Processo : 2015/0281(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0228/2016

Textos apresentados :

A8-0228/2016

Debates :

PV 15/02/2017 - 11
CRE 15/02/2017 - 11

Votação :

PV 16/02/2017 - 6.4
CRE 16/02/2017 - 6.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0046

RELATÓRIO     ***I
PDF 728kWORD 531k
12.7.2016
PE 577.046v02-00 A8-0228/2016

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo

(COM(2015)0625 –– C8-0386/2015 –– 2015/0281(COD))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Monika Hohlmeier

ERRATAS/ADENDAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO Á MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo

(COM(2015)0625 –– C8-0386/2015 –– 2015/0281(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0625),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 83.º, n.º 1, e 82.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0386/2015),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta as Resoluções 2178(2014), de 24 de setembro de 2014, e 2249(2015), de 20 de novembro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, de 16 de maio de 2005, e o respetivo Protocolo Adicional de 19 de maio de 2015,

–  Tendo em conta as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0228/2016),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Projeto de resolução legislativa

Citação 4-A (nova)

Projeto de resolução legislativa

Alteração

 

  Tendo em conta as Resoluções 2195 (2014), 2199 (2015) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

Alteração    2

Projeto de resolução legislativa

Citação 4-B (nova)

Projeto de resolução legislativa

Alteração

 

  Tendo em conta a Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

Alteração    3

Projeto de resolução legislativa

Citação 8-A (nova)

Projeto de resolução legislativa

Alteração

 

  Tendo em conta o Comunicado da Cimeira sobre Segurança Nuclear realizada em Washington, em 1 de abril de 2016,

Alteração    4

Proposta de diretiva

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  A União Europeia baseia-se nos valores universais da dignidade humana, da liberdade, da igualdade e da solidariedade, e do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Assenta nos princípios da democracia e do Estado de direito, que são comuns a todos os Estados-Membros.

(1)   A União Europeia baseia-se nos valores universais da dignidade humana, da liberdade, da igualdade entre mulheres e homens e da solidariedade, e do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Assenta nos princípios da democracia e do Estado de direito, que são comuns a todos os Estados-Membros.

Alteração    5

Proposta de diretiva

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A)  Um Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotado em maio de 2015, exige que as partes na Convenção criminalizem a participação numa associação ou grupo para efeitos de terrorismo, o treino recebido para o terrorismo, as deslocações ou tentativas de deslocação para fins terroristas, o fornecimento ou recolha de fundos para essas deslocações e a organização e facilitação de tais deslocações. A União assinou o Protocolo Adicional e a Convenção em 22 de outubro de 2015.

Alteração    6

Proposta de diretiva

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  A ameaça terrorista cresceu e evoluiu rapidamente nos últimos anos. Os denominados «combatentes terroristas estrangeiros» deslocam-se ao estrangeiro para fins de terrorismo. O regresso dessas pessoas constitui uma grave ameaça para a segurança de todos os Estados-Membros da UE. Foram identificados combatentes terroristas estrangeiros entre os implicados em vários atentados planeados ou concretizados recentemente, incluindo os atentados de Paris de 13 de novembro de 2015. Além disso, a União Europeia e os Estados-Membros enfrentam a ameaça crescente de indivíduos que permanecem dentro da Europa e que são inspirados ou instruídos por grupos terroristas situados no estrangeiro.

(4)  A ameaça terrorista cresceu e evoluiu rapidamente nos últimos anos. Os denominados «combatentes terroristas estrangeiros» deslocam-se ao estrangeiro para fins de terrorismo. O regresso dessas pessoas constitui uma grave ameaça para a segurança de todos os Estados-Membros da UE. Foram identificados combatentes terroristas estrangeiros entre os implicados em vários atentados planeados ou concretizados recentemente, incluindo os atentados de Paris de 13 de novembro de 2015 e de Bruxelas de 22 de março de 2016. Além disso, a União Europeia e os Estados-Membros enfrentam a ameaça crescente de indivíduos que permanecem dentro da Europa e que são inspirados ou instruídos por grupos terroristas situados no estrangeiro.

Alteração    7

Proposta de diretiva

Considerando 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A)  O ponto 6 da Resolução 2178(2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) exige que todos os Estados membros da ONU velem por que as suas legislações e regulamentações internas consagrem como infrações penais graves a deslocação para um país terceiro com a finalidade de contribuir para a prática de atos terroristas ou de dar ou receber treino, bem como o financiamento, a organização ou o favorecimento desta deslocação. A fim de evitar lacunas de ação penal na União, é necessária uma aplicação harmonizada da Resolução 2178(2014) do CSNU.

Alteração    8

Proposta de diretiva

Considerando 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-B)  A luta contra o terrorismo continua a ser essencialmente da competência dos Estados-Membros. Todavia, os ataques terroristas de que a Europa foi alvo em 2015 e 2016 evidenciaram a necessidade de uma ação coordenada dos Estados-Membros para combater o terrorismo e fazer face ao perigo que os combatentes estrangeiros representam para o território da União.

Alteração    9

Proposta de diretiva

Considerando 4-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-C)  Uma classificação harmonizada das sanções penais para os crimes terroristas poderia oferecer um quadro jurídico comum passível de ser utilizado como referência para várias agências da União. Por conseguinte, deve ser criado um mecanismo efetivo de coordenação entre a Europol, a Eurojust, o SIS, o OLAF e a RJE.

Alteração    10

Proposta de diretiva

Considerando 4-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-D)  Os Estados-Membros devem reforçar o profissionalismo das forças de segurança, dos serviços responsáveis pela aplicação da lei e das instituições judiciárias, bem como garantir um controlo e uma responsabilização eficazes destes órgãos, em conformidade com o direito internacional em matéria de direitos humanos e o Estado de direito. Tal inclui a formação das forças de segurança no domínio dos direitos humanos, nomeadamente no que se refere ao respeito destes direitos, no contexto das medidas tomadas para combater o extremismo violento e o terrorismo.

Alteração    11

Proposta de diretiva

Considerando 5

 

Texto da Comissão

Alteração

(5)  Tendo em conta a evolução das ameaças terroristas e das obrigações jurídicas da União e dos Estados-Membros por força do direito internacional, a definição das infrações terroristas, incluindo as relativas a grupos terroristas ou relacionadas com atividades terroristas, deve ser objeto de uma maior harmonização entre todos os Estados-Membros, de modo a abranger de uma forma mais exaustiva as condutas associadas aos combatentes terroristas estrangeiros e ao financiamento do terrorismo. Este tipo de condutas deve ser igualmente punível quando mantido através da Internet, incluindo as redes sociais.

(5)  Tendo em conta a evolução das ameaças terroristas e das obrigações jurídicas que cabem à União e aos Estados-Membros por força do direito internacional, a definição das infrações terroristas, das infrações relativas a grupos terroristas ou relacionadas com atividades terroristas, deve ser objeto de uma maior harmonização entre todos os Estados-Membros, de modo a abranger de uma forma mais exaustiva as condutas associadas aos combatentes terroristas estrangeiros, à utilização abusiva cada vez mais frequente da Internet para fins terroristas (nomeadamente para propaganda e formação) e ao financiamento do terrorismo. Este tipo de condutas deve ser igualmente punível quando mantido por quaisquer meios, em linha ou fora de linha, no respeito dos princípios da proporcionalidade e da necessidade.

Alteração    12

Proposta de diretiva

Considerando 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A)  A ameaça do terrorismo nuclear e radiológico continua a ser um desafio significativo para a segurança internacional. O combate a esta ameaça crescente exige o reforço da cooperação internacional e o aumento do apoio ao papel central da Agência Internacional da Energia Atómica, bem como medidas de segurança mais rigorosas.

Alteração    13

Proposta de diretiva

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A)  As medidas destinadas a lutar contra o terrorismo só produzirão totalmente efeitos se forem acompanhadas de um enquadramento eficaz, dissuasor e coordenado em matéria de justiça penal em todos os Estados-Membros. Ao criminalizar os atos terroristas cometidos no estrangeiro pelas organizações terroristas, os Estados-Membros dotar-se-ão de instrumentos essenciais para combater a radicalização terrorista dos cidadãos da União e o fenómeno dos combatentes estrangeiros. As autoridades policiais e judiciais devem dispor de capacidades suficientes para prevenir, detetar e julgar esses atos. Estas autoridades devem receber uma formação adequada e contínua sobre os crimes relacionados com o terrorismo.

Alteração    14

Proposta de diretiva

Considerando 6-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-B)  A presente diretiva não deve ter por efeito alterar os direitos, as obrigações e as responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros e às organizações nos termos do direito internacional, nomeadamente do direito internacional humanitário. A presente diretiva não rege as atividades das forças armadas em período de conflito armado, as quais são regidas pelo direito internacional humanitário, na aceção destes termos no âmbito deste direito, nem as atividades empreendidas pelas forças armadas de um Estado no exercício das suas funções oficiais, na medida em que estas atividades sejam regidas por outras normas de direito internacional.

Alteração    15

Proposta de diretiva

Considerando 6-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-C)  A prestação de assistência humanitária por organizações humanitárias imparciais reconhecidas pelo direito internacional, nomeadamente o direito internacional humanitário, não deve ser considerada um contributo para atividades criminosas de um grupo terrorista, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Alteração    16

Proposta de diretiva

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7)  As infrações relacionadas com o incitamento público à prática de infrações terroristas incluem, designadamente, a glorificação e justificação do terrorismo ou a difusão de mensagens ou imagens, incluindo as relativas às vítimas do terrorismo, como forma de publicitar a causa terrorista ou de intimidar gravemente a população, desde que tal comportamento acarrete o risco de serem cometidos atos terroristas.

(7)  As infrações relacionadas com o incitamento público à prática de infrações terroristas passam, designadamente, pela glorificação e justificação do terrorismo ou pela difusão de mensagens ou imagens em linha ou fora de linha como forma de angariar apoio para a causa terrorista ou de intimidar gravemente a população. Tal comportamento deve ser punível sempre que acarrete o risco, num caso concreto, de que seja cometido um ato terrorista.

