Processo : 2015/0112(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0277/2016

Textos apresentados :

A8-0277/2016

Debates :

PV 01/02/2017 - 18
CRE 01/02/2017 - 18

Votação :

PV 02/02/2017 - 7.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0014

RELATÓRIO     ***I
PDF 610kWORD 77k
29.9.2016
PE 585.819v02-00 A8-0277/2016

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 19/2013 que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro lado, e que altera o Regulamento (UE) n.º 20/2013 que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro

(COM(2015)0220 – C8-0131/2015 – 2015/0112(COD))

Comissão do Comércio Internacional

Relatora: Marielle de Sarnez

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 19/2013 que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro lado, e que altera o Regulamento (UE) n.º 20/2013 que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro

(COM(2015)0220 – C8-0131/2015 – 2015/0112(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0220),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0131/2015),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0277/2016),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Aprova as declarações comuns do Parlamento e da Comissão, que figuram em anexo à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A)  É necessário sistematizar a realização e utilização de estudos de impacto anteriores à negociação de acordos comerciais internacionais, ou a qualquer extensão de um acordo a novos Estados, que tenham um impacto direto nas economias e nas produções das regiões ultraperiféricas da União.

(Ver: - Comunicação da Comissão COM(2008) 0642 - As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa - Comunicação da Comissão COM(2012) 287 - As regiões ultraperiféricas da União Europeia: Parceria para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo)

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 4-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-B)  O Equador, um dos principais produtores e fornecedores de bananas para a União, juntamente com a Colômbia, está em vias de adesão ao Acordo. Portanto, afigura-se conveniente estender ao Equador o atual mecanismo de estabilização para as bananas. Contudo, a aplicação do atual mecanismo de estabilização para as bananas revelou-se ineficaz. Com efeito, a experiência demonstra que o mecanismo não é suficientemente flexível, o que prejudica a sua eficácia. Durante três anos consecutivos, o volume de importação de desencadeamento definido para o Peru foi ultrapassado, sem que nada fosse feito. Portanto, é conveniente introduzir alterações para assegurar que o procedimento aplicável seja mais rápido e simplificado, de modo a melhorar o fluxo de informações entre o Parlamento Europeu, a Comissão e os Estados-Membros, nomeadamente incluindo um alerta precoce quando 80 % dos volumes de desencadeamento forem ultrapassados e estabelecendo um observatório dos preços.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 19/2013

Artigo 1 – alínea h)

 

Texto em vigor

Alteração

 

2-A.   No artigo 1.º, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:

h)  «período de transição», período de dez anos a contar da data de aplicação do Acordo para um produto para o qual a lista de eliminação pautal dos produtos originários da Colômbia e do Peru, constante do apêndice 1, secção B, subsecções 1 e 2 (Eliminação dos Direitos Aduaneiros) do Anexo I do Acordo («Lista de Eliminação Pautal»), preveja um período de eliminação pautal inferior a dez anos, ou o período de eliminação pautal, acrescido de três anos para os produtos relativamente aos quais a lista de eliminação pautal preveja um período de eliminação pautal de dez ou mais anos.

h)  «período de transição», período de dez anos a contar da data de aplicação do Acordo para um produto para o qual a lista de eliminação pautal dos produtos originários da Colômbia, do Equador e do Peru, constante do apêndice 1, secção B, subsecções 1 e 2 (Eliminação dos Direitos Aduaneiros) do Anexo I do Acordo («Lista de Eliminação Pautal»), preveja um período de eliminação pautal inferior a dez anos, ou o período de eliminação pautal, acrescido de três anos para os produtos relativamente aos quais a lista de eliminação pautal preveja um período de eliminação pautal de dez ou mais anos. No caso do Equador, a aplicação deste período tem início com a adesão do país ao Acordo. "

Alteração    4

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 19/2013

Artigo 15 – n.º 2

 

Texto em vigor

Alteração

 

4-A.  No artigo 15.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

2.   É estabelecido separadamente um volume anual de importação de desencadeamento para as importações dos produtos referidos no n.º 1, tal como se indica na segunda e terceira colunas do quadro do Anexo. Nos casos em que o volume de desencadeamento quer para a Colômbia quer para o Peru tenha sido atingido durante o ano civil correspondente, a Comissão deve, de acordo com o procedimento de urgência a que se refere o artigo 14.º, n.º 4, adotar um ato de execução com o qual pode, quer suspender temporariamente o direito aduaneiro preferencial aplicado aos produtos da origem correspondente durante esse mesmo ano por um período não superior a três meses e que não vá além do final do ano civil, quer estatuir que não é adequada tal suspensão.

