Processo : 2015/2093(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0234/2016

Textos apresentados :

A8-0234/2016

Debates :

PV 24/10/2016 - 20
CRE 24/10/2016 - 20

Votação :

PV 25/10/2016 - 7.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0407

RELATÓRIO     
PDF 404kWORD 111k
18.7.2016
PE 576.833v02-00 A8-0234/2016

sobre como harmonizar os controlos da pesca na Europa

(2015/2093(INI))

Comissão das Pescas

Relatora: Isabelle Thomas

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre como harmonizar os controlos da pesca na Europa

(2015/2093(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, que prevê a necessidade de a União se empenhar no «desenvolvimento sustentável da Europa» e garantir um «elevado nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente», e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 11.º, 43.º e 191.º,

–  Tendo em conta o artigo 349.º do TFUE,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas e, em particular, os seus artigos 15.º e 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1010/2009 da Comissão que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/812 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à obrigação de desembarque, nomeadamente os artigos 7.º e 9.º,

–  Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas,

–  Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 5 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas(1),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0068/2016) («Agência Europeia de Controlo das Pescas» - PECH/8/05354),

–  Tendo em conta a resolução da Comissão das Pescas (B8-0581/2016) («A rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura na restauração e na venda a retalho» - PECH/8/05296),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0234/2016),

A.  Considerando que o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, que institui um regime comunitário de controlo, é a União Europeia;

B.  Considerando que os formulários de inspeção dos diferentes modelos de relatórios de inspeção constantes do Regulamento (UE) n.º 404/2011 não estão harmonizados entre si, utilizando nomes diferentes para os mesmos temas, o que gera dificuldades operacionais na transmissão da informação entre as autoridades;

C.  Considerando que os últimos protocolos de intercâmbio de dados, que são essenciais para a implementação dos diários de bordo eletrónicos, foram celebrados em julho de 2010 e os diários de bordo eletrónicos são obrigatórios desde janeiro de 2010;

D.  Considerando que existe uma falta de equidade real – ou que esta é sentida pelos pescadores – no que respeita à regularidade, frequência, duração, intensidade, rigor, eficácia e métodos dos controlos da pesca na Europa, bem como uma necessidade de um tratamento igualitário e não discriminatório;

E.  Considerando que o esforço em matéria de controlos deve passar necessariamente pelo envolvimento e pela participação do setor pesqueiro;

F.  Considerando que o sistema baseado em pontos penaliza os navios de pesca e não os armadores, pescadores ou outras pessoas em toda a cadeia de produção;

G.  Considerando que o setor pesqueiro é um dos principais interessados numa gestão sustentável dos mares e oceanos;

H.  Considerando que – tirando eventuais variações regionais – existem diferenças notórias em relação à aplicação das normas europeias nos Estados-Membros, nomeadamente as resultantes do Regulamento «Controlo», e que cada Estado-Membro dispõe do seu sistema jurídico distinto e de estruturas administrativas e judiciais diferentes, que inevitavelmente se refletem em regimes de sanções administrativas e/ou penais por incumprimento das regras da PCP discrepantes e injustos entre os Estados-Membros;

I.  Considerando que foram identificados riscos relacionados com o facto de as autoridades de controlo nacionais nem sempre terem acesso aos dados pertinentes para inspecionar eficazmente os navios estrangeiros e que a existência de abordagens diferentes aos controlos e sanções coloca problemas aos Estados-Membros quando dão seguimento, junto dos Estados de pavilhão, às infrações detetadas;

J.  Considerando que é necessário reforçar o controlo dos produtos que entram na UE provenientes da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e que é necessário assegurar, em todos os Estados-Membros, um nível equivalente de controlo desse tipo de pesca;

K.  Considerando que a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 e das sanções nele referidas é da responsabilidade dos Estados-Membros;

L.  Considerando que alguns Estados-Membros não dispõem de unidades de inspetores especializadas no domínio das pescas;

M.  Considerando o papel eficaz da Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP), constituída com o propósito de promover os padrões mais elevados no âmbito da política comum das pescas, na execução harmonizada do regime de controlo, não obstante os recursos limitados de que dispõe;

N.  Considerando que o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) pode ajudar a melhorar e modernizar o controlo das pescas, designadamente através das suas rubricas orçamentais 11-06-62-02 [controlo e aplicação da política comum das pescas (PCP) e da política marítima integrada (PMI)] e 11-06-64 (AECP);

O.  Considerando que a proibição de devoluções foi aplicada e, na prática, gera resultados injustamente penalizadores para os operadores da pesca, uma vez que – apesar de os profissionais utilizarem os meios e instrumentos permitidos pelo direito europeu e envidarem todos os esforços para evitar capturas indesejadas – podem ser alvo de sanções pelo simples facto de tais capturas excederem o limite máximo admitido pela legislação europeia e nacional;

P.  Considerando que as técnicas e os equipamentos utilizados na pesca mudaram e evoluíram e que os sistemas e as técnicas utilizadas para a monitorização precisam também de ser atualizadas para serem eficazes; lembra que o FEAMP pode ser utilizado para esse fim;

Q.  Considerando que a obrigação de desembarque é fundamental para o controlo e, nesse sentido, exige especial atenção do legislador e das autoridades de controlo;

