Processo : 2016/2038(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0223/2016

Textos apresentados :

A8-0223/2016

Debates :

PV 05/07/2016 - 10
CRE 05/07/2016 - 10

Votação :

PV 06/07/2016 - 6.10
CRE 06/07/2016 - 6.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0310

RELATÓRIO     
PDF 1015kWORD 507k
29.6.2016
PE 580.528v02-00 A8-0223/2016

sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares

(2016/2038(INI))

Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares (TAXE 2)

Correlatores: Jeppe Kofod e Michael Theurer

ERRATAS/ADENDAS
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO 1: LISTA DE PESSOAS ENTREVISTADAS (REUNIÕES DA COMISSÃO, COORDENADORES E MISSÕES)
 ANEXO 2: EMPRESAS MULTINACIONAIS E BANCOS CONVIDADOS A COMPARECER NAS REUNIÕES DA COMISSÃO
 ANEXO 3: Documentos do Grupo do Código de Conduta
 ANEXO 4: SEGUIMENTO ECON/TAXE
 NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 ANEXO 5: REPORT AD HOC DELEGATION NICOSIA
 ANEXO 6: REPORT AD HOC DELEGATION WASHINGTON
 OPINIÃO MINORITÁRIA
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares

(2016/2038(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 4.º e 13.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta os artigos 107.°, 108.º, 113.º, 115.º e 116.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a sua decisão, de 2 de dezembro de 2015, referente à constituição, às atribuições, à composição numérica e à duração do mandato de uma Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares (TAXE 2)(1),

–  Tendo em conta as revelações do Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (CIJI) sobre as decisões fiscais antecipadas e outras práticas prejudiciais no Luxemburgo, conhecidas como «Luxleaks»,

–  Tendo em conta as revelações do Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (CIJI) sobre a utilização de empresas offshore, conhecidas como «Panama Papers» (Documentos do Panamá), em especial os documentos publicados em 9 de maio de 2016,

–  Tendo em conta os resultados das várias cimeiras do G7, do G8 e do G20 sobre questões fiscais no plano internacional, em particular a Cimeira de Ise-Shima, realizada em 26 e 27 de Maio de 2016, e os resultados da reunião dos Ministros das Finanças e dos Governadores dos bancos centrais dos países do G20, realizada em 14 e 15 de abril de 2016, em Washington,

–  Tendo em conta a Resolução aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 27 de julho de 2015, sobre o Plano de Ação de Adis Abeba,

–  Tendo em conta o Relatório da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), de 30 de novembro de 2015, intitulado «G20/OECD Principles of Corporate Governance» [Princípios de Governo das Sociedades do G20 e da OCDE],

–  Tendo em conta as conclusões do ECOFIN sobre a troca de informações de natureza fiscal sobre as atividades das empresas multinacionais e o Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas, de 8 de março de 2016, a tributação, a erosão da base tributável e a transferência de lucros das sociedades, de 8 de dezembro de 2015, a fiscalidade das empresas, de 9 de dezembro de 2014 e a política fiscal, de 1 de dezembro de 1997, bem como a nota da reunião informal do ECOFIN sobre os Documentos do Panamá, de 22 de abril de 2016,

–  Tendo em conta a Diretiva do Conselho, de 8 de dezembro de 2015(2), que altera a diretiva relativa à cooperação administrativa(3),

–  Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia(4),

–  Tendo em conta a Diretiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos e dos impostos sobre os prémios de seguro(5),

–  Tendo em conta a Diretiva 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo(6),

–  Tendo em conta o acompanhamento conjunto da Comissão, tal como adotado em 16 de março de 2016, as recomendações das resoluções do Parlamento sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União, e sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares,

–  Tendo em conta a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais (a proposta «CBCR»)(7),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão sobre o Pacote Antielisão Fiscal, constituído por uma «comunicação introdutória»(8), por uma proposta de Diretiva do Conselho contra as práticas de elisão fiscal(9), por uma proposta de Diretiva do Conselho relativa à revisão da Diretiva «Cooperação Administrativa»(10), por uma recomendação relativa às convenções fiscais(11) e um estudo sobre o planeamento fiscal agressivo(12),

–  Tendo em conta a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), apresentada pela Comissão em 2011 (COM(2011)0121), e a posição do Parlamento sobre essa proposta, de 19 de abril de 2012,

–  Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 1 de dezembro de 1997, relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas(13), bem como os relatórios periódicos do Grupo do Código de Conduta sobre Fiscalidade das Empresas apresentados ao Conselho,

–  Tendo em conta o acordo de transparência fiscal celebrado entre a UE e o Principado do Mónaco em 22 de fevereiro de 2016,

–  Tendo em conta o acordo celebrado entre a UE e o Principado de Andorra, em 12 de fevereiro de 2016,

–  Tendo em conta o acordo relativo à tributação dos rendimentos da poupança celebrado entre a UE e a República de São Marino em 8 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta o acordo relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras celebrado entre a UE e o Principado do Liechtenstein em 28 de outubro de 2015,

–  Tendo em conta o acordo em matéria de tributação para melhoria do cumprimento das obrigações fiscais celebrado entre a UE e a Confederação Suíça em 27 de maio de 2015,

–  Tendo em conta o acordo atualizado entre Jersey e o Reino Unido, de 30 de novembro de 2015, e a designada «Mudança de ponto de vista sobre a interpretação do n.º 2 do Acordo sobre Dupla Tributação Jersey-Reino Unido»,

–  Tendo em conta o Acordo sobre Dupla Tributação Guernsey-Reino Unido tal como alterado pelo Acordo de 2009, celebrado em 20 de janeiro de 2009 e em vigor desde 27 de novembro de 2009, relativo à troca de informações,

–  Tendo em conta a posição legislativa do Parlamento, de 8 de julho de 2015, relativamente à proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo e a Diretiva 2013/34/UE no que se refere a determinados elementos da declaração sobre o governo das sociedades,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de dezembro de 2015, com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União(14),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares(15),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2015, sobre a elisão e a evasão fiscais como desafios à governação, à proteção social e ao progresso nos países em desenvolvimento(16),

–  Tendo em conta as várias audições parlamentares realizadas nos parlamentos nacionais e, em especial, na Câmara dos Comuns do Reino Unido, no Senado norte-americano, no Senado australiano e no Senado e na Assembleia Nacional francesa, assim como os relatórios posteriores sobre a elisão e a evasão fiscais,

–  Tendo em conta a recomendação CM/Rec(2014)7, de 30 de abril de 2014, do Conselho da Europa sobre a proteção dos denunciantes,

–  Tendo em conta o julgamento em curso, no Luxemburgo, de Antoine Deltour, Raphaël Halet e Édouard Perrin, acusados pelo seu papel na publicação dos documentos das chamadas «LuxLeaks»,

–  Tendo em conta as decisões da Comissão sobre auxílios estatais relativas à Fiat(17), à Starbucks(18), e às decisões em matéria de lucros excedentários da Bélgica(19), e as decisões de abrir investigações sobre os auxílios estatais concedidos à McDonalds, Apple e Amazon;

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares (TAXE 2) (A8-0223/2016),

Considerações gerais, factos e números

A.  Considerando que as revelações «Panama Papers» e «LuxLeaks», na sequência do que foi tornado público pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (CIJI), demonstraram a necessidade premente de a UE e os seus Estados-Membros lutarem contra a evasão e a elisão fiscais e o planeamento fiscal agressivo e agirem no sentido do reforço da cooperação e da transparência para restabelecer a justiça fiscal, tornar os sistemas fiscais mais justos e garantir que os impostos sobre as sociedades são pagos onde são gerados os lucros, não apenas entre os Estados-Membros mas também a nível mundial;

B.  Considerando que a dimensão da evasão e da elisão fiscais está estimada pela Comissão em um bilião de euros por ano(20), enquanto a OCDE estima(21) que a perda de receitas a nível mundial se situe entre 4% a 10% da totalidade das receitas do imposto sobre o rendimento das sociedades, o equivalente a 75 a 180 mil milhões de euros anuais, a níveis de 2014; que estas são apenas estimativas conservadoras; que os efeitos negativos destas práticas nos orçamentos dos Estados-Membros e nos cidadãos são evidentes e podem comprometer a confiança na democracia; que a fraude e a evasão fiscais e o planeamento fiscal agressivo resultam numa erosão da base tributável dos Estados-Membros, levando assim a uma perda de receitas fiscais, enfraquecendo as economias e a capacidade dos governos em termos de serviços públicos, investimentos e segurança social;

C.  Considerando que dentro de um quadro orçamental de controlo mútuo não é aceitável que os recursos que deviam ser gerados por impostos devidos num Estado-Membro sejam efetivamente gerados noutro Estado-Membro, através de um planeamento fiscal agressivo e desleal;

D.  Considerando que os países em desenvolvimento são afetados de forma desmesurada pela elisão fiscal das empresas, que se traduz num valor estimado em 100 mil milhões de dólares(22) de perda de receitas fiscais anuais, privando estes países dos recursos essenciais para financiar os serviços mais básicos e prejudicando as políticas de cooperação para o desenvolvimento da UE;

E.  Considerando que as revelações dos «Panama Papers» nos recordaram que a questão da elisão fiscal vai para além das empresas multinacionais e está fortemente ligada a atividades criminais e que se calcula que a riqueza em offshore ascenda aproximadamente a 10 biliões de dólares; que mais de 2,5 biliões de dólares da riqueza offshore se situam na Suíça;

F.  Considerando que os líderes do G20 tomaram medidas, em abril de 2009, especialmente ao pedirem às jurisdições onde se situam as offshore para assinarem 12 tratados de troca de informação, a fim de pôr termo à era do segredo bancário; que os economistas questionaram fortemente a eficácia destas medidas, explicando que os tratados levaram à deslocalização dos depósitos bancários entre paraísos fiscais, não tendo desencadeado consideravelmente o repatriamento de capitais(23); que não existem indícios de que as carteiras de investimento em jurisdições offshore estivessem a diminuir, pelo menos antes de 2014, apesar dos esforços internacionais recentes para aumentar a transparência financeira; que ainda é cedo para avaliar se a adoção da troca automática de informações fiscais (Norma Comum de Comunicação) trará alguma alteração a esta tendência;

G.  Considerando que, de acordo com informação recebida pelo Banco de Pagamentos Internacionais, os depósitos transfronteiriços em centros offshore entre 2008 e 2015 cresceram anualmente, em média, 2,81%, enquanto no resto do mundo apenas cresceram 1,24%(24); que os centros financeiros offshore mais importantes em termos de depósitos são as Ilhas Caimão (663 mil milhões de dólares), o Luxemburgo (360 mil milhões de dólares), a Suíça (137 mil milhões de dólares), Hong Kong (125 mil milhões de dólares), Singapura (95 mil milhões de dólares), as Bermudas (77 mil milhões de dólares), o Panamá (67 mil milhões de dólares), Jersey (58 mil milhões de dólares) e as Baamas (55 mil milhões de dólares); que os depósitos transfronteiriços em paraísos europeus – como Andorra, Gibraltar, Liechtenstein e a Suíça – têm vindo a decrescer ou a estagnar nos últimos anos, levando a crer que houve uma mudança nas atividades offshore para outras jurisdições e uma reestruturação da indústria offshore, como consequência do aumento de acordos bilaterais sobre troca de informações no domínio fiscal;

H.  Considerando que os fluxos de investimento para centros financeiros offshore se calculam em 72 mil milhões de dólares em 2015(25) e que aumentaram nos últimos anos por fluxos crescentes de empresas multinacionais situadas em países em desenvolvimento e economias em transição. Por vezes sob forma de investimentos de ida e volta; que os fluxos de investimento para entidades de finalidades especiais representam a maioria dos fluxos de investimento em offshore; que o Luxemburgo era o principal recetor de fluxos de investimento relacionados com entidades de finalidades especiais em 2015, que os fluxos de entidades de finalidades especiais para os Países Baixos também eram especialmente elevados em 2015; que a persistência de fluxos financeiros conduzidos através de mecanismos financeiros offshore sublinha a necessidade de criar maior coerência entre políticas fiscais e de investimento ao nível europeu e mundial;

I  Considerando que em abril de 2016 a OCDE foi novamente mandatada para criar uma lista negra de jurisdições não cooperantes; que os critérios para identificar paraísos fiscais estão a ser definidos pela Comissão, que reconheceu a importância não só de olhar para os critérios da cooperação e transparência mas também de ter em consideração os regimes fiscais prejudiciais;

J.  Considerando que as pequenas e médias empresas são as principais criadoras de emprego na Europa, tendo criado cerca de 85% dos novos postos de trabalho na UE(26) nos últimos cinco anos; Considerando que estudos(27) demonstraram que uma empresa transfronteiriça paga, em média, 30% menos impostos do que uma empresa que exerce atividade apenas num único país; que esta situação representa uma grave distorção da concorrência, conduz à perda de postos de trabalho e à desigualdade na União e obsta ao desenvolvimento sustentável;

K.  Considerando que o planeamento fiscal agressivo é definido pela Comissão como tirar partido dos aspetos técnicos de um sistema fiscal, ou das assimetrias existentes entre dois ou mais sistemas fiscais, a fim de reduzir as obrigações fiscais; que a Comissão reconhece que o planeamento fiscal agressivo pode assumir múltiplas formas, o que resulta na não aplicação das leis fiscais na forma pretendida pelo legislador; que as principais formas de planeamento fiscal agressivo incluem deslocações fiscais, localização de ativos intangíveis e propriedade intelectual, estratégias de preços de transferência, desfasamentos híbridos e estruturas de empréstimo offshore; que as empresas ouvidas pela comissão especial limitaram-se a reiterar que pagam muitos impostos e que o seu comportamento é legal; que até agora apenas uma pequena percentagem de empresas admitiu publicamente que a elisão fiscal é uma prioridade que precisa de ser resolvida;

L.  Considerando que perto de um terço do investimento transfronteiriço das empresas é canalizado através de mecanismos financeiros offshore; que a Comissão observa que 72 % das transferências de lucro na União Europeia utilizam preços de transferência, localização de propriedade intelectual para fins de eficácia fiscal e que os restantes esquemas de transferência de lucro envolvem transferência de dívida(28);

M.  Considerando que os tratados bilaterais em matéria fiscal distribuem os direitos de tributação entre países de origem e países de residência; que frequentemente é atribuído aos países de origem o direito de tributar o rendimento empresarial ativo, desde que exista sede permanente nos países de origem e que os países de residência obtenham direitos de tributação sobre rendimento passivo, como os dividendos, royalties e juros; que esta divisão dos direitos de tributação é essencial para compreender os regimes de planeamento fiscal agressivo;

N.  Considerando que as práticas contabilísticas consistem em mostrar o estado financeiro da sociedade através do balanço entre lucros e despesas, ganhos e perdas no período do ano civil em que surgem, em vez de ser no período no qual ocorre efetivamente o fluxo de tesouraria; que se o rendimento tributável passa de uma jurisdição para a outra e ambas o tratam de forma diferente, aumenta a oportunidade para explorar as assimetrias; que apesar de o pagamento de direitos de exploração (royalties) poder ser justificado para efeitos empresariais, sem coordenação fiscal adequada, aquele pode receber tratamento fiscal favorável num país, o que resulta na elisão fiscal da base tributária noutros países;

O.  Considerando que 60% do comércio mundial ocorre intragrupos, sendo portanto sujeito a métodos de preços de transferência; que 70% das transferências de lucros são feitas através de preços de transferência;

P.  Considerando que a convergência das políticas fiscais deve também ser acompanhada por um maior controlo e mais investigações de práticas fiscais prejudiciais; que a Comissão abriu novos procedimentos formais de investigação relativos ao tratamento fiscal das empresas multinacionais; que a avaliação das medidas de política fiscal do ponto de vista do auxílio estatal é uma abordagem que recentemente assumiu importância; que é necessária mais reflexão e medidas para melhor compreender e enfrentar a interação entre tributação e concorrência; que a Comissão tem a opção de investigar todos os casos suspeitos de auxílio estatal ilegal através de tratamentos fiscais preferenciais duma forma não seletiva e imparcial; que, aquando da adoção do presente relatório, a Comissão tinha ainda em curso várias investigações em matéria de auxílios estatais; que certos Estados-Membros iniciaram processos de recuperação contra várias empresas multinacionais; que certos Estados-Membros levaram a cabo análises de externalidades das políticas fiscais internas para avaliar os efeitos negativos nos países em desenvolvimento;

Q.  Considerando que o planeamento fiscal agressivo é inseparável do planeamento social agressivo, tal como confirmado pelo trabalho da sua comissão (TAXE 2), especialmente na audição de multinacionais, o que demonstra claramente que os regimes fiscais de sociedades como a McDonald’s também são utilizados como meio para diminuir os pagamentos aos trabalhadores;

R.  Considerando que o melhor instrumento de combate ao planeamento fiscal agressivo é a legislação bem concebida, aplicada de forma adequada e coordenada;

Papel de certas jurisdições fiscais específicas

S.  Considerando que o Parlamento teve reuniões com representantes dos governos de Andorra, do Liechtenstein, do Mónaco, de Guernsey e Jersey; que as Ilhas Caimão compareceram apenas numa reunião de coordenadores e não numa audiência formal da Comissão Especial; que a Ilha de Man se recusou a comparecer perante a Comissão Especial e enviou um contributo escrito;

T.  Considerando que certas jurisdições fiscais contribuem ativamente para a conceção de políticas fiscais agressivas a favor de empresas multinacionais – que, deste modo, podem utilizar estas oportunidades para evitar a tributação; que, apesar de compromissos destas jurisdições no sentido de trocar informação fiscal automática com outros países, a taxa de imposto sobre as sociedades efetiva ou nominal se aproxima ou é igual a 0%; que algumas destas jurisdições estão incluídas nas listas negras de vários Estados-Membros; que determinados regimes fiscais em algumas jurisdições foram avaliados pelo Código de Conduta dos Deputados ao Parlamento Europeu em matéria de Interesses Financeiros e de Conflitos de Interesses, levando a reformas nesses países;

U  Considerando que todas estas jurisdições se comprometeram a iniciar a troca automática de informações fiscais até 2017, exceto Andorra e o Mónaco, que deverão fazê-lo em 2018; que é importante verificar se já estão a ser introduzidas alterações legislativas efetivas para garantir a troca automática de informações fiscais a partir de 2017;

V.  Considerando que os vazios legais, a ineficácia na troca de informações e, em termos mais gerais, o incumprimento dos requisitos de controlo, a falta de informação sobre os beneficiários finais e a continuação do sigilo bancário e empresarial – apesar da revogação gradual da legislação sobre sigilo bancário – constituem obstáculos ao fim da evasão fiscal e da elisão fiscais; que a opacidade de tais práticas é explorada por alguns agentes fiscais do setor financeiro para fins de práticas fiscais agressivas; que, para além das convenções fiscais bilaterais preexistentes, só recentemente foram introduzidas iniciativas com vista à troca automática de informações entre países; que sem disposições executórias eficazes, as insuficiências dos sistemas fiscais irão incentivar a evasão e a elisão;

W.  Considerando que certas jurisdições fiscais específicas, dentro e fora do território da UE, não estão dispostas a reformar os seus sistemas tributários, apesar das iniciativas em curso a nível mundial e de algumas destas jurisdições participarem no trabalho desenvolvido pela OCDE;

X.  Considerando que as audições organizadas com Andorra, Guernsey, Jersey, Liechtenstein e Mónaco (ver anexo 1) mostraram que as condições de registo das empresas offshore e as informações a fornecer a este respeito variam de uma jurisdição para outra; que, em relação a algumas destas jurisdições, se desconhece a existência ou nunca foram tornadas públicas informações completas das autoridades fiscais oficiais sobre os beneficiários finais de fundos fiduciários, fundações e empresas; que Andorra, Liechtenstein, Mónaco, São Marino e Suíça celebraram acordos para a troca de informações com a UE; que as Ilhas Anglo-Normandas celebraram acordos com o Reino Unido e manifestaram a sua abertura para celebrar acordos semelhantes com outros Estados-Membros;

Y  Considerando que a legislação vigente em algumas jurisdições não garante a boa governação nem a observância das normas internacionais relativas aos beneficiários finais, à transparência e à cooperação;

Z.  Considerando que estas jurisdições dependem ou estão associadas a territórios de Estados-Membros e que, mesmo em autogovernação, estão portanto parcialmente sujeitas às leis nacionais e europeias; que os Estados-Membros devem considerar a introdução de legislação visando garantir que os seus territórios associados ou dependentes respeitam as normas mais exigentes;

AA.   Considerando que certos Estados-Membros elaboraram as suas próprias listas de jurisdições não cooperantes e/ou definição substantiva de «paraísos fiscais» ou «jurisdições com tributação privilegiada»; que existem grandes diferenças entre estas listas quanto à forma de definir ou avaliar as jurisdições não cooperantes ou os paraísos fiscais; que a lista de jurisdições não cooperantes da OCDE não serve o seu objetivo; que a Comissão, no pacote fiscal de 17 de junho de 2015, publicou uma lista de jurisdições não cooperantes, elaborada de acordo com o princípio do denominador comum com base nas listas nacionais existentes; que continua a não existir uma definição e uma lista comum a nível da União de jurisdições não cooperantes, embora seja urgentemente necessária; que nenhuma destas listas contém critérios exaustivos e quantificáveis sobre em que medida são secretas determinadas jurisdições;

Papel das instituições financeiras no planeamento fiscal agressivo das empresas multinacionais

AB.  Considerando que, tal como evidenciado pelas «LuxLeaks» e pelos «Panama Papers», certas instituições financeiras, empresas de contabilidade e sociedades de advogados desempenharam o papel de intermediários na criação de estruturas jurídicas complexas que permitiram a adoção de regimes de planeamento fiscal agressivo por parte das empresas multinacionais; que o vazio legal e as assimetrias, a falta de coordenação, cooperação e transparência entre países criam um ambiente que facilita a evasão fiscal; que as instituições financeiras são, todavia, meios de auxílio fundamentais e indispensáveis na luta contra a fraude fiscal, devido às informações à sua disposição quanto a balanços financeiros e à titularidade dos beneficiários e que, por conseguinte, é crucial que cooperem totalmente e de forma efetiva na troca deste tipo de informação;

AC.  Considerando os vários escândalos fiscais relativos a bancos que se tornaram públicos no período que mediou esta investigação; que as instituições financeiras podem usar vários regimes de planeamento agressivo para apoiar os clientes na evasão ou elisão dos impostos; que os bancos podem atuar no mercado em nome dos cliente e alegar perante as autoridades tributárias serem os beneficiários efetivos destas transações, levando a que os clientes sejam ilegitimamente beneficiados por vantagens fiscais concedidas a bancos pelo seu estatuto bancário ou residência; que na conceção e aplicação de planeamento fiscal agressivo se deve considerar que os bancos (especialmente os que praticam operações de investimento) desempenham um papel duplo: primeiro, na medida em que disponibilizam planeamento fiscal agressivo aos clientes, usando com frequência produtos financeiros como mútuos, derivados financeiros, acordos de recompra ou quaisquer outros instrumentos de capital; segundo, utilizando eles próprios o planeamento fiscal agressivo, através das transações financeiras interbancárias e estruturadas na titularidade;

AD.  Considerando que todos os bancos que compareceram na Comissão Especial negaram oficialmente ter aconselhado os clientes sobre evasão ou elisão fiscal, sob qualquer forma, e negaram ter relações com empresas de contabilidade ou sociedades de advogados para esse efeito; que, no entanto, os bancos muitas vezes procuram aconselhamento jurídico por parte de empresas de contabilidade ou consultadoria para validar contratos oferecidos aos clientes; que este aconselhamento jurídico remunerado pode ser utilizado para cobrir operações de evasão fiscal e para evitar alegações de fraude intencional por parte dos bancos;

AE.  Considerando que algumas grandes instituições financeiras criaram um número significativo de filiais em jurisdições fiscais especiais ou em jurisdições com taxas de imposto sobre as sociedades baixas ou muito baixas, com vista a praticar a elisão fiscal em nome dos clientes privados ou empresariais ou para benefício próprio; que uma série de instituições financeiras encerraram recentemente algumas das suas sucursais nessas jurisdições; que várias instituições financeiras foram processadas judicialmente por fraude fiscal ou branqueamento de capitais nos Estados Unidos, originando o pagamento de multas consideráveis, mas que na União Europeia poucos processos foram iniciados;

AF.  Considerando que os bancos operam num mercado competitivo e são incentivados a promover regimes fiscais atrativos, a fim de atrair novos clientes e servir os já existentes; que os empregados bancários estão sujeitos com frequência a uma grande pressão para validar os contratos dos clientes, permitindo a evasão e a elisão fiscal, correndo o risco de serem despedidos se não o fizerem; que existem conflitos de interesses e casos de «porta giratória» que envolvem quadros superiores dos bancos e empresas de consultadoria e representantes da administração tributária; que a administração tributária nem sempre tem acesso suficiente a informação ou a meios para investigar os bancos e detetar casos de evasão fiscal;

AG.  Considerando que muitos bancos e instituições financeiras envolvidas em evasão fiscal foram resgatados durante a crise financeira de 2008, utilizando o dinheiro dos contribuintes, o que torna o seu comportamento em matéria fiscal ainda mais condenável;

AH.  Considerando que é importante reconhecer que nem todas as transações financeiras de estrutura complexa têm uma motivação fiscal dominante e que os produtos de cariz predominantemente fiscal são apenas uma pequena parte de todo o negócio das transações financeiras estruturadas; que, contudo, as quantias envolvidas nas transações de planeamento fiscal agressivo podem ser muito elevadas, com negócios individuais que incluem o financiamento de milhares de milhões de euros e vantagens fiscais de centenas de milhões de euros(29); que as autoridades fiscais estão preocupadas com a falta de transparência das transações financeiras de estrutura complexa utilizadas para efeitos de planeamento fiscal agressivo, especialmente quando partes separadas destes negócios são executadas em jurisdições diferentes;

