Processo : 2016/2052(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0316/2016

Textos apresentados :

A8-0316/2016

Debates :

PV 21/11/2016 - 15
CRE 21/11/2016 - 15

Votação :

PV 22/11/2016 - 5.8
CRE 22/11/2016 - 5.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0435

RELATÓRIO     
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31.10.2016
PE 584.127v02-00 A8-0316/2016

sobre a União Europeia da Defesa

(2016/2052(INI))

da Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator: Urmas Paet

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 OPINIÃO MINORITÁRIA
 PARECER da Comissão dos Orçamentos
 PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
 PARECER da Comissão dos Assuntos Constitucionais
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a União Europeia da Defesa

(2016/2052(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado de Lisboa,

–  Tendo em conta o Título V do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta o artigo 42.º, n.º 6, do TUE sobre a cooperação estruturada permanente,

–  Tendo em conta o artigo 42.º, n.º 7, do TUE sobre a aliança defensiva,

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 2 do TFUE relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 18 de dezembro de 2013 e de 25 e 26 de junho de 2015,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu, de 25 de novembro de 2013 e de 18 de novembro de 2014, sobre a Política Comum de Segurança e Defesa,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de abril de 2016, sobre a UE num ambiente global em mutação – um mundo mais ligado, mais contestado e mais complexo(1),

–  Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 22 de novembro de 2012, sobre as cláusulas de defesa mútua e solidariedade: dimensões políticas e operacionais(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de janeiro de 2009, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia 2004-2008(3), que dispõe no artigo 89.º que «os direitos fundamentais não terminam às portas dos quartéis, sendo aplicáveis na íntegra também aos cidadãos militares e recomenda aos Estados-Membros que garantam que os direitos fundamentais também sejam respeitados nas forças armadas»,

–  Tendo em conta as conclusões finais das conferências interparlamentares sobre a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) da Haia, de 8 de abril de 2016, do Luxemburgo, de 6 de setembro de 2015, de Riga, de 6 de março de 2015, de Roma, de 7 de novembro de 2014, de Atenas, de 4 de abril de 2014, de Vílnius, de 6 de setembro de 2013, de Dublim, de 25 de março de 2013 e de Pafos, de 10 de setembro de 2012,

–  Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança por ocasião da reunião «Gymnich» dos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, de 2 de setembro de 2016, nas quais reiterou a «janela de oportunidades» para a obtenção de progressos concretos entre os Estados-Membros em matéria de defesa,

–  Tendo em conta o documento intitulado «Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte – Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia», apresentado pela VP/AR, em 28 de junho de 2016,

–  Tendo em conta o relatório intercalar de 7 de julho de 2014, apresentado pela VP/AR e chefe da Agência Europeia de Defesa, sobre a aplicação das conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de julho de 2013, intitulada «Para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente» (COM(2013)0542),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 24 de junho de 2014, intitulado «Um Novo Pacto para a Defesa Europeia»,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 8 de maio de 2015, sobre a execução da sua comunicação sobre a defesa,

–  Tendo em conta as avaliações da Diretiva 2009/81/CE de 13 de julho de 2009 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e da Diretiva 2009/43/CE relativa às transferências intra-UE de produtos relacionados com a defesa,

–  Tendo em conta a declaração conjunta, de 8 de julho de 2016, dos presidentes do Conselho Europeu e da Comissão e do Secretário-Geral da NATO,

–  Tendo em conta a Comunicação Conjunta, de 11 de dezembro de 2013, da VP/AR e da Comissão intitulada «A abordagem global da UE em relação às crises e aos conflitos externos» (JOIN(2013)0030), bem como as conclusões do Conselho de 12 de maio de 2014 relativas a este assunto,

–  Tendo em conta a declaração dos ministros italianos da defesa e dos negócios estrangeiros de 10 de agosto de 2016, na qual apelavam a um «Schengen da defesa»,