R.  Considerando que as tecnologias de localização remota e de baixo custo, como o Sistema de Identificação Automática (AIS), possibilitam o controlo voluntário e aumentam a facilidade de monitorização e a segurança dos pescadores;

S.  Considerando que a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, bem como o comércio de peixe proveniente da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, constituem uma atividade criminosa a nível mundial;

T.  Considerando que as lotas têm um papel estruturante no setor dos produtos do mar, para além de serem fundamentais para o controlo da pesca em terra;

U.  Considerando que os Estados-Membros têm diferentes sistemas jurídicos e que os dados recolhidos têm de ser admissíveis e utilizáveis nesses diferentes sistemas, que são específicos de cada Estado-Membro que procede à acusação;

V.  Considerando que o melhor aliado da execução do Regulamento «Controlo» é a existência de pescadores bem formados e motivados, que compreendam os benefícios desses controles e os respeitem ativamente;

I — Obstáculos à harmonização

1.  Salienta a importância de assegurar um controlo eficaz das atividades de pesca, a fim de garantir a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e manter a igualdade de condições entre as frotas da UE; insta os Estados-Membros a assegurar a execução efetiva do Regulamento «Controlo»;

2.  Sublinha que a ambiciosa luta da UE contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) em todo o mundo deve ser acompanhada por uma execução efetiva do Regulamento «Controlo» nas nossas próprias águas;

3.  Salienta a diversidade de âmbitos de aplicação dos controlos, a disparidade dos pontos de controlo e o caráter discriminatório dos controlos da pesca daí resultante, em que determinados Estados-Membros efetuam controlos desde a pesca até à mesa e outros apenas os efetuam em determinados elos da cadeia, excluindo, por exemplo, a parte do transporte das capturas ou da restauração;

4.  Reconhece que o atual Regulamento «Controlo», em conjugação com o Regulamento relativo à pesca INN, contribuiu para uma melhoria significativa do regime de controlo, no que respeita à consolidação de muitos regulamentos anteriormente separados, à introdução da possibilidade de utilizar novas tecnologias, às etapas preliminares com vista à harmonização das sanções, à clarificação das competências da Comissão e dos Estados-Membros, bem como aos progressos no domínio da rastreabilidade e ainda outros avanços;

5.  Recorda que a aceitação, por parte dos pescadores, da regulamentação é influenciada pelo fato de os efeitos da execução serem considerados justos, independentemente de a regulamentação imposta ser percecionada como pertinente e da existência, ou não, de compatibilidade entre a regulamentação e os padrões e práticas tradicionais de pesca;

6.  Considera que é necessário classificar, ordenar e regulamentar a pesca nas diferentes zonas marítimas;

7.  Constata a diversidade da organização dos controlos, em que determinados Estados-Membros os dividem entre administrações distintas e outros os delegam num único órgão administrativo, bem como dos instrumentos, ferramentas e meios humanos, logísticos e financeiros utilizados para a realização dos controlos; considera ainda que estas circunstâncias dificultam a transparência da gestão e o acesso à informação;

8.  Destaca que a eficácia dos controlos varia também em função da enorme diversidade de áreas de pesca da UE, que inclui zonas restritas e confinadas, cujos recursos pesqueiros são partilhados essencialmente pelos Estados-Membros adjacentes, bem como zonas de pesca muito longínquas e remotas; enfatiza, em particular, as características específicas das Regiões Ultraperiféricas (RUP), cujas vastíssimas Zonas Económicas Exclusivas (ZEE) eminentemente oceânicas, conjugadas com o tipo de recursos pesqueiros explorados (maioritariamente espécies de profundidade e grandes migradores pelágicos) e com a escassez de recursos alternativos, justificam claramente um reforço das ações de controlo nestas regiões fortemente dependentes da pesca e altamente vulneráveis à atividade devastadora de frotas reconhecidamente incumpridoras das regras da PCP;

9.  Insta os Estados-Membros a aplicarem de forma integral e correta o Regulamento «Controlo», a fim de ter uma visão clara das partes que carecem de melhorias aquando da próxima revisão e, por conseguinte, garantir um Regulamento «Controlo» funcional e de fácil execução no futuro;

10.  Observa uma diferença de abordagem entre os controlos baseados na avaliação dos riscos e os controlos aleatórios da atividade piscatória e do circuito de comercialização do pescado;

11.  Observa que a atual complexidade de medidas técnicas e o grande número de disposições – possivelmente até contraditórias – que incluem várias derrogações e exceções, disposições disseminadas por uma série de textos jurídicos diferentes, dificulta não só o entendimento como também o controlo e a aplicação da lei;

12.  Recorda que a maioria dos controlos aleatórios é efetuada aquando do desembarque, ao passo que as inspeções no mar revelam uma taxa aparente de infração superior às realizadas em terra, pois estas baseiam-se na avaliação dos riscos;

13.  Recorda que – considerando que a obrigação de desembarque constitui uma mudança fundamental para o setor da pesca – o Regulamento (UE) n.º 812/2015 (Omnibus) prevê um prazo de adaptação de 2 anos, antes de as violações da obrigação de desembarque serem consideradas infrações graves; solicita que esse prazo seja prorrogado, quando necessário;