AI.  Considerando que as maiores instituições de crédito da UE estão já sujeitas a requisitos em matéria de apresentação de relatórios públicos por país ao abrigo da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (DRFP IV); que cumpre referir que têm existido algumas lacunas na apresentação de relatórios por país e que estas devem ser abordadas; que nenhuma das instituições financeiras que compareceram perante a Comissão Especial formulou qualquer objeção de relevo em relação aos requisitos de divulgação; que algumas delas afirmaram claramente ser favoráveis a este requisito e que apoiariam o seu estabelecimento como norma global;

AJ.  Considerando que, relativamente aos documentos de certas instituições financeiras, os relatórios públicos por país revelaram discrepâncias significativas entre o lucro total obtido nas jurisdições internacionais e a atividade, o montante de impostos pagos e o número de trabalhadores nas mesmas jurisdições; que os mesmos relatórios revelaram igualmente uma discrepância entre os territórios em que operam e têm pessoal a trabalhar e os territórios em que obtêm os lucros;

AK.  Considerando que esses bancos e empresas multinacionais que compareceram perante a Comissão Especial não responderam a todas as perguntas dos seus membros, tendo algumas das questões levantadas ficado assim sem resposta ou por esclarecer; que alguns desses bancos e empresas multinacionais enviaram posteriormente contributos escritos (ver anexo 2);

Regimes preferenciais no domínio das patentes, do conhecimento e da I&D

AL.  Considerando que os regimes associados à propriedade intelectual, às patentes e à investigação e desenvolvimento (I&D) estão amplamente disseminados na União; que estes são utilizados pelas empresas multinacionais para reduzir a sua contribuição fiscal global; que a ação n.º 5 do plano de ação para combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS) faz referência à «abordagem de correlação modificada»; que o papel do Grupo do Código de Conduta passa também por analisar e acompanhar de forma eficaz essas práticas nos Estados-Membros;

AM.  Considerando que o Grupo do Código de Conduta analisou os regimes preferenciais no domínio das patentes mas não concluiu a análise dos regimes específicos; que, entretanto, a ação n.º 5 do plano de ação BEPS da OCDE faz referência à «abordagem de correlação modificada» como o novo critério para a concessão de incentivos I&D; que os Estados-Membros acordaram no Grupo do Código de Conduta transpor a abordagem de correlação modificada para a legislação interna a partir de 2015; que também acordaram que os regimes preferenciais no domínio das patentes devem ser eliminados progressivamente até 2021; que os Estados-Membros estão muito atrasados na aplicação dos regimes preferenciais no domínio das patentes a nível nacional;

AN.  Considerando que vários estudos da Comissão mostram claramente que a relação entre o regime preferencial no domínio das patentes e a I&D é frequentemente arbitrária e/ou artificial; que esta incoerência pode levar a supor que estes regimes são, na maioria dos casos, criados e utilizados para fins de elisão fiscal; que os incentivos fiscais para os rendimentos gerados pela I&D, principalmente regimes preferenciais no domínio das patentes, resultam muitas vezes numa grande redução das receitas fiscais para todos os governos, incluindo os que enveredam por tal política; que cabe analisar melhor de que forma se pode estimular a tão necessária I&D e a inovação na UE sem criar práticas fiscais prejudiciais; que a OCDE e o Fundo Monetário Internacional (FMI)(30) também confirmaram várias vezes que não acreditam que os regimes preferenciais no domínio das patentes sejam o melhor instrumento para promover a I&D;

AO.  Considerando que o papel central dos regimes preferenciais no domínio das patentes nas práticas fiscais prejudiciais foi inicialmente observado nas missões de informação da Comissão Especial anterior (TAXE 1) do Parlamento aos Países Baixos e ao Reino Unido e posteriormente confirmado na sua missão a Chipre; que existem sistemas similares noutros Estados-Membros;

AP.  Considerando que um problema particularmente premente resulta da absoluta falta de uma abordagem harmonizada entre os Estados-Membros no domínio dos pagamentos de saída; que no atual quadro descoordenado, a remoção da tributação na fonte ao abrigo da diretiva «sociedades-mães e sociedades afiliadas», juntamente com a diretiva «juros e royalties», com a falta de retenção na fonte sobre dividendos, direitos de exploração (royalties) ou dos direitos de licença, e de juros nos pagamentos de saída em alguns Estados-Membros, cria vazios legais através dos quais os lucros podem circular de forma efetiva de qualquer Estado-Membro para fora da União, sem serem tributados pelo menos uma vez;

Documentos do Grupo do Código de Conduta sobre tributação de empresas, do Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre tributação e do Grupo de Trabalho sobre questões fiscais

AQ.  Considerando que o mandato do Grupo do Código de Conduta se encontra definido nas conclusões do Conselho ECOFIN de 1 de dezembro de 1997; que os documentos do Grupo do Código de Conduta constituem uma fonte de informação essencial para o trabalho da Comissão Especial (facto já salientado na resolução do Parlamento de 25 de novembro de 2015);

AR.  Considerando que só cinco meses depois do início do mandato da Comissão Especial foram disponibilizados aos deputados do PE – à porta fechada, nas instalações do Parlamento Europeu – alguns documentos de sessão e atas do Grupo do Código de Conduta; que, embora tenham sido disponibilizados mais documentos, certos documentos e atas continuam por divulgar, indisponíveis ou em falta; que a Comissão declarou, numa reunião informal, que disponibilizou à Comissão Especial todos os documentos provenientes da Comissão e de que dispunha, pelo que quaisquer outros documentos de sessão pertinentes provenientes da Comissão, se alguma vez estiveram na posse dela, devem ter sido perdidos;

AS.  Considerando que os Estados-Membros responderam de forma insatisfatória aos recorrentes pedidos do Parlamento de divulgação completa dos documentos em causa; que esta prática subsistiu durante vários meses; que estes documentos foram disponibilizados a investigadores da Universidade de Amesterdão, na sequência de um pedido baseado na diretiva europeia sobre transparência; que, no entanto, estes documentos foram recentemente disponibilizados, embora apenas a título confidencial, e não podem ser usados no debate público; que a transparência e o acesso à informação são elementos fundamentais do trabalho parlamentar;

AT.  Considerando que determinados assuntos foram analisados pelo Grupo do Código de Conduta sem que tivessem originado reformas concretas; que, por exemplo, os debates sobre decisões já decorrem desde, pelo menos, 1999 e ainda persistem dificuldades em aplicar as recomendações acordadas, mesmo depois das revelações sobre o «LuxLeaks»; que o exame aos regimes preferenciais no domínio das patentes não foi totalmente concluído em 2014 e não foi iniciado outro, apesar de os Estados-Membros estarem atrasados na aplicação da «abordagem de correlação modificada»;

A dimensão externa: o G20, a OCDE e a ONU – envolvimento e consequências para os países em desenvolvimento

AU.  Considerando que a OCDE, as Nações Unidas e outras organizações internacionais são partes interessadas na luta contra a erosão da base tributável do imposto sobre as sociedades; que é necessário assegurar a harmonização global das práticas e a aplicação de normas comuns, tais como as propostas pela OECD no pacote BEPS; que deve ser criado um fórum intergovernamental a nível da ONU, com participação menos seletiva que a da OCDE ou do G20, a fim de permitir a intervenção de todos os países em pé de igualdade, incluindo os países em desenvolvimento; que as conclusões da reunião dos ministros das Finanças e governadores dos bancos centrais do G20, realizada em Washington, em 14-15 de abril de 2016 reiteraram o apelo a todos os países e jurisdições para que apliquem as normas do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) sobre transparência, beneficiários efetivos de pessoas coletivas e estruturas jurídicas; que alguns membros do G20 solicitaram a troca automática de informações sobre os beneficiários efetivos e pediram ao GAFI e ao Fórum Mundial sobre Transparência e Troca de Informações no domínio fiscal que façam propostas iniciais para esse efeito até outubro de 2016;

AV.  Considerando que, conforme observado durante a missão de informação nos Estados Unidos, existe falta de transparência e definição comum de propriedade efetiva a nível mundial; que esta falta de transparência é particularmente evidente no caso das empresas de fachada e sociedades de advogados; que os Estados Unidos estão atualmente a preparar a aplicação do plano de ação BEPS da OCDE;

AW.  Considerando que o processo BEPS não inclui os países em desenvolvimento como parceiros negociais em condições de igualdade e não encontrou soluções efetivas para os problemas fiscais dos países mais pobres, de que é exemplo a rede mundial de tratados em matéria fiscal, que frequentemente impede os países em desenvolvimento de tributar lucros gerados no seu território;

AX.  Considerando que a cooperação em matérias fiscais entre já existe entre as autoridades da UE e dos Estados Unidos mas que falta uma cooperação semelhante a nível político, especialmente uma cooperação a nível parlamentar;

AY.  Considerando que está previsto para julho de 2016 um simpósio sobre tributação com o objetivo de alcançar um crescimento económico forte, sustentável e equilibrado; que o G20 exortou todas as organizações internacionais, incluindo a UE, a enfrentar os desafios em causa;

AZ.  Considerando que a audição conjunta da Comissão Especial (TAXE 2) e da Comissão para o Desenvolvimento sobre as consequências das práticas fiscais agressivas para os países em desenvolvimento demonstrou que estes últimos enfrentam problemas semelhantes de erosão da base tributável, transferência de lucros, falta de transparência, sistemas fiscais divergentes a nível mundial, falta de coerência e de legislação internacional efetiva; que os países em desenvolvimento são afetados pelo planeamento fiscal agressivo; que as administrações tributárias dos países em desenvolvimento não dispõem de recursos e competências para lutar eficazmente contra a evasão e a elisão fiscal;

BA.  Considerando que os membros do G20 reiteraram o seu compromisso de assegurar que sejam envidados esforços no sentido de reforçar as capacidades das economias dos países em desenvolvimento e de incentivar os países desenvolvidos a respeitar os princípios da Iniciativa Fiscal de Adis Abeba, tal como estabelecido na Assembleia Geral das Nações Unidas de 27 de julho de 2015; que os pontos de vista e prioridades dos países em desenvolvimento são essenciais para uma coordenação global eficaz;

BB.  Considerando que o FMI e o Banco Mundial disponibilizam assistência técnica, incluindo instrumentos para as administrações tributárias dos países em desenvolvimento relativos a questões fiscais internacionais, a fim de melhorar as capacidades destes países de enfrentarem a evasão fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais, em particular relacionados com preços de transferência;

BC.  Considerando que o Governo australiano anunciou que prevê lançar um imposto sobre os lucros desviados das empresas multinacionais que praticam a elisão fiscal, que deverá entrar em vigor em 1 de julho de 2017, assim como a criação de um grupo de missão para uma nova autoridade tributária;

Os trabalhos da Comissão Especial (TAXE 2) do Parlamento

BD.  Considerando que várias das medidas propostas pela Comissão decorrem diretamente das resoluções do Parlamento Europeu de 16 de dezembro de 2015 e de 25 de novembro de 2015; que a Comissão vem assim propor, pelo menos em parte, as importantes iniciativas nelas incluídas; que outras medidas essenciais preconizadas nas referidas resoluções ainda estão em falta, por exemplo, a reforma do enquadramento aplicável a auxílios fiscais, disposições jurídicas efetivas para proteção dos denunciantes e medidas para travar a assistência e promoção do planeamento fiscal agressivo por consultores ou pelo setor financeiro;

BE.  Considerando que as implicações para a União foram especificamente analisadas e avaliadas pela Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares (TAXE 1) do Parlamento, cujo trabalho resultou numa resolução adotada por esmagadora maioria em 25 de novembro de 2015; que a resolução do Parlamento, de 16 de dezembro de 2015, foi também aprovada por esmagadora maioria; que a Comissão emitiu uma resposta conjunta às resoluções de 16 de dezembro de 2015 e de 25 de novembro de 2015;

BF.  Considerando que a Comissão Especial TAXE 2 do Parlamento, constituída em 2 de dezembro de 2015, realizou 11 reuniões, algumas das quais em conjunto com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e a Comissão do Desenvolvimento, nas quais ouviu a Comissária da Concorrência, Margrethe Vestager, o Comissário dos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira, Pierre Moscovici, o Comissário da Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais, Jonathan Hill, o Secretário de Estado das Finanças dos Países Baixos, Eric Wiebes (em representação da Presidência do Conselho), peritos no domínio da fiscalidade e do desenvolvimento, representantes de empresas multinacionais, representantes de instituições bancárias e deputados de parlamentos nacionais da UE; que a Comissão Especial realizou igualmente reuniões com representantes dos Governos de Andorra, Liechtenstein, Mónaco, Guernsey e Jersey, e recebeu um contributo escrito do Governo da Ilha de Man (ver anexo 1); que a Comissão Especial organizou ainda missões de informação aos EUA (ver anexo 6), a fim de estudar aspetos específicos da dimensão extracomunitária do seu mandato, e a Chipre (ver anexo 5); que os membros da Comissão Especial foram pessoalmente convidados a participar nos trabalhos do grupo interparlamentar de alto nível «TAXE» da OCDE; que a Comissão Especial realizou à porta fechada reuniões a nível dos coordenadores, nas quais ouviu representantes do Governo das Ilhas Caimão, jornalistas de investigação e funcionários da Comissão; que todas estas atividades – que forneceram um manancial de informações muito úteis sobre práticas e sistemas fiscais dentro e fora da União – ajudaram a clarificar algumas questões pertinentes, enquanto outras continuaram sem resposta;

BG.  Considerando que os trabalhos da Comissão Especial foram prejudicados pelo facto de apenas 4 das 7 empresas multinacionais convidadas terem aceitado de imediato comparecer perante os seus membros (ver anexo 2);

BH.  Considerando que – devido à recusa continuada da Comissão e do Conselho em aprovar a proposta de um regulamento do Parlamento Europeu sobre disposições pormenorizadas para reger o exercício do direito de inquérito do Parlamento – as comissões especiais e de inquérito do Parlamento Europeu ainda não têm competências suficientes – por exemplo, o direito de notificar testemunhas e garantir o acesso a documentos – em comparação com os parlamentos dos Estados-Membros ou o Congresso dos EUA;

BI.  Considerando que o Conselho tomou, em inúmeras ocasiões recentes, várias decisões políticas prévias de longo alcance em questões fiscais sem ter em conta ou até sem aguardar os pareceres do Parlamento;

Conclusões e recomendações

1.  Reitera as conclusões da sua resolução de 25 de novembro de 2015 e da sua resolução de 16 de dezembro de 2015;

Seguimento dado pela Comissão e pelos Estados-Membros

2.  Lamenta o facto de 13 países não terem regras adequadas para combater o planeamento fiscal agressivo baseado no escoamento de dividendos isento de impostos; lamenta também que 13 Estados-Membros não apliquem qualquer teste de beneficiário efetivo quando aceitam um pedido de redução ou de isenção de retenção na fonte; lamenta também que, até agora, 14 Estados-Membros não tenham quaisquer regras de controlo para sociedades estrangeiras, a fim de prevenir o planeamento fiscal agressivo, e que 25 não tenham regras de combate à qualificação de desajustamentos fiscais de uma empresa local por Estado; lamenta o facto de, até agora, nenhum Estado-Membro ter exigido uma proibição das estruturas de planeamento fiscal agressivo;

3.  Exorta os Estados-Membros e a Comissão a aprovarem mais propostas legislativas sobre elisão fiscal das empresas, dado que existe margem para os Estados-Membros fortalecerem as regras antiabuso para combater a erosão da base tributável; lamenta profundamente que os Estados-Membros não tenham discutido as recomendações do Parlamento nos Grupos de Trabalho do Conselho e que não tenham refletido sobre o desrespeito da obrigação de cooperação leal, ao abrigo do Tratado, ao permitir a elisão fiscal agressiva e a evasão fiscal noutros Estados-Membros;

4.  Saúda o Pacote Antielisão Fiscal publicado pela Comissão em 28 de janeiro de 2016, bem como as propostas legislativas e comunicações apresentadas desde então (ver anexo 4); congratula-se com a aprovação pelo Conselho de uma diretiva que altera a diretiva relativa à cooperação administrativa, a fim de estabelecer a apresentação de relatórios por país às autoridades fiscais, lamentando simultaneamente que o Conselho não tenha aguardado para conhecer e analisar a posição do Parlamento antes de ter emitido a sua própria posição e não tenha previsto o envolvimento da Comissão na troca de informações; insta o Conselho a acordar uma posição unânime e ambiciosa sobre o Pacote Antielisão Fiscal e a manter a diretiva contra as práticas de elisão fiscal como uma única diretiva, a fim de aplicar eficazmente e ultrapassar as recomendações da OCDE, de forma a alcançar as ambições da UE e assegurar o bom funcionamento do mercado único, em vez de o enfraquecer; lamenta profundamente que o atual projeto de posição do Conselho tenha ficado enfraquecido, nomeadamente devido à cláusula de salvaguarda sobre dedução fiscal de juros e a uma abordagem mais restrita sobre a regra de sociedade estrangeira controlada; saúda a iniciativa de criar uma definição e uma lista comum de jurisdições não cooperantes a nível da União no âmbito da estratégia externa relativa à tributação eficaz; sublinha que esta lista deve ter por base critérios quantificáveis, exaustivos e objetivos; reitera que no futuro serão necessárias mais medidas, e com caráter vinculativo, para combater de forma sistemática e efetiva o BEPS;

5.  Considera que a diretiva relativa à cooperação administrativa, depois de ter sofrido duas alterações ad hoc consecutivas no que diz respeito à troca automática de decisões fiscais e apresentação de relatórios públicos por país, tenha de ser agora totalmente revista, sobretudo mas não só para reduzir e possivelmente eliminar as atuais exceções ao princípio da troca de informações;

6.  Insta a Comissão a apresentar uma proposta para uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) antes do final de 2016, acompanhada de uma chave de repartição justa e adequada, que constitua um solução abrangente para abordar as práticas fiscais prejudiciais no espaço da União, o que traria mais clareza e simplicidade às empresas e facilitaria as atividades económicas transfronteiriças na União; entende que a consolidação é o elemento essencial da MCCCIS; considera que a consolidação deveria ser introduzida o quanto antes e que qualquer sistema intermediário incluindo apenas a harmonização da base tributável com um mecanismo de compensação de perdas apenas pode ser temporário; entende que a introdução de uma MCCCIS completa e obrigatória é cada vez mais urgente; exorta os Estados-Membros a chegarem rapidamente a acordo sobre a proposta de MCCCIS, quando for apresentada, e a aplicarem rapidamente a legislação a seguir; relembra os Estados-Membros que diferentes taxas de imposto sobre as sociedades podem criar desigualdade das condições de concorrência, bem como concorrência fiscal desleal dentro da UE;

7.  Congratula-se com a adoção pela Comissão, em 12 de abril de 2016, da proposta de Diretiva que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais; lamenta, porém, que o âmbito de aplicação, os critérios e os limiares propostos pela Comissão não estejam em sintonia com as posições anteriores aprovadas pelo Parlamento, pelo que não cumprem os objetivos;

8.  Congratula-se com o acordo celebrado no Conselho, em 8 de dezembro de 2015, sobre a troca automática de informações relativas a decisões fiscais; lamenta, todavia, que o Conselho não tenha acolhido as recomendações do Parlamento vertidas no relatório de 20 de outubro de 2015 sobre a proposta original da Comissão para tal medida; salienta que a Comissão tem de ter acesso total à nova base de dados sobre decisões fiscais da União; insiste na necessidade de uma base de dados eficiente e abrangente de todas as decisões fiscais com efeitos potenciais a nível transfronteiriço; exorta os Estados-Membros a criarem rapidamente o necessário enquadramento legislativo para iniciar a troca automática de informações em matéria de decisões fiscais;

9.  Sublinha que a troca automática de informações resultará na necessidade de tratar um grande volume de dados e insiste no imperativo de coordenar as questões relativas ao tratamento informático dos dados em causa, assim como os recursos humanos necessários para a sua análise; apela ao reforço do papel da Comissão neste trabalho; apela à Comissão e aos Estados-Membros que sigam atentamente e respeitem plenamente a aplicação da diretiva sobre cooperação administrativa a nível nacional, especialmente com o objetivo de verificar a forma como muitos Estados-Membros solicitam informação fiscal através de tratados bilaterais em matérias fiscais, em vez de o fazerem ao abrigo desta base jurídica; exorta os Estados-Membros a reforçarem as administrações fiscais com os recursos humanos necessários, a fim de assegurar a cobrança das receitas fiscais e fazer face a práticas fiscais prejudiciais, tendo em conta que a falta de recursos, a redução de pessoal e a falta de formação adequada, instrumentos técnicos e poderes de investigação prejudicaram fortemente as administrações fiscais em alguns Estados-Membros; exorta os Estados-Membros a integrarem a informação trocada com as autoridades tributárias e a trocada com supervisores e reguladores financeiros;

10.  Congratula-se com o anúncio da França, Países Baixos e Reino Unido, em 12 de maio de 2016, de que irão criar registos públicos de beneficiários efetivos das empresas; saúda a França por se comprometer a criar um registo público para fundos fiduciários; apoia o compromisso do Reino Unido em fazer com que qualquer empresa de fora do Reino Unido que compre imóveis no país ou que celebre um contrato com o Estado declare quem é o beneficiário efetivo; solicita a todos os Estados-Membros que adotem iniciativas semelhantes;

11.  Lamenta que a norma mundial da OCDE sobre troca automática de informações não inclua um período transitório para países em desenvolvimento e que, ao tornar esta norma recíproca, estes países que ainda têm pouca capacidade para criar as infraestruturas necessárias para recolher, gerir e partilhar a informação exigida possam efetivamente ser excluídos;

12.  Observa que o Fórum Conjunto sobre Preços de Transferência inclui no seu programa de trabalho para 2014-2019 o desenvolvimento de boas práticas que assegurem a correspondência das orientações da OCDE na matéria com as especificidades dos Estados-Membros; observa que a Comissão está a acompanhar os progressos deste trabalho;

13.  Sublinha que 70% da transferência de lucros é feita através dos preços de transferência e que a melhor forma de abordar esta questão é adotar uma MCCCIS total; não obstante, insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa concreta em matéria de preços de transferência, tendo em consideração os princípios da OCDE em matéria de preços de transferência destinados às empresas multinacionais e às administrações fiscais (2010); salienta ainda que podem ser necessários esforços adicionais para travar os riscos do BEPS entre os Estados-Membros da UE e países terceiros provenientes do quadro de preços de transferência, especialmente o preço de ativos incorpóreos, e que as alternativas mundiais ao atual princípio da plena concorrência devem consistir em investigar e testar ativamente o seu potencial para garantir um sistema fiscal mundial mais efetivo;

14.  Congratula-se com o facto de a Comissária da Concorrência, Margrethe Vestager, ter classificado os preços de transferência como uma questão a ter em especial atenção nos processos relativos aos auxílios estatais, visto constituírem, alegadamente, um instrumento habitualmente utilizado pelas empresas multinacionais em mecanismos de evasão ou elisão fiscal como os empréstimos intragrupo; observa que ainda não existem orientações para identificar e regular os auxílios estatais de caráter fiscal, sendo que este tipo de auxílios se revelou um preocupante instrumento de elisão fiscal; insta a Comissão a criar orientações e estabelecer critérios claros para definir melhor os limites nos preços de transferência, a fim de avaliar melhor os casos de auxílios estatais; apoia as conclusões das investigações da Comissão no caso Starbucks, Fiat e Amazon; salienta a necessidade de a Comissão ter acesso a todos os dados relevantes;

15.  Lamenta que muitas empresas multinacionais ouvidas não tenham condenado com veemência práticas de elisão fiscal e planeamento fiscal agressivo; sublinha que as multinacionais podem facilmente conceder empréstimos fictícios entre grupos para fins de planeamento fiscal agressivo; salienta que a preferência por tal financiamento através de empréstimo é feita em prejuízo dos contribuintes, bem como da estabilidade financeira; apela, por conseguinte, aos Estados-Membros que eliminem a tendência de dívida/capital na sua perspetiva sobre as leis tributárias;

16.  Sublinha com veemência que o trabalho dos denunciantes é crucial para revelar a dimensão da evasão e elisão fiscal, donde a necessidade de garantir e reforçar juridicamente a proteção dos denunciantes na UE; regista que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Conselho da Europa desenvolveram trabalho sobre esta questão; considera que os tribunais e os Estados-Membros devem assegurar a proteção dos segredos comerciais legítimos sem impedir, dificultar ou reprimir de alguma forma a capacidade dos denunciantes e dos jornalistas para documentar e revelar práticas ilegais, indevidas ou prejudiciais, sempre que tal revelação seja clara e declaradamente do interesse público; lamenta que a Comissão não tenha planos para agir rapidamente nesta matéria, devido às recentes e importantes revelações dos denunciantes, geralmente designadas por «LuxLeaks» e «Panama Papers»;

17.  Congratula-se por a Comissão ter lançado uma consulta pública sobre a melhoria dos mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação; sublinha que a criação de um prazo claro para procedimentos de resolução de litígios ser essencial para aumentar a eficácia dos sistemas;

18.  Saúda a comunicação relativa à estratégia para uma tributação efetiva, que levou o Banco Europeu de Investimento (BEI) a transpor requisitos de boa governação para os seus contratos com todos os intermediários financeiros selecionados; apela ao BEI que estabeleça uma nova política fiscal responsável, partindo da revisão da política sobre jurisdições não cooperantes efetuada em 2016, em estreito diálogo com a sociedade civil; encoraja o BEI a condicionar quer o financiamento direto, quer o financiamento através de intermediários da divulgação de dados fiscais relevantes por país nos moldes previstos pela disposição da CRD IV para as instituições de crédito e de informações acerca do beneficiário efetivo; reitera que o BEI deve reforçar as suas atividades de dever de diligência, a fim de melhorar a qualidade da informação sobre beneficiários finais e impedir com mais eficácia as transações com intermediários financeiros com antecedentes negativos, no que se refere a transparência, fraude, corrupção, crime organizado, branqueamento de capitais e impacto prejudicial a nível social e ambiental ou com registo de centros financeiros offshore ou paraísos fiscais, com recurso a planeamento fiscal agressivo;

19.  Insta a Comissão a produzir legislação clara sobre a definição de «substância económica», «criação de valor» e «estabelecimento permanente», com vista a combater, em particular, a criação de empresas de fachada; exorta os Estados-Membros a reverem o ónus da prova no que diz respeito à recolha de bens obtidos através de atividades criminais ou recuperação de lucros ilícitos;

