Processo : 2013/0321(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0216/2016

Textos apresentados :

A8-0216/2016

Debates :

Votação :

PV 14/09/2016 - 9.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0339

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 378kWORD 89k
23.6.2016
PE 582.160v03-00 A8-0216/2016

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia

(14381/2013 – C8-0120/2016 – 2013/0321(NLE))

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

Relatora: Danuta Jazłowiecka

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO FINAL POR VOTAÇÃO NOMINAL NA COMISSÃO COMPETENTE

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia

(14381/2013 – C8-0120/2016 – 2013/0321(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14381/2013),

–  Tendo em conta o Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia (14382/2013),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 217.º e do artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0120/2016),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0216/2016),

1.  Aprova a celebração do protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Suíça.


JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

I. Acordos Bilaterais - informações gerais

Atendendo à sua proximidade geográfica e cultural, e especialmente à sua importância política e económica, a UE, com os seus 28 Estados-Membros, é o parceiro mais importante da Suíça. Comparativamente, a UE mantém laços mais estreitos com a Suíça do que com qualquer outro país não pertencente ao Espaço Económico Europeu (EEE), graças a um vasto número de acordos celebrados. Ao passo que a Suíça é o quarto maior parceiro comercial da UE, logo atrás dos Estados Unidos, China e Rússia, a UE é o maior parceiro da Suíça. Mais de um milhão de cidadãos da UE reside na Suíça e outros 230 mil atravessam diariamente a fronteira por razões profissionais. Cerca de 430 mil cidadãos suíços residem na UE. Na sequência da adesão da Roménia, da Bulgária e da Croácia à UE, o mercado interno foi posteriormente alargado, atingindo aproximadamente 505 milhões de pessoas e tornando-se ainda mais importante para o nosso parceiro suíço.

Após a Suíça ter rejeitado aderir ao Acordo EEE, em 1992, e estando mutuamente conscientes da importância vital da cooperação, foram negociados vários acordos bilaterais (os denominados Acordos Bilaterais I). Esses acordos abrangiam a livre circulação de pessoas, o transporte terrestre e aéreo, a agricultura, a investigação, bem como entraves técnicos ao comércio e aos contratos públicos, e entraram em vigor em 1 de junho de 2002.

Em junho de 2002, começou a ser negociado um segundo pacote de acordos (Acordos Bilaterais II), o qual foi assinado em 2004. Este pacote contém nove acordos distintos relativos à tributação da poupança, à cooperação na luta contra a fraude, à adesão da Suíça ao acervo de Schengen, à participação da Suíça nos sistemas de «Dublim» e «Eurodac», ao comércio de produtos agrícolas transformados, à participação da Suíça na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (EIONET), à cooperação estatística, à participação suíça nos programas de formação Media e Media plus e a um acordo sobre a eliminação da dupla tributação de pensionistas das instituições comunitárias.

No âmbito da sua política europeia, a Suíça procurou sempre estreitar as relações com a UE, tendo estipulado e validado cerca de 20 acordos principais e mais de 120 acordos bilaterais desde 2000, mediante a realização de sete referendos.

II. Livre circulação de pessoas

O Acordo sobre a livre circulação de pessoas, celebrado no âmbito dos Acordos Bilaterais I, conferiu aos cidadãos das partes contratantes o direito de entrada, de residência e de acesso a emprego nos respetivos territórios, mediante a abolição mútua da maioria das restrições. No entanto, para se poder beneficiar plenamente dos direitos supramencionados, é necessário ter um contrato de trabalho ou de prestação de serviços, ou possuir meios financeiros suficientes e um seguro adequado. Este Acordo tinha por objetivo estabelecer entre a União e a Suíça disposições equivalentes às previstas no acervo comunitário, que permitissem a entrada, a residência, o acesso a emprego, o exercício de uma atividade por conta própria e a realização de estudos, que introduzissem o direito à segurança social e que oferecessem condições de vida, de emprego e de trabalho semelhantes às proporcionadas aos cidadãos nacionais. Além disso, o Acordo tinha por objetivo facilitar a prestação de serviços no território das partes contratantes.

Este Acordo estava sujeito a determinadas disposições transitórias, que permitiam que toda a UE e a Suíça pudessem beneficiar gradualmente da livre circulação.

Os Acordos Bilaterais I contêm igualmente uma «cláusula de guilhotina» fundamental, que estipula que em caso de cessação de um dos sete tratados, todos os tratados cessam automaticamente, bem como uma cláusula de «standstill», segundo a qual as Partes Contratantes se comprometem a não adotar novas medidas restritivas no que se refere aos nacionais da outra Parte em relação ao âmbito de aplicação do presente Acordo.