–  Tendo em conta a declaração comum dos ministros alemão e francês dos negócios estrangeiros, de 28 de junho de 2016, sobre «Uma Europa forte num mundo incerto»,

–  Tendo em conta a possível secessão do Reino Unido da UE,

–  Tendo em conta os resultados do Eurobarómetro 85.1 de junho de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0316/2016),

A.  Considerando que, nos últimos anos, a situação em matéria de segurança na Europa e nos países vizinhos piorou significativamente e criou difíceis desafios sem precedentes que nenhum país nem organização pode enfrentar isoladamente; que a Europa enfrenta a ameaça do terrorismo no seu território mais do que nunca, enquanto o terrorismo e o flagelo da violência constante na África do Norte e no Médio Oriente continua a aumentar; que os princípios da solidariedade e da resiliência obrigam a UE a adotar uma posição comum e a atuar conjuntamente e de forma sistemática em concertação com os nossos aliados e parceiros e os países terceiros; que a prevenção, a partilha de informações sensíveis em matéria de segurança, o fim dos conflitos armados, a eliminação das violações generalizadas dos direitos humanos, a expansão da democracia e do Estado de direito e a luta contra o terrorismo são prioridades da UE e dos seus cidadãos e devem ser promovidas tanto dentro como fora das fronteiras da UE, incluindo através de um corpo de engenheiros militares, criado para responder a determinadas situações práticas relacionadas com os efeitos das alterações climáticas e das catástrofes naturais em países terceiros; que a Europa deve ser mais forte e mais rápida em situações de ameaça real;

B.  Considerando que o terrorismo, as ameaças híbridas, a volatilidade económica, a ciberinsegurança e a insegurança energética, o crime organizado e as alterações climáticas são as maiores ameaças diárias num mundo mais complexo e interligado, no qual a UE deve fazer o seu melhor e encontrar os meios para garantir a segurança e proporcionar a prosperidade e a democracia que o atual contexto financeiro e de segurança exige que as forças armadas europeias colaborem de forma mais estreita e que os militares treinem e trabalhem mais e melhor de forma conjunta; que, de acordo com o Eurobarómetro 85.1 de junho de 2016, cerca de dois terços dos cidadãos da UE gostariam de ver um maior envolvimento da UE em questões de política de segurança e de defesa; que a segurança interna e a segurança externa são cada vez mais indistintas; que deve ser prestada especial atenção à prevenção de conflitos, abordando as causas profundas da instabilidade e garantindo a segurança humana; que as alterações climáticas constituem uma grave ameaça para a segurança, a paz e a estabilidade mundiais que multiplica as ameaças à segurança tradicional, nomeadamente reduzindo o acesso a água potável e a géneros alimentícios para as populações nos países frágeis e em desenvolvimento, dando origem a tensões económicas e sociais, forçando as pessoas a migrar ou criando tensões políticas e riscos para a segurança;

C.  Considerando que a AR/VP definiu a segurança da União como uma das cinco prioridades principais na Estratégia Global para a política externa e de segurança da União Europeia;

D.  Considerando que o Tratado de Lisboa exige aos Estados-Membros que disponibilizem as capacidades adequadas para as missões e operações civis e militares da PCSD; que o desenvolvimento de capacidades em matéria de segurança e defesa, consagrado nos tratados, está longe de ser o ideal; que incumbe aos Estados-Membros a responsabilidade de estabelecer uma União de Segurança e Defesa Europeias, que deve dar origem, no devido tempo, à criação das Forças Armadas Europeias; que as instituições europeias podem também ter um papel de iniciativa política bastante relevante; que, até agora, os Estados-Membros mostraram falta de vontade no estabelecimento da União de Segurança e Defesa Europeias, receando que tal constitua uma ameaça à sua soberania nacional;

E.  Considerando que o custo da não-Europa em defesa e segurança é estimado em 26,4 mil milhões de euros por ano(4), devido à duplicação, sobrecapacidade e obstáculos na contratação no domínio da defesa;