"2.   É estabelecido separadamente um volume anual de importação de desencadeamento para as importações dos produtos referidos no n.º 1, tal como se indica na segunda, na terceira e na quarta colunas do quadro do Anexo. Nos casos em que o volume de desencadeamento quer para a Colômbia, quer para o Equador, quer para o Peru tenha sido atingido durante o ano civil correspondente, a Comissão deve, de acordo com o procedimento de urgência a que se refere o artigo 14.º, n.º 4, adotar um ato de execução com o qual suspende temporariamente o direito aduaneiro preferencial aplicado aos produtos da origem correspondente durante esse mesmo ano por um período não superior a três meses e que não vá além do final do ano civil.”

(http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32013R0019)

Justificação

O PE e o Conselho necessitam de informações mensais sobre as importações e lucros relativos às bananas numa análise do impacto dessas importações antes que o limiar seja atingido. O acordo UE/Colômbia–Peru estabelece que: «uma vez atingido o volume de desencadeamento (...), a Parte UE pode suspender temporariamente o direito aduaneiro preferencial (anexo I, apêndice 1, secção A).» Tal significa que o mecanismo pode ser desencadeado automaticamente, uma vez atingido o volume de desencadeamento.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4-B (novo)

Regulamento (CE) n.º 19/2013

Artigo 15 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-B.  No artigo 15.º, é inserido o seguinte número:

 

«2-A.  A Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho acerca da evolução das importações de bananas provenientes da Colômbia, do Equador ou do Peru e do seu impacto sobre o mercado da União e os produtores europeus. Para o efeito, deve proceder a uma análise anual – o mais tardar, em 1 de outubro de cada ano – abrangendo os últimos nove meses do ano transato e comunicar a mesma ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

Esta análise deve permitir avaliar os riscos de uma eventual desestabilização do mercado e antecipar as tendências das importações no resto do ano civil. Para o efeito, a Comissão deve ter em conta todos os elementos recolhidos durante o ano transato, em particular, as quantidades de produção europeias, as quantidades importadas, os preços de venda no mercado europeu das bananas, principalmente nos países produtores de bananas, e os preços praticados no estrangeiro. A Comissão deve igualmente avaliar os efeitos nos produtores europeus, nomeadamente no seu nível de emprego e de rendimentos.

 

Quando os volumes de importação atingirem 80 % do limiar de desencadeamento do mecanismo de estabilização previsto no anexo deste regulamento, relativamente a um ou vários países partes no acordo, a Comissão deve alertar formalmente por escrito o Parlamento Europeu e o Conselho e fornecer-lhes uma análise dos efeitos das importações no mercado europeu das bananas.»

Alteração    6

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4-C (novo)

Regulamento (CE) n.º 19/2013

Artigo 15 – n.º 3

 

Texto em vigor

Alteração

 

4-B.  No artigo 15.º, o n.º 3 é suprimido.

"3.   Na sua decisão de aplicar, ou não, medidas ao abrigo do n.º 2, a Comissão tem em consideração o impacto das importações em causa sobre a situação do mercado da banana na União. Este exame deve incluir fatores como sejam: efeito das importações em causa sobre o nível de preços na União, evolução das importações de outras origens, estabilidade global do mercado na União.