14.  Observa que os Estados-Membros, e por vezes até as regiões, transpõem de forma diferente as normas para a legislação nacional e regional, devido ao elevado número de disposições facultativas constantes do Regulamento (CE) n.º 1224/2009; salienta as dificuldades da aplicação de algumas destas disposições na prática, quer em termos de inadequação das regras à realidade – por exemplo, devido às características que definem o setor pesqueiro (frota, artes de pesca, áreas de pesca e espécies alvo), que variam significativamente entre bacias marítimas, Estados-Membros e pescas – quer em termos de contradições suscetíveis de conduzir a diferentes interpretações por parte das autoridades de controlo;

15.  Constata que o nível de infração difere entre os Estados-Membros e que, para a mesma infração, a sanção pode revestir natureza administrativa ou natureza penal; defende que a licença de pesca com base no número de pontos, e subsequente penalização por subtração de pontos em caso de incumprimento, é pertinente como instrumento europeu capaz de proporcionar um quadro para sancionar as infrações graves mas que, sem a necessária harmonização, agrava a situação já de si desigual entre os diversos operadores dos Estados-Membros; solicita que estas disparidades em matéria de sanções sejam evitadas;

16.  Observa que a falta de confiança e de transparência entre os Estados-Membros é um dos principais problemas no que toca à falta de partilha de dados sobre regulamentação; insta à superação desta situação, a fim de garantir e dar provas de condições equitativas para todos os pescadores;

17.  Recorda que a AECP assegura a aplicação de normas comuns em matéria de controlo, inspeção e vigilância e facilita a cooperação operacional entre os Estados-Membros através de planos de utilização conjunta; recorda a importância de reforçar o mandato da AECP, a fim de viabilizar a realização de ações operacionais conjuntas de controlo da pesca, que permitam coordenar de modo eficaz a atividade das diversas autoridades locais, regionais e nacionais e das agências da UE que exercem funções de guarda costeira ao nível europeu; solicita que a AECP reforce o seu empenhamento nesta tarefa;

18.  Considera que a criação, pela AECP, de um «currículo de base» de formação dos inspetores das pescas constitui um ponto essencial para a uniformização da formação e dos procedimentos de controlo e insta à sua utilização por todos os Estados-Membros; constata que os Estados-Membros não dispõem, salvo voluntariamente, do mesmo referencial de formação – ou seja, o conteúdo dos diplomas, o recrutamento e as missões são diferentes;

19.   Constata que os pescadores são formados e informados de forma diferente nos diversos Estados-Membros e que não foi criado qualquer instrumento de simplificação e acesso mais fácil aos objetivos e ao conteúdo do Regulamento «Controlo»; considera que esta situação contribui para um desconhecimento que constitui um obstáculo à aplicação harmonizada da legislação que é desejável; incentiva vivamente a execução destes instrumentos o mais brevemente possível;

20.  Constata que – embora nos últimos anos os consumidores se tenham tornado mais conscientes relativamente à origem e à identificação dos bens que adquirem, graças, entre outros, a uma ação de sensibilização abrangente da Comissão Europeia – ainda assim não conseguem obter informações adequadas sobre os produtos da pesca servidos nos restaurantes, uma vez que não existe obrigatoriedade de informação neste último elo da cadeia comercial;

21.  Salienta que o recurso às novas tecnologias de monitorização e de transmissão e comunicação de informações em tempo real é fundamental para melhorar a vigilância marítima; solicita que seja assegurada a compatibilidade técnica entre os instrumentos utilizados pelos Estados-Membros e desencorajada a partilha parcial das bases de dados relativas ao controlo e a desigualdade e perda de eficácia daí resultante;

22.  Salienta a inexistência de uma avaliação da inaplicabilidade prática de algumas normas, que decorre do diferente nível de tecnologia dos navios, da logística em terra e da organização do setor nos diversos portos;

23.  Salienta o papel do FEAMP, nomeadamente através do seu orçamento consagrado ao controlo dos objetivos da PCP, que ascende a 580 milhões de euros para o período de 2014-2020;

24.  Salienta que é necessário assegurar que o mercado comunitário seja único e que os requisitos de controlo sejam cumpridos de forma equivalente nos Estados-Membros, com um nível uniforme de qualidade dos controlos internos e externos nos Estados-Membros e sem variação com base na fronteira de entrada dos produtos na UE;

II — Propostas de resolução

25.  Defende a simplificação e aperfeiçoamento da legislação da União e a diminuição dos encargos administrativos com vista à consecução do objetivo de «legislar melhor» – nomeadamente através da revisão limitada e orientada do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, prevista e esperada para 2017, o mais tardar –, mantendo simultaneamente uma regulamentação eficaz que permita prevenir, detetar e aplicar sanções às infrações à PCP e incidindo, essencialmente, numa melhor aplicação das normas entre os diferentes Estados-Membros, nomeadamente estudando uma maior harmonização, desde que esta simplificação se baseie no sólido quadro de controlo existente e não implique um enfraquecimento das mais elevadas normas de proteção dos trabalhadores, do ambiente, dos sindicatos ou da sociedade;

