Processo : 2016/0030(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0310/2016

Textos apresentados :

A8-0310/2016

Debates :

PV 12/09/2017 - 4
CRE 12/09/2017 - 4

Votação :

PV 12/09/2017 - 7.12
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0327

RELATÓRIO     ***I
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20.10.2016
PE 580.796v02-00 A8-0310/2016

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.º 994/2010

(COM(2016)0052 – C8-0035/2016 – 2016/0030(COD))

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

Relator: Jerzy Buzek

ERRATAS/ADENDAS
ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ALTERAÇÃO da Comissão dos Assuntos Externos
 PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.º 994/2010

(COM(2016)0052 – C8-0035/2016 – 2016/0030(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0052),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 194.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0035/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Conselho Federal austríaco e pelo Parlamento búlgaro, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0310/2016),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  O gás natural (gás) continua a ser uma componente essencial do aprovisionamento energético da União. Grande parte desse gás é importada para a União a partir de países terceiros.

(1)  O gás natural (gás) é uma componente essencial do aprovisionamento energético da União. A segurança do aprovisionamento de gás é, por conseguinte, um elemento fundamental da segurança energética global da União, com relevância para a competitividade e o crescimento da União. Apesar de mais de 50 % do consumo de gás no Espaço Económico Europeu estar atualmente coberto pela produção interna, uma percentagem cada vez maior de gás é importada de países terceiros. Melhorar a segurança energética da União e tornar o seu mercado de gás mais resiliente requer, por conseguinte, a criação de um quadro regulamentar estável baseado no mercado para desenvolver a produção de gás a partir de fontes internas. Além disso, o aumento da eficiência energética e da utilização de fontes de energia renováveis reduz a dependência da União das importações de gás, abordando também desse modo a dependência dos fornecedores externos dominantes.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A)  A procura de gás na União diminuiu cerca de 14 % desde 2000 e cerca de 23% desde 2010, em parte devido à crise económica, mas também devido à aplicação de políticas de eficiência energética. De acordo com o princípio da «eficiência energética em primeiro lugar», as medidas de eficiência energética devem continuar a desempenha um papel fundamental na transição para um sistema energético mais sustentável, competitivo e seguro, uma vez que se trata da forma mais eficaz de reduzir as emissões, proporcionar poupanças aos consumidores e reduzir a dependência da União das importações. Neste contexto, é particularmente importante melhorar a eficiência energética dos edifícios, pois o gás é responsável por cerca de metade do consumo de energia primária para o aquecimento e a refrigeração na União.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  Uma grande perturbação no aprovisionamento de gás pode afetar todos os Estados-Membros, a União no seu conjunto e as Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade da Energia, assinado em Atenas a 25 de outubro de 2005. Pode também prejudicar gravemente a economia da União e ter um forte impacto social, em particular nos grupos de consumidores vulneráveis.

(2)  O alto nível de interdependência dos Estados-Membros e dos países terceiros europeus é igualmente uma característica do domínio da energia. Uma grande perturbação no aprovisionamento de gás num determinado país pode afetar vários Estados-Membros, a União ou as Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade da Energia (Partes Contratantes da Comunidade da Energia). Pode enfraquecer a segurança global, prejudicar potencialmente de forma grave a economia e ter um forte impacto social, em particular nos grupos de consumidores vulneráveis, especialmente nos países que são demasiado dependentes de um único fornecedor dominante.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  O presente regulamento tem por objetivo garantir que sejam tomadas todas as medidas necessárias para salvaguardar um aprovisionamento ininterrupto de gás em toda a União, em particular para os clientes protegidos na eventualidade de condições climáticas difíceis ou de perturbações do aprovisionamento de gás. Estes objetivos devem ser atingidos recorrendo às medidas que sejam mais eficazes em termos de custos e de forma a não provocar distorções nos mercados da energia.

(3)  O presente regulamento tem por objetivo garantir que sejam tomadas todas as medidas necessárias para salvaguardar um aprovisionamento ininterrupto de gás em toda a União, em particular para os clientes protegidos na eventualidade de condições climáticas difíceis ou de perturbações do aprovisionamento de gás. Tal deve ser conseguido recorrendo a medidas eficazes em termos de custos de forma a não provocar distorções nos mercados da energia, em conformidade com o artigo 194.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e com os objetivos da Estratégia da União estabelecidos na Comunicação da Comissão de 28 de maio de 2014.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  O Regulamento (UE) n.º 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás, já teve um impacto positivo significativo na segurança do aprovisionamento de gás da União, tanto em termos de preparação como de atenuação dos problemas. Os Estados-Membros estão mais bem preparados para enfrentar uma crise de aprovisionamento, visto que agora devem elaborar planos que incluam medidas de prevenção e de emergência e estão também mais bem protegidos visto que têm de cumprir uma série de obrigações no que diz respeito à capacidade das infraestruturas e ao aprovisionamento de gás. No entanto, o relatório sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 994/2010 de outubro de 2014 salientou domínios em que certas melhorias nesse regulamento poderiam reforçar ainda mais a segurança do aprovisionamento da União.

(4)  A legislação comunitária em vigor, nomeadamente os elementos pertinentes do terceiro pacote de energia e o Regulamento (UE) n.º 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A, já teve um impacto positivo significativo na segurança do aprovisionamento de gás da União, tanto em termos de preparação como de atenuação dos problemas. Os Estados-Membros estão mais bem preparados para enfrentar uma crise de aprovisionamento, visto que agora devem elaborar planos que incluam medidas de prevenção e de emergência e estão também mais bem protegidos visto que têm de cumprir uma série de obrigações no que diz respeito à capacidade das infraestruturas e ao aprovisionamento de gás. O relatório sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 994/2010 de outubro de 2014 salientou domínios em que certas melhorias nesse regulamento poderiam reforçar ainda mais a segurança do aprovisionamento de gás da União.

 

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1-A Regulamento (UE) n.º 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Diretiva 2004/67/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 295 de 12.11.2010, p. 1).

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  A Comunicação da Comissão relativa à resiliência de curto prazo da rede europeia de gás, de outubro de 2014, analisou os efeitos de uma rutura total ou parcial do aprovisionamento de gás proveniente da Rússia e concluiu que as abordagens puramente nacionais não seriam muito eficazes no caso de uma perturbação grave, dado que o seu âmbito é, por definição, limitado. Este teste de esforço demonstrou que uma abordagem de maior cooperação entre os Estados-Membros poderia reduzir significativamente o impacto de cenários de perturbação muito grave nos Estados-Membros mais vulneráveis.

(5)  A Comunicação da Comissão, de 16 de outubro de 201413, relativa à resiliência de curto prazo da rede europeia de gás analisou os efeitos de uma rutura total ou parcial do aprovisionamento de gás proveniente da Rússia e concluiu que muitas das abordagens nacionais são unilaterais por natureza, coordenadas de forma insuficiente ou pouco cooperantes e, por conseguinte, não seriam muito eficazes no caso de uma perturbação grave. Este teste de esforço demonstrou que uma abordagem de maior cooperação entre os Estados-Membros poderia reduzir significativamente o impacto de cenários de perturbação muito grave nos Estados-Membros mais vulneráveis.

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13 COM(2014) 654 final

13 COM(2014)0654

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  A Comunicação da Comissão «Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro», de fevereiro de 2015, salienta o facto de a União da Energia assentar na solidariedade e na confiança, que são elementos necessários para a segurança energética. O presente regulamento deve ter por objetivo reforçar a solidariedade e a confiança entre Estados-Membros e pôr em prática as medidas necessárias para atingir esses objetivos, abrindo assim o caminho para a implementação da União da Energia.

(6)  A segurança energética constitui um dos objetivos da estratégia da União da Energia, conforme estabelecido na Comunicação da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015, intitulada «Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro»14. A Comunicação destacou o facto de a União da Energia assentar na solidariedade, um princípio consagrado no artigo 194.º do TFUE, e na confiança, que são elementos necessários para a segurança energética. O presente regulamento pretende reforçar a solidariedade e a confiança entre Estados-Membros e pôr em prática as medidas necessárias para atingir esses objetivos, contribuindo assim para alcançar um dos objetivos da União da Energia.

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14 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento, COM(2015) 80 final.

14 COM(2015)080.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Um mercado interno do gás plenamente funcional constitui a melhor garantia para assegurar a segurança do aprovisionamento energético em toda a União e para reduzir a exposição de cada Estado-Membro aos efeitos prejudiciais das perturbações do aprovisionamento. Quando a segurança do aprovisionamento de um Estado-Membro se encontra ameaçada, há o risco de as medidas elaboradas unilateralmente por esse Estado-Membro poderem pôr em causa o bom funcionamento do mercado interno do gás e prejudicarem o aprovisionamento de gás aos clientes noutros Estados-Membros. Para que o mercado interno do gás possa funcionar mesmo em caso de escassez do aprovisionamento, é necessário prever mecanismos de solidariedade e de coordenação na resposta às crises de aprovisionamento, tanto em termos de ação preventiva como de reação às perturbações concretas do aprovisionamento.

(7)  Um mercado interno do gás bem interligado e a funcionar bem, sem «ilhas energéticas», plenamente funcional, juntamente com um sistema energético orientado para uma melhoria contínua da eficiência e a redução da procura, constitui um bom meio para assegurar a segurança do aprovisionamento de gás em toda a União, ao mesmo tempo que reduz a exposição de cada Estado-Membro aos efeitos prejudiciais das perturbações do aprovisionamento. Quando a segurança do aprovisionamento de gás de um Estado-Membro se encontra ameaçada, há o risco de as medidas elaboradas unilateralmente por esse Estado-Membro poderem prejudicar o aprovisionamento de gás a clientes noutros Estados-Membros, afetando de forma negativa o bom funcionamento do mercado interno do gás e dando lugar a ativos parados dispendiosos. Para que o mercado interno do gás possa funcionar mesmo em caso de escassez do aprovisionamento, é necessário prever mecanismos de solidariedade e de coordenação, a nível regional e da União, tanto em termos de ação preventiva como de reação às perturbações concretas do aprovisionamento. As medidas adotadas neste contexto devem respeitar ao máximo os princípios da economia de mercado.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A)  A União deve continuar a diversificar as fontes de energia, os fornecedores e as rotas de aprovisionamento, como condição prévia da segurança energética. Para tal, a União deve apoiar os projetos orientados para a diversificação que estejam em plena consonância com o Direito e os princípios da União, bem como com as suas prioridades e objetivos políticos a longo prazo. Os projetos que não cumpram estes critérios não devem ser financiados pela União.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 7-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-B)  Um mercado interno da energia verdadeiramente interligado com múltiplos pontos de entrada e fluxos bidirecionais só pode ser conseguido através da interligação das suas redes de gás, da construção de plataformas de gás natural liquefeito (GNL) nas regiões do sul e do leste da União, da conclusão dos corredores norte-sul e meridional de gás e do reforço do desenvolvimento da produção interna. Por conseguinte, é necessário um célere desenvolvimento das interligações e dos projetos visando a diversificação das fontes de aprovisionamento, cuja pré-seleção consta já da estratégia de segurança energética.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  Até à data, não tem sido explorado todo o potencial de medidas mais eficientes e menos onerosas que são possíveis graças à cooperação regional. Não se trata apenas de uma melhor coordenação das ações nacionais de atenuação em situações de emergência, mas também de medidas nacionais preventivas, tais como o armazenamento nacional ou políticas relacionadas com o gás natural liquefeito (GNL), o que pode ser estrategicamente importante em determinadas regiões.

(8)  Até à data, não tem sido explorado todo o potencial da cooperação regional para introduzir medidas mais eficientes e menos onerosas. Tal aplica-se a uma melhor coordenação das ações nacionais de atenuação em situações de emergência, bem como às medidas nacionais preventivas, tais como o armazenamento nacional ou políticas relacionadas com o GNL, o que pode ser estrategicamente importante em determinadas regiões.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A)  As abordagens regionais entre Estados-Membros e com as partes contratantes da Comunidade da Energia irão acelerar a integração do mercado, nomeadamente através da criação de plataformas regionais para aumentar a liquidez do mercado. Estes mecanismos de cooperação podem simplificar a cooperação no mercado no domínio político e energético, bem como facilitar as decisões conjuntas relativas a investimentos essenciais em infraestruturas de gás nas regiões. Pode-se desenvolver o conhecimento e as informações de forma conjunta no respeitante a questões como instalações de armazenamento de energia e processos de adjudicação para gás natural liquefeito (GNL) e interconexões.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  Num espírito de solidariedade, o princípio orientador do presente regulamento deve ser a cooperação regional, envolvendo as autoridades públicas e as empresas de gás natural, a fim de identificar os riscos relevantes em cada região, de otimizar os benefícios resultantes das medidas de coordenação em termos de atenuação desses riscos e de aplicar as medidas mais eficazes em termos de custos para os consumidores da União.

(9)  Num espírito de solidariedade, o princípio orientador do presente regulamento é a cooperação regional que envolve as autoridades públicas e as empresas de gás natural, com o objetivo de identificar os riscos relevantes em cada região e de otimizar os benefícios resultantes das medidas de coordenação em termos de atenuação desses riscos, ao mesmo tempo que garante que as medidas são conformes com os princípios da economia de mercado, eficazes em termos de custos para os consumidores e proporcionam preços da energia acessíveis para os cidadãos. A cooperação regional deve ser gradualmente complementada com uma perspetiva mais forte da União, permitindo recorrer a todos os aprovisionamentos e ferramentas disponíveis em todo o mercado interno de gás. A avaliação à escala da União dos corredores de aprovisionamento de emergência deve complementar e facilitar a abordagem regional estabelecida no Anexo I.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A)  Num espírito de integração do sistema, outro princípio orientador do presente regulamento deve ser a cooperação entre as autoridades e as empresas de eletricidade e gás, a fim de identificar as sinergias pertinentes entre o desenvolvimento e a exploração do sistema de gás e eletricidade e otimizar os benefícios das abordagens coordenadas para aplicar as medidas mais eficazes em termos de custos para os consumidores da União.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Determinados clientes, incluindo os agregados familiares e os clientes que prestam serviços sociais essenciais, são particularmente vulneráveis e podem necessitar de proteção social. A definição desses clientes protegidos não deve entrar em conflito com os mecanismos de solidariedade da União.

(10)  Determinados clientes, incluindo os agregados familiares e os clientes que prestam serviços sociais essenciais, são particularmente vulneráveis a interrupções no aprovisionamento e necessitam de proteção especial. A definição desses clientes protegidos deve ser harmonizada em toda a União.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  A responsabilidade pela segurança do aprovisionamento de gás deve ser partilhada entre as empresas de gás natural, os Estados-Membros, por intermédio das respetivas autoridades competentes, e a Comissão, no âmbito das respetivas competências A responsabilidade partilhada exige uma cooperação muito estreita entre essas partes. No entanto, os clientes que consomem gás para a produção de eletricidade ou para fins industriais podem ter um papel importante a desempenhar na segurança do aprovisionamento de gás, dado que podem responder a uma crise tomando medidas do lado da procura, como contratos interruptíveis e a mudança para outros combustíveis, com impacto imediato no equilíbrio entre a oferta e a procura.

(11)  A responsabilidade pela segurança do aprovisionamento de gás deve ser partilhada entre as empresas de gás natural, os Estados-Membros, por intermédio das respetivas autoridades competentes, e a Comissão, no âmbito das respetivas competências A responsabilidade partilhada exige uma cooperação muito estreita entre essas partes. No entanto, os clientes que consomem gás para a produção de eletricidade ou para fins industriais podem ter um papel importante a desempenhar na segurança do aprovisionamento de gás, dado que podem responder a uma crise tomando medidas do lado da procura, como contratos interruptíveis e a mudança para outros combustíveis, com impacto imediato no equilíbrio entre a oferta e a procura. A segurança do aprovisionamento de gás a tais consumidores pode também ser considerada essencial nalguns casos. Deveria ser possível atribuir-lhes um determinado nível de proteção, garantindo que, durante uma emergência, estão entre os últimos consumidores a terem de renunciar ao aprovisionamento antes de consumidores protegidos. Os Estados-Membros devem poder prever esta possibilidade quando adotam decisões de restrição do aprovisionamento a aplicar em caso de emergência.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  Tal como estabelecido na Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho15, as autoridades competentes devem cooperar estreitamente com outras autoridades nacionais relevantes, em especial as entidades reguladoras nacionais, na execução das funções especificadas no presente regulamento.

(12)  Tal como previsto na Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho15, as autoridades competentes devem cooperar estreitamente com outras autoridades nacionais relevantes, em especial as entidades reguladoras nacionais, na execução das funções especificadas no presente regulamento.

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15 Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).

15 Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  O Regulamento (UE) n.º 994/2010 estabelece que os operadores das redes de transporte devem disponibilizar capacidade bidirecional permanente em todas as interligações transfronteiriças, a menos que tenha sido concedida uma isenção dessa obrigação. O objetivo é assegurar que os possíveis benefícios da capacidade bidirecional permanente sejam sempre tidos em conta quando da planificação de uma nova interligação. No entanto, a capacidade bidirecional pode ser utilizada para o aprovisionamento de gás tanto para o Estado-Membro vizinho como para outros ao longo do corredor de aprovisionamento de gás. Os benefícios da disponibilização de capacidade bidirecional permanente para a segurança do aprovisionamento devem, por conseguinte, ser contextualizados numa perspetiva mais ampla, num espírito de solidariedade e de cooperação reforçada. Deve, por conseguinte, ser realizada uma análise de custos-benefícios que tenha em conta todo o corredor de transporte, quando se considera a possibilidade de implementar uma capacidade bidirecional. Por conseguinte, as autoridades competentes devem ter a obrigação de reexaminar as isenções concedidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 994/2010 com base nos resultados das avaliações regionais dos riscos.

(14)  O Regulamento (UE) n.º 994/2010 estabelece que os operadores das redes de transporte devem disponibilizar capacidade bidirecional permanente em todas as interligações transfronteiriças, a menos que tenha sido concedida uma isenção dessa obrigação. O objetivo é assegurar que os possíveis benefícios da capacidade bidirecional permanente sejam sempre tidos em conta quando da planificação de uma nova interligação. No entanto, a capacidade bidirecional pode ser utilizada para o aprovisionamento de gás tanto para o Estado-Membro vizinho como para outros ao longo do corredor de aprovisionamento de gás. Os benefícios da disponibilização de capacidade bidirecional permanente para a segurança do aprovisionamento de gás devem ser contextualizados a partir de uma perspetiva mais ampla, num espírito de solidariedade e de cooperação reforçada. Deve ser realizada uma análise de custos-benefícios global que tenha em conta todo o corredor de transporte, quando se considera a possibilidade de implementar uma capacidade bidirecional. As autoridades competentes devem ter a obrigação de reexaminar as isenções concedidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 994/2010 com base nos resultados das avaliações regionais dos riscos. O objetivo global deve ser o de ter uma capacidade bidirecional crescente e de manter no mínimo a capacidade unidirecional dos futuros projetos transfronteiras.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  O regulamento estabelece normas de segurança do aprovisionamento que estão suficientemente harmonizadas e contemplam, pelo menos, a situação ocorrida em janeiro de 2009, quando se verificou uma perturbação do aprovisionamento de gás proveniente da Rússia. Estas normas têm em consideração as diferenças entre Estados-Membros, as obrigações de serviço público e as medidas de proteção dos consumidores, conforme referidas no artigo 3.º da Diretiva 2009/73/CE. As normas de segurança do aprovisionamento devem ser estáveis, a fim de proporcionarem a necessária segurança jurídica, claramente definidas e não devem impor encargos injustificados e desproporcionados às empresas de gás natural. Devem também garantir a igualdade de acesso das empresas de gás natural da União aos clientes nacionais.

(16)  O regulamento estabelece normas de segurança do aprovisionamento de gás que estão suficientemente harmonizadas e contemplam, pelo menos, a situação ocorrida em janeiro de 2009, quando se verificou uma perturbação do aprovisionamento de gás proveniente da Rússia. Estas normas têm em consideração as diferenças entre Estados-Membros, as obrigações de serviço público e as medidas de proteção dos consumidores, conforme referidas no artigo 3.º da Diretiva 2009/73/CE. As normas de segurança do aprovisionamento devem ser estáveis, a fim de proporcionarem a necessária segurança jurídica, claramente definidas e não devem impor encargos injustificados e desproporcionados às empresas de gás natural. Devem também garantir a igualdade de acesso das empresas de gás natural da União aos clientes nacionais.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 16-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(16-A)  A fim de ter em conta as diferenças entre os Estados-Membros, estes devem, sem prejuízo dos seus direitos e obrigações em matéria de solidariedade em caso de declaração de um nível de emergência em situação de crise, dispor da possibilidade de aplicar as normas de segurança do aprovisionamento definidas no presente regulamento a determinadas pequenas e médias empresas e a instalações de aquecimento urbano, na medida em que proporcionem aquecimento a essas empresas.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  Uma abordagem regional da avaliação dos riscos e da definição e adoção de medidas preventivas e de atenuação permite a coordenação dos esforços, com benefícios significativos em termos da eficácia das medidas e da otimização dos recursos. Tal aplica-se, em particular, às medidas destinadas a garantir a continuidade do aprovisionamento, em condições muito difíceis, aos clientes protegidos, e às medidas destinadas a atenuar o impacto de uma emergência. A avaliação dos riscos conexos a nível regional, que seja simultaneamente mais abrangente e mais precisa, garantirá que os Estados-Membros estejam mais bem preparados para enfrentar eventuais crises. Além disso, em caso de emergência, uma abordagem coordenada e previamente acordada em matéria de segurança do aprovisionamento garante uma resposta coerente e reduz o risco de efeitos colaterais negativos que as medidas puramente nacionais poderiam ter para os Estados-Membros vizinhos.

(17)  Uma abordagem regional da avaliação dos riscos e da definição e adoção de medidas preventivas e de atenuação permite a coordenação dos esforços, com benefícios significativos em termos da eficácia das medidas e da otimização dos recursos. Tal aplica-se, em particular, às medidas destinadas a garantir a continuidade do aprovisionamento, em condições muito difíceis, aos clientes protegidos, e às medidas destinadas a atenuar o impacto de uma emergência. A avaliação dos riscos conexos a nível regional, tendo em conta os sistemas de gás e de eletricidade, que seja simultaneamente mais abrangente e mais precisa, garantirá que os Estados-Membros estejam mais bem preparados para enfrentar eventuais crises. Além disso, em caso de emergência, uma abordagem coordenada e previamente acordada em matéria de segurança do aprovisionamento garante uma resposta coerente e reduz o risco de efeitos colaterais negativos que as medidas puramente nacionais poderiam ter para os Estados-Membros vizinhos. A abordagem regional não deve impedir a cooperação inter-regional fora das regiões estabelecidas no anexo I, nem retirar a responsabilidade dos Estados-Membros individuais de cumprirem a respetiva segurança nacional das normas de aprovisionamento e de diversificarem o aprovisionamento como uma questão prioritária nos locais onde ocorre uma dependência de pontos de aprovisionamento únicos.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  As regiões devem ser definidas, tanto quanto possível, com base nas estruturas de cooperação regional já existentes criadas pelos Estados-Membros e pela Comissão, nomeadamente no âmbito dos grupos regionais estabelecidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 347/2013 relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias17 (Regulamento RTE-E). No entanto, uma vez que o presente regulamento e o Regulamento RTE-E têm objetivos diferentes, os respetivos grupos regionais podem ser diferentes em termos de dimensão e de conceção.

(18)  As regiões devem ser estabelecidas, tanto quanto possível, com base nas estruturas de cooperação regional já existentes criadas pelos Estados-Membros e pela Comissão, nomeadamente no âmbito dos grupos regionais estabelecidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho17. No entanto, uma vez que o presente regulamento e o Regulamento (UE) n.º 347/2013 têm objetivos diferentes, os respetivos grupos regionais podem ser diferentes em termos de dimensão e de conceção.

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17 Regulamento (UE) n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.º 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.º 713/2009, (CE) n.º 714/2009 e (CE) n.º 715/2009 (JO L 115 de 25.4.2013, p. 39).

17 Regulamento (UE) n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.º 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.º 713/2009, (CE) n.º 714/2009 e (CE) n.º 715/2009 (JO L 115 de 25.4.2013, p. 39).

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  Por conseguinte, para efeitos do presente regulamento, os seguintes critérios devem ser tidos em consideração aquando da definição dos grupos regionais: os padrões de abastecimento, as interligações existentes e planeadas e a capacidade de interligação entre Estados-Membros, o desenvolvimento e a maturidade do mercado, as estruturas de cooperação regional existentes e o número de Estados-Membros numa região, que deveria ser limitado a fim de assegurar que o grupo mantenha uma dimensão gerível.

(19)  Por conseguinte, para efeitos do presente regulamento, os seguintes critérios devem ser tidos em consideração aquando da criação dos grupos regionais: os padrões de abastecimento, as interligações existentes e planeadas e a capacidade de interligação entre Estados-Membros, as interligações existentes nos países terceiros, o desenvolvimento e a maturidade do mercado, as estruturas de cooperação regional existentes, o nível de diversificação das vias e fontes de aprovisionamento de gás e o número de Estados-Membros numa região, que deveria ser limitado a fim de assegurar que o grupo mantenha uma dimensão gerível.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  A fim de viabilizar a cooperação regional, os Estados-Membros devem estabelecer um mecanismo de cooperação em cada região. Esse mecanismo ou mecanismos deverão ser desenvolvidos atempadamente a fim de permitir a realização da avaliação dos riscos e a elaboração de planos válidos a nível regional. Os Estados-Membros têm toda a liberdade para acordar um mecanismo de cooperação que seja o mais adequado para uma determinada região. A Comissão deve ter um papel de facilitador em todo o processo e partilhar as melhores práticas para a estruturação da cooperação regional, tais como um papel de coordenação rotativa na região para a preparação dos diferentes documentos ou o estabelecimento de órgãos específicos. Na ausência de acordo sobre o mecanismo de cooperação, a Comissão pode propor um mecanismo de cooperação adequado para uma determinada região.

(20)  A fim de viabilizar a cooperação regional, os Estados-Membros devem estabelecer um mecanismo de cooperação em cada região. Esse mecanismo ou mecanismos deverão ser desenvolvidos atempadamente a fim de permitir a realização da avaliação dos riscos e a elaboração de planos eficazes a nível regional. Os Estados-Membros têm toda a liberdade para acordar um mecanismo de cooperação que seja o mais adequado para uma determinada região. A Comissão deve ter um papel de facilitador em todo o processo e partilhar as melhores práticas para a estruturação da cooperação regional, tais como um papel de coordenação rotativa na região para a preparação dos diferentes documentos ou o estabelecimento de órgãos específicos. Na ausência de acordo sobre o mecanismo de cooperação, a Comissão proporá um mecanismo de cooperação adequado para uma região em particular.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  Quando da realização de uma avaliação global dos riscos preparada a nível regional, as autoridades competentes devem avaliar os riscos naturais, tecnológicos, comerciais, financeiros, sociais, políticos e relacionados com o mercado, bem como quaisquer outros riscos relevantes, incluindo, quando adequado, a perturbação dos aprovisionamentos provenientes do maior fornecedor individual. Todos os riscos devem ser objeto de medidas efetivas, proporcionadas e não discriminatórias a definir no plano preventivo de ação e no plano de emergência. Os resultados das avaliações dos riscos devem também contribuir para todas as avaliações dos riscos previstas no artigo 6.º da Decisão 1313/2013/UE18.

(21)  Quando da realização de uma avaliação global dos riscos preparada a nível regional, as autoridades competentes devem avaliar os riscos naturais, tecnológicos, infraestruturais, comerciais, financeiros, sociais, políticos, geopolíticos, ambientais e relacionados com o mercado, bem como quaisquer outros riscos relevantes, incluindo, quando adequado, a perturbação dos aprovisionamentos provenientes de fornecedores dominantes. Todos os riscos devem ser objeto de medidas efetivas, proporcionadas e não discriminatórias a definir no plano preventivo de ação e no plano de emergência e incluir medidas do lado da procura e do lado da oferta. Os resultados das avaliações dos riscos devem também contribuir para todas as avaliações dos riscos previstas no artigo 6.º da Decisão 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho18.

__________________

__________________

18 Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 24).

18 Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 24).

Alteração    26

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  A fim de contribuir para as avaliações dos riscos, a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás («REORT para o Gás») deve, em consulta com o Grupo de Coordenação do Gás e a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORT-E), proceder a simulações a nível da União similares ao teste de esforço realizado em 2014.

(22)  A fim de contribuir para as avaliações dos riscos, a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás («REORT para o Gás») deve, após consultar o Grupo de Coordenação do Gás e a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade, proceder a simulações a nível da União similares ao teste de esforço realizado em 2014. Tais simulações devem ser atualizadas, no mínimo, de dois em dois anos. Como meio de reforço da cooperação regional, através do fornecimento de informações sobre fluxos de gás, bem como de conhecimentos especializados técnicos e operacionais, o Sistema de Coordenação Regional para o Gás (SCRG), criado pelo REORT para o Gás e composto por grupos permanentes de peritos, deve estar envolvido na realização das simulações.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  A fim de assegurar um nível máximo de preparação, de modo a evitar qualquer perturbação no aprovisionamento e, se não for possível evitá-la, a atenuar os seus efeitos, as autoridades competentes de uma dada região devem elaborar planos preventivos de ação e planos de emergência, após consulta das partes interessadas. Os planos regionais devem ter em conta as características específicas de cada Estado-Membro. Devem também definir claramente as funções e responsabilidades das empresas de gás natural e das autoridades competentes. As medidas nacionais a elaborar devem ter plenamente em consideração as medidas regionais previstas no plano preventivo de ação e no plano de emergência. Devem ser elaboradas de forma a ter em conta os riscos nacionais de uma forma que tire pleno partido das oportunidades oferecidas pela cooperação regional. Os planos devem assumir uma natureza técnica e operacional, sendo a sua função ajudar a prevenir a ocorrência ou a escalada de uma emergência e atenuar os seus efeitos. Os planos devem ter em conta a segurança dos sistemas de eletricidade e ser coerentes com o planeamento estratégico da União da Energia e as ferramentas de comunicação de informações.

(23)  A fim de assegurar um nível máximo de preparação, de modo a evitar qualquer perturbação no aprovisionamento e, se não for possível evitá-la, a atenuar os efeitos de tal perturbação, as autoridades competentes de uma dada região devem elaborar planos preventivos de ação e planos de emergência, após consulta das partes interessadas. Os planos regionais devem ter em conta as características específicas de cada Estado-Membro. Devem também definir claramente as funções e responsabilidades das empresas de gás natural e das autoridades competentes e, se for caso disso, das empresas de eletricidade. As medidas nacionais a elaborar devem ter plenamente em consideração as medidas regionais previstas no plano preventivo de ação e no plano de emergência. Devem ser elaboradas de forma a ter em conta os riscos nacionais de uma forma que tire pleno partido das oportunidades oferecidas pela cooperação regional. Os planos devem assumir uma natureza técnica e operacional, sendo a sua função ajudar a prevenir a ocorrência ou a escalada de uma emergência e atenuar os seus efeitos. Os planos devem ter em conta a segurança dos sistemas de eletricidade e ser coerentes com os objetivos e o planeamento estratégico da União da Energia e as ferramentas de comunicação de informações.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  Os papéis e as responsabilidades de todas as empresas de gás natural e das autoridades competentes devem, por conseguinte, ser definidos de forma precisa a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno do gás, especialmente em caso de crises e de perturbações do aprovisionamento. Esses papéis e responsabilidades devem ser definidos de modo a assegurar o respeito de uma abordagem a três níveis que envolva, em primeiro lugar, as empresas de gás natural relevantes e a indústria, em seguida os Estados-Membros a nível nacional ou regional e, por fim, a União. O presente regulamento deve permitir às empresas de gás natural e aos clientes recorrer durante o máximo tempo possível aos mecanismos de mercado quando se veem confrontados com perturbações do aprovisionamento. No entanto, deve igualmente prever mecanismos que possam ser utilizados quando os mercados, por si só, deixarem de ser capazes de responder adequadamente a uma perturbação do aprovisionamento de gás.

(24)  Os papéis e as responsabilidades de todas as empresas de gás natural e das autoridades competentes, e, se for caso disso, das empresas de eletricidade, devem, por conseguinte, ser definidos de forma precisa a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno do gás, especialmente em caso de crises e de perturbações do aprovisionamento. Esses papéis e responsabilidades devem ser definidos de modo a assegurar o respeito de uma abordagem a três níveis que envolva, em primeiro lugar, as empresas de gás natural relevantes, as empresas de eletricidade e a indústria, em seguida os Estados-Membros a nível nacional ou regional e, por fim, a União. Para tal, uma partilha eficaz de informações a todos os níveis deve assegurar um alerta precoce no que respeita a perturbações e a meios de atenuação. O presente regulamento pretende permitir às empresas de gás natural e aos clientes recorrer durante o máximo tempo possível aos mecanismos de mercado quando se veem confrontados com perturbações do aprovisionamento. No entanto, pretende igualmente prever mecanismos que possam ser utilizados quando os mercados, por si só, deixarem de ser capazes de responder adequadamente a uma perturbação do aprovisionamento de gás.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25)  Caso se verifique uma crise no aprovisionamento, deve ser dada oportunidade suficiente aos intervenientes no mercado para dar resposta à situação através de medidas baseadas no mercado. Caso se esgotem as medidas baseadas no mercado e mesmo assim continuem a ser insuficientes, os Estados-Membros e as respetivas autoridades competentes devem tomar medidas para eliminar ou atenuar os efeitos da crise de aprovisionamento.

(25)  Caso se verifique uma crise no aprovisionamento, deve ser dada oportunidade adequada aos intervenientes no mercado para dar resposta à situação através de medidas baseadas no mercado. Caso se esgotem as medidas baseadas no mercado e mesmo assim continuem a ser insuficientes, os Estados-Membros e as respetivas autoridades competentes devem tomar medidas para eliminar ou atenuar os efeitos da crise de aprovisionamento. As medidas de eficiência energética devem ser prioritárias a fim de reduzir a procura de gás e eletricidade e permitir um reforço sustentável a longo prazo da capacidade de resistência dos Estados-Membros face a uma crise de aprovisionamento.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26)  Quando os Estados-Membros planeiam introduzir medidas não baseadas no mercado, essas medidas devem ser acompanhadas de uma descrição do seu impacto económico. Deste modo se assegura que os clientes disponham das informações de que necessitam sobre os custos de tais medidas e se garante que as medidas sejam transparentes, especialmente no que diz respeito à sua quota-parte no preço do gás.