 

(http://eur-lex.europa.eu/legal-content/FR/TXT/HTML/?uri=CELEX:32013R0019&qid=1472813829241&from=FR)

Alteração    7

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4-D (novo)

Regulamento (CE) n.º 19/2013

Artigo 15 – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-D.  No artigo 15.º, é inserido o seguinte número:

 

«3-A.   A fim de permitir uma avaliação mais precisa das importações e da situação do mercado europeu das bananas, a Comissão deve criar instrumentos estatísticos precisos que tenham em conta a evolução das quantidades e dos preços de importação de bananas, incluindo em períodos mensais e principalmente nos países produtores da União. A Comissão publica no seu sítio Web e atualiza de três em três meses os dados relativos à evolução dos preços da banana verde no mercado europeu das bananas. A Comissão pode convocar reuniões de acompanhamento ad hoc em que participem os Estados-Membros e as partes interessadas.»

Alteração    8

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4-E (novo)

Regulamento (CE) n.º 19/2013

Artigo 15 – n.º 7-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-D.  No artigo 15.º, é inserido o seguinte número:

 

«7-A.  A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do mecanismo de estabilização para as bananas antes de 1 de janeiro de 2019. O relatório deve incluir uma avaliação da evolução das importações de bananas e dos seus efeitos no mercado e nos produtores da União. Se o relatório identificar uma deterioração grave ou uma ameaça de deterioração grave da situação do mercado das bananas na União e/ou dos produtores europeus, a Comissão deve ponderar tomar medidas adequadas, incluindo medidas compensatórias de acompanhamento.»

Alteração    9

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 1-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 20/2013

Artigo 15 – n.º 2

 

Texto em vigor

Alteração

 

1-A.  No artigo 15.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

2.  É estabelecido separadamente um volume anual de importação de desencadeamento para as importações dos produtos referidos no n.º 1, tal como se indica no quadro do Anexo. A importação dos produtos referidos no n.º 1 à taxa do direito aduaneiro preferencial fica sujeita, para além da prova de origem estabelecida no Anexo II (Relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo com a América Central, à apresentação de um certificado de exportação emitido pela autoridade competente do país da América Central que exporte esses produtos. Nos casos em que o volume de desencadeamento para um país da América Central tenha sido atingido durante o ano civil correspondente, a Comissão deve, de acordo com o procedimento de urgência a que se refere o artigo 14.º, n.º 4, adotar um ato de execução com o qual pode, quer suspender temporariamente o direito aduaneiro preferencial aplicado aos produtos da origem correspondente durante esse mesmo ano por um período não superior a três meses e que não vá além do final do ano civil, quer estatuir que não é adequada tal suspensão.

"2.  É estabelecido separadamente um volume anual de importação de desencadeamento para as importações dos produtos referidos no n.º 1, tal como se indica no quadro do Anexo. A importação dos produtos referidos no n.º 1 à taxa do direito aduaneiro preferencial fica sujeita, para além da prova de origem estabelecida no Anexo II (Relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo com a América Central, à apresentação de um certificado de exportação emitido pela autoridade competente do país da América Central que exporte esses produtos. Nos casos em que o volume de desencadeamento para um país da América Central tenha sido atingido durante o ano civil correspondente, a Comissão deve, de acordo com o procedimento de urgência a que se refere o artigo 14.º, n.º 4, adotar um ato de execução com o qual suspende temporariamente o direito aduaneiro preferencial aplicado aos produtos da origem correspondente durante esse mesmo ano por um período não superior a três meses e que não vá além do final do ano civil.

(http://eur-lex.europa.eu/legal-content/FR/TXT/?uri=CELEX%3A32013R0020)

Justificação

O PE e o Conselho necessitam de informações mensais sobre as importações e lucros relativos às bananas numa análise do impacto dessas importações antes que o limiar seja atingido. O acordo UE/América Central estabelece que: «uma vez atingido o volume de desencadeamento, a Parte UE pode suspender temporariamente o direito aduaneiro preferencial.» Tal significa que o mecanismo pode ser desencadeado automaticamente, uma vez atingido o volume de desencadeamento.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 1-B (novo)

Regulamento (CE) n.º 20/2013

Artigo 15 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B.  No artigo 15.º, é inserido o seguinte número:

 

«2-A.   A Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho acerca da evolução das importações de bananas provenientes da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá e do seu impacto sobre o mercado da União e os produtores europeus. Para o efeito, a Comissão deve proceder a uma análise anual – o mais tardar, em 1 de outubro de cada ano – abrangendo os últimos nove meses do ano transato e comunicar a mesma ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