26.  Considera que a regionalização prevista pela nova PCP deve ser enquadrada por um sistema de controlo sólido e harmonizado; opõe-se firmemente a qualquer enfraquecimento do Regulamento «Controlo» e entende que os Estados-Membros já podem aplicar a flexibilidade proporcionada pelo quadro existente;

27.  Exige que esta revisão seja efetuada conjuntamente pelas instituições europeias e pelo setor pesqueiro, especialmente o setor da pesca costeira, tradicional e artesanal, cuja proteção e promoção deve ser o objetivo de qualquer nova legislação;

28.  Salienta que é necessário dialogar com as diferentes regiões nacionais, ultraperiféricas e autoridades regionais aquando da criação ou revisão dos instrumentos legais;

29.  Recorda que uma cooperação mais estreita entre Estados-Membros constituiria a melhor via para uma harmonização adicional dos controlos; salienta, a este respeito, a importância do grupo de peritos sobre o respeito das obrigações no âmbito do regime do controlo da pesca da União;

30.  Recorda à Comissão a necessidade de constituir um ambiente jurídico e operacional antes de aplicar regras obrigatórias, evitando assim situações paradoxais;

31.  Considera que a Comissão tem de assegurar a transposição uniforme e exata e verificar as condições de aplicação da legislação em vigor, por exemplo, estabelecendo uma percentagem mínima de elementos sujeitos a verificação por parte de cada Estado-Membro; entende, além disso, que os processos de controlo têm de ser transparentes, equilibrados e normalizados – o que permite colocar os Estados-Membros em pé de igualdade relativamente aos controlos dos seus pescadores – e que as regras relativas ao controlo devem ser mais simples, abrangentes e coerentes;

32.  Apela a um reforço dos controlos com vista a impedir a importação de peixe proveniente da pesca INN – nomeadamente mediante a criação de equipas nacionais na área da informação dotadas de inspetores especializados no domínio das pescas com a capacidade necessária para detetar os riscos – e à definição de uma percentagem mínima de elementos que devem ser objeto de verificação;

33.  Considera que é necessário recolher, gerir e utilizar dados de qualidade relativamente à obrigação de desembarque, a fim de controlar e avaliar a aplicação efetiva dessa medida e de harmonizar a recolha de dados com os requisitos decorrentes da revisão da PCP;

34.  Insta à constituição de equipas de inspetores especializados por parte dos Estados-Membros e das respetivas autoridades de controlo da pesca; apoia e solicita o aumento da cooperação entre os Estados-Membros através do intercâmbio de inspetores, de dados e métodos de controlo, da partilha da análise de riscos e da partilha de informação sobre as quotas dos navios de pesca que arvoram pavilhão;

35.  Recorda que a aplicação do Regulamento «Controlo» é da responsabilidade dos Estados-Membros; insta os Estados a cumprirem as suas obrigações e a colaborarem estreitamente entre si, procedendo ao intercâmbio de boas práticas e de dados e permitindo a interoperabilidade dos sistemas de controlo;

36.  Considera que a aplicação uniforme e previsível dos diferentes tipos de inspeções possíveis, através de uma definição, harmonização e explicação completas dessas inspeções, ajudaria a proporcionar a igualdade de condições entre todas as atividades de pesca na UE;

37.  Salienta que a gestão das bacias em algumas regiões é feita em conjunto com países terceiros e defende o reforço da cooperação entre os Estados-Membros e os países terceiros;

38.  Considera que é necessário reforçar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros, a Agência Europeia de Controlo das Pescas e a Comissão;

39.  Solicita a criação, pela AECP e as instituições de formação dos Estados-Membros, de um currículo de formação uniforme europeu dos inspetores das pescas baseado num programa curricular uniforme e com regras padronizadas, que deve beneficiar parcialmente de financiamento do FEAMP;

40.  Solicita a tradução e a vasta divulgação, com o apoio do FEAMP, do «currículo de base» elaborado pela AECP – por exemplo, através de ações de formação destinadas a autoridades nacionais; propõe que esse manual seja complementado com exemplos de boas práticas das autoridades de controlo;

41.  Salienta a importância de avaliar e certificar as iniciativas de formação em matéria de controlo organizadas por terceiros;

42.  Propõe a melhoria da formação e das informações destinadas aos pescadores, que poderão ser integradas nas respetivas organizações profissionais e nos grupos de ação costeira (GAC's), a fim de melhorar a sua compreensão do objetivo e do interesse comum das normas e assim instigar uma cultura de compreensão e cumprimento das mesmas; para este fim, recomenda a realização efetiva de consultas com os comités consultivos; propõe a criação de bases de dados em linha que tornem as regras acessíveis, legíveis e compreensíveis para todos relativamente a documentos e informações relevantes para as pescas (incluindo sistema de pontos de penalização por incumprimento), desde que autorizado pelas disposições da legislação de proteção de dados; solicita à Comissão que faça uma resenha das formações existentes para os futuros pescadores da Europa e que divulgue as suas conclusões por meio de uma comunicação;

43.  Sugere que seja estudada a ideia dum registo eletrónico da AECP (serviço único da AECP) com modelos eletrónicos ou prontos a imprimir para as inspeções e para centralizar os relatórios de inspeção; faz notar que este registo eletrónico da AECP também poderia ser utilizado para receber e centralizar os certificados de captura emitidos pelos Estados-Membros e países terceiros;