(26)  Quando os Estados-Membros planeiam introduzir, como último recurso, medidas não baseadas no mercado, essas medidas devem ser acompanhadas de uma descrição do seu impacto económico e de um mecanismo de compensação para os operadores. Deste modo assegura-se que os clientes disponham das informações de que necessitam sobre os custos de tais medidas e se garante que as medidas sejam transparentes, especialmente no que diz respeito à sua quota-parte no preço do gás.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27)  Em março de 2015, o Conselho Europeu apelou a que as opções para os mecanismos voluntários de agregação da procura fossem avaliados em plena conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio («OMC») e com as regras de concorrência da União. Tal permitiria aos Estados-Membros e às empresas de gás natural explorar os potenciais benefícios da aquisição coletiva de gás natural como forma de enfrentar situações de escassez da oferta no respeito das referidas regras.

(27)  Em março de 2015, o Conselho Europeu apelou a que as opções para os mecanismos voluntários de agregação da procura fossem avaliados em plena conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio («OMC») e com as regras de concorrência da União. Neste contexto, os Estados-Membros e as empresas de gás natural poderiam explorar os potenciais benefícios associados à aquisição coletiva de gás a fim de enfrentar situações de escassez da oferta no respeito das regras da OMC e das regras de concorrência da União.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28)  As medidas do lado da procura, como a mudança para outros combustíveis ou a redução do aprovisionamento de gás aos grandes consumidores industriais de uma forma economicamente eficiente, podem ter um papel importante a desempenhar na garantia da segurança energética, se puderem ser aplicadas rapidamente e reduzir significativamente a procura em reação a uma perturbação no aprovisionamento. Devem ser envidados maiores esforços para promover uma utilização eficiente da energia, em especial quando são necessárias medidas no lado da procura. Deve ser tido em conta o impacto ambiental de quaisquer medidas propostas do lado da oferta e da procura, sendo dada preferência, tanto quanto possível, a medidas que tenham o menor impacto no ambiente. Devem ser simultaneamente tidos em conta os aspetos relativos à segurança do aprovisionamento e à competitividade.

(28)  As medidas do lado da procura, como a mudança para outros combustíveis ou a redução do aprovisionamento de gás aos grandes consumidores industriais de uma forma economicamente eficiente, bem como um sistema baseado no mercado para consumidores industriais, tal como uma redução voluntária da procura por parte de consumidores industriais mediante uma compensação financeira justa e oportuna, podem ter um papel importante a desempenhar na garantia da segurança energética, se puderem ser aplicadas rapidamente e reduzir significativamente a procura em reação a uma perturbação no aprovisionamento. Devem ser envidados maiores esforços para promover uma utilização eficiente da energia, em especial quando são necessárias medidas no lado da procura. Deve ser tido em conta o impacto ambiental de quaisquer medidas propostas do lado da oferta e da procura, sendo dada preferência, tanto quanto possível, a medidas que tenham o menor impacto no ambiente. Ao mesmo tempo, a segurança do aprovisionamento de gás deve continuar a constituir uma prioridade relativamente a medidas adotadas em caso de perturbação no aprovisionamento, enquanto também devem ser tidos em devida conta os aspetos relativos à competitividade.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Considerando 29

Texto da Comissão

Alteração

(29)  Quando da elaboração e execução do plano preventivo de ação e do plano de emergência, as autoridades competentes devem ter permanentemente em conta a segurança do funcionamento da rede de gás aos níveis regional e nacional. Devem determinar e definir nesses planos os condicionalismos técnicos que afetam o funcionamento da rede, nomeadamente as razões técnicas e de segurança para a redução dos fluxos em caso de emergência.

(29)  Quando da elaboração e execução do plano preventivo de ação e do plano de emergência, as autoridades competentes devem ter permanentemente em conta a segurança do funcionamento da rede de gás aos níveis nacional e regional. Devem determinar e definir nesses planos os condicionalismos técnicos que afetam o funcionamento da rede, nomeadamente as razões técnicas e de segurança para a redução dos fluxos em caso de emergência.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Considerando 30

Texto da Comissão

Alteração

(30)  Em certas regiões da União, o gás fornecido é de baixo poder calorífico. Tendo em conta as suas características, esse gás não pode ser utilizado em aparelhos concebidos para funcionar com gás de alto poder calorífico. No entanto, é possível utilizar gás de alto poder calorífico em aparelhos concebidos para funcionar com gás de baixo poder calorífico, desde que sejam convertidos para o consumo desse gás, por exemplo com adição de azoto. As características específicas do gás de baixo poder calorífico devem ser consideradas aos níveis nacional e regional e ser tidas em conta na avaliação dos riscos e nos planos preventivos de ação e nos planos de emergência.

(30)  Em certas regiões da União, o gás fornecido é de baixo poder calorífico. As suas características impedem-no de ser utilizado em aparelhos concebidos para funcionar com gás de alto poder calorífico. No entanto, é possível converter gás de alto poder calorífico para utilizar em aparelhos concebidos para funcionar com gás de baixo poder calorífico, por exemplo com adição de azoto. As características específicas do gás de baixo poder calorífico devem ser consideradas aos níveis nacional e regional e ser tidas em conta na avaliação dos riscos e nos planos preventivos de ação e nos planos de emergência.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Considerando 31

Texto da Comissão

Alteração

(31)  É necessário garantir a previsibilidade das medidas a tomar em caso de emergência, permitindo a todos os intervenientes no mercado dispor de oportunidade suficiente para reagir e também para se prepararem para essas situações. Em regra, as autoridades competentes devem portanto agir em conformidade com os respetivos planos de emergência. Em circunstâncias excecionais devidamente justificadas, podem tomar medidas que se afastem desses planos. É também importante que as emergências sejam anunciadas de um modo mais transparente e previsível. As informações sobre a posição de compensação da rede (situação geral da rede de transporte), cujo enquadramento está definido no Regulamento (UE) n.º 312/201419 da Comissão, podem desempenhar um papel importante neste contexto. Estas informações devem ser disponibilizadas, em tempo real, às autoridades competentes e às autoridades reguladoras nacionais, se não forem a autoridade competente.

(31)  É necessário garantir a previsibilidade das medidas que devem ser tomadas em caso de emergência, dando a todos os intervenientes no mercado oportunidade suficiente para se prepararem para essas situações e reagirem às mesmas. Em regra, as autoridades competentes devem portanto cumprir os respetivos planos de emergência. Em circunstâncias excecionais e perante motivos razoáveis, podem tomar medidas que se afastem desses planos. O modo como as emergências são anunciadas deve ser mais transparente e previsível. As informações sobre a posição de compensação da rede (situação geral da rede de transporte), cujo enquadramento está estabelecido no Regulamento (UE) n.º 312/201419 da Comissão, podem desempenhar um papel importante neste contexto. Estas informações devem ser disponibilizadas, em tempo real, às autoridades competentes e às autoridades reguladoras nacionais, se não forem as autoridades competentes.

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__________________

19 Regulamento (UE) n.º 312/2014 da Comissão, de 26 de março de 2014, que institui um código de rede para a compensação das redes de transporte de gás (JO L 91 de 27.3.2014, p. 15).

19 Regulamento (UE) n.º 312/2014 da Comissão, de 26 de março de 2014, que institui um código de rede para a compensação das redes de transporte de gás (JO L 91 de 27.3.2014, p. 15).

Alteração    36

Proposta de regulamento

Considerando 32

Texto da Comissão

Alteração

(32)  Os planos preventivos de ação e os planos de emergência devem ser atualizados e publicados regularmente. Devem ser objeto de análise pelos pares. O processo de análise pelos pares permite a identificação precoce de incoerências e de medidas que possam pôr em perigo a segurança do aprovisionamento de outros Estados-Membros, garantindo assim que os planos de diferentes regiões sejam coerentes entre si. Permite igualmente aos Estados-Membros partilhar as melhores práticas.

(32)  Os planos preventivos de ação e os planos de emergência devem ser atualizados e publicados regularmente. Devem ser objeto de análise pelos pares, a qual deve ser monitorizada pela Comissão. O processo de análise pelos pares visa permitir a identificação precoce de incoerências e de medidas que possam pôr em perigo a segurança do aprovisionamento de outros Estados-Membros, garantindo assim a coerência dos planos de diferentes regiões. Permite igualmente aos Estados-Membros partilhar as melhores práticas. Os planos devem ser coerentes com os objetivos da União da Energia.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Considerando 33

Texto da Comissão

Alteração

(33)  A fim de garantir que os planos de emergência estejam sempre atualizados e sejam eficazes, os Estados-Membros devem realizar testes entre as atualizações dos planos, mediante a simulação de cenários de impacto médio e elevado e de respostas em tempo real. As autoridades competentes devem apresentar os resultados desses ensaios ao Grupo de Coordenação do Gás.

(33)  A fim de garantir que os planos de emergência estejam sempre atualizados e sejam eficazes, as autoridades competentes devem realizar testes entre as atualizações dos planos, mediante a simulação de cenários de impacto médio e elevado e de respostas em tempo real. As autoridades competentes devem apresentar os resultados desses ensaios ao Grupo de Coordenação do Gás.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Considerando 34

Texto da Comissão

Alteração

(34)  São necessários modelos abrangentes e obrigatórios que incluam todos os riscos a ter em consideração na avaliação e todas as componentes dos planos preventivos de ação e dos planos de emergência, a fim de facilitar a avaliação dos riscos e a preparação dos planos, a respetiva análise pelos pares e a sua avaliação pela Comissão.

(34)  (Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração    39

Proposta de regulamento

Considerando 35

Texto da Comissão

Alteração

(35)  Com vista a facilitar a comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão, as avaliações dos riscos, os planos preventivos de ação e os planos de emergência, bem como todos as outras trocas de documentos e de informações abrangidas pelo presente regulamento, devem ser notificados utilizando um sistema eletrónico de notificação normalizado.

(35)  Com vista a facilitar a comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão, as avaliações dos riscos, os planos preventivos de ação e os planos de emergência, bem como todos as outras trocas de documentos e de informações previstas pelo presente regulamento, devem ser notificados utilizando um sistema eletrónico de notificação seguro e normalizado.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Considerando 36

Texto da Comissão

Alteração

(36)  Conforme demonstrado no teste de esforço de outubro de 2014, a solidariedade é necessária para garantir a segurança do aprovisionamento em toda a União e para manter os custos globais a um nível mínimo. Caso seja declarada uma situação de emergência num Estado-Membro, deve ser aplicada uma abordagem em duas etapas a fim de reforçar a solidariedade. Em primeiro lugar, todos os Estados-Membros que estabeleceram uma norma de aprovisionamento de nível superior devem reduzi-la para os valores por defeito, a fim de melhorar a liquidez do mercado do gás. Em segundo lugar, se a primeira etapa não proporcionar o aprovisionamento necessário, devem ser ativadas outras medidas pelos Estados-Membros vizinhos, mesmo que não se encontrem numa situação de emergência, a fim de assegurar o aprovisionamento dos agregados familiares, dos serviços sociais essenciais e das instalações de aquecimento urbano no Estado-Membro em situação de emergência. Os Estados-Membros devem identificar e descrever pormenorizadamente as referidas medidas de solidariedade nos seus planos de emergência, garantindo uma indemnização justa e equitativa das empresas de gás natural.

(36)  Conforme demonstrado no teste de esforço de outubro de 2014, a solidariedade é necessária para garantir a segurança do aprovisionamento em toda a União e para manter os custos globais a um nível mínimo. Caso seja declarada uma situação de emergência num Estado-Membro, devem ser adotadas outras medidas pelos Estados-Membros vizinhos, mesmo que não se encontrem numa situação de emergência, a fim de assegurar o aprovisionamento a consumidores protegidos no Estado-Membro em situação de emergência. Os Estados-Membros devem identificar e descrever pormenorizadamente as referidas medidas de solidariedade nos seus planos de emergência, garantindo um nível justo e adequado de indemnização para as empresas de gás natural que reflita corretamente o valor de mercado dos custos relacionados com a interrupção do aprovisionamento.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Considerando 37

Texto da Comissão

Alteração

(37)  Quando necessário, a solidariedade europeia deve também assumir a forma de assistência da proteção civil prestada pela União e pelos seus Estados-Membros. A referida assistência deve ser facilitada e coordenada pelo Mecanismo de Proteção Civil da União, estabelecido na Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho20, que visa reforçar a cooperação entre a União e os Estados-Membros e facilitar a coordenação no domínio da proteção civil a fim de melhorar a eficácia dos sistemas de prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais e de origem humana.

(37)  (Não se aplica à versão portuguesa.) Such assistance should be facilitated and coordinated by the Union Civil Protection Mechanism established by Decision No 1313/2013/EU of the European Parliament and of the Council20 which aims to strengthen the cooperation between the Union and the Member States and to facilitate coordination in the field of civil protection in order to improve the effectiveness of systems for preventing, preparing for, and responding to natural and man-made disasters.

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20 Decision No 1313/2013/EU of the European parliament and of the Council of 17 December 2013 on a Union Civil protection Mechanism (OJ L 347, 20.12.2013, p. 24).

20 Decision No 1313/2013/EU of the European parliament and of the Council of 17 December 2013 on a Union Civil protection Mechanism (OJ L 347, 20.12.2013, p. 24).

Alteração    42

Proposta de regulamento

Considerando 38

Texto da Comissão

Alteração

(38)  Para avaliar a situação da segurança do aprovisionamento de um Estado-Membro, de uma região ou da União, é essencial o acesso às informações relevantes. Em particular, os Estados-Membros e a Comissão necessitam de dispor de um acesso regular às informações das empresas de gás natural sobre os principais parâmetros do aprovisionamento de gás, que constituem dados fundamentais para a elaboração de políticas em matéria de segurança do aprovisionamento. Em circunstâncias devidamente justificadas, independentemente de ter ou não sido declarada uma emergência, deve ser igualmente possível o acesso às informações adicionais necessárias para avaliar a situação geral do aprovisionamento de gás. Essas informações adicionais serão normalmente dados relativos aos fornecimentos de gás sem ligação com os preços de fornecimento, por exemplo, os volumes mínimos e máximos de gás, os pontos de entrega ou as margens de aprovisionamento. Poderão, por exemplo, ser solicitadas em caso de alterações nos padrões de aprovisionamento de gás a um determinado comprador ou compradores num Estado-Membro, os quais não seriam de esperar se os mercados estivessem a funcionar normalmente, e que possam afetar o aprovisionamento de gás de toda ou parte da União.

(38)  Para avaliar a situação da segurança do aprovisionamento de gás de um Estado-Membro, de uma região ou da União, é essencial o acesso às informações relevantes. Em particular, os Estados-Membros e a Comissão necessitam de dispor de um acesso regular às informações das empresas de gás natural sobre os principais parâmetros do aprovisionamento de gás, incluindo medidas precisas das reservas armazenadas disponíveis, que constituem dados fundamentais para a elaboração de políticas em matéria de segurança do aprovisionamento de gás. Perante motivos razoáveis, independentemente de ter ou não sido declarada uma emergência, deve ser igualmente possível o acesso às informações adicionais necessárias para avaliar a situação geral do aprovisionamento de gás. Essas informações adicionais serão normalmente dados relativos aos fornecimentos de gás sem ligação com os preços de fornecimento, por exemplo, os volumes mínimos e máximos de gás, os pontos de entrega ou as margens de aprovisionamento. Poderão, por exemplo, ser solicitadas em caso de alterações nos padrões de aprovisionamento de gás a um determinado comprador ou compradores num Estado-Membro, os quais não seriam de esperar se os mercados estivessem a funcionar normalmente, e que possam afetar o aprovisionamento de gás de toda ou parte da União. As informações que a empresa de gás considerar confidenciais devem ser tratadas como tal.

Alteração    43

Proposta de regulamento

Considerando 39

Texto da Comissão

Alteração

(39)  Em março de 2015, o Conselho Europeu concluiu que os contratos de fornecimento de gás celebrados com fornecedores de países terceiros devem ser mais transparentes e compatíveis com as disposições da União em matéria de segurança energética. Neste contexto, um mecanismo eficaz e orientado para o acesso dos Estados-Membros a contratos-chave de fornecimento de gás deve garantir uma avaliação abrangente dos riscos relevantes que possam resultar numa perturbação do aprovisionamento ou interferir com as medidas de atenuação necessárias, caso não seja possível evitar uma crise. No âmbito do referido mecanismo, determinados contratos-chave de fornecimento de gás devem ser automaticamente notificados aos Estados-Membros imediatamente após a sua celebração. No entanto, qualquer obrigação de notificação automática de contratos deve ser proporcionada. A aplicação desta obrigação aos contratos entre um fornecedor e um comprador que abranjam 40 % do mercado nacional constitui um bom equilíbrio em termos de eficiência administrativa e estabelece obrigações claras para os participantes no mercado. Tal não significa que outros contratos de fornecimento de gás não sejam também relevantes para a segurança do aprovisionamento. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ter o direito de impor esta obrigação relativamente a outros contratos que possam ter repercussões negativas na segurança de aprovisionamento de um Estado-Membro, de uma região ou da União no seu conjunto. A Comissão deve ter o mesmo acesso aos contratos de fornecimento de gás que os Estados-Membros, tendo em conta o seu papel na avaliação da coerência e eficácia dos planos preventivos de ação e dos planos de emergência com vista a enfrentar os riscos para a segurança do aprovisionamento aos níveis nacional, regional e da UE. A Comissão pode convidar os Estados-Membros a alterarem os seus planos a fim de ter em conta as informações obtidas com base nos contratos. A confidencialidade das informações comercialmente sensíveis deve ser preservada. Um melhor acesso da Comissão a informações sobre os contratos comerciais não deve afetar os trabalhos em curso de monitorização do mercado do gás pela Comissão, pelo que esta deve intervir caso sejam constatadas violações do direito da União. As disposições do presente regulamento não devem, de forma alguma, prejudicar o direito da Comissão de instaurar processos por infração ao abrigo do artigo 258.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e de velar pela aplicação das regras em matéria de concorrência, incluindo os auxílios estatais.

(39)  A conclusão do mercado interno da energia criará condições equitativas, garantindo que todos os contratos de aprovisionamento de energia em toda a União se baseiam em preços de mercado e em regras da concorrência. Em março de 2015, o Conselho Europeu concluiu que os contratos de fornecimento de gás celebrados com fornecedores de países terceiros devem ser mais transparentes e compatíveis com as disposições da União em matéria de segurança energética. Neste contexto, um mecanismo eficaz e orientado para o acesso dos Estados-Membros a contratos-chave de fornecimento de gás deve garantir uma avaliação abrangente dos riscos relevantes que possam resultar numa perturbação do aprovisionamento ou interferir com as medidas de atenuação necessárias, caso não seja possível evitar uma crise. No âmbito do referido mecanismo, determinados contratos-chave de fornecimento de gás devem ser automaticamente notificados aos Estados-Membros imediatamente após a sua celebração. No entanto, qualquer obrigação de notificação automática de contratos deve ser proporcionada. A aplicação desta obrigação aos contratos entre um fornecedor ou as suas filiais e um comprador ou as suas filiais, que em conjunto abranjam, no mínimo, 40 % das importações de países terceiros para um Estado-Membro, constitui um bom equilíbrio em termos de eficiência administrativa e estabelece obrigações claras para os participantes no mercado. Tal não implica automaticamente que outros contratos de fornecimento de gás não sejam também relevantes para a segurança do aprovisionamento. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ter o direito de impor esta obrigação relativamente a outros contratos que possam ter repercussões negativas na segurança de aprovisionamento de um Estado-Membro, de uma região ou da União. A Comissão deve ter o mesmo acesso aos contratos de fornecimento de gás que os Estados-Membros, tendo em conta o seu papel na avaliação da coerência e eficácia dos planos preventivos de ação e dos planos de emergência com vista a enfrentar os riscos para a segurança do aprovisionamento aos níveis nacional, regional e da União. A Comissão deve poder convidar os Estados-Membros a alterarem os seus planos a fim de ter em conta as informações obtidas com base nos contratos. A confidencialidade das informações comercialmente sensíveis deve ser preservada. Um maior acesso da Comissão a informações sobre os contratos comerciais não deve afetar os trabalhos em curso de monitorização do mercado do gás pela Comissão, pelo que esta deve intervir caso sejam constatadas violações do direito da União. As disposições do presente regulamento não devem, de forma alguma, prejudicar o direito da Comissão de instaurar processos por infração ao abrigo do artigo 258.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e de velar pela aplicação das regras em matéria de concorrência, incluindo no que respeita aos auxílios estatais.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Considerando 41

Texto da Comissão

Alteração

(41)  Um dos objetivos da União é reforçar a Comunidade da Energia com vista a assegurar a aplicação efetiva do acervo da União em matéria de energia, das reformas do mercado da energia e do incentivo ao investimento no setor energético mediante uma integração mais estreita dos mercados da energia da União e da Comunidade da Energia. Tal implica também estabelecer uma gestão comum das crises, propondo planos preventivos de ação e de emergência a nível regional, incluindo as Partes Contratantes da Comunidade da Energia. Além disso, a Comunicação da Comissão relativa à resiliência de curto prazo da rede europeia de gás, de outubro de 2014, refere a necessidade de aplicar as regras do mercado interno da energia aos fluxos de energia entre os Estados-Membros da União e as Partes Contratantes da Comunidade da Energia. Nesta matéria, a fim de assegurar uma gestão eficaz das crises nas fronteiras entre os Estados-Membros da União e outras Partes Contratantes, devem ser adotadas as modalidades necessárias na sequência da adoção de um ato conjunto, a fim de permitir uma cooperação específica com qualquer uma das Partes Contratantes da Comunidade da Energia, uma vez adotadas as disposições de reciprocidade necessárias.

(41)  Um dos objetivos da União é reforçar a Comunidade da Energia com vista a assegurar a aplicação efetiva do acervo da União em matéria de energia, das reformas do mercado da energia e dos incentivos ao investimento no setor energético mediante uma integração mais estreita dos mercados da energia da União e da Comunidade da Energia. Tal implica também estabelecer uma gestão comum das crises, propondo planos preventivos de ação e planos de emergência a nível regional, incluindo as Partes Contratantes da Comunidade da Energia. Além disso, a Comunicação da Comissão, de 16 de outubro de 2014, relativa à resiliência de curto prazo da rede europeia de gás refere a necessidade de aplicar as regras do mercado interno da energia aos fluxos de energia entre os Estados-Membros da União e as Partes Contratantes da Comunidade da Energia. Nesta matéria, a fim de assegurar uma gestão eficaz das crises nas fronteiras entre os Estados-Membros da União e outras Partes Contratantes da Comunidade da Energia, devem ser adotadas as modalidades necessárias na sequência da adoção de um ato conjunto, a fim de permitir uma cooperação específica com qualquer uma das Partes Contratantes da Comunidade da Energia, uma vez adotadas as disposições de reciprocidade necessárias.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Considerando 41-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(41-A)  A aplicação das medidas de solidariedade com as partes contratantes da Comunidade da Energia deve basear-se numa abordagem da União para evitar que os Estados-Membros vizinhos das Partes Contratantes da Comunidade da Energia executem exclusivamente os planos de emergência necessários.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Considerando 42

Texto da Comissão

Alteração

(42)  Tendo em conta que os fornecimentos de gás provenientes de países terceiros são fundamentais para a segurança do aprovisionamento de gás da União, a Comissão deve coordenar as ações relativas a esses países, trabalhar em conjunto com os países fornecedores e de trânsito no estabelecimento de modalidades para enfrentar situações de crise e garantir um fluxo de gás estável para a União. A Comissão deve estar habilitada a criar uma task force que monitorize os fluxos de gás para o interior da União em situações de crise, em consulta com os países terceiros envolvidos, e que, caso se verifique uma crise provocada por dificuldades num país terceiro, atue na qualidade de mediador e facilitador.

(42)  Tendo em conta que os fornecimentos de gás provenientes de países terceiros são fundamentais para a segurança do aprovisionamento de gás da União, a Comissão deve coordenar as ações relativas a esses países, trabalhar em conjunto com os países fornecedores e de trânsito no estabelecimento de modalidades para enfrentar situações de crise e garantir um fluxo de gás estável para a União. A Comissão deve monitorizar os fluxos de gás para o interior da União permanentemente. Caso se verifique uma crise, a Comissão deve, após consultar os países terceiros envolvidos, atuar na qualidade de mediador e facilitador. A União deve também poder atuar de forma preventiva antes de uma crise ser declarada.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Considerando 43

Texto da Comissão

Alteração

(43)  Quando há informações fidedignas sobre uma situação fora da União que ameaça a segurança do aprovisionamento de um ou vários Estados-Membros e que possa desencadear um mecanismo de alerta precoce que envolva a União e um país terceiro, a Comissão deve informar sem demora o Grupo de Coordenação do Gás e a União deve tomar as medidas apropriadas para resolver a situação.

(43)  Quando ocorrer uma situação fora da União que possa ameaçar a segurança do aprovisionamento de um ou vários Estados-Membros e que possa desencadear um mecanismo de alerta precoce que envolva a União e um país terceiro, a Comissão deve informar sem demora o Grupo de Coordenação do Gás e a União deve tomar as medidas apropriadas para resolver a situação.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Considerando 44

Texto da Comissão

Alteração

(44)  Os Estados-Membros agindo isoladamente não podem atingir, de forma satisfatória, o objetivo do presente regulamento, nomeadamente garantir a segurança do aprovisionamento de gás na União. Tendo em consideração a escala ou os efeitos da ação, este objetivo pode ser melhor alcançado ao nível da União. Por conseguinte, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para realizar esse objetivo.

(44)  Uma vez que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente garantir a segurança do aprovisionamento de gás na União, não pode ser suficientemente atingido pelos Estados-Membros agindo isoladamente, mas, em virtude da sua dimensão e efeitos, pode ser melhor alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Considerando 45

Texto da Comissão

Alteração

(45)  A fim de permitir uma resposta rápida da União à evolução das circunstâncias ligadas à segurança do aprovisionamento de gás, o poder de adoção de atos ao abrigo do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração das regiões e dos modelos para a avaliação dos riscos e para os planos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos. Na preparação e elaboração de atos delegados, deve assegurar que os documentos relevantes sejam transmitidos simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em tempo útil e de forma adequada.

(45)  A fim de permitir uma resposta rápida da União à evolução das circunstâncias no que respeita à segurança do aprovisionamento de gás, o poder de adoção de atos ao abrigo do artigo 290.º do TFUE deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos modelos para a avaliação dos riscos e para os planos preventivos de ação e de emergência. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos, e envolva as autoridades competentes e as autoridades reguladoras nacionais, que não sejam autoridades competentes, e que estas consultas sejam concluídas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Considerando 46

Texto da Comissão

Alteração

(46)  O Regulamento (UE) n.º 994/2010 deve ser revogado. A fim de assegurar a continuidade, os planos preventivos de ação e os planos de emergência elaborados em aplicação do Regulamento (CE) n.º 994/2010 devem permanecer em vigor até à adoção de novos planos preventivos de ação e planos de emergência elaborados ao abrigo do presente regulamento.

(46)  O Regulamento (UE) n.º 994/2010 deve ser revogado. A fim de assegurar a continuidade, os planos preventivos de ação e os planos de emergência elaborados nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 994/2010 devem permanecer em vigor até à adoção de novos planos preventivos de ação e planos de emergência elaborados ao abrigo do presente regulamento.

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 1

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento estabelece disposições destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás, assegurando o funcionamento correto e contínuo do mercado interno do gás natural («gás»), permitindo a execução de medidas excecionais quando o mercado já não é capaz de assegurar o necessário aprovisionamento de gás e estabelecendo, de forma clara, uma definição e uma atribuição de responsabilidades entre as empresas de gás natural, os Estados-Membros e a União, tanto em termos de ação preventiva como de reação a perturbações concretas do aprovisionamento. O presente regulamento estabelece também mecanismos de transparência, num espírito de solidariedade, para a coordenação do planeamento e da resposta a situações de emergência ao nível dos Estados-Membros, das regiões e da União.

O presente regulamento estabelece disposições destinadas a garantir, num espírito de solidariedade, a segurança do aprovisionamento de gás, assegurando o funcionamento correto e contínuo do mercado interno do gás natural («gás»), com base em tendências credíveis da procura de gás, permitindo a execução de medidas excecionais quando o mercado já não é capaz de assegurar o necessário aprovisionamento de gás aos clientes protegidos e estabelecendo, de forma clara, uma definição e uma atribuição de responsabilidades entre as empresas de gás natural, os Estados-Membros e a União, tanto em termos de ação preventiva como de reação imediata a perturbações concretas do aprovisionamento, quer na origem ou em trânsito. O presente regulamento estabelece também mecanismos de transparência, num espírito de solidariedade, para a coordenação do planeamento e da resposta a situações de emergência ao nível dos Estados-Membros, das regiões e da União.

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

O presente regulamento incentiva, igualmente, medidas preventivas que reduzam a procura de gás, nomeadamente através de medidas que melhorem a eficiência energética e aumentem a quota de energias renováveis, a fim de reduzir a dependência da União em relação às importações de gás.

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 2 – ponto 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(1)  «Cliente protegido», um cliente doméstico ligado a uma rede de distribuição de gás, podendo também incluir, se o Estado-Membro em causa assim o decidir, uma ou mais das seguintes entidades:

(1)  «Cliente protegido», um agregado familiar, um serviço social essencial ou uma instalação de aquecimento urbano, na medida em que esta proporcione aquecimento a clientes domésticos e serviços sociais essenciais e não permita uma mudança para outros combustíveis, ligados a uma rede de distribuição ou de transporte de gás;

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 2 – ponto 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Uma pequena ou média empresa, desde que esteja ligada a uma rede de distribuição de gás, ou um serviço social essencial, desde que esteja ligado a uma rede de distribuição ou de transporte de gás e desde que essas empresas ou serviços não representem, em conjunto, mais de 20 % do consumo total anual final de gás nesse Estado-Membro;

Suprimido

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 2 – ponto 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Uma instalação de aquecimento urbano, na medida em que proporcione aquecimento a clientes domésticos ou às empresas ou serviços referidos na alínea a), desde que essa instalação não permita uma mudança para outros combustíveis e esteja ligada a uma rede de distribuição ou de transporte de gás;

Suprimido

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 2 – ponto 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A)  «Corredores de aprovisionamento de emergência», rotas de aprovisionamento de gás da União identificadas, que ajudam os Estados-Membros a atenuar melhor os efeitos de uma potencial perturbação do aprovisionamento ou das infraestruturas, completando e facilitando, desta forma, a abordagem regional referida no anexo I ao fornecerem informações para os planos preventivos de ação e os planos de emergência.

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 2 – ponto 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-B)  «Autoridade competente», uma autoridade governamental nacional ou uma entidade reguladora nacional designada nos termos do artigo 3.º, n.º 2;

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A segurança do aprovisionamento de gás é uma responsabilidade partilhada pelas empresas de gás natural, pelos Estados-Membros, designadamente através das respetivas autoridades competentes, e pela Comissão, nas respetivas esferas de atividade e de competência.

1.  A segurança do aprovisionamento de gás é uma responsabilidade partilhada pelas empresas de gás natural, pelos Estados-Membros, em especial através das respetivas autoridades competentes, e pela Comissão, nas respetivas esferas de atividade e de competência.

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Cada Estado-Membro deve notificar sem demora à Comissão o nome da autoridade competente e quaisquer alterações subsequentes. Cada Estado-Membro deve divulgar publicamente o nome da autoridade pública competente.

3.  Cada Estado-Membro deve divulgar publicamente e notificar sem demora à Comissão o nome da sua autoridade competente e quaisquer alterações subsequentes.

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Para fins da execução das medidas previstas no presente regulamento, a autoridade competente deve definir os papéis e as responsabilidades dos diversos intervenientes de molde a assegurar o respeito de uma abordagem em três níveis que envolva, em primeiro lugar, as empresas de gás natural relevantes e a indústria, em seguida os Estados-Membros a nível nacional ou regional e, por fim, a União.

4.  Para fins da execução das medidas previstas no presente regulamento, a autoridade competente deve definir os papéis e as responsabilidades dos diversos intervenientes de molde a assegurar uma abordagem em três níveis que envolva, em primeiro lugar, as empresas de gás natural relevantes, as empresas de eletricidade, quando adequado, e a indústria, em seguida os Estados-Membros a nível nacional ou regional e, por fim, a União.

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  A Comissão deve, quando adequado, coordenar a ação das autoridades competentes a nível regional e da União, conforme previsto no presente regulamento, designadamente por intermédio do Grupo de Coordenação do Gás referido no artigo 14.º ou do grupo de gestão de crises referido no artigo 11.º, n.º 4, em particular caso se verifique uma emergência a nível regional ou da União, conforme definida no artigo 11.º, n.º 1.

5.  A Comissão deve coordenar a ação das autoridades competentes a nível regional e da União, conforme previsto no presente regulamento, designadamente por intermédio do Grupo de Coordenação do Gás referido no artigo 14.º ou do grupo de gestão de crises referido no artigo 11.º, n.º 4, em particular caso se verifique uma emergência a nível regional ou da União, nos termos do artigo 11.º, n.º 1.

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  As medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento constantes dos planos preventivos de ação e dos planos de emergência devem ser claramente definidas, transparentes, proporcionadas, não discriminatórias e verificáveis, não devem distorcer indevidamente a concorrência, não devem obstar ao funcionamento eficaz do mercado interno do gás nem devem pôr em perigo a segurança do aprovisionamento de gás dos outros Estados-Membros ou da União no seu conjunto.