Alteração    17

Proposta de diretiva

Considerando 7-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A)  Em caso de prestação de um serviço da sociedade da informação que consista na transmissão, por uma rede de comunicações, de informações prestadas por um destinatário do serviço, ou no fornecimento de acesso a uma rede comunicações, os Estados-Membros velam por que a responsabilidade do prestador não possa ser invocada no que respeita às informações transmitidas ou armazenadas, em conformidade com a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1a.

 

________________

 

1a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre comércio eletrónico») ( JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

Alteração    18

Proposta de diretiva

Considerando 7-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-B)  Um meio eficaz para combater o terrorismo na Internet consiste em eliminar os conteúdos terroristas ilegais na origem. Neste contexto, a presente diretiva não prejudica as medidas voluntárias tomadas pelo setor da Internet para evitar o uso indevido dos seus serviços nem qualquer tipo de apoio dos Estados-Membros a tais medidas, tal como detetar e assinalar conteúdos ilegais. Os Estados-Membros devem tomar medidas para suprimir ou bloquear o acesso a páginas web que instiguem publicamente à prática de infrações terroristas. Sempre que sejam adotadas, estas medidas devem ser definidas por meio de procedimentos transparentes e estar sujeitas a garantias adequadas sob o controlo de autoridades independentes. Os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para cooperar com os países terceiros a fim de garantir a supressão de tais conteúdos dos servidores dentro do seu território. Contudo, quando a eliminação na origem dos conteúdos terroristas ilegais não for possível, os Estados-Membros devem estar aptos a adotar medidas para bloquear o acesso a partir do território da União a páginas web identificadas como portadoras ou disseminadoras de conteúdos terroristas. Os Estados-Membros devem ponderar a instauração de processos judiciais contra as empresas que operam no domínio da Internet e das redes sociais e os prestadores de serviços que se recusem deliberadamente a cumprir uma ordem judicial relativa à supressão de conteúdos ilegais que façam propaganda ao terrorismo nas suas plataformas na Internet depois de terem sido devidamente notificados sobre esses conteúdos. As eventuais recusas devem ser passíveis de sanções penais eficazes, proporcionadas e dissuasivas. As empresas que operam no domínio da Internet e das redes sociais e os prestadores de serviços neste domínio devem beneficiar do direito de recurso judicial.

Alteração    19

Proposta de diretiva

Considerando 8

 

Texto da Comissão

Alteração

(8)  Tendo em conta a gravidade da ameaça e a necessidade de travar o fluxo de combatentes terroristas estrangeiros, é necessário criminalizar as deslocações ao estrangeiro para fins de terrorismo, não só para a prática de infrações terroristas e para dar ou receber treino, mas também para participar nas atividades de um grupo terrorista. Qualquer ato destinado a facilitar essas deslocações deve ser igualmente criminalizado.

(8)  Apesar de não ser indispensável criminalizar o ato de viajar enquanto tal, tendo em conta a gravidade da ameaça e a necessidade de travar o fluxo de combatentes terroristas estrangeiros, é necessário criminalizar as deslocações ao estrangeiro para fins de terrorismo, não só para a prática de infrações terroristas e para dar ou receber treino, mas também para participar nas atividades de um grupo terrorista. Este ato deve ser criminalizado em condições muito específicas e apenas quando a intenção terrorista da deslocação for comprovada por dedução a partir de circunstâncias objetivas. O ato de facilitar ou organizar essas deslocações deve ser igualmente criminalizado.

Alteração    20

Proposta de diretiva

Considerando 9

 

Texto da Comissão

Alteração

(9)  A criminalização do ato de receber treino para o terrorismo complementa a infração já existente de dar esse tipo de treino e centra-se especificamente nas ameaças resultantes das pessoas que se preparam ativamente para cometer infrações terroristas, incluindo as que atuam isoladamente.

(9)  A criminalização do ato de receber deliberadamente treino para o terrorismo, incluindo a obtenção de conhecimentos, documentação ou competências práticas, nomeadamente de forma autodidática, complementa a infração já existente de dar esse tipo de treino e centra-se especificamente nas ameaças resultantes das pessoas que se preparam ativamente para cometer infrações terroristas, incluindo as que atuam isoladamente. Por conseguinte, este ato deve ser criminalizado.

Alteração    21

Proposta de diretiva

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A)  Os ciberataques para fins de terrorismo ou levados a cabo por uma organização terrorista devem ser puníveis nos Estados-Membros.

Alteração    22

Proposta de diretiva

Considerando 10

 

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Com vista a desmantelar as estruturas de apoio que facilitam a prática de infrações terroristas, o financiamento do terrorismo deve ser punível nos Estados-Membros e abranger não só o financiamento de atos terroristas e de grupos terroristas, mas também outras infrações relacionadas com atividades terroristas, como o recrutamento e o treino, ou as deslocações para fins de terrorismo. A cumplicidade ou a tentativa de financiamento do terrorismo devem ser igualmente puníveis.

(10)  Sem prejuízo da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho1a, com vista a desmantelar as estruturas de apoio que facilitam a prática de infrações terroristas, o financiamento do terrorismo deve ser punível nos Estados-Membros e abranger não só o financiamento de atos terroristas e de grupos terroristas, mas também outras infrações relacionadas com atividades terroristas, como o recrutamento e o treino, ou as deslocações para fins de terrorismo. A cumplicidade ou a tentativa de financiamento do terrorismo devem ser igualmente puníveis.

 

__________________

 

1a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2016, p. 73).

Alteração    23

Proposta de diretiva

Considerando 10-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A)  A maior convergência e a relação entre o terrorismo e a criminalidade organizada e as ligações entre os grupos criminosos e terroristas constituem uma ameaça cada vez maior para a segurança da União. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, velar por que o financiamento e o apoio a crimes terroristas através da criminalidade organizada sejam puníveis e que as interligações entre a criminalidade organizada e as atividades terroristas e o financiamento do terrorismo sejam mais explicitamente tidas em conta pelas autoridades dos Estados-Membros envolvidos em processos penais.

Alteração    24

Proposta de diretiva

Considerando 10-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-B)  O comércio ilícito de armas de fogo, petróleo, drogas, cigarros, produtos de contrafação, obras de arte e outros bens culturais, bem como o tráfico de seres humanos, a coação e a extorsão tornaram-se formas muito rentáveis de obtenção de financiamento para os grupos terroristas. Por conseguinte, no combate ao financiamento do terrorismo, deve ser igualmente abordado o processo através do qual as organizações terroristas obtêm recursos financeiros.

 

Ainda que evitando a imposição de encargos administrativos desnecessários aos atores económicos, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os grupos terroristas não possam beneficiar de qualquer comércio de bens. Requisitos adequados e proporcionados de devida diligência, controlo e informação podem ter um efeito preventivo, na medida em que entravam as atividades comerciais dos grupos de criminalidade organizada e dos grupos terroristas e ajudam a detetar e a reprimir de forma mais eficaz a criminalidade organizada e outras atividades comerciais das organizações terroristas. Se for caso disso, os Estados-Membros devem prever sanções para as violações desses requisitos.

Alteração    25

Proposta de diretiva

Considerando 10-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-C)  As investigações financeiras são fundamentais para desvendar a facilitação das infrações terroristas e as redes e estruturas das organizações terroristas. Podem ainda revelar-se muito produtivas, em especial quando as autoridades tributárias e aduaneiras, as unidades de informação financeira e as autoridades judiciais participam numa fase precoce da investigação. Os Estados-Membros devem ter por objetivo fazer da investigação financeira um componente automático de todas as investigações antiterroristas e trocar informações financeiras pertinentes com as autoridades competentes. Nos seus esforços para prevenir, investigar e combater o financiamento do terrorismo, os Estados-Membros devem utilizar plenamente as capacidades da Europol em matéria de informação financeira e de luta contra o financiamento do terrorismo. Devem, além disso, procurar garantir uma abordagem mais eficiente e coordenada, por exemplo, mediante a criação de unidades especializadas a nível nacional para conduzir as investigações de caráter financeiro relacionadas com o terrorismo, que podem ter um valor acrescentado importante e contribuir de modo substancial para o êxito das ações judiciais.

Alteração    26

Proposta de diretiva

Considerando 11

 

Texto da Comissão

Alteração

(11)  Além disso, deve ser punível nos Estados-Membros o fornecimento de apoio material ao terrorismo, sob a forma de pessoas que participem ou ajam como intermediários no fornecimento ou circulação de serviços, bens ou mercadorias, incluindo as transações comerciais que pressuponham a entrada ou saída do território da União, do mesmo modo que a cumplicidade na prática de atos terroristas ou o financiamento do terrorismo, havendo conhecimento de que essas operações ou as respetivas receitas se destinam a ser utilizadas, total ou parcialmente, para fins terroristas ou de que trarão benefícios aos grupos terroristas.

(11)  Deve ser punível nos Estados-Membros o fornecimento de apoio material ao terrorismo, sob a forma de pessoas que participem ou ajam como intermediários no fornecimento ou circulação de serviços, bens ou mercadorias, incluindo as transações comerciais que pressuponham a entrada ou saída do território da União, do mesmo modo que a cumplicidade na prática de atos terroristas ou o financiamento do terrorismo, havendo uma clara intenção ou conhecimento de que essas operações ou as respetivas receitas se destinam a ser utilizadas, total ou parcialmente, para fins terroristas ou de que trarão benefícios aos grupos terroristas.

Alteração    27

Proposta de diretiva

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  Além disso, as sanções a aplicar às pessoas singulares e coletivas que tenham cometido tais infrações ou que sejam responsáveis pelas mesmas devem refletir a gravidade das infrações em causa.

(14)  As sanções a aplicar às pessoas singulares e coletivas que tenham cometido tais infrações ou que sejam responsáveis pelas mesmas devem refletir a gravidade das infrações em causa.

