Processo : 2015/0313(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0215/2016

Textos apresentados :

A8-0215/2016

Debates :

PV 05/07/2016 - 15
CRE 05/07/2016 - 15

Votação :

PV 06/07/2016 - 6.6

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0306

RELATÓRIO     ***I
PDF 371kWORD 253k
21.6.2016
PE 580.572v02-00 A8-0215/2016

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima

(COM(2015)0667 — C8-0404/2015 — 2015/0313(COD))

Comissão dos Transportes e do Turismo

Relator: Michael Cramer

(Processo simplificado – Artigo 50.º, n.º 1 do Regimento)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima

(COM(2015)0667 — C8-0404/2015 — 2015/0313(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

—  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0667),

—  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0404/2015),

—  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de março de 2016(1),

—  Após consulta do Comité das Regiões,

—  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

—  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0215/2016),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

(1)

Ainda não publicado no Jornal Oficial.


PARECER em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (24.5.2016)

dirigido à Comissão dos Transportes e do Turismo

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima

(COM(2015)0667 – C8-0404/2015 – 2015/0313(COD))

Relator: Artis Pabriks

ALTERAÇÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão dos Transportes e do Turismo, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 (novo)

Regulamento (CE) n.º 1406/2002

Artigo 2-B

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Agência, em cooperação com a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e com a Agência Europeia de Controlo das Pescas, apoia as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira a nível nacional ou da União e, se for caso disso, ao nível internacional, mediante:

1.  A Agência, em cooperação com a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e com a Agência Europeia de Controlo das Pescas, apoia as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira a nível nacional ou da União e, se for caso disso, ao nível internacional, mediante:

(a)  Partilha de informações geradas pela fusão e análise de dados disponíveis nos sistemas de comunicação dos navios e noutros sistemas de informação alojados ou acessíveis às agências, em conformidade com as respetivas bases jurídicas e sem prejuízo dos direitos de propriedade dos Estados-Membros sobre esses dados;

(a)  Partilha de informações geradas pela fusão e análise de dados disponíveis nos sistemas de comunicação dos navios e noutros sistemas de informação alojados ou acessíveis às agências, em conformidade com as respetivas bases jurídicas e sem prejuízo dos direitos de propriedade dos Estados-Membros sobre esses dados;

(b)  Prestação de serviços de vigilância e de comunicação baseados em tecnologias de ponta, incluindo infraestruturas espaciais e terrestres e sensores instalados em qualquer tipo de plataforma, como os sistemas de aeronaves telepilotadas;

(b)  Prestação de serviços de vigilância e de comunicação baseados em tecnologias de ponta, incluindo infraestruturas espaciais e terrestres e sensores instalados em qualquer tipo de plataforma;

(c)  Reforço das capacidades através da elaboração de orientações, recomendações e boas práticas, e do apoio à formação e intercâmbio de pessoal, com vista a melhorar o intercâmbio de informações e a cooperação relativamente às funções de guarda costeira;

(c)  Reforço das capacidades através da elaboração de orientações, recomendações e boas práticas, bem como da prestação de formação e do intercâmbio de pessoal;

 

(c-A)  Melhoria do intercâmbio de informações e da cooperação no domínio da guarda costeira e dos riscos emergentes no domínio marítimo;

(d)  Partilha de capacidades, incluindo o planeamento e a execução de operações polivalentes, e partilha de recursos e outras competências entre setores e países.

(d)  Partilha de capacidades, incluindo o planeamento e a execução de operações polivalentes, e partilha de recursos e outras competências entre setores e países.

2.  As modalidades de cooperação em funções de guarda costeira da Agência com a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e com a Agência Europeia de Controlo das Pescas devem ser determinadas através de um acordo de trabalho, em conformidade com as regras financeiras aplicáveis às agências.

2.  As modalidades de cooperação em funções de guarda costeira da Agência com a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e com a Agência Europeia de Controlo das Pescas devem ser determinadas através de um acordo de trabalho, em conformidade com os respetivos mandatos e as regras financeiras aplicáveis às agências.

3.  A Comissão pode adotar, sob a forma de recomendação, um manual prático sobre cooperação europeia em funções de guarda costeira, que formule diretrizes, recomendações e boas práticas para o intercâmbio de informações e a cooperação a nível nacional, da União e internacional.»

3.  A Comissão pode adotar, sob a forma de recomendação, um manual prático sobre cooperação europeia em funções de guarda costeira, que formule diretrizes, recomendações e boas práticas para o intercâmbio de informações e a cooperação a nível nacional, da União e internacional.»

  

 

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Agência Europeia da Segurança Marítima

Referências

COM(2015)0667 – C8-0404/2015 – 2015/0313(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

TRAN

21.1.2016

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

LIBE

21.1.2016

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Artis Pabriks

29.2.2016

Exame em comissão

29.2.2016

11.4.2016

24.5.2016

 

Data de aprovação

24.5.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

44

7

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Martina Anderson, Malin Björk, Caterina Chinnici, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Laura Ferrara, Monika Flašíková Beňová, Lorenzo Fontana, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Sophia in ‘t Veld, Iliana Iotova, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Monica Macovei, Barbara Matera, Claude Moraes, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Udo Voigt, Beatrix von Storch, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Laura Agea, Marina Albiol Guzmán, Hugues Bayet, Carlos Coelho, Pál Csáky, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Jeroen Lenaers, Nuno Melo, Angelika Mlinar, Artis Pabriks, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Emil Radev, Barbara Spinelli, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Miroslav Poche


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Agência Europeia da Segurança Marítima

Referências

COM(2015)0667 – C8-0404/2015 – 2015/0313(COD)

Data de apresentação ao PE

15.12.2015

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

TRAN

21.1.2016

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

21.1.2016

ENVI

21.1.2016

ITRE

21.1.2016

LIBE

21.1.2016

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

BUDG

3.2.2016

ENVI

21.1.2016

ITRE

28.1.2016

 

Relatores

       Data de designação

Michael Cramer

15.6.2016

 

 

 

Relatores substituídos

Marie-Christine Arnautu

 

 

 

Processo simplificado - data da decisão

15.6.2016

Data de aprovação

24.5.2016

 

 

 

Data de entrega

21.6.2016

Advertência jurídica