44.  Propõe a melhoria dos sistemas de comunicação pública dos órgãos de controlo, salientando a importância da divulgação periódica do trabalho realizado e dos resultados obtidos e da transmissão constante de informações sobre as regras aplicadas aos recursos haliêuticos, como tamanhos mínimos e estabelecimento de períodos e áreas de defeso;

45.  Salienta a necessidade de reforçar o papel da AECP, nomeadamente no que respeita ao respetivo orçamento, às suas competências e aos seus recursos humanos; sugere a revisão das suas condições de intervenção referidas nos artigos 94.º e 95.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 e, nomeadamente, que lhe seja conferida iniciativa de intervenção em relação aos recursos pesqueiros sobreexplorados e que não atinjam o rendimento máximo sustentável (RMS);

46.  Salienta a importância de reforçar e fortalecer os controlos, especialmente em Estados-Membros que até agora têm demonstrado uma execução insuficiente do Regulamento «Controlo», a fim de combater a pesca ilegal, respeitar as regras da PCP e melhorar a qualidade dos dados obtidos;

47.  Lembra a importância de dispor da capacidade de partilhar dados em tempo real, especialmente durante as operações de controlo realizadas pela Agência em conjunto com os Estados-Membros e coordenadas pela Agência através de um plano conjunto de inspeção;

48.  Salienta a importância de reforçar a presença da AECP junto dos Estados-Membros, incluindo as regiões ultraperiféricas;

49.  Sugere que pelo menos dois representantes do Parlamento Europeu integrem o Conselho de Administração da Agência, no qual já têm assento seis representantes da Comissão e um de cada Estado-Membro, que esta representação seja paritária (igual número de mulheres e homens) e proposta pela Comissão das Pescas do Parlamento Europeu de entre os seus membros;

50.  Recomenda um alargamento dos controlos – por exemplo, alargando a monitorização – a toda a cadeia de produção e a atribuição de responsabilidades de controlo no mar a um único organismo administrativo, a fim de evitar a sobreposição de controlos, com o consequente desperdício de meios humanos, logísticos e financeiros, e que gera uma confusão e pressão desnecessária sobre os diversos operadores do setor da pesca; além disso, apela à colaboração formal entre as instituições dos Estados-Membros de modo a que toda a cadeia de produção pesqueira possa ser controlada de forma eficaz;

51.  Convida a Comissão a analisar se é adequado estabelecer uma ligação entre os pontos de penalização e as licenças de pesca; frisa que esse sistema leva à transferência de pontos com a licença em caso de venda do navio, o que pode desvalorizar alguns navios e impedir a sua eventual revenda, por exemplo a jovens pescadores que pretendam dar início à atividade;

52.  Recomenda que sejam lançadas ações específicas destinadas a promover um consumo mais consciente e responsável nos restaurantes, não excluindo a obrigatoriedade de o restaurador prestar informações mínimas sobre os produtos e permitindo, ao mesmo tempo, um controlo indireto por parte do consumidor;

53.  Propõe uma inspeção ao nível das comunidades autónomas ou das regiões para as águas interiores, uma inspeção estatal para pesca marítima até às 12 milhas náuticas e uma inspeção comunitária para o resto das águas marítimas;

54.  Entende que os controlos baseados na avaliação de riscos devem assentar numa lista de critérios mínimos transparentes, concretos e mensuráveis definidos a nível europeu;

55.  Apela à harmonização das sanções e à sua aplicação de forma dissuasiva, proporcionada e não-discriminatória; prefere as sanções económicas, nomeadamente as suspensões temporárias da atividade, às sanções penais mas considera que (tal como referidos no artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013) deve ser dada preferência aos incentivos criados para os pescadores cumpridores das regras da PCP, de modo a evitar irregularidades;

56.  Recorda que as sanções são da competência dos Estados-Membros e que, do ponto de vista jurídico, a União não pode impor uma harmonização através do Regulamento n.º 1224/2009; frisa, porém, a importância do sistema de pontos para o enquadramento das sanções e convida os Estados-Membros a tomarem a iniciativa de uma harmonização mais profunda das sanções, nomeadamente penais, para pôr cobro às desigualdades de tratamento atuais;

57.  Entende que o sistema de capturas acessórias implica, de facto, uma responsabilidade objetiva e absoluta para os operadores da pesca, que devem prestar contas mesmo que tenham agido no pleno respeito da lei e tenham atuado com a máxima diligência para evitar capturas indesejadas;

58.  Frisa que os princípios gerais do direito da União Europeia são incompatíveis com um sistema em que uma pessoa possa ser chamada a responder objetivamente por um ato que não tenha praticado com dolo ou negligência;

59.  Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a considerarem o estabelecimento de um nível mínimo harmonizado no que respeita a sanções, aplicável a infrações graves e/ou comportamentos ilegais repetidos;