III. Os Protocolos do Acordo sobre a livre circulação de pessoas

O Acordo sobre a livre circulação de pessoas, celebrado em 2000 no âmbito dos Acordos Bilaterais I e em vigor desde 1 de junho de 2002, foi assinado entre a Suíça e a UE-15. Trata-se do único acordo que não se tornou automaticamente aplicável aos novos Estados-Membros na sequência do alargamento da UE em 1 de maio de 2004. Consequentemente, o Acordo foi alterado mediante um Protocolo, tornando-se extensível aos seguintes países: República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia. O primeiro Protocolo ao Acordo entrou em vigor em 1 de abril de 2006. Cada um dos Protocolos seguiu o modelo do Acordo com a UE-15, no que diz respeito à definição de quotas, acordos de acesso ao mercado de trabalho, restrições e cláusulas de proteção.

Na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, em 1 de janeiro de 2007, o Acordo foi novamente alterado, entrando em vigor em 2009 como Protocolo II.

A adesão da Croácia à UE, em 2013, deu lugar à celebração do Protocolo III. No entanto, o processo foi inicialmente bloqueado em virtude do referendo de 9 de fevereiro de 2014 «Contra a imigração em massa». Em reação a esse bloqueio, a UE suspendeu as negociações relativas a diversos acordos com a Suíça, incluindo o programa-quadro para a investigação e inovação «Horizonte 2020» e o programa de intercâmbio de estudantes «Erasmus +». Contudo, em 4 de março de 2016, a Suíça e a UE assinaram o Protocolo III, tornando o Acordo sobre a livre circulação de pessoas extensível à Croácia.

À semelhança dos protocolos anteriores, o presente Protocolo III requer o consentimento do Parlamento Europeu.

IV. O presente Protocolo

Está previsto que, durante um período de sete anos a contar da entrada em vigor do Protocolo, a Suíça poderá limitar o acesso de cidadãos croatas ao mercado de trabalho (quotas, prioridade aos trabalhadores locais, controlo das condições de trabalho e salários). Durante os últimos dois anos deste período de transição, as restrições devem ser aprovadas pelo Comité Misto UE-Suíça.

No que se refere às restrições ao mercado de trabalho, a Suíça poderá manter limites quantitativos ao acesso, por parte de trabalhadores assalariados e trabalhadores independentes que sejam nacionais da Croácia, às duas categorias de residência seguintes: a) residência por um período superior a quatro meses e inferior a um ano; b) residência por um período igual ou superior a um ano.

Os limites quantitativos são fixados para cada um dos sete anos de execução do Protocolo. As quotas disponíveis para cada ano são progressivas, de modo a que a Suíça possa abrir gradualmente, ano após ano, o seu mercado de trabalho aos trabalhadores croatas.

Estão previstas outras disposições, de modo a que a Suíça e a Croácia mantenham o controlo da atribuição de prioridade aos trabalhadores integrados no mercado regular de trabalho e das condições salariais e de trabalho aplicáveis aos nacionais da outra Parte Contratante em causa.

A Croácia deverá ter direito a introduzir os mesmos limites quantitativos relativamente a nacionais suíços durante os mesmos períodos. Uma importante cláusula de salvaguarda final estipula que, findo o período de sete anos de execução do Protocolo, a Suíça terá a oportunidade de, durante um período adicional de três anos, ativar unilateralmente a cláusula de salvaguarda relativamente aos cidadãos croatas, a fim de limitar o número de autorizações de residência que lhes garantem o acesso ao mercado de trabalho. Estão previstas disposições específicas para este efeito.

O período total de transição com cláusula de salvaguarda - quando aplicável - é, assim, de dez anos a contar da data de entrada em vigor do Protocolo.

V. O referendo popular de 9 de fevereiro de 2014 «Contra a imigração em massa»

Em 9 de fevereiro de 2014, com 50,3 % dos votos e o apoio da maioria dos cantões, a Suíça aprovou, por referendo, uma iniciativa popular apresentada pelo Partido Popular da Suíça, intitulada «Contra a imigração em massa». O principal elemento dessa iniciativa foi a introdução de um novo artigo 121.º-A na Constituição Federal suíça. Os elementos centrais desse artigo indicavam que a Suíça regula de forma autónoma a imigração, pode introduzir quotas e restrições às autorizações de residência, com base nos interesses económicos gerais da Suíça, e que as empresas estão obrigadas a dar prioridade aos cidadãos suíços aquando da contratação de pessoal. Além disso, a iniciativa «Contra a imigração em massa» estabelece que nenhum tratado ou acordo internacional pode violar o artigo recentemente introduzido, uma condição extremamente importante para o Acordo entre a UE e a Suíça.

Na prática, o artigo 121.º-A da Constituição procura impor limites à imigração para a Suíça e reintroduzir quotas para estrangeiros, solicitando igualmente a renegociação do Acordo sobre a livre circulação de pessoas com a UE. Após a sua aprovação, o Conselho Federal dispõe de três anos para implementar as medidas previstas a fim de alcançar esses objetivos, ou seja, até fevereiro de 2017. No entanto, cumpre salientar que o artigo 121.º-A não é compatível com o Acordo sobre a livre circulação de pessoas.

