Processo : 2016/0075(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0260/2016

Textos apresentados :

A8-0260/2016

Debates :

PV 02/02/2017 - 3
CRE 02/02/2017 - 3

Votação :

PV 02/02/2017 - 7.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0016

RELATÓRIO     ***I
PDF 396kWORD 59k
9.9.2016
PE 584.100v02-00 A8-0260/2016

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Geórgia)

(COM(2016)0142 – C8-0113/2016 – 2016/0075(COD))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Mariya Gabriel

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Geórgia)

(COM(2016)0142 – C8-0113/2016 – 2016/0075(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0142),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0113/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0260/2016),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta da Comissão Europeia visa alterar o Regulamento (CE) n.º 539/2001 e transferir a Geórgia para o anexo II, que estabelece a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros. A presente proposta tem por base jurídica o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). 

A celebração de um acordo de isenção de visto com a UE não é considerada um requisito para aplicar a isenção de vistos aos cidadãos da Geórgia, uma vez que este país tinha já isentado todos os cidadãos da UE da obrigação de visto para estadas de 90 dias (num período de 180 dias).

Desde o lançamento do diálogo sobre a liberalização de vistos entre a UE e a Geórgia, em junho de 2012, a Comissão publicou quatro relatórios sobre os progressos na aplicação pela Geórgia do Plano de Ação para a Liberalização dos Vistos (PALV). O último relatório intercalar da Comissão, adotado em 18 de dezembro de 2015, concluiu que a Geórgia havia realizado os progressos necessários e cumprido todos os critérios de referência fixados no PALV. A relatora considera muito positivo o facto de as autoridades georgianas terem proposto novas iniciativas legislativas e prosseguido as reformas iniciadas no segundo semestre de 2015 em domínios nos quais já tinham sido alcançados progressos suficientes.

A Geórgia é um parceiro estratégico da UE no quadro da Política Europeia de Vizinhança e, em particular, da Parceria Oriental. O Acordo de Associação entre a UE e a Geórgia, assinado em 2014, melhorou as relações, ao reforçar a cooperação em diversos domínios. O Acordo de Associação constitui parte integrante da política da UE para uma aproximação gradual à Geórgia e do seu empenhamento numa relação estreita, que abranja a associação política e a integração económica. 

A introdução do regime de isenção de vistos reveste-se da maior importância para os cidadãos da Geórgia, que muito irão beneficiar deste regime. A liberalização dos vistos contribuirá para o aprofundamento dos contactos entre as populações. A isenção de visto para os cidadãos da Geórgia que viajam para a UE é, neste sentido, um instrumento importante para intensificar as relações económicas e culturais, bem como o diálogo político sobre diversos assuntos, nomeadamente os direitos humanos e as liberdades fundamentais. 

O Acordo de Associação reforçou a cooperação ao criar uma zona de comércio livre. Em consequência, o comércio com a UE aumentou significativamente e a UE tornou-se o parceiro comercial mais importante da Geórgia, representando 30 % das suas exportações. O regime de comércio livre tem por objetivo a integração económica gradual.

No que diz respeito à situação política e institucional, a Geórgia é uma democracia relativamente estável. O Plano de Ação Para a Liberalização dos Vistos tem demonstrado ser um instrumento eficaz para promover uma série de reformas profundas e difíceis, por exemplo, no domínio da justiça e dos assuntos internos. A facilitação de vistos irá incentivar uma troca de pontos de vista aberta, equilibrada e construtiva sobre a situação dos direitos humanos na Geórgia, no âmbito do Diálogo Anual sobre Direitos Humanos entre a UE e a Geórgia. A relatora chama a atenção para a necessidade de prosseguir a intensificação dos esforços para alcançar progressos sustentáveis em domínios como a liberdade dos meios de comunicação social, a independência do poder judicial e a realização de eleições justas, bem como para o aumento da participação das mulheres e dos representantes das minorias nacionais.

Em termos de mobilidade, cumpre ter em conta os potenciais desafios migratórios e em matéria de segurança, tendo em conta o facto de a UE continuar a ser um destino atraente para os migrantes da Geórgia. No contexto de uma tendência crescente de pedidos de visto e de vistos emitidos, a taxa de recusa de vistos continuou praticamente a mesma em 2015 (12,9 %), tendo registado um ligeiro aumento de 0,2 % em relação a 2014 (12,7 %). De acordo com as últimas estatísticas do Eurostat, em 2014 o número de recusas de entrada nas fronteiras externas da UE 28 diminuiu em 61 % comparativamente a 2013, e em 56,5 % em 2015. A relatora assinala, neste contexto, a importância de facilitar uma introdução isenta de problemas e a aplicação efetiva do Sistema Unificado de Análise da Migração, que visa gerir a migração de uma forma global, mediante a identificação de ameaças e riscos e prevendo a adoção de medidas adequadas. A campanha de informação levada a cabo pelas autoridades georgianas visa clarificar os direitos e as obrigações em matéria de isenção de vistos e pode ser utilizada como instrumento para prevenir e combater a migração irregular.