Alteração    28

Proposta de diretiva

Considerando 15

 

Texto da Comissão

Alteração

(15)  Devem ser estabelecidas regras de competência jurisdicional que assegurem que as infrações terroristas são eficazmente reprimidas. Afigura-se necessário, nomeadamente, estabelecer a competência relativamente às infrações cometidas por pessoas que dão treino para o terrorismo, independentemente da sua nacionalidade, tendo em conta as eventuais repercussões dessa conduta no território da União e o estreito nexo material existente entre as infrações que consistem em dar ou receber treino para o terrorismo.

(15)  Devem ser estabelecidas regras de competência jurisdicional que assegurem que as infrações terroristas são eficazmente reprimidas. Afigura-se necessário, nomeadamente, estabelecer a competência relativamente às infrações cometidas por pessoas que dão treino para o terrorismo a cidadãos da União e a pessoas que residam na União, independentemente da nacionalidade dos prestadores, tendo em conta as eventuais repercussões dessa conduta no território da União e o estreito nexo material existente entre as infrações que consistem em dar ou receber treino para o terrorismo. Qualquer processo penal instaurado a um nacional de um país terceiro deve respeitar os acordos de extradição e de cooperação policial e judicial em matéria penal celebrados com os países terceiros em causa.

Alteração    29

Proposta de diretiva

Considerando 15-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-A)  A informação relevante para a deteção, prevenção, investigação ou repressão das infrações a que se refere a presente diretiva diz frequentemente respeito a mais do que um Estado-Membro e pode exigir a adoção de medidas urgentes. A fim de prevenir e combater o terrorismo, afigura-se necessária uma cooperação transfronteiriça mais estreita entre as autoridades competentes nacionais e as agências da União no tocante ao intercâmbio célere de todas as informações relevantes provenientes dos registos judiciais ou de outras fontes disponíveis sobre indivíduos radicalizados ou extremistas violentos suspeitos de infrações penais ou que tenham sido objeto de processos penais ou de congelamento de ativos por qualquer das infrações previstas na presente diretiva, incluindo aqueles a quem tenha sido recusado o acesso ao território de um Estado-Membro ou que tenham sido expulsos por suspeita de envolvimento em crimes previstos na presente diretiva. Neste contexto, as autoridades competentes a nível nacional e da União deverão partilhar estas informações de forma eficaz e atempada, no respeito da legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Por outro lado, os Estados-Membros e as respetivas autoridades competentes devem reforçar o recurso aos sistemas e bases de dados colocados à sua disposição pelas agências pertinentes, tanto em termos quantitativos como qualitativos, a fim de reforçar as suas capacidades em matéria de prevenção e luta contra o terrorismo. Para tal, devem partilhar toda a informação relevante e realizar análises estratégicas e operacionais de forma sistemática, em conformidade com a legislação aplicável e as garantias conexas.

Alteração    30

Proposta de diretiva

Considerando 15-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-B) A fim de garantir o êxito das investigações e da repressão das infrações terroristas e das infrações relacionadas com um grupo terrorista ou com atividades terroristas, deve ser dada às autoridades competentes responsáveis pela investigação e repressão dessas infrações a possibilidade de se servirem de instrumentos de investigação eficazes, como os que são utilizados para combater a criminalidade organizada ou outros crimes graves. Tendo em conta, nomeadamente, o princípio da proporcionalidade, a utilização desses instrumentos em conformidade com o direito nacional deverá ser adaptada e proporcional à natureza e à gravidade das infrações investigadas.

Alteração    31

Proposta de diretiva

Considerando 15-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-C)  Os Estados-Membros devem reforçar a troca atempada de todas as informações relevantes respeitantes às pessoas que se deslocam para o estrangeiro para fins de terrorismo. Devem também ter sistematicamente em conta todos os casos relativos às infrações definidas na presente diretiva que sejam adequados, pertinentes e importantes, na aceção do artigo 21.º da Decisão 2007/533/JAI1a, para o registo de um alerta no Sistema de Informação de Schengen. Além disso, os Estados-Membros devem, regra geral, ter em conta todos os casos relativos às infrações definidas na presente diretiva como pertinentes e necessárias, na aceção do artigo 9.º da Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho1b, para fins de partilha dos resultados do tratamento dos dados PNR com os restantes Estados-Membros interessados nos termos dessa diretiva.

 

________________

 

1a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 205 de 7.8.2007, p. 63).

 

1b Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (JO L 119 de 4.5.2016, p. 132).

Alteração    32

Proposta de diretiva

Considerando 15-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-D)  O facto de as organizações terroristas dependerem fortemente das ferramentas eletrónicas, da Internet e das redes sociais para comunicarem, promoverem e instigarem atos terroristas, recrutarem potenciais combatentes, angariarem fundos ou obterem outro tipo de apoios para as suas atividades cria dificuldades a nível da investigação e da repressão das infrações terroristas. Por conseguinte, os Estados-Membros devem cooperar entre si, nomeadamente através da Eurojust e da Europol, e com a Comissão a fim de assegurar uma abordagem coordenada no que diz respeito à recolha, partilha e admissibilidade de provas eletrónicas.

Alteração    33

Proposta de diretiva

Considerando 16

 

Texto da Comissão

Alteração

(16)  Os Estados-Membros devem adotar medidas específicas de proteção, apoio e assistência em resposta às necessidades específicas das vítimas do terrorismo, clarificando e aprofundando os direitos já previstos na Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho28. As vítimas do terrorismo são definidas no artigo 1.º da Diretiva 2012/29/UE, em relação às infrações terroristas referidas no artigo 3.º. As medidas a adotar pelos Estados-Membros devem assegurar que, em caso de ataque terrorista, as vítimas do terrorismo obtenham apoio emocional e psicológico, incluindo apoio e aconselhamento pós-traumáticos, bem como as informações e o aconselhamento pertinentes de caráter jurídico, prático ou financeiro.

(16)  Os Estados-Membros devem garantir que o estatuto das vítimas do terrorismo seja devidamente reconhecido antes, durante e depois dos processos penais e devem adotar medidas específicas de proteção, apoio e assistência, com um tratamento respeitoso e justo da vítima, em resposta às necessidades específicas das vítimas do terrorismo, clarificando e aprofundando os direitos já previstos na Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho28. As vítimas do terrorismo são definidas no artigo 2.º da Diretiva 2012/29/UE, em relação às infrações terroristas referidas na presente diretiva. As medidas a adotar pelos Estados-Membros devem assegurar que, em caso de ataque terrorista, as vítimas do terrorismo obtenham apoio emocional e psicológico, incluindo apoio pós-traumático, bem como as informações, o aconselhamento ou a ajuda adequada pertinentes de caráter jurídico, prático ou financeiro. Os Estados-Membros devem incentivar a formação específica das pessoas responsáveis pela prestação de assistência às vítimas de atos terroristas e garantir os recursos necessários para esse efeito. Além disso, cada Estado-Membro deve ter em conta os riscos de intimidação e retaliação contra as vítimas e as pessoas que possam depor em processos penais relativos a infrações terroristas. Será igualmente necessário garantir assistência jurídica às vítimas do terrorismo em todos os Estados-Membros em que forem partes em processos penais ou noutros processos judiciais para obter uma decisão sobre indemnização.

__________________

__________________

28 Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (JO L 315 de 14.11.2012, p. 37). 37).

28 Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (JO L 315 de 14.11.2012, p. 37).

Alteração    34

Proposta de diretiva

Considerando 16-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(16-A)  Os Estados-Membros devem criar e desenvolver um balcão único para prestar informações e aconselhamento às vítimas do terrorismo, não só para satisfazer as necessidades das vítimas no que diz respeito à aquisição de informações e aconselhamento, mas também para lhes prestar um primeiro apoio psicológico e possibilidades de orientação, bem como assistência e apoio na gestão da atenção mediática de que forem objeto.

Alteração    35

Proposta de diretiva

Considerando 16-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(16-B)  Os Estados-Membros devem, no pleno respeito da liberdade de expressão, proceder a um intercâmbio de boas práticas sobre a forma como lidar com os meios de comunicação e os jornalistas, a fim de proteger a vida privada das vítimas e dos respetivos familiares e cooperar com os serviços especializados na prestação de assistência e apoio às vítimas para as ajudar a gerir a atenção mediática de que são objeto.

Alteração    36

Proposta de diretiva

Considerando 17-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-A)  Os Estados-Membros devem cooperar entre si, a fim de garantir o acesso de todas as vítimas do terrorismo às informações sobre os direitos das vítimas, os serviços de apoio e os regimes de indemnização. Os Estados-Membros devem ainda velar por que as vítimas do terrorismo tenham acesso a serviços de apoio a longo prazo no seu país de residência, mesmo que a infração terrorista tenha sido cometida noutro Estado-Membro.

Alteração    37

Proposta de diretiva

Considerando 17-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-B)  Uma melhor cooperação entre os Estados-Membros face ao terrorismo deve também caracterizar-se por intercâmbios intensos e pela cooperação entre as autoridades judiciais e a Eurojust. As capacidades do Centro de Coordenação da Eurojust, que deve desempenhar um papel fundamental na promoção de ações comuns das autoridades judiciais dos Estados-Membros na recolha de elementos de prova, devem ser reforçadas. Deve ser feita uma maior utilização das equipas de investigação conjuntas, tanto entre os Estados-Membros como entre os Estados-Membros e os países terceiros com os quais a Eurojust estabeleceu acordos de cooperação.

Alteração    38

Proposta de diretiva

Considerando 17-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-C)  A prevenção da radicalização e do recrutamento de cidadãos da União por organizações terroristas requer uma estratégia a longo prazo, pró-ativa e abrangente, que combine medidas no âmbito da justiça penal com as políticas nos domínios da educação, da inclusão social e da integração e com a elaboração de programas eficazes de desradicalização e saída. Os Estados-Membros devem partilhar boas práticas sobre medidas e projetos eficazes nesta matéria. Além disso, os Estados-Membros devem partilhar boas práticas sobre a utilização de medidas eficazes e alternativas no âmbito da abordagem judicial destinada a evitar que cidadãos da União e nacionais de países terceiros que residam legalmente na União saiam da União para fins terroristas, ou a controlar o seu regresso à União de zonas em conflito. Devem proceder a este intercâmbio de boas práticas não só entre eles, mas também, se for caso disso, com países terceiros e com as agências pertinentes da União.