Esta análise deve permitir avaliar os riscos de uma eventual desestabilização do mercado e antecipar as tendências das importações no resto do ano civil. Para o efeito, a Comissão deve ter em conta todos os elementos recolhidos durante o ano transato, em particular, as quantidades de produção europeias, as quantidades importadas, os preços de venda no mercado europeu das bananas, principalmente nos países produtores de bananas, e os preços praticados no estrangeiro. Ela deve igualmente avaliar os efeitos nos produtores europeus, nomeadamente no seu nível de emprego e de rendimentos.

 

Quando os volumes de importação atingirem 80 % do limiar de desencadeamento do mecanismo de estabilização previsto no anexo deste regulamento, relativamente a um ou vários países partes no acordo, a Comissão deve alertar formalmente por escrito o Parlamento Europeu e o Conselho e fornecer-lhes uma análise dos efeitos das importações no mercado europeu das bananas.»

Alteração    11

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 1-C (novo)

Regulamento (CE) n.º 20/2013

Artigo 15 – n.º 3

 

Texto em vigor

Alteração

 

1-C.   No artigo 15.º, o n.º 3 é suprimido.

3.   Na sua decisão de aplicar, ou não, medidas ao abrigo do n.º 2, a Comissão tem em consideração o impacto das importações em causa sobre a situação do mercado da banana na União. Este exame deve incluir fatores como sejam: efeito das importações em causa sobre o nível de preços na União, evolução das importações de outras origens, estabilidade global do mercado na União.

 

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32013R0524

Alteração    12

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 1-D (novo)

Regulamento (CE) n.º 20/2013

Artigo 15 – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-D.  No artigo 15.º, é inserido o seguinte número:

 

«3-A.   A fim de permitir uma avaliação mais precisa das importações e da situação do mercado europeu das bananas, a Comissão deve criar instrumentos estatísticos precisos que tenham em conta a evolução das quantidades e dos preços de importação de bananas, incluindo em períodos mensais e principalmente nos países produtores da União. A Comissão publica no seu sítio Web e atualiza de três em três meses os dados relativos à evolução dos preços da banana verde no mercado europeu das bananas. A Comissão pode convocar reuniões de acompanhamento ad hoc em que participem os Estados-Membros e as partes interessadas.»

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 1-E (novo)

Regulamento (CE) n.º 20/2013

Artigo 15 – n.º 7-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-E.  No artigo 15.º, é inserido o seguinte número:

 

«7-A. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do mecanismo de estabilização para as bananas antes de 1 de janeiro de 2019. O relatório deve incluir uma avaliação da evolução das importações de bananas e dos seus efeitos no mercado e nos produtores da União. Se o relatório identificar uma deterioração grave ou uma ameaça de deterioração grave da situação do mercado das bananas na União e/ou dos produtores europeus, a Comissão deve ponderar tomar medidas adequadas, incluindo medidas compensatórias de acompanhamento.»


ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO COMUM

O Parlamento Europeu e a Comissão concordam com a importância de uma estreita cooperação na supervisão da aplicação do Acordo e do Regulamento (UE) n.º 19/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Equador e o Peru, por outro (1). Para este fim, acordam o seguinte:

–  A pedido da comissão competente do Parlamento Europeu, a Comissão apresentar-lhe-á um relatório sobre quaisquer preocupações específicas relacionadas com a execução pela Colômbia, pelo Equador e pelo Peru dos seus compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável.

–  Caso o Parlamento Europeu aprove uma recomendação para abrir um inquérito em matéria de salvaguarda, a Comissão examinará atentamente se foram preenchidas as condições nos termos do Regulamento (UE) n.º 19/2013 para uma abertura ex officio. Se a Comissão entender que as condições não foram cumpridas, apresentará um relatório à comissão competente do Parlamento Europeu, que incluirá uma explicação de todos os fatores relevantes para a abertura de um tal inquérito.