6.  As medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás constantes dos planos preventivos de ação e dos planos de emergência devem ser claramente definidas, baseadas, na medida do possível, no mercado, transparentes, proporcionadas, não discriminatórias, verificáveis, sustentáveis e compatíveis com os objetivos da União no domínio do clima e da energia, devem ter em consideração a eficiência energética e as fontes de energia renováveis como solução para melhorar a segurança energética na União, não devem distorcer indevidamente a concorrência, não devem obstar ao funcionamento eficaz do mercado interno do gás nem devem pôr em perigo a segurança do aprovisionamento de gás dos outros Estados-Membros, das regiões ou da União e devem limitar o risco de existência de ativos parados.

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 7 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Interligações e capacidades de interligação existentes e planeadas entre os Estados-Membros, bem como os padrões de aprovisionamento;

(b)  Interligações e capacidades de interligação existentes e planeadas entre os Estados-Membros, interligações existentes entre países terceiros, bem como os padrões de aprovisionamento;

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 7 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A)  Capacidade para satisfazer a procura de gás de consumidores protegidos durante uma interrupção por parte do único grande fornecedor de gás;

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 7 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A responsabilidade de cada Estado-Membro no que diz respeito ao cumprimento das suas normas de segurança do aprovisionamento nacionais não deve prejudicar a abordagem regional nem a possibilidade de cooperação inter-regional fora das regiões estabelecidas no anexo I.

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 7 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o disposto no artigo 18.º, para fins de alteração do anexo I com base nos critérios enunciados no presente número, primeiro parágrafo, se as circunstâncias justificarem a alteração de uma região.

Suprimido

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros ou, quando um Estado-Membro assim o decida, a autoridade competente devem assegurar que sejam tomadas as medidas necessárias para que, caso se verifique uma perturbação na maior infraestrutura individual de gás, a capacidade das restantes infraestruturas, determinada segundo a fórmula N-1 prevista no anexo II, ponto 2, possa, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo, satisfazer a procura total de gás da zona de cálculo durante um dia de procura de gás excecionalmente elevada, cuja probabilidade estatística de ocorrência seja uma vez em vinte anos. Esta disposição em nada prejudica a responsabilidade dos operadores de rede de procederem aos investimentos correspondentes nem as obrigações dos operadores das redes de transporte estabelecidas na Diretiva 2009/73/CE e no Regulamento (CE) n.º 715/2009.

1.  Os Estados-Membros ou, quando um Estado-Membro assim o decida, a autoridade competente devem assegurar que sejam tomadas as medidas necessárias para que, caso se verifique uma perturbação na maior infraestrutura individual de gás, a capacidade das restantes infraestruturas, determinada segundo a fórmula N-1 prevista no anexo II, ponto 2, possa, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo, satisfazer a procura total de gás da zona de cálculo durante um dia de procura de gás excecionalmente elevada, cuja probabilidade estatística de ocorrência seja uma vez em vinte anos. Nesse contexto, devem ser tidas em conta as tendências relativas ao consumo de gás, o impacto a longo prazo das medidas de eficiência energética e as taxas de utilização das capacidades existentes. Esta disposição em nada prejudica a responsabilidade dos operadores de rede de procederem aos investimentos correspondentes nem as obrigações dos operadores das redes de transporte estabelecidas na Diretiva 2009/73/CE e no Regulamento (CE) n.º 715/2009.

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A obrigação de assegurar que as restantes infraestruturas disponham da capacidade técnica para satisfazer a procura total de gás, de acordo com o disposto no n.º 1, deve também ser considerada como cumprida caso a autoridade competente demonstre, no plano preventivo de ação, que uma perturbação do aprovisionamento pode ser suficiente e atempadamente compensada por medidas adequadas no lado da procura, baseadas no mercado. Com esse fim em vista, deve ser utilizada a fórmula prevista no anexo II, ponto 4.

2.  A obrigação de assegurar que as restantes infraestruturas disponham da capacidade técnica para satisfazer a procura total de gás, de acordo com o disposto no n.º 1, deve também ser considerada como cumprida caso a autoridade competente demonstre, no plano preventivo de ação, que uma perturbação do aprovisionamento pode ser suficiente e atempadamente compensada por medidas adequadas no lado da procura. Com esse fim em vista, deve ser utilizada a fórmula prevista no anexo II, ponto 4.

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Quando adequado, em função da avaliação dos riscos referida no artigo 6.º, as autoridades competentes de Estados-Membros vizinhos podem acordar cumprir conjuntamente a obrigação estabelecida no n.º 1 do presente artigo. Nesse caso, as autoridades competentes devem incluir, no plano preventivo de ação, o cálculo da fórmula N-1, juntamente com uma explicação do modo como as disposições acordadas permitem cumprir essa obrigação. É aplicável o anexo II, ponto 5.

3.  Quando adequado, em conformidade com a avaliação dos riscos referida no artigo 6.º, as autoridades competentes de Estados-Membros vizinhos podem acordar cumprir conjuntamente a obrigação estabelecida no n.º 1 do presente artigo. Nesse caso, as autoridades competentes devem incluir, no plano preventivo de ação, o cálculo da fórmula N-1, juntamente com uma explicação do modo como as disposições acordadas permitem cumprir essa obrigação. É aplicável o anexo II, ponto 5.

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Quando foi concedida uma isenção dessa obrigação.

(b)  Quando foi concedida uma isenção dessa obrigação, após avaliação pormenorizada e após consulta de outros Estados-Membros e da Comissão.

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Os Estados-Membros asseguram que, como primeiro passo, o mercado seja sempre consultado de forma transparente, exaustiva e não discriminatória, a fim de avaliar se o investimento previsto para a satisfação das obrigações previstas no n.º 4 é exigido.

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  As autoridades reguladoras nacionais devem ter em conta os custos eficientemente incorridos resultantes do cumprimento da obrigação prevista no n.º 1 e os custos da disponibilização de capacidade bidirecional permanente, a fim de concederem os incentivos adequados quando estabelecem ou aprovam, de forma transparente e pormenorizada, tarifas ou metodologias nos termos do artigo 41.º, n.º 8, da Diretiva 2009/73/CE e do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 715/2009.

5.  As autoridades reguladoras nacionais devem ter em conta os custos eficientemente incorridos resultantes do cumprimento da obrigação prevista no n.º 1, incluindo a forma como as medidas de eficiência energética destinadas a reduzir a procura de gás podem contribuir para encontrar a abordagem mais eficaz em termos de custos no que diz respeito ao cumprimento da fórmula N-1, e os custos da disponibilização de capacidade bidirecional permanente, a fim de concederem os incentivos adequados quando estabelecem ou aprovam, de forma transparente e pormenorizada, tarifas ou metodologias nos termos do artigo 41.º, n.º 8, da Diretiva 2009/73/CE e do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 715/2009.

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Na medida em que não seja exigido pelo mercado um investimento para a disponibilização ou o reforço da capacidade bidirecional, e caso esse investimento acarrete custos em mais do que um Estado-Membro ou num Estado-Membro em benefício de outro Estado-Membro, as autoridades reguladoras nacionais de todos os Estados-Membros em causa devem decidir conjuntamente a repartição dos custos, antes da tomada de uma decisão sobre qualquer investimento. A repartição dos custos deve ter particularmente em conta a proporção dos benefícios dos investimentos em infraestruturas para o aumento da segurança do aprovisionamento dos Estados-Membros em causa, bem como os investimentos já realizados nas infraestruturas em causa.

6.  Na medida em que não seja exigido pelo mercado um investimento para a disponibilização ou o reforço da capacidade bidirecional, e caso esse investimento acarrete custos em mais do que um Estado-Membro ou num Estado-Membro em benefício de outro Estado-Membro, as autoridades reguladoras nacionais de todos os Estados-Membros em causa devem decidir conjuntamente a repartição dos custos, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 347/2013, antes da tomada de uma decisão sobre qualquer investimento, e devem ponderar a possibilidade e a viabilidade de financiamento pela União. A repartição dos custos deve ter particularmente em conta a proporção dos benefícios dos investimentos em infraestruturas para o aumento da segurança do aprovisionamento de gás dos Estados-Membros em causa, bem como os investimentos já realizados nas infraestruturas em causa.

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  A autoridade competente deve assegurar que qualquer nova infraestrutura de transporte contribua para a segurança do aprovisionamento mediante o desenvolvimento de uma rede bem articulada, incluindo, quando adequado, através de um número suficiente de pontos de entrada e de saída transfronteiriços, de acordo com a procura do mercado e os riscos identificados. A autoridade competente deve determinar, no âmbito da avaliação dos riscos, se existem pontos de estrangulamento internos e se a capacidade e as infraestruturas de entrada a nível nacional e, em particular, as redes de transporte são capazes de adaptar os fluxos de gás nacionais e transfronteiriços ao cenário de uma perturbação na maior infraestrutura individual de gás a nível nacional e na maior infraestrutura individual de gás de interesse comum para a região identificada na avaliação dos riscos.

7.  A autoridade competente deve assegurar que qualquer nova infraestrutura de transporte contribua para a segurança do aprovisionamento mediante o desenvolvimento de uma rede bem articulada, incluindo, quando adequado, através de um número suficiente de pontos de entrada e de saída transfronteiriços, de acordo com a procura do mercado e os riscos identificados. A autoridade competente deve determinar, no âmbito da avaliação dos riscos, e tendo em conta uma perspetiva integrada relativamente aos sistemas de gás e eletricidade, se existem pontos de estrangulamento internos e se a capacidade e as infraestruturas de entrada a nível nacional e, em particular, as redes de transporte são capazes de adaptar os fluxos de gás nacionais e transfronteiriços ao cenário de uma perturbação na maior infraestrutura individual de gás a nível nacional e na maior infraestrutura individual de gás de interesse comum para a região identificada na avaliação dos riscos.

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

7-A.  A autoridade competente, com base nos mesmos critérios, deve assegurar que as medidas do lado da procura cumprem as mesmas condições e contribuem da mesma forma, bem como de uma forma eficaz em termos de custos, para a segurança do aprovisionamento.

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 7-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

7-B.  O fluxo de gás através de pontos de interligação bidirecionais para um Estado-Membro que tenha declarado uma emergência deve ter prioridade sobre o fluxo de gás para outros pontos do sistema do Estado-Membro do qual é proveniente o aprovisionamento de gás e que não tenha declarado uma emergência.

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 8 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

8.  A título de exceção, o Luxemburgo, a Eslovénia e a Suécia não estão vinculados pela obrigação prevista no n.º 1 do presente artigo, mas devem procurar cumpri-la, garantindo simultaneamente o aprovisionamento de gás aos clientes protegidos, nos termos do artigo 5.º. Esta exceção é aplicável enquanto:

8.  Em derrogação do disposto no n.º 1 do presente artigo, o Luxemburgo, a Eslovénia e a Suécia não estão vinculados pela obrigação prevista no n.º 1 do presente artigo, mas devem procurar cumpri-la, garantindo simultaneamente o aprovisionamento de gás aos clientes protegidos, nos termos do artigo 5.º. Esta derrogação é aplicável enquanto:

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 8 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O Luxemburgo, a Eslovénia e a Suécia devem proceder, de modo transparente, pormenorizado e não discriminatório, a testes de mercado periódicos sobre investimentos em infraestruturas e devem tornam públicos os respetivos resultados. Os Estados-Membros devem informar a Comissão de qualquer alteração nas condições visadas no primeiro parágrafo. A exceção estabelecida no primeiro parágrafo deixa de ser aplicável se pelo menos uma das condições referidas deixar de ser cumprida.

O Luxemburgo, a Eslovénia e a Suécia devem proceder, de modo transparente, pormenorizado e não discriminatório, a testes de mercado periódicos sobre investimentos em infraestruturas e devem tornam públicos os respetivos resultados. Os Estados-Membros devem informar a Comissão de qualquer alteração nas condições visadas no primeiro parágrafo. A derrogação prevista no primeiro parágrafo deixa de ser aplicável se pelo menos uma das condições referidas deixar de ser cumprida.

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  A autoridade competente deve solicitar às empresas de gás natural por si identificadas que tomem medidas para garantir o aprovisionamento de gás aos clientes protegidos do Estado-Membro em cada um dos seguintes casos:

1.  A autoridade reguladora nacional deve solicitar às empresas de gás natural por si identificadas que, em estreita colaboração com as empresas de eletricidade, tomem medidas para garantir que o aprovisionamento de gás necessário à segurança e à saúde dos clientes protegidos do Estado-Membro se mantém em cada um dos seguintes casos:

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Até 31 de março de 2017, os Estados-Membros devem notificar à Comissão a sua definição de clientes protegidos, os volumes de consumo anual de gás dos clientes protegidos e a percentagem de consumo total final de gás que representam nesse Estado-Membro. Quando um Estado-Membro inclui na sua definição de clientes protegidos as categorias referidas no artigo 2.º, n.º 1, alínea a) ou b), deve especificar na notificação à Comissão os volumes de consumo de gás correspondentes aos consumidores nessas categorias e a percentagem que cada um desses grupos de consumidores representa em termos de consumo anual final de gás.

Até 31 de março de 2017, os Estados-Membros devem notificar à Comissão os volumes de consumo anual de gás dos clientes protegidos e a percentagem de consumo total final de gás que representam nesse Estado-Membro, bem como em que medida o aprovisionamento de gás aos seus consumidores protegidos pode influenciar os fluxos transfronteiriços para outros Estados-Membros.

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

A autoridade competente deve identificar as empresas de gás natural visadas no primeiro parágrafo e indicá-las no plano preventivo de ação. Quaisquer novas medidas destinadas a garantir o respeito da norma de aprovisionamento devem estar em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 8.º, n.º 4.

A autoridade competente deve identificar as empresas de gás natural visadas no primeiro parágrafo do presente número e indicá-las no plano preventivo de ação. Quaisquer novas medidas destinadas a garantir o respeito da norma de aprovisionamento devem estar em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 8.º, n.º 4.

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 4

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros podem cumprir a obrigação estabelecida no primeiro parágrafo mediante a substituição do gás por outra fonte de energia na medida em que seja assegurado o mesmo nível de proteção.

Os Estados-Membros podem cumprir a obrigação estabelecida no primeiro parágrafo através da implementação de medidas de eficiência energética ou mediante a substituição do gás por outra fonte de energia, nomeadamente de energias renováveis, na medida em que seja assegurado o mesmo nível de proteção.

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Sem prejuízo dos seus direitos e obrigações previstos no artigo 12.º, os Estados-Membros podem decidir aplicar as disposições relativas à norma de aprovisionamento estabelecidas no n.º 1 a:

 

(a)   Pequenas ou médias empresas, desde que estejam ligadas a uma rede de distribuição de gás e desde que não representem, em conjunto, mais de 20% do consumo total anual final de gás nesse Estado-Membro;

 

(b)   Instalações de aquecimento urbano, na medida em que proporcionem aquecimento às empresas referidas na alínea a), não tenham possibilidade de mudar para outros combustíveis e contanto que estejam ligadas a uma rede de distribuição ou de transmissão de gás.

 

Quando um Estado-Membro decidir aplicar o presente artigo às categorias de clientes referidas no primeiro parágrafo, alínea a) ou b), deve especificar na sua notificação à Comissão os volumes de consumo de gás correspondentes aos consumidores nessas categorias e a percentagem que cada um desses grupos de consumidores representa em termos de consumo anual final de gás.

 

As entidades referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), não devem ser consideradas clientes protegidos para efeitos do presente regulamento.

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Deve ser incluída no plano preventivo de ação uma justificação da conformidade das medidas visadas no primeiro parágrafo com as condições previstas no referido número. Além disso, qualquer nova medida visada no primeiro parágrafo deve estar em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 8.º, n.º 4.

Devem ser incluídos no plano preventivo de ação os motivos da conformidade das medidas visadas no primeiro parágrafo do presente número com as condições previstas no referido número. Além disso, qualquer nova medida visada no primeiro parágrafo deve estar em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 8.º, n.º 4.

Alteração    85

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  As empresas de gás natural estão autorizadas a cumprir as suas obrigações previstas no presente artigo a nível regional ou a nível da União, conforme adequado. As autoridades competentes não devem exigir que as normas estabelecidas no presente artigo sejam cumpridas tendo apenas em conta as infraestruturas situadas no seu território.

5.  As empresas de gás natural estão autorizadas a cumprir as suas obrigações previstas no presente artigo a nível regional ou a nível da União, conforme adequado. As autoridades competentes não devem exigir que as normas estabelecidas no presente artigo sejam cumpridas tendo apenas em conta as infraestruturas ou as medidas do lado da procura situadas no seu território.

Alteração    86

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Ao cumprir as obrigações previstas no presente artigo, as empresas de gás natural devem garantir a viabilidade do fornecimento de gás.

Alteração    87

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A.  Até ... [seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento], os Estados-Membros devem estabelecer medidas para a imposição de coimas eficazes, proporcionais e dissuasoras a fornecedores que não cumpram as normas de aprovisionamento estabelecidas no n.º 1.

Alteração    88

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  As autoridades competentes de cada região que figura na lista do anexo I devem, em conjunto, proceder a uma avaliação a nível regional de todos os riscos que afetam a segurança do aprovisionamento de gás. A avaliação deve ter em conta todos os riscos relevantes, tais como catástrofes naturais e riscos tecnológicos, comerciais, sociais, políticos e outros. A avaliação dos riscos deve ser efetuada:

1.  As autoridades competentes de cada região que figura na lista do anexo I devem, em cooperação com as entidades reguladoras nacionais, em conjunto e após consulta das partes interessadas, proceder a uma avaliação a nível regional de todos os riscos que afetam a segurança do aprovisionamento de gás («avaliação dos riscos»). A avaliação deve ter em conta todos os riscos relevantes, tais como: catástrofes naturais e riscos tecnológicos, geopolíticos, ambientais, comerciais, sociais, políticos e outros. A avaliação dos riscos deve ser efetuada:

Alteração    89

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 – alínea -a) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(-a)  Tomando em consideração e tirando as devidas conclusões dos resultados das simulações dos cenários de perturbações no aprovisionamento e nas infraestruturas realizadas pela REORT para o Gás a nível de toda a União, após debate no Grupo de Coordenação do Gás, tal como previsto no artigo 10.º-A.

Alteração    90

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.° 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Tomando em consideração todas as circunstâncias nacionais e regionais relevantes, nomeadamente a dimensão do mercado, a configuração da rede, os fluxos reais, incluindo os fluxos de saída dos Estados-Membros em causa, a possibilidade de fluxos físicos de gás em ambos os sentidos, incluindo a potencial necessidade de um reforço consequente da rede de transporte, a presença de capacidades de produção e armazenamento e o papel do gás no cabaz energético, em particular no que se refere ao aquecimento urbano, à produção de eletricidade e ao funcionamento das indústrias, bem como considerações relacionadas com a segurança e a qualidade do gás;

(b)  Tomando em consideração todas as circunstâncias nacionais, regionais e inter-regionais relevantes, nomeadamente a dimensão do mercado, a configuração da rede, as tendências de procura e de consumo, as taxas de utilização das infraestruturas existentes, os fluxos reais, incluindo os fluxos de saída dos Estados-Membros em causa, todas as interligações transfronteiriças, a possibilidade de fluxos físicos de gás em ambos os sentidos, incluindo a potencial necessidade de um reforço consequente da rede de transporte, a presença de capacidades de produção e armazenamento, nomeadamente a entrada de biogás na rede de gás, e o papel do gás no cabaz energético, em particular no que se refere à procura de aquecimento e refrigeração no parque imobiliário nacional ou regional e ao aquecimento urbano que o abastece, à produção de eletricidade e ao funcionamento das indústrias, bem como considerações relacionadas com a segurança e a qualidade do gás;

Alteração    91

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.° 1 – alínea c) – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Testando vários cenários de procura excecionalmente elevada e de perturbações do aprovisionamento, tendo em conta o historial, a probabilidade, a estação, a frequência e a duração da sua ocorrência e avaliando as suas prováveis consequências, tais como:

(c)  Testando vários cenários de redução da procura devido a medidas de eficiência energética e de procura excecionalmente elevada e de perturbações do aprovisionamento, tendo em conta o historial, a probabilidade, a estação, a frequência e a duração da sua ocorrência e avaliando as suas prováveis consequências, tais como:

Alteração    92

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 – alínea c) – subalínea ii)

Texto da Comissão

Alteração

ii)  perturbação do aprovisionamento por parte de fornecedores de países terceiros, bem como, quando adequado, os riscos geopolíticos;

ii)  perturbação do aprovisionamento de gás por parte de fornecedores de países terceiros, bem como, quando adequado, os riscos geopolíticos que possam afetar direta ou indiretamente o Estado-Membro devido a um aumento da dependência ou devido ao facto de um fornecedor assumir uma posição dominante no mercado europeu do gás;

Alteração    93

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 – alínea c) – subalínea 1i-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

ii-A)  capacidade de satisfazer a procura de consumidores protegidos na região durante a perturbação do aprovisionamento a partir do único grande fornecedor de um país terceiro;

Alteração    94

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.° 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-A)  Tendo em conta os riscos relacionados com o controlo da infraestrutura relevante para a segurança do aprovisionamento de gás por empresas de gás natural num país terceiro, o que pode implicar, entre outros, riscos de subinvestimento, prejuízo para a diversificação, utilização abusiva da infraestrutura existente ou uma violação do direito da União;

Alteração    95

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.° 1 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-A)   Tendo em conta quaisquer especificidades regionais relevantes.

Alteração    96

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Se se revelar adequado, a Comissão pode partilhar com outras regiões a experiência adquirida durante a realização da avaliação dos riscos numa determinada região, contribuindo desta forma para assegurar igualmente uma perspetiva transregional.

Alteração    97

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

2.  As autoridades competentes de cada região devem chegar a acordo sobre um mecanismo de cooperação para a realização da avaliação dos riscos no prazo previsto no n.º 5 do presente artigo. As autoridades competentes devem informar o Grupo de Coordenação do Gás sobre o mecanismo de cooperação acordado para a realização da avaliação dos riscos 18 meses antes do termo do prazo para a adoção da avaliação dos riscos e das respetivas atualizações. A Comissão pode ter um papel de facilitador geral na preparação da avaliação dos riscos, em especial para o estabelecimento deste mecanismo de cooperação. Se as autoridades competentes de uma região não chegarem a acordo sobre um mecanismo de cooperação, a Comissão pode propor um mecanismo de cooperação para essa região.

2.  Com base na cooperação regional entre Estados-Membros, nos termos do artigo 3.º, n.º 7, as autoridades competentes de cada região devem chegar a acordo sobre um mecanismo de cooperação para a realização da avaliação dos riscos no prazo previsto no n.º 5 do presente artigo. As autoridades competentes devem informar o Grupo de Coordenação do Gás sobre o mecanismo de cooperação acordado para a realização da avaliação dos riscos 18 meses antes do termo do prazo para a adoção da avaliação dos riscos e das respetivas atualizações. A Comissão deve ter papel de facilitador geral na preparação da avaliação dos riscos, em especial para o estabelecimento deste mecanismo de cooperação. Se as autoridades competentes de uma região não chegarem a acordo sobre um mecanismo de cooperação, a Comissão deve propor um mecanismo de cooperação para essa região.

Alteração    98

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

No âmbito do mecanismo de cooperação acordado, cada autoridade competente deve partilhar e atualizar, um ano antes do termo do prazo para a notificação da avaliação dos riscos, todos os dados nacionais necessários para a preparação dessa avaliação, nomeadamente para o teste dos diferentes cenários referidos no n.º 1, alínea c).

No âmbito do mecanismo de cooperação acordado, cada autoridade competente deve partilhar e atualizar, um ano antes do termo do prazo para a notificação da avaliação dos riscos, todos os dados nacionais necessários para a preparação dessa avaliação, em especial para o teste dos diferentes cenários referidos no n.º 1, alínea c).

Alteração    99

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A avaliação dos riscos deve ser preparada em conformidade com o modelo constante do anexo IV. A Comissão está habilitada a adotar atos delegados ao abrigo do artigo 18.º a fim de proceder à alteração desses modelos.

3.  A avaliação dos riscos deve ser preparada em conformidade com o modelo constante do anexo IV. A Comissão está habilitada a adotar atos delegados ao abrigo do artigo 18.º a fim de proceder à alteração desses modelos, tendo em conta os calendários de implementação dos Estados-Membros.

Alteração    100

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  A avaliação dos riscos, uma vez acordada por todos os Estados-Membros na região, deve ser notificada à Comissão pela primeira vez o mais tardar em 1 de setembro de 2018. A avaliação dos riscos deve ser atualizada de quatro em quatro anos, a menos que as circunstâncias justifiquem atualizações mais frequentes. A avaliação dos riscos deve ter em conta os progressos realizados em termos dos investimentos necessários para satisfazer a norma relativa às infraestruturas definida no artigo 4.º e as dificuldades específicas verificadas em cada país na implementação de novas soluções alternativas. A avaliação deve também ter em consideração a experiência adquirida na simulação dos planos de emergência previstos no artigo 9.º, n.º 2.

5.  A avaliação dos riscos, uma vez acordada por todos os Estados-Membros na região, deve ser notificada à Comissão pela primeira vez o mais tardar em 1 de setembro de 2018. A avaliação dos riscos deve ser atualizada de quatro em quatro anos, a menos que as circunstâncias justifiquem atualizações mais frequentes. A avaliação dos riscos deve ter em conta os progressos realizados em termos dos investimentos necessários para satisfazer a norma relativa às infraestruturas definida no artigo 4.º e as dificuldades específicas verificadas em cada país na implementação de novas soluções alternativas, incluindo interligações inter-regionais. A avaliação deve também ter em consideração a experiência adquirida na simulação dos planos de emergência previstos no artigo 9.º, n.º 2.

Alteração    101

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Até 1 de novembro de 2017, a REORT para o Gás deve efetuar uma simulação a nível de toda a União dos cenários de perturbações no aprovisionamento e nas infraestruturas. Os cenários devem ser definidos pela REORT para o Gás, em consulta com o Grupo de Coordenação do Gás. As autoridades competentes devem facultar à REORT para o Gás os dados necessários para as simulações, tais como os valores dos picos de procura, a capacidade de produção e as medidas do lado da procura. As autoridades competentes devem ter em conta os resultados das simulações na preparação das avaliações dos riscos, dos planos preventivos de ação e dos planos de emergência. A simulação a nível de toda a União dos cenários de perturbações no aprovisionamento e nas infraestruturas deve ser atualizada de quatro em quatro anos, a menos que as circunstâncias justifiquem atualizações mais frequentes.

6.  As autoridades competentes devem ter em conta os resultados das simulações a nível de toda a União realizadas pela REORT para o Gás, nos termos do artigo 10.º-A, n.º 1, na preparação das avaliações dos riscos, dos planos preventivos de ação e dos planos de emergência. A REORT para o Gás deve definir de uma forma transparente a metodologia a utilizar na simulação e deve discuti-la com o Grupo de Coordenação do Gás. A REORT para o Gás deve, para além disso, partilhar periodicamente com o Grupo de Coordenação do Gás as informações obtidas no âmbito do mecanismo de alerta precoce. A fim de identificar os investimentos necessários no mercado interno da energia a nível regional e inter-regional, a REORT para o Gás deve ter também em conta os resultados das simulações ao nível de toda a União.

Alteração    102

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A.  Com base em todas as avaliações regionais dos riscos, a Comissão, em cooperação com o Grupo de Coordenação do Gás, deve efetuar uma avaliação global dos riscos relativa à União no seu todo, e apresentar as respetivas conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração    103

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  As autoridades competentes dos Estados-Membros de cada região que figura na lista do anexo I, depois de consultar as empresas de gás natural, as organizações relevantes representativas dos interesses dos clientes domésticos e industriais de gás, incluindo os produtores de eletricidade, bem como as entidades reguladoras nacionais, caso não sejam as autoridades competentes, devem estabelecer conjuntamente:

1.  As autoridades competentes dos Estados-Membros de cada região, em colaboração com as entidades reguladoras nacionais, depois de consultar as empresas de gás natural, os operadores das redes de transporte de gás, as organizações relevantes representativas dos interesses dos clientes domésticos e industriais de gás, incluindo os produtores de eletricidade, as organizações relevantes que gerem a dependência energética e a procura de energia dos Estados-Membros, bem como as agências nacionais do ambiente, devem estabelecer conjuntamente:

Alteração    104

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Um plano preventivo de ação com as medidas a adotar para eliminar ou atenuar os riscos identificados na região, incluindo os riscos de dimensão puramente nacional, em conformidade com a avaliação dos riscos efetuada nos termos do artigo 6.º e em conformidade com o artigo 8.º; e

(a)  Um plano preventivo de ação com as medidas a adotar, incluindo medidas de eficiência energética e do lado da procura, para eliminar ou atenuar os riscos identificados na região, incluindo os riscos de dimensão puramente nacional, em conformidade com a avaliação dos riscos efetuada nos termos do artigo 6.º e em conformidade com o artigo 8.º; e

Alteração    105

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Um plano de emergência com as medidas a tomar para eliminar ou atenuar o impacto de uma perturbação no aprovisionamento de gás na região, incluindo acontecimentos de dimensão puramente nacional, de acordo com o disposto no artigo 9.º.

(b)  Um plano de emergência com as medidas a tomar, incluindo medidas do lado da procura, tais como uma maior coordenação com o setor da eletricidade, para eliminar ou atenuar o impacto de uma perturbação no aprovisionamento de gás na região, incluindo acontecimentos de dimensão puramente nacional, de acordo com o disposto no artigo 9.º.

Alteração    106

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Os planos preventivos de ação e os planos de emergência devem ter em conta os resultados das simulações a nível de toda a União realizadas pela REORT para o Gás, incluindo no que respeita aos corredores de aprovisionamento de emergência.

Alteração    107

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

As autoridades competentes devem informar regularmente o Grupo de Coordenação do Gás sobre os progressos realizados na preparação e adoção dos planos preventivos de ação e dos planos de emergência. Em especial, as autoridades competentes devem informar o Grupo de Coordenação do Gás sobre o mecanismo de cooperação acordado com uma antecedência de 18 meses relativamente ao termo do prazo para a adoção dos planos, bem como das respetivas atualizações. A Comissão pode desempenhar um papel de facilitador geral na preparação dos planos, em especial no que diz respeito ao estabelecimento do mecanismo de cooperação. Se as autoridades competentes de uma região não chegarem a acordo sobre um mecanismo de cooperação, a Comissão pode propor um mecanismo de cooperação para essa região. As autoridades competentes devem assegurar a monitorização regular da execução dos referidos planos.

As autoridades competentes devem informar regularmente o Grupo de Coordenação do Gás sobre os progressos realizados na preparação e adoção dos planos preventivos de ação e dos planos de emergência. Em especial, as autoridades competentes devem informar o Grupo de Coordenação do Gás sobre o mecanismo de cooperação acordado com uma antecedência de 18 meses relativamente ao termo do prazo para a adoção dos planos, bem como das respetivas atualizações. A Comissão deve desempenhar um papel de facilitador geral na preparação dos planos, em especial no que diz respeito ao estabelecimento do mecanismo de cooperação. Se as autoridades competentes de uma região não chegarem a acordo sobre um mecanismo de cooperação, a Comissão deve elaborar um mecanismo de cooperação para essa região. As autoridades competentes devem assegurar a monitorização regular da execução dos referidos planos.

Alteração    108

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O plano preventivo de ação e o plano de emergência devem ser elaborados em conformidade com os modelos constantes do anexo V. A Comissão está habilitada a adotar atos delegados ao abrigo do artigo 18.º a fim de proceder à alteração desses modelos.

3.  O plano preventivo de ação e o plano de emergência devem ser elaborados em conformidade com os modelos constantes do anexo V. A Comissão está habilitada a adotar atos delegados ao abrigo do artigo 18.º a fim de proceder à alteração desses modelos, tendo em conta os calendários de implementação dos Estados-Membros.

Alteração    109

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 5 – parágrafo 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve emitir um parecer dirigido às autoridades competentes da região com a recomendação de procederem à revisão do respetivo plano preventivo de ação ou plano de emergência se for considerado que o plano:

A Comissão deve emitir um parecer dirigido às autoridades competentes da região com a recomendação de procederem à revisão do respetivo plano preventivo de ação ou plano de emergência se considerar que o plano:

Alteração    110

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 5 – parágrafo 2 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-A)  não é conforme com os objetivos da União da Energia.

Alteração    111

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 6 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

6.   No prazo de três meses a contar da notificação do parecer da Comissão a que se refere o n.º 4, as autoridades competentes em causa devem notificar à Comissão o plano alterado ou informá-la das razões por que não estão de acordo com as recomendações.

6.   No prazo de três meses a contar da notificação do parecer da Comissão a que se refere o n.º 5, as autoridades competentes em causa devem notificar à Comissão o plano alterado ou informá-la das razões por que não estão de acordo com as recomendações.