60.  Defende a imposição das sanções mais gravosas aos casos de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;

61.  Exorta à criação de mecanismos destinados a salientar os bons exemplos, a fim de fomentar o cumprimento;

62.  Entende que a interpretação de algumas disposições – que implicam uma sanção quando o limite de capturas indesejadas é excedido, sem que seja levada em conta a ausência de dolo ou negligência em práticas lícitas – é claramente contrária aos princípios fundamentais da União Europeia consagrados, a nível primário, no artigo 6.º do TUE;

63.  Insta a Comissão a estabelecer orientações, ou até mesmo critérios, de aplicação e interpretação, a fim de evitar disparidades de tratamento entre Estados-Membros, sobretudo no caso das capturas indesejadas, e sempre que a embarcação, dando prova de boa-fé e do caráter totalmente indesejado da captura, proceda a autodenúncia;

64.  Considera que ajudar os intervenientes a investirem em tecnologia e equipamento modernos, compatíveis entre Estados-Membros e facilmente atualizáveis ajudará a tornar os controlos mais justos, equilibrados e eficazes;

65.   Incentiva a criação de mecanismos de financiamento destinados a aumentar o uso de tecnologias de baixo custo, a fim de permitir o controlo voluntário e aumentar a monitorização e a segurança dos pescadores, especialmente na pesca artesanal em pequena escala;

66.  Salienta a importância das tecnologias eletrónicas (comunicação eletrónica e sistemas de monitorização eletrónicos), que representam um meio potencialmente vantajoso em termos de custo-benefício para alargar a observação das atividades no mar;

67.  Manifesta a sua oposição a qualquer sistema obrigatório de videovigilância a bordo;

68.  Chama a atenção da Comissão para o facto de a utilização das novas tecnologias de observação da Terra, como os satélites Sentinel, constituir um benefício para o controlo das pescas;

69.  Recomenda a aplicação de controlos similares aos produtos importados, à pesca a pé e recreativa, bem como à frota da UE que pesca em águas não comunitárias e à frota dos países terceiros que pesca em águas europeias, de modo a assegurar que o acesso de todo o mercado europeu seja de nível equivalente; propõe que o intercâmbio de dados se torne obrigatório no que respeita à pesca INN;

70.  Defende que os meios orçamentais disponíveis, nomeadamente no âmbito do FEAMP, devem ser realistas, coerentes e suficientes para a prossecução dos objetivos dos controlos;

71.  Recomenda que seja assegurada a perenidade das lotas estruturantes para os territórios, nomeadamente através da concessão de financiamentos do FEAMP, uma vez que contribuem para a transparência e a rastreabilidade e facilitam o controlo da pesca;

72.  Apoia a inclusão do impacto da pesca recreativa na revisão do Regulamento «Controlo»;

73.  Insta ao desenvolvimento de um sistema de monitorização, transmissão de informação e análise de dados compatível em toda a União; solicita igualmente que caiba à Comissão a definição do âmbito dos intercâmbios de informações e de dados, em conformidade com as disposições vigentes em matéria de proteção de dados; salienta que um quadro transparente para o intercâmbio de dados e de informações é fundamental para determinar se existe igualdade de condições;

74.  Frisa que a execução da obrigação de desembarque tem de ser acompanhada duma flexibilidade adaptada no que respeita ao controlo, dado que é conveniente ter em consideração as mudanças fundamentais que tal obrigação implica para as pescarias, nomeadamente as pescarias multiespécies; recorda a importância da progressividade da aplicação das sanções e do sistema de pontos em caso de infrações graves relacionadas com o incumprimento da obrigação de desembarque, em conformidade com o Regulamento n.º 2015/812 sobre a execução da obrigação de desembarque;

75.  Salienta que a informação sobre a possibilidade de os Estados-Membros imporem sanções e os moldes em que o fazem, para diferentes tipos de infrações e sobre a coerência da aplicação dessas sanções, independentemente do pavilhão do navio, tem de ser disponibilizada às partes interessadas e ao público, respeitando integralmente a privacidade das pessoas envolvidas;

76.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0083.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

É frequente ouvir os pescadores lamentar que o controlo das pescas é bastante mais rigoroso com estes do que com os seus pares, quer se trate de um outro Estado-Membro ou de outra pescaria. Os pescadores afirmam também, de um modo geral, que exercem a profissão mais controlada de todas. Este sentimento de injustiça levanta uma verdadeira questão: a da homogeneidade da aplicação da regulamentação e, por conseguinte, da sua eficácia. Porque se é possível suspeitar que as regras não são aplicadas com o mesmo rigor, é de recear que cheguemos a uma situação em que as regras deixem de ser respeitadas pelo facto de não serem iguais para todos.

A poucos meses da revisão do regulamento relativo ao controlo das pescas – que seria legítimo esperar na sequência da reforma da política comum das pescas (PCP) e com a introdução da obrigação de desembarque – considera-se adequado que a Comissão das Pescas chame a si o tratamento desta matéria. O objetivo é duplo: identificar as deficiências na aplicação das regras que conduzem a este sentimento de tratamento desigual e propor soluções para a melhoria da harmonização do controlo da política comum das pescas, embora se trate de uma das políticas mais integradas na Europa.