20.  Entende que a Comissão deve criar uma lista comum na União de quem pratica evasão e elisão fiscal transfronteiriça, com base no acesso pleno para todos;

Lista negra e sanções concretas para jurisdições não cooperantes e retenção na fonte

21.  Observa que, até à data, a única iniciativa concreta tomada pela Comissão no que respeita às jurisdições não cooperantes, incluindo os territórios ultramarinos, foi a estratégia externa relativa à tributação eficaz; que, até aqui, os critérios da OCDE para a inclusão na lista de jurisdições não cooperantes não provaram ser eficientes para enfrentar este problema nem tiveram um efeito dissuasor. Salienta que ainda existem países terceiros que protegem a riqueza obtida ilegalmente, o que torna impossível a sua recuperação pelas autoridades dos países da União Europeia;

22.  Exorta a Comissão a apresentar, assim que possível, uma definição e uma lista comum de jurisdições não cooperantes da União (ou seja, uma «lista negra dos paraísos fiscais») baseada em critérios objetivos, transparentes e sólidos – incluindo a aplicação das recomendações da OCDE, as medidas de transparência fiscal, as ações para combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS) e as normas em matéria de troca automática de informações, a existência de práticas fiscais prejudiciais ativas, as vantagens concedidas a pessoas ou entidades jurídicas não residentes, a falta de exigência de substância económica e a não divulgação da estrutura societária de entidades jurídicas (incluindo fundos fiduciários, organizações de beneficência, fundações etc.) ou titularidade de ativos ou direitos – e congratula-se com a intenção da Comissão de alcançar um acordo sobre essa lista nos próximos seis meses; exorta os Estados-Membros a ratificarem esse acordo até ao final de 2016; considera que é preciso prever um processo por etapas, começando, antes da inclusão na lista, por um diálogo verdadeiramente construtivo com a jurisdição em que são identificadas as deficiências para se conseguir que o processo tenha igualmente um efeito preventivo; considera que deve ser criado um mecanismo que permita a exclusão da lista das jurisdições, se e quando o cumprimento for conseguido ou restabelecido com êxito; considera que esta avaliação também deve incluir os países que são membros da OCDE;

23.  Apela a que seja concretizado um quadro normativo da União com sanções contra as jurisdições não cooperantes incluídas na lista negra, incluindo a possibilidade de rever e, em última instância, suspender acordos de comércio livre e acordos em matéria de dupla tributação e proibir o acesso aos fundos da União; observa que o objetivo das sanções é provocar alterações na legislação das jurisdições em causa; solicita que as sanções se apliquem também às empresas, aos bancos, às empresas de contabilidade, aos escritórios de advogados e consultores fiscais comprovadamente envolvidos em atividades ilegais, indevidas ou prejudiciais com essas jurisdições ou que tenham facilitado acordos fiscais ou empresariais ilegais, indevidos ou prejudiciais que envolvam formas jurídicas nas referidas jurisdições;

24.  Exorta a Comissão a elaborar legislação vinculativa que proíba todas as instituições da UE de abrir contas ou operar nas jurisdições constantes da lista comum da União de jurisdições não cooperantes;

25.  Exorta os Estados-Membros a renegociar as suas convenções fiscais bilaterais com países terceiros através de um instrumento multilateral, com o intuito de introduzir cláusulas antiabuso e assim evitar as práticas de escolha das convenções mais favoráveis, incluindo uma distribuição de direitos de tributação entre países de origem e de residência que reflita a substância económica e uma definição correspondente de estabelecimento estável; salienta ainda que este processo poderia ser consideravelmente acelerado se a Comissão fosse mandatada pelos Estados-Membros para negociar essas convenções fiscais em nome da União; insta os Estados-Membros a assegurarem o tratamento equitativo dos países em desenvolvimento aquando da negociação dessas convenções;

26.  Insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sobre uma retenção na fonte a nível da UE, aplicada pelos Estados-Membros, de modo a assegurar a tributação dos lucros gerados na União pelo menos uma vez antes de serem transferidos para fora dela; observa que esta proposta deve incluir um sistema de reembolso para evitar a dupla tributação; salienta que um tal sistema generalizado de retenção na fonte, com base no método de imputação, tem a vantagem de evitar a dupla não tributação e a BEPS sem criar situações de dupla tributação;

27.  Lamenta que Andorra e o Mónaco se tenham comprometido com a troca automática de informações em 2018 em vez de 2017; assinala que algumas jurisdições não cooperantes, como Andorra, cumprem as normas relativas à troca de informações, porém caminham no sentido de serem jurisdições de baixa tributação; manifesta preocupação pelo facto de o acordo de dupla tributação entre Andorra e Espanha não assegurar atualmente a troca automática efetiva de informações; insta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação efetiva da troca automática de informações inscrita nos acordos dos Estados-Membros celebrados com antigas ou atuais jurisdições não cooperantes;

28.  Considera que a assimetria híbrida entre Estados-Membros da UE e países terceiros na designação de entidades – por exemplo, a estrutura CV/BV, nos Países Baixos, utilizada por muitas empresas americanas, conduzindo a uma dupla não tributação – deve ser abordada com eficácia na legislação europeia, como um elemento adicional das propostas da Comissão relativas ao Pacote Antielisão Fiscal;

Regimes preferenciais no domínio das patentes, do conhecimento e da I&D

29.  Constata que, até à data, os regimes preferenciais no domínio das patentes, do conhecimento e da I&D não provaram ser tão eficazes no fomento da inovação na União; lamenta que estes sejam antes aproveitados pelas empresas multinacionais para transferir lucros através de regimes de planeamento fiscal agressivo, como a bem conhecida prática do «double Irish» em conjunto com a «Dutch sandwich»; é de opinião que os regimes preferenciais no domínio das patentes são um instrumento inadequado e ineficaz para atingir objetivos económicos; insiste em que a I&D pode ser promovida recorrendo a medidas políticas mais abrangentes que promovam a inovação e a investigação, independente a longo prazo e através de subsídios, os quais devem ser preferidos aos regimes preferenciais no domínio das patentes, pois acarretam menos riscos de abusos através de mecanismos de elisão fiscal; observa que a relação entre os regimes preferenciais no domínio das patentes e as atividades de I&D é, em muitos casos, arbitrária e que os modelos atuais levam a um nivelamento por baixo no que toca à contribuição fiscal efetiva das empresas multinacionais; insta os Estados membros a eliminar progressivamente os atuais regimes preferenciais no domínio das patentes e a proibir os novos até 2021, o mais tardar;

30.  Lamenta que certos Estados-Membros, em especial no âmbito do Grupo do Código de Conduta, tenham negligenciado este problema até agora e ainda tenham de propor um calendário adequado para o enfrentar;

31.  Insta a Comissão – de modo a proibir a utilização abusiva dos regimes preferenciais para fins de elisão fiscal e a garantir que, se e quando forem utilizados, tenham uma verdadeira ligação à atividade económica – a apresentar propostas de legislação vinculativa da União em matéria de regimes preferenciais no domínio das patentes que abordem as insuficiências da «abordagem de correlação modificada» da OCDE; salienta que a proposta da Comissão deve ser aplicável a todos regimes preferenciais no domínio dos patentes concedidos pelos Estados-Membros; exorta, entretanto, todos os Estados-Membros a divulgar publicamente quais as empresas que beneficiam, no seu país, de um regime preferencial no domínio das patentes;

32.  Exorta os Estados-Membros a integrar uma cláusula de tributação mínima efetiva na diretiva «juros e royalties», bem como na diretiva «sociedades-mãe e filiais» e a assegurar a não concessão de quaisquer isenções pelo Conselho;

Bancos, consultores fiscais e intermediários

33.  Lamenta profundamente que certos bancos, consultores fiscais, sociedades de advogados, empresas de contabilidade e outros intermediários tenham sido cruciais e desempenhado um papel importante na criação de regimes de planeamento fiscal agressivo para os seus clientes e tenham ajudado também os governos nacionais na conceção dos seus códigos e legislação em matéria fiscal, criando um conflito de interesses significativo;

34.  Manifesta a sua preocupação com a falta de transparência e de documentação adequada nas instituições financeiras e entre consultores e sociedades de advogados relativamente aos modelos específicos de propriedade e controlo de empresas recomendados por consultores fiscais, financeiros e jurídicos, facto que foi confirmado pelas revelações recentes dos «Panama Papers»; recomenda, com o intuito de resolver o problema das empresas de fachada, o reforço dos requisitos de transparência na criação de empresas privadas;

35.  Manifesta a sua preocupação com a falta de transparência e de documentação adequada nas administrações fiscais nacionais relativamente aos efeitos para a concorrência das decisões de preços de transferência, definições de regimes preferenciais no domínio das patentes, decisões fiscais e outros elementos de tributação discricionária das sociedades;

36.  Insta ao reforço dos códigos de conduta existentes para o setor dos serviços de consultoria fiscal, em especial com vista a ter em conta potenciais situações de conflitos de interesses para que possam ser divulgadas de forma clara e compreensível; solicita à Comissão que apresente um Código de Conduta da União para todos os serviços de consultoria, para que potenciais situações de conflitos de interesses possam ser divulgadas de forma clara; considera que deve incluir um regime de incompatibilidades a nível da União aplicável aos consultores fiscais, de modo a impedi-los de prestar simultaneamente consultoria aos setores público e privado e a evitar outros conflitos de interesses; exorta, a este respeito, a Comissão a apresentar uma proposta de alteração do Regulamento n.º 573/2014 e da Diretiva n.º 2014/56;

37.  Chama a atenção para os riscos de conflitos de interesses resultantes da prestação de serviços de consultoria jurídica, fiscal e de auditoria dentro das mesmas empresas de contabilidade; salienta portanto a importância duma separação clara entre estes serviços; solicita à Comissão que assegure a correta aplicação e controlo da legislação destinada a prevenir tais conflitos e que estude a necessidade de rever a diretiva relativa a Diretiva «Auditorias», nomeadamente o disposto no seu artigo 22.º, bem como do Regulamento «Auditorias», nomeadamente o disposto no artigo 5.º e a definição do «efeito material» dos serviços que não sejam de auditoria;

38.  Observa que os departamentos de direito fiscal e de investigação fiscal das universidades públicas estão claramente interligados às grandes empresas na área fiscal, o que conduz a um conflito de interesses e a uma falta de independência, atributo que seria de esperar da parte de académicos; salienta que, na situação atual, os consultores na área fiscal são formados para facilitar a evasão fiscal, usando o dinheiro dos contribuintes; solicita à Comissão que inicie uma investigação sobre a interligação das instituições académicas com o mundo da consultoria fiscal, abordando, no mínimo, as questões que se prendem com o conflito de interesses e o aproveitamento das instituições de ensino de financiamento público para facilitar a evasão fiscal das empresas;

39.  Insta os Estados-Membros a adotarem sanções efetivas, proporcionadas e dissuasoras, incluindo sanções penais, a aplicar aos gestores de instituições financeiras e empresas envolvidas na evasão fiscal, bem como a possibilidade de revogar licenças de atividade de profissionais e empresas provadamente envolvidos na elaboração, consultoria para a utilização ou utilização efetiva de regimes ilegais de planeamento fiscal e de evasão fiscal; solicita à Comissão que estude a viabilidade da introdução de um regime de responsabilidade financeira proporcional aplicável aos consultores fiscais envolvidos em práticas fiscais ilícitas;

40.  Convida a Comissão a analisar a possibilidade de introduzir um regime de responsabilidade financeira proporcional aplicável aos bancos e instituições financeiras que facilitem transferências para paraísos fiscais conhecidos, tal como definidos na futura lista comum da União de paraísos fiscais e jurisdições fiscais não cooperantes;

41.  Exorta a Comissão a reforçar os requisitos aplicáveis aos bancos para comunicarem às autoridades fiscais dos Estados-Membros as transferências para e a partir de jurisdições incluídas na lista comum da União de paraísos fiscais e jurisdições fiscais não cooperantes; insta os Estados-Membros a assegurarem que os bancos e outras instituições financeiras forneçam informações semelhantes a autoridades fiscais e de regulação; insta os Estados-Membros a reforçarem a capacidade das suas administrações fiscais para investigar casos de evasão e elisão fiscais;

42.  Exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa que preveja a obrigatoriedade de os bancos, consultores fiscais e outros intermediários divulgarem estruturas complexas e serviços especiais, que estão associados a jurisdições incluídas na lista comum da UE de paraísos fiscais e jurisdições não cooperantes e cuja conceção visa os clientes que as pretendem utilizar, e utilizam, para facilitar a evasão fiscal, a elisão fiscal, o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo;

43.  Exorta a Comissão a proceder, constantemente, ao rastreio e monitorização dos derivados e operações de financiamento através de valores mobiliários – utilizando os dados armazenados nos repositórios de transações (RT) em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º 648/2012 e do Regulamento (UE) 2015/2365 – com o objetivo de identificar operações estruturadas para produzir, potencialmente, benefícios fiscais significativos; insiste em que a Comissão forneça automaticamente às autoridades fiscais dos Estados-Membros em causa todas as informações, incluindo dados(31);

44.  Exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa com vista a garantir que tanto as instituições de crédito estabelecidas num Estado-Membro como as empresas admitidas à negociação em mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral no seio da União incluam nos seus relatórios financeiros anuais uma descrição da utilização que fizeram das operações de financiamento através de valores mobiliários (SFT) e da reutilização de garantias, bem como dados completos e detalhados sobre a contribuição das SFT para os seus resultados antes dos juros, impostos, depreciação e amortização (EBITDA) e resultados líquidos depois de impostos (EAT);

45.  Exorta a Comissão(32) a introduzir regras mínimas comuns específicas antiabuso com o objetivo de recusar vantagens que surjam da transferência de determinados ativos híbridos(33), cujo efeito é muitas vezes a dedução do rendimento num Estado sem a inclusão na base coletável do outro ou a geração de operações abusivas de crédito fiscal aos rendimentos provenientes do estrangeiro;

46.  Exorta a Comissão a estudar a possibilidade de introduzir regras comuns que visem reduzir a elisão fiscal sobre os rendimentos com origem na UE conseguida através da interposição; salienta, além disso, que essas regras poderiam ser semelhantes às aplicadas nos EUA(34);

Denunciantes

47.  Reitera o papel fundamental dos denunciantes na revelação de situações de má conduta, incluindo práticas ilegais ou indevidas; considera que tais revelações – que fazem luz sobre a amplitude da evasão e da elisão fiscais e do branqueamento de capitais – são claramente do interesse público, como demonstraram as recentes revelações «LuxLeaks» e «Panama Papers», que mostraram a dimensão significativa da transferência de ativos para jurisdições de baixa tributação; recorda que a possibilidade de detetar e processar infratores fiscais depende de forma decisiva da disponibilidade de dados e da qualidade destes últimos;

48.  Lamenta que a Comissão esteja a limitar à sua ação ao acompanhamento da evolução em diferentes esferas de competências da União, sem que preveja tomar quaisquer medidas concretas para enfrentar o problema; manifesta preocupação por esta falta de proteção poder pôr em causa a publicação de novas revelações e, deste modo, levar os Estados-Membros a perderem receitas fiscais legítimas; lamenta profundamente que a Comissão não tenha dado uma resposta satisfatória às solicitações constantes dos n.ºs 144 e 145 da resolução do Parlamento Europeu de 25 de novembro de 2015 ou às recomendações da resolução do Parlamento de 16 de dezembro de 2015(35) e, especificamente, ao pedido de apresentar um quadro legislativo claro para a proteção dos autores de denúncias e práticas similares até ao final de junho de 2016;

49.  Reitera o seu pedido à Comissão para propor, logo que possível, um quadro jurídico claro que garanta a proteção eficaz dos denunciantes, bem como de jornalistas e outras pessoas relacionadas com a imprensa que os ajudem e facilitem a sua ação; exorta os Estados-Membros a reverem a sua legislação sobre a proteção dos denunciantes, incluindo a possibilidade de evitar que os denunciantes sejam processados sempre que tenham atuado no interesse público; convida-a a considerar como modelos os melhores exemplos de legislação em matéria de proteção dos denunciantes já em vigor em alguns Estados-Membros;

Grupo do Código de Conduta e questões interinstitucionais

50.  Lamenta que – apesar de as suas primeira e segunda comissões especiais (TAXE 1 e TAXE 2) terem ambas, em repetidas ocasiões, solicitado o acesso total aos documentos e atas do Grupo do Código de Conduta – apenas tenha sido disponibilizado um número limitado de novos documentos aos deputados do Parlamento Europeu para consulta à porta fechada, e somente cinco meses depois do início do mandato da Comissão Especial TAXE 2; observa que alguns destes documentos deveriam ter sido tornados públicos para permitir o escrutínio público e um debate político aberto sobre o seu conteúdo; assinala, além disso, que a disponibilidade do Conselho para satisfazer esta solicitação continua a ser insatisfatória;

51.  Lamenta que a Comissão, apesar de ter fornecido algumas atas internas das reuniões do Grupo do Código de Conduta, tenha sido incapaz de manter todos os registos dos documentos distribuídos; considera que é dever da Comissão localizar e manter os registos de todas as informações e documentos em circulação no âmbito do mandato do Grupo do Código de Conduta, de modo a avaliar a conformidade das medidas dos Estados-Membros com os termos do Tratado; insta a Comissão a tomar medidas urgentes para melhorar esta situação recuperando todos os documentos; insta o Conselho e os Estados-Membros a cooperarem com a Comissão nesta matéria;

52.  Insta os Estados-Membros a melhorarem a transparência e eficácia dos métodos de trabalho do Grupo do Código de Conduta, dado que são um dos fatores que dificultam uma possível melhoria concreta no combate às práticas fiscais prejudiciais; lamenta não ter recebido vários documentos de sessão da reunião do Grupo do Código de Conduta que emanam do Conselho ou dos Estados-Membros, fundamentais para a correta execução do mandato da Comissão Especial; solicita a publicação dos resultados da sua supervisão no que respeita ao grau de conformidade dos Estados-Membros com as recomendações formuladas; solicita ao Grupo do Código de Conduta que elabore um relatório anual disponível ao público onde identifique e descreva as práticas fiscais mais prejudiciais utilizadas pelos Estados-Membros durante o ano; reitera o pedido endereçado ao Conselho em 2015 para criar uma «comissão fiscal» a nível político;

53.  Calcula que, com base nas informações públicas, o Grupo do Código de Conduta analisou 421 medidas, entre 1998 e 2014, tendo considerado nocivas 111 (26%), mas que dois terços destas medidas foram analisadas durante os primeiros cinco anos de existência do Grupo; observa que a análise das medidas pelos Estados-Membros tem diminuído ao longo dos anos, porquanto apenas 5% do total das medidas foram analisadas em 2014, e lamenta o facto de o Grupo não ter detetado medidas fiscais prejudiciais desde novembro de 2012; conclui que o Grupo do Código de Conduta não funcionou de forma cabal ao longo da última década e que a sua governação e o seu mandato devem ser revistos com urgência;

54.  Reitera o pedido endereçado à Comissão em 2015 para apresentar uma atualização do relatório Simmons & Simmons de 1999 sobre as práticas administrativas referidas no n.º 26 do relatório de 1999 do grupo do Código de Conduta [o relatório Primarolo (SN 4901/99)];

55.  Salienta que, embora o Código de Conduta tenha permitido algumas melhorias, a notificação das medidas potencialmente prejudiciais pelos próprios Estados-Membros não é eficaz, os critérios para a identificação de medidas prejudiciais estão ultrapassados e o princípio da unanimidade para a tomada de decisões sobre o carácter prejudicial das medidas não se revelou eficaz; lamenta que diversos Estados-Membros se oponham à reforma necessária do Grupo do Código de Conduta; insta, por isso, a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para reformarem, assim que possível, os critérios para a identificação de medidas prejudiciais e os aspetos de governação do Grupo do Código de Conduta (incluindo a estrutura decisória, a supervisão das situações de desmantelamento e de congelamento acordadas, evitar potenciais adiamentos, sanções em caso de não conformidade), de modo a aumentar a sua transparência e responsabilização e a garantir o forte envolvimento do Parlamento e o seu acesso à informação; salienta as deficiências e outras informações pertinentes referidas no anexo 3 (novo); observa ainda que, se compararmos a lista da Comissão de todos os regimes fiscais avaliados formalmente pelo Código de Conduta com os documentos de sessão respetivos no momento da decisão e depois disso, em primeiro lugar, não é claro o modo como foi tomada a decisão – por exemplo, por que razão os regimes relativamente aos quais existiam motivos para supor que seriam prejudiciais acabaram afinal por ser declarados não prejudiciais – e, em segundo lugar, no que se refere aos casos em que o caráter prejudicial foi confirmado pela avaliação, se foram ou não satisfatoriamente concluídos pelos Estados-Membros os consequentes procedimentos de desmantelamento; salienta que alguns Estados-Membros não cumpriram as obrigações previstas nas Diretivas 77/799/CEE e 2011/16/UE do Conselho, uma vez que não procederam ao intercâmbio espontâneo de informações fiscais, mesmo nos casos em que existiam motivos claros, não obstante a margem de apreciação deixada por essas diretivas para presumir que poderiam existir prejuízos fiscais noutros Estados-Membros ou que poderiam resultar poupanças fiscais de transferências fictícias de lucros no interior de grupos; realça que a Comissão não desempenhou o seu papel de guardiã dos Tratados – tal como estabelecido no artigo 17.º, n.º 1, do TUE – ao não agir nesta matéria nem tomar as medidas necessárias para assegurar que os Estados-Membros cumprem as suas obrigações, nomeadamente as previstas nas Diretivas 77/799/CEE e 2011/16/UE do Conselho, não obstante as provas em contrário;

56.  Observa que se tornou evidente para a Comissão Especial a existência de um padrão de resistência sistemática por parte de alguns Estados-Membros à consecução de qualquer progresso na luta contra a elisão fiscal; regista que as discussões sobre as práticas administrativas (decisões) se mantiveram em curso ao longo de duas décadas no quadro do Código de Conduta; condena o facto de diversos Estados-Membros terem estado relutantes em concordar com a troca de informações sobre as respetivas práticas dominantes antes das revelações «Luxleaks» e de se manterem relutantes em implementar na legislação nacional o modelo de instruções desenvolvido no Grupo do Código de Conduta, apesar dos compromissos que assumiram após aquelas revelações;

57.  Conclui que, portanto, os Estados-Membros não cumpriram a sua obrigação de cooperação leal consagrada no artigo 4.º, n.º 3, do TUE e que a Comissão tinha conhecimento do não cumprimento por parte de determinados Estados-Membros do princípio da cooperação leal; salienta que a violação da legislação da União pelos Estados-Membros e a omissão da Comissão face a essa violação carecem de seguimento;

58.  Exorta a Comissão a conceder ao Parlamento acesso permanente, regular e atempado aos documentos de sessão e às atas dos grupos de trabalho do Conselho em matéria fiscal, incluindo o Grupo do Código de Conduta sobre Fiscalidade das Empresas, do Grupo de Trabalho de Alto Nível e do Grupo de Trabalho sobre Questões Fiscais; sugere à Comissão que, como exemplo para o efeito, recorra ao acordo alcançado com o Parlamento Europeu sobre o acesso às atas do MUS/BCE;

59.  Convida a Comissão, no caso de uma resposta insatisfatória por parte dos Estados-Membros, a apresentar uma proposta legislativa – de preferência, ao abrigo dos artigos 116.º ou 352.º do TFUE ou da cooperação reforçada – com vista a melhorar a eficácia do Grupo do Código de Conduta;

60.  Observa ainda que se torno evidente, com base nos documentos obtidos, a existência de um padrão de resistência sistemática por parte de alguns Estados-Membros à consecução de qualquer progresso na luta contra a elisão fiscal; salienta que estes documentos demonstram que a obstrução política por parte dos Estados-Membros impediu, em especial, progressos quanto às práticas fiscais prejudiciais no âmbito dos regimes preferenciais no domínio das patentes, transferências de lucros recebidos e distribuídos, assimetrias híbridas, incluindo contratos de empréstimos com participação nos lucros, o papel dos fundos de investimento, as práticas administrativas (em especial, as decisões fiscais) e as cláusulas relativas a mínimos de tributação efetiva;

61.  Salienta – no que diz respeito às categorias acima mencionadas e, em especial, aos documentos obtidos pela Comissão Especial – as situações e observações que se seguem; sublinha, contudo, que a lista abaixo não é exaustiva, nomeadamente devido à falta de vontade dos Estados-Membros e da Comissão em assegurar a total transparência sobre os trabalhos do Grupo do Código de Conduta e de outros grupos de trabalho pertinentes do Conselho, disponibilizando um grande número de documentos – incluindo os mais recentes e com maior relevância política – apenas numa sala de leitura de acesso restrito e impedindo assim qualquer debate e avaliação públicos do respetivo conteúdo, como no presente relatório;

62.  Exorta a Comissão a incluir no quadro do Semestre Europeu a comunicação das medidas tomadas pelos Estados-Membros no sentido de uma tributação efetiva e do reforço dos esforços contra as práticas fiscais prejudiciais transfronteiriças e a evasão fiscal, incluindo recomendações com vista ao reforço das administrações fiscais nacionais;

63.  Insta as instituições da UE e os Estados-Membros a tomarem medidas urgentes contra a fraude e a evasão fiscais, os paraísos fiscais e o planeamento fiscal agressivo, quer do lado da procura, quer do da oferta; lamenta que o Conselho e, em particular, alguns Estados-Membros não tenham tomado, ao longo de anos, uma ação decisiva para combater estes problemas e recorda aos Estados-Membros que podem estabelecer sistemas de cooperação reforçada (com, pelo menos, nove Estados-Membros) para acelerar as medidas contra as práticas fiscais prejudiciais e ilegais;