–  A Comissão procederá a uma avaliação da situação dos produtores europeus de bananas nos termos do artigo 15.º, n.º 7-A do presente regulamento até 1 de janeiro de 2019. Se for constatada uma deterioração grave ou uma ameaça de deterioração grave da situação do mercado ou dos produtores europeus, deve-se ponderar tomar medidas adequadas, quer uma prorrogação do mecanismo após acordo dos países partes no acordo, quer medidas compensatórias. A Comissão continua a efetuar uma análise anual da situação do mercado e dos produtores europeus após 2020, que pode conduzir à adoção de medidas de apoio, se necessário.

DECLARAÇÃO COMUM

O Parlamento Europeu e a Comissão concordam com a importância de cooperaram entre si no controlo da execução do Acordo e do Regulamento (UE) n.º 20/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Costa Rica, El Salvador, a Guatemala, as Honduras, a Nicarágua e o Panamá, por outro lado (1). Para este fim, acordam o seguinte:

–  A pedido da comissão competente do Parlamento Europeu, a Comissão apresentar-lhe-á um relatório sobre quaisquer preocupações específicas relacionadas com a execução pela Costa Rica, El Salvador, a Guatemala, as Honduras, a Nicarágua e o Panamá dos seus compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável.

–  Caso o Parlamento Europeu aprove uma recomendação para abrir um inquérito em matéria de salvaguarda, a Comissão examinará atentamente se foram preenchidas as condições nos termos do Regulamento (UE) n.º 20/2013 para uma abertura ex officio. Se a Comissão entender que as condições não foram cumpridas, apresentará um relatório à comissão competente do Parlamento Europeu, que incluirá uma explicação de todos os fatores relevantes para a abertura de um tal inquérito.

–  A Comissão procederá a uma avaliação da situação dos produtores europeus de bananas nos termos do artigo 15.º, n.º 7-A do presente regulamento até 1 de janeiro de 2019. Se for constatada uma deterioração grave ou uma ameaça de deterioração grave da situação do mercado ou dos produtores europeus, deve-se ponderar tomar medidas adequadas, quer uma prorrogação do mecanismo após acordo dos países partes no acordo, quer medidas compensatórias. A Comissão continua a efetuar uma análise anual da situação do mercado e dos produtores europeus após 2020, que pode conduzir à adoção de medidas de apoio, se necessário.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Situação do mercado da banana na União Europeia

1.1 Consumo:

A banana é o fruto mais consumido no mundo. A União Europeia é o seu principal mercado, absorvendo cerca de um terço das exportações mundiais. Em 2015, foram consumidas na União 5,8 milhões de toneladas de bananas e a procura tem crescido nos últimos anos. Os europeus importam este fruto principalmente dos países da América Central e Latina. O Equador é o principal exportador para a União, tendo exportado 1 360 811 toneladas de bananas em 2015. Seguem-se a Colômbia (1 314 955 em 2015) e a Costa Rica (947 749 toneladas em 2015). No total, a UE importa 5,2 milhões de toneladas de bananas, das quais 1,1 milhões de toneladas dos países ACP, com isenção de direitos. Estas importações correspondem a 88,7 % das bananas consumidas na Europa. A quota de mercado restante, ou seja, 11,4 % do consumo europeu de bananas, está nas mãos dos produtores europeus. Esta percentagem, que era de 12,6 % há três anos, tem diminuído ao longo do tempo. Esta diminuição beneficiou unicamente os países «não ACP», dado que a quota de bananas ACP nas importações europeias diminuiu, ao mesmo tempo, 1,2 %.

1.2 Produção:

Em 2015, os produtores europeus de bananas abasteceram o mercado interno com 669 673 toneladas e a sua produção destinou-se exclusivamente a este mercado. Cinco países europeus produzem bananas. A Espanha é o principal produtor e é responsável por metade da oferta europeia (381 827 toneladas em 2015), a França é o segundo maior produtor (263 022 toneladas em 2015) e Portugal é o segundo maior produtor (18 645 toneladas em 2015). A produção destes três países está exclusivamente localizada nas suas regiões ultraperiféricas: as Canárias no caso de Espanha, Guadalupe e Martinica no caso da França, a Madeira e os Açores no caso de Portugal. A Grécia e Chipre são os dois outros países europeus produtores de banana, embora com níveis de produção inferiores.