Alteração    39

Proposta de diretiva

Considerando 17-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-D)  Os Estados-Membros devem prosseguir os seus esforços no sentido de prevenir o terrorismo, coordenando as suas estratégias e partilhando as informações e experiências de que dispõem, implementando as boas práticas a nível nacional e da União e atualizando as políticas nacionais de prevenção, em conformidade com a estratégia da União em matéria de luta contra a radicalização e o recrutamento para fins de terrorismo. A Comissão deve, se for caso disso, prestar ajuda às autoridades nacionais, regionais e locais no desenvolvimento de políticas de prevenção.

Alteração    40

Proposta de diretiva

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18) Dado que os objetivos da presente diretiva não podem ser realizados de forma suficiente pelos Estados-Membros unilateralmente e podem, pois, devido à necessidade de normas harmonizadas em toda a UE, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, tal como previsto no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

(18)  Dado que os objetivos da presente diretiva não podem ser realizados de forma suficiente pelos Estados-Membros unilateralmente e podem, pois, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, tal como previsto no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

Alteração    41

Proposta de diretiva

Considerando 18-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-A)  A luta contra o terrorismo constitui um esforço essencial e global que exige uma resposta internacional, conferindo assim à União a obrigação de agir em cooperação com países terceiros.

Alteração    42

Proposta de diretiva

Considerando 19

 

Texto da Comissão

Alteração

(19)  A presente diretiva respeita os princípios consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia, respeita os direitos e as liberdades fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo os estabelecidos nos capítulos II, III, V e VI, que englobam, nomeadamente, o direito à liberdade e à segurança, a liberdade de expressão e de informação, a liberdade de associação e a liberdade de pensamento, de consciência e de religião, a proibição geral de discriminação, designadamente em razão da raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção dos dados pessoais, o princípio da legalidade e proporcionalidade dos delitos e das penas, que abarcam também a exigência de precisão, clareza e previsibilidade em direito penal, a presunção de inocência, bem como o direito de circular livremente, tal como previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e na Diretiva 2004/38/CE. A presente diretiva deve ser aplicada em conformidade com estes direitos e princípios.

(19)  A presente diretiva e a sua aplicação respeitam os princípios consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia, respeita os direitos e as liberdades fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo os estabelecidos nos capítulos II, III, V e VI, que englobam, nomeadamente, o direito à liberdade e à segurança, a liberdade de expressão e de informação, a liberdade de associação e a liberdade de pensamento, de consciência e de religião, a proibição geral de discriminação, designadamente em razão da raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção dos dados pessoais, o princípio da legalidade e proporcionalidade dos delitos e das penas, que abarcam também a exigência de precisão, clareza e previsibilidade em direito penal, a presunção de inocência e o direito a um processo equitativo, cujo resultado é determinado pelas circunstâncias individuais do caso, e os princípios reconhecidos na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), bem como o direito de circular livremente, tal como previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e na Diretiva 2004/38/CE1a, reconhecendo que poderão ser feitas exceções à livre circulação por motivos de ordem pública ou de segurança interna. Qualquer restrição ao exercício desses direitos e liberdades está sujeita às condições enunciadas no artigo 52.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais.

 

__________________

 

1a Diretiva 2004/38/CEdo Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).

Alteração    43

Proposta de diretiva

Considerando 19-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(19-A)  A presente Diretiva não pode ter por efeito exigir aos Estados-Membros a adoção de medidas que resultem em qualquer forma de discriminação.

Alteração    44

Proposta de diretiva

Considerando 19-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(19-B)  Nenhuma disposição da presente diretiva deve ser interpretada no sentido de reduzir ou restringir o acervo da União no que se refere aos direitos processuais dos suspeitos ou acusados nos processos penais, nomeadamente a Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho1a. O ónus da prova não deve recair sobre as pessoas que se suspeite terem cometido uma infração prevista na presente diretiva.

 

____________________

 

1a Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO L 65 de 11.3.2016, p. 1).

Alteração    45

Proposta de diretiva

Considerando 19-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(19-C)  Nenhuma disposição da presente diretiva pode ser interpretada no sentido de reduzir ou restringir a divulgação de dados para a expressão de uma opinião ou para fins científicos, académicos ou de informação, bem como a expressão de pontos de vista polémicos ou controversos em debates públicos sobre questões políticas sensíveis.

Alteração    46

Proposta de diretiva

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  A criminalização de certos atos prevista na presente diretiva deve ser proporcional à natureza e às circunstâncias da infração, respeitando os objetivos legítimos visados e a sua necessidade numa sociedade democrática, excluindo qualquer forma de arbitrariedade ou de tratamento discriminatório.

(20)  A criminalização de certos atos prevista na presente diretiva deve ser proporcional à natureza e às circunstâncias da infração e de cada caso, respeitando os objetivos legítimos visados e a sua necessidade numa sociedade democrática, excluindo qualquer forma de arbitrariedade ou de tratamento discriminatório.

Alteração    47

Proposta de diretiva

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  A presente diretiva substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI nos Estados-Membros por ela vinculados.

(21)  A presente diretiva substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI nos Estados-Membros por ela vinculados.

__________________

 

29 Alterada pela Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI (JO L 330 de 9.12.2008, p. 21).

 

Alteração    48

Proposta de diretiva

Considerando 21-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-A)  As sanções no domínio de infrações terroristas, infrações relacionadas com um grupo terrorista e infrações relacionadas com atividades terroristas não devem, em circunstância alguma, ser utilizadas pelos Estados-Membros como motivo para contornarem as suas obrigações internacionais no âmbito da Convenção de Genebra, de 28 de julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados, completada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de janeiro de 1967.

Alteração    49

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A presente diretiva estabelece normas mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções em matéria de infrações terroristas, infrações relativas a um grupo terrorista e infrações relacionadas com atividades terroristas, bem como medidas específicas de proteção e assistência às vítimas do terrorismo.

A presente diretiva estabelece normas mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções em matéria de infrações terroristas, infrações relativas a um grupo terrorista e infrações relacionadas com atividades terroristas, bem como medidas específicas de proteção, assistência e apoio às vítimas do terrorismo.

Alteração    50

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  «Vítima»,

 

i)  uma pessoa singular que tenha sofrido danos, nomeadamente físicos, morais ou emocionais, ou um prejuízo económico diretamente causados por uma infração penal;

 

ii)  os familiares de uma pessoa cuja morte tenha sido diretamente causada por uma infração penal e que tenham sofrido danos em consequência da morte dessa pessoa;

Alteração    51

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 - alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Constranger indevidamente os poderes públicos, ou uma organização internacional, a praticar ou a abster-se de praticar qualquer ato;

b)  Utilizar a violência ou a ameaça de violência para constranger ou procurar constranger os poderes públicos, ou uma organização internacional, a praticar ou a abster-se de praticar qualquer ato;

Alteração    52

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  As ofensas contra a vida de uma pessoa suscetíveis de causar a morte;

a)  As ofensas contra a vida de uma pessoa suscetíveis de causar a morte ou lesões;

Alteração    53

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  As ofensas à integridade física de uma pessoa;

b)  As ofensas à integridade física e psicológica de uma pessoa;

Alteração    54

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  O fabrico, posse, aquisição, transporte, fornecimento ou utilização de armas de fogo, explosivos, armas nucleares, biológicas e químicas, assim como a investigação e o desenvolvimento de armas biológicas e químicas;

f)  O fabrico, posse, aquisição, transporte, fornecimento ou utilização de armas de fogo, explosivos, armas radiológicas, nucleares, biológicas e químicas, assim como a investigação e o desenvolvimento de armas nucleares, biológicas e químicas;

Alteração    55

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

g)  A libertação de substâncias perigosas, ou a provocação de incêndios, inundações ou explosões, que tenham por efeito pôr em perigo vidas humanas;

g)  A libertação, ou a ameaça de libertação, de substâncias perigosas, incluindo material radiológico ou biológico, ou a provocação de incêndios, inundações ou explosões, que tenham por efeito pôr em perigo vidas humanas ou provocar medo e alarme generalizados;

Alteração    56

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

h)  A perturbação ou a interrupção do abastecimento de água, eletricidade ou qualquer outro recurso natural fundamental, que tenham por efeito pôr em perigo vidas humanas;

h)  A perturbação ou a interrupção do abastecimento de água, eletricidade ou qualquer outro recurso natural fundamental, através de ciberataques ou outro tipo de ataque, que tenham por efeito pôr em perigo vidas humanas;

Alteração    57

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea h-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

h-A)  Ataques contra sistemas de informação, tal como definidos no artigo 3.º da Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1a.

 

_____________

 

1a Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho (JO L 218 de 14.8.2013, p. 8).

Alteração    58

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea i)

Texto da Comissão

Alteração

i)  A ameaça de praticar um dos atos enumerados nas alíneas a) a h).

i)  A grave ameaça de praticar um dos atos enumerados nas alíneas a) a c), sendo esta ameaça determinada com base em circunstâncias objetivas e factuais.

Alteração    59

Proposta de diretiva

Artigo 4 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que os seguintes atos, quando cometidos com dolo, sejam puníveis como infrações penais:

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que os seguintes atos, quando cometidos com dolo e de forma ilegal, sejam puníveis como infrações penais:

Alteração    60

Proposta de diretiva

Artigo 4 – parágrafo 1 - alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Participação nas atividades de um grupo terrorista, incluindo pelo fornecimento de informações ou meios materiais, ou através de qualquer forma de financiamento das suas atividades, tendo conhecimento de que essa participação contribuirá para as atividades criminosas do grupo terrorista.

b)  Participação nas atividades de um grupo terrorista, incluindo pelo fornecimento de informações ou meios materiais, ou através de qualquer forma de financiamento das suas atividades, tendo conhecimento de que essa participação contribuirá para as atividades criminosas do grupo terrorista, independentemente de estas atividades ocorrerem num Estado-Membro ou num país terceiro.