64.  Solicita a criação de um novo Centro para a Coerência e Coordenação de Políticas Fiscais da União no âmbito da estrutura da Comissão para salvaguardar o funcionamento adequado e coerente do mercado único e a aplicação das normas internacionais; entende que este novo Centro deve ser responsável por avaliar e acompanhar as políticas fiscais dos Estados-Membros a nível da União, assegurar a não adoção de novas medidas fiscais prejudiciais por parte dos Estados-Membros, acompanhar a conformidade dos Estados-Membros com a lista comum da União de jurisdições não cooperantes, assegurar e promover a cooperação entre as administrações fiscais nacionais (por exemplo, ao nível da formação e do intercâmbio das melhores práticas) e lançar programas académicos neste domínio; considera que, deste modo, este centro poderia ajudar a prevenir novas lacunas na fiscalidade decorrentes da descoordenação das iniciativas políticas entre os Estados-Membros, bem como contrariar práticas e normas fiscais suscetíveis de perturbar, obstruir ou interferir no bom funcionamento e na lógica em que assenta o mercado único; considera que esse Centro poderia também servir como um ponto de contacto para os denunciantes, caso os Estados-Membros e as administrações fiscais nacionais não atuem na sequência da revelação de casos de elisão e evasão fiscais ou não realizem as investigações adequada em conformidade; considera que o Centro poderia beneficiar com as trocas de experiência a nível nacional e da União, de modo a reduzir os encargos para o contribuinte;

Dimensão externa

65.  Saúda o enfoque renovado do G8 e do G20 nas questões fiscais, que deve conduzir à formulação de novas recomendações; exorta a Comissão a manter uma posição coerente em nome da União nas próximas cimeiras e simpósios ad hoc do G20; solicita à Comissão que informe regularmente o Parlamento sobre todos os resultados e possíveis consequências das decisões do G20 em matéria de luta contra a erosão da base tributável do imposto sobre as sociedades, as práticas de planeamento fiscal agressivo e quaisquer fluxos financeiros ilícitos;

66.  Exorta a União, o G20, a OCDE e a ONU a reforçarem a cooperação no sentido de promover orientações globais que sejam também benéficas para os países em desenvolvimento;

67.  Apoia a criação de um organismo global, no quadro da ONU, que disponha de meios e recursos suficientes para garantir que todos os países possam participar em pé de igualdade na formulação e na reforma das políticas fiscais globais; exorta a UE e os Estados-Membros a começarem a trabalhar com vista a uma cimeira fiscal mundial ambiciosa que vise a criação do referido organismo intergovernamental;

68.  Convida as instâncias internacionais a chegarem a acordo sobre uma definição mais rigorosa e precisa de propriedade efetiva, a fim de garantir uma maior transparência;

69.  Reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que procedam a uma análise das consequências das políticas fiscais nacionais e da UE, a fim de avaliar o seu impacto sobre os países em desenvolvimento e eliminar políticas e práticas que os afetem de forma negativa;

70.  Salienta que as saídas ilícitas de capitais constituem uma importante explicação da dívida dos países em desenvolvimento, enquanto um planeamento fiscal agressivo é contrário aos princípios da responsabilidade social das empresas;

71.  Insta a Comissão a incluir, em todos os acordos comerciais e de parceria, cláusulas de boa governação – incluindo esforços para aplicar com eficácia as medidas BEPS e as normas globais em matéria de troca automática de informações – e a assegurar que os acordos comerciais e de parceria não possam ser utilizados indevidamente por empresas ou intermediários para fins de evasão e elisão fiscais ou de branqueamento de receitas provenientes de atividades ilegais;

72.  Exorta a OCDE e outras instâncias internacionais a começarem a trabalhar num pacote BEPS II ambicioso, assente sobretudo em normas mínimas e objetivos de aplicação concretos;

73.  Sublinha que é necessário melhorar a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros que participam no GAFI para que a UE possa fazer ouvir a sua voz; salienta a necessidade de orientações de execução circunstanciadas, em especial, para os países em desenvolvimento, bem como da monitorização do aparecimento de novas medidas fiscais prejudiciais;

74.  Solicita, nesse sentido, a criação de um grupo de acompanhamento parlamentar a nível da OECD para observar e controlar a formulação e execução desta iniciativa;

75.  Exorta à instauração de um diálogo estruturado entre o Parlamento Europeu e o Congresso dos EUA sobre as questões fiscais internacionais; sugere a criação de fóruns interparlamentares formais para o debate destas questões e também a utilização, para o efeito, da estrutura do Diálogo Transatlântico entre Legisladores já existente; incentiva a UE e os EUA a cooperarem na execução do projeto BEPS da OCDE; regista a significativa falta de reciprocidade entre os EUA e a UE no âmbito do acordo FATCA; encoraja o reforço da cooperação entre os EUA e a UE no âmbito do acordo FATCA de modo a assegurar a reciprocidade e convida todas as partes envolvidas a participarem de forma proativa na sua execução;

76.  Congratula-se com o projeto-piloto de intercâmbio automático de informações sobre propriedade efetiva entre as autoridades fiscais, lançado no passado mês de abril pelos cinco Estados-Membros de maior dimensão; exorta, em conformidade com a intenção declarada destes países, a que essa iniciativa seja alargada e constitua o modelo para um intercâmbio de informações semelhante ao existente no que respeita a informações sobre contas financeiras;

77.  Solicita, como próximo passo para a melhoria da disponibilidade de informações sobre propriedade efetiva e a eficácia do intercâmbio dessas informações, a criação de um registo público da propriedade efetiva a nível da União que inclua normas de acesso a informações sobre propriedade efetiva e com todas as garantias necessárias de proteção dos dados, que sirva de base a uma iniciativa global neste domínio; sublinha, neste contexto, o papel fundamental de instituições como a OCDE e a ONU;

78.  Solicita a criação de um registo de ativos mundial que englobe todos os ativos detidos por particulares, empresas e demais entidades, entre as quais fundos fiduciários e fundações, e totalmente acessível às autoridades fiscais, que inclua as salvaguardas necessárias à proteção da confidencialidade da informação mantida no mesmo;

79.  Salienta a necessidade de uma abordagem UE/EUA comum e abrangente à aplicação das normas da OECD e em matéria de propriedade efetiva; sublinha, além disso, que as cláusulas de boa governação e a aplicação das medidas BEPS devem ser incluídas em quaisquer tratados comerciais futuros, de modo a garantir condições de concorrência equitativas, a criar mais valor para a sociedade em geral, a combater a fraude e a elisão fiscais e a conseguir a liderança dos parceiros transatlânticos na promoção da boa governação fiscal;

Outras recomendações

80.  Exorta todos os parlamentos nacionais a trabalharem em conjunto para assegurar o controlo adequado e a coerência dos sistemas fiscais entre os Estados-Membros; apela aos parlamentos nacionais para que se mantenham atentos às decisões dos seus governos nesta matéria e aumentem o seu empenhamento nos trabalhos dos fóruns interparlamentares sobre questões fiscais;

81.  Exorta a Comissão a investigar todos os casos de auxílios estatais ilegais levados ao seu conhecimento, a fim de assegurar a igualdade perante a lei na União; insta a Comissão a reagir numa base de «decisão de recuperação» em todos os casos em que o benefício fiscal seja considerado um auxílio estatal ilegal; manifesta preocupação face às alegações de que o Luxemburgo poderia estar a emitir decisões fiscais antecipadas com vista a contornar a sua obrigação de partilha de informações nos termos da Diretiva relativa à cooperação administrativa; insta a Comissão a acompanhar e a prestar informações sobre a substituição por parte dos Estados-Membros de uma prática prejudicial por outra, após os progressos legislativos alcançados ao nível da União; exorta a Comissão a acompanhar e a prestar informações sobre qualquer caso de distorção do mercado devido à concessão de um benefício fiscal específico;

82.  Salienta o potencial das soluções digitais, em matéria de eficácia da cobrança de impostos, na recolha direta dos dados fiscais das operações numa economia de partilha, bem como na redução do volume de trabalho geral das autoridades fiscais dos Estados-Membros;

83.  Constata que as revelações dos «Panama Papers» documentaram a utilização sistemática de empresas de fachada por empresas e particulares para ocultar ativos tributáveis, bem como os proveitos da corrupção e da criminalidade organizada; saúda a decisão do Parlamento de criar uma comissão de inquérito a este respeito e de prosseguir os trabalhos sobre a elisão e evasão fiscais e o branqueamento de capitais; sublinha a extrema importância política da análise do «modus operandi» das empresas envolvidas nas práticas descritas, com o intuito de colmatar as lacunas legislativas;

84.  Observa que é necessário continuar a trabalhar no acesso aos documentos dos Estados-Membros, da Comissão e do Grupo do Código de Conduta; reitera que é necessária uma análise mais aprofundada dos documentos já disponibilizados ao Parlamento para aferir corretamente da necessidade de mais medidas e iniciativas políticas; insta a futura comissão de inquérito a prosseguir este trabalho e a adotar um formato diferente do da Comissão Especial, seguindo mais de perto o formato de uma comissão de inquérito nos moldes da Comissão de Contas Públicas no Reino Unido;

85.  Insta o Conselho a tirar o máximo partido do processo de consulta com o Parlamento – o que significa, em particular, aguardar o contributo do Parlamento antes de chegar a um acordo político – e a esforçar-se por ter em conta a posição do Parlamento;

86.  Compromete-se a prosseguir os trabalhos iniciados pela sua Comissão Especial, a lidar com os obstáculos encontrados no cumprimento do seu mandato e a assegurar um acompanhamento adequado das suas recomendações; encarrega as suas autoridades competentes de identificar a melhor estrutura institucional para alcançar este objetivo;

87.  Insta a comissão responsável a dar seguimento a estas recomendações no seu próximo relatório de iniciativa legislativa sobre o mesmo tema;

o

o  o

88.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, aos parlamentos nacionais, à ONU, ao G20 e à OCDE.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0420.

(2)

Diretiva (UE) 2015/2376 do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (JO L 332 de 18.12.2015, p. 1).

(3)

Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 63 de 11.3.2011, p. 1), no que respeita à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio da fiscalidade direta.

(4)

JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(5)

JO L 336 de 27.12.1977, p. 15.

(6)

JO L 21 de 141.5.6,2016, p. -117.

(7)

COM(2016)0198.

(8)

COM(2016)0023, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Pacote Antielisão Fiscal: Próximas etapas para uma tributação eficaz e maior transparência fiscal na UE.

(9)

COM(2016)0026, Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno.

(10)

COM(2016)0025, Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade.

(11)

C(2016)0271, Recomendação da Comissão, de 28 de janeiro de 2016, relativa à aplicação de medidas contra práticas abusivas em matéria de convenções fiscais.

(12)

Study on Structures of Aggressive Tax Planning and Indicators, União Europeia, 2016.

(13)

JO C 2 de 6.1.1998, p. 2.

(14)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0457.

(15)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0408.

(16)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0265.

(17)

SA.38375 - Auxílio estatal concedido pelo Luxemburgo à Fiat.

(18)

SA.38374 - Auxílio estatal concedido pelos Países Baixos à Starbucks.

(19)

C(2015)9837, Decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) executado pela Bélgica.

(20)

http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/tax_fraud_evasion/a_huge_problem/index_en.htm, Comissão Europeia, 10 de maio de 2016.

(21)

Measuring and Monitoring BEPS, Ação 11 - relatório final de 2015, Projeto da OCDE e do G20 sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros.

(22)

[1] Relatório sobre o investimento mundial de 2015 - «Reforming International Investment Governance», CNUCED, 2015

(23)

http://gabriel-zucman.eu/files/JohannesenZucman2014

(24)

BPI 2016 - estatísticas bancárias por localização

(25)

http://unctad.org/en/PublicationsLibrary/webdiaeia2016d2_en.pdf

(26)

http://ec.europa.eu/growth/smes/, Comissão Europeia, 10 de maio de 2016.

(27)

http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-16-1351_en.htm#_ftnref8 e Egger, P., W. Eggert e H. Winner (2010), «Saving Taxes through Foreign Plant Ownership» (Poupar impostos através da propriedade de instalações no estrangeiro), Journal of International Economics 81, páginas 99–108; Finke, K. (2013), «Tax Avoidance of German Multinationals and Implications for Tax Revenue Evidence from a Propensity Score Matching Approach», mimeo.

(28)

https://polcms.secure.europarl.europa.eu/cmsdata/upload/a0cf64ee-8e0d-4b5f-b145-6ffbaa940e10/TheRoleFinancialSectorTaxPlanning_Draft_210316.pdf

(29)

OCDE, 2008, «Study into the role of tax intermediaries»; OCDE, 2008, «Study into the role of tax intermediaries»; http://www.oecd.org/tax/administration/39882938.pdf

(30)

Referência a verificar e aditar em conformidade.

(31)

Ver artigo 18.º (Sigilo profissional), n.º 3 do Regulamento (UE) 2015/2365 relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) http://eur-lex.europe.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:32015R23654&fril=FR

(32)

Os serviços da Comissão confirmaram que, de facto, o artigo 10.º («Assimetrias híbridas») da sua proposta, de 28 de janeiro de 2016, sobre a Diretiva Antielisão Fiscal teve por base uma abordagem de reconhecimento mútuo no sentido de resolver as diferenças na qualificação jurídica de entidades híbridas e de instrumentos financeiros híbridos, mas não abrangia as transferências de ativos híbridos, que não dizem respeito a assimetrias em matéria de qualificação jurídica.

(33)

A OCDE define «transferências híbridas» como acordos que são tratados como transferências de propriedade de um ativo para fins fiscais num país, mas não para fins fiscais noutro país, que geralmente configura um crédito garantido. Ver OCDE, março de 2012, «Hybrid Mismatch Arrangements: Tax Policy and Compliance Issues», http://www.oecd.org/

(34)

Ver, por exemplo, regimes de «intermediários qualificados» (qualified intermediaries - QI) e «negociadores qualificados de produtos derivados» (qualified derivatives dealers - QDD), bem como as regras previstas na Secção 871 (m) do US Internal Revenue Code, que impõe a retenção na fonte nos EUA sobre determinados montantes resultantes de operações em derivados financeiros no mercado de capitais norte-americano quando esses montantes são pagos a um cidadão não norte-americano.

(35)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0457.


ANEXO 1: LISTA DE PESSOAS ENTREVISTADAS (REUNIÕES DA COMISSÃO, COORDENADORES E MISSÕES)

Data

Oradores

11.1.2016

•  Pierre Moscovici, Comissário dos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira

17.2.2016

•  Pierre Moscovici, Comissário dos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira

29.2.2016

Troca de pontos de vista com a Presidência do Conselho

Na presença de Eric Wiebes, Secretário de Estado das Finanças dos Países Baixos

14-15.3.2016

Troca de pontos de vista com jurisdições

Rob Gray, Diretor para os Assuntos Fiscais Globais, Guernsey;

Colin Powell, Assessor para assuntos internacionais junto do Primeiro-Ministro, Jersey;

Cláudia Cornella Durany, Secretária de Estado dos Assuntos Financeiros Internacionais, Andorra;

Katja Gey, Diretora para os Assuntos Financeiros Internacionais, Liechtenstein;

Jean Castellini, Ministro das Finanças e da Economia, Mónaco.

 

Troca de pontos de vista com empresas multinacionais

Cathy Kearney, Vice-Presidente para as Operações Europeias, Apple

Julia Macrae, Diretora para os Assuntos Fiscais na Região EMEIA (Europa, Médio Oriente, Índia e África), Apple;

Adam Cohen, Diretor para a Política Económica na Região EMEA (Europa, Médio Oriente e África), Google;

Søren Hansen, Diretor Executivo, Inter-Ikea Group;

Anders Bylund, Diretor de Comunicação do Grupo, Inter-Ikea Group;

Irene Yates, Vice-Presidente para os Assuntos Fiscais Empresariais, McDonald's.

 

Troca de pontos de vista com jornalistas de investigação - à porta fechada

Véronique Poujol, Paperjam;

Markus Becker, Der Spiegel.

 

21.3.2016

Troca de pontos de vista com instituições bancárias europeias (Parte I)

Jean-Charles Balat, Diretor Financeiro, Crédit Agricole SA;

Rob Schipper, Diretor-Geral para os Assuntos Fiscais, ING;

Eva Jigvall, Diretora para os Assuntos Fiscais, Nordea;

Monica Lopez-Monís, Diretora de Conformidade e Vice-Presidente Executiva Sénior, Banco Santander;

Christopher St. Victor de Pinho, Diretor-Geral para os Assuntos Fiscais do Grupo, UBS Group AG;

Stefano Ceccacci, Diretor para os Assuntos Fiscais do Grupo, Unicredit.

 

4.4.2016

•  Margrethe Vestager, Comissária da Concorrência

 

Troca de pontos de vista com instituições bancárias europeias (Parte II)

Brigitte Bomm, Diretora-Geral para os Assuntos Fiscais, Deutsche Bank AG

Grant Jamieson, Diretor para os Assuntos Fiscais, Royal Bank of Scotland

Graeme Johnston, Diretor para os Assuntos Fiscais Internacionais, Royal Bank of Scotland

 

15.4.2016

Missão a Chipre

Ioannis Kasoulides, Ministro dos Negócios Estrangeiros;

Michael Kammas, Diretor-Geral, Aristio Stylianou, Presidente, e George Appios, Vice-Presidente da Associação de Bancos de Chipre;

Christos Patsalides, Secretário Permanente do Ministério das Finanças;

George Panteli, Diretor da Política Fiscal, Ministério das Finanças;

Yannakis Tsangaris, Comissário dos Assuntos Fiscais;

Alexander Apostolides, Universidade de Chipre;

Maria Krambia-Kapardis, Presidente do Comité Executivo da Transparência Internacional;

Costas Markides, Administrador responsável pelos Assuntos Fiscais Internacionais, KPMG Limited e Associação de Fundos de Investimento de Chipre;

Natasa Pilides, Diretora-Geral, Agência de Promoção do Investimento de Chipre;

Kyriakos Iordanou, Diretor-Geral, Pieris Marcou, Panicos Kaouris e George Markides, Instituto dos Revisores Oficiais de Contas de Chipre

Christos Karidis, Diretor de Investigação Económica do Departamento da Confederação e Secretário da Associação de Consumidores Ativos;

Nikos Grigoriou, Diretor do Departamento de Política Económica e Social da Federação Pancipriota de Trabalhadores.

 

18.4.2016

Reunião interparlamentar sobre «O Pacote Antielisão Fiscal e outros desenvolvimentos na UE e a nível internacional: escrutínio e controlo democrático pelos parlamentos nacionais»

 

Troca de pontos de vista com jurisdições (Parte II) - à porta fechada

Wayne Panton, Ministro dos Serviços Financeiros, do Comércio e do Ambiente, Ilhas Caimão

 

20.4.2016

Reunião conjunta ECON/JURI/TAXE

•  Jonathan Hill, Comissário da Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais

 

2 de maio de 2016

Reunião de alto nível do Grupo Parlamentar da OCDE para os assuntos fiscais em associação com a Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas do Parlamento Europeu, Paris

Pascal Saint-Amans, Diretor, Centro de Política Tributária e Administração da OCDE

Valère Moutarlier, Diretor, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira (DG TAXUD), Comissão Europeia

Michèle André, Presidente da Comissão das Finanças do Senado

Meg Hillier, Presidente da Comissão das Finanças Públicas

 

de 17 a 20 de maio de 2016

 

Missão aos Estados Unidos da América (Washington DC)

David O'Sullivan, Embaixador da UE

Elise Bean, antiga Diretora e Assessora-Chefe da Subcomissão Permanente de Investigações

Orrin Grant Hatch, Presidente da Comissão de Finanças do Senado, Presidente pro tempore do Senado

Charles Boustany, Presidente da Subcomissão da Política Tributária

Sander Levin, Congressista, Membro do Comité de Finanças (Ways and Means Committee) do Senado dos EUA

Richard Neal, Membro da Subcomissão da Política Tributária

Earl Blumenauer, Membro do Comité de Finanças (Ways and Means Committee) do Senado dos EUA

Lloyd Doggett, Membro do Comité de Finanças (Ways and Means Committee) e da Subcomissão dos Recursos Humanos (e, eventualmente, outros membros democráticos)

Anders Aslund, Investigador principal, Dinu Patriciu Eurasia Center, Conselho do Atlântico

Gianni Di Giovanni, Presidente da Eni USA R&M, Eni

The Hon. Boyden Gray, Sócio fundador, Boyden Gray& Associates

Jillian Fitzpatrick, Diretora, Assuntos Governamentais e Políticas Públicas, S&P Global

Marie Kasparek, Diretora Adjunta, Global Business and Economics Program, Conselho do Atlântico

Benjamin Knudsen, Estagiário, Global Business and Economics Program, Conselho do Atlântico

Jennifer McCloskey, Diretor, Assuntos Governamentais, Information Technology Industry Council

Susan Molinari, Vice-Presidente, Políticas Públicas e Assuntos Governamentais, Google

Andrea Montanino, Diretor, Global Business and Economics Program, Conselho do Atlântico

Álvaro Morales Salto-Weis, Estagiário, Global Business and Economics Program, Conselho do Atlântico

The Hon. Earl Anthony Wayne, Investigador externo, Conselho do Atlântico

Alexander Privitera, Investigador principal, Universidade Johns Hopkins

Bill Rys, diretor, Assuntos do Governo Federal, Citigroup

Pete Scheschuk, Vice-Presidente sénior, Assuntos Fiscais, S&P Global

Garret Workman, diretor, Assuntos Europeus, Câmara de Comércio dos EUA

Caroline D. Ciraolo, Procuradora-Geral Adjunta em exercício, Secção Fiscal, Departamento de Justiça

Thomas Sawyer, Consultor principal sobre litígios no domínio fiscal internacional

Todd Kostyshak, Conselheiro do vice-procurador geral adjunto no domínio da fraude fiscal, Departamento de Justiça

Mark J. Mazur, Secretário Adjunto (Política Fiscal), Departamento do Tesouro dos EUA

Robert Stack, Secretário-Geral adjunto (Assuntos Fiscais Internacionais), Departamento do Tesouro dos EUA

Scott A. Hodge, Presidente da Tax Foundation - Tax Foundation

Gavin Ekins, Investigador e Economista - Tax Foundation

Stephen J. Entin, Investigador principal - Tax Foundation

Scott Greenberg, Analista - Tax Foundation

John C. Fortier, Diretor do Projeto sobre a Democracia, Bipartisan Policy Center -

Shai Akabas, Director Adjunto do Bipartisan Policy Center, Projeto sobre a Política Económica

Eric Toder, Codiretor, Urban-Brookings Tax Policy Center -

Gawain Kripke, Diretor, Políticas e Investigação - OXFAM America

Didier Jacobs, Economista sénior - OXFAM America

Nick Galass, responsável pela investigação da Oxfam em matéria de desigualdade económica - OXFAM America

Robbie Silverman, Conselheiro principal - OXFAM America

Vicki Perry, Diretora Adjunta do Departamento dos Assuntos Fiscais e Chefe da Unidade de Política Fiscal, FMI

Ruud De Mooij, Chefe Adjunto na Unidade de Política Fiscal, FMI

Hamish Boland-Rudder, Editor em linha, ICIJ

Jim Brumby, Diretor, Public Service and Performance, Governance Global Practice

Marijn Verhoeven, Economista, Global Practice on Governance

Guggi Laryea, Sociedade Civil Europeia e Parlamento Europeu, relações externas e internas

Rajul Awasthi, Especialista sénior do setor público, Governance Global Practice

Xavier Becerra, Congressista, Presidente da Conferência Democrática do Senado

Ron Kind, Congressista, Membro do Comité de Finanças (Ways and Means Committee) do Senado dos EUA

 

24.5.2015

Audição pública conjunta TAXE/DEVE sobre as consequências das práticas fiscais agressivas para os países em desenvolvimento

Attiya Waris, Professora Associada, Faculdade de Direito, Universidade de Nairobi

Manuel Montes, Conselheiro principal em Financiamento e Desenvolvimento, Centro Sul

Aurore Chardonnet, Conselheira Política da UE sobre Fiscalidade e Desigualdade, OXFAM

Savior Mwambwa, Diretor da campanha sobre Competências Tributárias, ActionAid International

Tove Ryding, Administradora para as Estratégias Políticas e a Sensibilização, EURODAD

Sol Picciotto, Professor, Universidade de Lancaster


ANEXO 2: EMPRESAS MULTINACIONAIS E BANCOS CONVIDADOS A COMPARECER NAS REUNIÕES DA COMISSÃO

Anexo 2.1: Lista de empresas multinacionais convidadas

Empresa

Convidados/Representantes

Situação (11/03/2016)

Apple Inc.

Timothy D. Cook

Diretor Executivo

Participantes

Cathy Kearney, Vice-Presidente para as Operações Europeias

Julia Macrae, Diretora para os Assuntos Fiscais na Região EMEIA

Google Inc.

 

 

Nicklas Lundblad

Diretor para as Políticas Públicas e Relações Governamentais (Região EMEA)

 

 

Participante

Adam Cohen, Diretor para a Política Económica (Região EMEA)

Fiat Chrysler

Automobiles

 

Sergio Marchionne

Diretor Executivo

 

Recusou o convite em 11/03/2015:

«Como deve ser do V/ conhecimento, em 29 de dezembro de 2015, interpusemos um recurso junto do Tribunal Geral da União Europeia impugnando a decisão da Comissão, que considerou que uma das nossas empresas no Luxemburgo tinha recebido auxílios estatais. O Luxemburgo impugnou igualmente a referida decisão junto do Tribunal Geral. Embora tenhamos a forte convicção de que não recebemos qualquer auxílio estatal no Luxemburgo em violação do direito da UE, dadas as circunstâncias, não seria adequado participarmos na reunião da Comissão Especial ou tecermos mais observações. Deste modo, apesar de continuarmos a ter em grande consideração os esforços da Comissão Especial e a sua vontade de ouvir os pontos de vista das empresas, lamentamos não poder participar nesta discussão até que haja uma decisão para o nosso processo judicial.»

Inter IKEA Group

Søren Hansen

Diretor Executivo

 

Participantes

Søren Hansen, Diretor Executivo

Anders Bylund, Diretor de Comunicação do Grupo

 

McDonald's Corporation

 

 

Irene Yates

Vice-Presidente para os Assuntos Fiscais Empresariais

 

Participante

Irene Yates, Vice-Presidente responsável pelos assuntos fiscais empresariais

Starbucks Coffee

Company

 

 

Kris Engskov

Presidente da Starbucks para a Região EMEA (Europa, Médio Oriente e África)

 

Recusou o convite em 23/02/2015:

«Dado que a Starbucks prevê recorrer da decisão da Comissão Europeia, anunciada em 21 de outubro de 2015, segundo a qual os Países Baixos concederam vantagens fiscais seletivas à nossa unidade de torrefação de café de Amesterdão (Starbucks Manufacturing EMEA BV), vemo-nos impedidos de aceitar o convite da Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares do Parlamento Europeu.