Alteração    112

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  O plano preventivo de ação deve conter:

1.  O plano preventivo de ação deve conter todos os seguintes elementos:

Alteração    113

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  A definição de clientes protegidos em cada Estado-Membro da região e a informação descrita no artigo 5.º, n.º 1, segundo parágrafo;

(b)  A informação descrita no artigo 5.º, n.º 1, segundo parágrafo;

Alteração    114

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  As medidas, os volumes e as capacidades necessários para satisfazer as normas relativas às infraestruturas e ao aprovisionamento em cada Estado-Membro da região, nos termos dos artigos 4.º e 5.º, incluindo, quando aplicável, o nível a que as medidas do lado da procura podem constituir compensação suficiente e atempada para uma perturbação do aprovisionamento a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, a identificação da maior infraestrutura individual de gás de interesse comum caso seja aplicável o artigo 4.º, n.º 3, os volumes de gás necessários por categoria de clientes protegidos e por cenário conforme referido no artigo 5.º, n.º 1, bem como qualquer norma de reforço do aprovisionamento ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, incluindo a justificação do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 5.º, n.º 2, e a descrição de um mecanismo para reduzir temporariamente uma eventual norma de reforço do aprovisionamento ou obrigação adicional em conformidade com o disposto no artigo 12.º;

(c)  As medidas, os volumes e as capacidades necessários para satisfazer as normas relativas às infraestruturas e ao aprovisionamento em cada Estado-Membro da região, nos termos dos artigos 4.º e 5.º, incluindo a avaliação da potencial redução da procura de gás e medidas de eficiência energética ao nível de toda a economia, quando aplicável, o nível a que as medidas do lado da procura podem constituir compensação suficiente e atempada para uma perturbação do aprovisionamento a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, a identificação da maior infraestrutura individual de gás de interesse comum caso seja aplicável o artigo 4.º, n.º 3, a identificação do único grande fornecedor de gás, os volumes de gás necessários por categoria de clientes protegidos e por cenário conforme referido no artigo 5.º, n.º 1, bem como qualquer norma de reforço do aprovisionamento ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, incluindo as razões para o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 5.º, n.º 2, e a descrição de um mecanismo para reduzir temporariamente uma eventual norma de reforço do aprovisionamento ou obrigação adicional em conformidade com o disposto no artigo 12.º;

Alteração    115

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  As obrigações impostas às empresas de gás natural e a outros organismos relevantes suscetíveis de ter um impacto na segurança do aprovisionamento de gás, tais como obrigações relativas à segurança do funcionamento da rede de gás;

(d)  As obrigações impostas às empresas de gás natural, às empresas de eletricidade, quando adequado, e a outros organismos relevantes suscetíveis de ter um impacto na segurança do aprovisionamento de gás, tais como obrigações relativas à segurança do funcionamento da rede de gás;

Alteração    116

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Outras medidas preventivas destinadas a enfrentar os riscos identificados na avaliação dos riscos, como as relacionadas com a necessidade de reforçar as interligações entre Estados-Membros vizinhos e a possibilidade de diversificar as vias e fontes de aprovisionamento de gás, quando adequado, para fazer face aos riscos identificados de modo a manter o aprovisionamento de gás a todos os clientes na medida do possível;

(e)  Outras medidas preventivas destinadas a enfrentar os riscos identificados na avaliação dos riscos e dos riscos identificados na simulação, ao nível de toda a União, das perturbações no aprovisionamento e nas infraestruturas tal como referido no artigo 10.º-A. Tais medidas podem estar relacionadas com a necessidade de reforçar as interligações entre Estados-Membros vizinhos, de prosseguir a melhoria da eficiência energética e de reduzir a procura de gás, ou com a possibilidade, quando adequado, de diversificar as vias e fontes de aprovisionamento de gás, de iniciar ou aumentar o aprovisionamento a partir de fornecedores alternativos, nomeadamente através da agregação da procura a título voluntário, de conjugar reservas de gás, nomeadamente através de reservas de gás virtuais comuns compostas por diferentes opções de flexibilidade disponíveis em vários Estados-Membros, ou de utilizar instalações de armazenamento ou terminais de GNL a nível regional, para fazer face aos riscos identificados de modo a manter o aprovisionamento de gás a todos os clientes enquanto for possível;

Alteração    117

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – alínea j)

Texto da Comissão

Alteração

(j)  As informações sobre interligações existentes e futuras, incluindo as que proporcionam o acesso à rede de gás da União, os fluxos transfronteiriços, o acesso transfronteiriço a instalações de armazenamento e a instalações de GNL e a capacidade bidirecional, em particular em caso de emergência;

(j)  As informações sobre interligações existentes e futuras, incluindo as que proporcionam o acesso à rede de gás da União, os fluxos transfronteiriços, o acesso transfronteiriço a instalações de armazenamento e a instalações de GNL e a capacidade bidirecional, em particular em caso de emergência, bem como cálculos e avaliações de impacto com o propósito de averiguar a possibilidade de, por meio de medidas do lado da procura, reduzir de uma forma eficaz em termos de custos a necessidade desses investimentos em infraestruturas do lado da oferta;

Alteração    118

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – alínea k-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(k-A)  As informações sobre as oportunidades que as soluções descentralizadas, sustentáveis e acessíveis e as fontes de energia alternativas oferecem para assegurar a segurança do aprovisionamento, nomeadamente fontes de energia renováveis, incluindo o biogás, e medidas de eficiência energética.

Alteração    119

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O plano preventivo de ação, em particular as ações destinadas a respeitar a norma relativa às infraestrutura estabelecida no artigo 4.º, deve ter em conta o plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União a elaborar pela REORT para o Gás de acordo com o disposto no artigo 8.º, n.º 10, do Regulamento (CE) n.º 715/2009.

2.  O plano preventivo de ação, em particular as ações destinadas a respeitar a norma relativa às infraestrutura estabelecida no artigo 4.º, deve ter em conta o plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União a elaborar pela REORT para o Gás de acordo com o disposto no artigo 8.º, n.º 10, do Regulamento (CE) n.º 715/2009 e, além do mais, pode beneficiar dos conhecimentos especializados técnicos e operacionais fornecidos pelo SCRG do REORT para o Gás e dos corredores de aprovisionamento de emergência.

Alteração    120

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 4 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os Estados-Membros devem proceder a uma avaliação de impacto de todas as medidas preventivas não baseadas no mercado a adotar após a entrada em vigor do presente regulamento, incluindo as medidas destinadas a respeitar a norma de aprovisionamento estabelecida no artigo 5.º, n.º 1, e a norma de reforço do aprovisionamento estabelecida no artigo 5.º, n.º 2. A referida avaliação de impacto deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

4.  As autoridades competentes, ou, quando previsto pelos Estados-Membros, as respetivas autoridades reguladoras nacionais, devem proceder a uma avaliação de impacto de todas as medidas preventivas não baseadas no mercado a adotar ou a manter após a entrada em vigor do presente regulamento, incluindo as medidas destinadas a respeitar a norma de aprovisionamento estabelecida no artigo 5.º, n.º 1, e a norma de reforço do aprovisionamento estabelecida no artigo 5.º, n.º 2. Tal avaliação de impacto deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

Alteração    121

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 4 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Impacto da medida proposta no desenvolvimento do mercado nacional do gás e na concorrência a nível nacional;

(a)  O impacto da medida proposta no desenvolvimento do mercado nacional do gás e na concorrência a nível nacional;

Alteração    122

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 4 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Impacto das medidas propostas no mercado interno do gás;

(b)  O impacto das medidas propostas no mercado interno do gás;

Alteração    123

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Definir o papel e as responsabilidades das empresas de gás natural e dos clientes industriais de gás, incluindo os produtores de eletricidade relevantes, tendo em conta os diferentes graus em que são afetados caso se verifiquem perturbações no aprovisionamento de gás, a sua articulação com as autoridades competentes e, quando adequado, com as autoridades reguladoras nacionais em cada um dos níveis de crise definidos no artigo 10.º, n.º 1;

(b)  Definir o papel e as responsabilidades das empresas de gás natural, dos operadores das redes de transporte de eletricidade, quando adequado, e dos clientes industriais de gás, incluindo os produtores de eletricidade relevantes, tendo em conta os diferentes graus em que são afetados caso se verifiquem perturbações no aprovisionamento de gás, a sua articulação com as autoridades competentes e, quando adequado, com as autoridades reguladoras nacionais em cada um dos níveis de crise definidos no artigo 10.º, n.º 1;

Alteração    124

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Identificar, quando adequado, as medidas a tomar e as ações a empreender para atenuar o potencial impacto de uma perturbação do aprovisionamento de gás no aquecimento urbano e no aprovisionamento de eletricidade produzida a partir do gás;

(e)  Identificar, quando adequado, as medidas a tomar e as ações a empreender para atenuar o potencial impacto de uma perturbação do aprovisionamento de gás no aquecimento urbano e no aprovisionamento de eletricidade produzida a partir do gás, em particular, se necessário, por meio de uma perspetiva integrada relativa às operações no domínio dos sistemas de energia de eletricidade e gás;

Alteração    125

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

(g)  Designar um gestor ou uma célula de crise e definir o seu papel;

(g)  Designar um gestor ou uma célula de crise e definir o seu papel, incluindo a cooperação com o SCRG do REORT para o Gás relativamente às tarefas técnicas e operacionais identificadas, consoante o que for adequado à situação específica;

Alteração    126

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – alínea h)

Texto da Comissão

Alteração

(h)  Identificar a contribuição das medidas baseadas no mercado para enfrentar a situação ao nível de alerta e para atenuar a situação ao nível de emergência;

(h)  Identificar a contribuição das medidas baseadas no mercado, incluindo a agregação voluntária da procura, para enfrentar a situação ao nível de alerta e para atenuar a situação ao nível de emergência;

Alteração    127

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – alínea i-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(i-A)  Descrever as decisões de restrição do aprovisionamento a aplicar em caso de emergência;

Alteração    128

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – alínea i-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(i-B)  Descrever as medidas possíveis em consequência da avaliação dos corredores de aprovisionamento de emergência a que se refere o artigo 10.º-A;

Alteração    129

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – alínea i-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(i-C)  Descrever o mecanismo estabelecido para o intercâmbio de informações relativas ao aprovisionamento de gás em caso de emergência, com base na avaliação dos corredores de aprovisionamento de emergência, incluindo, se necessário, o recurso a mecanismos existentes, como o SCRG do REORT para o Gás.

Alteração    130

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – alínea k)

Texto da Comissão

Alteração

(k)  Especificar as obrigações em matéria de comunicação de informações impostas às empresas de gás natural para os níveis de alerta e de emergência;

(k)  Especificar as obrigações em matéria de comunicação de informações impostas às empresas de gás natural e, quando adequado, às empresas de eletricidade para os níveis de alerta e de emergência;

Alteração    131

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  As medidas de emergência devem prever o aprovisionamento do gás natural disponível aos consumidores finais, de acordo com o grau de urgência, a possibilidade de substituição por outros tipos de energia e o impacto económico, garantindo o aprovisionamento de gás aos clientes protegidos, e tendo em devida conta a situação do aprovisionamento no setor da eletricidade.

Alteração    132

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-B.  Numa emergência e perante motivos razoáveis, um Estado-Membro pode decidir dar prioridade ao aprovisionamento de gás a determinadas centrais elétricas a gás cruciais em detrimento do aprovisionamento a determinadas categorias de consumidores protegidos. Esta medida deve basear-se na avaliação de riscos prevista no artigo 6.º e deve aplicar-se apenas quando a falha no aprovisionamento de gás a essas centrais elétricas a gás cruciais deteriore significativamente ou impeça o aprovisionamento do restante gás a consumidores protegidos, em resultado de graves danos no funcionamento da rede elétrica. Tais centrais elétricas a gás cruciais devem ser identificadas pelos operadores da rede de transmissão da rede elétrica em coordenação com os operadores da rede de transmissão da rede de gás.

Alteração    133

Proposta de regulamento

Artigo 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 10-A

 

Corredores de aprovisionamento de emergência

 

Até 30 de abril de 2017, a REORT para o Gás deve propor cenários de perturbações no aprovisionamento e nas infraestruturas a serem analisados e definidos após consulta do Grupo de Coordenação do Gás. Essa proposta deve incluir, pelo menos, os cenários de perturbações simulados no mais recente plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União, para cada um dos corredores de importação e em cada um dos casos enunciados no artigo 5, n.º 1.

 

 

 

Até 1 de novembro de 2017, a REORT para o Gás deve efetuar uma simulação a nível de toda a União dos cenários de perturbações no aprovisionamento e nas infraestruturas, conforme definidos após consulta do Grupo de Coordenação do Gás. As autoridades competentes devem facultar à REORT para o Gás os dados necessários para as simulações, tais como os valores dos picos de procura, a capacidade de produção e as medidas do lado da procura.

 

No quadro da simulação à escala da União, a REORT para o Gás deve identificar e avaliar os corredores de aprovisionamento de emergência, que complementam e facilitam a abordagem regional referida no anexo I, nos quais o gás pode fluir entre regiões, a fim de evitar a fragmentação do mercado interno de gás. Os resultados dessa avaliação devem ser debatidos no Grupo de Coordenação do Gás.

 

A simulação a nível de toda a União e os corredores de aprovisionamento de emergência devem ser atualizados de quatro em quatro anos, a menos que as circunstâncias justifiquem atualizações mais frequentes.

 

Caso seja declarado um caso de emergência, os Estados-Membros dos corredores de aprovisionamento de emergência devem garantir que todas as informações essenciais são fornecidas no que respeita ao aprovisionamento de gás, nomeadamente às quantidades disponíveis de gás e às possíveis modalidades e fontes para a canalização de gás para os Estados-Membros que declararam a emergência. Os Estados-Membros dos corredores de aprovisionamento de emergência devem garantir que nenhuma medida impede o aprovisionamento de gás aos Estados-Membros que declararam a emergência.

Alteração    134

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

3.  Numa emergência a nível regional ou da União, a Comissão deve coordenar as ações das autoridades competentes, tomando em plena consideração as informações relevantes e os resultados da consulta ao Grupo de Coordenação do Gás. Em particular, a Comissão deve:

3.  Numa emergência a nível regional ou da União, a Comissão deve coordenar as ações das autoridades competentes, tomando em plena consideração as informações relevantes e os resultados da consulta ao Grupo de Coordenação do Gás e, quando adequado, envolver o SCRG do REORT para o Gás. Em particular, a Comissão deve:

Alteração    135

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A.  Após receber uma notificação por parte de uma autoridade competente da declaração de um alerta precoce num Estado-Membro, ou por sua própria iniciativa, a Comissão deve recorrer aos instrumentos de política externa adequados para impedir o agravamento da situação no aprovisionamento de gás.

Alteração    136

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Se um Estado-Membro tiver declarado o nível de crise de emergência em conformidade com o disposto no artigo 10.º, n.º 1, qualquer norma de reforço do aprovisionamento ou obrigação adicional imposta às empresas de gás natural noutros Estados-Membros ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, deve ser temporariamente reduzida para o nível estabelecido no artigo 5.º, n.º 1.

1.  Se um Estado-Membro tiver declarado uma emergência em conformidade com o disposto no artigo 10.º, n.º 1, e tiver feito prova de que foram aplicadas todas as medidas previstas no seu plano de emergência e cumpridos todos os termos técnicos e comerciais definidos naquele plano, qualquer norma de reforço do aprovisionamento ou obrigação adicional imposta às empresas de gás natural noutros Estados-Membros ao abrigo do artigo 5.º, n.º 1-A e n.º 2, deve ser temporariamente reduzida para o nível estabelecido no artigo 5.º, n.º 1, primeiro parágrafo.

Alteração    137

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Um Estado-Membro, no qual foi declarada uma situação de emergência e que, apesar de ter aplicado as medidas previstas no plano de emergência, não consegue fornecer gás aos consumidores protegidos, pode requerer a aplicação de medidas de solidariedade.

Alteração    138

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

2.  Enquanto não for satisfeito o aprovisionamento aos agregados familiares, aos serviços sociais essenciais e às instalações de aquecimento urbano no Estado-Membro que declarou a situação de emergência, apesar da aplicação da medida prevista no n.º 1, o aprovisionamento de gás a outros clientes que não sejam os agregados familiares, os serviços sociais essenciais e as instalações de aquecimento urbano em qualquer outro Estado-Membro, diretamente ligado ao Estado-Membro que declarou a situação de emergência, não deve continuar na medida em que seja necessário para permitir o aprovisionamento dos agregados familiares, dos serviços sociais essenciais e das instalações de aquecimento urbano nos Estados-Membros que declararam a situação de emergência.

2.  Enquanto não for satisfeito o aprovisionamento de gás aos clientes protegidos no Estado-Membro que solicitou a aplicação de medidas de solidariedade, o aprovisionamento de gás a outros clientes que não sejam os clientes protegidos em qualquer outro Estado-Membro, diretamente ou indiretamente ligado através de um país terceiro a esse Estado-Membro, não deve continuar na medida em que seja necessário para permitir o aprovisionamento dos clientes protegidos no Estado-Membro que solicitou a aplicação de medidas de solidariedade.

Alteração    139

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O primeiro parágrafo deve ser aplicável aos serviços sociais essenciais e às instalações de aquecimento urbano, na medida em que estejam abrangidos pela definição de clientes protegidos no respetivo Estado-Membro.

Suprimido

Alteração    140

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  As autoridades competentes devem adotar as medidas necessárias para que o gás não fornecido aos clientes que não sejam agregados familiares, serviços sociais essenciais e instalações de aquecimento urbano no seu território, na situação descrita no n.º 2, possa ser fornecido ao Estado-Membro em situação de emergência descrito no mesmo número para fins de aprovisionamento dos agregados familiares, dos serviços sociais essenciais e das instalações de aquecimento urbano nesse Estado-Membro.

3.  As autoridades competentes devem adotar as medidas necessárias para que o gás não fornecido aos clientes que não sejam consumidores protegidos no seu território, na situação descrita no n.º 2, possa ser fornecido ao Estado-Membro em situação de emergência descrito no mesmo número.

Alteração    141

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  As modalidades técnicas, jurídicas e financeiras para fins de aplicação do disposto no n.º 3 devem ser acordadas entre os Estados-Membros que estão diretamente ligados entre si e descritas nos planos de emergência das respetivas regiões. As referidas modalidades podem abranger, nomeadamente, os preços do gás a aplicar, a utilização das interligações, incluindo a capacidade bidirecional, os volumes de gás e a cobertura dos custos de compensação. As medidas baseadas no mercado, como os leilões, devem ser preferidas para fins de aplicação da obrigação prevista no n.º 3. Em caso de alteração das modalidades técnicas, jurídicas e financeiras necessárias para a aplicação do disposto no n.º 3, o plano de emergência relevante deve ser atualizado em conformidade.

4.  As modalidades técnicas, jurídicas e financeiras para fins de aplicação do disposto no n.º 3 devem ser acordadas entre os Estados-Membros que estão diretamente ligados entre si e descritas nos planos de emergência das respetivas regiões. As referidas modalidades devem abranger, nomeadamente, os preços do gás a aplicar, a utilização das interligações, incluindo a capacidade bidirecional garantida, os volumes de gás e a cobertura dos custos de compensação. A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) pode atuar como facilitadora no cálculo dos custos de compensação, os quais devem ser baseados no mercado. O mecanismo de solidariedade deve constituir um último recurso, garantindo uma indemnização adequada que minimize as consequências para os participantes no mercado envolvidos. As medidas baseadas no mercado, como os leilões, devem ser preferidas para fins de aplicação da obrigação prevista no n.º 3. Os preços do gás e os custos de compensação a que se refere o presente número devem refletir as condições do mercado e ser revistos regularmente, incluindo durante as situações de emergência. Em caso de alteração das modalidades técnicas, jurídicas e financeiras necessárias para a aplicação do disposto no n.º 3, o plano de emergência relevante deve ser atualizado em conformidade. A Comissão deve elaborar diretrizes para modelos de medidas de solidariedade, incluindo cláusulas-modelo, e publicá-las até... [data da entrada em vigor do mecanismo de solidariedade].

Alteração    142

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  O n.º 2 é aplicável a partir de 1 de março de 2019.

5.  O n.º 2 é aplicável a partir de 1 de outubro de 2018.

Alteração    143

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Se os Estados-Membros não chegarem a acordo sobre as modalidades técnicas, jurídicas e financeiras necessárias, a Comissão pode propor um quadro para essas medidas no seu parecer e na decisão relativa aos planos.

6.  Se os Estados-Membros não chegarem a acordo sobre as modalidades técnicas, jurídicas, financeiras e comerciais necessárias, a Comissão deve elaborar um quadro para essas medidas em conformidade com o n.º 4.

Alteração    144

Proposta de regulamento

Artigo 13 – título

Texto da Comissão

Alteração

Intercâmbio de informações

Compilação de informações

Alteração    145

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  As informações sobre as medidas que a autoridade competente prevê executar e sobre as que já executou com vista a atenuar a emergência, bem como as informações sobre a respetiva eficácia;

(b)  As informações sobre as medidas que a autoridade competente prevê executar e sobre as que já executou com vista a atenuar a emergência, incluindo as medidas no lado da procura, bem como as informações sobre a respetiva eficácia;

Alteração    146

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Em circunstâncias devidamente justificadas, independentemente de uma declaração de emergência, a autoridade competente pode solicitar às empresas de gás que facultem as informações referidas no n.º 1 ou informações adicionais necessárias para avaliar a situação geral de aprovisionamento de gás no Estado-Membro ou noutros Estados-Membros, incluindo informação contratual. A Comissão pode solicitar às autoridades competentes as informações facultadas pelas empresas de gás natural.

4.  Independentemente de uma declaração de emergência, a autoridade competente pode solicitar às empresas de gás natural que facultem as informações referidas no n.º 1 ou informações adicionais necessárias para avaliar a situação geral de aprovisionamento de gás no Estado-Membro ou noutros Estados-Membros, incluindo informação contratual. A Comissão pode solicitar às autoridades competentes as informações facultadas pelas empresas de gás natural. A Comissão e as autoridades competentes devem abster-se de impor encargos administrativos desnecessários, em particular no que respeita à duplicação de obrigações de prestação de informação.

Alteração    147

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Se considerar que o aprovisionamento de gás numa região ou na União no seu conjunto é afetado ou suscetível de ser afetado, a Comissão pode solicitar às autoridades competentes a recolha e apresentação à Comissão das informações necessárias para avaliar a situação do aprovisionamento de gás na União. A Comissão pode partilhar a sua avaliação com o Grupo de Coordenação do Gás.

5.  Se considerar que o aprovisionamento de gás numa região ou na União no seu conjunto é afetado ou suscetível de ser afetado, a Comissão pode solicitar às autoridades competentes a recolha e apresentação à Comissão das informações necessárias para avaliar a situação do aprovisionamento de gás na União. A Comissão deve partilhar a sua avaliação com o Grupo de Coordenação do Gás.

Alteração    148

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 6 – alínea a) – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Às autoridades competentes em causa, os seguintes elementos dos contratos de fornecimento de gás com uma duração superior a 1 ano:

(a)  Às autoridades competentes em causa, e a quaisquer autoridades reguladoras nacionais, os seguintes elementos dos contratos de fornecimento de gás com uma duração superior a 1 ano:

Alteração    149

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 6 – alínea a) – subalínea v-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

v-A)  o preço,

Alteração    150

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 6 – alínea a) – subalínea vi)

Texto da Comissão

Alteração

(vi)  as condições para a suspensão do fornecimento de gás.

(vi)  as condições para a renegociação e suspensão do fornecimento de gás.

Alteração    151

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 6 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  À autoridade competente e à Comissão, imediatamente após a celebração ou alteração de contratos de fornecimento de gás com uma duração superior a 1 ano celebrados ou alterados após [OP: Inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento] que, individual ou cumulativamente com outros contratos com o mesmo fornecedor ou suas filiais, representem mais de 40 % do consumo anual de gás natural no Estado-Membro em causa. A obrigação de notificação não é aplicável às alterações relacionadas apenas com o preço do gás. A obrigação de notificação é igualmente aplicável a todos os acordos comerciais relevantes para a execução do contrato de fornecimento de gás.

(b)  À autoridade competente e à Comissão, imediatamente após a celebração ou alteração de contratos de fornecimento de gás com o mesmo fornecedor de um país terceiro ou suas filiais, com uma duração superior a 1 ano celebrados ou alterados após 20 de março de 2015 que, individual ou cumulativamente com contratos de outras empresas de gás natural do mesmo mercado com o mesmo fornecedor ou suas filiais, representem mais de 40 % do total das importações anuais de gás de países terceiros para o Estado-Membro em causa. A obrigação de notificação é também aplicável ao preço do gás. A obrigação de notificação é igualmente aplicável a todos os acordos comerciais, tanto novos como já em vigor relevantes para a execução do contrato de fornecimento de gás. Para tal, as autoridades reguladoras nacionais devem controlar a estrutura de aprovisionamento do mercado e informar as empresas de gás natural pertinentes quando o limiar de 40 % for ultrapassado.

Alteração    152

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 6 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A autoridade competente deve notificar à Comissão os dados referidos no primeiro parágrafo, alínea a), até ao final do mês de setembro de cada ano.

A autoridade competente deve notificar à Comissão os dados referidos no presente parágrafo, alínea a), até ao final do mês de setembro de cada ano. A Comissão deve acoplar os dados transmitidos pelos Estados-Membros em grupo a padrões similares de fornecedores de países terceiros, a fim de estabelecer parâmetros de referência contratuais a serem utilizados pelas empresas de gás natural pertinentes.

Alteração    153

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A.  Os contratos celebrados com fornecedores de países do EEE estão excluídos da obrigação de notificação prevista no n.º 6.

Alteração    154

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 6-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6-B.  A Comissão deve utilizar os dados recolhidos para calcular o preço médio do gás pago pelas empresas de gás natural em cada região, nos termos previstos no Anexo I e na União no seu todo. Os resultados obtidos devem ser publicados de dois em dois anos.

Alteração    155

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  Em circunstâncias devidamente justificadas, quando a autoridade competente ou a Comissão considera que um contrato de fornecimento de gás não abrangido pelo n.º 6, alínea b), do presente artigo pode afetar a segurança do aprovisionamento de um Estado-Membro, de uma região ou da União no seu conjunto, a autoridade competente do Estado-Membro em que a empresa de gás natural que celebrou o contrato desenvolve a sua atividade ou a Comissão pode solicitar a essa empresa de gás natural que apresente o contrato para fins de avaliação do seu impacto na segurança do aprovisionamento. O pedido pode abranger também quaisquer outros acordos comerciais relevantes para a execução do contrato de fornecimento de gás.

7.  Em circunstâncias devidamente justificadas, quando a autoridade competente ou a Comissão considera que um contrato de fornecimento de gás não abrangido pelo n.º 6, alínea b), do presente artigo pode afetar a segurança do aprovisionamento de gás de um Estado-Membro, de uma região ou da União no seu conjunto, a autoridade competente do Estado-Membro em que a empresa de gás natural que celebrou o contrato desenvolve a sua atividade ou a Comissão deve solicitar a essa empresa de gás natural que apresente o contrato para fins de avaliação do seu impacto na segurança do aprovisionamento de gás. O pedido pode abranger também quaisquer outros acordos comerciais relevantes para a execução do contrato de fornecimento de gás ou os acordos comerciais para o desenvolvimento e funcionamento da infraestrutura.

Alteração    156

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

7-A.  Até ... [seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento], a autoridade competente deve estabelecer medidas para a imposição de coimas a empresas de gás natural que não cumpram o disposto no n.º 6 ou 7. As coimas previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Alteração    157

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

8-A.  Caso considere que as condições de um contrato de aprovisionamento de gás violam o disposto no presente regulamento, a Comissão pode ponderar dar início a outros procedimentos, nomeadamente ao abrigo do direito da concorrência da União. A Comissão deve informar as empresas de gás natural e a autoridade competente relevante acerca da incompatibilidade das condições do contrato de aprovisionamento de gás com as disposições do presente regulamento e requerer a alteração das condições do contrato. A empresa de gás natural ou a autoridade competente relevante deve, no prazo de três meses a contar da receção do pedido, notificar a Comissão da alteração ou informar a Comissão dos motivos pelos quais não concorda com o pedido. A Comissão deve, no prazo de três meses a contar da receção da resposta da empresa de gás natural, alterar, retirar ou confirmar o seu pedido. A Comissão fundamenta pormenorizadamente a sua decisão. A autoridade competente deve, até ... [seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento], estabelecer medidas para a imposição de coimas a empresas de gás natural que não cumpram o pedido. Tais coimas serão eficazes, proporcionais e dissuasoras à luz do âmbito de incumprimento e dos potenciais benefícios que possam advir para as empresas de gás natural pertinentes em virtude do incumprimento.

Alteração    158

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 9

Texto da Comissão

Alteração

9.  As autoridades competentes e a Comissão devem preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis.

9.  As autoridades competentes e a Comissão devem garantir rigorosamente a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis disponibilizadas mediante a aplicação do disposto no presente artigo.

Alteração    159

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  É criado um Grupo de Coordenação do Gás para facilitar a coordenação das medidas relativas à segurança do aprovisionamento de gás. O Grupo é constituído por representantes dos Estados-Membros, em especial das respetivas autoridades competentes, bem como da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a «Agência»), da REORT para o Gás e de organismos representativos da indústria em causa e dos clientes relevantes. A Comissão deve decidir, em consulta com os Estados-Membros, da composição do Grupo, assegurando a sua plena representatividade. A Comissão preside ao Grupo. O Grupo deve aprovar o seu regulamento interno.

1.  É criado um Grupo de Coordenação do Gás para facilitar a coordenação das medidas relativas à segurança do aprovisionamento de gás. O Grupo é constituído por representantes dos Estados-Membros, em especial das respetivas autoridades competentes e quaisquer entidades reguladoras nacionais, bem como da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a «Agência»), da REORT para o Gás e de organismos representativos da indústria em causa e dos clientes relevantes. A Comissão deve decidir, em consulta com os Estados-Membros, da composição do Grupo, assegurando a sua plena representatividade. A Comissão preside ao Grupo. O Grupo deve aprovar o seu regulamento interno.

Alteração    160

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Todas as informações relevantes para a segurança do aprovisionamento de gás aos níveis nacional, regional e da União;

(b)  Todas as informações relevantes para a segurança do aprovisionamento de gás aos níveis nacional, regional e da União, incluindo informações e dados referentes a medidas e políticas do lado da procura executadas ou planeadas;

Alteração    161

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 2 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

(g)  Coordenação das medidas destinadas a gerir uma emergência na União, com países terceiros que sejam Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade da Energia e com outros países terceiros;

(g)  Coordenação das medidas destinadas a gerir uma emergência na União, com as Partes Contratantes da Comunidade da Energia e com outros países terceiros;

Alteração    162

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  O artigo 3.º, n.º 2, segunda frase, o artigo 3.º, n.º 6, o artigo 4.º, n.ºs 3, 4 e 6, o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, alínea d), o artigo 7.º, n.º 5, alíneas b) e e), o artigo 8.º, n.º 1, alíneas e), g) e i), o artigo 8.º, n.º 4, alíneas b) e c), o artigo 9.º, n.º 1, alíneas j) e m), o artigo 9.º, n.º 4, o artigo 10.º, n.º 4, o artigo 11.º, n.º 5, e o artigo 12.º criam obrigações para os Estados-Membros relativamente a uma Parte Contratante da Comunidade da Energia, sob reserva do seguinte procedimento:

1.  O artigo 3.º, n.º 2, segunda frase, o artigo 3.º, n.º 6, o artigo 4.º, n.ºs 3, 4 e 6, o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, alínea d), o artigo 7.º, n.º 5, alíneas b) e e), o artigo 8.º, n.º 1, alíneas e), g) e i), o artigo 8.º, n.º 4, alíneas b) e c), o artigo 9.º, n.º 1, alíneas j) e m), o artigo 9.º, n.º 4, o artigo 10.º, n.º 4, o artigo 11.º, n.º 5, e o artigo 12.º criam obrigações para todos os Estados-Membros relativamente a uma Parte Contratante da Comunidade da Energia, sob reserva do seguinte procedimento:

Alteração    163

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão, com base nas avaliações visadas no artigo 7.º, n.º 5, deve, quando adequado, tirar conclusões quanto aos eventuais meios para reforçar a segurança do aprovisionamento a nível da União e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento, incluindo, quando necessário, recomendações para a respetiva melhoria.

A Comissão, com base nas avaliações visadas no artigo 7.º, n.º 5, deve, quando adequado, tirar conclusões quanto aos eventuais meios para reforçar a segurança do aprovisionamento de gás a nível da União e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento, incluindo, quando necessário, uma proposta legislativa para alteração do presente regulamento.

Alteração    164

Proposta de regulamento

Artigo 17 – título

Texto da Comissão

Alteração

Notificações

Apresentação de documentos

Alteração    165

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

A avaliação dos riscos, os planos preventivos de ação, os planos de emergência e todos os outros documentos devem ser notificados à Comissão por via eletrónica através da plataforma CIRCABC.

A avaliação dos riscos, os planos preventivos de ação, os planos de emergência e todos os outros documentos devem ser enviados à Comissão por via eletrónica através da plataforma CIRCABC.

Alteração    166

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

Toda a correspondência relacionada com uma notificação deve ser transmitida por via eletrónica.

Toda a correspondência relacionada com o disposto no presente artigo deve ser transmitida por via eletrónica.

Alteração    167

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Entende-se por «zona de cálculo» uma zona geográfica para a qual é calculada a fórmula N-1, determinada pela autoridade competente

Entende-se por «zona de cálculo» uma zona geograficamente determinada do mercado pertinente para a qual é calculada a fórmula N-1, fixada pela autoridade competente.

Alteração    168

Proposta de regulamento

Anexo III – ponto 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  A fim de disponibilizar ou reforçar a capacidade bidirecional numa interligação ou de obter ou prolongar uma isenção dessa obrigação, os operadores de redes de transporte de ambos os lados da interligação devem apresentar à respetiva autoridade competente (as autoridades competentes em causa), após consulta de todos os operadores de redes de transporte ao longo do corredor de aprovisionamento de gás:

1.  A fim de disponibilizar ou reforçar a capacidade bidirecional numa interligação ou de obter ou prolongar uma isenção dessa obrigação, os operadores de redes de transporte de ambos os lados da interligação devem apresentar à respetiva autoridade competente ou às respetivas autoridades reguladoras, caso não sejam a autoridade competente, (conjuntamente designadas no presente anexo por «autoridades competentes em causa»), após consulta de todos os operadores de redes de transporte ao longo do corredor de aprovisionamento de gás:

Alteração    169

Proposta de regulamento

Anexo IV – secção 1 – ponto 1.1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Descreva o papel da produção interna na região:

(e)  Descreva o papel da produção interna na região, incluindo o biogás:

Alteração    170

Proposta de regulamento

Anexo IV – secção 1 – ponto 1.1 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(f-A)  Os cenários da procura de gás, tendo também em conta o impacto das medidas de eficiência energética no consumo anual final de gás

Alteração    171

Proposta de regulamento

Anexo IV – secção 1 – ponto 1.2 – alínea g-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(g-A)  Os cenários da procura de gás, tendo também em conta o impacto das medidas de eficiência energética no consumo anual final de gás

Alteração    172

Proposta de regulamento

Anexo V – secção 1 – ponto 1.1 – alínea e) – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Descreva o papel da produção interna na região:

(e)  Descreva o papel da produção interna na região, incluindo o biogás:

Alteração    173

Proposta de regulamento

Anexo V – secção 1 – ponto 1.1 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(f-A)  Descreva o papel das medidas de eficiência energética e o seu impacto no consumo anual final de gás;

Alteração    174

Proposta de regulamento

Anexo V – secção 1 – ponto 1.2 – alínea g-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(g-A)  Descreva o papel das medidas de eficiência energética e o seu impacto no consumo anual final de gás;

Alteração    175

Proposta de regulamento

Anexo V – ponto 5 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Descreva outras medidas adotadas por outros motivos que não sejam a avaliação dos riscos, mas com um impacto positivo na segurança do aprovisionamento da região/Estado-Membro;

(b)  Descreva outras medidas adotadas por outros motivos que não os identificados na avaliação dos riscos, mas com um impacto positivo na segurança do aprovisionamento da região/Estado-Membro;

Alteração    176

Proposta de regulamento

Anexo V – secção 1 – ponto 9 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  Descreva os mecanismos utilizados para a inclusão dos conhecimentos especializados técnicos e operacionais previstos para o SCRG do REORT para o Gás;

Alteração    177

Proposta de regulamento

Anexo V – secção 2 – ponto 6 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  Descreva os mecanismos em vigor para cooperar com o SCRG do REORT para o Gás.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Introdução

Com a entrada em vigor do Regulamento 994/2010 relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás, que revoga a Diretiva 2004/67/CE do Conselho, a UE deu o seu primeiro passo em direção a uma melhor coordenação entre as empresas de gás natural, os Estados-Membros e a Comissão Europeia na resposta ao problema transnacional da segurança do aprovisionamento de gás.