Em julho de 2014, foi enviada ao Serviço Europeu para a Ação Externa, que é responsável pela gestão do Acordo celebrado entre a UE e a Suíça sobre a livre circulação de pessoas, uma carta a solicitar a revisão do mesmo. A resposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, foi enviada de imediato, após consultas com os Estados-Membros, sublinhando que a renegociação do princípio da não discriminação, incluindo a igualdade de tratamento, tendo como objetivo a introdução de limites quantitativos e quotas, conjugada com uma preferência pelos cidadãos suíços, constituiria uma contradição fundamental do Acordo e, por conseguinte, a UE não aprovaria qualquer revisão a este respeito.

Atendendo à «cláusula de guilhotina» e à necessidade de respeitar os termos do Acordo, estão em curso consultas com representantes suíços, a fim de procurar uma solução mutuamente aceitável, possivelmente com base numa interpretação do artigo 14.º, n.º 2, do Acordo, que prevê que em caso de «graves dificuldades económicas ou sociais», o Comité Misto reunir-se-á, a fim de examinar as medidas adequadas para sanar a situação.

Durante os próximos meses, é necessário encontrar uma solução para as consequências do referendo em questão. Tendo em conta que a decisão autónoma da Suíça pode resultar na cessação dos Acordos Bilaterais I, cabe à Confederação Suíça propor uma solução aceitável.

VI. Posição da relatora

A Suíça, tal como os Estados-Membros da UE, beneficia do mercado interno e dos seus alargamentos, tal como repetidamente declarado pelo país(1) e salientado na análise da Suíça sobre as consequências da cessação dos Acordos Bilaterais I(2). Não restam dúvidas de que tanto a Croácia como a Suíça irão beneficiar da assinatura do presente Protocolo III, que lhes proporcionará vantagens em termos políticos, económicos e culturais, graças a um mercado interno mais vasto que tem como elemento fundamental a livre circulação.

Por todas estas razões, a relatora apoia o Protocolo ao Acordo e recomenda a sua aprovação.

(1)

A Economiesuisse, a associação das empresas suíças, considera os acordos bilaterais «indispensáveis e inevitáveis», especialmente no que respeita ao acesso aos mercados por partes dos novos Estados-Membros.

(2)

https://www.seco.admin.ch/seco/fr/home/Aussenwirtschaftspolitik_Wirtschaftliche_Zusammenarbeit/Wirtschaftsbeziehungen/Wirtschaftsbeziehungen_mit_der_EU/wirtschaftliche-bedeutung-der-bilateralen-i/volkswirtschaftliche-auswirkungen-eines-wegfalls-der-bilateralen.html


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

21.6.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

44

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Laura Agea, Guillaume Balas, Tiziana Beghin, Brando Benifei, Vilija Blinkevičiūtė, Enrique Calvet Chambon, David Casa, Ole Christensen, Martina Dlabajová, Lampros Fountoulis, Elena Gentile, Arne Gericke, Marian Harkin, Czesław Hoc, Danuta Jazłowiecka, Jan Keller, Ádám Kósa, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Javi López, Morten Løkkegaard, Thomas Mann, Dominique Martin, Emilian Pavel, Georgi Pirinski, Marek Plura, Terry Reintke, Sofia Ribeiro, Anne Sander, Sven Schulze, Romana Tomc, Yana Toom, Marita Ulvskog, Renate Weber, Tatjana Ždanoka

Suplentes presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Georges Bach, Lynn Boylan, Sergio Gutiérrez Prieto, Dieter-Lebrecht Koch, Joachim Schuster, Csaba Sógor, Neoklis Sylikiotis, Flavio Zanonato, Gabriele Zimmer

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Paul Tang


VOTAÇÃO FINAL POR VOTAÇÃO NOMINAL NA COMISSÃO COMPETENTE

44

+

ALDE

ECR

EFDD

GUE/NGL

Green/EFA

PPE

 

S&D

Enrique Calvet Chambon, Martina Dlabajová, Marian Harkin, Morten Løkkegaard, Yana Toom, Renate Weber

Arne Gericke, Czesław Hoc

Laura Agea, Daniela Aiuto, Tiziana Beghin

Lynn Boylan, Neoklis Sylikiotis, Gabriele Zimmer

Terry Reintke, Tatjana Zdanoka

Georges Bach, David Casa, Danuta Jazłowiecka, Dieter-Lebrecht Koch, Ádám Kósa, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Thomas Mann, Marek Plura, Sofia Ribeiro, Anne Sander, Sven Schulze, Csaba Sógor, Romana Tomc

Guillaume Balas, Brando Benifei, Vilija Blinkevičiūtė, Ole Christensen, Elena Gentile, Sergio Gutiérrez Prieto, Jan Keller, Javi López, Emilian Pavel, Georgi Pirinski, Joachim Schuster, Paul Tang, Marita Ulvskog, Flavio Zanonato

2

-

ENF

NI

Dominique Martin

Lampros Fountoulis

0

0

 

 

Chave dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenção

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