Uma vez dirimido este litígio, e a Starbucks está confiante de que a decisão da Comissão Europeia será anulada por recurso, teremos todo o prazer em reunirmos com a Comissão Especial.

Caso tal contribua para a V/ recolha de informações, importa referir que a Starbucks cumpre todas as regras, orientações e disposições legislativas da OCDE e apoia o seu processo de reforma fiscal, incluindo o plano de ação para combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros. A Starbucks pagou uma taxa de tributação efetiva global média de cerca de 33 %, bastante acima da taxa média de 18,5 % paga por outras grandes empresas dos EUA.»

Anexo 2.2: Lista de instituições bancárias convidadas

Nome

Convidados/Representantes

Situação em 4/04/2016

Crédit Agricole (FR)

Dominique Lefebvre

Presidente

Convite aceite (15/03/2016)

Jean-Charles Balat,

Diretor Financeiro, Groupe Crédit Agricole

Deutsche Bank (DE)

Paul Achleitner

Presidente

Aceitou (16/03/2016)

participar numa reunião em

4 de abril de 2016

Representante participante

Brigitte Bomm, Diretora-Geral para os Assuntos Fiscais, Deutsche Bank

 

ING Group (NL)

Ralph Hamers

Diretor Executivo

Convite aceite (8/03/2016)

 

Dr. R.N.J. Schipper

Diretor-Geral para os Assuntos Fiscais, ING

Nordea (SW)

Casper von Koskull

Presidente e Diretor Executivo

 

Convite aceite (9/03/2016)

Eva Jigvall

Diretora para os Assuntos Fiscais do Grupo, Nordea

Royal Bank of Scotland (UK)

Ross McEwan

Diretor Executivo

Aceitou (16/03/2016)

participar numa reunião em

4 de abril de 2016

Representantes participantes

Grant Jamieson, Diretor para os Assuntos Fiscais, Royal Bank of Scotland

Graeme Johnston, Diretor para os Assuntos Fiscais Internacionais, Royal Bank of Scotland

Santander (ES)

Ana Patricia Botín,

Presidente

Convite aceite (11/03/2016)

Monica Lopez-Monis Gallego

Diretora de Conformidade e Vice-Presidente Executiva Sénior, Banco Santander

Antonio H. Garcia del Riego

Diretor-Geral

Diretor para os Assuntos Empresariais Europeus

UBS (CH)

Axel A. Weber

Presidente

Convite aceite (14/03/2016)

Christopher Pinho,

Diretor-Geral para os Assuntos Fiscais do Grupo

Unicredit (IT)

Giuseppe Vita

Presidente

 

Convite aceite (8/03/2016)

Stefano Ceccacci

Diretor para os Assuntos Fiscais, Unicredit

Costanza Bufalini 

Diretora para os Assuntos Europeus e Regulamentares

 


ANEXO 3: Documentos do Grupo do Código de Conduta

Documento (1)

Data

Resultado

Documento de sessão n.º 1, anexo 1

 

Reunião do Grupo do Código de Conduta de abril de 2006

A Comissão salientou que, especialmente nalguns territórios dependentes e associados, a proposta de desmantelamento incluía a introdução de uma taxa de 0 % ou a abolição completa do imposto de rendimento sobre pessoas coletivas e, por conseguinte, nem todos os aspetos do trabalho do Grupo do Código de Conduta geraram um resultado coerente ou satisfatório.

Documento de sessão n.º 1, anexo 1

 

Reunião do Grupo do Código de Conduta de abril de 2006

A Comissão observou, que, devido a compromissos políticos, o Grupo do Código de Conduta considerou adequadas algumas propostas de desmantelamento, que poderiam facilmente ser consideradas como insuficientes de acordo com os princípios do Código.

Relatório do Grupo do Código de Conduta ao Conselho

 

7 de junho de 2005

Foi declarado explicitamente que num dos casos o Luxemburgo não conseguiu implementar o desmantelamento tal como acordado.

Documento de sessão n.º 1, anexo 1

 

Reunião do Grupo do Código de Conduta de abril de 2006

Apesar desta não conformidade evidente, o Conselho não tomou qualquer medida e o Luxemburgo não foi politicamente posto em causa ou instado a respeitar os princípios e acordos ao abrigo do Código.

Documento de sessão n.º 1, anexo 1

 

Reunião do Grupo do Código de Conduta de abril de 2006

O Grupo do Código de Conduta acordou, em 1999, deixar de fora regimes que favoreçam o setor dos transportes marítimos, assim como a avaliação dos organismos de investimento coletivo.

Documento de sessão n.º 1, anexo 1

 

Reunião do Grupo do Código de Conduta de abril de 2006

Vários Estados-Membros recusaram divulgar as suas opiniões a respeito do futuro do Grupo do Código de Conduta no que se refere à transparência, ao mandato, ao âmbito e aos critérios para os trabalhos futuros; a Hungria e a Lituânia expressaram reservas relativamente a alterações aos critérios do Código; a Irlanda e a Polónia opuseram-se a qualquer alargamento do âmbito do Código a outros domínios de tributação.

Documento de sessão n.º 2 e ata

 

Reunião do Grupo do Código de Conduta de 11 de abril de 2011

A Comissão apresentou várias propostas para novas áreas de trabalho, como o alargamento do trabalho sobre as assimetrias, a tributação dos expatriados, a tributação das fortunas pessoais, a revisão dos «Real Estate Investment Trust» (REIT) e dos organismos de investimento coletivo. Os Países Baixos e o Luxemburgo opuseram-se ao alargamento dos trabalhos relativos às assimetrias, França expressou reservas a respeito do trabalho sobre os expatriados, as fortunas pessoais e os fundos de investimento e o Reino Unido apoiou uma concentração nos impostos sobre as sociedades em vez de uma extensão.

Ata

 

Reunião do Grupo do Código de Conduta de 22 de outubro de 2013 e maio de 2013

Elementos significativos do Código Fiscal de Gibraltar, cuja discussão está por concluir desde, pelo menos, 11 de abril de 2011.

Ata

 

Reunião do Grupo do Código de Conduta de 8 de novembro de 2013

O regime fiscal aplicável ao retalho na Ilha de Man não foi considerado prejudicial apesar das sérias dúvidas manifestadas por diversos Estados-Membros quanto ao seu caráter prejudicial.

Ata

 

Reunião do Grupo do Código de Conduta de 29 de maio, 22 de outubro e 20 de novembro de 2013

No que diz respeito aos regimes preferenciais no domínio das patentes, os Países Baixos, o Luxemburgo e, em menor medida, a Bélgica opuseram-se a uma avaliação abrangente de todos os regimes preferenciais no domínio das patentes da UE, apesar de existirem motivos para pressupor o caráter prejudicial dos regimes existentes com base nos critérios do Código.

Ata

 

Reunião do Grupo do Código de Conduta de 3 de junho de 2014

A Espanha, os Países Baixos, o Luxemburgo e o Reino Unido atrasaram ainda mais o processo de reforma dos regimes preferenciais no domínio das patentes através da reiterada apresentação de exigências adicionais na tomada de decisão.

Relatório público ao Conselho

 

Reunião do ECOFIN de junho 2015

Apesar dos compromissos assumidos relativamente à adaptação plena das disposições jurídicas nacionais até 30 de junho de 2016, os Estados-Membros realizaram progressos muito limitados na transposição para o direito nacional da abordagem de correlação modificada, aprovada pelos ministros já em dezembro de 2014, e alguns países, como Itália, introduziram inclusivamente novas medidas relativas aos regimes preferenciais no domínio das patentes incompatíveis com a referida abordagem, depois de se ter chegado a acordo sobre os mesmos, a fim de beneficiar das disposições extremamente generosas de proteção dos direitos adquiridos até 2021.

Ata da reunião e documento de sessão n.º 3

 

Reunião do Grupo do Código de Conduta de 25 de maio de 2010 e de 17 de outubro de 2012

Durante a fase de elaboração das orientações acordadas no que diz respeito às transferências de lucros recebidos, o Reino Unido manifestou oposição a qualquer abordagem coordenada.

Ata

 

Reunião do Grupo do Código de Conduta de 25 de maio de 2010

Malogro em chegar a acordo sobre qualquer seguimento a dar ao trabalho do subgrupo relativo às questões antiabuso

Ata

 

Reunião do Grupo do Código de Conduta de 15 de maio de 2009

Declarações da Bélgica e dos Países Baixos segundo as quais estes países se opõem a qualquer iniciativa destinada a coordenar as medidas de defesa contra as transferências de lucros distribuídos não tributados

Ata

 

Reunião do Grupo do Código de Conduta de setembro e abril de 2014 e de julho de 2015

Os Estados-Membros chegaram a acordo, em setembro de 2014, quanto às orientações no que diz respeito às assimetrias híbridas, não obstante as iniciativas repetidas e sistemáticas por parte de determinados Estados-Membros que impediram que se chegasse a um acordo muito mais cedo a respeito destas práticas prejudiciais, que têm vindo a ser objeto de intenso debate no Grupo do Código de Conduta, pelo menos desde 2008, aumentando assim significativamente os danos fiscais contínuos causados pela utilização recorrente desses regimes para fins de planeamento fiscal agressivo.

Ata

 

Reunião do Grupo do Código de Conduta de 15 de maio e 29 de junho de 2009 e de 25 de maio de 2010

Reunião do subgrupo relativo às questões antiabuso de 25 de março e 22 de abril de 2010

Os Países Baixos, o Luxemburgo e a Bélgica, bem como, em menor medida, Malta e a Estónia, adiaram durante muito tempo uma atuação coletiva rápida, afirmando que os híbridos não deveriam ser incluídos de modo algum no âmbito do Código de Conduta.

Ata

 

Reunião do Grupo do Código de Conduta de 13 de setembro de 2011

 

Reunião do Grupo do Código de Conduta de 26 de maio de 2011

No que respeita aos fundos de investimento, os Estados-Membros concordaram em suspender a discussão sobre o alegado e possível caráter prejudicial desses regimes.

 

As iniciativas tomadas pelo Reino Unido, o Luxemburgo e os Países Baixos conduziram efetivamente o Grupo a não prosseguir os trabalhos neste domínio.

Documento de sessão n.º 2

 

Reunião do Grupo do Código de Conduta de 4 de março de 2010

No que diz respeito às práticas administrativas, nenhum Estado-Membro procedeu espontânea e sistematicamente ao intercâmbio de informações sobre suas decisões no passado.

 

Documento de sessão n.º 4

 

Reunião do Grupo do Código de Conduta de 10 de setembro de 2012

Na prática, não foram trocadas quaisquer informações sobre decisões de forma espontânea.

 

Conclusões do Conselho

 

Reunião do ECOFIN de dezembro de 2015

No que diz respeito às cláusulas relativas ao mínimo de tributação efetiva, os Estados-Membros não chegaram a acordo sobre uma revisão da Diretiva relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties, que garanta que os privilégios concedidos no mercado interno com o objetivo de evitar a dupla tributação não conduzam, na realidade, a uma tributação inexistente ou praticamente inexistente, não obstante o lançamento da respetiva proposta pela Comissão em 2011. Os Estados-Membros convidaram apenas o Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre Questões Fiscais para analisar uma vez mais a questão, em vez de assumir um compromisso para uma ação pronta e eficaz.

 

Conclusões do Conselho

 

Reunião do ECOFIN de março de 2016

Os Estados-Membros não chegaram a acordo sobre reformas urgentemente necessárias do Grupo do Código de Conduta e adiaram todas as decisões sobre reformas para 2017.

(1) Baseado em documentos e fontes acessíveis ao público


ANEXO 4: SEGUIMENTO ECON/TAXE

PAINEL DE AVALIAÇÃO CONJUNTO ECON/TAXE - SEGUIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES ECON/TAXE SOBRE AS POLÍTICAS DE TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES E AS DECISÕES FISCAIS

Recomendações

REF. ECON/TAXE

GRAU DE REALIZAÇÃO

POSIÇÃO DA COMISSÃO

PRAZO PARA O SEGUIMENTO

PONTO DA SITUAÇÃO NO CONSELHO

Apresentação de relatórios obrigatórios e públicos por país pelas empresas multinacionais para todos os setores

A1

136-139

Parcial

Comunicação de dados por país (CbCR) entre as autoridades fiscais

Publicação de informações por país proposta em 12/4 - dados agregados para o resto do mundo, com exceção dos paraísos fiscais

Proposta de DAC4 apresentada

 

Proposta apresentada (12/4/2016)

DAC4: Adoção prevista para maio de 2016 no Conselho ECOFIN

Processo não iniciado

«Fair Tax Payer» (contribuinte justo) / RSE

A2

146

Nenhum

A avaliar no quadro do processo de acompanhamento da Estratégia da UE em matéria de RSE de 2011

Nenhuma proposta legislativa prevista

Nenhuma proposta legislativa prevista

Notificação obrigatória de novas medidas fiscais por parte dos Estados-Membros

 

 

Notificação obrigatória de novos regimes fiscais por parte das empresas de consultadoria fiscal às autoridades fiscais

A3

96

Nenhum

 

 

 

Nenhum

Dar seguimento no âmbito do Grupo do Código de Conduta, Semestre Europeu, aplicação da DAC

Nenhum

Nenhuma proposta legislativa prevista

 

 

 

 

Nenhuma proposta legislativa prevista

Aplicação do intercâmbio automático de informações sobre decisões fiscais a todas as decisões fiscais,

A4

107-111

 

Parcial

Não é necessário aplicar o intercâmbio automático de informações às decisões fiscais nacionais, a fim de não sobrecarregar as autoridades fiscais

Ver 2015/2376/UE

Ver 2015/2376/UE

Transparência dos portos francos

A5

Nenhum

Não há necessidade de modificar a legislação em matéria de IVA e aduaneira; A Comissão deve analisar em conjunto com os Estados-Membros a forma como a legislação em matéria de IVA e a legislação aduaneira interagem nos portos francos

Nenhuma proposta legislativa prevista

Nenhuma proposta legislativa prevista

Desenvolver uma metodologia harmonizada para calcular o hiato do imposto sobre as sociedades - Preços de Transferência

A6

122

Parcial

Foi lançado o grupo de projeto FISCALIS

Nenhum

Nenhum

Proteção dos autores de denúncias

A7

144-145

Parcial

A Comissão apoia os esforços no sentido de melhorar a proteção a nível nacional; já se encontra previsto um quadro jurídico da UE para proteger os autores de denúncias em vários atos legislativos setoriais (proteção dos segredos comerciais, Diretiva Auditoria, OICVM, Regulamento Abuso de Mercado)

Nenhuma proposta legislativa prevista

Nenhuma proposta legislativa prevista

Proposta relativa a uma Matéria Colectável Comum Consolidada do Imposto sobre as Sociedades (MCCCIS)

B1

100, 116-120

Parcial

A Comissão anunciou uma proposta para novembro/dezembro de 2016, incluindo disposições em matéria de regimes preferenciais no domínio das patentes/ propriedade intelectual/ I&D e disposições relativas ao estabelecimento estável

Novembro/ dezembro 2016

Processo não iniciado

Reforma do Grupo do Código de Conduta (CoCG)

B2

124-126, 128, 133

Parcial

Reexame interno em curso

Nenhuma proposta legislativa

Em curso - objetivo consiste em alcançar um acordo durante o segundo semestre de 2016

CoCG - segunda atualização do relatório Simmons & Simmons de 1999

127

Nenhum

 

 

 

Orientações/ futura proposta legislativa sobre os regimes preferenciais no domínio das patentes e outros instrumentos preferenciais

B3

117, 121

Parcial

A Comissão continuará a fornecer orientações sobre como aplicar a abordagem de correlação no âmbito do CoCG

Proposta legislativa apenas no caso de as orientações não funcionarem - sem prazo fixado

Em curso

Proposta sobre as regras relativas às sociedades estrangeiras controladas

B4

121

Parcial

Coberto no quadro da Diretiva Antielisão Fiscal

Proposta apresentada em 28/1/2016

Acordo político previsto para maio/junho de 2016

Proposta para alterar a Diretiva 2011/16/UE com vista a melhorar a coordenação dos Estados-Membros nas auditorias fiscais

B5

Nenhum

A Comissão não tenciona apresentar uma proposta, uma vez que os instrumentos em vigor são considerados adequados à sua finalidade

Melhoria da cooperação no quadro do projeto Fiscalis

Nenhum

Nenhum

Introdução de um número de identificação fiscal europeu comum (NIF)

B6

141

Parcial

A Comissão avaliará em 2017 a necessidade de apresentar uma proposta

2017

Processo não iniciado

Proposta para permitir à União falar a uma só voz relativamente aos acordos fiscais internacionais

C1

151-152, 154

Parcial

Estratégia Exterior da Comissão de 28/1/2016 (não vinculativa): apoio aos países em desenvolvimento, inclusão de princípios de boa governação em matéria fiscal nos acordos comercias, acompanhamento da supressão progressiva das medidas fiscais prejudiciais no âmbito do CoCG

 

O Conselho tem, regra geral, alguma relutância em conferir mandatos à Comissão para negociar os acordos fiscais da UE

Proposta para estabelecer critérios rigorosos para definir «paraíso fiscal»

C2

96, 122, 147-150

Parcial

Estratégia Exterior da Comissão de 28/1/2016

Apresentação de uma lista de paraísos fiscais até ao final de 2016

Não iniciado

Proposta de lista de contramedidas contra as empresas que utilizam paraísos fiscais

C3

153

Parcial

Nenhuma contramedida da UE (competência nacional)

A Comissão tenciona integrar as normas de boa governação em matéria fiscal no Regulamento Financeiro no quadro da revisão em curso

Nenhum

Nenhum

Proposta sobre o estabelecimento estável

C4

121

Parcial

Definição a integrar na proposta sobre a MCCCIS

Recomendação, de janeiro de 2016, relativa à aplicação de medidas contra práticas abusivas em matéria de convenções fiscais (bilaterais)

As empresas de apartado postal serão tratadas em conformidade com as Regras Gerais Antielisão propostas em janeiro de 2016

Novembro/dezembro de 2016 para a definição de «estabelecimento estável»

 

Processo não iniciado no que respeita à definição de «estabelecimento estável»

A recomendação relativa às medidas contra práticas abusivas em matéria de convenções fiscais não constitui uma prioridade da Presidência neerlandesa

 

 

Regras Gerais Altielisão em fase de negociação no âmbito do acordo do Conselho previsto para maio/junho de 2016

Orientações da UE em matéria de preços de transferência

C5

95, 112, 120

Parcial

Acompanhamento da aplicação das orientações da OCDE no âmbito do FCPT

Proposta legislativa, se adequado

Nenhuma informação

Proposta sobre as assimetrias híbridas e realização de novas análises e estudos

C6

122

Parcial

Parte da Diretiva Antielisão Fiscal

Proposta apresentada em 28/1/2016

Acordo político previsto para maio/junho de 2016

Proposta de alteração do regime de auxílios estatais da UE no que diz respeito a impostos

C7

130-134

Nenhum

A Comissão fornecerá orientações sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às práticas de planeamento fiscal das empresas

Tal permitirá colmatar algumas lacunas no que diz respeito à recuperação

Sem prazo

 

Proposta de alteração da Diretiva 90/435/CEE do Conselho, da Diretiva 2003/49/CE, da Diretiva 2005/19/CE e restante legislação pertinente da União e introdução de uma regra geral contra práticas abusivas

C8

120

Parcial

A Diretiva Antielisão Fiscal introduz uma regra geral contra práticas abusivas que complementará as regras antiabuso específicas

Proposta apresentada em 28/1/2016

Acordo político previsto para maio/junho de 2016

Proposta para melhorar os mecanismos de resolução de litígios fiscais transfronteiriços

C9

131, 138

Parcial

Compromisso no sentido de apresentar uma proposta

Apresentação de uma proposta até ao verão de 2016

Não iniciado

Introduzir um imposto retido na fonte ou uma medida de efeito equivalente a fim de evitar que os lucros saiam da União sem ser tributados

C10

151

Parcial

A Comissão considera suficientes as medidas previstas na Diretiva Antielisão Fiscal. Nenhum compromisso no sentido da retenção na fonte

Proposta apresentada em 28/1/2016

Acordo político previsto para maio/junho de 2016

Medidas adicionais para colmatar o diferencial de tributação

Definição de princípios em matéria de amnistias fiscais/ transparência dos regimes de «perdão fiscal»

D1

113, 114, 123, 140, 167

Nenhum

Competência nacional

Nenhuma proposta prevista

 

Propriedade efetiva de empresas e fundos fiduciários

 

Parcial

As disposições estão incluídas na 4.ª Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais - 5.ª Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais deve alargar de novo o âmbito de aplicação da Diretiva

Apresentação da proposta sobre a 5.ª Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais antes do verão de 2016

Os Estados-Membros devem aplicar a 4.ª Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais


NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

21.6.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

25

6

9

Deputados presentes no momento da votação final

Hugues Bayet, Fabio De Masi, Frank Engel, Markus Ferber, Ashley Fox, Ildikó Gáll-Pelcz, Sven Giegold, Neena Gill, Danuta Maria Hübner, Ramón Jáuregui Atondo, Othmar Karas, Jeppe Kofod, Zdzisław Krasnodębski, Georgios Kyrtsos, Alain Lamassoure, Philippe Lamberts, Fulvio Martusciello, Marisa Matias, Emmanuel Maurel, Bernard Monot, Evelyn Regner, Peter Simon, Theodor Dumitru Stolojan, Paul Tang, Michael Theurer, Cora van Nieuwenhuizen, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Pervenche Berès, David Casa, Ana Gomes, Cătălin Sorin Ivan, Danuta Jazłowiecka, Barbara Kappel, Krišjānis Kariņš, Paloma López Bermejo, Olle Ludvigsson, Thomas Mann, Pirkko Ruohonen-Lerner, Nils Torvalds

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Laura Ferrara

AÇÃO DA COMISSÃO INCLUÍDA APENAS NA RESOLUÇÃO DA COMISSÃO TAXE

Capítulo da Resolução da Comissão TAXE

Ref. TAXE

POSIÇÃO DA COMISSÃO

Violação do artigo 17.º, n.º 1, TUE

86, 89, 93

A Comissão promoveu um modelo de instruções para o intercâmbio espontâneo das decisões fiscais transfronteiriças

 

Acompanhamento da aplicação pelos Estados-Membros da Diretiva 2015/2376

 

Violação do artigo 108.º do TFUE

86

O âmbito das informações requerido pela Comissão TAXE é mais restrito do que o requerido pela Comissão

 

Declaração segundo a qual a Comissão não faltou à sua obrigação de aplicar as regras relativas aos auxílios estatais

 

Direito de inquérito do Parlamento

88

Preocupações de ordem jurídica e institucional da Comissão e do Conselho comunicadas ao Parlamento

Intercâmbio automático de informações (IAI)

105, 157

A Comissão promoverá o IAI e apoiará o desenvolvimento das capacidades dos países em desenvolvimento

Aplicação das recomendações do Provedor de Justiça Europeu no que diz respeito aos grupos de peritos

129

Disposta a aplicar as solicitações do Provedor de Justiça Europeu e do PE

Países em desenvolvimento

156, 158, 160

Estratégia Externa para definir o apoio aos países em desenvolvimento

Consultores fiscais

162-164

O Regulamento 537/2014 deverá solucionar o problema levantado

 

Apoio às administrações tributárias

170

Ver o Semestre Europeu e o programa de trabalho do projeto Fiscalis para 2016

Acesso a documentos

174

A Comissão continuará a enviar os documentos - Ver cartas do Presidente dirigidas à Comissão

RECOMENDAÇÕES DA RESOLUÇÃO DA COMISSÃO TAXE QUE NÃO OBTIVERAM RESPOSTA

Capítulo da Resolução da Comissão TAXE

Ref. TAXE

Observações

Acesso do CoCG aos documentos

87

Dirigido à Comissão - Sem resposta da Comissão - O mandato da TAXE 2 retoma este pedido; estão em curso negociações para o acesso aos documentos

Tributação dos lucros no local em que são gerados

90

Dirigido aos Estados-Membros

Pôr termo à concorrência fiscal prejudicial

91

Dirigido aos Estados-Membros e à UE

Compromisso político por parte dos Estados-Membros

92

Dirigido aos Estados-Membros

Princípio da cooperação leal (reorganização interna da Comissão)

93

Dirigido à Comissão - Sem resposta por parte da Comissão

Concorrência fiscal e países terceiros

96

Ver as observações relativas às recomendações 156, 158 e 160

Luta contra a fraude fiscal

97

Dirigido aos Estados-Membros

Apoio ao crescimento, investimento e emprego

98

Ver Fundos Estruturais da UE e Estratégia Europa 2020

Intercâmbio automático de informações

99

Ver as observações relativas às recomendações 105, 157

Pagamento de direitos de exploração

101

Dirigido à Comissão - Sem resposta por parte da Comissão

Empresas multinacionais

102

N/A

Pedido de investigação

103

N/A

Cooperação e coordenação no domínio das decisões fiscais antecipadas

104, 106, 115

 

MCCCIS

122

Pedido de definição de «planeamento fiscal agressivo»

CoCG

125

Maior transparência e responsabilização

Paraísos fiscais

155

Chamada de atenção para a abordagem unilateral selecionada

Países em desenvolvimento

159

Convite aos Estados-Membros para trabalharem no quadro das suas agências de ajuda ao desenvolvimento

Consultores fiscais

161, 165

Ver as observações relativas às recomendações 162-164

Outras ações

166, 168, 169, 171, 172,173

Observações específicas dirigidas aos Estados-Membros

CbCR: Comunicação de dados país a país

DAC/DAC4: (4.ª) Diretiva relativa à cooperação administrativa

RSE: Responsabilidade social das empresas

OICVM: Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários

CoCG: Grupo do Código de Conduta

MCCCIS: Matéria Coletável Comum Consolidada do Imposto sobre as Sociedades

NIF: Número de identificação fiscal

GAAR: Regras gerais antielisão

FCPT: Fórum Conjunto sobre Preços de Transferência

ATAD: Diretiva Antielisão Fiscal


ANEXO 5: REPORT AD HOC DELEGATION NICOSIA

Report Ad hoc Delegation

to Nicosia (Cyprus)

Friday, 15 April 2016

09.00 - 17.30

Disclaimer: This report reproduces a short, non-exhaustive summary of the different meetings held during the visit of the TAXE 2 Special Committee Delegation to Nicosia, Cyprus, 15 April 2016. It is intended for internal European Parliament use only. It does not represent the position of the European Parliament and it was not agreed with the third parties involved in the programme of the visit.