Alteração    61

Proposta de diretiva

Artigo 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que seja punível como infração penal, quando cometida com dolo, a distribuição ou a difusão por qualquer outro modo, de uma mensagem ao público destinada a incitar à prática de qualquer das infrações enumeradas no artigo 3.º, n.º 2, alíneas a) a h), sempre que tal conduta, ainda que não promova diretamente a prática de infrações terroristas, acarrete o risco de uma ou mais dessas infrações serem cometidas.

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que seja punível como infração penal, quando cometida com dolo, a distribuição ou a difusão por qualquer outro modo, em linha ou fora de linha, de uma mensagem ao público destinada a incitar à prática de qualquer das infrações enumeradas no artigo 3.º, n.º 2, alíneas a) a i), sempre que tal conduta, que promova o cometimento de infrações terroristas, acarrete o risco, num caso concreto, de uma ou mais dessas infrações serem cometidas.

Alteração    62

Proposta de diretiva

Artigo 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 5.º-A

 

Circunstâncias agravantes

 

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que, sempre que uma infração penal a que se referem os artigos 6.º e 7.º seja cometida contra pessoas singulares vulneráveis, incluindo crianças, tal seja considerado uma circunstância agravante.

Alteração    63

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que seja punível como infração penal, quando cometida com dolo, a solicitação a outra pessoa para que cometa qualquer das infrações enumeradas no artigo 3.º, n.º 2, alíneas a) a h), ou no artigo 4.º.

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que seja punível como infração penal, quando cometida com dolo, a solicitação a outra pessoa para que cometa ou contribua para o cometimento de qualquer das infrações enumeradas no artigo 3.º, n.º 2, alíneas a) a h), ou no artigo 4.º.

Alteração    64

Proposta de diretiva

Artigo 8

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que seja punível como infração penal, quando cometido com dolo, o ato de receber instruções de outra pessoa para o fabrico ou a utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas e substâncias nocivas ou perigosas, bem como sobre outros métodos ou técnicas específicos com o objetivo de praticar qualquer das infrações enumeradas no artigo 3.º, n.º 2, alíneas a) a h), ou de contribuir para a sua prática.

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que seja punível como infração penal, quando cometido com dolo, o ato de receber treino ou instruções, incluindo a obtenção de conhecimentos, documentação ou competências práticas, para o fabrico ou a utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas e substâncias nocivas ou perigosas, bem como sobre outros métodos ou técnicas específicos com o objetivo de praticar qualquer das infrações enumeradas no artigo 3.º, n.º 2, alíneas a) a h), ou de contribuir para a sua prática.

Alteração    65

Proposta de diretiva

Artigo 9

 

Texto da Comissão

Alteração

Deslocações ao estrangeiro para fins de terrorismo

Deslocações ao estrangeiro para fins de terrorismo

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que seja punível como infração penal, quando cometida com dolo, a deslocação a outro país a fim de praticar qualquer das infrações enumeradas no artigo 3.º ou de contribuir para a sua prática, participar nas atividades de um grupo terrorista, como referido no artigo 4.º, ou dar ou receber treino para o terrorismo, como referido nos artigos 7.º e 8.º.

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que seja punível como infração penal, quando cometida com dolo, a deslocação a um país terceiro ou a um Estado-Membro, diretamente ou transitando por um ou vários Estados-Membros, sempre que seja possível provar objetivamente que o seu fim é o de praticar qualquer das infrações enumeradas no artigo 3.º ou de contribuir para a sua prática, participar nas atividades de um grupo terrorista, como referido no artigo 4.º, sabendo que tal participação contribuirá para as atividades criminosas desse grupo, ou dar ou receber treino para o terrorismo, como referido nos artigos 7.º e 8.º.

Alteração    66

Proposta de diretiva

Artigo 10 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Organização ou facilitação de deslocações ao estrangeiro para fins de terrorismo

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração    67

Proposta de diretiva

Artigo 11

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que seja punível como infração penal, quando cometido com dolo, o fornecimento ou a recolha de fundos, por qualquer meio, direta ou indiretamente, a fim de serem utilizados ou com o conhecimento de que serão utilizados, total ou parcialmente, para cometer qualquer das infrações previstas nos artigos 3.º a 10.º e 12.º a 14.º ou 16.º.

1.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que seja punível como infração penal, quando cometido com dolo, o fornecimento ou a recolha de fundos, por qualquer meio, direta ou indiretamente, a fim de serem utilizados ou com conhecimento de que serão utilizados, total ou parcialmente, para cometer ou contribuir para o cometimento de qualquer das infrações referidas nos artigos 3.º a 10.º e 14.º.

 

2.  Sempre que o financiamento do terrorismo, conforme referido no n.º 1, diga respeito a uma das infrações previstas nos artigos 3.º, 4.º e 9.º, não é necessário que os fundos sejam efetivamente utilizados, no todo ou em parte, para cometer ou para contribuir para o cometimento de qualquer uma dessas infrações, nem é necessário que o autor da infração tenha conhecimento da infração ou infrações específicas a que os fundos se destinam.

 

3.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar o congelamento ou a apreensão e o confisco dos fundos e outros bens utilizados ou atribuídos para o cometimento ou tentativa de cometimento de qualquer das infrações a que se refere a presente diretiva.

Alteração    68

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que seja punível como infração penal, quando cometido com dolo, o furto qualificado com o objetivo de praticar qualquer das infrações enumeradas no artigo 3.º.

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que seja punível como infração penal, quando cometido com dolo, o furto qualificado com o objetivo de praticar qualquer das infrações enumeradas nos artigos 3.º e 4.º.

Alteração    69

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que seja punível como infração penal, quando cometida com dolo, a extorsão com o objetivo de praticar qualquer das infrações enumeradas no artigo 3.º.

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que seja punível como infração penal, quando cometida com dolo, a extorsão com o objetivo de praticar qualquer das infrações enumeradas nos artigos 3.º e 4.º.

Alteração    70

Proposta de diretiva

Artigo 14 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Emissão de documentos administrativos falsos com vista à prática de uma infração terrorista

Emissão, posse ou utilização de documentos administrativos falsos com vista à prática de uma infração terrorista

Alteração    71

Proposta de diretiva

Artigo 14

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que seja punível como infração penal, quando cometida com dolo, a emissão de documentos administrativos falsos com vista à prática de qualquer das infrações enumeradas no artigo 3.º, n.º 2, alíneas a) a h), ou no artigo 4.º, alínea b).

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que seja punível como infração penal, quando cometida com dolo, a emissão, posse ou utilização de documentos administrativos falsos com vista à prática de qualquer das infrações enumeradas no artigo 3.º, n.º 2, alíneas a) a h-A), ou no artigo 4.º, alínea b), bem como nos artigos 9.º e 10.º.

Alteração    72

Proposta de diretiva

Artigo 14-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 14.º-A

 

Medidas para combater os conteúdos terroristas ilícitos na Internet

 

1.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a supressão imediata dos conteúdos ilícitos que instiguem à prática de infrações terroristas, a que se refere o artigo 5.º, albergados no seu território. Devem também velar pela supressão de conteúdos dessa natureza albergados fora do seu território. Se tal não for viável, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para bloquear o acesso a esses conteúdos.

 

2.  Estas medidas devem ser adotadas por meio de processos transparentes e prever garantias adequadas, em especial para assegurar que a restrição se limite ao que é necessário e proporcionado e que os utilizadores sejam informados do motivo da restrição. As medidas em matéria de supressão ou bloqueio devem ser sujeitas a controlo jurisdicional.

Alteração    73

Proposta de diretiva

Artigo 15

 

Texto da Comissão

Alteração

Para que qualquer das infrações previstas no artigo 4.º e no título III seja punível, não é necessário que seja efetivamente cometida uma infração terrorista, nem que seja estabelecida uma ligação com uma infração terrorista específica ou, no que diz respeito às infrações previstas nos artigos 9.º a 11.º, com infrações específicas relacionadas com atividades terroristas.

Para que qualquer das infrações referidas no artigo 4.º e no título III seja punível, não é necessário que seja efetivamente cometida uma infração terrorista, nem é necessário, no que respeita às infrações referidas nos artigos 5.º a 10.º e 12.º a 14.º, estabelecer uma ligação com outra infração específica prevista na presente diretiva.

Alteração    74

Proposta de diretiva

Artigo 16

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que seja punível a cumplicidade na prática de qualquer das infrações previstas nos artigos 3.º a 8.º e 11.º a 14.º.

1.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que seja punível a cumplicidade na prática de qualquer das infrações previstas nos artigos 3.º a 7.º e 11.º a 14.º.

2.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que seja punível a instigação à prática de qualquer das infrações previstas nos artigos 3.º a 14.º.

2.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que seja punível a instigação à prática de qualquer das infrações referidas nos artigos 3.º e 6.º a 14.º.

3.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que seja punível a tentativa de cometer qualquer das infrações previstas nos artigos 3.º, 6.º, 7.º, 9.º e 11.º a 14.º, com exceção da posse prevista no artigo 3.º, n.º 2, alínea f), e da infração referida no artigo 3.º, n.º 2, alínea i).

3.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que seja punível a tentativa de cometer qualquer das infrações previstas nos artigos 3.º, 6.º, 7.º, 9.º e 11.º a 14.º, com exceção da posse prevista no artigo 3.º, n.º 2, alínea f), e da infração referida no artigo 3.º, n.º 2, alínea i).