Nestes territórios insulares, o setor da produção de bananas desempenha um papel económico muito importante. Eleva-se a 37 000 o número de empregos que, direta ou indiretamente, dependem deste setor, o que faz dele um dos principais setores de atividade destas regiões. Este setor garante a viabilidade das ligações marítimas, o que permite abastecer regularmente estas regiões a partir da Europa continental e atenuar o impacto do custo da vida nas ilhas. Por outro lado, é um setor exemplar em termos de sustentabilidade. Os produtores europeus respeitam normas sociais, sanitárias e ambientais que são das mais exigentes do mundo. Nas Antilhas francesas, os responsáveis do setor investiram na formação profissional para promover boas práticas em matéria de agricultura sustentável, investigação e desenvolvimento.

2. Produção de banana, produto agrícola «sensível», no âmbito de acordos comerciais

2.1 Evolução do mercado europeu:

O mercado europeu da banana abriu-se gradualmente à concorrência dos produtores de países terceiros. No âmbito da organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, criada em fevereiro de 1993, a União decidiu conceder um acesso isento de direitos aos produtores de bananas dos países ACP. No entanto, esta preferência comercial, considerada discriminatória à luz do direito da OMC, foi contestada por vários países da América Latina e pelos Estados Unidos. Na sequência de uma sentença proferida por esta Organização, a União teve de conceder um desmantelamento pautal anual até à taxa de 114 euros/tonelada para as bananas originárias dos países «não ACP» até 2017, no âmbito dos acordos de Genebra de 2009.

Paralelamente, a União concluiu, em dezembro de 2012, um acordo de comércio livre com a Colômbia e o Peru e um Acordo de Associação com a América Central, os quais preveem um desmantelamento progressivo dos direitos aduaneiros aplicados às bananas até à taxa de 75 euros/tonelada até 1 de janeiro de 2020. O Equador, que deverá aderir ao acordo com a Colômbia e o Peru uma vez que este for ratificado pelas Partes, beneficiará também deste desmantelamento.

As preferências pautais concedidas aos países concorrentes da União no mercado da banana tiveram por consequência um aumento das importações, designadamente de 3 % em 2015, 6 % em 2014 e 5 % em 2013.

2.2 Instrumentos europeus para a proteção da banana no âmbito do Acordo:

A concorrência internacional acrescida, causada pela redução dos direitos aduaneiros sobre as bananas dos países não ACP, levou a Comissão a incluir este fruto na lista dos produtos agrícolas «sensíveis» da União e a protegê-lo com instrumentos comerciais. O Acordo entre a União Europeia, a Colômbia e o Peru, ao qual se associa o Equador, bem como o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e a América Central, contém dois mecanismos de proteção que permitem evitar que o grande volume de importações de um ou vários desses países desestabilize o mercado europeu e prejudique os produtores da União. Os Regulamentos (UE) n.º 19/2013 e n.º 20/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho são o instrumento jurídico que descreve o seu funcionamento, dando execução às disposições dos acordos de comércio livre e de associação. A alteração proposta pela Comissão tem em conta a adesão do Equador ao Acordo com a Colômbia e o Peru.

O primeiro dos dois instrumentos é uma cláusula bilateral de salvaguarda, em vigor durante os primeiros dez anos de aplicação do acordo. Permite estabilizar o desmantelamento pautal ou melhorar os direitos aduaneiros em caso de aumento importante das importações da Colômbia, do Peru, do Equador ou da América Central, suscetível de causar um prejuízo grave aos produtores da União. Devido à adesão posterior do Equador, esta cláusula aplicar-se-á a este país de forma desfasada relativamente à Colômbia e ao Peru durante o mesmo período de dez anos, que se aplica a cada um dos três parceiros comerciais.