Friday 15 April 2016

09.20 - 09.50   Meeting with Mr Ioannis KASOULIDES, Minister of Foreign Affairs of the Republic of Cyprus

10.00 - 11.00   Meeting with the Association of Cyprus Banks (ACB)

11.00 - 11.30  Meeting with Mr Christos PATSALIDES, Permanent Secretary, Ministry of Finance

11.30 - 12.30  Meeting with Mr Yiannakis TSANGARIS, Tax Commissioner and Mr George PANTELI, Head of Tax Policy Department, Ministry of Finance

13.00 - 14.30  Meeting with

  the European University Cyprus

  the Transparency International Cyprus

15.00 - 16.00  Meeting with

  the Cyprus Investment Funds Association (CIFA)

  the Cyprus Investment Promotion Agency (CIPA)

  the Institute of Certified Public Accountants of Cyprus

16.00 - 17.30  Meeting with trade unions

  the Cyprus Workers' Confederation (SEK)

  the Pan-Cyprian Federation of Labour (PEO)

 

taxe 2 COMMITTEE

Delegation to Nicosia, Cyprus

15 April 2016

Members

 

Alain LAMASSOURE, Chair

 

EPP

Burkhard BALZ

Danuta Maria HÜBNER

EPP

EPP

Jeppe KOFOD

S&D

Anna GOMES

S&D

Bernd LUCKE

ECR

Michael THEURER

ALDE

Miguel VIEGAS

GUE/NGL

Eva JOLY

Greens/EFA

Accompanying Members

Costas MAVRIDES

Lefteris CHRISTOFOROU

+ Accompanying staff

09.20 - 09.50  Meeting with Mr Ioannis KASOULIDES,

Minister of Foreign Affairs of the Republic of Cyprus

Mr Kasoulides started his introduction by stating that corporate taxation does not fall under his competence, but that of Mr Georgiades, Finance Minister who at the time was in Washington attending the Spring IMF-World Bank meetings.

He referred to the bail out in March 2013, and highlighted the economic results achieved since then under the economic adjustment programme. He noted that Cyprus' economy is based on (financial) services and hence proper measures against money laundering and corruption are in place in order not to risk Cyprus' reputation as a credible financial centre. Regarding the fight against tax avoidance and evasion, he noted that Cyprus is working together with the EU by implementing all EU Directives and although not an OECD member(1), Cyprus is committed to implementing BEPS recommendations as a member of the OECD Global Forum. Cyprus is also an early adopter of the new automatic exchange of information standard agreed at the OECD level. He also mentioned a bilateral FATCA Intergovernmental Agreement with the US that entered into force on 31 August 2015 and is implemented as of 1 January 2016.

As for Members questions, Mr Kasoulides replied that Cyprus has political relations as well as close economic connections with Russia. He added that Russian banks (and other enterprises) prefer Cyprus because of the Russian speaking community, the viable legal system and availability of services. Many Russian companies repatriate earnings to Russia and take advantage of the corporate tax rate (12.5%) of Cyprus. Regarding Ukraine, Mr Kasoulides explained that the Double Tax Treaty, based on the OECD Model Tax Convention, has been amended.

Mr Kasoulides insisted that Cyprus is not giving any preferential treatment to any foreign companies, but follows the OECD line particularly on tax avoidance. He continued that Cyprus is largely compliant on transparency according to the Global Forum and BEPS legislations are being prepared. About Panama Papers, he noted that it was too early to speculate, but it seems from media that only about six intermediaries were operating from Cyprus, and relevant authorities are investigating if they acted outside the law. The bank RCB, mentioned in the news in relation to Panama Papers, is currently being investigated by the Cyprus Central Bank.

At the end Mr Kasoulides expressed Cyprus' willingness to work constructively on a European common consolidated corporate tax base (CCCTB), but added that a common corporate tax rate remains a sovereign competence of the EU Member States. Cyprus' economy is based on services (as it is an international financial centre) and low tax rates offer certain economic advantages.

10.00 - 11.00  Meeting with the Association of Cyprus Banks (ACB)

  Mr Michael KAMMAS, Director General

  Mr Aristos STYLIANOU, Chairman

  Mr George APPIOS, Vice-Chairman

In the introduction, Michael Kammas, Director General of the Association of Cyprus Banks (ACB) explained that a distinction should be made on how enterprises are taxed and how taxation affects the whole economy. He noted that banks' profitability suffered due to a very high ratio of non-performing loans (around 55% on loans to households and non-financial corporations) and that debt-to-asset swaps have been issued in order to speed up loan restructurings.

As to the Members question on the cooperation between the banking sector and tax advisory industry (Big4), Mr Kammas underlined that the tax advisory services were outside the scope of banks' operations, and that, although clients may use such consultants, banks do not form part of such operations. Moreover, he emphasised that banks do not provide tax advice to their clients for aggressive tax planning, nor do they have contacts with accountants and lawyers to discuss tax planning.

He explained that Ultimate Beneficial Owner (UBO) is required according to the legislation, so every operation has to lead up to a person that has to be identified. Tax crime is also a predicate offence in Cyprus. Banks are required to check if there is some substance behind the bank transaction/operation and banks are checking e.g. sanction lists and that there are no criminal activities. Most banks are local and have no significant subsidiaries abroad. It is, however, still more difficult to check/monitor non-Cypriot customers/banks than local ones. Following the changes of 2015 when bank supervision was redesigned and strengthened, the Central Bank is currently checking, for example, certain transactions made in USD - given that the monitoring system in the US is even stricter. He continued that the US authorities may, if they have any doubts, start an enquiry and that they can even close the account as a sanction if Cypriot banks do not respond that enquiry.

He clarified that there was no money laundering in Cyprus, but because of the complex structures of companies in the country, there has been a need to upgrade due diligence processes(2).

Mr Kammas added that since the banking crisis of 2013 non-performing loan rations have dropped, while lending practices have not fully shifted away from an overreliance on collateral towards a more systematic use of risk-assessment tools. The new insolvency legislation of 2015 restricts the liability of guarantors to the amount exceeding the value of the collateral could affect the extent of the increase in provisions.

Mr Kammas complained that implementing the anti-avoidance measures, such as FACTA and CRS, means a lot of costs for banks but as he could not provide a specific number when asked by Members, he agreed to provide a written reply on this matter.

For the question on what is the added value of a low tax rate and what are the positive tax advantages in Cyprus, Mr Kammas explained that in the past 'offshore' companies were taxed at 4.25% and other companies at about 30%. Since the EU accession, every company in Cyprus is taxed at the same rate of 12.5%. He added that the matter is not so much about tax rate, but about stability; this means that it is the latter that preserves Cyprus' competitive advantage as a credible international financial centre.

In reply to a Member's question on the large Russian FDI stocks in Cyprus, and on access to offshore ownership envelopes that enabled Russian owners to avoid the post-Crimea sanctions, Mr Kammas explained that a large proportion of Russian companies are related to a Russian owner and many of them are trading companies having assets in Russia. They get dividends in Cyprus, which they repatriate to Russia as an investment. He continued that Cyprus represents a significant gateway for EU inbound and outbound investments, which is complemented by the traditional links that Cyprus has with central and eastern Europe, Russia and Middle East.

Regarding the question on 'Panama papers', he reassured that the documents are being investigated by the Central Bank of Cyprus and other relevant authorities.

11.00 - 12.30   Meeting with

  Mr Christos PATSALIDES, Permanent Secretary of the Ministry of Finance

  Mr Yiannakis TSANGARIS, Tax Commissioner

  Mr George PANTELI, Head of Tax Policy Department, Ministry of Finance

Christos Patsalides, Permanent Secretary of the Ministry of Finance, indicated that after enormous financial efforts, Cyprus has finally overcome a difficult period, and it has managed to outperform every major indicator and restore its current account balance. Moreover, he emphasised that Cyprus’ tax system is in full compliance with the EU and the OECD requirements against harmful tax practices. He also explained that in July 2014, the merger of the Department of Inland Revenue (Direct Taxes) and the Department of Value Added Tax (Indirect Tax) created a Single Tax Department which further strengthened the position of the Cyprus tax authorities.

The Chair complimented the way Cyprus implemented its adjustment plan and welcomed country’s successful economic recovery and exit from its three-year international bailout programme. He also indicated that fair(er) tax competition requires new rules and more transparency, both at the EU and global level.

Mr Patsalides presented a stocktaking of activities that Cyprus has taken in the context of improving international tax compliance, which is based on the standard for automatic exchange of financial account information, Common Reporting Standard (CRS), developed by the OECD. Cyprus had also signed the Multilateral Competent Authority Agreement in 2014 and Cyprus, as part of the Early Adopters Group of the OECD, has committed to the implement the Automatic Exchange of Information (AEOI) by 2017(3). On 2 December 2014, Cyprus and the US signed an intergovernmental agreement to implement the Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA).

Yiannakis Tsangaris explained his role as Tax Commissioner mentioning notably that he had been nominated in February 2016, and that his services were looking after tax implementation not initiating legislations. He also referred to the merger of two tax departments in July 2014 into a single department for all tax affairs.

Members' questions were related to incentives and tax exemptions relating to investment in IP rights, commonly known as the 'IP box' that is used in Cyprus. Under the G20/OECD base erosion and profit-shifting project, new entries to such schemes will not be permitted after mid-2016. However, companies that joined the Cyprus scheme before that deadline can benefit from substantial savings until mid-2021. The Cypriot 'IP Box' system (a maximum tax rate of 2.5% on income earned from IP assets and wider scope) regime applies to a wider range of income than any other European scheme.

Regarding the new 'IP box' regime, Mr Pantelis insisted that it was in line with the discussions within the EU Code of Contact Group and the intention was to follow the modified nexus approach (of the OECD). He noted that there was only a limited time to enter into the Cyprus scheme, since it will be closed to new entrants as from June 2016. Companies that qualify under the existing IP regime should be able to have access to the existing benefits until 2021, but new entrants (i.e. joining an IP Regime after June 2016) should follow the new 'IP box' regime rules. He concluded, however, that if there was a new guidance on IP regimes, they would be ready to comply with it.

Mr Panteli undertook to provide a written reply regarding statistics of the new registrations in the 'IP box' regime, and he indicated that about 10-15 companies are getting Rulings on their IP regimes. He pointed out that companies need time to reorganise themselves, referring to need of a transitional period.

He indicated that following the changes made to the definition of permanent establishment in the OECD Model Tax Convention that address strategies used to avoid having a taxable presence in a country under tax treaties, bilateral treaties may need to be modified or to be included within a multilateral agreement (under the OECD framework). The majority of the treaties concluded by Cyprus follow the OECD Model Treaty.

Moreover, there is no 'exit tax', and Cyprus does not impose any withholding tax on dividend, interest and royalty payments made to non-Cypriot resident recipients. Regarding transfer pricing, i.e. allocation of profits for tax and other purposes between parts of a multinational corporate group, the 'arm's length' principle is used for transactions in Cyprus. Mr Panteli did not reply to the question about Cyprus' position to include minimum effective taxation as part of the Interest & Royalty directive (currently being discussed in the Council), but explained that if a minimum effective taxation (rate) clause was agreed at EU level, Cyprus would comply with it.

Regarding tax rulings in Cyprus, Mr Panteli explained that the tax department has a long-established practice of providing written replies to requests for guidance on the interpretation of Cyprus tax law. This practice is under the control of Tax Commissioner and applications are addressed to him. He clarified the Tax Rulings Division of the tax department (about 5-6 staff members) will, on application, issue advance tax rulings (estimated about 20-25/week) regarding actual transactions proposed to be undertaken by existing or new entities. In the event of any discrepancy between the scenario presented in a tax ruling request and the actual transactions undertaken, the relevant District Tax Office may decline to apply the tax ruling, or inform the Tax Rulings Division of the actual facts, asking it to confirm or modify the initial ruling. However, he was not able to give an estimation on the tax losses that occurred due to such rulings granted to companies.

Regarding (ultimate) beneficial owners of companies, tax transparency, including transparency of trust/fiduciary arrangements and banking details, Mr Panteli indicated that at least one owner has to be a resident in Cyprus, and the details of (ultimate) beneficial owners are confidential and may only be disclosed by court order or as part of a verified tax investigation. Cyprus complies with Prevention of Money Laundering and Terrorist Financing directives, and all companies as well as trusts have an obligation to be registered, but confidential information in both registers are maintained for tax authorities and other supervisory authorities purposes. When implementing the fourth anti-money laundering directive, Cyprus would go through the implementation the creation of registries for (ultimate) beneficial owners and for trusts. Most FATF recommendations are already in place in Cyprus, except the creation of UBO registers. Cyprus, however, is against making these registers public, arguing of the importance of confidentiality, especially for trusts.

Mr Patsalides underlined that Cypriot authorities were ready to study all documents that Panama authorities would provide them officially. He continued that the Cypriot RCB Bank that has been identified by media in the context of 'Panama leaks' had immediately denied that they have granted any such 'unsecured' loans to Russia.

Mr Panteli continued that Cyprus (tax) authorities are doing the same that other countries are doing, i.e. assessing information that is available to the public, and the Central Bank of Cyprus is assessing the information to the extent that it may concern the Cypriot banking system or any suspicious-looking transactions. Moreover, in line Transparency and Anti Money Laundering laws, the Cyprus Securities and Exchange Commission have requested by April 20 all regulated entities to report if they maintain/maintained any relationship with the Panama firm or a third party representing it. He insisted that competent authorities have a power to investigate the leak of Panama papers, but he did not want to reply to a question on if a separate legal/juridical enquiry would be conducted. He was not responding to a Member's question about the potentially harmful effect of the 'notional interest' deduction scheme in Cyprus.

Mr Panteli, however, undertook to provide a written reply regarding how many accounts have registered (ultimate) beneficial owner in Cypriot banks.

Mr Patsalides, in reply to a question on the CCCTB and a criterion to be used for allocation of tax rebates, indicated that it was not an easy process (to agree amongst sovereign states) and that it would be better to leave it to markets to respond. They also favour the application of the "arm's-length principle" of transfer pricing, rather than a requirement of a permanent establishment or a common and consolidated corporate tax base. Mr Panteli noted that it was premature to start discussions on consequences of the reunification on (corporate) taxation.

13.00 - 14.30  Meeting with

  The University of Cyprus

  The Transparency International Cyprus

In his introductory presentation Alexander Apostolides, from the European University Cyprus, explained that Cyprus' economy is largely focused on professional services and on the financial sector. He referred to Eurostat statistics, stating that employment in accounting/auditing sector used mainly for tax planning purposes, increased during the crisis and currently employs around 20 000 persons in Cyprus. This represents a significant part of Cyprus' GDP (estimated up to 10%).

He indicated that there were no 'tax rulings' as such, but acknowledged that it depends on the interpretation/definition of tax rulings. (He added that no tax rulings were revealed in the 'Luxleaks' scandal). He explained that the Cypriot Inland Revenue Department merger with the VAT Service in 2014 had not been easy and that the merged Tax Department is only now starting to work efficiently. In his view, one of the weaknesses in this area (referring to fraud prevention and fight against tax evasion) was a lack of coordination between different authorities in Cyprus.

On the 'Panama papers' he explained the Cyprus Securities and Exchange Commission has noted in public that, at first sight, companies under its authority do not seem to be involved, although there is speculation on the Cypriot RCB Bank. He further emphasised that Cyprus was not an off-shore tax haven, and in recent years Cyprus has taken major steps in adopting all EU jurisdiction and international best practices for combating tax evasion and money laundering. In this context, he referred to the recent Audit Transparency report 2015 by Deloitte, as well as to the EU reports on anti-money laundering. He underlined as well that regulatory supervision is carried out by banking authorities and the ECB. Hence, regarding the Panama papers, he insisted that the date of transactions should be looked at, given that after 2013/2014 Cyprus was forced to change some part of its legislation.

Maria Konstantinou from Transparency International Cyprus (TIC) explained that currently they do not have a programme on money laundering (or tax evasion), but that TIC could consider launching one. She continued that these issues are not very high on the agenda for the (ongoing) election campaigns due to lack of interest. She referred to the new legislation on tax rulings (since October 2015) and highlighted the need for more cooperation between tax administration services.

Members noted the strengthening of the legal framework relating to corporate taxation seemed not be driven by the EU, but more for other purposes, although acknowledging the implications of the accession to the EU. Both panellists mentioned that before 2013, the impact of tax avoidance wasn't a subject of public discussion but most of the population welcomed the favourable tax treatments granted by Cyprus. Since 2013, there seems to be a change of mentality and a greater understanding of how tax avoidance impacts citizen's daily life.

Members also questioned that companies might not be interested to become domiciled in Cyprus, given that, e.g. non-residents are not subject to the Special Contribution for Defence, which is a tax which is levied on interests at a rate of 30% and on dividends at a rate of 17%. A company which is not tax resident in Cyprus is taxed on income accruing or arising only from sources in Cyprus.

Trusts are available in Cyprus, and the law is similar to the English law on trusts, but recent amendments to the Cyprus International Trust law have made Cyprus a favourable jurisdiction for the creation of a trust that are used for, amongst others, inheritance planning as well as tax planning.

On the concept of tax planning in Cyprus, Mr Apostolides explained that Cyprus has a competitive advantage through highly educated, qualified and multilingual workforce (i.e. certified accountants/auditors) for accounting firms, legal practices and the banking sector, but due to lower salary levels in Cyprus (compared to other EU MSs), 'brain drain' is an issue. This competitive advantage is complemented by good infrastructure available for such activities, as well as appropriate government regulations and a general policy of non-intervention in business operations.

He continued that registration of companies was one of the biggest weak points that the authorities need to tackle. He insisted, moreover, that sovereign states should have right to determine their corporate tax rate. He acknowledged nevertheless that harmonisation of legislation at the EU level would be welcomed, as for example, there are complications on the reporting of legitimate profit. He also called for more transparency on how much revenue is generated in Cyprus or in abroad. He acknowledged that in terms of banking regulation, Cyprus has progressed but this is less certain in terms of tax legislation.

Regarding FDIs related to Russia, Mr Apostolides indicated that double tax treaties are not meant for money laundering and round-trip investment, but that Russian owned companies use Cyprus financial centre as there is no withholding tax on profits remitted abroad, if their tax liabilities have been fulfilled in Cyprus. Double tax treaties also determine the ways in which profits are remitted abroad. He explained further that Cyprus offers an extensive network of favourable double tax treaties (not only with Russia), has no withholding taxes on dividends and interest paid, no capital gains on profits from the sale of shares and securities and exemption of taxes on foreign dividends and interest received.

Mr Apostolides undertook to share with the delegation, notably, a report of MoneyVAL on the “Special Assessment of the Effectiveness of Customer Due Diligence Measures in the Banking Sector in Cyprus” and a report by Deloitte on the 'Third Party Anti-Money Laundering Assessment of the Effective Implementation of Customer Due Diligence Measures with Regard to Cyprus’ Deposits and Loans.

15.00 - 16.00  Meeting with

  The Cyprus Investment Promotion Agency (CIPA)

The Cyprus Investment Promotion Agency (CIPA) was established as a registered not-for-profit company limited by guarantee, funded by the Cyprus government. "Invest Cyprus" is the brand under which CIPA takes the lead in promoting Cyprus as an attractive FDI destination. http://www.investcyprus.org.cy/

The Cyprus Investment Funds Association (CIFA)

The Cyprus Investment Funds Association (CIFA) was established in February 2013 with the purpose to become the collective voice and the reference point for all professionals and legal entities, offering services or engaged in the Investment Funds Industry in Cyprus. http://www.cifacyprus.org/english/cyprus-investment-funds/about-cifa/

  The Institute of Certified Public Accountants of Cyprus (ICPAC)

The Institute of Certified Public Accountants of Cyprus, established in 1961, is the competent authority for regulating the accounting/auditing profession in Cyprus. http://www.icpac.org.cy/selk/default.aspx

List of Participants:

Mr Costas Markides, Board Member, International Tax, KPMG Limited (CIFA)

Mrs Natasa Pilides, Director General (CIPA)

Mr Kyriakos Iordanou, General Manager, Mr Pieris Marcou, Mr Panicos Kaouris, Mr George Markides (ICPAC)

Mr Markides, Cyprus Investment Funds Association (CIFA) explained that it is making recommendations on tax measures, such as BEPS recommendations. Mr Iordanou, ICPAC indicated that, although it is the competent authority for regulating the accounting/auditing profession in Cyprus, it is working in parallel with the government, which is taking significant efforts to maintain Cyprus as credible financial centre. Tax legislation changes are being initiated by Cyprus along the line of BEPS, country-by-country reporting requirements, tax rulings, as well as specific legislative proposals from the EC.

Mr Markides, CIFA also mentioned that CIFA supports transparent country-by country reporting, including public disclosure (with the current threshold of €750 million turnover). However, Mr Iordanou, from ICPAC believed that information should be kept with tax authorities only, and that it should be first seen how it works before public disclosure. He continued that disclosure of the country-by-country reporting should be decided at the EU level and concerns on data protection need to be assessed. There is a working group within the tax administration department dealing with the implementation of country-by-country legislation and accountants can bring expertise to the government on this issue.

Mrs Natasa Pilides agreed with Mr Markides, explaining that CIFA works closely with the CIPA, which first took the initiative for the establishment of CIFA, as a part of the progress made in promoting Cyprus as a competitive investment funds jurisdiction.

Two years after the banking crisis and the rescue package coming into play, Cyprus not only survived, but also managed to surpass all expectations, according to the panellists. According to Mr Marcou, ICFPA was looking forward as Cyprus now concentrates on remaining a fully compliant and transparent jurisdiction, as to all related EU and international regulations. He mentioned, notably, the Foreign Account Tax Compliance Agreement (FATCA) with the United States, OECD’s Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters and the OECD’s BEPS Action Plan. He highlighted that Cyprus continues to enhance its competitiveness as an attractive international business centre. Mr Iordanou agreed that profit should be taxed where it is generated, but added that new realities such as e-commerce need to be taken into account. Regarding the question on notional profit, he confirmed that the 'arm's length principle' is used. Regarding transfer pricing, no regulatory framework is yet in place, but it is one of the top priorities and in a process of being developed on the basis of an Irish model (working group includes network of Big4). For a questions regarding whether Cyprus was looking for an opportunity for tax avoidance (by using measures like 'notional profit' deduction, tax rulings, 'IP box' regime and a policy of 'no exit' taxation), ICPA explained that they were looking for certainty and a simple tax regime.

Regarding hybrid mismatch arrangements, Mr Markides indicated that it is anticipated that Cyprus legislation will be amended to reflect the EU Parent-Subsidiary Directive provisions tackling hybrid loan arrangements (e.g. profit participating loans). With respect to hybrid loans, receipts from other EU Member States shall be taxable, when such payments are treated as tax deductible at the level of the payer company.

Regarding FDIs related to Russia, according to Mr Iordanou it is based on economic and financial (as well as historical) relations with Russia, and is not directly related to taxation, acknowledging, however, that relations with Russia could be dealt with more transparent manner.

Mr Marcou replied to the question on the sustainability of developments in Cyprus from the macroeconomic point of view, given that deposits were 5 times over GDP in 2013, and since decreased, but only to a level of 3 times over GDP, that deposit level (around 75 billion, ½ belongs to foreign entities) is above GDP but it was not crucial to the economy, nor 'unhealthy' given that Cyprus is an international financial centre. And, following the crisis, substantial amounts were converted to stocks. From CIPA point of view, for high portion of non-performing loans in the banking system necessitated practical measures (selling property or other collaterals) to complement legislative measures.

Mr Iordanou explained that Cyprus is not offering tax accommodation, but helps to interpret the law, and there are no problems with tax rulings as administration is careful interpretation state aid. ICPAC added that companies providing administrative services have the responsibility to register other companies in Cyprus and law firms that provide such administrative services are supervised by the Bar Association, as are audit/accounting firms that provide administrative services supervised by the ICPAC.

16.00 - 17.30  Meeting with trade unions

  the Cyprus Workers' Confederation (SEK)

Christos Karidis, Diretor de Investigação Económica do Departamento da Confederação e Secretário da Associação de Consumidores Ativos;

  the Pan-Cyprian Federation of Labour (PEO)

  Nikos Grigoriou, Head of the Department of Economic and Social Policy of PEO

Both representatives explained that it would be difficult to have a single tax policy in the EU, as taxation is left to sovereign states, according to them. They are against tax evasion and called for more tax transparency including businesses and shipping industry. They indicated that, due to economic specificities of Cyprus, (corporate) taxation is comparably low. Amongst these specificities, they indicated the ongoing Turkish occupation and the purpose of the Special Contribution for Defence (tax) and that Cyprus did not receive any pre-accession assistance from the EU. Both trade unions were in favour of an enhanced tax transparency and tax justice, but indicated that a single taxation system at pan-EU level would not be easy to achieve, as each EU MS has created its own model and hence it would be difficult to draw a line at which all companies should be taxed, e.g. at the rate of 20%.

In their replies to 'Panama papers' related questions, both trade unions were satisfied with stricter rules that allow thorough investigations and more transparency and emphasised that they were strongly against tax evasion. Moreover, they complained that there was (still) a lot of bureaucracy and too slow movement from the government side. Cyprus has lost 10% of its GDP over the past few years and is among the top countries in non-performing loans. Unemployment is higher than 15% and long-term unemployment has seen the highest rise compared to all other European Member States. One young person out of three is currently unemployed and Cyprus has one of the highest emigration rates in the EU. Mr Grigoriou (PEO) stated that workers are obliged to pay their taxes, whilst companies can hide their income and have lower tax rates than 12.5%.