Alteração    75

Proposta de diretiva

Artigo 18 – Título

Texto da Comissão

Alteração

Circunstâncias atenuantes

Circunstâncias especiais

Alteração    76

Proposta de diretiva

Artigo 18 – n.º 1 – alínea b) – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

b)  Forneça às autoridades administrativas ou judiciárias informações que essas autoridades não teriam podido obter de outro modo e que as ajudem a:

b)  Forneça às autoridades competentes informações que essas autoridades não teriam podido obter de outro modo e que as ajudem a:

Alteração    77

Proposta de diretiva

Artigo 18 – n.º 1 – alínea b) – ponto 2)

Texto da Comissão

Alteração

(2)  identificar ou levar a julgamento os demais autores da infração,

(2)  identificar ou levar a julgamento outros autores da infração,

Alteração    78

Proposta de diretiva

Artigo 20 – alínea e-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  Congelamento e confisco de bens utilizados para a prática de uma das infrações penais estabelecidas na presente diretiva, ou dela resultantes, conforme previsto na Diretiva 2014/42/UE1a.

 

_______________

 

1a Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO L 127 de 29.4.2014, p. 39).

Alteração    79

Proposta de diretiva

Artigo 21 – n.º 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  O autor da infração seja cidadão da União e dê treino a nacionais de países terceiros fora da União;

Alteração    80

Proposta de diretiva

Artigo 21 – parágrafo 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  As infrações tenham sido cometidas contra as suas instituições ou a sua população, ou contra uma instituição, órgão ou organismo da União Europeia cuja sede se situe no seu território.

f)  As infrações tenham sido cometidas contra as suas instituições ou a sua população, ou contra uma instituição, órgão ou organismo da União Europeia cuja sede se situe no seu território, nomeadamente mediante a captura de uma aeronave, navio ou outro meio de transporte de pessoas ou passageiros, ou no caso de um nacional de um país terceiro receber treino no estrangeiro com intenção de realizar um ataque num Estado-Membro;

Alteração    81

Proposta de diretiva

Artigo 21 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para exercer a sua competência relativamente às infrações referidas no artigo 4.º sempre que o autor da infração se encontre no seu território.

Alteração    82

Proposta de diretiva

Artigo 21 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  Quando uma infração seja da competência de mais de um Estado-Membro e qualquer um deles possa validamente instaurar processos penais com base nos mesmos factos, os Estados-Membros em causa devem cooperar para decidir qual deles desencadeará o procedimento contra os autores da infração, tendo em vista centralizá-lo, se possível, num único Estado-Membro. Para o efeito, os Estados-Membros podem recorrer à Eurojust para facilitar a cooperação entre as suas autoridades judiciais e a coordenação das respetivas ações. Serão tidos em conta, sucessivamente, os seguintes elementos:

2.  Quando uma infração seja da competência de mais de um Estado-Membro e qualquer um deles possa validamente instaurar processos penais com base nos mesmos factos, os Estados-Membros em causa devem cooperar para decidir qual deles desencadeará o procedimento contra os autores da infração, tendo em vista centralizá-lo, se possível, num único Estado-Membro. Para o efeito, os Estados-Membros devem recorrer à Eurojust para facilitar a cooperação entre as suas autoridades judiciais e a coordenação das respetivas ações. Serão tidos em conta, sucessivamente, os seguintes elementos:

Alteração    83

Proposta de diretiva

Artigo 21 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Os Estados-Membros devem garantir a cooperação e a partilha de informações com o Estado-Membro que estabeleceu a sua competência relativamente às infrações mencionadas nos artigos 3.º a 14.º e 16.º, através de canais estabelecidos, nomeadamente as agências da União.

Alteração    84

Proposta de diretiva

Artigo 21-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 21.º-A

 

Dever de investigação

 

1.  Se for informado de que o autor ou o presumível autor de uma infração prevista na presente diretiva poderá encontrar-se no seu território, o Estado-Membro em causa tomará as medidas que se revelem necessárias para, em conformidade com a sua legislação interna, proceder à investigação dos factos de que tomou conhecimento.

 

2.  Se considerar que as circunstâncias o justificam, o Estado-Membro em cujo território se encontrar o autor ou o presumível autor da infração tomará as medidas adequadas, nos termos da sua legislação interna, para garantir a presença dessa pessoa para fins de ação judicial ou extradição.

Alteração    85

Proposta de diretiva

Artigo 21-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 21.º-B

 

Prevenção

 

1.  Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para prevenir a radicalização e o recrutamento de cidadãos da União por parte de organizações terroristas.

 

2.  Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas, nomeadamente em linha, tais como facultar informação e educação, realizar campanhas de sensibilização e elaborar discursos alternativos, para combater a propaganda terrorista. Se for caso disso, estas medidas devem ser tomadas em cooperação com empresas privadas, organizações pertinentes da sociedade civil, comunidades locais e outras partes interessadas. Devem ter por objetivo sensibilizar o público e reduzir o risco de radicalização e recrutamento por parte das organizações terroristas.

 

3.  Os Estados-Membros devem promover a formação periódica do pessoal suscetível de entrar em contacto com pessoas vulneráveis à radicalização, incluindo os agentes da polícia e os guardas prisionais de primeira linha, a fim de os habilitar a identificar sinais de radicalização e de recrutamento por parte de organizações terroristas e a fazer face ao problema.

Alteração    86

Proposta de diretiva

Artigo 21-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 21.º-C

 

Obrigação de partilhar informação relativa a infrações terroristas

 

1.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as suas autoridades competentes transmitam às autoridades competentes do Estado-Membro em questão toda a informação relevante, sempre que haja razão para crer que essa informação poderá contribuir para a deteção, prevenção, investigação ou repressão das infrações referidas na presente diretiva. Esta informação deve ser transmitida de modo eficaz e atempado sem que seja necessário um pedido prévio.

 

2.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que o ponto de contacto designado nos termos do artigo 2.º da Decisão 2005/671/JAI1a transmita à Europol e à Eurojust a informação referida nesta decisão de modo eficaz e atempado.

 

3.  Os Estados-Membros devem registar sistematicamente um alerta no Sistema de Informação de Schengen relativamente a todas as pessoas suspeitas ou condenadas por pelo menos uma das infrações previstas nos artigos 3.º a 14.º da presente diretiva.

 

4.  Os Estados-Membros devem velar por que, no que se refere às pessoas identificadas em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2016/681 no contexto das infrações enunciadas na presente diretiva, a sua unidade de informações de passageiros transmita sistematicamente o resultado do tratamento desses dados às unidades de informações de passageiros dos outros Estados-Membros.

 

5.  Os Estados-Membros devem transmitir sistematicamente à Europol os dados relativos a todas as pessoas suspeitas ou condenadas por pelo menos uma das infrações previstas nos artigos 3.º a 14.º da presente diretiva.

 

6.  O presente artigo não prejudica a legislação da União em vigor em matéria de troca de informações.

 

_________________

 

1a Decisão 2005/671/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infrações terroristas (JO L 235 de 29.9.2005, p. 22).

Alteração    87

Proposta de diretiva

Artigo 21-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 21.º-D

 

Controlos nas fronteiras externas do espaço Schengen

 

Os Estados-Membros devem assegurar às suas guardas de fronteira e guardas costeiras o acesso às bases de dados pertinentes, nomeadamente, ao sistema de informação da Europol.

Alteração    88

Proposta de diretiva

Artigo 21-E (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 21.º-E

 

Instrumentos de investigação

 

Em conformidade com o direito nacional e com as garantias jurídicas adequadas, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as pessoas, unidades ou serviços responsáveis pela investigação ou repressão das infrações referidas nos artigos 3.º a 14.º disponham de instrumentos de investigação eficazes, à semelhança dos que são utilizados nos casos de criminalidade organizada e outros crimes graves.

Alteração    89

Proposta de diretiva

Artigo 21-F (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 21.º-F

 

Medidas destinadas a lutar contra a radicalização e a incitação ao terrorismo em linha

 

Os Estados-Membros devem desenvolver, em colaboração com a Comissão e com os prestadores de serviços Internet, uma estratégia europeia comum de luta contra a radicalização e a incitação ao terrorismo em linha. Esta estratégia deve ser atualizada regularmente.

Alteração    90

Proposta de diretiva

Artigo 22 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Em conformidade com o disposto na Diretiva 2012/29/UE, os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de medidas de proteção das vítimas do terrorismo e seus familiares. No decorrer do processo penal, deverá dedicar-se especial atenção ao risco de intimidação e retaliação e à necessidade de preservar a integridade física e mental das vítimas do terrorismo, nomeadamente durante os interrogatórios e depoimentos.

 

Além disso, os Estados-Membros devem velar por que sejam disponibilizados às vítimas do terrorismo que sejam partes em processos penais assistência jurídica gratuita e, se for caso disso, outros procedimentos judiciais para obter uma decisão sobre indemnização.

Alteração    91

Proposta de diretiva

Artigo 22 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros devem assegurar a existência de serviços específicos de assistência e apoio às vítimas do terrorismo. Esses serviços devem dispor da capacidade e da estrutura organizativa necessárias para prestar assistência e apoio a estas vítimas imediatamente após o atentado e, posteriormente, durante o tempo necessário, em função das necessidades específicas de cada vítima. Os serviços são confidenciais, gratuitos e de fácil acesso para todas as vítimas do terrorismo e incluem, nomeadamente:

2.  Os Estados-Membros devem assegurar a existência de serviços específicos de assistência e apoio às vítimas do terrorismo, nomeadamente através da disponibilização de organizações ou agentes especializados na assistência às vítimas. Esses serviços devem dispor da capacidade e da estrutura organizativa necessárias para prestar assistência e apoio a estas vítimas imediatamente após o atentado e, posteriormente, durante o tempo necessário, em função das necessidades específicas de cada vítima. Os Estados-Membros devem criar um centro de coordenação para reunir estas organizações e agentes competentes a fim de prestar informação, apoio e serviços práticos às vítimas e seus familiares. Os serviços são confidenciais, gratuitos e de fácil acesso para todas as vítimas do terrorismo e incluem, nomeadamente:

 

-a)  tratamento médico e físico, incluindo contramedidas em caso de ataques nucleares, biológicos ou químicos;

a)  Apoio emocional e psicológico, designadamente, apoio e aconselhamento pós-traumáticos;

a)  Apoio emocional e psicológico, designadamente, apoio e aconselhamento pós-traumáticos;

b)  Aconselhamento e prestação de informações sobre quaisquer questões jurídicas, práticas ou financeiras pertinentes.

b)  Aconselhamento e prestação de informações sobre quaisquer questões jurídicas, práticas ou financeiras pertinentes;

 

b-A)  Apoio às vítimas que regressam ao Estado-Membro de residência nos casos em que o ataque teve lugar noutro Estado-Membro.

