Processo : 2015/0293(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0281/2016

Textos apresentados :

A8-0281/2016

Debates :

Votação :

PV 25/10/2016 - 5.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0393

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 382kWORD 51k
5.10.2016
PE 584.017v02-00 A8-0281/2016

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos

(15470/2015 – C8-0110/2016 – 2015/0293(NLE))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Bodil Valero

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos

(15470/2015 – C8-0110/2016 – 2015/0293(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15470/2015),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos (15469/2015),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0110/2016),

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Externos,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0281/2016),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Popular da China.


JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Quadro das relações

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho(1), a China é um dos países cujos nacionais devem ser portadores de visto quando viajam para o espaço Schengen. Os cidadãos da UE também necessitam de visto para entrar na China. Além disso, o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) entrou oficialmente em funcionamento a 12 de outubro de 2015, na China. Desde então, todos os requerentes da China devem fornecer os seus dados biométricos aquando do pedido de um visto Schengen.

O Diálogo sobre Migração e Mobilidade entre a UE e a China constitui o quadro no âmbito do qual ambas as Partes procedem ao intercâmbio de pontos de vista e ao debate das possibilidades de cooperação em questões de interesse mútuo sobre as respetivas políticas de migração.

O Diálogo foi encetado em outubro de 2013 e, no seu âmbito, decidiu-se iniciar negociações com vista à conclusão de um acordo de reciprocidade sobre a isenção de visto para os titulares de passaportes diplomáticos.

Neste contexto, em 14 de setembro de 2015, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão a encetar negociações e a abordar as diretrizes de negociação para a celebração de um acordo sobre a isenção de visto de curta duração para titulares de passaportes diplomáticos («Acordo»). As negociações tiveram início em 21 de setembro e efetuaram-se por troca de notas escritas. O acordo foi rubricado pelos chefes das equipas de negociação da UE e da China em 3 e 4 de novembro de 2015, respetivamente.

A Comissão Europeia elaborou uma proposta de decisão do Conselho em 15 de dezembro de 2015.

O Conselho adotou a sua decisão em 26 de janeiro de 2016, para a qual é necessária a aprovação do Parlamento Europeu nos termos do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a) do TFUE.

Disposições gerais do acordo

O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia, portadores de passaportes diplomáticos válidos ou de livres-trânsitos da UE, e para os nacionais chineses titulares de passaportes diplomáticos que viajem para o território da outra Parte Contratante, por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. É anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias por cada período de 180 dias».

O relator congratula-se com o facto de o acordo proposto abranger também, pela primeira vez, os titulares de «livres-trânsitos» da União Europeia.

A fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, o artigo 6.º do Acordo prevê que a China só pode suspender ou denunciar o Acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia e, reciprocamente, a União só pode suspender ou denunciar o Acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

Disposições territoriais específicas

Os considerandos do Acordo celebrado têm em conta a situação específica do Reino Unido e da Irlanda. O Reino Unido e a Irlanda não participam, portanto, no Acordo celebrado, não estando sujeitos às disposições do mesmo.

A estreita associação da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Listenstaine à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen é igualmente referida na declaração comum, anexa ao Acordo. A declaração incentiva as autoridades desses países a celebrarem com a China acordos similares sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos, em termos análogos aos do presente Acordo.

O Acordo contém algumas disposições em matéria de aplicação territorial: no que diz respeito à França e aos Países Baixos, as disposições do Acordo apenas se aplicam aos territórios europeus destes dois Estados-Membros.

Execução e acompanhamento do Acordo

O Acordo estabelece um Comité Misto de peritos para a sua gestão (artigo 7.º). O relator gostaria de chamar a atenção para o facto de, no Comité Misto de gestão do Acordo, a União Europeia apenas ser representada pela Comissão Europeia. Enquanto instituição diretamente eleita pelos cidadãos europeus, o Parlamento Europeu poderia participar nos trabalhos do Comité Misto ou, pelo menos, ser regularmente informado sobre os resultados da reunião.

Do mesmo modo, o relator interroga-se sobre a prática de proceder à assinatura de acordos de isenção de visto e à sua aplicação provisória antes da aprovação pelo Parlamento Europeu. O relator observa que esta prática tende a reduzir a margem de manobra do Parlamento. O assunto torna-se ainda mais problemático pelo facto de o Parlamento não ser notificado à medida que as negociações bilaterais avançam, o que constitui uma potencial violação das disposições do Tratado (artigo 218.º) e do atual Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia.