O regulamento de 2010 assentava no reconhecimento de que a segurança energética é uma competência e uma responsabilidade partilhada pelas autoridades nacionais e pela UE, conforme previsto no artigo 194.º do Tratado da União Europeia. Este artigo prevê uma política energética comum baseada no princípio da solidariedade e destinada a garantir, entre outros, a segurança do aprovisionamento de gás.

O regulamento de 2010 correspondia à posição assumida há muito tempo pelo Parlamento de apelo à complementação do quadro regulamentar e à concretização da infraestrutura necessária do mercado interno da energia com disposições que facilitassem, num espírito de solidariedade, mecanismos conjuntos de prevenção e de resposta a perturbações externas do aprovisionamento. Este era o elemento mais importante no contexto da crescente dependência da UE das importações de gás, bem como das constantes perturbações no aprovisionamento de gás a partir da Rússia, que afetaram gravemente o aprovisionamento a diversos Estados-Membros da UE.

As crises do gás de 2006 e 2009, bem como a que se seguiu em 2014, desencadearam a incerteza em matéria de aprovisionamento de gás. Esta incerteza colocou a segurança energética no centro da tomada de decisões políticas da UE e passou a ser um dos principais objetivos da estratégia da «União da Energia», aprovada pela Comissão Europeia em 25 de fevereiro de 2015.

O regulamento de 2010 revelou-se vital para melhorar a segurança energética na Europa. Ao mesmo tempo, tendo em conta as conclusões dos testes de stress realizados após as subsequentes crises de aprovisionamento, o relatório de aplicação do regulamento de 2010 e a consulta pública levada a cabo pela Comissão em 2015, o relator reconhece que a abordagem ao nível do país mostrou ser insuficiente para combater plenamente as disparidades regionais e a natureza transfronteiriça do aprovisionamento de gás, carecendo de mecanismos reforçados e baseados em solidariedade na resposta a perturbações no aprovisionamento. O relator considera que a eliminação de outras barreiras existentes entre os Estados-Membros, reduzindo os custos de prevenção e maximizando a eficácia da mitigação, requer mais cooperação, coordenação e transparência, nomeadamente dada a integração em curso dos mercados de gás da UE e a abordagem baseada em corredores para o aprovisionamento de gás e os fluxos reversos na Europa.

O relator acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão de rever o regulamento de 2010. É uma das medidas legislativas cruciais ao abrigo do quadro da União da Energia, para a qual o Parlamento apelou igualmente na sua resolução «Rumo a uma União Europeia da Energia» de 15 e dezembro de 2015. O relator saúda a abordagem geral da Comissão de reforçar os mecanismos existentes, bem como de fortalecer ainda mais a segurança energética da UE.

II. Aspetos fundamentais identificados pelo relator

II.1. Abordagem regional com corredores de aprovisionamento de emergência

O relator considera que a natureza transnacional do aprovisionamento de gás, demonstrada pelo facto de 90 % do gás que flui pela Europa atravessar, pelo menos, uma fronteira nacional e pelo consequente risco de repercussão resultante das perturbações no aprovisionamento, requer, provavelmente, uma ampla cooperação com um papel de coordenação reforçado da Comissão, conforme é proposto em diversas iniciativas de políticas na última década e repetidamente apoiado pelo Parlamento. Estas iniciativas incluem, entre outras, a Comunidade Europeia da Energia, a qual o relator propôs em conjunto com Jacques Delors, antigo presidente da Comissão, e por fim a estratégia «União da Energia».

Sendo muito favorável a uma abordagem aplicável a toda a União e possivelmente também pan-europeia, o relator tem em conta as conclusões da avaliação de impacto do novo regulamento. A Comissão comparou quatro cenários possíveis, desde um cenário de base (em que não há qualquer outra ação ao nível da UE), passando por uma opção não legislativa (reforço da aplicação e medidas não vinculativas), até opções legislativas que preveem a coordenação reforçada de dois possíveis níveis e, por fim, uma harmonização total ao nível da UE. A análise dos cenários revelou que a coordenação reforçada com alguns princípios e normas estabelecidos ao nível da UE é a melhor opção.

O relator considera que a abordagem regional à avaliação de riscos, bem como a elaboração de planos de prevenção e de mitigação, oferece uma via eficaz e efetiva para alcançar um nível significativamente superior de segurança energética. O relator apoia igualmente a harmonização de um modelo, bem como um mecanismo de avaliação pelos pares que garanta que as soluções acordadas no que respeita às regiões concretizam um quadro de segurança energética efetivo e compatível em toda a União.

Ao mesmo tempo, as regiões devem ser perspetivadas como sendo autossuficientes no que respeita ao aprovisionamento de gás para prevenir ou mitigar uma situação de emergência. Um aprovisionamento energético instável num país ou região afeta toda a UE ao longo dos corredores de aprovisionamento. Embora os Estados-Membros devam cooperar em qualquer caso não só no seio das regiões, uma perspetiva europeia mais forte poderia ser integrada de forma vantajosa na proposta, permitindo recorrer a todas as fontes e instrumentos disponíveis no mais amplo mercado interno do gás da UE. Tal pode ser conseguido através de uma análise aprofundada ao nível da UE sobre os corredores de aprovisionamento de emergência pertinentes, com base nas fontes de aprovisionamento de gás comuns a um grupo de Estados-Membros.

O relator considera que, para a segurança energética de um Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros, os corredores de aprovisionamento de emergência podem fornecer informações essenciais, bem como possíveis medidas, para ajudar os Estados-Membros a elaborar avaliações de risco e planos regionais de prevenção e de emergência, fornecendo quantidades disponíveis, possíveis modalidades e fontes para a canalização do gás para os Estados-Membros que necessitem. Assentes nos mecanismos de coordenação existentes da REORT, os corredores de aprovisionamento de emergência devem complementar a abordagem regional, evitando assim a fragmentação, reforçando de forma significativa a perspetiva europeia e melhorando a eficácia da prevenção e da resposta a situações de emergência. Além do mais, o relator está convicto de que uma avaliação obrigatória do aprovisionamento de gás que vá além das regiões faria com que a União e os Estados-Membros estivessem muito mais bem preparados para uma crise e permitiria uma mais rápida resposta em caso de ocorrer uma crise.

II.2. Mecanismo de solidariedade

O relator saúda a introdução da cláusula de solidariedade como princípio juridicamente vinculativo de último recurso. O relator sublinha que este mecanismo não deve ser visto como uma alternativa a uma ação preventiva baseada no mercado disponível no mercado interno de gás da UE, nem deve substituir os esforços próprios de qualquer país na melhoria da sua resiliência a perturbações no aprovisionamento através da diversificação dos seus fornecedores, rotas de fornecimento e fontes de energia e aumentando a sua eficácia energética.

II.3. Intercâmbio de informações

O relator apoia fortemente o argumento de que um aprovisionamento seguro de energia requer condições equitativas no comércio da energia para as empresas em toda a União, incluindo as empresas energéticas, através de regras transparentes e de mercado livre que vinculam todas as empresas e partes interessadas ao longo da cadeia de aprovisionamento, transmissão e distribuição.

O relator reconhece a importância de um intercâmbio efetivo de informações para a avaliação de riscos e para a prevenção e mitigação de crises. Por conseguinte, o relator aprova a proposta da Comissão em que determinados contratos relevantes terão de ser notificados à Comissão e à autoridade competente imediatamente após a sua celebração ou alteração, bem como a prerrogativa da autoridade competente e da Comissão de solicitarem, em casos devidamente justificados, que a empresa de gás natural forneça o contrato para avaliação do respetivo impacto na segurança do aprovisionamento.

II.4. Consumidores protegidos

O relator introduz uma harmonização ao nível de toda a União da definição de consumidores protegidos. Tal irá ajudar a suprimir as diferenças verificadas nos Estados-Membros que podem afetar o padrão de aprovisionamento, em especial quando este coincide com medidas que não se baseiam no mercado, afetando negativamente o mercado interno e a segurança do aprovisionamento dos Estados-Membros vizinhos ao reduzir a liquidez dos mercados de gás, nomeadamente em situações limite em termos de oferta e procura.

O relator propõe ainda que os Estados-Membros possam dar prioridade a determinadas centrais elétricas a gás que são essenciais para a integridade da rede. Em condições muito rigorosas, tais centrais elétricas devem ter prioridade em detrimento dos consumidores protegidos, a fim de evitar um apagão que prive todos os consumidores protegidos de eletricidade e possivelmente de aprovisionamento de gás (caso os aparelhos de gás necessitem de eletricidade para funcionar).

II.5. Inclusão da Comunidade da Energia

O relator apoia plenamente a necessidade de criar um quadro regulamentar comum no domínio da energia e, em especial, da segurança do aprovisionamento, entre a UE e as Partes Contratantes da Comunidade da Energia. Por conseguinte, saúda a abordagem da Comissão, que alarga o âmbito de aplicação de determinadas disposições do regulamento (coerência transfronteiriça das avaliações de risco, planos preventivos de ação e planos de emergência), de modo a abranger a Comunidade da Energia assim que as respetivas Partes Contratantes apliquem as obrigações jurídicas pertinentes.

II.6. Compras conjuntas

O relator tem apoiado reiteradamente as compras conjuntas como meio de reforçar a posição de negociação de empresas, países ou regiões perante fornecedores externos, reduzindo assim os preços da energia para os consumidores e contribuindo para uma segurança do aprovisionamento baseada no mercado e na solidariedade. De igual modo, o Parlamento, na sua resolução «Rumo a uma União Europeia da Energia», apelou à avaliação da pertinência e da possível estrutura de um regime voluntário de compras conjuntas de gás. O relator continua convicto de que as compras conjuntas voluntárias, em relação às quais já existem iniciativas ascendentes na UE, devem ser refletidas no direito da UE.

***

O que está aqui em causa não é apenas a segurança do aprovisionamento de uma fonte de energia em particular, mas é também

a segurança global da UE, a competitividade económica, o crescimento e novos empregos para os nossos cidadãos. Além disso, é importante para a nossa ambiciosa política climática e para as relações com os países nossos vizinhos. Temos de ter tudo o que antecede presente quando negociarmos o novo regulamento. Pode ser o nosso trampolim para um crescimento seguro e sustentável, bem como para uma história de sucesso comum na Europa que permanecerá durante décadas.


ALTERAÇÃO da Comissão dos Assuntos Externos (14.9.2016)

dirigido à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.º 994/2010

(COM(2016)0052 – C8-0035/2016 – 2016/0030(COD))

Relator de parecer: Jacek Saryusz-Wolski

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho uma proposta destinada a garantir a segurança do aprovisionamento de gás. A proposta de regulamento é de saudar e a sua orientação para a cooperação regional e os mecanismos de segurança é coerente com a necessidade de um envolvimento cada vez mais forte à escala da UE, de molde a impedir perturbações no aprovisionamento de gás.

Há que reforçar a cooperação regional no que respeita aos fluxos de informação sobre interrupções de fornecimento de gás e às isenções regulamentares para clientes protegidos. Estas isenções deveriam ser ficadas a nível regional, a fim de melhorar o conteúdo e a clareza dos planos preventivos de ação e emergência. No entanto, se a cooperação regional se deparar com dificuldades devido à falta de acordo entre os Estados-Membros, a Comissão deve dispor da possibilidade de introduzir um enquadramento técnico e jurídico em relação à cláusula de solidariedade, aos imprescindíveis planos de avaliação de riscos ou aos mecanismos de cooperação.

Há que reforçar o objetivo estratégico da diversificação das vias e das fontes de aprovisionamento, se necessário, por meio de mecanismos voluntários de agregação da procura, em consonância com as propostas do Conselho Europeu. Mecanismos deste tipo podem reduzir a alavancagem monopolística em mercados menos competitivos, se as partes interessadas decidirem cooperar.

É igualmente bem-vinda a inclusão sistemática de países da Comunidade da Energia — caso respeitem os requisitos previstos no artigo 15.º. No entanto, a UE tem também de reforçar o seu relacionamento com países terceiros fora deste quadro e desenvolver instrumentos de resposta a emergências externas. A importância desta vertente ficou clara no decurso da participação da Comissão nas negociações do «pacote de inverno» entre a Ucrânia e a Rússia.

O mecanismo de intercâmbio de informações deverá garantir condições de concorrência equitativas para todos os contratos acima de um determinado valor absoluto, relevante para o funcionamento do mercado interno da energia no seu todo, e não apenas de um país. Não é lógico, nem se justifica, relacionar a dimensão dos contratos com os mercados de gás de cada um dos países, criando simultaneamente, à escala da UE, um mercado único de energia. O limiar relativo do consumo por país deve desempenhar um papel secundário, a fim de salvaguardar a inclusão de contratos de alguns mercados menos competitivos e de menor dimensão e das chamadas ilhas energéticas. Os acordos apresentados ao abrigo do disposto no artigo 13.º não só devem ser analisados, mas também poderão exigir que a Comissão tome as medidas necessárias para garantir o cumprimento da proposta de regulamento.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  O gás natural (gás) continua a ser uma componente essencial do aprovisionamento energético da União. Grande parte desse gás é importada para a União a partir de países terceiros.

(1)  O gás natural (gás) continua a ser uma componente essencial do aprovisionamento energético da União. Grande parte desse gás é importada para a União a partir de países terceiros e, por conseguinte, alguns Estados-Membros dependem em grande parte ou totalmente do gás fornecido pelos monopólios de países terceiros.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  Uma grande perturbação no aprovisionamento de gás pode afetar todos os Estados-Membros, a União no seu conjunto e as Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade da Energia, assinado em Atenas a 25 de outubro de 2005. Pode também prejudicar gravemente a economia da União e ter um forte impacto social, em particular nos grupos de consumidores vulneráveis.

(2)  Uma grande perturbação no aprovisionamento de gás, mesmo num único Estado-Membro, pode afetar todos os Estados-Membros, a União no seu conjunto e as Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade da Energia, assinado em Atenas a 25 de outubro de 2005. Pode também prejudicar gravemente a economia da União e ter um forte impacto social, em particular nos grupos de consumidores vulneráveis.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  O presente regulamento tem por objetivo garantir que sejam tomadas todas as medidas necessárias para salvaguardar um aprovisionamento ininterrupto de gás em toda a União, em particular para os clientes protegidos na eventualidade de condições climáticas difíceis ou de perturbações do aprovisionamento de gás. Estes objetivos devem ser atingidos recorrendo às medidas que sejam mais eficazes em termos de custos e de forma a não provocar distorções nos mercados da energia.

(3)  O presente regulamento tem por objetivo garantir que sejam tomadas todas as medidas necessárias para salvaguardar um aprovisionamento ininterrupto de gás em toda a União, em particular para os clientes protegidos na eventualidade de condições climáticas difíceis ou de perturbações do aprovisionamento de gás. Estes objetivos devem ser atingidos recorrendo às medidas que sejam mais eficazes em termos de custos, através de mecanismos proporcionais e não discriminatórios, e de forma a não provocar distorções nos mercados da energia.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A)  O presente regulamento deve ser aplicado em tempos difíceis, com os mercados mundiais da energia afetados negativamente pela invasão russa da Ucrânia e a anexação da Crimeia em 2014, novas tensões na zona do mar Negro e do mar Cáspio, o controlo do Estado Islâmico do Iraque e do Levante sobre o aprovisionamento de gás e gasolina nos territórios ocupados, bem como tensões entre a Arábia Saudita e o Irão.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  O Regulamento (UE) n.º 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás, já teve um impacto positivo significativo na segurança do aprovisionamento de gás da União, tanto em termos de preparação como de atenuação dos problemas. Os Estados-Membros estão mais bem preparados para enfrentar uma crise de aprovisionamento, visto que agora devem elaborar planos que incluam medidas de prevenção e de emergência e estão também mais bem protegidos visto que têm de cumprir uma série de obrigações no que diz respeito à capacidade das infraestruturas e ao aprovisionamento de gás. No entanto, o relatório sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 994/2010 de outubro de 2014 salientou domínios em que certas melhorias nesse regulamento poderiam reforçar ainda mais a segurança do aprovisionamento da União.

(4)  O Regulamento (UE) n.º 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás, já teve um impacto positivo significativo na segurança do aprovisionamento de gás da União, tanto em termos de preparação como de atenuação dos problemas. Alguns Estados-Membros estão mais bem preparados para enfrentar uma crise de aprovisionamento, visto que agora devem elaborar planos que incluam medidas de prevenção e de emergência e estão também mais bem protegidos visto que têm de cumprir uma série de obrigações no que diz respeito à capacidade das infraestruturas e ao aprovisionamento de gás. No entanto, o relatório sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 994/2010 de outubro de 2014 salientou domínios em que certas melhorias nesse regulamento poderiam reforçar ainda mais a segurança do aprovisionamento da União.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  A Comunicação da Comissão relativa à resiliência de curto prazo da rede europeia de gás, de outubro de 201413, analisou os efeitos de uma rutura total ou parcial do aprovisionamento de gás proveniente da Rússia e concluiu que as abordagens puramente nacionais não seriam muito eficazes no caso de uma perturbação grave, dado que o seu âmbito é, por definição, limitado. Este teste de esforço demonstrou que uma abordagem de maior cooperação entre os Estados-Membros poderia reduzir significativamente o impacto de cenários de perturbação muito grave nos Estados-Membros mais vulneráveis.

(5)  A Comunicação da Comissão relativa à resiliência de curto prazo da rede europeia de gás, de outubro de 201413, analisou os efeitos de uma rutura total ou parcial do aprovisionamento de gás proveniente da Rússia e concluiu que as abordagens puramente nacionais não seriam muito eficazes no caso de uma perturbação grave, dado que o seu âmbito é, por definição, limitado e a coordenação inadequada, especialmente a nível regional. Este teste de esforço demonstrou que uma abordagem de maior cooperação entre os Estados-Membros poderia reduzir significativamente o impacto de cenários de perturbação muito grave nos Estados-Membros mais vulneráveis.

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13 COM(2014) 654 final.

13 COM(2014) 654 final.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A)  A fim de salvaguardar o aprovisionamento energético da União, é necessário diversificar as fontes de energia e construir novas interligações energéticas entre os Estados-Membros. Simultaneamente, é essencial aumentar a cooperação no domínio da segurança energética com os países vizinhos da União, com parceiros estratégicos e também entre as instituições europeias.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  A Comunicação da Comissão «Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro»14, de fevereiro de 2015, salienta o facto de a União da Energia assentar na solidariedade e na confiança, que são elementos necessários para a segurança energética. O presente regulamento deve ter por objetivo reforçar a solidariedade e a confiança entre Estados-Membros e pôr em prática as medidas necessárias para atingir esses objetivos, abrindo assim o caminho para a implementação da União da Energia.

(6)  A Comunicação da Comissão «Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro»14, de fevereiro de 2015, salienta o facto de a União da Energia assentar na solidariedade e na confiança, que são elementos necessários para a segurança energética. O presente regulamento deve ter por objetivo reforçar a solidariedade e a confiança entre Estados-Membros e pôr em prática as medidas necessárias para atingir esses objetivos, abrindo assim o caminho para a implementação da União da Energia. Por conseguinte, a União deve apoiar apenas os projetos orientados para a diversificação que estejam em plena consonância com o Direito e os princípios da União, bem como com as prioridades e os objetivos políticos a longo prazo da União.

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Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento, COM(2015) 80 final.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento, COM(2015) 80 final.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A)  A fim de criar um mercado interno da energia estável e flexível, é necessário assegurar uma maior interação entre os sistemas de gás e eletricidade, para que, caso haja uma perturbação do aprovisionamento de gás, seja possível utilizar eletricidade ou outras fontes de energia alternativas.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Um mercado interno do gás plenamente funcional constitui a melhor garantia para assegurar a segurança do aprovisionamento energético em toda a União e para reduzir a exposição de cada Estado-Membro aos efeitos prejudiciais das perturbações do aprovisionamento. Quando a segurança do aprovisionamento de um Estado-Membro se encontra ameaçada, há o risco de as medidas elaboradas unilateralmente por esse Estado-Membro poderem pôr em causa o bom funcionamento do mercado interno do gás e prejudicarem o aprovisionamento de gás aos clientes noutros Estados-Membros. Para que o mercado interno do gás possa funcionar mesmo em caso de escassez do aprovisionamento, é necessário prever mecanismos de solidariedade e de coordenação na resposta às crises de aprovisionamento, tanto em termos de ação preventiva como de reação às perturbações concretas do aprovisionamento.

(7)  Um mercado interno do gás plenamente funcional constitui a melhor garantia para assegurar a segurança do aprovisionamento energético em toda a União e para reduzir a exposição de cada Estado-Membro aos efeitos prejudiciais das perturbações do aprovisionamento. Quando a segurança do aprovisionamento de um Estado-Membro se encontra ameaçada, há o risco de as medidas elaboradas unilateralmente por esse Estado-Membro poderem pôr em causa o bom funcionamento do mercado interno do gás e prejudicarem o aprovisionamento de gás aos clientes noutros Estados-Membros. Para que o mercado interno do gás possa funcionar mesmo em caso de escassez do aprovisionamento, é necessário prever, ao nível da União, mecanismos de solidariedade e de coordenação na resposta às crises de aprovisionamento, tanto em termos de ação preventiva como de reação às perturbações concretas do aprovisionamento.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  Num espírito de solidariedade, o princípio orientador do presente regulamento deve ser a cooperação regional, envolvendo as autoridades públicas e as empresas de gás natural, a fim de identificar os riscos relevantes em cada região, de otimizar os benefícios resultantes das medidas de coordenação em termos de atenuação desses riscos e de aplicar as medidas mais eficazes em termos de custos para os consumidores da União.

(9)  Num espírito de respeito pelos princípios da economia de mercado e solidariedade, o princípio orientador do presente regulamento deve ser a cooperação regional, envolvendo as autoridades públicas e as empresas de gás natural, a fim de identificar os riscos relevantes em cada região, de otimizar os benefícios resultantes das medidas de coordenação em termos de atenuação desses riscos e de aplicar as medidas mais eficazes em termos de custos para os consumidores da União. A solidariedade deve ganhar forma a três níveis: regional, interregional e da União.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Determinados clientes, incluindo os agregados familiares e os clientes que prestam serviços sociais essenciais, são particularmente vulneráveis e podem necessitar de proteção social. A definição desses clientes protegidos não deve entrar em conflito com os mecanismos de solidariedade da União.

(10)  Determinados clientes, incluindo os agregados familiares e os clientes que prestam serviços sociais essenciais, são particularmente vulneráveis e podem necessitar de proteção social. A definição desses clientes protegidos não deve entrar em conflito com os mecanismos de solidariedade da União e deve ser harmonizada a nível da União.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  Uma abordagem regional da avaliação dos riscos e da definição e adoção de medidas preventivas e de atenuação permite a coordenação dos esforços, com benefícios significativos em termos da eficácia das medidas e da otimização dos recursos. Tal aplica-se, em particular, às medidas destinadas a garantir a continuidade do aprovisionamento, em condições muito difíceis, aos clientes protegidos, e às medidas destinadas a atenuar o impacto de uma emergência. A avaliação dos riscos conexos a nível regional, que seja simultaneamente mais abrangente e mais precisa, garantirá que os Estados-Membros estejam mais bem preparados para enfrentar eventuais crises. Além disso, em caso de emergência, uma abordagem coordenada e previamente acordada em matéria de segurança do aprovisionamento garante uma resposta coerente e reduz o risco de efeitos colaterais negativos que as medidas puramente nacionais poderiam ter para os Estados-Membros vizinhos.

(17)  Uma abordagem regional da avaliação dos riscos e da definição e adoção de medidas preventivas e de atenuação permite a coordenação dos esforços, com benefícios significativos em termos da eficácia das medidas e da otimização dos recursos. Tal aplica-se, em particular, às medidas destinadas a garantir a continuidade do aprovisionamento, em condições muito difíceis, aos clientes protegidos, e às medidas destinadas a atenuar o impacto de uma emergência. A avaliação dos riscos conexos a nível regional, que seja simultaneamente mais abrangente e mais precisa, garantirá que os Estados-Membros estejam mais bem preparados para enfrentar eventuais crises. Além disso, em caso de emergência, uma abordagem coordenada e previamente acordada em matéria de segurança do aprovisionamento garante uma resposta coerente e reduz o risco de efeitos colaterais negativos que as medidas puramente nacionais poderiam ter para os Estados-Membros vizinhos. A responsabilidade dos Estados-Membros pela respetiva segurança nacional das normas de aprovisionamento não deve, contudo, ser limitada pela abordagem regional.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  Por conseguinte, para efeitos do presente regulamento, os seguintes critérios devem ser tidos em consideração aquando da definição dos grupos regionais: os padrões de abastecimento, as interligações existentes e planeadas e a capacidade de interligação entre Estados-Membros, o desenvolvimento e a maturidade do mercado, as estruturas de cooperação regional existentes e o número de Estados-Membros numa região, que deveria ser limitado a fim de assegurar que o grupo mantenha uma dimensão gerível.

(19)  Por conseguinte, para efeitos do presente regulamento, os seguintes critérios devem ser tidos em consideração aquando da definição dos grupos regionais: os padrões de abastecimento, os corredores existentes e planeados, as interligações e a capacidade de interligação entre Estados-Membros, o desenvolvimento e a maturidade do mercado, as estruturas de cooperação regional existentes e o número de Estados-Membros numa região, que deveria ser limitado a fim de assegurar que o grupo mantenha uma dimensão gerível.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  Quando da realização de uma avaliação global dos riscos preparada a nível regional, as autoridades competentes devem avaliar os riscos naturais, tecnológicos, comerciais, financeiros, sociais, políticos e relacionados com o mercado, bem como quaisquer outros riscos relevantes, incluindo, quando adequado, a perturbação dos aprovisionamentos provenientes do maior fornecedor individual. Todos os riscos devem ser objeto de medidas efetivas, proporcionadas e não discriminatórias a definir no plano preventivo de ação e no plano de emergência. Os resultados das avaliações dos riscos devem também contribuir para todas as avaliações dos riscos previstas no artigo 6.º da Decisão 1313/2013/UE18.

(21)  Quando da realização de uma avaliação global dos riscos preparada a nível regional, as autoridades competentes devem avaliar os riscos naturais, tecnológicos, infraestruturais, comerciais, financeiros, sociais, geoestratégicos, políticos e relacionados com o mercado, bem como quaisquer outros riscos relevantes, incluindo, quando adequado, a perturbação dos aprovisionamentos provenientes do maior fornecedor individual. Todos os riscos devem ser objeto de medidas efetivas, proporcionadas e não discriminatórias a definir no plano preventivo de ação e no plano de emergência. Os resultados das avaliações dos riscos devem também contribuir para todas as avaliações dos riscos previstas no artigo 6.º da Decisão 1313/2013/UE18.

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Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 24).

Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 24).

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  A fim de assegurar um nível máximo de preparação, de modo a evitar qualquer perturbação no aprovisionamento e, se não for possível evitá-la, a atenuar os seus efeitos, as autoridades competentes de uma dada região devem elaborar planos preventivos de ação e planos de emergência, após consulta das partes interessadas. Os planos regionais devem ter em conta as características específicas de cada Estado-Membro. Devem também definir claramente as funções e responsabilidades das empresas de gás natural e das autoridades competentes. As medidas nacionais a elaborar devem ter plenamente em consideração as medidas regionais previstas no plano preventivo de ação e no plano de emergência. Devem ser elaboradas de forma a ter em conta os riscos nacionais de uma forma que tire pleno partido das oportunidades oferecidas pela cooperação regional. Os planos devem assumir uma natureza técnica e operacional, sendo a sua função ajudar a prevenir a ocorrência ou a escalada de uma emergência e atenuar os seus efeitos. Os planos devem ter em conta a segurança dos sistemas de eletricidade e ser coerentes com o planeamento estratégico da União da Energia e as ferramentas de comunicação de informações.

(23)  A fim de assegurar um nível máximo de preparação, de modo a evitar qualquer perturbação no aprovisionamento e, se não for possível evitá-la, a atenuar os seus efeitos, as autoridades competentes de uma dada região devem elaborar planos preventivos de ação e planos de emergência, após consulta das partes interessadas. Os planos regionais devem ter em conta as características específicas de cada Estado-Membro. É necessário identificar e desenvolver vias alternativas e fornecedores de energia, especialmente para os Estados-Membros que dependem de um único fornecedor. Devem também definir claramente as funções e responsabilidades das empresas de gás natural e das autoridades competentes. As medidas nacionais a elaborar devem ter plenamente em consideração as medidas regionais previstas no plano preventivo de ação e no plano de emergência. Devem ser elaboradas de forma a ter em conta os riscos nacionais de uma forma que tire pleno partido das oportunidades oferecidas pela cooperação regional. Os planos devem assumir uma natureza técnica e operacional, sendo a sua função ajudar a prevenir a ocorrência ou a escalada de uma emergência e atenuar os seus efeitos. Os planos devem ter em conta a segurança dos sistemas de eletricidade e ser coerentes com o planeamento estratégico da União da Energia e as ferramentas de comunicação de informações.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 36

Texto da Comissão

Alteração

(36)  Conforme demonstrado no teste de esforço de outubro de 2014, a solidariedade é necessária para garantir a segurança do aprovisionamento em toda a União e para manter os custos globais a um nível mínimo. Caso seja declarada uma situação de emergência num Estado-Membro, deve ser aplicada uma abordagem em duas etapas a fim de reforçar a solidariedade. Em primeiro lugar, todos os Estados-Membros que estabeleceram uma norma de aprovisionamento de nível superior devem reduzi-la para os valores por defeito, a fim de melhorar a liquidez do mercado do gás. Em segundo lugar, se a primeira etapa não proporcionar o aprovisionamento necessário, devem ser ativadas outras medidas pelos Estados-Membros vizinhos, mesmo que não se encontrem numa situação de emergência, a fim de assegurar o aprovisionamento dos agregados familiares, dos serviços sociais essenciais e das instalações de aquecimento urbano no Estado-Membro em situação de emergência. Os Estados-Membros devem identificar e descrever pormenorizadamente as referidas medidas de solidariedade nos seus planos de emergência, garantindo uma indemnização justa e equitativa das empresas de gás natural.

(36)  Conforme demonstrado no teste de esforço de outubro de 2014, a solidariedade é necessária para garantir a segurança do aprovisionamento em toda a União e para manter os custos globais a um nível mínimo. Caso seja declarada uma situação de emergência num Estado-Membro, deve ser aplicada uma abordagem em duas etapas a fim de reforçar a solidariedade. Em primeiro lugar, todos os Estados-Membros que estabeleceram uma norma de aprovisionamento de nível superior devem reduzi-la para os valores por defeito, a fim de melhorar a liquidez do mercado do gás. Em segundo lugar, se a primeira etapa não proporcionar o aprovisionamento necessário, devem ser ativadas outras medidas pelos Estados-Membros vizinhos, mesmo que não se encontrem numa situação de emergência, a fim de assegurar o aprovisionamento dos agregados familiares, dos serviços sociais essenciais e das instalações de aquecimento urbano no Estado-Membro em situação de emergência. Os Estados-Membros devem identificar e descrever pormenorizadamente as referidas medidas de solidariedade nos seus planos de emergência, garantindo uma indemnização justa e equitativa das empresas de gás natural. A Comissão deve igualmente assegurar que os fornecedores dominantes de gás numa região não abusam da sua posição em violação do direito da concorrência da União, com especial referência aos preços injustos cobrados nos Estados-Membros.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 41

Texto da Comissão

Alteração

(41)  Um dos objetivos da União é reforçar a Comunidade da Energia com vista a assegurar a aplicação efetiva do acervo da União em matéria de energia, das reformas do mercado da energia e do incentivo ao investimento no setor energético mediante uma integração mais estreita dos mercados da energia da União e da Comunidade da Energia. Tal implica também estabelecer uma gestão comum das crises, propondo planos preventivos de ação e de emergência a nível regional, incluindo as Partes Contratantes da Comunidade da Energia. Além disso, a Comunicação da Comissão relativa à resiliência de curto prazo da rede europeia de gás, de outubro de 2014, refere a necessidade de aplicar as regras do mercado interno da energia aos fluxos de energia entre os Estados-Membros da União e as Partes Contratantes da Comunidade da Energia. Nesta matéria, a fim de assegurar uma gestão eficaz das crises nas fronteiras entre os Estados-Membros da União e outras Partes Contratantes, devem ser adotadas as modalidades necessárias na sequência da adoção de um ato conjunto, a fim de permitir uma cooperação específica com qualquer uma das Partes Contratantes da Comunidade da Energia, uma vez adotadas as disposições de reciprocidade necessárias.