Alteração    92

Proposta de diretiva

Artigo 22 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias no quadro das suas infraestruturas de resposta a emergências para incluir agentes especializados no apoio às vítimas nos seus planos de emergência, a fim de facilitar e melhorar o processo de identificação das vítimas imediatamente após o ataque terrorista, tendo em conta as necessidades das vítimas. Em particular, os Estados-Membros devem desenvolver e coordenar um mecanismo de assistência comum que será mobilizado a pedido. Os Estados-Membros devem prestar apoio no terreno às investigações e criar um sítio web único que possibilite o acesso a informação pública relacionada com um ataque terrorista ocorrido no Estado-Membro em questão. Devem igualmente criar um sítio web de acesso privado para informar as vítimas e os seus familiares sobre os direitos que lhes assistem e fornecer outra informação pertinente sobre o ataque.

Alteração    93

Proposta de diretiva

Artigo 22 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  A Comissão deverá analisar a necessidade de incluir e desenvolver todas as disposições legislativas em matéria de proteção, apoio e direitos das vítimas do terrorismo num único ato legislativo relativo às vítimas do terrorismo.

Alteração    94

Proposta de diretiva

Artigo 23-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 23.º-A

 

Direitos e liberdades fundamentais

 

1.  Ao transpor e aplicar a presente diretiva, os Estados-Membros devem velar por que a criminalização seja proporcionada em relação aos objetivos legítimos visados e necessários numa sociedade democrática e exclui qualquer forma de arbitrariedade ou discriminação.

 

2.  A presente diretiva não deve ter por efeito alterar a obrigação dos Estados-Membros de respeitar os direitos fundamentais consagrados nos artigos 2.º e 6.º do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e no direito internacional humanitário, e deve ser aplicada e interpretada em conformidade com esses direitos e princípios.

Alteração    95

Proposta de diretiva

Artigo 23-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 23.º-B

 

Situações de emergência e direitos fundamentais

 

Em tempo de guerra ou noutra situação de emergência pública que ameace a vida da nação, os Estados-Membros podem tomar medidas em derrogação de certos direitos, em consonância com o direito da União e o direito internacional. Tais circunstâncias não exoneram as autoridades de provar que as medidas tomadas são aplicadas unicamente para fins de luta contra o terrorismo e estão diretamente ligadas a este objetivo específico.

Alteração    96

Proposta de diretiva

Artigo 23-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 23.º-C

 

Princípios fundamentais relativos à liberdade de expressão

 

A presente diretiva não pode ter por efeito exigir aos Estados-Membros a adoção de medidas contrárias aos princípios fundamentais relativos à liberdade de expressão, em especial a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, e não deve prejudicar as normas nacionais que regulam os direitos e responsabilidades e as garantias processuais da imprensa ou de outros meios de comunicação social, na parte em que estas normas se refiram à determinação ou limitação da responsabilidade.

Alteração    97

Proposta de diretiva

Artigo 23-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 23.º-D

 

1.  A presente diretiva não pode ter por efeito exigir aos Estados-Membros a adoção de medidas contrárias às suas obrigações decorrentes do direito da União no que se refere aos direitos processuais dos suspeitos ou arguidos em processo penal.

 

2.  Toda a pessoa cujos direitos e liberdades tenham sido violados em consequência da aplicação da presente diretiva tem direito a ação perante um tribunal, tal como estabelece o artigo 46.º da Carta dos Direitos Fundamentais.

Alteração    98

Proposta de diretiva

Artigo 25 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Alteração    99

Proposta de diretiva

Artigo 26 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão deve, até [24 meses após o prazo de transposição da presente diretiva], apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no qual avalie em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à mesma.

1.  A Comissão deve, até [12 meses após o prazo de transposição da presente diretiva], apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no qual avalie em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à mesma. Este relatório deve avaliar igualmente a eficácia das medidas tomadas pelos Estados-Membros com vista à consecução do objetivo da presente diretiva. Com base nessa avaliação, a Comissão deve decidir sobre o seguimento a dar. Uma avaliação regular da aplicação da presente diretiva deve incluir uma avaliação de um potencial impacto desproporcionado das medidas em determinados grupos da população, bem como medidas corretivas em relação a práticas discriminatórias.

Alteração    100

Proposta de diretiva

Artigo 26 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão deve, até [48 meses após o prazo de transposição da presente diretiva], apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no qual avalie o impacto e o valor acrescentado da presente diretiva para a luta contra o terrorismo. A Comissão deve ter em conta as informações fornecidas pelos Estados-Membros nos termos da Decisão 2005/671/JAI.

2.  Até [12 meses após o prazo de transposição da presente diretiva], a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que avalia o valor acrescentado da presente diretiva para a luta contra o terrorismo. Este relatório deve igualmente analisar o impacto da presente diretiva nos direitos e liberdades fundamentais, no Estado de direito e no nível da proteção e da assistência prestadas às vítimas do terrorismo. A Comissão deve ter em conta as informações fornecidas pelos Estados-Membros nos termos da Decisão 2005/671/JAI, bem como quaisquer outras informações pertinentes respeitantes ao exercício de poderes ao abrigo da legislação no domínio da luta contra o terrorismo relacionada com a transposição e aplicação da presente diretiva.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Os recentes ataques terroristas em solo europeu e não só, em particular os ataques terroristas em Paris no dia 13 de novembro de 2015, que vitimaram mais de 130 pessoas, sublinharam a necessidade de aumentar substancialmente os nossos esforços para prevenir e combater o terrorismo. O artigo 3.º da Carta garante que todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua integridade física e mental, direito esse que tem sido confirmado reiteradamente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu. Se os cidadãos europeus já não se puderem sentir seguros no seu país, a estabilidade da sociedade está em perigo e deve ser reposta mediante todos os meios jurídicos disponíveis.

Com mais de cinco mil nacionais da UE atualmente suspeitos de se terem juntado aos combates no Iraque e na Síria, o problema dos denominados «combatentes estrangeiros» e o seu eventual regresso à UE é deveras real. Recentemente, o Coordenador da Luta Antiterrorista da UE, Gilles de Kerchove, afirmou o seguinte: «É provável que se mantenha nos próximos anos a ameaça colocada pelos europeus que se radicalizam, muitos dos quais também se deslocam ao estrangeiro para combater. Uma resposta eficaz a estas questões exige uma abordagem global e um empenhamento a longo prazo.»

Além disso, os denominados «lobos solitários» podem também causar destruição e terror colossais. Este tipo de potenciais autores de infrações representa uma ameaça específica à segurança pública, porquanto os «lobos solitários» atuam de forma anónima num modus operandi que se altera rapidamente. As suas ações são menos previsíveis do que as dos grupos terroristas conhecidos, que frequentemente atuam de acordo com um determinado padrão. Com o surgimento do autoproclamado Estado Islâmico, da Alcaida e de outras organizações extremistas islamistas, bem como com a sua propaganda muito eficaz na Internet e noutros meios de comunicação social, registou-se um aumento do número de atacantes solitários, o qual não se prevê que vá parar no futuro próximo.

Recentemente, a Europol concluiu que «existem todas as razões para esperar que (...) um grupo terrorista de inspiração religiosa volte a perpetrar um ataque terrorista algures na Europa, destinado a causar mortes em massa na população civil. Este facto vem juntar-se à ameaça de ataques de atacantes solitários, a qual não diminuiu.»(1)

Um desafio suplementar e deveras grave na luta contra o terrorismo é a convergência crescente entre o terrorismo e a criminalidade organizada internacional. De facto, a distinção entre os crimes destas duas vertentes é cada vez mais complicada e artificial, dado que a ligação entre o terrorismo e a criminalidade organizada está a aumentar. Em muitos casos, as organizações terroristas e as redes de criminalidade organizada cooperam ou fundem-se, a fim de beneficiarem mutuamente dos respetivos serviços, instrumentos e ativos. Noutros casos, os apoiantes de organizações terroristas são treinados para cometer e cometem crimes organizados em grande escala para financiarem as suas ações terroristas (por exemplo, recolha e tráfico de órgãos em conjugação com assassinatos, tráfico de seres humanos, prostituição forçada, abuso sexual de crianças e bebés, escravatura e trabalho forçado, extorsão, extorsão de proteção, tráfico de estupefacientes e de produtos contrafeitos). Por conseguinte, não basta criminalizar apenas a prática de um ato terrorista, assim como não é útil a condição de uma ligação direta entre a ação preparatória ou o financiamento e a prática de um ato terrorista específico para a prevenção eficaz de ataques terroristas. Se a cumplicidade ou a instigação e o auxílio a atos terroristas ou à preparação de ataques terroristas mediante a ministração ou o recebimento de treino, incitamento público, recrutamento, deslocações para o estrangeiro para fins de terrorismo ou a organização/facilitação de tais deslocações não fossem criminalizadas, mesmo apenas com uma ligação indireta à prática de uma infração terrorista específica, as redes de recrutadores, os decisores, os pontos de contacto e os estrategas de comunicação escapariam às aplicações da legislação europeia e nacional e às investigações dos tribunais e ações judiciais. As vítimas desta incapacidade jurídica de atuar seriam a sociedade civil dentro e fora da Europa, em zonas de guerra e em zonas onde não há guerra. O perigo das redes terroristas não é teórico, mas bem real. Os ataques terroristas deixam feridas profundas nas vítimas, nas suas famílias e nas regiões onde ocorrem. Neste momento, a crueldade das organizações terroristas e a concorrência feroz entre si obriga números dramáticos de migrantes a fugir do terrorismo no seu país, colocando-se numa situação muito vulnerável durante a fuga e que amiúde os expõe novamente a redes criminosas.