Mr Karidis (SEK) explained that social inequality was increasing in Cyprus, which was now in the 3rd worst position in the EU. Those involved in tax evasion were, according to SEK, stealing money from the group of people (normal citizens) that pay taxes; hence SEK is in favour of a fairer tax system and the distribution of the tax burden amongst workers and companies. He added that, although public finances are in a better shape, a broader tax reform would be key to development. Trade unions are asking the government and the parliament proceed with a tax reform, the last reform being in 2002. He moreover highlighted that the economic model of Cyprus needs to be diversified, because it is now heavily reliant on financial services, meaning that both manufacturing and agriculture sectors need to be developed.

Regarding contacts with trade unions in the occupied part of Cyprus, Mr Grigoriou (PEO) confirmed on-going collaboration and joint actions with the Turkish-Cypriots trade unions, mentioned e.g. a publication on a (possible) solution of the settlement and introduction of one currency. Mr Karidis (SEK) further added that they are also collaborating, and providing recommendations, such as on the social insurance schemes.

(1)

List of OECD Member countries - Ratification of the Convention on the OECD : http://www.oecd.org/about/membersandpartners/list-oecd-member-countries.htm

Members of the Global Forum : https://www.oecd.org/tax/transparency/membersoftheglobalforum.htm

(2)

http://taxinsights.ey.com/archive/archive-pdfs/2016g-00762-161gbl-cyprus-enacts-legislation-on-mandatory-exchange-of-information.pdf

(3)

https://www.oecd.org/tax/transparency/AEOI-commitments.pdf


ANEXO 6: REPORT AD HOC DELEGATION WASHINGTON

taxe 2 COMMITTEE

ad hoc Delegation

to the United States of America (Washington)

17-20 May 2016

Final Programme

Wednesday 18 May 2016

08.30 - 09.30  Meeting with Elise Bean, former Director and Chief Counsel of the Permanent Subcommittee on Investigations (ICRICT and the Levin Centre)

10.15 - 11.15   Briefing by the Congressional Research Service

Donald J. Marples, Specialist in Public Finance

Jane G. Gravelle, Senior Specialist in Economic Policy

11.45 - 12.15   Meeting with Orrin Grant Hatch, Chairman of the Senate Committee on Finance, President Pro Tempore of the Senate

12.45 - 14.15   Working lunch (finger food) with stakeholders co-organised with the Atlantic Council

16.00 - 17.00   Meeting with Sander Levin, Congressman, Ranking Member of the House Committee on Ways and Means, Richard Neal, Ranking Member of the Subcommittee on Tax Policy, Earl Blumenauer, Member of the House Committee on Ways and Means, Lloyd Doggett, Member of the House Committee on Ways and Means, Ranking Member of Subcommittee on Human Resources, Xavier Becerra, Congressman, Chairman of the House Democratic Conference and Ron Kind, Congressman, Member of the House Committee on Ways and Means

17.30 - 19.00   Meeting with Caroline D. Ciraolo, Acting Assistant Attorney General in charge of the Tax Division, Department of Justice (DoJ)

Thomas Sawyer, Senior Litigation Counsel for International Tax Matters and Todd Kostyshak, Counsel to the Deputy Assistant Attorney General for Criminal Tax Matters

Thursday 19 May 2016

9.30 - 10.45   Meeting with the US Department of the Treasury

Mark J. Mazur, Assistant Secretary (Tax Policy)

Robert Stack, Deputy Assistant Secretary (International Tax Affairs)

11.30 - 12.30  Meeting with the Tax Foundation

Scott A. Hodge, President of the Tax Foundation

Gavin Ekins, Research Economist

Stephen J. Entin, Senior Fellow

Scott Greenberg, Analyst

12.30 - 13.30   Working lunch (finger food) with academics/think tanks

John C. Fortier, Director of the Democracy Project, Bipartisan Policy Center

Shai Akabas Associate Director of Bipartisan Policy Center, Economic Policy Project

Eric Toder, Co-director, Urban-Brookings Tax Policy Centre

14.00 - 15.00 Meeting with OXFAM America

Gawain Kripke, Director of Policy and Research

Didier Jacobs, Senior Economist

Nick Galass, leads on the Oxfam's economic inequality research

Robbie Silverman, Senior Advisor

15.00 - 16.00 Meeting with International Monetary Fund (IMF)

Vicki Perry, Assistant Director in the Fiscal Affairs Department and Division Chief of the Tax Policy Division

Ruud De Mooij, Deputy Division Chief in the Tax Policy Division

16.00 - 17.00  Meeting with the International Consortium of Investigative Journalists (ICIJ)

  Hamish Boland-Rudder, ICIJ’s online editor

17.30 - 18.30  Meeting with the World Bank

Jim Brumby, Director, Public Service and Performance, Governance Global Practice

Marijn Verhoeven, Economist, Governance Global Practice

Rajul Awasthi, Senior Public Sector Specialist in the Governance Global Practice (leads the tax policy and revenue administration workstream, primarily in the Europe and Central Asia (ECA) region)

Guggi Laryea, European Civil Society and European Parliament Relations Lead

taxe2 COMMITTEE

ad hoc Delegation to Washington, USA

17-20 May 2016

List of Participants

Members

 

 

Alain LAMASSOURE, Chair

EPP

Danuta Maria HÜBNER

EPP

Markus FERBER

Pablo ZALBA BIDEGAIN

EPP

EPP

Jeppe KOFOD

S&D

Neena GILL

S&D

Cătălin Sorin IVAN

Bernd LUCKE

S&D

ECR

Cora VAN NIEUWENHUIZEN

ALDE

Fabio DE MASI

GUE/NGL

Eva JOLY

Greens/EFA

 

 

+ Accompanying Staff

 

 

 

08.30 - 09.30  Meeting with Elise Bean, former Director and Chief Counsel of the Permanent Subcommittee on Investigations (ICRICT and the Levin Centre)

In her introduction, Elise Bean noted that Senator Carl Levin first hired her in 1985, to serve as an attorney on the US Senate Homeland Security and Governmental Affairs Committee. In 2003, she was appointed as Staff Director and Chief Counsel of the Permanent Subcommittee on Investigations(1). Ms Bean referred to investigations of the Subcommittee, notably: inquiries into offshore tax avoidance by Apple, Microsoft, and Caterpillar; undeclared UBS, LGT, and Credit Suisse accounts for wealthy US clients; and tax shelter sales by professional firms, including KPMG.

Ms Bean mentioned the recent hearing on business tax reform held by the Senate Finance Committee, which demonstrated politicians' willingness to engage in the reform of the US corporate tax system even before elections. In this context, Ms Bean explained that the Treasury Department had finalised its ‘customer due diligence’ rule, which requires, as of 2018, financial institutions –banks, mutual funds and others – to ascertain and verify who actually owns and profits from the companies that make use of their services, in other words the ‘beneficial owner’. She emphasised, however, that the Obama Administration’s new ‘customer due diligence’ rule appears to permit new loopholes for shell companies created for purposes of tax dodging, given that the rule allows financial institutions to identify a manager as the company’s ‘beneficial owner’ even when that manager has no true ownership role in the company. The definition of ‘beneficial owner’ as any individual who owns 25 % or more of the equity interests, and the possibility that a single individual with 'significant responsibility' can control the entity, may allow the real owners to hide behind an executive who can serve as a 'figurehead'. This definition, she said, may undo the work that some banks have already completed by developing systems to verify owners of shell companies seeking to open accounts. In fact, according to her, the rule weakens US anti-money laundering safeguards and makes it easier for terrorists, money launderers, tax evaders, and other wrongdoers to open US accounts without revealing their identity. Moreover, Ms Bean explained that the definition in the rule differs from that in the Proposed Incorporation Transparency & Law Enforcement Assistance Act (that requires the Treasury and the states to collect, maintain and update beneficial ownership information on legal entities for law enforcement purposes), thus causing further confusion. The rule does not extend the same due diligence requirements on accounts opened before its implementation as of 2018 (no retroactivity), creating what she called ‘a major gap’ in the information collected. Apart from drawing attention to certain US states, such as Delaware, Nevada or Wyoming, as being havens for shell companies, Ms Bean also mentioned South Dakota as a state hosting a vast number of trusts. She also explained that the Obama Administration was implementing the OECD BEPS action No 13 on country-by-country reporting, and was hoping to complete it before the end of the presidential term.

Regarding the Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), which requires financial institutions to disclose data to the Inland Revenue Service (IRS) on any large financial accounts held by US taxpayers or by foreign entities in which US taxpayers hold a substantial ownership interest, Ms Bean shed some light on the problems regarding reciprocity, i.e. the US would not share as much data as it requires from its FATCA partners. For example, the US will not be providing account balances and will not give information on all US source income - just on certain kinds within the limits of US law. The FATCA law does not lay down threshold amounts for the accounts, as it requires all accounts belonging to US persons to be disclosed to the IRS. However, the regulations and intergovernmental agreements implementing the FATCA created thresholds. Hence, according to Ms Bean, the highest threshold – USD 400 000 for a couple living outside the US(2) – should be lowered.

In reply to criticisms from certain US politicians suggesting that endorsement of the EU state aid rules would focus particularly on US companies, Ms Bean stated unequivocally that all have the right to enforce their laws, and went on to say that such investigations seem to be based on factual matters, referring to the ‘Apple case’ that she had been involved in on the Permanent Subcommittee on Investigations.

She further stated that corporate tax avoidance should be tackled by putting an end to the deferral and inversion loopholes in the US corporate tax system, as active earnings/profits are generally not taxed until repatriated to the US. Thus, active foreign earnings are deferred from taxation until the earnings are remitted back to the US, at which point in time US corporate tax must be paid. However, taxes are reduced thanks to credits claimed for foreign taxes paid to other countries as well as other tax benefits, such as operating losses that the corporation may carry forward into future tax years or backward into prior tax years. The United States taxes the ‘worldwide’ income of domestic corporations, regardless of where the income is earned: this differs from the ‘territorial’ taxation system in which only the source country has jurisdiction over tax profits deemed to arise there.

In reply to questions by Members, Ms Bean explained that corporate rules in the US are set mainly at the state level, and many states do not require companies to disclose beneficial owners. As a result, the administration could only use existing bank secrecy regulations to go after shell companies.

She further explained in response to Members’ comments that the ‘Luxleaks’ scandal had not been ‘heard’ in the US. However, she acknowledged that the ‘Panama papers’ scandal represented another wake-up call regarding the need to put an end to corporations with hidden owners. She referred to a Global Witness undercover investigation broadcast recently (by the US news programme ‘60 Minutes’ - see link in footnote(3)) that demonstrated that US lawyers often suggest using anonymously-owned American companies in order to channel suspect (taxes) funds into the country.

She also said that the Levin Center (at Wayne State University Law School in Detroit) is organising training courses in the area of better parliamentary oversight and inquiry. Ms Bean added that she is very much in favour of public country-by-country reporting, taking the view that the impact on banks and financial institutions had been positive and that the same kind of reporting would be needed for multinational companies.

10.15 - 11.15   Briefing by the Congressional Research Service

Donald J. Marples, Specialist in Public Finance

Jane G. Gravelle, Senior Specialist in Economic Policy

The Congressional Research Service (CRS) works exclusively for the United States Congress, providing policy and legal analysis to committees and members of both the House and the Senate, regardless of party affiliation.

Ms Gravelle explained that reducing profit shifting and reforming the international tax system in the US and worldwide may involve a number of policy considerations and tradeoffs in the US. Some tax reform proposals have focused on broadening the tax base and lowering the rates of both individual and corporate income taxes. As regards efficiency, the current tax system favours the non-corporate sector overall. The corporate statutory tax rate of 35 % tends to be higher than the average marginal statutory rate for non-corporate business, which is estimated to average around 27 %. For example, of the USD 1.2 trillion in overseas profits reported by US companies in 2012, USD 600 billion was attributed to so-called tax havens: Bermuda, Ireland, Luxembourg, the Netherlands, Singapore, Switzerland, and the Caribbean islands dependent on the UK.

Ms Gravelle argued that it is the current US corporate tax rate and the general approach to taxing US multinational corporations (MNCs) that are encouraging companies to shift profits and keep money abroad.

In reply to the question related to 'stateless income/tax avoidance', Mr Marples explained that an important reason behind MNCs being able to pay such low rates is that they are allowed to avoid an estimated USD 695 billion in taxes on the USD 2.4 trillion that they hold offshore. In other words, the real problem with the tax code is not that US multinationals are paying too much, but rather the fact that they are allowed to avoid so much in taxes.

Ms Gravelle in her reply explained that despite of the real differences between the tax systems of the EU (territorial) and the US (worldwide), no major economy has a pure worldwide or a pure territorial tax system. The US system, in theory, taxes American corporations on their worldwide (or resident-based) income. She emphasised that transfer pricing manipulation can also theoretically be used to shift what is actually US source income to subsidiary corporations based in offshore tax havens. To avoid potential transfer pricing penalties, one avenue available to companies may be to obtain an advance pricing agreement (APA), either with the IRS (unilaterally) or with the IRS and another tax authority (bilaterally), covering inter-company pricing. While the US generally follows a ‘worldwide’ approach, corporations are typically allowed to defer paying taxes on income earned abroad until that income is brought home, or repatriated, in the form of a dividend payment to the US parent. Countries that have territorial tax systems generally also have some type of anti-abuse provision to protect their tax bases. Mr Marples noted that while it is true that the US statutory tax rate is 35 %, the wide swath of loopholes and breaks allow large profitable US companies to pay closer to 19.4 % on average, with many companies paying nothing at all. Statutory tax rates only tell part of the story. There is, however, an unsettled debate over whether and by how much the effective corporate tax rate in the US is higher than effective tax rates outside the US. Effective tax rates measure how much businesses really pay after all deductions and credits have been considered.

Ms Gravelle estimated that a total in profits to the sum of USD 2.6 billion remains to be repatriated eventually. She raised some concerns regarding intangible assets (such as those of Starbucks or Google), noting that if a ‘true’ arm’s length policy were adopted, most of the profit would be due in the US. In the case of Google, she was of the view that the UK decision was based on confusion over profits.

Ms Gravelle further noted that there are eight US states that could be considered as tax havens (but a federal level taxation remains). She highlighted the difference from, for example, Bermuda, where the problem is non-taxation, and went on to explain that the factors that make a country a successful tax haven include: low or non-existent tax rates applicable to foreigners; strict banking and financial secrecy laws; and a highly developed financial, legal and communications infrastructure. She argued that at the heart of the tax haven issue is the discrepancy between real economic activity and economic activity that is only apparent. She further stressed that the US is widely recognised as a leading source of offshore money: it emerged from the Union Bank of Switzerland tax evasion scandal that, at that bank alone, US clients had almost 20 000 Swiss-based accounts.

Ms Gravelle also explained that current law allows taxes to be deferred on income earned abroad until that income is repatriated to the US. Along with deferral, another basic feature of the US system is the foreign tax credit. The US taxes worldwide income on either a current or deferred basis, but it also allows credits for foreign taxes paid on a dollar-for-dollar basis against US taxes otherwise owed. Under the current US system, taxes on corporate profits at the individual level (dividends and capital gains) tend to be collected (thanks to tax treaties) on a residence basis. Deferral benefits US corporations because delayed taxes are reduced due to the time value of money. In the extreme, deferral could allow an American corporation to completely avoid US taxation on foreign source income if it never repatriates its overseas income, either because the income is being held abroad in financial assets or because it has been permanently reinvested (for example in plant and equipment). The income earned by foreign branches of US corporations, however, cannot be deferred. The credit is generally limited to the amount of taxes a corporation would pay in the credit’s absence, which is effectively just the US corporate tax rate multiplied by the amount of income earned abroad. In other words, a US corporation may claim foreign tax credit up to the point that reduces its US tax on foreign-earned income to zero, but no further. Concerning beneficial ownership, Ms Gravelle noted that eight US states do not require beneficial ownership information.

Finally, Ms Gravelle stated that it is unlikely that any major overhaul would happen before the US elections, but that reform needs to be budget-neutral, as the same level of revenue needs to be raised somehow. The principle of tax neutrality – that a tax system should neither encourage nor discourage specific economic decisions – prevails across the political spectrum. However, regardless of whether the US reforms its international tax system by following the territorial trend or by strengthening its worldwide system, all parties need to recognise more fully the importance of the high corporate tax rate, as tax reform proposals that do not reduce it will not substantially improve the position of US-based firms.

11.45 - 12.15   Meeting with Orrin Grant Hatch, Chairman of the Senate Committee on Finance, President Pro Tempore of the Senate

Orrin Grant Hatch, the most senior Republican member of the US Senate, was first elected to the Senate in 1976 and was most recently re-elected in 2012. He became the President Pro Tempore of the Senate on 6 January, 2015, and is also the longest-tenured Republican on the Senate Judiciary Committee. In the US Senate 2015-2016, Senator Hatch is a member of the Joint Committee on Taxation.

In his introductory remarks, Mr Hatch referred to the ongoing work of five separate bipartisan Finance Committee Tax Working Groups aimed at spurring comprehensive congressional tax reform efforts in the 114th Congress.

Mr Hatch was of the opinion that both Europeans and the US face the same situation, i.e. corporate taxation rules are outdated worldwide. An exchange of views with Mr Hatch, amongst others, was held on the OECD’s Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) process, and included country-by-country reporting, the increased importance of transparency with a view to ensuring that profits are taxed where they are created, and ‘tax havens’ (also with reference to some US states).

Moreover, Mr Hatch had some concerns over the European Commission’s recent efforts on enforcement of state aid rules, stating that there was a general view in the US that all investigations were, in fact, focused on US firms. He further stated that of the five cases, 4.5 concerned US companies (the remaining 0.5 being Chrysler’s share in the Fiat case).

Mr Hatch was interested in the discussions related to TTIP and the possibility of including certain references to good governance on taxation (the chapter on investment protection was indicated by Members in this context as a possible way forward). In this context, the debate on the Trade Promotion Authority (TPA), which aims to ensure partnership between Congress and the administration in terms of bringing greater transparency to the negotiating process and ensuring that the US secures the most effective trade agreements possible.

Mr Hatch welcomed a proposal to engage in exchanges of views on these matters with MEPs on a regular basis.

12.45 - 14.15   Working lunch (finger food) with stakeholders co-organised with the Atlantic Council

Source: http://www.atlanticcouncil.org/:

The Atlantic Council promotes constructive leadership and engagement in international affairs, based on the Atlantic Community's central role in meeting global challenges. The Council provides an essential forum for navigating the dramatic economic and political changes defining the twenty-first century, by informing and galvanising its uniquely influential network of global leaders. The Council has administered programmes to examine political, economic as well as security issues to cover Asia, the Americas and other regions in addition to Europe. All its programmes are, however, based on the conviction that a healthy transatlantic relationship is fundamental to progress in organising a strong international system.

Participants invited by the Atlantic Council:

  Anders Aslund, Resident Senior Fellow, Dinu Patriciu Eurasia Center, Atlantic Council

  Gianni Di Giovanni, Chairman of Eni USA R&M, Eni

  The Hon. Boyden Gray, Founding Partner, Boyden Gray& Associates

  Jillian Fitzpatrick, Director, Government Affairs and Public Policy, S&P Global

  Marie Kasparek, Assistant Director, Global Business and Economics Program, Atlantic Council

  Benjamin Knudsen, Intern, Global Business and Economics Program, Atlantic Council

  Jennifer McCloskey, Director, Government Affairs, Information Technology Industry Council

  Susan Molinari, Vice President, Public Policy and Government Affairs, Google

  Andrea Montanino, Director, Global Business and Economics Program, Atlantic Council

  Álvaro Morales Salto-Weis, Intern, Global Business and Economics Program, Atlantic Council

  The Hon. Earl Anthony Wayne, Non-resident Fellow, Atlantic Council

  Alexander Privitera, Senior Fellow, Johns Hopkins University

  Bill Rys, Director, Federal Government Affairs, Citigroup

  Pete Scheschuk, Senior Vice President, Taxes, S&P Global

  Garret Workman, Director, European Affairs, US Chamber of Commerce

During the working lunch, delegation members shortly presented the work and the objectives of TAXE2 Special Committee, as well as the European Parliament’s initiatives vis-à-vis the fight against corporate tax avoidance.

16.00 - 17.00   Meeting with Sander Levin, Congressman, Ranking Member of the House Committee on Ways and Means, Richard Neal, Ranking Member of the Subcommittee on Tax Policy, Earl Blumenauer, Member of the House Committee on Ways and Means, and Lloyd Doggett, Member of the House Committee on Ways and Means, Ranking Member of the Subcommittee on Human Resources, Xavier Becerra, Congressman, Chairman of the House Democratic Conference, and Ron Kind, Congressman, Member of the House Committee on Ways and Means

Mr Levin said that the US has made progress in some areas of tax reform, but just like the Europeans, the US lags behind the international community in the fight to ensure transparent corporate ownership. He acknowledged that there is a need for more discussion among the partners, as there is no way Europe or the US can solve this issue on their own. In this context, he referred to tax competition and stressed that some corporate income is not taxed anywhere. However, he was of the view that singling out US companies would certainly not increase appetites for closer cooperation. He stated that several US companies were leaders in tax evasion, and considered the OECD recommendations to be very modest. However, he insisted that if tax competition to have the lowest tax rates and wages continues, both the EU and the US would be losers in this game. He recognised that the EU has been somewhat more flexible over the past years, as it is not a territorial issue as such. In this context, he referred to beneficial ownership, and stated that a recently announced US banking regulation requires US banks to obtain the identity of the beneficial owner of any legal entity holding an account.

There is also a need for overall international tax reform in the face of rising income inequality, Mr Levin said, referring to the opinion of the citizens, as US multinationals are estimated to hold USD 2.4 trillion offshore, deferring payment of taxes totalling USD 700 billion. He went on to stress that no country can keep cutting taxes and still provide the infrastructure and the government services its citizens need.

During the exchange of views, the discussion touched upon the bilateral tax treaties between the US and the EU (Member States), the investment chapter of the TITP negotiations (with a view to adding text on corporate taxation), the ‘Panama papers’, and the possibility of facilitating cooperation between the parties.

International tax reform poses a number of difficult questions about how profits should be allocated among subsidiaries of multinational corporations that manufacture and sell goods in a number of jurisdictions: Mr Levin stressed that at all events those profits should be taxed somewhere. He cited the case of Apple as an example of tax planning abuse which he had witnessed during his time in the Senate. Mr Levin gave the example of a 2013 investigation by the US Senate Permanent Subcommittee that discovered that Apple had three subsidiaries in Ireland, each of which claimed it had no tax residency anywhere. Having no tax residency anywhere is the holy grail of tax dodging. Moreover, he referred to the need to work together against manipulation of currencies, signalling out China in this context.

He concluded that if combating tax avoidance cannot be done through international cooperation, countries such as the US should take unilateral action to address the problem. Regarding the G7/G20 and the OECD, Mr Levin agreed that it is time to implement what has been agreed within the G20 framework. Hence, he suggested that both sides should continue to be in touch on a regular basis on these issues.

Mr Becerra referred to Hollywood (his congressional district is in Los Angeles), and specified the need to collect public revenues from MNCs that are 'stateless corporations' and do not contribute to the US economy. These companies’ corporate income is not taxed anywhere, and such tax advantages limited to certain big companies harm business in general, as they do not operate in a level playing field. Mr Kind referred to the perceptions of citizens in both the EU and the US regarding MNCs using tax havens and creating unfair tax competition.

17.30 - 18.30   Meeting with Caroline D. Ciraolo, Acting Assistant Attorney General in charge of the Tax Division, Thomas Sawyer, Senior Litigation Counsel For International Tax Matters, and Todd Kostyshak, Counsel to the Deputy Assistant Attorney-General for Criminal Tax Matters, Department of Justice (DoJ)

Ms Ciraolo introduced the Tax Division, which represents the US in virtually all litigation - civil and criminal, trial and appellate - arising under the internal revenue laws, in all states and federal courts except the United States Tax Court. It authorises, and either conducts or supervises, almost all prosecutions arising under the federal tax laws. It assists the Internal Revenue Service (IRS) in effectively enforcing the tax laws, as well as its investigations (the IRS is the investigative agency). The Tax Division also prosecutes criminal violations of the revenue laws. In this context, Ms Ciraolo mentioned the Memo of September 2015(4), which guides attorneys on corporate settlements and includes eligibility criteria for any credit when it comes to cooperation relating to a case of corporate misconduct. In settlement negotiations, companies will not be able to obtain credit for cooperating with the government unless they identify employees and turn over evidence against them, ‘regardless of their position, status or seniority’.

By law, the IRS cannot disclose IRS audit results, but, despite this, according to the speaker, the Tax Division’s tax litigation receives wide media coverage, leading to a significant multiplier effect on voluntary compliance.

Ms Ciraolo argued that the Tax Division has a role in improving legislation by submitting to Congress proposals for legislative amendments to ensure that the government’s litigating positions are consistent with applicable law and policy. The measures that are currently taken include prosecutions of taxpayers who seek to conceal foreign accounts and money- laundering prosecutions. On the issue of beneficial ownership, she referred to the recent Treasury’s Customer Due Diligence (CDD) Final Rule for financial institutions. The US Treasury has announced measures to address critical vulnerabilities in the US financial system, following actions taken by other countries in response to the ‘Panama papers’ disclosures. Moreover, she indicated that, in parallel, the Administration has announced that it will propose legislation that would require beneficial ownership information to be reported to FinCEN,(5), effectively creating a registry of such information, which would enhance AML and anti-corruption enforcement.

With respect to the question whether certain US states share information with the IRS, Mr Sawyer referred to information-sharing programmes in place between the IRS and federal, state and municipal governmental agencies that are aimed at enhancing voluntary compliance with tax laws. In this context, Mr Kostyshak referred to the need to ensure the protection of taxpayer confidentiality (privacy) rights.

In reply to Members’ questions on the ‘Panama papers’ leak, Mr Kostyshak noted that the US Department of Justice has launched a criminal investigation into international tax avoidance schemes uncovered by this leak.

