Processo : 2013/0226(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0298/2016

Textos apresentados :

A8-0298/2016

Debates :

Votação :

PV 25/10/2016 - 5.9
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0399

RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA     ***II
PDF 376kWORD 49k
18.10.2016
PE 585.504v02-00 A8-0298/2016

referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1365/2006 relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores, no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas

(09878/1/2016 – C8-0358/2016 – 2013/0226(COD))

Comissão dos Transportes e do Turismo

Relator de parecer: Bas Eickhout

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1365/2006 relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores, no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas

(09878/1/2016 – C8-0358/2016 – 2013/0226(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (09878/1/2016‑C8‑0358/2016),

-  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0484),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 76.º do seu Regimento,

-  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0298/2016),

1.  Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

(1)

Textos aprovados de 11.3.2014, P7_TA(2014)0180.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Prioridades do Parlamento:

Em primeira leitura, o Parlamento Europeu alargou o âmbito de aplicação do regulamento relativo às estatísticas do transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores ao transporte de passageiros. O Parlamento considera que uma política bem sucedida para reforçar o papel da navegação interior no setor dos transportes deve ser baseada em estatísticas fiáveis que incluam tanto o transporte de mercadorias como o transporte de passageiros. O alargamento do âmbito do atual regulamento colocaria o transporte por vias navegáveis interiores em pé de igualdade com o transporte rodoviário, aéreo e marítimo, setores para os quais os dados estatísticos são recolhidos tanto para mercadorias como para passageiros.

O Parlamento apoiou igualmente o alinhamento do regulamento pelas disposições do Tratado (artigos 290.º e 291.º) no que diz respeito aos poderes delegados e às competências de execução atribuídas à Comissão. No entanto, o Parlamento limitou e definiu melhor os poderes atribuídos à Comissão.

Realizações principais:

O Parlamento e o Conselho decidiram, de comum acordo, considerar o transporte de passageiros por vias navegáveis interiores no âmbito do regulamento. Definiram os primeiros passos no sentido da integração das estatísticas sobre dados relativos ao transporte de passageiros no âmbito do regulamento. Numa primeira fase, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, desenvolverá uma metodologia para compilar as estatísticas sobre os transportes de passageiros por vias navegáveis interiores. Numa segunda fase, a Comissão irá lançar estudos-piloto voluntários para testar a viabilidade da nova recolha de dados. Por último, a Comissão apresentará o resultado destes estudos ao Parlamento e ao Conselho e ponderará a apresentação de uma proposta de revisão do regulamento. O financiamento desses projetos-piloto deve estar a cargo do orçamento da UE.

O Parlamento e o Conselho decidiram limitar os poderes da Comissão para adotar atos delegados. Os atos delegados devem ser adotados apenas para adaptar o regulamento às alterações na codificação e na nomenclatura a nível internacional e para aumentar os limiares. A duração da delegação foi limitada a cinco anos. É de notar que este regulamento é um dos primeiros atos legislativos a implementar as disposições relativas aos atos delegados, em sintonia com o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor».

Negociações:

Na sequência da aprovação da posição do Parlamento em primeira leitura, em 11 de março de 2014, e da decisão da Comissão dos Transportes e do Turismo (TRAN) de dar início a negociações, em 13 de outubro de 2014, foi organizado um trílogo informal sob a Presidência italiana do Conselho, em 25 de novembro de 2014. As negociações posteriormente realizadas com o objetivo de chegar rapidamente a um acordo em segunda leitura tiveram lugar sob os auspícios das Presidências letã, luxemburguesa e neerlandesa. As equipas de negociações do Parlamento e do Conselho chegaram a acordo através de um procedimento escrito sobre o dossiê, em 11 de maio de 2016. O texto resultante das negociações foi aprovado pela Comissão TRAN, em 24 de maio de 2016. Com base nesta aprovação pela Comissão TRAN, o seu presidente indicou, em carta enviada ao Comité de Representantes Permanentes, que recomendará ao plenário a aprovação da posição do Conselho em primeira leitura, sem alterações. Após a verificação jurídica e linguística, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura, confirmando o acordo de 18 de julho de 2016.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Alteração do Regulamento (CE) n.º 1365/2006 relativo às estatísticas do transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas

Referências

09878/1/2016 – C8-0358/2016 – 2013/0226(COD)

Data da 1ª leitura do PE – Número P

11.3.2014                     T7-0180/2014

Proposta da Comissão

COM(2013)0484 - C7-0205/2013

Recepção da posição do Conselho em primeira leitura: data de comunicação em sessão

15.9.2016

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

TRAN

15.9.2016

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Bas Eickhout

13.10.2014

 

 

 

Relatores substituídos

Bas Eickhout

 

 

 

Exame em comissão

26.9.2016

 

 

 

Data de aprovação

11.10.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

41

1

4

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Lucy Anderson, Marie-Christine Arnautu, Inés Ayala Sender, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Deirdre Clune, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Andor Deli, Karima Delli, Isabella De Monte, Jacqueline Foster, Tania González Peñas, Dieter-Lebrecht Koch, Merja Kyllönen, Miltiadis Kyrkos, Bogusław Liberadzki, Peter Lundgren, Marian-Jean Marinescu, Georg Mayer, Gesine Meissner, Cláudia Monteiro de Aguiar, Renaud Muselier, Markus Pieper, Salvatore Domenico Pogliese, Tomasz Piotr Poręba, Gabriele Preuß, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, David-Maria Sassoli, Claudia Schmidt, Jill Seymour, Claudia Țapardel, Keith Taylor, Pavel Telička, Evžen Tošenovský, Wim van de Camp, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Roberts Zīle, Kosma Złotowski, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska

Suplentes presentes no momento da votação final

Knut Fleckenstein, Maria Grapini

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Olle Ludvigsson

Data de entrega

18.10.2016

Advertência jurídica