A Geórgia pode tornar-se igualmente um parceiro-chave no domínio da luta contra o crime organizado, nomeadamente o tráfico de seres humanos, o terrorismo e a corrupção. A relatora congratula-se com o interesse demonstrado pelo Governo da Geórgia em reforçar a cooperação com o Serviço Europeu de Polícia (Europol). As negociações com a Europol para a celebração do Acordo de Parceria Estratégica com a Geórgia constituem um sinal positivo e podem contribuir de forma significativa para a luta contra a criminalidade organizada.

Por último, a relatora entende que, com a adoção da presente proposta da Comissão Europeia, o Parlamento Europeu confirma o princípio de que qualquer país, na sequência do cumprimento de todos os critérios, pode beneficiar da liberalização do regime de vistos e recorda que os critérios que conduziram a esta liberalização devem continuar a ser respeitados no futuro, após a entrada em vigor da decisão. Por conseguinte, e tendo em conta a importância da liberalização dos vistos para os cidadãos da Geórgia, a relatora recomenda aos membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos que subscrevam o presente relatório.

7.7.2016

PARECER da Comissão dos Assuntos Externos

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Geórgia)

(COM(2016)0142 – C8-0113/2016 – 2016/0075(COD))

Relator de parecer: Andrejs Mamikins

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A proposta da Comissão Europeia visa alterar o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Geórgia) (2016/0075(COD)). A saber, incide especificamente na introdução do regime de isenção de vistos para a Geórgia, mediante a transferência do país do anexo I para o anexo II. Concederá a isenção de visto aos cidadãos da Geórgia titulares de passaportes biométricos, que viajem para a UE – com exceção do Reino Unido e da Irlanda – e para a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça, para estadas de 90 dias num período de 180 dias.

A Comissão dos Assuntos Externos tem apoiado reiteradamente a facilitação da emissão de vistos e a liberalização dos vistos para os países da Parceria Oriental, como forma de promover os contactos entre as populações e de reforçar as relações com a UE. A facilitação e a liberalização dos vistos são consideradas um dos principais pilares desta política, tendo sido repetidamente destacadas nas cimeiras por Chefes de Estados-Membros da UE e transmitindo uma forte mensagem aos cidadãos dos países da Parceria Oriental.

Os acordos entre a UE e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos e a readmissão entraram em vigor em 1 de março de 2011. A plena e efetiva implementação destes dois acordos figurava entre as condições da continuação do diálogo sobre a liberalização de vistos. O diálogo foi lançado em junho de 2012. No decorrer do processo, a Comissão publicou quatro relatórios sobre os progressos, avaliando a aplicação do Plano de Ação para a Liberalização dos Vistos (PALV). No último relatório, adotado em 18 de dezembro de 2015, a Comissão considerou que a Geórgia tinha realizado os progressos necessários e cumprido todos os critérios de referência fixados no PALV.

A liberalização dos vistos trará grandes benefícios aos cidadãos da Geórgia. Consideramos que o seu valor reside, em particular, no seu potencial em termos de reforço dos contactos interpessoais, incluindo entre estudantes, académicos, professores e empresários. A liberalização do regime de vistos tornará também a Geórgia mais atraente para a população das regiões ocupadas da Abecásia e da Ossétia do Sul, contribuindo para a resolução pacífica desses conflitos.

A Comissão dos Assuntos Externos sempre realçou a importância do Estado de direito, da independência do sistema judicial e do respeito pelos princípios democráticos. Neste contexto, continuará a acompanhar a aplicação do Acordo de Associação UE-Geórgia, em particular nestes domínios e tendo em vista as próximas eleições parlamentares, que constituirão um teste decisivo à consolidação das instituições democráticas na Geórgia. O Parlamento Europeu deve acompanhar a situação antes das eleições e enviar uma missão de observação eleitoral, por forma a garantir que são seguidas e aplicadas as mais elevadas normas internacionais. Qualquer forma de violência será firmemente condenada.