I. Abordagem adotada pela relatora

A relatora baseou-se numa série de deslocações com vista a proceder a encontros e a conhecer diferentes realidades do controlo das pescas e utilizou as diversas visitas para a elaboração do presente relatório (em Vigo, Espanha – onde se encontra, nomeadamente, a Agência Europeia de Controlo das Pescas –, em Kiel, Alemanha, em Génova, Itália, em Ostende, Bélgica, ou ainda em Lorient e em Etel, Bretanha, e em Boulogne-sur-Mer, no norte de França).

Ao longo destas deslocações, bem como em Bruxelas, a relatora teve a oportunidade de trocar informações com muitos pescadores, bem como com representantes da Agência de Controlo das Pescas e das autoridades de controlo nacionais e regionais.

A relatora realizou também uma audição na Comissão das Pescas, para a qual foram convidados o diretor da Agência de Controlo das Pescas e os responsáveis pelo controlo das pescas de vários Estados-Membros: Alemanha, Espanha, França, Itália e Irlanda.

II. Principais conclusões da relatora

O presente relatório permite retirar um certo número de conclusões e formular um certo número de recomendações.

1. Conclusões em matéria de obstáculos à harmonização

— Âmbito de aplicação

Através das deslocações e dos encontros que realizou, a relatora tomou conhecimento da enorme diversidade em matéria de âmbitos de aplicação do controlo, procedimentos e estratégias. Por conseguinte, certos Estados-Membros efetuam o controlo desde a pesca até à mesa através de um organismo de controlo único, ao passo que outros têm vários organismos e outros centram‑se em determinados elos da cadeia de abastecimento dos produtos do mar.

— Formação

Cada Estado-Membro estabelece as suas próprias ações de formação das autoridades de controlo das pescas, os seus referenciais de formação, os conhecimentos exigidos e os seus métodos de recrutamento.

Por outro lado, as formações dos pescadores divergem e a questão do controlo e das sanções não parece constituir um elemento do referencial de conhecimentos dos pescadores.

— Procedimento e métodos de controlo

Os Estados-Membros aplicam diferentes procedimentos de controlo. Embora exista um formulário normalizado para a verificação das infrações a bordo de uma embarcação, os procedimentos de controlo divergem. Assim, não existe, por exemplo, qualquer circuito estabelecido para a realização do controlo. As eventuais contradições ou inaplicabilidades regulamentares deixam margem para a discricionariedade das autoridades de controlo. Por último, os métodos de controlo e os instrumentos utilizados não são necessariamente iguais.

Verifica-se igualmente que os Estados-Membros, ou até mesmo as regiões, podem transpor a regulamentação de uma forma diferente devido ao elevado número de disposições facultativas constantes do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. A questão da inaplicabilidade de determinadas disposições do regulamento na prática foi também várias vezes suscitada, quer no que respeita à inadequação das regras à realidade, quer em termos de contradições, como as constantes do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, o que é suscetível de conduzir a uma interpretação subjetiva por parte das autoridades de controlo.

Além disso, o método de cálculo dos riscos é, por vezes, muito subjetivo e pouco transparente, podendo suscitar dúvidas aos profissionais quanto aos motivos que levaram a controlos repetidos.

Por último, a Agência de Controlo das Pescas realiza planos de utilização conjunta que permitem coordenar as ações entre os Estados-Membros. Atualmente, o mandato da agência para a realização de projetos conjuntos é limitado ao mandato muito restrito que lhe é conferido pelos Estados-Membros por força dos artigos 94.º e 95.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Além disso, o orçamento da agência é muito reduzido e importa salientar que a PCP e o Regulamento "Omnibus" foram adotados sem uma ficha financeira associada para a Agência de Controlo das Pescas.

— Sanções

Existem processos jurisdicionais e sanções diferentes em toda a União Europeia: para a mesma infração, a sanção pode revestir-se de natureza administrativa ou natureza penal. Importa salientar que, nos Estados-Membros onde a sanção se reveste de natureza penal, a comparência de pescadores ao lado de pessoas acusadas de lesar pessoas singulares é considerada inadequada e paradoxal, uma vez que esta situação contribui para a aplicação de sanções muito leves.

A ideia prevalecente parece ser a de que a sanção económica, como a proibição de viagem de pesca, é a mais eficaz.

A licença com base no número de pontos introduzida no Regulamento "Controlo" de 2009 constitui uma tentativa de harmonização das sanções por infrações graves a nível europeu, através de sanções económicas. Todavia, a respetiva aplicação é desvalorizada pela interpretação diferente feita pelos Estados-Membros, o que conduz a uma grande falta de aceitação pelos profissionais, agravada pela transferibilidade da pena para as embarcações e não de forma individual – um cenário jurídico inédito e contrário à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As disposições introduzidas no FEAMP permitem igualmente recorrer a sanções europeias.

— Instrumentos (tecnologias e ferramentas)

Os instrumentos, ferramentas e meios financeiros utilizados para a realização dos controlos também variam entre os Estados-Membros. Infelizmente, a incompatibilidade entre determinados instrumentos ou tecnologias utilizados pelos Estados-Membros resulta numa perda de eficácia. O exemplo da diversidade das tecnologias dos diários de bordo levanta a questão do recurso aos concursos a nível europeu. Verifica-se igualmente que certas tecnologias utilizadas são obsoletas e pouco eficazes, o que é ainda mais lamentável tendo em conta a ausência de orçamento afetado à modernização das tecnologias de controlo.