F.  Considerando que o artigo 42.º do TUE exige a definição gradual de uma política de defesa comum da União no âmbito da PCSD, que conduzirá a uma defesa comum da UE quando o Conselho Europeu assim o decidir por unanimidade de voto; que o artigo 42.º, n.º 2, do TUE também recomenda aos Estados-Membros que adotem uma decisão nesse sentido, em conformidade com as respetivas normas constitucionais;

G.  Considerando que o artigo 42.º do TUE também prevê a criação de instituições de defesa, bem como a definição de uma política europeia de capacidades e armamento; que o referido artigo exige igualmente que os esforços da UE sejam compatíveis, complementares, e se reforcem mutuamente com as ações das Nações Unidas; que uma política de defesa comum da União deve fortalecer a capacidade da Europa para promover a segurança dentro e fora das suas fronteiras, bem como reforçar a parceria com a NATO e as relações transatlânticas e que, por conseguinte, reforçará a NATO, promovendo, assim, uma segurança e uma defesa territoriais, regionais e globais mais eficazes; que a recente declaração conjunta feita na Cimeira da NATO de 2016, em Varsóvia, sobre a parceria estratégica NATO-UE reconheceu o papel da NATO e o apoio da UE na realização de objetivos comuns; que uma União Europeia da Defesa (UED) deveria garantir a manutenção da paz, a prevenção dos conflitos e o reforço da segurança internacional, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas;

H.  Considerando que os agrupamentos táticos da UE, que atingiram a sua plena capacidade operacional em 2007, e que se destinam a ser utilizados para fins militares de natureza humanitária, de manutenção da paz e de restabelecimento da paz, ainda não foram utilizados devido a obstáculos processuais, financeiros e políticos, apesar de ter havido oportunidade e necessidade para tal; salienta que tal representa uma oportunidade perdida para fortalecer o papel da UE como um ator mundial importante para a estabilidade e a paz;

I.  Considerando que, exceto no que se refere à criação da Agência Europeia de Defesa (AED), nenhum dos outros elementos em falta da política comum de segurança e defesa da UE foram, até ao momento, concebidos, decididos ou executados; que se impõe ainda uma revisão organizativa da AED a fim de desenvolver todo o seu potencial e provar que gera valor acrescentado, torna a PCSD mais eficaz e pode levar a processos de planeamento de defesa nacionais harmonizados nos domínios que são relevantes para as operações militares da PCSD, em consonância com as missões de Petersberg descritas no artigo 43.º do TUE; encoraja todos os Estados-Membros a participar e a empenhar-se na AED, a fim de realizar este objetivo;

J.  Considerando que a Estratégia Global da UE em matéria de política externa e de segurança requer que a UE promova sistematicamente a cooperação no domínio da defesa, em todo o espetro de capacidades, a fim de responder a crises externas, ajudar a reforçar as capacidades dos nossos parceiros, garantir a segurança da Europa e criar uma sólida indústria europeia de defesa, o que se reveste da maior importância para a autonomia estratégica de decisão e ação da UE; que quaisquer medidas têm de ser acordadas por todos os membros do Conselho antes da sua aplicação;

K.  Considerando que o Conselho Europeu de junho de 2015, parcialmente centrado na defesa, instou à promoção de uma maior e mais sistemática cooperação europeia no domínio da defesa, no sentido de criar capacidades essenciais, nomeadamente através do recurso a fundos da UE, quando necessário, observando que as capacidades militares continuam a pertencer aos Estados-Membros e a ser geridas por estes;

L.  Considerando que, em 17 de novembro de 2015, a França invocou o artigo 42.º, n.º 7, do TUE e, posteriormente, solicitou e geriu a ajuda e a assistência dos restantes Estados-Membros numa base puramente bilateral;