A luta contra o terrorismo exige uma abordagem abrangente e holística de muitos domínios políticos diferentes, nomeadamente a prevenção, o combate à radicalização, a desradicalização, entre outros. Recentemente, e por várias ocasiões, o Parlamento Europeu e o Conselho salientaram a necessidade desta abordagem global de lutar contra o terrorismo.(2) A resposta do sistema penal constitui apenas uma parte desta abordagem global.

A luta contra o terrorismo é uma luta mundial com a qual a UE não é capaz de lidar e vencer sozinha. A Resolução de 2014 do Conselho de Segurança das Nações Unidas impõe obrigações jurídicas a todos os Estados-Membros de criminalizar determinadas infrações relacionadas com o terrorismo, tais como as deslocações para efeitos de planear ou perpetrar atos terroristas, ou para organizar, facilitar e financiar essas deslocações ou formação para fins terroristas. Esta RCSNU traduziu-se no Protocolo Adicional sobre os combatentes estrangeiros no Conselho da Europa.

Avaliação geral da proposta por parte da Relatora.

Em termos gerais, a Relatora apoia a proposta. A Relatora gostaria de salientar que os elementos que se seguem contidos na proposta já fazem parte do acervo da UE desde 2002 através da Decisão-Quadro do Conselho relativa à luta contra o terrorismo (alterada em 2008):

As definições de infrações terroristas relacionadas com um grupo terrorista foram já estabelecidas na Decisão-Quadro 2002/475/JAI (artigos 1.º e 2.º). A criminalização do financiamento do terrorismo também já foi prevista no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), da Decisão-Quadro 2002/475/JAI. O artigo 3.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI já criminaliza o roubo agravado, a extorsão e a fraude com vista a praticar infrações terroristas. Além disso, a Decisão-Quadro 2002/475/JAI já incluía disposições relativas a sanções para as pessoas singulares (artigo 5.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI), a circunstâncias atenuantes (artigo 6.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI), a responsabilidade das pessoas coletivas (artigo 7.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI), a sanções mínimas aplicáveis às pessoas singulares (artigo 8.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI) e sobre procedimento penal e competência (artigo 9.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI).

Através do artigo 3.º da Decisão-Quadro 2008/191/JAI, as infrações de «incitamento público à prática de infrações terroristas», «recrutamento para fins de terrorismo» e «dar treino para terrorismo» foram aditadas às infrações relacionadas com as atividades terroristas. O artigo 3.º, n.º 3, da Decisão-Quadro 2008/191/JAI já estabelecia que, para as infrações relacionadas com um grupo terrorista ou atividades de terroristas, não é necessário que seja efetivamente cometida uma infração terrorista. Por conseguinte, também não é necessário estabelecer uma ligação a uma infração terrorista específica. Além disso, o artigo 4.º da Decisão-Quadro 2008/191/JAI alargou o âmbito das atividades que devem ser criminalizadas em termos de auxílio, cumplicidade, instigação e tentativa. A Decisão-Quadro 2008/191/JAI deixa ao critério dos Estados-Membros criminalizar a tentativa de dar treino para terrorismo e de recrutamento para fins de terrorismo. Tais atividades já são penalizadas na maioria dos Estados-Membros. As disposições das Decisões-Quadro foram aplicadas na íntegra por todos os Estados-Membros.(3)

A ameaça em mutação foi analisada, experimentada e observada por entidades internacionais como a ONU, as agências europeias e as instituições nacionais de aplicação da legislação. A parte operativa da RCSNU (2014)2178 foi adotada ao abrigo do capítulo VII da Carta da ONU e, nomeadamente, dos pontos 4 a 6, que têm caráter vinculativo. Assim, solicita-se aos Estados-Membros que assegurem que as suas legislações nacionais estabelecem infrações penais graves suficientes para processar e penalizar as deslocações, o treino, o financiamento e outros atos preparatórios associados ao terrorismo. O Conselho da Europa adotou a Resolução da ONU num Protocolo Adicional. Em vez de deixar que cada Estado-Membro aplique individualmente a Resolução da ONU na sua legislação nacional, a Relatora vê um valor acrescentado da UE na diretiva, porquanto a mesma cria um fundamento harmonizado de direito penal no qual se baseará a legislação nacional, de modo a que as ações judiciais dos Estados-Membros contra o terrorismo sejam coerentes, consistentes e eficazes e se evitem as lacunas em matéria de procedimento penal. Além disso, através da adaptação ao Tratado de Lisboa da Decisão-Quadro do Conselho existente relativa ao terrorismo, a mesma está sujeita à Carta dos Direitos Fundamentais, aos poderes dos processos de infração da Comissão Europeia e ao controlo judicial do Tribunal de Justiça. Um princípio importante da legalidade é o de que a legislação em matéria penal deve ser precisa e previsível. Por conseguinte, é muito importante que na execução e na aplicação concreta a necessidade e a proporcionalidade sejam princípios orientadores e que a gravidade e intenção da infração sejam claramente demonstradas e provadas com o maior número de factos e circunstâncias concretos possível em cada caso.

Afigura-se imperioso atualizar o quadro jurídico da UE relativo à luta contra o terrorismo e as redes terroristas relativamente aos pontos que se seguem:

1) O recebimento de treino para fins de terrorismo por parte de agentes do crime dentro e fora da Europa, em campos de treino ou através da Internet;

2) As deslocações dos denominados «combatentes estrangeiros» para zonas de conflito para fins de terrorismo e a organização ou facilitação de tais deslocações;

3) A inclusão da Recomendação n.º 5 do GAFI relativa ao financiamento do terrorismo e ao financiamento de ações preparatórias que conduzam a uma atividade para fins de terrorismo;

4) A inclusão de novos tipos de infrações no e através do ciberespaço, nomeadamente da rede obscura (darknet);

5) A adaptação do artigo sobre auxílio, cumplicidade, instigação e tentativa aos novos desafios;

6) A definição de jurisdição para a infração de dar treino para fins de terrorismo;

7) O reforço dos direitos das vítimas e o aumento da proteção, assistência e apoio a vítimas do terrorismo em toda a União.

(1)

  Europol, Changes in modus operandi of Islamic State terrorist attacks (Alterações no modus operandi dos ataques terroristas do autoproclamado Estado Islâmico), 18 de janeiro de 2016.

(2)

  Ver, por exemplo: Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre a prevenção da radicalização e do recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas (P8_TA(2015)0410), Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2015, sobre medidas de combate ao terrorismo (P8_TA(2015)0032), Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de julho de 2015, sobre a Agenda Europeia para a Segurança (P8_TA(2015)0269). Conclusões do Conselho sobre o combate ao terrorismo, de 20 de novembro de 2015, Conclusões do Conselho Europeu, de 12 de fevereiro de 2015, declaração conjunta de Riga, de 29 e 30 de janeiro de 2015.

(3)

  Ver igualmente o relatório da Comissão, de 5 de setembro de 2014, sobre a aplicação da Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho (COM(2014)554).


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Combater o terrorismo e substituição da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo

Referências

COM(2015)0625 – C8-0386/2015 – 2015/0281(COD)

Data de apresentação ao PE

2.12.2015

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

18.1.2016

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

JURI

18.1.2016

FEMM

18.1.2016

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

JURI

28.1.2016

FEMM

28.1.2016

 

 

Relatores

       Data de designação

Monika Hohlmeier

11.1.2016

 

 

 

Exame em comissão

16.2.2016

17.3.2016

21.4.2016

4.7.2016

Data de aprovação

4.7.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

41

4

10

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Gerard Batten, Michał Boni, Caterina Chinnici, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Cornelia Ernst, Tanja Fajon, Laura Ferrara, Monika Flašíková Beňová, Mariya Gabriel, Kinga Gál, Nathalie Griesbeck, Sophia in ‘t Veld, Eva Joly, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Timothy Kirkhope, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Juan Fernando López Aguilar, Monica Macovei, Barbara Matera, Roberta Metsola, Claude Moraes, Alessandra Mussolini, Péter Niedermüller, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Harald Vilimsky, Udo Voigt, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Marina Albiol Guzmán, Andrea Bocskor, Anna Maria Corazza Bildt, Gérard Deprez, Petr Ježek, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Marek Jurek, Miltiadis Kyrkos, Artis Pabriks, Kati Piri, Barbara Spinelli, Geoffrey Van Orden, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Janice Atkinson, Biljana Borzan, Eugen Freund, Iris Hoffmann

Data de entrega

12.7.2016


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO Á MATÉRIA DE FUNDO

41

+

ALDE

Gérard Deprez, Nathalie Griesbeck, Petr Ježek, Cecilia Wikström

ECR

Marek Jurek, Timothy Kirkhope, Monica Macovei, Helga Stevens, Branislav Škripek, Geoffrey Van Orden

EFDD

Laura Ferrara, Kristina Winberg

PPE

Andrea Bocskor, Michał Boni, Anna Maria Corazza Bildt, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Mariya Gabriel, Kinga Gál, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Barbara Kudrycka, Barbara Matera, Roberta Metsola, Alessandra Mussolini, Artis Pabriks, Traian Ungureanu, Axel Voss, Tomáš Zdechovský

S&D

Biljana Borzan, Caterina Chinnici, Tanja Fajon, Monika Flašíková Beňová, Iris Hoffmann, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Cécile Kashetu Kyenge, Miltiadis Kyrkos, Juan Fernando López Aguilar, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Kati Piri, Soraya Post, Birgit Sippel

4

-

GUE/NGL

Marina Albiol Guzmán, Cornelia Ernst, Barbara Spinelli, Marie-Christine Vergiat

10

0

ALDE

Sophia in 't Veld

EFDD

Gerard Batten

ENF

Janice Atkinson, Harald Vilimsky

NI

Udo Voigt

S&D

Eugen Freund

Verts/ALE

Jan Philipp Albrecht, Eva Joly, Judith Sargentini, Bodil Valero

Chave dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

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