**

O relator espera que a isenção de visto para os titulares de passaportes diplomáticos represente um passo em frente rumo ao estabelecimento de uma plena e recíproca isenção de visto para os titulares de um passaporte comum. A importância da liberalização dos vistos é significativa já que proporciona benefícios concretos.

A abolição dos vistos reduzirá o tempo de espera em frente dos consulados e os custos associados às deslocações. Facilitará o contacto entre pessoas - uma condição essencial para o desenvolvimento estável dos laços económicos, culturais e científicos, assim como de outros laços, já que intensifica o contacto entre as pessoas. Obviamente, a liberalização do regime de vistos deve ser acompanhada de melhorias em matéria de respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em conformidade com o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 539/2001.

Por último, o relator recomenda que os membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos apoiem o presente relatório e que o Parlamento Europeu dê a sua aprovação.

(1)

Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.03.2001, p. 1).


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS

Ref.: D(2016)11290

Claude MORAES

Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Assunto:  Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos (2015/0293(NLE))

Senhor Presidente,

Venho por este meio contactá-lo a respeito da proposta da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, sobre uma decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos.

Assinalo que o Acordo foi finalizado na 17.ª Cimeira UE-China, em 29 de junho de 2015. Estou ciente de que os Estados-Membros foram consultados e deram o seu apoio ao Grupo de Trabalho de Alto Nível do Asilo e da Migração. Assinalo igualmente a proposta da Comissão no sentido de uma aplicação provisória do Acordo enquanto se aguarda a ultimação da ratificação.

Congratulo-me pelo facto de o Acordo proposto abranger também os titulares de «laissez‑passer» da União Europeia. No entanto, continuo a considerar que a Comissão deveria adquirir mais informação sobre a emissão de passaportes diplomáticos, bem como o número real de beneficiários potenciais e estimados de passaportes diplomáticos chineses.

A Comissão dos Assuntos Externos considera que a proposta de celebração do Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos deve ser aprovada, visto que o Acordo apoia a nossa parceria estratégica com a China, facilita o intercâmbio e uma cooperação mais estreita e constitui um gesto de boa vontade de ambas as partes.

Manifesto a minha convicção de que a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos completará a avaliação da proposta e subscreverá a nossa apreciação favorável.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha elevada consideração.

Elmar Brok


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos

Referências

15470/2015 – C8-0110/2016 – COM(2015)06432015/0293(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

3.3.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

10.3.2016

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AFET

10.3.2016

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

AFET

1.2.2016

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Bodil Valero

16.3.2016

 

 

 

Exame em comissão

25.4.2016

12.7.2016

 

 

Data de aprovação

3.10.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

45

2

1

Deputados presentes no momento da votação final

Martina Anderson, Michał Boni, Caterina Chinnici, Frank Engel, Cornelia Ernst, Laura Ferrara, Kinga Gál, Nathalie Griesbeck, Jussi Halla-aho, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Eva Joly, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Monica Macovei, Claude Moraes, Alessandra Mussolini, Péter Niedermüller, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Harald Vilimsky, Beatrix von Storch, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Hugues Bayet, Dennis de Jong, Jean Lambert, Jeroen Lenaers, Andrejs Mamikins, Angelika Mlinar, Emilian Pavel, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Barbara Spinelli, Kazimierz Michał Ujazdowski, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Georges Bach, Norbert Lins, Georg Mayer, Georgi Pirinski, Mylène Troszczynski

Data de entrega

5.10.2016


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

45

+

ALDE

Nathalie Griesbeck, Filiz Hyusmenova, Angelika Mlinar, Cecilia Wikström, Sophia in 't Veld

ECR

Jussi Halla-aho, Monica Macovei, Helga Stevens, Kazimierz Michał Ujazdowski

EFDD

Laura Ferrara

ENF

Georg Mayer, Harald Vilimsky

GUE/NGL

Martina Anderson, Cornelia Ernst, Barbara Spinelli, Dennis de Jong

PPE

Georges Bach, Michał Boni, Frank Engel, Kinga Gál, Barbara Kudrycka, Jeroen Lenaers, Norbert Lins, Alessandra Mussolini, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Axel Voss, Tomáš Zdechovský

S&D

Hugues Bayet, Caterina Chinnici, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Cécile Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Andrejs Mamikins, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Emilian Pavel, Georgi Pirinski, Christine Revault D'Allonnes Bonnefoy, Birgit Sippel, Josef Weidenholzer

VERTS/ALE

Eva Joly, Jean Lambert, Bodil Valero

2

-

EFDD

Kristina Winberg, Beatrix von Storch

1

0

ENF

Mylène Troszczynski

Chave dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

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