M.  Considerando que o Livro Branco da UE sobre a política de segurança e defesa deve fortalecer ainda mais a PCSD e reforçar a capacidade da UE para agir como prestador de serviços de segurança, nos termos do Tratado de Lisboa, e pode constituir uma útil reflexão sobre o futuro de uma PCSD mais eficaz; que as missões e operações da PCSD estão principalmente localizadas em regiões como o Corno de África e o Sael, que são fortemente afetadas pelas consequências negativas das alterações climáticas, como a seca e a degradação dos solos;

N.  Considerando que a presidência neerlandesa do Conselho promoveu a ideia de um Livro Branco da UE; que os países de Visegrado saudaram a ideia de uma integração europeia da defesa mais forte; que a Alemanha apelou a uma União Europeia da Segurança e da Defesa no Livro Branco de 2016 sobre «Política de segurança alemã e o futuro das forças armadas da Alemanha (Bundeswehr)»;

O.  Considerando que a progressiva integração no domínio da defesa é a melhor opção para fazer mais com menos dinheiro e que um Livro Branco pode oferecer uma oportunidade única na proposta de etapas adicionais;

União Europeia da Defesa

1.  Relembra que, para garantir a sua segurança a longo prazo, a Europa necessita de vontade política e de determinação sustentada por um amplo conjunto de instrumentos políticos pertinentes, incluindo capacidades militares fortes e modernas; incentiva o Conselho Europeu a assumir um papel de liderança na definição gradual de uma política de defesa comum da União e a disponibilizar recursos financeiros adicionais para garantir a sua execução, com vista ao seu estabelecimento no âmbito do próximo quadro político e financeiro plurianual da UE (QFP); recorda que a criação da política de defesa comum da União constitui um progresso na aplicação da Política Comum de Segurança e Defesa do Tratado de Lisboa, que está sujeita ao direito internacional e é efetivamente indispensável para permitir que a UE promova o Estado de direito, a paz e a segurança a nível mundial; congratula-se, a este respeito, com todas as atividades em curso dos Estados-Membros no que respeita a uma maior integração dos esforços de defesa comuns, tendo também em conta os importantíssimos contributos do Livro Branco sobre a política de segurança e defesa;

2.  Insta os Estados-Membros a tirar partido de todo o potencial do Tratado de Lisboa no que respeita à PCSD, especialmente quanto à cooperação estruturada permanente do artigo 42.º, n.º 6, do TUE ou ao fundo de lançamento do artigo 41.º, n.º 3, do TUE; relembra que as missões de Petersberg do artigo 43.º do TUE consistem numa longa lista de missões militares ambiciosas, como ações conjuntas em matéria de desarmamento, missões humanitárias e de evacuação, missões de aconselhamento e assistência em matéria militar, missões de prevenção de conflitos e de manutenção da paz, missões de forças de combate para a gestão de crises, incluindo missões de restabelecimento da paz e operações de estabilização no termo dos conflitos; relembra que o mesmo artigo também estipula que todas estas missões podem contribuir para a luta contra o terrorismo, nomeadamente através do apoio prestado a países terceiros para combater o terrorismo nos respetivos territórios; salienta que o atual estado da PCSD não permite que a UE cumpra todas as ações enumeradas; considera que a ordem do dia deve consistir em estudar de modo sistemático formas de permitir à UE a realização dos objetivos do Tratado de Lisboa;

3.  Considera que uma UED verdadeiramente forte tem de oferecer garantias e capacidades aos Estados-Membros, para além das já existentes a nível individual;

4.  Considera que o caminho para uma UED tem de partir de uma PCSD profundamente revista, com base num forte princípio de defesa coletiva, num financiamento eficaz e na coordenação com a NATO; entende que, como passo necessário rumo a uma UED, com a crescente integração da segurança interna e externa, a PCSD tem de ir para além da gestão de crises externas, a fim de assegurar verdadeiramente uma segurança e defesa comuns em todos os domínios da liberdade, segurança e justiça e permitir a participação da União em todas as fases das crises e dos conflitos, utilizando todo o espetro de instrumentos ao seu dispor até ao artigo 42.º, n.º 7, do TUE;