The Tax Division continues to play a lead role in investigations and prosecutions involving the use of foreign tax havens. In this context, Ms Ciraolo referred to, for example, UBS AG, Switzerland’s largest bank, which was providing banking services to US customers with undeclared accounts. A prosecution agreement amounting to USD 780 million in fines, penalties, interest and restitution was reached with this economic operator. The Tax Division continues to prosecute UBS clients, using information obtained through the deferred prosecution agreement. She also explained that the Voluntary Disclosure Initiative, concerning unreported offshore accounts, resulted in an unprecedented number of taxpayers, almost 15 000, attempting to ‘return to the fold’ and paying back taxes, interest and penalties due, probably totalling at least some hundreds of millions of dollars.

Ms Ciraolo clarified that the Treasury/IRS (or anyone else) may draft regulations, but the introduction of new legislation is ultimately a matter for Congress. Regarding tax law, the Treasury/IRS can issue a regulation (which has the force of law). Recently the Treasury and the IRS proposed regulations to further reduce the benefits and limit the number of corporate tax inversions, including by addressing earnings stripping.

With respect to a question on Delaware, Ms Ciraolo replied that both the Tax Division and the IRS seek whatever information is available, but there is not much at the state level, as many states do not generally have/collect much information of this kind. Some states are very cooperative, others less. With regard to Nevada, she considered that it was ‘an active jurisdiction for a lot of investigations’.

Ms Ciraolo explained that the IRS Whistleblower Office pays money to people who blow the whistle on persons who fail to pay the tax that they owe. If the IRS uses information provided by the whistleblower, it can award the latter up to 30 % of the additional tax, penalty and other amounts it collects. Given that proceedings may take years - this includes appeal rights, which are prerequisites for the payout of a whistleblower award - there is now a proposal that the IRS Whistleblower Office should send annual letters to whistleblowers to notify them that the IRS still has their claim under consideration. She also noted that such a programme is expensive and requires many resources, given that the IRS office receives thousands of claims each year, many of which are not actionable because the information is not specific or credible or is already known by the IRS. However, she also highlighted the successes of the programme in tax collection, noting that since 2007 it has enabled the IRS to collect over USD 3 billion in tax revenue. As the IRS is preparing a new study on the tax gap(6) (the last study, in 2006, estimated the average annual tax gap for 2008-2010 to be USD 458 billion), Ms Ciraolo wondered whether it will show any evolution, and if so of what kind.

Thursday 19 May 2016

9.30 - 10.45   Meeting with the US Department of the Treasury

Mark J. Mazur, Assistant Secretary (Tax Policy)

Robert Stack, Deputy Assistant Secretary (International Tax Affairs)

Mr Stack started the meeting by acknowledging that the work done by the EP was excellent and that he was working in close cooperation with the European Commission (EC). He also stated that within the OECD/G20 BEPS process, the EC and the US have an agreement on the main lines, but also have some differences. The US is committed to complying with the four minimum standards, notably on 'country-by-country reporting' (CbCR), 'Treaty shopping', 'patent boxes’ and 'hybrid mismatch arrangements'.

As regards the Deductibility of Interest, which certain MNCs use for tax avoidance by lending within the group more than their entities earn, Mr Stack noted that the US has proposed 10 % (although, the OECD/BEPS allow countries to fix their cap in a ‘corridor’ between 10 % and 30 % of the earnings before interest, taxes, depreciation and amortisation (EBITDA)).

As regards country-by-country Reporting, the Obama Administration was currently implementing BEPS Action 13. All multinationals will be required to file their CbCR. He insisted that the US Administration was also working with the EU and the OECD to match the timelines (January 2016 data would be made available).

Regarding effective anti-abuse provisions in all tax treaties, he indicated that the US is following the new OECD model in bilateral treaties, but inclusion of such provisions from the existing treaties in the proposed Multilateral Convention (MC) would require approval by the Senate. He insisted that the US has the strongest anti-treaty shopping provisions and that the US cannot be used as a way to treaty-shop. According to him, a strong and effective CbCR programme would provide the IRS with an important tool to identify situations involving not only potential transfer pricing issues, but also the potential application of judicial concepts, such as determining whether income is effectively connected with business activities conducted in the US. The CbCR would be provided with the Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) partners.

Mr Stack was of the view that the EU does not have effective CFC rules, because of the ECJ Cadbury Schweppes Ruling,(7) and that developing countries were in some way 'victims' of it.

Furthermore, in reply to Members, Mr Stack explained the difference between regulation and bills etc., saying that the holes in legislation are filled by rules, which build up around legislation, and added that tax laws (due revenue impact) have to go through both Houses.

Mr Mazur stated that the President's proposals may be part of the Budget proposal (which may cover several legislative proposals that have an impact on, for example, budget appropriations) or a single, stand-alone proposal for tax legislation. Generally, such legislative proposals cannot be made retroactively, as they are part of the budget proposal, which is annual or otherwise timelined.

In answer to questions from Members, Mr Stack indicated that big MNCs are 'permanently investing' their profits, so they do not need to declare them as taxable earnings in the US tax declaration. According to him, this treatment gives them an incentive to keep money 'offshore', and not to repatriate profit to the US. The US system is 'quasi territorial', as the system is based in part on a residence principle, applying US taxes on a worldwide basis to US firms while granting foreign tax credits to alleviate double taxation. The system, however, also permits US firms to defer foreign-source income indefinitely—a feature that approaches a territorial tax jurisdiction.

Mr Stack indicated that the problem of tax havens such as Bermuda was 'solved' by exchange of information, and continued that there was an enormous variety of tax rates, referring to certain EU Member States, such as Ireland, Luxembourg and the Netherlands.

Regarding disclosure of country-by-country reporting to the public, Mr Stack underlined that within the OECD framework, the information was meant for the tax administrations only. Hence, the EU's proposal would create a disadvantage and remove all incentives for the US to cooperate. He also emphasised that the problem is future cooperation with other OECD members, and that this would give them an excuse to do whatever they wished, not necessarily going beyond BEPS, but certainly harming comprehensive implementation. He was 'laughing' about the EU proposal to include tax havens in the proposal, as exchange of information would not help. He stated that the US is drafting rules to prohibit keeping earned income in those tax havens. Mr Stack also questioned whether a policy change only two days after the Panama Papers leak was the right thing, since it did not follow the line of the US Administration.

Mr Stack emphasised that the US was not against public reporting, but that business criticised it without making a strong case against it, and that the US could block it in the OECD – but that the EU's proposal harmed the 'consensus' method as, even if a 'consensus was achieved, the EU later on decided to go its own way'. The information is meant for the tax administrations as a risk assessment tool and should be kept confidential (referring to China and some other countries that would be using it for their own purposes).

Mr Stack, in reply to a question related to Delaware, explained that state law regulates Limited Liability Companies (LLCs) and determines whether single-member LLCs are allowed, and that depending on choices made by the LLC and the number of members, the IRS will treat an LLC as either a corporation, a partnership, or part of the owner's tax return (a ‘disregarded entity’). Specifically, if a single-member LLC does not choose to be treated as a corporation, the LLC is a ‘disregarded entity,’ and the LLC's activities should be reflected in its owner's federal tax return. Moreover, Mr Stack noted that ‘trusts are different for federal tax purposes, for reasons not quite understood by the Treasury’.

Mr Mazur, on the subject of inversion – the practice of re-incorporation in low-tax countries – hinted at various MNCs trying to break up business entities such as Pfizer. The new rules, the government’s third wave of administrative action against inversions, would, according to him, make it harder for companies to move their tax addresses out of the US and then shift profits to low-tax countries using a manoeuvre known as 'earnings stripping'. Moreover, Mr Mazur added that the misuse of companies to hide beneficial ownership is a significant weakness in the US anti-money laundering/counter financing of terrorism regime that could only be resolved by legislative action, and that a proposal is now under the consideration of Congress.

Last but not least, Mr Mazur complained that the state aid investigations carried out recently by the European Commission were focused on US companies, stating that even the FIAT case was largely American (Chrysler part).

11.30 - 12.30  Meeting with the Tax Foundation

Scott A. Hodge, President of the Tax Foundation

Gavin Ekins, Research Economist

Stephen J. Entin, Senior Fellow

Scott Greenberg, Analyst

Mr Hodge introduced the Tax Foundation, stating that it was oldest NGO in the US working on tax policy advocacy both at the federal and state levels. Corporate taxation is a highly competitive tool, when MNCs are seeking opportunities to reduce taxes; however, he indicated that more tax competition is needed between countries. He explained the differences as regards the effective tax rate and the statutory tax rates in the US. He was of the view that Congress was not focused enough to create a US tax system for the 21st century, as over the years the federal tax code has expanded dramatically in size and scope and tax complexity creates big costs for American households and businesses. He stated that the TAXE Committee’s work is valuable, as it brings more transparency and public debate.

Mr Entin explained that it is now well known that the US has the highest corporate income tax among the leading industrialised nations – economists have determined that the US has the third highest corporate income tax among the 165 nations surveyed. Only Chad and the United Arab Emirates levy a higher corporate tax rate than the US. He stated that the US taxes foreign-source income at a much lower effective rate than it taxes domestic source income of US multinationals. Regarding tax rates, Mr Hodge referred to the OECD study and compared US effective tax rates with those of France and Germany, demonstrating that US tax rates were much higher.

Regarding the question on Delaware, he indicated that there are many companies but they are not only there for tax purposes. Moreover, Delaware is not the only US state offering easy access to those looking to create an anonymous corporate entity, with Wyoming, Nevada, California and others also being implicated in such practices. Mr Ekins explained that the US tax code treats corporations differently from other forms of business. Specifically, corporate income is subject to two levels of taxation: once at the entity level, through corporate income tax, and once at the individual level, through individual income tax. However, income earned by pass-through businesses, such as partnerships, is not subject to any entity-level taxes, and is only taxed through individual income tax. He clarified further that, for example, 'S-corporations' are taxed in a different way from corporations. He also pointed to the problem of it being difficult to define where corporate income is generated if production is in one country, but components are made in several other countries and the final product could be consumed in other counties.

With reference to the presidential election process, some of ideas of the candidates were criticised by the Tax Foundation, in that it would bring in revenue, but not necessarily economic growth. Mr Entin referred also to the recent proposal from Senator Hatch regarding a move from corporate tax to the shareholder. However, he added that the US has a highly progressive income taxation system in comparison with other OECD countries. According to him, deferral creates an additional problem, however, because it encourages US multinationals to retain foreign profits overseas instead of repatriating them to the US parent company. The result is that US multinationals in recent years have accrued an estimate of over USD 2 trillion in overseas assets.

Mr Entin explained inversion used by MNCs by acquiring a very small foreign company, then moving the joint headquarters abroad. He indicated that the Treasury is changing the interpretation of the so-called 80/20 rule and is discouraging inversions by tightening the rules governing intra-company loans to prevent what is known as ‘earning stripping’.

Mr Hodge summed up and stated that a corporate tax reform that reduces the corporate tax rate and moves toward a competitive territorial tax system would not only discourage inversions, but also would encourage investment and create jobs. He was also of the view that definitions should be harmonised and that the 'Arm’s length' principle on transfer pricing was not a correct measure.

12.30 - 13.30   Working lunch (finger food) with academics/think tanks

John C. Fortier, Director of the Democracy Project, Bipartisan Policy Center

Shai Akabas Associate Director of Bipartisan Policy Center Economic Policy Project

Eric Toder, Co-director, Urban-Brookings Tax Policy Center

Source: http://bipartisanpolicy.org/about/who-we-are/ :

The Bipartisan Policy Center is a non-profit organisation that combines the best ideas from both parties to promote health, security and opportunity for all Americans. BPC drives principled and politically viable policy solutions through the power of rigorous analysis, painstaking negotiation and aggressive advocacy.

Source: http://www.taxpolicycenter.org/ :

The Tax Policy Center is a joint venture of the Urban Institute and Brookings Institution. The centre is made up of nationally recognised experts in tax, budget, and social policy who have served at the highest levels of government. TPC provides timely, accessible analysis and facts about tax policy to policymakers, journalists, citizens and researchers.

During the discussion, Members learned about the views of the invited experts on the ongoing elections and on how the US corporate tax system may be reshaped on the basis of the proposals of the candidates.

14.00 - 15.00   Meeting with OXFAM America

Gawain Kripke, Director of Policy and Research

Didier Jacobs, Senior Economist

Nick Galass, leads on the Oxfam's economic inequality research

Robbie Silverman, Senior Advisor

Mr Silverman introduced Oxfam America actions regarding corporate taxation, notably stating that it is examining why and how approaching tax responsibility beyond legal compliance benefits companies and the developing countries in which they operate. He referred to their research study that concluded that the 50 biggest US businesses have USD 1.4 trillion held offshore, while overall the use of tax havens allowed US firms to reduce their effective tax rate on profits from the US headline rate of 35 % to an average of 26.5 % between 2008 and 2014. He stated that for every USD 1 spent on lobbying, these 50 companies collectively received USD 130 in tax breaks, although noting that it was difficult to obtain facts on federal lobbying. Moreover, he stated that Oxfam estimates that tax avoidance by US corporations costs the economy some USD 111 billion a year, but it was also fuelling the global wealth divide by draining USD 100 billion from the poorest countries.

Mr Silverman explained the dysfunction of the corporate taxation system with multiple levels, referring to two sets of rules for MNCs and others for SMEs. He stated that almost no company pays the US headline rate of 35 % but on average only 26.5 %. He called therefore for increased transparency and mentioned country-by-country reporting. He was of the view that the EU's threshold of a turnover above EUR 750 million was too high. He noted that 'beneficial ownership' was a key priority and explained that the Obama Administration has proposed legislation in this regard with some shortcomings, for example, concerning the control test.

Mr Jacobs also singled out some African countries and loopholes in corporate taxation systems worldwide that allow US firms to seek to reduce their tax bill by ‘profit-shifting’. He was also of the view that, regarding 'beneficial ownership', there should be a test to check who is the person responsible for controlling the money, and the proposal of the Obama Administration does not include trusts. Moreover, he stated that US companies report to the US Treasury, and the US Treasury provides information to those countries that have signed up to the FATCA. However, a problem arises regarding the exchanged information, as there is no (full) reciprocity from the US side.

Mr Silverman called for the EU to push forward and eventually get the US on board. He therefore agreed that it is important to have a joint agenda between the US and the EU. Regarding the Panama Papers, he indicated that it was difficult to determine what was legitimate and what was not, hence transparency would be a key priority also for legitimate uses of tax havens, referring to Delaware, which offers certain benefits to businesses. He emphasised the need for further efforts to engage developing countries in the OECD framework.

15.00 - 16.00   Meeting with the International Monetary Fund (IMF)

Vicki Perry, Assistant Director in the Fiscal Affairs Department and Division Chief of the Tax Policy Division

Ruud De Mooij, Deputy Division Chief in the Tax Policy Division

According to Ms Perry, changes and behaviours mirror those of other countries and hence it is likely that the US will make a shift to direct tax on investments. She mentioned the tax incentives, such as tax holidays for foreign direct investments, that need to be examined at both ends. Regarding tax evasion and tax planning, Ms Perry indicated that they require skills. Taxes should be paid where value is created, and there should be a balance between the right of sovereign states to decide on corporate taxation and tax competition between countries.

Mr De Mooij explained that the BEPS process is relevant to developing countries and that there is a platform for elaborating a 'tax toolkit' for BEPS implementation in developing countries in compliance with the OECD framework. International organisations are collaborating on a full range of issues and providing technical assistance to developing countries. As for developing economies, strengthening domestic tax systems is urgent owing to declining development assistance. While public revenues would need to be recovered from domestic sources, strengthening tax compliance is necessary with due consideration to countries’ differing circumstances. He explained that some of the strategies that multinationals use to reduce their tax liabilities – notably base erosion and profit shifting –would be likely to have a big impact if they could, somehow, be quantified. He added that Google, Starbucks and other household names have famously managed to pay very little corporate tax. This issue is not just a concern for advanced economies, however, and it is likely to represent an even greater concern for developing countries.

Ms Perry indicated that the OECD has set the standards, but it is not clear how they will be implemented, as they are very technical. She condemned the fact that the negotiations at the OECD were among the developed countries. She noted differences in corporate taxation policies and tax competition, in whether taxation is at the corporate level or based on income from capital. Rates of corporate income taxation, however, have been reduced more often than increased. She noted that taxation is rarely far from the news, but it has seldom been so central to public debate, in so many countries, as it is now.

16.00 - 17.00  Meeting with the International Consortium of Investigative Journalists

  Hamish Boland-Rudder, ICIJ’s online editor

Mr Boland-Rudder explained the investigations carried out by the International Consortium of Investigative Journalists (ICIJ), referring to the 'LuxLeaks' case and to the Panama Papers, a case in which the German-based newspaper Süddeutsche Zeitung oversaw the probe. The Panama Papers investigation has had a massive global impact as, for example, it led to the resignation of Iceland’s prime minister, official investigations were opened worldwide and an immediate censorship drive was instituted in China. He mentioned also that the OECD had started a tax investigation in France. Following the Panama Papers, OECD countries seem to have strengthened their collaboration, and some governments are now even meeting bilaterally.

Mr Boland-Rudder explained the difference between the ICIJ’s work and WikiLeaks, notably mentioning that the ICIJ does not publish anything of a private nature. The ICIJ is looking after public interests and exercising 'group' pressure. Tax investigations would be carried out using all sources of information, both public and non-public, or through better cooperation with tax jurisdictions or tax administrations in the country concerned.

Regarding the 'LuxLeaks' case, Luxembourg prosecutors are now seeking jail time for whistleblowers. He therefore underlined the need to protect whistleblowers, as some countries/jurisdictions already do, as they are individuals who are acting in the public interest.

Mr Boland-Rudder noted the importance of follow-up, with certain whistleblowers becoming victims even though they are serving the general public. He praised the TAXE Committee for having helped to keep the public debate alive since 'LuxLeaks' in 2014. He indicated that there is a lot of work to be done, as the Panama Papers leak includes more than 11.5 million financial and legal records and since it exposes a system that enables crime, corruption and wrongdoing, hidden by secretive offshore companies. There is no doubt that there is a problem of global tax avoidance generally. According to him, the ICIJ will, as a next step, be focusing on Africa, since the continent is faced with a major problem of illicit financial flows.

17.30 - 18.30  Meeting with the World Bank

Jim Brumby, Director, Public Service and Performance, Governance Global Practice

Marijn Verhoeven, Economist in the Global Practice on Governance

Rajul Awasthi, Senior Public Sector Specialist in the Governance Global Practice (leads the tax policy and revenue administration workstream, primarily in the ECA region)

Guggi Laryea, European Civil Society and European Parliament Relations Lead

Mr Brumby explained that the Bank is strengthening cooperation with other international organisations through a platform with the OECD, the IMF and the UN, as there are enormous expectations globally on corporate taxation. In this context, he referred to offshore financial centres, to the Panama Papers, and to illicit financial flows. He explained that the Bank has changed its policy regarding funding to private sector support by the International Finance Corporation (IFC)(8), a member of the World Bank Group. This was due to the fact that 75 % of investments went to firms using offshore financial centres, according to research undertaken by Oxfam. He noted that loan operations are development-policy friendly, notably based on budget support, for example a reform of fiscal systems on both sides, public spending and revenue collection/taxation, as was the case with a project in Indonesia. He added that the Bank would not engage with countries that do not apply certain standards, such as the internationally recognised tax governance criteria, and that the IFC lending policy has been reviewed accordingly.

In response to questions, Mr Brumby explained that the Bank has a reasonably strong role to play, while admitting that the OECD/G20 process has stronger legitimacy. The Bank covers 165 countries – a large number (maybe most) of which are developing countries. The Bank has country offices that have an ‘insight' into developing countries, and in this context, he explained that Pakistan, for example, might turn to them to reform their tax system/policy. He also indicated that technical assistance is provided through projects, for example on better definitions as regards tax law, such as on 'beneficial ownership'.

As for the questions related to the Panama Papers, Mr Brumby noted that the capacity of a tax system is a choice and that many of them have certain peculiar aspects that were likely created on purpose. He added that addressing key aspects of base erosion and profit shifting is an important exercise – and a difficult one, both technically and politically. He pointed out that the BEPS process brings new challenges to developing countries, which is why the platform of the international organisations is creating a toolkit for international taxation issues. Moreover, he noted that transfer pricing rules and transferring assets were complex issues and that there were many different ways of conducting them. For example, he indicated that the pricing of commodities was a straightforward way for tax administrations to value transactions. However, the OECD’s arm’s length principle on transfer pricing would leave other means to value transactions and would be difficult to accept, as 'one model' would not fit all countries. According to Mr Brumby, it would not be the best way for certain transactions and certain countries, and such rules would require an effective dispute resolution procedure.

Mr Verhoeven explained that a threshold of a turnover in excess of EUR 750 million is so high that many developing countries do not need to comply with the transparency requirements. Regarding the public disclosure of the country-by-country reports, he indicated that such information is intended for tax authorities. However, if it were disclosed (by everyone), it might change the way in which it would be conducted, as it would leave a ‘footprint’ of the operations. He gave the example of the Bahamas, which would report no operations or 0 %, whereas India would report all company operations but probably report no (profit) taxes.

Mr Brumby emphasised that the OECD Global Forum was very successful, for example for the exchange of information, but the process was not perfect. He noted, for example, that country-by-country reporting was not a global solution for developing countries, as there might not necessarily be a lot of confidentiality and the information sharing with developed countries would not be on an equal footing. He further praised the OECD Peer Review process, mentioning the recent report on Cyprus.

(1)

The Permanent Subcommittee on Investigations was originally authorised by Senate Resolution 189 of 28 January 1948. Website: https://www.hsgac.senate.gov/subcommittees/investigations/media/permanent-subcommittee-on-investigations-historical-background

(2)

Reporting by U.S. Taxpayers Holding Foreign Financial Assets : https://www.irs.gov/businesses/corporations/summary-of-fatca-reporting-for-u-s-taxpayers

(3)

http://www.cbsnews.com/news/anonymous-inc-60-minutes-steve-kroft-investigation/

(4)

https://www.justice.gov/dag/file/769036/download

(5)

A United States person that has a financial interest in or signature authority over foreign financial accounts must file an FBAR (Report of Foreign Bank and Financial Acccounts) if the aggregate value of the foreign financial accounts exceeds USD 10 000 at any time during the calendar year.

(6)

https://www.irs.gov/uac/the-tax-gap

(7)

http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?language=en&num=C-196/04

Judgment - 12/09/2006 - Cadbury Schweppes and Cadbury Schweppes Overseas

Case C-196/04

https://www.uclouvain.be/cps/ucl/doc/centre-jrenauld/documents/WP_4_Study_Impact_of_ECJ_Rulings_Direct_Taxation.pdf

(8)

https://www.oxfam.org/en/research/ifc-and-tax-havens


OPINIÃO MINORITÁRIA

nos termos do artigo 56.º, n.º 3, do Regimento

Paloma López Bermejo

As empresas multinacionais têm vindo a utilizar instrumentos jurídicos que lhes permitem contornar o pagamento dos impostos aplicáveis, dispensando-se das suas obrigações, em termos de tributação, para com a sociedade. Os regimes de erosão da base tributável e transferência de lucros foram desencadeados pela globalização capitalista e, dentro da UE, pela livre circulação de capitais.

Os recentes escândalos evidenciaram o fracasso do atual sistema económico e a sua incapacidade para resolver o problema.

Congratulamo-nos com muitas das recomendações da Comissão TAX2, especialmente a revogação das licenças bancárias para as instituições financeiras que facilitam a fraude fiscal, bem como o apelo à criação de um registo global da riqueza. No entanto, a Comissão TAX2 não foi capaz de ir ao fundo da questão. Com efeito, o relatório acaba por exonerar as causas reais e os verdadeiros responsáveis pela atual situação, negligenciando as soluções verdadeiramente capazes de resolver o problema.

Por conseguinte, salientamos a necessidade de:

- Controlo público do sistema bancário e financeiro;

- Restrições à circulação de capital;

- Uma cimeira a nível da ONU para definir um roteiro e um plano de ação conjunto com vista a por fim aos paraísos fiscais.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

21.6.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

25

6

9

Deputados presentes no momento da votação final

Hugues Bayet, Fabio De Masi, Frank Engel, Markus Ferber, Ashley Fox, Ildikó Gáll-Pelcz, Sven Giegold, Neena Gill, Danuta Maria Hübner, Ramón Jáuregui Atondo, Othmar Karas, Jeppe Kofod, Zdzisław Krasnodębski, Georgios Kyrtsos, Alain Lamassoure, Philippe Lamberts, Fulvio Martusciello, Marisa Matias, Emmanuel Maurel, Bernard Monot, Evelyn Regner, Peter Simon, Theodor Dumitru Stolojan, Paul Tang, Michael Theurer, Cora van Nieuwenhuizen, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Pervenche Berès, David Casa, Ana Gomes, Cătălin Sorin Ivan, Danuta Jazłowiecka, Barbara Kappel, Krišjānis Kariņš, Paloma López Bermejo, Olle Ludvigsson, Thomas Mann, Pirkko Ruohonen-Lerner, Nils Torvalds

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Laura Ferrara


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

25

+

ALDE

Michael Theurer, Nils Torvalds

ECR

Ruohonen-Lerner

ENF

Bernard Monot

GUE

Fabio De Masi, Marisa Matias

PPE

Ildikó Gáll-Pelcz, Danuta Maria Hübner, Alain Lamassoure, Fulvio Martusciello, Theodor Dumitru Stolojan

S&D

Hugues Bayet, Pervenche Berès, Neena Gill, Ana Gomes, Cătălin Sorin Ivan, Ramón Jáuregui Atondo, Jeppe Kofod, Olle Ludvigsson, Emmanuel Maurel, Evelyn Regner, Peter Simon, Paul Tang

VERTS/ALE

Sven Giegold, Philippe Lamberts

6

-

ALDE

Cora van Nieuwenhuizen,

PPE

David Casa, Markus Ferber, Danuta Jazłowiecka, Krišjānis Kariņš, Georgios Kyrtsos

9

0

ECR

Ashley Fox, Zdzisław Krasnodębski

EFDD

Laura Ferrara, Marco Zanni

ENF

Barbara Kappel

GUE/NGL

Paloma López Bermejo

PPE

Frank Engel, Othmar Karas, Thomas Mann

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenção

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