(41)  Um dos objetivos da União é reforçar a Comunidade da Energia e assegurar a aplicação efetiva do acervo da União em matéria de energia, das reformas do mercado da energia e do incentivo ao investimento no setor energético por parte de todos os Estados-Membros da Comunidade da Energia, a fim de alcançar uma integração mais estreita dos mercados da energia da União e da Comunidade da Energia. Tal implica também estabelecer uma gestão comum das crises, propondo planos preventivos de ação e de emergência a nível regional, incluindo as Partes Contratantes da Comunidade da Energia. Além disso, a Comunicação da Comissão relativa à resiliência de curto prazo da rede europeia de gás, de outubro de 2014, refere a necessidade de aplicar plenamente as regras e os acordos do mercado interno da energia aos fluxos de energia entre os Estados-Membros da União e as Partes Contratantes da Comunidade da Energia por parte de todos os Estados-Membros da Comunidade da Energia. Nesta matéria, a fim de assegurar uma gestão eficaz das crises nas fronteiras entre os Estados-Membros da União e outras Partes Contratantes, devem ser adotadas as modalidades necessárias na sequência da adoção de um ato conjunto, a fim de permitir uma cooperação específica com qualquer uma das Partes Contratantes da Comunidade da Energia, uma vez adotadas as disposições de reciprocidade necessárias.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 42

Texto da Comissão

Alteração

(42)  Tendo em conta que os fornecimentos de gás provenientes de países terceiros são fundamentais para a segurança do aprovisionamento de gás da União, a Comissão deve coordenar as ações relativas a esses países, trabalhar em conjunto com os países fornecedores e de trânsito no estabelecimento de modalidades para enfrentar situações de crise e garantir um fluxo de gás estável para a União. A Comissão deve estar habilitada a criar uma task force que monitorize os fluxos de gás para o interior da União em situações de crise, em consulta com os países terceiros envolvidos, e que, caso se verifique uma crise provocada por dificuldades num país terceiro, atue na qualidade de mediador e facilitador.

(42)  Tendo em conta que os fornecimentos de gás provenientes de países terceiros são fundamentais para a segurança do aprovisionamento de gás da União, a Comissão deve coordenar as ações relativas a esses países, trabalhar em conjunto com os países fornecedores e de trânsito no estabelecimento de modalidades para enfrentar situações de crise e garantir um fluxo de gás estável para a União. Tal pode ser alcançado quando as políticas energética e externa forem coordenadas de forma coerente. A Comissão deve estar habilitada a criar uma task force que monitorize os fluxos de gás em particular em situações de crise, em consulta com os países terceiros envolvidos, e que, caso se verifique uma crise provocada por dificuldades num país terceiro, atue na qualidade de mediador e facilitador. A Comissão deve continuar a empenhar-se ativamente na renovação das conversações trilaterais com a Gazprom e a Ucrânia sobre o aprovisionamento de gás russo à Ucrânia, a fim de assegurar que o aprovisionamento de gás da Rússia à Ucrânia deixe de constituir uma arma no conflito entre os dois países e que a Ucrânia continue a ser um país de trânsito e um parceiro fiável em matéria de gás.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 44

Texto da Comissão

Alteração

(44)  Os Estados-Membros agindo isoladamente não podem atingir, de forma satisfatória, o objetivo do presente regulamento, nomeadamente garantir a segurança do aprovisionamento de gás na União. Tendo em consideração a escala ou os efeitos da ação, este objetivo pode ser melhor alcançado ao nível da União. Por conseguinte, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para realizar esse objetivo.

(44)  Os Estados-Membros agindo isoladamente não podem atingir, de forma satisfatória, o objetivo do presente regulamento, nomeadamente garantir a segurança do aprovisionamento de gás na União. As estratégias e avaliações dos riscos a nível nacional não são suficientes. Tendo em consideração a escala ou os efeitos da ação, este objetivo pode ser melhor alcançado ao nível da União. Por conseguinte, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para realizar esse objetivo.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 45

 

Texto da Comissão

Alteração

(45)  A fim de permitir uma resposta rápida da União à evolução das circunstâncias ligadas à segurança do aprovisionamento de gás, o poder de adoção de atos ao abrigo do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração das regiões e dos modelos para a avaliação dos riscos e para os planos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos. Na preparação e elaboração de atos delegados, deve assegurar que os documentos relevantes sejam transmitidos simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em tempo útil e de forma adequada.

(45)  A fim de permitir uma resposta rápida da União à evolução das circunstâncias ligadas à segurança do aprovisionamento de gás, o poder de adoção de atos ao abrigo do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos modelos para a avaliação dos riscos e para os planos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos. Na preparação e elaboração de atos delegados, deve assegurar que os documentos relevantes sejam transmitidos simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em tempo útil e de forma adequada.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento estabelece disposições destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás, assegurando o funcionamento correto e contínuo do mercado interno do gás natural («gás»), permitindo a execução de medidas excecionais quando o mercado já não é capaz de assegurar o necessário aprovisionamento de gás e estabelecendo, de forma clara, uma definição e uma atribuição de responsabilidades entre as empresas de gás natural, os Estados-Membros e a União, tanto em termos de ação preventiva como de reação a perturbações concretas do aprovisionamento. O presente regulamento estabelece também mecanismos de transparência, num espírito de solidariedade, para a coordenação do planeamento e da resposta a situações de emergência ao nível dos Estados-Membros, das regiões e da União.

O presente regulamento estabelece disposições destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás, assegurando o funcionamento correto e contínuo do mercado interno do gás natural («gás»), permitindo a execução de medidas excecionais quando o mercado já não é capaz de assegurar o necessário aprovisionamento de gás e estabelecendo, de forma clara, uma definição e uma atribuição de responsabilidades entre as empresas de gás natural, os Estados-Membros e a União, tanto em termos de ação preventiva como de reação a perturbações concretas do aprovisionamento. O presente regulamento estabelece também mecanismos de transparência, num espírito de solidariedade, para a coordenação do planeamento e da resposta a situações de emergência ao nível dos Estados-Membros, das regiões e da União, com o objetivo de fortalecer a União da Energia e a segurança energética.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – ponto 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

(1)  «Cliente protegido», um cliente doméstico ligado a uma rede de distribuição de gás, podendo também incluir, se o Estado-Membro em causa assim o decidir, uma ou mais das seguintes entidades:

(1)  «Cliente protegido», um cliente doméstico ligado a uma rede de distribuição de gás, podendo também incluir, caso as autoridades competentes de cada região assim o decidam, uma ou mais das seguintes entidades:

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – ponto 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Uma pequena ou média empresa, desde que esteja ligada a uma rede de distribuição de gás, ou um serviço social essencial, desde que esteja ligado a uma rede de distribuição ou de transporte de gás e desde que essas empresas ou serviços não representem, em conjunto, mais de 20 % do consumo total anual final de gás nesse Estado-Membro;

(a)  Uma pequena ou média empresa, desde que esteja ligada a uma rede de distribuição de gás quando existam fundamentos fortes, ou um serviço social essencial, desde que esteja ligado a uma rede de distribuição ou de transporte de gás e desde que essas empresas ou serviços não representem, em conjunto, mais de 20 % do consumo total anual final de gás nesse Estado-Membro;

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  A segurança do aprovisionamento de gás deve igualmente assegurar energia a preços acessíveis para os cidadãos da União, a fim de combater a pobreza energética.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Cada Estado-Membro deve notificar sem demora à Comissão o nome da autoridade competente e quaisquer alterações subsequentes. Cada Estado-Membro deve divulgar publicamente o nome da autoridade pública competente.

3.  Cada Estado-Membro deve notificar à Comissão, sem demora, o nome da autoridade competente e quaisquer alterações subsequentes. Cada Estado-Membro deve divulgar publicamente o nome da autoridade pública competente.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 7 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o disposto no artigo 18.º, para fins de alteração do anexo I com base nos critérios enunciados no presente número, primeiro parágrafo, se as circunstâncias justificarem a alteração de uma região.

Suprimido

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros ou, quando um Estado-Membro assim o decida, a autoridade competente devem assegurar que sejam tomadas as medidas necessárias para que, caso se verifique uma perturbação na maior infraestrutura individual de gás, a capacidade das restantes infraestruturas, determinada segundo a fórmula N-1 prevista no anexo II, ponto 2, possa, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo, satisfazer a procura total de gás da zona de cálculo durante um dia de procura de gás excecionalmente elevada, cuja probabilidade estatística de ocorrência seja uma vez em vinte anos. Esta disposição em nada prejudica a responsabilidade dos operadores de rede de procederem aos investimentos correspondentes nem as obrigações dos operadores das redes de transporte estabelecidas na Diretiva 2009/73/CE e no Regulamento (CE) n.º 715/2009.

1.  Os Estados-Membros ou a autoridade competente devem assegurar que sejam tomadas as medidas necessárias para que, caso se verifique uma perturbação na maior infraestrutura individual de gás, a capacidade das restantes infraestruturas, determinada segundo a fórmula N-1 prevista no anexo II, ponto 2, possa, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo, satisfazer a procura total de gás da zona de cálculo durante um dia de procura de gás excecionalmente elevada, cuja probabilidade estatística de ocorrência seja uma vez em vinte anos. Esta disposição em nada prejudica a responsabilidade dos operadores de rede de procederem aos investimentos correspondentes nem as obrigações dos operadores das redes de transporte estabelecidas na Diretiva 2009/73/CE e no Regulamento (CE) n.º 715/2009.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Na medida em que não seja exigido pelo mercado um investimento para a disponibilização ou o reforço da capacidade bidirecional, e caso esse investimento acarrete custos em mais do que um Estado-Membro ou num Estado-Membro em benefício de outro Estado-Membro, as autoridades reguladoras nacionais de todos os Estados-Membros em causa devem decidir conjuntamente a repartição dos custos, antes da tomada de uma decisão sobre qualquer investimento. A repartição dos custos deve ter particularmente em conta a proporção dos benefícios dos investimentos em infraestruturas para o aumento da segurança do aprovisionamento dos Estados-Membros em causa, bem como os investimentos já realizados nas infraestruturas em causa.

6.  Na medida em que não seja exigido pelo mercado um investimento para a disponibilização ou o reforço da capacidade bidirecional, e caso esse investimento acarrete custos em mais do que um Estado-Membro ou num Estado-Membro em benefício de outro Estado-Membro, as autoridades reguladoras nacionais de todos os Estados-Membros em causa devem decidir conjuntamente a repartição dos custos, antes da tomada de uma decisão sobre qualquer investimento. A repartição dos custos deve ter particularmente em conta a proporção dos benefícios dos investimentos em infraestruturas para o aumento da segurança do aprovisionamento dos Estados-Membros em causa e os desafios geoestratégicos e políticos, que podem representar custos adicionais de investidura para os Estados-Membros em causa, bem como os investimentos já realizados nas infraestruturas em causa. Os fundos disponíveis devem ser utilizados plenamente a fim de facilitar esses investimentos.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Até 31 de março de 2017, os Estados-Membros devem notificar à Comissão a sua definição de clientes protegidos, os volumes de consumo anual de gás dos clientes protegidos e a percentagem de consumo total final de gás que representam nesse Estado-Membro. Quando um Estado-Membro inclui na sua definição de clientes protegidos as categorias referidas no artigo 2.º, n.º 1, alínea a) ou b), deve especificar na notificação à Comissão os volumes de consumo de gás correspondentes aos consumidores nessas categorias e a percentagem que cada um desses grupos de consumidores representa em termos de consumo anual final de gás.

Até 31 de março de 2017, as autoridades competentes de cada região devem notificar à Comissão a definição de clientes protegidos nessa região, os volumes de consumo anual e diário de gás dos clientes protegidos e a percentagem de consumo total final de gás que representam nos respetivos Estados-Membros, bem como o modo como podem influenciar os fluxos transfronteiriços na região em causa. Quando um Estado-Membro inclui na sua definição de clientes protegidos as categorias referidas no artigo 2.º, n.º 1, alínea a) ou b), deve especificar na notificação à Comissão os volumes de consumo de gás correspondentes aos consumidores nessas categorias e a percentagem que cada um desses grupos de consumidores representa em termos de consumo anual final de gás.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  As autoridades competentes de cada região que figura na lista do anexo I devem, em conjunto, proceder a uma avaliação a nível regional de todos os riscos que afetam a segurança do aprovisionamento de gás. A avaliação deve ter em conta todos os riscos relevantes, tais como catástrofes naturais e riscos tecnológicos, comerciais, sociais, políticos e outros. A avaliação dos riscos deve ser efetuada:

1.  As autoridades competentes de cada região que figura na lista do anexo I devem, em conjunto e após consulta das partes interessadas, proceder a uma avaliação abrangente a nível regional de todos os riscos que afetam a segurança do aprovisionamento de gás. A avaliação deve ter em conta todos os riscos relevantes, tais como catástrofes naturais e riscos tecnológicos, comerciais, sociais, políticos, económicos e outros. A avaliação dos riscos deve ser efetuada:

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Tomando em consideração todas as circunstâncias nacionais e regionais relevantes, nomeadamente a dimensão do mercado, a configuração da rede, os fluxos reais, incluindo os fluxos de saída dos Estados-Membros em causa, a possibilidade de fluxos físicos de gás em ambos os sentidos, incluindo a potencial necessidade de um reforço consequente da rede de transporte, a presença de capacidades de produção e armazenamento e o papel do gás no cabaz energético, em particular no que se refere ao aquecimento urbano, à produção de eletricidade e ao funcionamento das indústrias, bem como considerações relacionadas com a segurança e a qualidade do gás;

(b)  Tomando em consideração todas as circunstâncias nacionais e regionais relevantes, nomeadamente os planos de ação preventiva e os planos de emergência elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 994/2010 e suas versões atualizadas, se for esse o caso, a dimensão do mercado, a configuração da rede, os fluxos reais, incluindo os fluxos de saída dos Estados-Membros em causa, a possibilidade de fluxos físicos de gás em ambos os sentidos, incluindo a potencial necessidade de um reforço consequente da rede de transporte, a presença de capacidades de produção e armazenamento e o papel do gás no cabaz energético, em particular no que se refere ao aquecimento urbano, à produção de eletricidade e ao funcionamento das indústrias, bem como considerações relacionadas com a segurança e a qualidade do gás;

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  As autoridades competentes de cada região devem chegar a acordo sobre um mecanismo de cooperação para a realização da avaliação dos riscos no prazo previsto no n.º 5 do presente artigo. As autoridades competentes devem informar o Grupo de Coordenação do Gás sobre o mecanismo de cooperação acordado para a realização da avaliação dos riscos 18 meses antes do termo do prazo para a adoção da avaliação dos riscos e das respetivas atualizações. A Comissão pode ter um papel de facilitador geral na preparação da avaliação dos riscos, em especial para o estabelecimento deste mecanismo de cooperação. Se as autoridades competentes de uma região não chegarem a acordo sobre um mecanismo de cooperação, a Comissão pode propor um mecanismo de cooperação para essa região.

2.  As autoridades competentes de cada região devem chegar a acordo sobre um mecanismo de cooperação para a realização da avaliação dos riscos no prazo previsto no n.º 5 do presente artigo. As autoridades competentes devem informar o Grupo de Coordenação do Gás sobre o mecanismo de cooperação acordado para a realização da avaliação dos riscos 18 meses antes do termo do prazo para a adoção da avaliação dos riscos e das respetivas atualizações. A Comissão deve ter um papel de facilitador geral na preparação da avaliação dos riscos, em especial para o estabelecimento deste mecanismo de cooperação. Se as autoridades competentes de uma região não chegarem a acordo sobre um mecanismo de cooperação, a Comissão deve propor um mecanismo de cooperação para essa região.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  A avaliação dos riscos, uma vez acordada por todos os Estados-Membros na região, deve ser notificada à Comissão pela primeira vez o mais tardar em 1 de setembro de 2018. A avaliação dos riscos deve ser atualizada de quatro em quatro anos, a menos que as circunstâncias justifiquem atualizações mais frequentes. A avaliação dos riscos deve ter em conta os progressos realizados em termos dos investimentos necessários para satisfazer a norma relativa às infraestruturas definida no artigo 4.º e as dificuldades específicas verificadas em cada país na implementação de novas soluções alternativas. A avaliação deve também ter em consideração a experiência adquirida na simulação dos planos de emergência previstos no artigo 9.º, n.º 2.

5.  A avaliação dos riscos, uma vez acordada por todos os Estados-Membros na região, deve ser notificada à Comissão pela primeira vez o mais tardar em 1 de setembro de 2018. A avaliação dos riscos deve ser atualizada de quatro em quatro anos, a menos que as circunstâncias justifiquem atualizações mais frequentes. A avaliação dos riscos deve ter em conta os progressos realizados em termos dos investimentos necessários para satisfazer a norma relativa às infraestruturas definida no artigo 4.º e as dificuldades específicas verificadas em cada país na implementação de novas soluções alternativas. A avaliação deve também ter em consideração a experiência adquirida na simulação dos planos de emergência previstos no artigo 9.º, n.º 2. Se as autoridades competentes de uma região não chegarem a acordo sobre a avaliação dos riscos, a Comissão deve, em colaboração com as autoridades competentes, propor uma avaliação dos riscos para essa região.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  As autoridades competentes dos Estados-Membros de cada região que figura na lista do anexo I, depois de consultar as empresas de gás natural, as organizações relevantes representativas dos interesses dos clientes domésticos e industriais de gás, incluindo os produtores de eletricidade, bem como as entidades reguladoras nacionais, caso não sejam as autoridades competentes, devem estabelecer conjuntamente:

1.  As autoridades competentes dos Estados-Membros de cada região que figura na lista do anexo I, depois de consultar as empresas de gás natural, as organizações relevantes representativas dos interesses dos clientes domésticos e industriais de gás, incluindo os produtores de eletricidade, bem como as entidades reguladoras nacionais, caso não sejam as autoridades competentes, e depois de terem em conta o conteúdo e a estrutura dos mecanismos e planos nacionais, devem estabelecer conjuntamente:

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

As autoridades competentes devem informar regularmente o Grupo de Coordenação do Gás sobre os progressos realizados na preparação e adoção dos planos preventivos de ação e dos planos de emergência. Em especial, as autoridades competentes devem informar o Grupo de Coordenação do Gás sobre o mecanismo de cooperação acordado com uma antecedência de 18 meses relativamente ao termo do prazo para a adoção dos planos, bem como das respetivas atualizações. A Comissão pode desempenhar um papel de facilitador geral na preparação dos planos, em especial no que diz respeito ao estabelecimento do mecanismo de cooperação. Se as autoridades competentes de uma região não chegarem a acordo sobre um mecanismo de cooperação, a Comissão pode propor um mecanismo de cooperação para essa região. As autoridades competentes devem assegurar a monitorização regular da execução dos referidos planos.

As autoridades competentes devem informar regularmente o Grupo de Coordenação do Gás sobre os progressos realizados na preparação e adoção dos planos preventivos de ação e dos planos de emergência. Em especial, as autoridades competentes devem informar o Grupo de Coordenação do Gás sobre o mecanismo de cooperação acordado com uma antecedência de 18 meses relativamente ao termo do prazo para a adoção dos planos, bem como das respetivas atualizações. A Comissão deve desempenhar um papel de facilitador geral na preparação dos planos, em especial no que diz respeito ao estabelecimento do mecanismo de cooperação. Se as autoridades competentes de uma região não chegarem a acordo sobre um mecanismo de cooperação, a Comissão deve conceber um mecanismo de cooperação para essa região. As autoridades competentes devem assegurar a monitorização regular da execução dos referidos planos.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  A definição de clientes protegidos em cada Estado-Membro da região e a informação descrita no artigo 5.º, n.º 1, segundo parágrafo;

(b)  A definição de clientes protegidos em cada Estado-Membro da região e a informação descrita no artigo 5.º, n.º 1, segundo parágrafo; a definição de clientes protegidos deve ser harmonizada ao nível da União;

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Outras medidas preventivas destinadas a enfrentar os riscos identificados na avaliação dos riscos, como as relacionadas com a necessidade de reforçar as interligações entre Estados-Membros vizinhos e a possibilidade de diversificar as vias e fontes de aprovisionamento de gás, quando adequado, para fazer face aos riscos identificados de modo a manter o aprovisionamento de gás a todos os clientes na medida do possível;

(e)  Outras medidas preventivas destinadas a enfrentar os riscos identificados na avaliação dos riscos, como as relacionadas com a necessidade de reforçar as interligações entre Estados-Membros vizinhos e a possibilidade de diversificar as vias e fontes de aprovisionamento de gás e encetar ou aumentar os fornecimentos a partir de fornecedores alternativos através de um mecanismo voluntário de agregação da procura, quando adequado, para fazer face aos riscos identificados de modo a manter o aprovisionamento de gás a todos os clientes na medida do possível;

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Definir o papel e as responsabilidades das empresas de gás natural e dos clientes industriais de gás, incluindo os produtores de eletricidade relevantes, tendo em conta os diferentes graus em que são afetados caso se verifiquem perturbações no aprovisionamento de gás, a sua articulação com as autoridades competentes e, quando adequado, com as autoridades reguladoras nacionais em cada um dos níveis de crise definidos no artigo 10.º, n.º 1;

(b)  Definir claramente o papel e as responsabilidades das empresas de gás natural e dos clientes industriais de gás, incluindo os produtores de eletricidade relevantes, tendo em conta os diferentes graus em que são afetados caso se verifiquem perturbações no aprovisionamento de gás, a sua articulação com as autoridades competentes e, quando adequado, com as autoridades reguladoras nacionais em cada um dos níveis de crise definidos no artigo 10.º, n.º 1;

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Identificar, quando adequado, as medidas a tomar e as ações a empreender para atenuar o potencial impacto de uma perturbação do aprovisionamento de gás no aquecimento urbano e no aprovisionamento de eletricidade produzida a partir do gás;

(e)  Identificar, quando adequado, as medidas a tomar e as ações a empreender para atenuar o potencial impacto de uma perturbação do aprovisionamento de gás no aquecimento urbano e no aprovisionamento de eletricidade produzida a partir do gás, tendo em conta as especificidades regionais;

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – alínea h)

 

Texto da Comissão

Alteração

(h)  Identificar a contribuição das medidas baseadas no mercado para enfrentar a situação ao nível de alerta e para atenuar a situação ao nível de emergência;

(h)  Identificar a contribuição das medidas baseadas no mercado, como a agregação da procura a título voluntário ou mecanismos virtuais de reservas de gás, para enfrentar a situação ao nível de alerta e para atenuar a situação ao nível de emergência;

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Sempre que existam informações concretas, sérias e fiáveis de que se pode produzir um evento suscetível de deteriorar significativamente a situação do aprovisionamento num país terceiro (alerta rápido), a Comissão deve desenvolver uma ação externa em conformidade com as prioridades definidas nas Conclusões do Conselho sobre Diplomacia Energética, de 20 de julho de 2015, em concertação com os países terceiros em causa, nomeadamente participando em consultas, prestando serviços de mediação e empregando unidades operacionais, se necessário.

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

O primeiro parágrafo deve ser aplicável aos serviços sociais essenciais e às instalações de aquecimento urbano, na medida em que estejam abrangidos pela definição de clientes protegidos no respetivo Estado-Membro.

O primeiro parágrafo deve ser aplicável aos serviços sociais essenciais e às instalações de aquecimento urbano, na medida em que estejam abrangidos pela definição de clientes protegidos na respetiva região.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Se os Estados-Membros em causa não lograrem chegar a acordo sobre as circunstâncias que permitam reatar o abastecimento de outros clientes que não os agregados familiares, os serviços sociais de caráter essencial e as instalações de aquecimento urbano, a Comissão deve, após consulta ao Grupo de Coordenação do Gás e nos termos do artigo 10.º, n.º 1, apresentar a avaliação da norma de aprovisionamento nos Estados-Membros que declararam o nível de emergência em situação de crise.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  As modalidades técnicas, jurídicas e financeiras para fins de aplicação do disposto no n.º 3 devem ser acordadas entre os Estados-Membros que estão diretamente ligados entre si e descritas nos planos de emergência das respetivas regiões. As referidas modalidades podem abranger, nomeadamente, os preços do gás a aplicar, a utilização das interligações, incluindo a capacidade bidirecional, os volumes de gás e a cobertura dos custos de compensação. As medidas baseadas no mercado, como os leilões, devem ser preferidas para fins de aplicação da obrigação prevista no n.º 3. Em caso de alteração das modalidades técnicas, jurídicas e financeiras necessárias para a aplicação do disposto no n.º 3, o plano de emergência relevante deve ser atualizado em conformidade.

4.  As modalidades técnicas, jurídicas e financeiras para fins de aplicação do disposto no n.º 3 devem ser acordadas aos níveis regional e interregional e descritas nos planos de emergência. As referidas modalidades podem abranger, nomeadamente, os preços do gás a aplicar, a utilização das interligações, incluindo a capacidade bidirecional, os volumes de gás e a responsabilidade partilhada em relação aos custos de compensação. As medidas baseadas no mercado, como os leilões, devem ser preferidas para fins de aplicação da obrigação prevista no n.º 3. Esses preços do gás e mecanismos e custos de compensação devem ser revistos regularmente. Em caso de alteração das modalidades técnicas, jurídicas e financeiras necessárias para a aplicação do disposto no n.º 3, o plano de emergência relevante deve ser atualizado em conformidade. Até 31 de março de 2019, a Comissão deve elaborar diretrizes e uma lista de práticas de excelência destinadas a facilitar esses acordos.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6.  Se os Estados-Membros não chegarem a acordo sobre as modalidades técnicas, jurídicas e financeiras necessárias, a Comissão pode propor um quadro para essas medidas no seu parecer e na decisão relativa aos planos.

6.  Se os Estados-Membros não chegarem a acordo sobre as modalidades técnicas, jurídicas e financeiras necessárias, a Comissão deve propor um quadro para essas medidas no seu parecer e na decisão relativa aos planos, com o objetivo de fortalecer a cláusula de solidariedade.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  Se considerar que o aprovisionamento de gás numa região ou na União no seu conjunto é afetado ou suscetível de ser afetado, a Comissão pode solicitar às autoridades competentes a recolha e apresentação à Comissão das informações necessárias para avaliar a situação do aprovisionamento de gás na União. A Comissão pode partilhar a sua avaliação com o Grupo de Coordenação do Gás.

5.  Se considerar que o aprovisionamento de gás numa região ou na União no seu conjunto é afetado ou suscetível de ser afetado, a Comissão deve solicitar às autoridades competentes a recolha e apresentação à Comissão das informações necessárias para avaliar a situação do aprovisionamento de gás na União. A Comissão deve partilhar a sua avaliação com o Grupo de Coordenação do Gás.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 6 – alínea a) – subalínea vi)

 

Texto da Comissão

Alteração

(vi)  as condições para a suspensão do fornecimento de gás.

(vi)  as condições para a modificação e a suspensão do fornecimento de gás.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 6 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  À autoridade competente e à Comissão, imediatamente após a celebração ou alteração de contratos de fornecimento de gás com uma duração superior a 1 ano celebrados ou alterados após [OP: Inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento] que, individual ou cumulativamente com outros contratos com o mesmo fornecedor ou suas filiais, representem mais de 40 % do consumo anual de gás natural no Estado-Membro em causa. A obrigação de notificação não é aplicável às alterações relacionadas apenas com o preço do gás. A obrigação de notificação é igualmente aplicável a todos os acordos comerciais relevantes para a execução do contrato de fornecimento de gás.

(b)  À autoridade competente e à Comissão, imediatamente após a celebração ou alteração de contratos de fornecimento de gás com uma duração superior a 1 ano celebrados ou alterados após [OP: Inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento] que, individual ou cumulativamente com outros contratos com o mesmo fornecedor ou suas filiais, excedam o limiar de 8 mil milhões de metros cúbicos ou representem mais de 40 % do consumo anual de gás natural no Estado-Membro em causa. A obrigação de notificação não é aplicável às alterações relacionadas apenas com o preço do gás. A obrigação de notificação é igualmente aplicável a todos os acordos comerciais relevantes para a execução do contrato de fornecimento de gás.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 9-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

9-A.  Se a Comissão entender que há disposições nos contratos apresentados ao abrigo do artigo 13.º que sejam contrárias ao disposto no presente regulamento, presta informações à empresa de gás nacional e à respetiva autoridade competente sobre as disposições incompatíveis dos contratos em causa. A empresa de gás nacional deve ter em conta tais informações e, no prazo de três meses a contar da respetiva data de receção, dar explicações à Comissão sobre a observância do presente regulamento. A Comissão poderá estudar outras medidas para garantir a observância do regulamento, incluindo a formulação de um pedido para alterar as disposições incompatíveis e, se necessário, encetar processos ao abrigo do Direito da concorrência.

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 9-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

9-B.  A Comissão tem em conta as informações recebidas ao abrigo do artigo 13.º na preparação de uma lista de boas práticas, bem como de cláusulas abusivas para orientação das autoridades competentes e das empresas nacionais.

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  É criado um Grupo de Coordenação do Gás para facilitar a coordenação das medidas relativas à segurança do aprovisionamento de gás. O Grupo é constituído por representantes dos Estados-Membros, em especial das respetivas autoridades competentes, bem como da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a «Agência»), da REORT para o Gás e de organismos representativos da indústria em causa e dos clientes relevantes. A Comissão deve decidir, em consulta com os Estados-Membros, da composição do Grupo, assegurando a sua plena representatividade. A Comissão preside ao Grupo. O Grupo deve aprovar o seu regulamento interno.

1.  É criado um Grupo de Coordenação do Gás para melhorar a coordenação das medidas relativas à segurança do aprovisionamento de gás. O Grupo é constituído por representantes dos Estados-Membros, em especial das respetivas autoridades competentes, bem como da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a «Agência»), da REORT para o Gás e de organismos representativos da indústria em causa e dos clientes relevantes. A Comissão deve decidir, em consulta com os Estados-Membros, da composição do Grupo, assegurando a sua plena representatividade. A Comissão preside ao Grupo. O Grupo deve aprovar o seu regulamento interno.

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  O artigo 3.º, n.º 2, segunda frase, o artigo 3.º, n.º 6, o artigo 4.º, n.ºs 3, 4 e 6, o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, alínea d), o artigo 7.º, n.º 5, alíneas b) e e), o artigo 8.º, n.º 1, alíneas e), g) e i), o artigo 8.º, n.º 4, alíneas b) e c), o artigo 9.º, n.º 1, alíneas j) e m), o artigo 9.º, n.º 4, o artigo 10.º, n.º 4, o artigo 11.º, n.º 5, e o artigo 12.º criam obrigações para os Estados-Membros relativamente a uma Parte Contratante da Comunidade da Energia, sob reserva do seguinte procedimento:

1.  O artigo 3.º, n.º 2, segunda frase, o artigo 3.º, n.º 6, o artigo 4.º, n.ºs 3, 4 e 6, o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, alínea d), o artigo 7.º, n.º 5, alíneas b) e e), o artigo 8.º, n.º 1, alíneas e), g) e i), o artigo 8.º, n.º 4, alíneas b) e c), o artigo 9.º, n.º 1, alíneas j) e m), o artigo 9.º, n.º 4, o artigo 10.º, n.º 4, o artigo 11.º, n.º 5, e o artigo 12.º criam obrigações recíprocas entre os Estados-Membros e a Parte Contratante da Comunidade da Energia, sob reserva do seguinte procedimento:

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão, com base nas avaliações visadas no artigo 7.º, n.º 5, deve, quando adequado, tirar conclusões quanto aos eventuais meios para reforçar a segurança do aprovisionamento a nível da União e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento, incluindo, quando necessário, recomendações para a respetiva melhoria.

A Comissão, com base nas avaliações visadas no artigo 7.º, n.º 5, deve tirar conclusões quanto aos eventuais meios para reforçar a segurança do aprovisionamento a nível da União e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento, incluindo recomendações para a respetiva melhoria.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás

Referências

COM(2016)0052 – C8-0035/2016 – 2016/0030(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ITRE

7.3.2016

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

AFET

7.3.2016

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Jacek Saryusz-Wolski

15.3.2016

Exame em comissão

14.6.2016

30.8.2016

 

 

Data de aprovação

12.9.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

41

6

0

Deputados presentes no momento da votação final

Lars Adaktusson, Michèle Alliot-Marie, Nikos Androulakis, Francisco Assis, Petras Auštrevičius, Elmar Brok, Klaus Buchner, James Carver, Fabio Massimo Castaldo, Lorenzo Cesa, Javier Couso Permuy, Andi Cristea, Arnaud Danjean, Georgios Epitideios, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Iveta Grigule, Sandra Kalniete, Manolis Kefalogiannis, Tunne Kelam, Afzal Khan, Eduard Kukan, Ilhan Kyuchyuk, Arne Lietz, Barbara Lochbihler, Andrejs Mamikins, Ramona Nicole Mănescu, David McAllister, Javier Nart, Demetris Papadakis, Alojz Peterle, Tonino Picula, Kati Piri, Cristian Dan Preda, Sofia Sakorafa, Jacek Saryusz-Wolski, Jaromír Štětina, Charles Tannock, Miguel Urbán Crespo, Ivo Vajgl, Hilde Vautmans

Suplentes presentes no momento da votação final

Reinhard Bütikofer, Othmar Karas, Javi López, Jean-Luc Schaffhauser, Traian Ungureanu

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Heidi Hautala


PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional (14.9.2016)

dirigido à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.º 994/2010

(COM(2016)0052 – C8-0035/2016 – 2016/0030(COD))

Relator de parecer: Tomasz Piotr Poręba

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Desde a adoção do Regulamento 994/2010, a UE tem realizado progressos na integração do mercado interno do gás, abrindo o caminho para novas soluções destinadas a assegurar o abastecimento no âmbito do mercado comum. No entanto, o passado demonstrou que o impacto das crises do gás cíclicas que afetam a Europa atravessa as fronteiras dos Estados-Membros, repercutindo-se em toda a UE, ao longo da cadeia de abastecimento. Apesar disso, o nível de cooperação entre Estados-Membros revelou-se amiúde insuficiente.

As regras em vigor preveem apenas um nível mínimo de proteção dos mercados nacionais do gás, salvaguardando os Estados-Membros contra acontecimentos de natureza técnica ou resultantes de choques do lado da procura, mas não abordam, de modo algum, o principal problema regional, a saber, os riscos políticos.

Além disso, as tensões políticas causadas pelas relações da Rússia com a Ucrânia traduziram-se numa mudança no que toca à perceção da segurança do aprovisionamento de gás na UE. A atual incerteza no que respeita ao aprovisionamento de gás obriga-nos a tomar medidas para avaliar o atual nível de segurança do abastecimento de gás da União Europeia e as respetivas possibilidades de melhoria.