O segundo instrumento é um mecanismo dito «de estabilização». Este tem um efeito idêntico ao da cláusula, mas o seu funcionamento não exige a abertura de um procedimento de inquérito para determinar se houve prejuízo. Pode ser ativado na sequência da superação do limiar do volume de bananas importadas para a União, que é fixado anualmente para as Partes no acordo. Tal facilita a sua utilização, uma vez que a Comissão é obrigada a reagir se o limiar for superado. A Comissão pode, na sequência de um exame do efeito da superação desse limiar no mercado europeu, ativar diretamente o mecanismo. Na prática, a Comissão nunca o ativou, apesar das derrapagens durante três anos consecutivos (2013 a 2015) pelo Peru e em 2015 pela Guatemala. Declarou que esta situação não tinha desestabilizado o mercado europeu e não justificava o recurso ao mecanismo. Tal como a cláusula de salvaguarda, o mecanismo é temporário e a sua aplicação cessa em 1 de janeiro de 2020.

3. Assegurar uma melhor proteção aos produtores europeus

3.1 Aumentar a transparência:

A alteração do Regulamento deve garantir uma proteção efetiva dos produtores europeus. Deve permitir prever melhor qualquer aumento das importações de bananas para a União, antecipar melhor e reagir melhor.

É por esta razão que a relatora propõe que a Comissão passe a informar sistematicamente o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das importações de bananas para o mercado da União, o que permitirá antecipar os riscos de superação dos limiares. Assim, em caso de aumento significativo das importações para um determinado país, com o risco de se atingir o limiar de desencadeamento do mecanismo de estabilização, a Comissão deverá alertar o Parlamento Europeu e o Conselho para a situação. Este alerta deverá ser transmitido por escrito.

Além disso, as bases de dados «Eurostat» utilizadas pela Comissão para avaliar a evolução do setor das bananas no mercado europeu devem ser melhoradas e harmonizadas, a fim de permitir uma avaliação exata da situação do mercado da União.

Por último, a relatora espera que a Comissão estude a possibilidade de manter em vigor o mecanismo de estabilização para além de 2020, a fim de proteger os produtores europeus do aumento das importações de países terceiros. Para o efeito, poderia ser emitida uma declaração conjunta com o Parlamento, à qual o Conselho se poderia associar. Se nem todos os Estados signatários do Acordo concordarem com esta prorrogação, a Comissão deverá considerar a adoção de medidas corretivas.

3.3 Manter o elevado nível de exigência do setor das bananas europeu:

A importância do setor das bananas para o desenvolvimento económico de muitas regiões ultraperiféricas europeias e os esforços envidados pelo setor para que a produção de bananas seja o mais sustentável possível deveriam incentivar a preservação deste setor e garantir que os acordos internacionais concluídos não representem uma ameaça para essa produção.

As exigentes normas que a União Europeia impõe aos seus produtores em matéria social e ambiental devem ser um trunfo para os nossos produtores.

A nossa política comercial deve contribuir para preservar o elevado grau de exigência das normas europeias e promover o respeito de normas equivalentes a nível mundial e não para incentivar um nivelamento por baixo.

É por esta razão que a proteção adequada e efetiva da banana enquanto produto europeu «sensível» é essencial.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

A cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro

Referências

COM(2015)0220 – C8-0131/2015 – 2015/0112(COD)

Data de apresentação ao PE

26.5.2015

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

INTA

8.6.2015

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AGRI

8.6.2015

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

AGRI

17.6.2015

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Marielle de Sarnez

15.6.2015

 

 

 

Exame em comissão

30.11.2015

31.8.2016

 

 

Data de aprovação

26.9.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

32

1

2

Deputados presentes no momento da votação final

Laima Liucija Andrikienė, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, Marielle de Sarnez, Eleonora Forenza, Karoline Graswander-Hainz, Alexander Graf Lambsdorff, Bernd Lange, David Martin, Emmanuel Maurel, Emma McClarkin, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Franz Obermayr, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Tokia Saïfi, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Joachim Starbatty, Iuliu Winkler, Jan Zahradil

Suplentes presentes no momento da votação final

Eric Andrieu, Reimer Böge, José Bové, Edouard Ferrand, Gabriel Mato, Frédérique Ries, Jarosław Wałęsa

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Werner Kuhn, Verónica Lope Fontagné, Francisco José Millán Mon, Cláudia Monteiro de Aguiar, Milan Zver

Data de entrega

29.9.2016

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