— Recolha de dados

As bases de dados utilizadas pelos Estados-Membros nem sempre são partilhadas, embora sejam fundamentais para a avaliação dos riscos e a estratégia de controlo. A confidencialidade de determinados dados que é evocada impede a harmonização.

Algumas administrações criaram bases de dados em linha de acesso público, a fim de identificar, nomeadamente, todos os dados de captura, as artes de pesca utilizadas e os preços praticados. Esta prática tem a dupla vantagem de permitir a disponibilidade dos dados sempre que necessário e apoiar o controlo.

2. Propostas do relatório

— Harmonização do âmbito

Há que simplificar a legislação comunitária em vigor, designadamente através da revisão do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 prevista para 2017. O regulamento em vigor é uma verdadeira matriosca: por exemplo, para compreender o que é aplicável a um plano plurianual é necessário reunir dezenas de artigos. Por outro lado, a utilização do condicional deverá ser eliminada.

— Formação

Afigura-se indispensável a execução de uma formação europeia das autoridades de controlo e a elaboração de um referencial único em matéria de controlo. Há que reforçar igualmente a formação dos pescadores. Esta pode ser promovida e apoiada pelas respetivas organizações profissionais, a fim de melhorar a compreensão do sentido e do interesse das normas e do controlo, com vista a aumentar o desenvolvimento de uma cultura do respetivo cumprimento. Afigura-se igualmente urgente a criação de bases de dados em linha que tornem as regras acessíveis e legíveis para todos, ainda que o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 imponha a criação de sítios Web acessíveis ao público em geral que não existem em todos os Estados-Membros.

Por último, a concertação com os comités consultivos existe atualmente em papel mas não é efetiva, devido, sobretudo, aos prazos muito curtos de que os comités dispõem para responder às consultas. É importante que estes comités estejam integralmente associados ao processo de decisão, pois tal garante a aceitação das normas e a pertinência das mesmas.

— Procedimentos e metodologia

Há que europeizar os procedimentos e reforçar o papel da AECP, nomeadamente, através do reforço dos seus meios e do seu âmbito de ação. Atualmente sob tutela, verificam-se verdadeiros progressos nos domínios em que esta intervém através dos planos de utilização conjunta. Por conseguinte, seria útil permitir a sua intervenção nos domínios em que a coordenação se afigure mais pertinente, designadamente em todas as pescarias cujas capturas sejam de espécies abrangidas pelo rendimento máximo sustentável (RMS). Tendo em conta as fortes competências estratégicas do seu conselho de administração, não se compreende, aliás, que o Parlamento Europeu não esteja representado e seria oportuno proceder à sua integração.

É igualmente importante que os processos de controlo sejam transparentes e uniformizados. Para o efeito, os controlos baseados na avaliação de riscos devem ser objetivados e avaliados com transparência e os critérios de risco devem ser elaborados a nível europeu.

Por último, os diferentes organismos de controlo devem procurar coordenar as suas atividades, a fim de evitar uma situação de corrida ao controlo e racionalizar as operações.

— Sanções

É imperioso que as sanções sejam iguais para todos em função da infração e que sejam introduzidas medidas de incentivo. A criação de uma função de juiz especializado nos assuntos marítimos em cada um dos Estados-Membros seria um primeiro passo nesse sentido.

— Modernização

Os controlos serão mais eficazes se os intervenientes tiverem capacidade para investir em tecnologias modernas e compatíveis entre si. Deste modo, o acompanhamento por satélite das embarcações, por exemplo, permite identificar infrações em terra e orientar as intervenções a efetuar.

Neste sentido, os meios orçamentais disponíveis, nomeadamente através do FEAMP, devem ser coerentes com os objetivos do controlo e permitir fomentar a investigação e a inovação. É através destes instrumentos que a política de controlo no seu conjunto poderá ser modernizada. Lamentavelmente, o FEAMP, conforme atualmente dotado, é claramente insuficiente.

— Dados

Quer para os trabalhos legislativos, quer para a realização de um controlo eficaz, os dados são primordiais. Permitem definir estratégias, otimizar a eficácia e direcionar melhor as pescarias, as embarcações ou as práticas de maior risco. Por conseguinte, é necessário recolher dados compatíveis entre Estados e assegurar a sua transmissão para terra.

III. Conclusão

Para concluir o presente relatório e resumir as expetativas em termos de harmonização, a relatora transcreve a citação de um pescador: «A frota até pode assumir uma regulamentação mais restritiva, mas o que não pode acontecer é a mesma não ser igual para todos.»


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

12.7.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

1

2

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Clara Eugenia Aguilera García, Renata Briano, Alain Cadec, David Coburn, Diane Dodds, Linnéa Engström, João Ferreira, Carlos Iturgaiz, Gabriel Mato, Norica Nicolai, Ulrike Rodust, Remo Sernagiotto, Ricardo Serrão Santos, Isabelle Thomas, Peter van Dalen, Jarosław Wałęsa

Suplentes presentes no momento da votação final

Izaskun Bilbao Barandica, Ole Christensen, Ian Duncan, Jens Gieseke, Maria Lidia Senra Rodríguez

Advertência jurídica