O relator congratula-se, por conseguinte, com a nova abordagem à questão de garantir a segurança do aprovisionamento e com as propostas relativas à introdução de mecanismos novos e reforçados de cooperação entre os Estados-Membros. Cumpre salientar especificamente as propostas relativas à aplicação do princípio da solidariedade e ao reforço das avaliações de riscos e do planeamento nacional e regional.

O relator está convicto de que a criação de grupos regionais na UE conduzirá ao reforço da cooperação e da solidariedade entre os Estados-Membros e melhorará tanto a segurança do aprovisionamento de gás para a UE como a eficácia do próprio regulamento.

A abordagem da base para o topo, em regime de voluntariado, aplicada até à data demonstrou ser ineficaz na prática. A cooperação entre os Estados-Membros continua a deparar-se com sérias limitações que correspondem à falta de possibilidades de cooperação a nível transnacional. O facto de propor critérios transparentes para a definição de regiões e mecanismos específicos de cooperação irá, sem dúvida, diversificar as fontes e as vias de aprovisionamento, o que é fundamental em caso de emergência.

Uma abordagem regional é igualmente importante na perspetiva da necessidade de distribuir de forma equilibrada o impacto das potenciais situações de crise nos diferentes países da UE. Uma grande perturbação no aprovisionamento de gás proveniente do leste tem um impacto significativo em toda a UE mas o peso da crise é distribuído de modo desigual.

Não obstante, o reforço da coordenação regional, a par de normas uniformes relativas ao aprovisionamento e às infraestruturas estabelecidas ao nível da UE, dotará os Estados-Membros, em caso de escassez de gás, de verdadeiros instrumentos para gerir o impacto de uma crise provocada por perturbações no sistema de aprovisionamento ou por uma procura excecionalmente elevada.

O reforço da capacidade de resiliência às perturbações de aprovisionamento decorrentes de ações políticas aumentará a capacidade de resiliência de toda a UE a perturbações no abastecimento de gás natural, enquanto, através do alargamento da cooperação regional e da utilização de mecanismos de resposta a crises, com base em avaliações de risco elaboradas conjuntamente, os Estados-Membros beneficiarão de instrumentos que lhes permitam preparar-se para qualquer escassez de gás.

O relator gostaria também de destacar a inclusão do princípio da solidariedade, através da introdução de um mecanismo que garanta o abastecimento prioritário para famílias, instalações de aquecimento e serviços sociais essenciais (por exemplo, hospitais e escolas) nos Estados-Membros que se defrontam com uma crise de aprovisionamento de gás, mesmo nos casos em que tal se traduza numa redução do consumo de gás no mercado de outro país.

O relator acredita que é possível encontrar mecanismos para garantir a capacidade de produzir a quantidade necessária de gás natural para os Estados-Membros que tenham declarado uma emergência.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  O gás natural (gás) continua a ser uma componente essencial do aprovisionamento energético da União. Grande parte desse gás é importada para a União a partir de países terceiros.

(1)  O gás natural (gás) é uma componente essencial do aprovisionamento energético da União na fase de transição para uma percentagem cada vez maior de energia gerada por fontes renováveis. Grande parte desse gás é importada para a União a partir de países terceiros. Por conseguinte, a segurança do aprovisionamento de gás deve ser abordada ao nível da União, uma vez que uma solução comum se traduzirá em salvaguardas mais eficazes, sem prejudicar o mercado interno da energia ou produzir efeitos negativos noutros países. No entanto, o clima político que reina atualmente nas relações com alguns desses países não oferece quaisquer garantias em termos de fiabilidade e continuidade dos abastecimentos, nem de segurança energética da UE e dos seus Estados-Membros, daí a necessidade de uma diversificação no que diz respeito aos países terceiros, bem como de melhorar as interconexões entre os Estados-Membros.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  Uma grande perturbação no aprovisionamento de gás pode afetar todos os Estados-Membros, a União no seu conjunto e as Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade da Energia, assinado em Atenas a 25 de outubro de 2005. Pode também prejudicar gravemente a economia da União e ter um forte impacto social, em particular nos grupos de consumidores vulneráveis.

2.  Uma grande perturbação no aprovisionamento de gás pode afetar todos os Estados-Membros, a União no seu conjunto e as Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade da Energia, assinado em Atenas a 25 de outubro de 2005. Pode também prejudicar gravemente a economia e a segurança da União e ter um forte impacto social, em particular nos grupos de consumidores vulneráveis, como as instalações com funcionamento contínuo, nomeadamente nos países que dependem de um único fornecedor dominante. Uma diversificação das fontes de energia, dos fornecedores e das vias de aprovisionamento é, pois, fundamental para, à partida, evitar este tipo de situações e para reduzir ao mínimo os efeitos das perturbações inevitáveis.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  O presente regulamento tem por objetivo garantir que sejam tomadas todas as medidas necessárias e não discriminatórias para salvaguardar um aprovisionamento ininterrupto de gás em toda a União, em particular para os clientes protegidos na eventualidade de condições climáticas difíceis ou de perturbações do aprovisionamento de gás. Estes objetivos devem ser atingidos recorrendo às medidas que sejam mais eficazes em termos de custos e de forma a não provocar distorções nos mercados da energia.

(3)  O presente regulamento tem por objetivo garantir que sejam tomadas todas as medidas não discriminatórias necessárias para salvaguardar um aprovisionamento ininterrupto de gás em toda a União, em particular para os clientes protegidos na eventualidade de condições climáticas difíceis ou de perturbações do aprovisionamento de gás. Estes objetivos devem ser atingidos recorrendo às medidas intra e inter-regionais que sejam mais eficazes em termos de custos e de forma a não provocar distorções nos mercados da energia, nem afetar o nível mínimo de aprovisionamento em caso de falha das instalações com funcionamento contínuo. Há também que ter em conta o contexto geral da segurança do aprovisionamento de gás, que deverá igualmente ser alcançada através de uma maior diversificação do aprovisionamento proveniente de países terceiros e de novas interconexões energéticas entre os Estados-Membros, bem como através da utilização de fontes de energia alternativas. Simultaneamente, é essencial aumentar a cooperação no domínio da segurança energética com os países vizinhos da União e com os parceiros estratégicos. Tal complementaria a ação da União, nomeadamente através de financiamento destinado a aumentar a eficiência energética.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  O Regulamento (UE) n.º 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás, já teve um impacto positivo significativo na segurança do aprovisionamento de gás da União, tanto em termos de preparação como de atenuação dos problemas. Os Estados-Membros estão mais bem preparados para enfrentar uma crise de aprovisionamento, visto que agora devem elaborar planos que incluam medidas de prevenção e de emergência e estão também mais bem protegidos visto que têm de cumprir uma série de obrigações no que diz respeito à capacidade das infraestruturas e ao aprovisionamento de gás. No entanto, o relatório sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 994/2010 de outubro de 2014 salientou domínios em que certas melhorias nesse regulamento poderiam reforçar ainda mais a segurança do aprovisionamento da União.

(4)  A legislação da UE em vigor, nomeadamente os elementos relevantes do Terceiro Pacote da Energia e o Regulamento (UE) n.º 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, já teve um impacto positivo significativo na segurança do aprovisionamento de gás da União, tanto em termos de preparação como de atenuação dos problemas. Os Estados-Membros estão mais bem preparados para enfrentar uma crise de aprovisionamento, visto que agora devem elaborar planos que incluam medidas de prevenção e de emergência e estão também mais bem protegidos visto que têm de cumprir uma série de obrigações no que diz respeito à capacidade das infraestruturas e ao aprovisionamento de gás. No entanto, o relatório sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 994/2010 de outubro de 2014 salientou domínios em que certas melhorias nesse regulamento poderiam reforçar ainda mais a segurança do aprovisionamento da União.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A)  A fim de salvaguardar o aprovisionamento energético da União, é necessário diversificar as fontes de energia e construir novas interconexões energéticas entre os Estados-Membros. Simultaneamente, é essencial aumentar a cooperação em matéria de segurança energética com os países vizinhos da União, com os parceiros estratégicos e também entre as instituições da União.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  A Comunicação da Comissão «Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro»14, de fevereiro de 2015, salienta o facto de a União da Energia assentar na solidariedade e na confiança, que são elementos necessários para a segurança energética. O presente regulamento deve ter por objetivo reforçar a solidariedade e a confiança entre Estados-Membros e pôr em prática as medidas necessárias para atingir esses objetivos, abrindo assim o caminho para a implementação da União da Energia.

(6)  A Comunicação da Comissão «Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro»14, de fevereiro de 2015, salienta o facto de a União da Energia assentar na solidariedade e na confiança, que são elementos necessários para a segurança energética. O presente regulamento deve ter por objetivo reforçar a cooperação, a solidariedade, a confiança e as interligações entre os Estados-Membros e pôr em prática as medidas necessárias para atingir esses objetivos, abrindo assim o caminho para o estabelecimento e a implementação céleres da União da Energia.

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__________________

14 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento, COM(2015) 80 final.

14 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento, COM(2015) 80 final.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Um mercado interno do gás plenamente funcional constitui a melhor garantia para assegurar a segurança do aprovisionamento energético em toda a União e para reduzir a exposição de cada Estado-Membro aos efeitos prejudiciais das perturbações do aprovisionamento. Quando a segurança do aprovisionamento de um Estado-Membro se encontra ameaçada, há o risco de as medidas elaboradas unilateralmente por esse Estado-Membro poderem pôr em causa o bom funcionamento do mercado interno do gás e prejudicarem o aprovisionamento de gás aos clientes noutros Estados-Membros. Para que o mercado interno do gás possa funcionar mesmo em caso de escassez do aprovisionamento, é necessário prever mecanismos de solidariedade e de coordenação na resposta às crises de aprovisionamento, tanto em termos de ação preventiva como de reação às perturbações concretas do aprovisionamento.

(7)  Um mercado interno do gás supervisionado por autoridades públicas de regulação e plenamente funcional constitui a melhor garantia para assegurar a segurança do aprovisionamento energético em toda a União e para reduzir a exposição de cada Estado-Membro aos efeitos prejudiciais das perturbações do aprovisionamento. Quando a segurança do aprovisionamento de um Estado-Membro se encontra ameaçada, há o risco de as medidas elaboradas unilateralmente por esse Estado-Membro poderem pôr em causa o bom funcionamento do mercado interno do gás e prejudicarem o aprovisionamento de gás aos clientes noutros Estados-Membros. Para que os Estados-Membros possam lidar com uma escassez do aprovisionamento e que o mercado interno do gás possa funcionar apesar dessa mesma escassez do aprovisionamento, é necessário prever, a nível regional e da União, mecanismos de solidariedade e de coordenação na resposta às crises de aprovisionamento, tanto em termos de ação preventiva como de reação às perturbações concretas do aprovisionamento, o que conduziria à integração dos mercados energéticos das regiões. Neste contexto, a União deve continuar a diversificar as fontes de energia, os fornecedores e as rotas de aprovisionamento, enquanto condição prévia para a segurança energética, devendo limitar o seu apoio, nomeadamente financeiro, aos projetos direcionados para a diversificação que estejam em plena consonância com o direito e os princípios da União, bem como com os objetivos e prioridades da política a longo prazo da União, como os projetos de infraestruturas.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  Até à data, não tem sido explorado todo o potencial de medidas mais eficientes e menos onerosas que são possíveis graças à cooperação regional. Não se trata apenas de uma melhor coordenação das ações nacionais de atenuação em situações de emergência, mas também de medidas nacionais preventivas, tais como o armazenamento nacional ou políticas relacionadas com o gás natural liquefeito (GNL), o que pode ser estrategicamente importante em determinadas regiões.

8.  Até à data, não tem sido explorado todo o potencial de medidas mais eficientes e menos onerosas que são possíveis graças à cooperação regional, afigurando-se necessário dispor de um conceito de cooperação regional que permita estabelecer formas de cooperação baseadas na consulta dos Estados-Membros que tenham em conta a dinâmica da energia. Recomenda-se que haja uma melhor coordenação das ações nacionais de atenuação em situações de emergência, bem como das medidas nacionais preventivas, tais como o armazenamento nacional ou políticas relacionadas com o gás natural liquefeito (GNL), o que pode ser estrategicamente importante em determinadas regiões, e uma utilização eficaz das infraestruturas existentes.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  Num espírito de solidariedade, o princípio orientador do presente regulamento deve ser a cooperação regional, envolvendo as autoridades públicas e as empresas de gás natural, a fim de identificar os riscos relevantes em cada região, de otimizar os benefícios resultantes das medidas de coordenação em termos de atenuação desses riscos e de aplicar as medidas mais eficazes em termos de custos para os consumidores da União.

(9)  Num espírito de solidariedade, o princípio orientador do presente regulamento deve ser a cooperação regional, envolvendo as autoridades públicas e as empresas de gás natural, a fim de identificar os riscos relevantes em cada região e de otimizar os benefícios resultantes das medidas de coordenação a nível local, regional e transfronteiras destinadas a atenuar esses riscos e consolidar a segurança do aprovisionamento de gás, bem como de aplicar as medidas mais eficazes em termos de custos para os consumidores da União. A cooperação regional deve reforçar o papel da União em matéria de apoio aos esforços envidados no domínio da cooperação transfronteiriça e ser complementada com uma perspetiva mais forte da União, permitindo recorrer a todos os aprovisionamentos e ferramentas disponíveis em todo o mercado interno de gás. Tal pode ser facilitado através de uma análise aprofundada ao nível da União sobre os corredores de aprovisionamento de emergência pertinentes, com base nas respetivas fontes de aprovisionamento de gás de um grupo de Estados-Membros. No quadro da cooperação regional, os atuais e futuros projetos de infraestrutura poderão ser desenvolvidos por forma a que as interligações transfronteiriças reforcem a segurança do aprovisionamento de gás. Na definição dos grupos regionais, poder-se-ia ainda ter em conta futuros Estados-Membros envolvidos num processo de alargamento.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Determinados clientes, incluindo os agregados familiares e os clientes que prestam serviços sociais essenciais, são particularmente vulneráveis e podem necessitar de proteção social. A definição desses clientes protegidos não deve entrar em conflito com os mecanismos de solidariedade da União.

(10)  Determinados clientes, incluindo os agregados familiares e os clientes que prestam serviços sociais essenciais, são particularmente vulneráveis e devem ser protegidos, nomeadamente de um rápido aumento dos preços do gás resultante de uma crise de aprovisionamento. A definição desses clientes protegidos deve, na medida do possível, ser objeto de uma maior harmonização, sem pôr em causa os mecanismos de solidariedade da União.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  A responsabilidade pela segurança do aprovisionamento de gás deve ser partilhada entre as empresas de gás natural, os Estados-Membros, por intermédio das respetivas autoridades competentes, e a Comissão, no âmbito das respetivas competências. A responsabilidade partilhada exige uma cooperação muito estreita entre essas partes. No entanto, os clientes que consomem gás para a produção de eletricidade ou para fins industriais podem ter um papel importante a desempenhar na segurança do aprovisionamento de gás, dado que podem responder a uma crise tomando medidas do lado da procura, como contratos interruptíveis e a mudança para outros combustíveis, com impacto imediato no equilíbrio entre a oferta e a procura.

(11)  A responsabilidade pela segurança do aprovisionamento de gás deve ser partilhada entre as empresas de gás natural, os Estados-Membros, por intermédio das respetivas autoridades nacionais, regionais e locais competentes; e a Comissão, no âmbito das respetivas competências. A responsabilidade partilhada exige uma cooperação muito estreita entre essas partes. No entanto, os clientes que consomem gás para a produção de eletricidade ou para fins industriais podem ter um papel importante a desempenhar na segurança do aprovisionamento de gás, dado que podem responder a uma crise tomando medidas do lado da procura, como contratos interruptíveis e a mudança para outros combustíveis, com impacto imediato no equilíbrio entre a oferta e a procura.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  A responsabilidade pela segurança do aprovisionamento de gás deve ser partilhada entre as empresas de gás natural, os Estados-Membros, por intermédio das respetivas autoridades competentes, e a Comissão, no âmbito das respetivas competências. A responsabilidade partilhada exige uma cooperação muito estreita entre essas partes. No entanto, os clientes que consomem gás para a produção de eletricidade ou para fins industriais podem ter um papel importante a desempenhar na segurança do aprovisionamento de gás, dado que podem responder a uma crise tomando medidas do lado da procura, como contratos interruptíveis e a mudança para outros combustíveis, com impacto imediato no equilíbrio entre a oferta e a procura.

(11)  A responsabilidade pela segurança do aprovisionamento de gás deve ser partilhada entre as empresas de gás natural, os Estados-Membros, por intermédio das respetivas autoridades competentes, e a Comissão, no âmbito das respetivas competências. A responsabilidade partilhada exige uma cooperação muito estreita entre essas partes. No entanto, os clientes que consomem gás para a produção de eletricidade ou para fins industriais podem ter um papel importante a desempenhar na segurança do aprovisionamento de gás, dado que podem responder a uma crise tomando medidas do lado da procura, como o aumento da eficiência energética, contratos interruptíveis e a mudança para outros combustíveis, com impacto imediato no equilíbrio entre a oferta e a procura.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 18-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-A)  O presente regulamento deve ser tido em conta tanto aquando da adoção dos planos operacionais para a utilização dos FEEI como no estabelecimento dos critérios de financiamento aplicáveis aos projetos FEIE.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  Por conseguinte, para efeitos do presente regulamento, os seguintes critérios devem ser tidos em consideração aquando da definição dos grupos regionais: os padrões de abastecimento, as interligações existentes e planeadas e a capacidade de interligação entre Estados-Membros, o desenvolvimento e a maturidade do mercado, as estruturas de cooperação regional existentes e o número de Estados-Membros numa região, que deveria ser limitado a fim de assegurar que o grupo mantenha uma dimensão gerível.

(19)  Por conseguinte, para efeitos do presente regulamento, os seguintes critérios devem ser tidos em consideração aquando da definição dos grupos regionais: os padrões de abastecimento, as interligações existentes e planeadas e a capacidade de interligação entre Estados-Membros, o desenvolvimento e a maturidade do mercado, o nível de diversificação dos fornecedores de gás e das rotas de aprovisionamento, as estruturas de cooperação regional existentes e o número de Estados-Membros numa região, que deveria ser limitado a fim de assegurar que o grupo mantenha uma dimensão gerível.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  A fim de viabilizar a cooperação regional, os Estados-Membros devem estabelecer um mecanismo de cooperação em cada região. Esse mecanismo ou mecanismos deverão ser desenvolvidos atempadamente a fim de permitir a realização da avaliação dos riscos e a elaboração de planos válidos a nível regional. Os Estados-Membros têm toda a liberdade para acordar um mecanismo de cooperação que seja o mais adequado para uma determinada região. A Comissão deve ter um papel de facilitador em todo o processo e partilhar as melhores práticas para a estruturação da cooperação regional, tais como um papel de coordenação rotativa na região para a preparação dos diferentes documentos ou o estabelecimento de órgãos específicos. Na ausência de acordo sobre o mecanismo de cooperação, a Comissão pode propor um mecanismo de cooperação adequado para uma determinada região.

(20)  A fim de viabilizar a cooperação regional, os Estados-Membros devem estabelecer, a nível intra e inter-regional, mecanismos de administração claros, aplicáveis em situações de urgência e com base nos quais as autoridades competentes possam tomar medidas. Esse mecanismo ou mecanismos deverão ser desenvolvidos atempadamente e assegurar um elevado grau de transparência, a fim de permitir a realização da avaliação dos riscos e a elaboração de planos válidos a nível regional e evitar custos abusivos para os consumidores. Os Estados-Membros têm toda a liberdade para acordar um mecanismo de cooperação que seja o mais adequado para uma determinada região e que possa ser reconfigurado em função da dinâmica da energia. A Comissão deve ter um papel de normalizador e de facilitador em todo o processo e partilhar as melhores práticas para a estruturação da cooperação regional, tais como um papel de coordenação rotativa na região para a preparação dos diferentes documentos ou o estabelecimento de órgãos específicos. Na ausência de acordo sobre o mecanismo de cooperação, a Comissão deve propor um mecanismo de cooperação adequado para uma determinada região.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  A fim de assegurar um nível máximo de preparação, de modo a evitar qualquer perturbação no aprovisionamento e, se não for possível evitá-la, a atenuar os seus efeitos, as autoridades competentes de uma dada região devem elaborar planos preventivos de ação e planos de emergência, após consulta das partes interessadas. Os planos regionais devem ter em conta as características específicas de cada Estado-Membro. Devem também definir claramente as funções e responsabilidades das empresas de gás natural e das autoridades competentes. As medidas nacionais a elaborar devem ter plenamente em consideração as medidas regionais previstas no plano preventivo de ação e no plano de emergência. Devem ser elaboradas de forma a ter em conta os riscos nacionais de uma forma que tire pleno partido das oportunidades oferecidas pela cooperação regional. Os planos devem assumir uma natureza técnica e operacional, sendo a sua função ajudar a prevenir a ocorrência ou a escalada de uma emergência e atenuar os seus efeitos. Os planos devem ter em conta a segurança dos sistemas de eletricidade e ser coerentes com o planeamento estratégico da União da Energia e as ferramentas de comunicação de informações.

(23)  A fim de assegurar um nível máximo de preparação, de modo a evitar qualquer perturbação no aprovisionamento e, se não for possível evitá-la, a atenuar os seus efeitos, as autoridades competentes de uma dada região devem elaborar planos preventivos de ação e planos de emergência, após consulta das partes interessadas. Os planos regionais devem ter em conta as características específicas de cada Estado-Membro. Devem também definir claramente as funções e responsabilidades das empresas de gás natural e das autoridades competentes. As medidas nacionais a elaborar devem ter plenamente em consideração as medidas regionais previstas no plano preventivo de ação e no plano de emergência. Devem ser elaboradas de forma a ter em conta os riscos nacionais de uma forma que tire pleno partido das oportunidades oferecidas pela cooperação regional. Os planos devem assumir uma natureza técnica e operacional, sendo a sua função ajudar a prevenir a ocorrência ou a escalada de uma emergência, atenuar os seus efeitos e evitar encargos abusivos para os consumidores. Os planos devem ter em conta a segurança dos sistemas de eletricidade e ser coerentes com o planeamento estratégico da União da Energia e as ferramentas de comunicação de informações.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25)  Caso se verifique uma crise no aprovisionamento, deve ser dada oportunidade suficiente aos intervenientes no mercado para dar resposta à situação através de medidas baseadas no mercado. Caso se esgotem as medidas baseadas no mercado e mesmo assim continuem a ser insuficientes, os Estados-Membros e as respetivas autoridades competentes devem tomar medidas para eliminar ou atenuar os efeitos da crise de aprovisionamento.

(25)  Caso se verifique uma crise no aprovisionamento, deve ser dada oportunidade suficiente aos intervenientes no mercado para dar resposta à situação através de medidas baseadas no mercado. Caso as medidas baseadas no mercado não tenham sido adotadas atempadamente, ou se tenham esgotado e mesmo assim continuem a ser insuficientes, os Estados-Membros e as respetivas autoridades competentes devem tomar medidas para eliminar ou atenuar os efeitos da crise de aprovisionamento.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28)  As medidas do lado da procura, como a mudança para outros combustíveis ou a redução do aprovisionamento de gás aos grandes consumidores industriais de uma forma economicamente eficiente, podem ter um papel importante a desempenhar na garantia da segurança energética, se puderem ser aplicadas rapidamente e reduzir significativamente a procura em reação a uma perturbação no aprovisionamento. Devem ser envidados maiores esforços para promover uma utilização eficiente da energia, em especial quando são necessárias medidas no lado da procura. Deve ser tido em conta o impacto ambiental de quaisquer medidas propostas do lado da oferta e da procura, sendo dada preferência, tanto quanto possível, a medidas que tenham o menor impacto no ambiente. Devem ser simultaneamente tidos em conta os aspetos relativos à segurança do aprovisionamento e à competitividade.

(28)  As medidas do lado da procura, como a mudança para outros combustíveis ou a redução do aprovisionamento de gás aos grandes consumidores industriais de uma forma economicamente eficiente, podem ter um papel importante a desempenhar na garantia da segurança energética, se puderem ser aplicadas rapidamente e reduzir significativamente a procura em reação a uma perturbação no aprovisionamento. Devem ser envidados maiores esforços para promover uma utilização eficiente da energia, em especial quando são necessárias medidas no lado da procura. Cumpre dar prioridade aos investimentos que visam a exploração do potencial em termos de energia sustentável a nível local. Deve ser tido em conta o impacto ambiental de quaisquer medidas propostas do lado da oferta e da procura, sendo dada preferência, tanto quanto possível, a medidas que tenham o menor impacto no ambiente. Devem ser simultaneamente tidos em conta os aspetos relativos à segurança do aprovisionamento e à competitividade.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 32

Texto da Comissão

Alteração

(32)  Os planos preventivos de ação e os planos de emergência devem ser atualizados e publicados regularmente. Devem ser objeto de análise pelos pares. O processo de análise pelos pares permite a identificação precoce de incoerências e de medidas que possam pôr em perigo a segurança do aprovisionamento de outros Estados-Membros, garantindo assim que os planos de diferentes regiões sejam coerentes entre si. Permite igualmente aos Estados-Membros partilhar as melhores práticas.

(32)  Os planos preventivos de ação e os planos de emergência regionais, articulados com os planos a nível nacional, devem ser atualizados e publicados regularmente. Devem ser objeto de análise pelos pares. O processo de análise pelos pares permite a identificação precoce de incoerências e de medidas que possam pôr em perigo a segurança do aprovisionamento de outros Estados-Membros, garantindo assim que os planos de diferentes regiões sejam coerentes entre si. Permite igualmente aos Estados-Membros partilhar as melhores práticas.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 36

Texto da Comissão

Alteração

(36)  Conforme demonstrado no teste de esforço de outubro de 2014, a solidariedade é necessária para garantir a segurança do aprovisionamento em toda a União e para manter os custos globais a um nível mínimo. Caso seja declarada uma situação de emergência num Estado-Membro, deve ser aplicada uma abordagem em duas etapas a fim de reforçar a solidariedade. Em primeiro lugar, todos os Estados-Membros que estabeleceram uma norma de aprovisionamento de nível superior devem reduzi-la para os valores por defeito, a fim de melhorar a liquidez do mercado do gás. Em segundo lugar, se a primeira etapa não proporcionar o aprovisionamento necessário, devem ser ativadas outras medidas pelos Estados-Membros vizinhos, mesmo que não se encontrem numa situação de emergência, a fim de assegurar o aprovisionamento dos agregados familiares, dos serviços sociais essenciais e das instalações de aquecimento urbano no Estado-Membro em situação de emergência. Os Estados-Membros devem identificar e descrever pormenorizadamente as referidas medidas de solidariedade nos seus planos de emergência, garantindo uma indemnização justa e equitativa das empresas de gás natural.

(36)  Conforme demonstrado no teste de esforço de outubro de 2014, a solidariedade, baseada na cooperação regional, é necessária para garantir a segurança do aprovisionamento em toda a União e para manter os custos globais a um nível mínimo. A referida solidariedade deve ser definida a três níveis de ação – bilateral ou regional, inter-regional e a nível da União – e não se deve tornar uma tarefa individual de um grupo regional, sendo necessário assegurar a sua uniformidade e coerência ao nível da União. Caso seja declarada uma situação de emergência num Estado-Membro, deve ser aplicada uma abordagem em duas etapas a fim de reforçar a solidariedade. Em primeiro lugar, todos os Estados-Membros que estabeleceram uma norma de aprovisionamento de nível superior devem reduzi-la para os valores por defeito, a fim de melhorar a liquidez do mercado do gás. Em segundo lugar, se a primeira etapa não proporcionar o aprovisionamento necessário, devem ser ativadas outras medidas pelos Estados-Membros vizinhos, mesmo que não se encontrem numa situação de emergência, a fim de assegurar o aprovisionamento dos agregados familiares, dos serviços sociais essenciais e das instalações de aquecimento urbano no Estado-Membro em situação de emergência. Os Estados-Membros devem identificar e descrever pormenorizadamente as referidas medidas de solidariedade nos seus planos de emergência, garantindo uma indemnização justa e equitativa das empresas de gás natural.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 41

Texto da Comissão

Alteração

(41)  Um dos objetivos da União é reforçar a Comunidade da Energia com vista a assegurar a aplicação efetiva do acervo da União em matéria de energia, das reformas do mercado da energia e do incentivo ao investimento no setor energético mediante uma integração mais estreita dos mercados da energia da União e da Comunidade da Energia. Tal implica também estabelecer uma gestão comum das crises, propondo planos preventivos de ação e de emergência a nível regional, incluindo as Partes Contratantes da Comunidade da Energia. Além disso, a Comunicação da Comissão relativa à resiliência de curto prazo da rede europeia de gás, de outubro de 2014, refere a necessidade de aplicar as regras do mercado interno da energia aos fluxos de energia entre os Estados-Membros da União e as Partes Contratantes da Comunidade da Energia. Nesta matéria, a fim de assegurar uma gestão eficaz das crises nas fronteiras entre os Estados-Membros da União e outras Partes Contratantes, devem ser adotadas as modalidades necessárias na sequência da adoção de um ato conjunto, a fim de permitir uma cooperação específica com qualquer uma das Partes Contratantes da Comunidade da Energia, uma vez adotadas as disposições de reciprocidade necessárias.

(41)  Um dos objetivos da União é reforçar a Comunidade da Energia com vista a assegurar a aplicação efetiva do acervo da União em matéria de energia, das reformas do mercado da energia e do incentivo ao investimento no setor energético mediante uma integração mais estreita dos mercados da energia da União e da Comunidade da Energia. Tal implica também estabelecer uma gestão comum das crises, propondo planos preventivos de ação e de emergência a nível regional, incluindo as Partes Contratantes da Comunidade da Energia. Para tal, há que elaborar previsões de consumo ao nível das regiões e determinar as reservas disponíveis, a fim de permitir o reforço da capacidade de resposta em situações de crise. Além disso, a Comunicação da Comissão relativa à resiliência de curto prazo da rede europeia de gás, de outubro de 2014, refere a necessidade de aplicar as regras do mercado interno da energia aos fluxos de energia entre os Estados-Membros da União e as Partes Contratantes da Comunidade da Energia. Nesta matéria, a fim de assegurar uma gestão eficaz das crises nas fronteiras entre os Estados-Membros da União e outras Partes Contratantes, devem ser adotadas as modalidades necessárias na sequência da adoção de um ato conjunto, a fim de permitir uma cooperação específica com qualquer uma das Partes Contratantes da Comunidade da Energia, uma vez adotadas as disposições de reciprocidade necessárias.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 43

Texto da Comissão

Alteração

(43)  Quando há informações fidedignas sobre uma situação fora da União que ameaça a segurança do aprovisionamento de um ou vários Estados-Membros e que possa desencadear um mecanismo de alerta precoce que envolva a União e um país terceiro, a Comissão deve informar sem demora o Grupo de Coordenação do Gás e a União deve tomar as medidas apropriadas para resolver a situação.

(43)  Quando há informações fidedignas sobre uma situação fora da União que ameaça a segurança do aprovisionamento de um ou vários Estados-Membros e que possa desencadear um mecanismo de alerta precoce que envolva a União e um país terceiro, a Comissão deve informar sem demora o Grupo de Coordenação do Gás e a União deve tomar as medidas apropriadas para resolver a situação. Sempre que as circunstâncias o permitam e existam infraestruturas adequadas, a Comissão e os Estados-Membros podem conceder um apoio temporário aos países terceiros em caso de crise.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 2 – ponto 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(1)  «Cliente protegido», um cliente doméstico ligado a uma rede de distribuição de gás, podendo também incluir, se o Estado-Membro em causa assim o decidir, uma ou mais das seguintes entidades:

(1)  «Cliente protegido», um cliente doméstico ligado a uma rede de distribuição de gás, podendo também incluir, caso as autoridades competentes de cada região assim o decidam, uma ou mais das seguintes entidades:

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 2 – ponto 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Uma pequena ou média empresa, desde que esteja ligada a uma rede de distribuição de gás, ou um serviço social essencial, desde que esteja ligado a uma rede de distribuição ou de transporte de gás e desde que essas empresas ou serviços não representem, em conjunto, mais de 20 % do consumo total anual final de gás nesse Estado-Membro;

Suprimido

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 2 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  «Serviço social essencial», um serviço de cuidados de saúde, de emergência ou de segurança;

2.  «Serviço social essencial», um serviço de cuidados de saúde, de educação, de acolhimento de crianças, de emergência ou de segurança e de defesa;

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 2 – ponto 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A)  «Pequena e média empresa», uma empresa ligada à rede de transporte ou de distribuição, cuja capacidade disponível ou planeada não excede os 5 MWh/h;

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 2 – ponto 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-B)  «Autoridade competente», uma autoridade governamental nacional ou uma entidade reguladora nacional que, na qualidade de respetiva autoridade competente, garante a execução das medidas previstas no presente regulamento;

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 2 – ponto 3-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-C)  «Importações de países terceiros», importações de gás de países terceiros que não sejam Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.° 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  A Comissão deve apoiar ativamente a diversificação do aprovisionamento proveniente de países terceiros, tanto em termos de recursos energéticos e fornecedores de gás como de vias de aprovisionamento de gás. Para o efeito, a Comissão deve criar condições para melhorar as interligações de infraestruturas energéticas entre os Estados-Membros e para concluir as vias de transporte de gás definidas pelos corredores prioritários estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 347/20131-A (Regulamento RTE-E). «Corredores de aprovisionamento de emergência», um conceito que complementa e reforça a abordagem regional, tal como referido no anexo I do referido regulamento, e o qual se refere às vias de aprovisionamento de gás da União identificadas para ajudar os Estados-Membros a atenuar melhor os efeitos de potenciais perturbações do aprovisionamento e/ou das infraestruturas.

 

_________________

 

1-ARegulamento (UE) n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.º 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.º 713/2009, (CE) n.º 714/2009 e (CE) n.º 715/2009 (JO L 115 de 25.4.2013, p. 39).