Por último, tendo em conta a importância da liberalização dos vistos para os cidadãos da Geórgia, a comissão espera que o processo seja rapidamente concluído e que o regulamento alterado entre em vigor com a maior brevidade possível, a fim de permitir que a população tire partido da referida liberalização.

******

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a propor ao Parlamento que aprove a posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Geórgia)

Referências

COM(2016)0142 – C8-0113/2016 – 2016/0075(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

11.4.2016

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

AFET

9.6.2016

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Andrejs Mamikins

24.5.2016

Exame em comissão

13.6.2016

 

 

 

Data de aprovação

7.7.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

43

5

3

Deputados presentes no momento da votação final

Michèle Alliot-Marie, Petras Auštrevičius, Mario Borghezio, Elmar Brok, Klaus Buchner, James Carver, Lorenzo Cesa, Aymeric Chauprade, Andi Cristea, Arnaud Danjean, Mark Demesmaeker, Georgios Epitideios, Knut Fleckenstein, Anna Elżbieta Fotyga, Eugen Freund, Michael Gahler, Iveta Grigule, Richard Howitt, Sandra Kalniete, Tunne Kelam, Afzal Khan, Janusz Korwin-Mikke, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Ilhan Kyuchyuk, Arne Lietz, Barbara Lochbihler, Ulrike Lunacek, Andrejs Mamikins, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Pier Antonio Panzeri, Ioan Mircea Paşcu, Alojz Peterle, Tonino Picula, Kati Piri, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Sofia Sakorafa, Jacek Saryusz-Wolski, Jaromír Štětina, László Tőkés, Ivo Vajgl, Hilde Vautmans, Boris Zala

Suplentes presentes no momento da votação final

Laima Liucija Andrikienė, Andrzej Grzyb, András Gyürk, Paavo Väyrynen, Janusz Zemke

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Heidi Hautala

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Geórgia)

Referências

COM(2016)0142 – C8-0113/2016 – 2016/0075(COD)

Data de apresentação ao PE

9.3.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

11.4.2016

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AFET

9.6.2016

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Mariya Gabriel

25.4.2016

 

 

 

Exame em comissão

21.4.2016

25.4.2016

27.6.2016

4.7.2016

Data de aprovação

5.9.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

44

5

0

Deputados presentes no momento da votação final

Gerard Batten, Michał Boni, Caterina Chinnici, Ignazio Corrao, Frank Engel, Cornelia Ernst, Tanja Fajon, Mariya Gabriel, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Jussi Halla-aho, Monika Hohlmeier, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Eva Joly, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Timothy Kirkhope, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, József Nagy, Péter Niedermüller, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Udo Voigt, Beatrix von Storch, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström

Suplentes presentes no momento da votação final

Andrea Bocskor, Pál Csáky, Daniel Dalton, Angelika Mlinar, Luigi Morgano, Emilian Pavel, Jaromír Štětina, Josep-Maria Terricabras, Daniele Viotti

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Burkhard Balz, Evelyne Gebhardt, Sylvie Goddyn, Andrey Kovatchev, Arne Lietz, Clare Moody, Vladimir Urutchev, Rainer Wieland

Data de entrega

9.9.2016

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

44

+

ALDE

Nathalie Griesbeck, Filiz Hyusmenova, Angelika Mlinar, Cecilia Wikström, Sophia in 't Veld

ECR

Daniel Dalton, Jussi Halla-aho, Timothy Kirkhope, Branislav Škripek

GUE/NGL

Cornelia Ernst

PPE

Burkhard Balz, Andrea Bocskor, Michał Boni, Pál Csáky, Frank Engel, Mariya Gabriel, Kinga Gál, Monika Hohlmeier, Andrey Kovatchev, Barbara Kudrycka, József Nagy, Traian Ungureanu, Vladimir Urutchev, Rainer Wieland, Jaromír Štětina

S&D

Caterina Chinnici, Tanja Fajon, Evelyne Gebhardt, Ana Gomes, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Cécile Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Arne Lietz, Clare Moody, Luigi Morgano, Péter Niedermüller, Emilian Pavel, Birgit Sippel, Daniele Viotti, Josef Weidenholzer

VERTS/ALE

Eva Joly, Judith Sargentini, Josep-Maria Terricabras, Bodil Valero

5

-

EFDD

Gerard Batten, Ignazio Corrao, Beatrix von Storch

ENF

Sylvie Goddyn

NI

Udo Voigt

0

0

 

 

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+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

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