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.° 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  A Comissão deve, quando adequado, coordenar a ação das autoridades competentes a nível regional e da União, conforme previsto no presente regulamento, designadamente por intermédio do Grupo de Coordenação do Gás referido no artigo 14.º ou do grupo de gestão de crises referido no artigo 11.º, n.º 4, em particular caso se verifique uma emergência a nível regional ou da União, conforme definida no artigo 11.º, n.º 1.

5.  A Comissão deve coordenar a ação das autoridades competentes a nível regional e da União, conforme previsto no presente regulamento, designadamente por intermédio do Grupo de Coordenação do Gás referido no artigo 14.º ou do grupo de gestão de crises referido no artigo 11.º, n.º 4, em particular caso se verifique uma emergência a nível regional ou da União, conforme definida no artigo 11.º, n.º 1.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.° 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  As medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento constantes dos planos preventivos de ação e dos planos de emergência devem ser claramente definidas, transparentes, proporcionadas, não discriminatórias e verificáveis, não devem distorcer indevidamente a concorrência, não devem obstar ao funcionamento eficaz do mercado interno do gás nem devem pôr em perigo a segurança do aprovisionamento de gás dos outros Estados-Membros ou da União no seu conjunto.

6.  Os planos preventivos de ação e os planos de emergência regionais devem basear-se nos planos nacionais de segurança aplicáveis ao aprovisionamento de gás. As medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento constantes dos planos preventivos de ação regionais articulados com os planos a nível nacional e dos planos de emergência devem ser claramente definidas, transparentes, proporcionadas, não discriminatórias e verificáveis, sustentáveis, devem estar em consonância com os objetivos da União em matéria de clima e energia, não devem distorcer indevidamente a concorrência, não devem obstar ao funcionamento eficaz do mercado interno do gás nem devem pôr em perigo a segurança do aprovisionamento de gás dos outros Estados-Membros, das regiões ou da União no seu conjunto.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.° 7 – alínea C-A (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A)  Capacidade para responder à procura de gás de consumidores protegidos durante uma interrupção por parte do maior fornecedor individual de gás;

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.° 7 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o disposto no artigo 18.º, para fins de alteração do anexo I com base nos critérios enunciados no presente número, primeiro parágrafo, se as circunstâncias justificarem a alteração de uma região.

A composição das regiões pode ser reapreciada à luz das avaliações de risco regionais, dos planos preventivos de ação e dos planos de emergência, mas nunca antes de 2022. Qualquer alteração à composição das regiões deve ser introduzida por meio da revisão do presente Regulamento.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.° 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  A autoridade competente deve assegurar que qualquer nova infraestrutura de transporte contribua para a segurança do aprovisionamento mediante o desenvolvimento de uma rede bem articulada, incluindo, quando adequado, através de um número suficiente de pontos de entrada e de saída transfronteiriços, de acordo com a procura do mercado e os riscos identificados. A autoridade competente deve determinar, no âmbito da avaliação dos riscos, se existem pontos de estrangulamento internos e se a capacidade e as infraestruturas de entrada a nível nacional e, em particular, as redes de transporte são capazes de adaptar os fluxos de gás nacionais e transfronteiriços ao cenário de uma perturbação na maior infraestrutura individual de gás a nível nacional e na maior infraestrutura individual de gás de interesse comum para a região identificada na avaliação dos riscos.

7.  A autoridade competente deve assegurar que qualquer nova infraestrutura de transporte contribua para a segurança do aprovisionamento mediante o desenvolvimento de uma rede bem articulada, incluindo, quando adequado, através de um número suficiente de pontos de entrada e de saída transfronteiriços, de acordo com a procura do mercado e os riscos identificados. A autoridade competente deve determinar, no âmbito da avaliação dos riscos, se existem pontos de estrangulamento internos e se a capacidade e as infraestruturas de entrada a nível nacional e, em particular, as redes de transporte são capazes de adaptar os fluxos de gás nacionais e transfronteiriços ao cenário de uma perturbação na maior infraestrutura individual de gás a nível nacional e na maior infraestrutura individual de gás de interesse comum para a região identificada na avaliação dos riscos. Numa situação de emergência nacional, regional ou a nível de toda a União, o fluxo de gás através da capacidade permanente bidirecional, construída para melhorar a segurança do aprovisionamento num Estado-Membro, tem prioridade sobre outros pontos no sistema. As autoridades competentes devem analisar a possibilidade de recorrer às oportunidades oferecidas pelo programa MIE – Energia e pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em geral, a fim de desenvolver as infraestruturas energéticas e assegurar interligações adequadas nas regiões.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.° 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  A autoridade competente deve solicitar às empresas de gás natural por si identificadas que tomem medidas para garantir o aprovisionamento de gás aos clientes protegidos do Estado-Membro em cada um dos seguintes casos:

1.  A autoridade competente deve solicitar às empresas de gás natural que fornecem gás aos consumidores protegidos dos Estados-Membros que tomem medidas para garantir o aprovisionamento de gás aos clientes protegidos do Estado-Membro em cada um dos seguintes casos:

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.° 1 – parte introdutória – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Até 31 de março de 2017, os Estados-Membros devem notificar à Comissão a sua definição de clientes protegidos, os volumes de consumo anual de gás dos clientes protegidos e a percentagem de consumo total final de gás que representam nesse Estado-Membro. Quando um Estado-Membro inclui na sua definição de clientes protegidos as categorias referidas no artigo 2.º, n.º 1, alínea a) ou b), deve especificar na notificação à Comissão os volumes de consumo de gás correspondentes aos consumidores nessas categorias e a percentagem que cada um desses grupos de consumidores representa em termos de consumo anual final de gás.

Até 31 de março de 2017, as autoridades competentes de cada região devem notificar à Comissão a sua definição de clientes protegidos nessa região, os volumes de consumo anual de gás dos clientes protegidos e a percentagem de consumo total final de gás que representam nos respetivos Estados-Membros, bem como o modo como poderiam influenciar os fluxos transfronteiriços na região em causa. Quando um Estado-Membro inclui na sua definição de clientes protegidos as categorias referidas no artigo 2.º, n.º 1, alínea a) ou b), deve especificar na notificação à Comissão os volumes de consumo de gás correspondentes aos consumidores nessas categorias e a percentagem que cada um desses grupos de consumidores representa em termos de consumo anual final de gás.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.° 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  As autoridades competentes de cada região que figura na lista do anexo I devem, em conjunto, proceder a uma avaliação a nível regional de todos os riscos que afetam a segurança do aprovisionamento de gás. A avaliação deve ter em conta todos os riscos relevantes, tais como catástrofes naturais e riscos tecnológicos, comerciais, sociais, políticos e outros. A avaliação dos riscos deve ser efetuada:

1.  As autoridades competentes de cada região que figura na lista do anexo I devem, em conjunto, com base numa avaliação dos riscos para os diferentes Estados-Membros em cada região, proceder a uma avaliação a nível regional de todos os riscos que afetam a segurança do aprovisionamento de gás, incluindo a avaliação dos riscos de cada Estado-Membro da região. A avaliação deve ter em conta todos os riscos relevantes, tais como catástrofes naturais e riscos tecnológicos, comerciais, sociais, políticos e outros. A avaliação dos riscos deve, em particular, ser efetuada:

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.° 1 – alínea c) – subalínea ii-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(ii-A)   falta de capacidade de cobrir a procura, estimada ou calculada, dos clientes protegidos da região, em caso de falha do aprovisionamento pelo principal fornecedor;

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.° 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

As autoridades competentes de cada região devem chegar a acordo sobre um mecanismo de cooperação para a realização da avaliação dos riscos no prazo previsto no n.º 5 do presente artigo. As autoridades competentes devem informar o Grupo de Coordenação do Gás sobre o mecanismo de cooperação acordado para a realização da avaliação dos riscos 18 meses antes do termo do prazo para a adoção da avaliação dos riscos e das respetivas atualizações. A Comissão pode ter um papel de facilitador geral na preparação da avaliação dos riscos, em especial para o estabelecimento deste mecanismo de cooperação. Se as autoridades competentes de uma região não chegarem a acordo sobre um mecanismo de cooperação, a Comissão pode propor um mecanismo de cooperação para essa região.

As autoridades competentes de cada região devem chegar a acordo sobre um mecanismo de cooperação para a realização da avaliação dos riscos no prazo previsto no n.º 5 do presente artigo. As autoridades competentes devem informar o Grupo de Coordenação do Gás sobre o mecanismo de cooperação acordado para a realização da avaliação dos riscos 18 meses antes do termo do prazo para a adoção da avaliação dos riscos e das respetivas atualizações. A Comissão tem um papel de facilitador geral na preparação da avaliação dos riscos, em especial para o estabelecimento deste mecanismo de cooperação. Se as autoridades competentes de uma região não chegarem a acordo sobre um mecanismo de cooperação, a Comissão elabora um mecanismo de cooperação para essa região.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.° 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  As empresas de gás natural, os clientes industriais de gás, as organizações relevantes representativas dos interesses dos clientes domésticos e industriais de gás, bem como os Estados-Membros e a autoridade reguladora nacional, caso não seja a autoridade competente, devem cooperar com as autoridades competentes e facultar-lhe, a pedido, todas as informações necessárias para a avaliação dos riscos.

4.  As empresas de gás natural, os clientes industriais de gás, as organizações relevantes representativas dos interesses dos clientes domésticos, protegidos e industriais de gás, bem como os Estados-Membros e a autoridade reguladora nacional, caso não seja a autoridade competente, devem cooperar com as autoridades competentes e facultar-lhe, a pedido, todas as informações necessárias para a avaliação dos riscos.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.° 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  A avaliação dos riscos, uma vez acordada por todos os Estados-Membros na região, deve ser notificada à Comissão pela primeira vez o mais tardar em 1 de setembro de 2018. A avaliação dos riscos deve ser atualizada de quatro em quatro anos, a menos que as circunstâncias justifiquem atualizações mais frequentes. A avaliação dos riscos deve ter em conta os progressos realizados em termos dos investimentos necessários para satisfazer a norma relativa às infraestruturas definida no artigo 4.º e as dificuldades específicas verificadas em cada país na implementação de novas soluções alternativas. A avaliação deve também ter em consideração a experiência adquirida na simulação dos planos de emergência previstos no artigo 9.º, n.º 2.

5.  A avaliação dos riscos, uma vez acordada por todos os Estados-Membros na região, deve ser notificada à Comissão pela primeira vez o mais tardar em 1 de setembro de 2018. A avaliação dos riscos deve ser atualizada de quatro em quatro anos, a menos que as circunstâncias justifiquem atualizações mais frequentes. A avaliação dos riscos deve ter em conta os progressos realizados em termos dos investimentos necessários para satisfazer a norma relativa às infraestruturas definida no artigo 4.º e as dificuldades específicas verificadas em cada país na implementação de novas soluções alternativas. A avaliação deve também ter em consideração a experiência adquirida na simulação dos planos de emergência previstos no artigo 9.º, n.º 2. Se as autoridades competentes de uma região não chegarem a acordo sobre a avaliação dos riscos, a Comissão deve, em colaboração com as autoridades competentes, propor uma avaliação dos riscos para essa região.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.° 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  As autoridades competentes dos Estados-Membros de cada região que figura na lista do anexo I, depois de consultar as empresas de gás natural, as organizações relevantes representativas dos interesses dos clientes domésticos e industriais de gás, incluindo os produtores de eletricidade, bem como as entidades reguladoras nacionais, caso não sejam as autoridades competentes, devem estabelecer conjuntamente:

1.  As autoridades competentes dos Estados-Membros de cada região que figura na lista do anexo I, depois de consultar as empresas de gás natural, as organizações relevantes representativas dos interesses dos clientes domésticos, protegidos e industriais de gás, incluindo os produtores de eletricidade, bem como as entidades reguladoras nacionais, caso não sejam as autoridades competentes, devem estabelecer conjuntamente um quadro coerente ao nível da UE:

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.° 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  Modalidades de distribuição dos custos entre os Estados-Membros quando um consumidor de um Estado-Membro seja afetado por uma interrupção do consumo de gás e seja obrigado a recorrer a outros combustíveis – passando, no caso das centrais elétricas, do gás para o óleo combustível – devido às garantias de aprovisionamento dos consumidores noutros Estados-Membros.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.° 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A Comissão elabora, em consulta com as autoridades competentes, a ACER e a REORT-G, mediante a agregação dos planos preventivos de ação e de emergência regionais, um plano preventivo de ação e um plano de emergência a nível da União.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.° 1 – parágrafo 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

O plano preventivo de ação e o plano de emergência têm por objetivo contribuir para cartografar os riscos e as possibilidades de os atenuar ao nível da União, diferenciar as medidas em função das regiões e avaliar as necessidades específicas de cada região em comparação com outras.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.° 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

As autoridades competentes de cada região devem chegar a acordo sobre um mecanismo de cooperação com a antecedência suficiente para permitir a elaboração dos planos e a sua notificação, bem como a notificação dos planos atualizados.

As autoridades competentes de cada região devem chegar a acordo sobre um mecanismo de cooperação, tendo em vista o princípio da cooperação territorial da União, com a antecedência suficiente para permitir a elaboração dos planos e a sua notificação, bem como a notificação dos planos atualizados.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.° 2 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

As autoridades competentes devem informar regularmente o Grupo de Coordenação do Gás sobre os progressos realizados na preparação e adoção dos planos preventivos de ação e dos planos de emergência. Em especial, as autoridades competentes devem informar o Grupo de Coordenação do Gás sobre o mecanismo de cooperação acordado com uma antecedência de 18 meses relativamente ao termo do prazo para a adoção dos planos, bem como das respetivas atualizações. A Comissão pode desempenhar um papel de facilitador geral na preparação dos planos, em especial no que diz respeito ao estabelecimento do mecanismo de cooperação. Se as autoridades competentes de uma região não chegarem a acordo sobre um mecanismo de cooperação, a Comissão pode propor um mecanismo de cooperação para essa região. As autoridades competentes devem assegurar a monitorização regular da execução dos referidos planos.

As autoridades competentes devem informar regularmente o Grupo de Coordenação do Gás sobre os progressos realizados na preparação e adoção dos planos preventivos de ação e dos planos de emergência. Em especial, as autoridades competentes devem informar o Grupo de Coordenação do Gás sobre o mecanismo de cooperação acordado com uma antecedência de 18 meses relativamente ao termo do prazo para a adoção dos planos, bem como das respetivas atualizações. A Comissão deve desempenhar um papel de facilitador geral na preparação dos planos, em especial no que diz respeito ao estabelecimento do mecanismo de cooperação. Se as autoridades competentes de uma região não chegarem a acordo sobre um mecanismo de cooperação, a Comissão elabora um mecanismo de cooperação para essa região. As autoridades competentes devem assegurar a monitorização regular da execução dos referidos planos.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.° 4 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A pedido de uma autoridade competente, partes específicas do plano preventivo de ação e do plano de emergência podem ser excluídas dos conteúdos a publicar. Nesse caso, a autoridade competente em causa deve fornecer à Comissão uma síntese pormenorizada dos planos a disponibilizar ao público. Esta síntese pormenorizada deve conter, pelo menos, todos os principais elementos dos planos, em conformidade com o anexo V, a fim de fornecer informação suficiente aos intervenientes no mercado para cumprirem os requisitos do presente regulamento. As versões completas dos planos devem ser disponibilizadas às autoridades competentes das outras regiões, à Comissão e à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER).

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.° 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  O plano preventivo de ação deve ser atualizado de quatro em quatro anos a partir de 1 de março de 2019, exceto se as circunstâncias justificarem atualizações mais frequentes ou a pedido da Comissão. O plano atualizado deve refletir a avaliação dos riscos atualizada e os resultados dos testes efetuados em conformidade com o artigo 9.º, n.º 2. O artigo 7.º, n.os 3 a 7, é aplicável ao plano atualizado.

6.  O plano preventivo de ação deve ser atualizado, no mínimo, de quatro em quatro anos a partir de 1 de março de 2019, exceto se as circunstâncias justificarem atualizações mais frequentes ou a pedido da Comissão. O plano atualizado deve refletir a avaliação dos riscos atualizada e os resultados dos testes efetuados em conformidade com o artigo 9.º, n.º 2. O artigo 7.º, n.os 3 a 7, é aplicável ao plano atualizado.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.° 1 – alínea h)

Texto da Comissão

Alteração

(h)  Identificar a contribuição das medidas baseadas no mercado para enfrentar a situação ao nível de alerta e para atenuar a situação ao nível de emergência;

(h)  Identificar a contribuição das medidas baseadas no mercado, como o lançamento de uma aquisição coletiva voluntária ou a ativação de reservas de gás virtuais comuns, para enfrentar a situação ao nível de alerta e para atenuar a situação ao nível de emergência;

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.° 1 – alínea j-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(j-A)  Estabelece os procedimentos a aplicar em caso de falha simultânea do aprovisionamento de gás em vários Estados-Membros e em caso de redução das reservas de um Estado-Membro em virtude da sua utilização a título de compensação ao abrigo do princípio da solidariedade;

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Ao declarar um dos níveis de crise a que se refere o n.º 1, a autoridade competente deve informar imediatamente a Comissão e facultar-lhe todas as informações necessárias, designadamente sobre as ações que tenciona empreender. Caso se verifique uma emergência suscetível de resultar num pedido de assistência dirigido à União e aos seus Estados-Membros, a autoridade competente do Estado-Membro em causa deve notificar sem demora o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência da Comissão.

2.  Ao declarar um dos níveis de crise a que se refere o n.º 1, a autoridade competente deve informar imediatamente a Comissão e as autoridades competentes da região e facultar-lhes todas as informações necessárias, designadamente sobre as ações que tenciona empreender. Caso se verifique uma emergência suscetível de resultar num pedido de assistência dirigido à União e aos seus Estados-Membros, a autoridade competente do Estado-Membro em causa deve notificar sem demora o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência da Comissão.

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.° 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Sempre que existam informações concretas, sérias e fiáveis de que se pode produzir um evento suscetível de deteriorar significativamente a situação do aprovisionamento num país terceiro (alerta rápido), a Comissão deve desenvolver uma ação externa em conformidade com as prioridades definidas nas Conclusões do Conselho sobre Diplomacia Energética, de 20 de julho de 2015, em concertação com os países terceiros em causa, nomeadamente participando em consultas, prestando serviços de mediação e empregando unidades operacionais, se necessário.

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 10.°-A

 

Corredores de aprovisionamento de emergência

 

1.   Até 1 de novembro de 2017, o REORT para o Gás deve realizar as tarefas estabelecidas no presente artigo.

 

2.  Deve efetuar uma simulação a nível de toda a União dos cenários de perturbações do aprovisionamento e das infraestruturas. Os cenários devem ser definidos pela REORT para o Gás, em consulta com o Grupo de Coordenação do Gás. As autoridades competentes devem facultar à REORT para o Gás os dados necessários para as simulações, tais como os valores dos picos de procura diários, a capacidade de produção doméstica e as medidas do lado da procura.

 

Deve identificar e avaliar os corredores de aprovisionamento de emergência, complementares à abordagem regional tal como referido no anexo I, nos quais o gás pode fluir entre regiões, a fim de evitar a fragmentação do mercado interno de gás. Os resultados dessa avaliação e a proposta de corredores de aprovisionamento de emergência devem ser debatidos no Grupo de Coordenação do Gás.

 

A simulação a nível de toda a União e estes corredores de aprovisionamento de emergência devem ser atualizados de três em três anos, a menos que as circunstâncias justifiquem atualizações mais frequentes.

 

3.  Caso seja declarado um caso de emergência por uma ou mais autoridades competentes, os Estados-Membros dos corredores de aprovisionamento de emergência devem garantir que todas as informações essenciais são fornecidas no que respeita ao aprovisionamento de gás, nomeadamente às quantidades disponíveis de gás e às possíveis modalidades e fontes para a canalização de gás para os Estados-Membros que declararam a emergência. Os Estados-Membros dos corredores de aprovisionamento de emergência devem garantir que nenhuma medida impede o aprovisionamento de gás aos Estados-Membros que declararam a emergência.

 

4.  A Comissão tem o poder de adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º para criar os corredores de aprovisionamento de emergência.

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A pedido de uma autoridade competente que tenha declarado uma emergência e após ter efetuado a verificação prevista no artigo 10.º, n.º 5, a Comissão pode declarar uma emergência a nível regional ou da União. A pedido de pelo menos duas autoridades competentes que tenham declarado uma emergência e após ter efetuado a verificação prevista no artigo 10.º, n.º 5, e caso as razões dessas emergências estejam ligadas, a Comissão deve declarar uma emergência a nível regional ou da União, conforme adequado. Em qualquer dos casos, a Comissão, recorrendo aos meios de comunicação mais adequados à situação, deve reunir os pontos de vista e ter em conta todas as informações relevantes fornecidas pelas outras autoridades competentes. Quando considerar que a base invocada para a emergência a nível regional ou da União deixou de justificar uma declaração de emergência, a Comissão deve declarar o fim da emergência a nível regional ou da União. Em qualquer dos casos, a Comissão deve expor os seus motivos e informar o Conselho da sua decisão.

1.  A pedido de uma autoridade competente que tenha declarado uma emergência e após ter efetuado a verificação prevista no artigo 10.º, n.º 5, a Comissão pode declarar uma emergência para uma região particularmente afetada ou para a União. A pedido de pelo menos duas autoridades competentes que tenham declarado uma emergência e após ter efetuado a verificação prevista no artigo 10.º, n.º 5, e caso as razões dessas emergências estejam ligadas, a Comissão deve declarar uma emergência a nível regional ou da União, conforme adequado. Em qualquer dos casos, a Comissão, recorrendo aos meios de comunicação mais adequados à situação, deve reunir os pontos de vista e ter em conta todas as informações relevantes fornecidas pelas outras autoridades competentes. Quando considerar que a base invocada para a emergência a nível regional ou da União deixou de justificar uma declaração de emergência, a Comissão deve declarar o fim da emergência a nível regional ou da União. Em qualquer dos casos, a Comissão deve expor os seus motivos e informar o Conselho da sua decisão.

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.° -1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

-1.  No âmbito da futura União da Energia, a segurança do aprovisionamento de gás reveste-se de uma importância crucial. Aquando da elaboração das suas políticas energéticas, os Estados-Membros coordenam-se e cooperam com os países vizinhos. Para esse efeito, a Comissão deve analisar de que forma a atual arquitetura de medidas nacionais de prevenção e de resposta de emergência poderia ser simplificada tanto ao nível das regiões como da União;

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.° 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O primeiro parágrafo deve ser aplicável aos serviços sociais essenciais e às instalações de aquecimento urbano, na medida em que estejam abrangidos pela definição de clientes protegidos no respetivo Estado-Membro.

O primeiro parágrafo deve ser aplicável aos serviços sociais essenciais e às instalações de aquecimento urbano, na medida em que estejam abrangidos pela definição de clientes protegidos na respetiva região.

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.° 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Se os Estados-Membros em causa não lograrem chegar a acordo sobre as circunstâncias que permitam reatar o abastecimento de outros clientes que não os agregados familiares, os serviços sociais de caráter essencial e as instalações de aquecimento urbano, a Comissão deve, após consulta ao Grupo de Coordenação do Gás e nos termos do artigo 10.º, n.º 1, apresentar a avaliação da norma de aprovisionamento nos Estados-Membros que declararam o nível de emergência em situação de crise.

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.° 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  As modalidades técnicas, jurídicas e financeiras para fins de aplicação do disposto no n.º 3 devem ser acordadas entre os Estados-Membros que estão diretamente ligados entre si e descritas nos planos de emergência das respetivas regiões. As referidas modalidades podem abranger, nomeadamente, os preços do gás a aplicar, a utilização das interligações, incluindo a capacidade bidirecional, os volumes de gás e a cobertura dos custos de compensação. As medidas baseadas no mercado, como os leilões, devem ser preferidas para fins de aplicação da obrigação prevista no n.º 3. Em caso de alteração das modalidades técnicas, jurídicas e financeiras necessárias para a aplicação do disposto no n.º 3, o plano de emergência relevante deve ser atualizado em conformidade.

4.  As modalidades técnicas, jurídicas e financeiras para fins de aplicação do disposto no n.º 3 devem ser acordadas entre os Estados-Membros que estão diretamente ligados entre si e descritas nos planos de emergência das respetivas regiões. Para cada um dos grupos regionais, a Comissão elabora um quadro mínimo aplicável aos mecanismos propostos, que abrangerá, nomeadamente, os preços do gás a aplicar, a utilização das interligações, incluindo a disponibilidade garantida da capacidade bidirecional, os volumes de gás e a cobertura dos custos de compensação. As medidas baseadas no mercado, como os leilões, devem ser preferidas para fins de aplicação da obrigação prevista no n.º 3. Em caso de alteração das modalidades técnicas, jurídicas e financeiras necessárias para a aplicação do disposto no n.º 3, o plano de emergência relevante deve ser atualizado em conformidade. A Comissão elabora um modelo para as medidas de solidariedade, incluindo cláusulas-modelo, e publica-o.

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.° 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  O n.º 2 é aplicável a partir de 1 de março de 2019.

5.  O n.º 2 é aplicável a partir de 1 de outubro de 2018.

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.° 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Se os Estados-Membros não chegarem a acordo sobre as modalidades técnicas, jurídicas e financeiras necessárias, a Comissão pode propor um quadro para essas medidas no seu parecer e na decisão relativa aos planos.

6.  Se os Estados-Membros não chegarem a acordo sobre as modalidades técnicas, jurídicas e financeiras necessárias, a Comissão elabora um quadro para essas medidas no seu parecer e na decisão relativa aos planos.

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.° 6 – alínea a) – subalínea vi)

Texto da Comissão

Alteração

(vi)  as condições para a suspensão do fornecimento de gás.

(vi)  as condições para a renegociação e suspensão do fornecimento de gás.

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.° 6 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  (b)  À autoridade competente e à Comissão, imediatamente após a celebração ou alteração de contratos de fornecimento de gás com uma duração superior a 1 ano celebrados ou alterados após [OP: Inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento] que, individual ou cumulativamente com outros contratos com o mesmo fornecedor ou suas filiais, representem mais de 40 % do consumo anual de gás natural no Estado-Membro em causa. A obrigação de notificação não é aplicável às alterações relacionadas apenas com o preço do gás. A obrigação de notificação é igualmente aplicável a todos os acordos comerciais relevantes para a execução do contrato de fornecimento de gás.

(b)  À autoridade competente e à Comissão, imediatamente após a celebração ou alteração de contratos de fornecimento de gás com o mesmo fornecedor de um país terceiro ou das suas filiais, com uma duração superior a 1 ano celebrados ou alterados após [OJ: Inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento] que, individual ou cumulativamente com contratos de outras empresas de gás natural no mesmo mercado com o mesmo fornecedor ou suas filiais, excedam um limiar de 8 mil milhões de metros cúbicos ou representem mais de 40 % do total anual de importações de gás a partir de países terceiros para o Estado-Membro em causa. A obrigação de notificação não é aplicável ao preço do gás. A obrigação de notificação é igualmente aplicável a todos os acordos comerciais relevantes para a execução do contrato de fornecimento de gás. Para tal, as autoridades reguladoras nacionais controlam uma vez por ano a estrutura de aprovisionamento do mercado e informam as empresas de gás natural pertinentes quando o limiar de 40 % for ultrapassado. Estas informações devem ser comunicadas, o mais tardar até 1 de junho de cada ano, para o ano anterior ao ano para o qual o limiar foi calculado.

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.° 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

8-A.  Caso sejam identificadas quaisquer disposições contrárias à legislação da União, aquando da avaliação dos contratos de fornecimento de gás celebrados em conformidade com o n.º 6, alínea b), e com o n.º 7, a Comissão informa a entidade e a respetiva autoridade competente e solicita alterações às mesmas, nomeadamente a eliminação das disposições contrárias à legislação da União. A entidade ou a autoridade competente podem convidar a Comissão a participar nas negociações destinadas a eliminar as incompatibilidades com o direito da União.

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.° 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

9-A.  Na elaboração da lista de boas práticas e das cláusulas abusivas para orientação das autoridades competentes e das empresas nacionais, a Comissão tem em conta as informações recebidas ao abrigo do presente artigo.

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  É criado um Grupo de Coordenação do Gás para facilitar a coordenação das medidas relativas à segurança do aprovisionamento de gás. O Grupo é constituído por representantes dos Estados-Membros, em especial das respetivas autoridades competentes, bem como da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a «Agência»), da REORT para o Gás e de organismos representativos da indústria em causa e dos clientes relevantes. A Comissão deve decidir, em consulta com os Estados-Membros, da composição do Grupo, assegurando a sua plena representatividade. A Comissão preside ao Grupo. O Grupo deve aprovar o seu regulamento interno.

1.  É criado um Grupo de Coordenação do Gás para facilitar a coordenação das medidas relativas à segurança do aprovisionamento de gás. O Grupo é constituído por representantes dos Estados-Membros, em especial das respetivas autoridades competentes, das autoridades locais e regionais, bem como da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a «Agência»), da REORT para o Gás e de organismos representativos da indústria em causa e dos clientes relevantes. A Comissão deve decidir, em consulta com os Estados-Membros, da composição do Grupo, assegurando a sua plena representatividade. A Comissão preside ao Grupo. O Grupo deve aprovar o seu regulamento interno.

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.° 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  O artigo 3.º, n.º 2, segunda frase, o artigo 3.º, n.º 6, o artigo 4.º, n.os 3, 4 e 6, o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, alínea d), o artigo 7.º, n.º 5, alíneas b) e e), o artigo 8.º, n.º 1, alíneas e), g) e i), o artigo 8.º, n.º 4, alíneas b) e c), o artigo 9.º, n.º 1, alíneas j) e m), o artigo 9.º, n.º 4, o artigo 10.º, n.º 4, o artigo 11.º, n.º 5, e o artigo 12.º criam obrigações para os Estados-Membros relativamente a uma Parte Contratante da Comunidade da Energia, sob reserva do seguinte procedimento:

1.  O artigo 3.º, n.º 2, segunda frase, o artigo 3.º, n.º 6, o artigo 4.º, n.os 3, 4 e 6, o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, alínea d), o artigo 7.º, n.º 5, alíneas b) e e), o artigo 8.º, n.º 1, alíneas e), g) e i), o artigo 8.º, n.º 4, alíneas b) e c), o artigo 9.º, n.º 1, alíneas j), j-A) e m), o artigo 9.º, n.º 4, o artigo 10.º, n.º 4, o artigo 11.º, n.º 5, e o artigo 12.º criam obrigações para os Estados-Membros relativamente a uma Parte Contratante da Comunidade da Energia, sob reserva do seguinte procedimento:

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.° 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Em caso de aplicação do princípio da solidariedade a que se refere o artigo 12.º, as Partes Contratantes da Comunidade da Energia devem, em conformidade com o artigo 13.º, fornecer informações suficientes às autoridades dos Estados-Membros vizinhos.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás

Referências

COM(2016)0052 – C8-0035/2016 – 2016/0030(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ITRE

7.3.2016

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

REGI

7.3.2016

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Tomasz Piotr Poręba

17.3.2016

Exame em comissão

16.6.2016

 

 

 

Data de aprovação

8.9.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

17

9

6

Deputados presentes no momento da votação final

Pascal Arimont, Franc Bogovič, Victor Boştinaru, Steeve Briois, Andrea Cozzolino, Rosa D’Amato, Michela Giuffrida, Krzysztof Hetman, Ivan Jakovčić, Marc Joulaud, Constanze Krehl, Louis-Joseph Manscour, Martina Michels, Iskra Mihaylova, Jens Nilsson, Andrey Novakov, Stanislav Polčák, Fernando Ruas, Monika Smolková, Maria Spyraki, Ramón Luis Valcárcel Siso, Matthijs van Miltenburg, Lambert van Nistelrooij, Derek Vaughan, Kerstin Westphal, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Jan Olbrycht, Dimitrios Papadimoulis

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Czesław Hoc, Karol Karski, Julia Reda, Tatjana Ždanoka


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás

Referências

COM(2016)0052 – C8-0035/2016 – 2016/0030(COD)

Data de apresentação ao PE

10.2.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ITRE

7.3.2016

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AFET

7.3.2016

ECON

7.3.2016

ENVI

7.3.2016

IMCO

7.3.2016

 

TRAN

7.3.2016

REGI

7.3.2016

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

ECON

12.5.2016

ENVI

21.3.2016

IMCO

15.3.2016

TRAN

14.3.2016

Relatores

       Data de designação

Jerzy Buzek

23.2.2016

 

 

 

Exame em comissão

20.4.2016

14.6.2016

12.7.2016

 

Data de aprovação

13.10.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

55

5

2

Deputados presentes no momento da votação final

Nikolay Barekov, Bendt Bendtsen, Xabier Benito Ziluaga, José Blanco López, David Borrelli, Jerzy Buzek, Angelo Ciocca, Jakop Dalunde, Pilar del Castillo Vera, Fredrick Federley, Ashley Fox, Adam Gierek, Theresa Griffin, Roger Helmer, Hans-Olaf Henkel, Eva Kaili, Kaja Kallas, Barbara Kappel, Krišjānis Kariņš, Seán Kelly, Jaromír Kohlíček, Zdzisław Krasnodębski, Miapetra Kumpula-Natri, Janusz Lewandowski, Ernest Maragall, Edouard Martin, Angelika Mlinar, Nadine Morano, Dan Nica, Morten Helveg Petersen, Miroslav Poche, Carolina Punset, Herbert Reul, Paul Rübig, Algirdas Saudargas, Neoklis Sylikiotis, Antonio Tajani, Dario Tamburrano, Patrizia Toia, Evžen Tošenovský, Claude Turmes, Vladimir Urutchev, Henna Virkkunen, Martina Werner, Lieve Wierinck, Anna Záborská, Flavio Zanonato, Carlos Zorrinho

Suplentes presentes no momento da votação final

Pilar Ayuso, Michał Boni, Rosa D’Amato, Esther de Lange, Cornelia Ernst, Francesc Gambús, Jens Geier, Olle Ludvigsson, Vladimír Maňka, Marian-Jean Marinescu, Clare Moody, Maria Spyraki

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Michael Cramer, Maria Grapini

Data de entrega

20.10.2016

Advertência jurídica