5.  Salienta a necessidade de estabelecer um modelo de Conselho de Ministros da Defesa para fornecer uma liderança política sustentada e coordenar a definição da União Europeia da Defesa; apela ao Conselho da União Europeia que crie, como primeiro passo, um formato de reunião permanente que junte os ministros da defesa dos Estados-Membros que estão empenhados numa cooperação profunda no domínio da defesa, enquanto fórum permanente para consulta e tomada de decisões;

6.  Convida o Presidente da Comissão a criar um grupo de trabalho permanente sobre «questões de defesa» composto por membros da Comissão e presidido pela VP/AR, com o apoio do seu adjunto; solicita que o Parlamento seja plenamente associado a esse grupo através de representantes permanentes; apoia um maior envolvimento da Comissão na defesa, através de um planeamento, uma execução e uma investigação bem orientados; exorta a VP/AR a integrar a questão das alterações climáticas em todas as ações externas da UE e, em particular, na PCSD;

7.  Considera que o agravamento da perceção dos riscos e ameaças na Europa exige a criação urgente da União Europeia da Defesa, tendo em conta em particular a crescente deterioração da situação de segurança nas fronteiras da União Europeia, nomeadamente nas vizinhanças oriental e a sul; observa que tal se reflete também nas estratégias de segurança dos Estados-Membros; salienta que esta situação se agravou progressivamente durante o ano de 2014, com o nascimento e desenvolvimento do Daexe, o autodenominado Estado Islâmico, e em consequência do recurso à força por parte da Rússia;

8.  Considera que a UED tem de assentar numa avaliação regular comum de ameaças à segurança dos Estados-Membros, devendo igualmente ser suficientemente flexível para satisfazer as necessidades e os desafios individuais dos Estados-Membros em matéria de segurança;

9.  Considera que a União deveria dedicar recursos próprios à promoção de uma maior e mais sistemática cooperação europeia no domínio da defesa entre os seus Estados-Membros, incluindo uma cooperação estruturada permanente (PESCO); está convencido de que a utilização dos fundos da UE seria uma clara expressão de solidariedade e de coesão, o que permitiria a todos os Estados-Membros melhorar as suas capacidades militares num esforço mais comum;

10.  Considera que uma cooperação europeia reforçada no domínio da defesa pode conduzir a uma maior eficácia, unidade e eficiência, bem como a um aumento dos recursos e capacidades da UE e a possíveis efeitos positivos em questões industriais e de investigação na defesa; salienta que apenas através desta profunda cooperação, que deve evoluir gradualmente para uma verdadeira UED, a UE e os Estados-Membros poderão adquirir as capacidades tecnológicas e industriais necessárias a uma ação mais rápida, autónoma, eficaz e que responda às ameaças atuais de forma reativa e eficiente;

11.  Encoraja todos os Estados-Membros a assumir compromissos mais vinculativos entre si, estabelecendo uma cooperação estruturada permanente no âmbito da União; encoraja os Estados-Membros a estabelecer forças multinacionais no quadro da PESCO e a colocarem essas forças à disposição da PSDC; salienta a importância e a necessidade do envolvimento de todos os Estados-Membros numa cooperação estruturada permanente e eficiente; considera que o Conselho deve, em princípio, confiar a essas forças multinacionais a execução das operações de manutenção da paz, de prevenção de conflitos e de reforço da segurança internacional; sugere que os processos de decisão políticos ao nível da UE, bem como os procedimentos nacionais, sejam configurados de modo a ser possível uma reação rápida a crises; está convicto de que o sistema de agrupamentos táticos da UE deve ser redenominado, utilizado e continuar a ser desenvolvido para esse efeito, a nível político, em modularidade e com o financiamento adequado; encoraja a criação de um quartel-general operacional da UE como condição prévia para um planeamento eficaz, de comando e controlo das operações conjuntas; sublinha que a PESCO está aberta a todos os Estados-Membros;

12.  Exorta os Estados-Membros a reconhecer, em especial, o direito dos militares criarem e aderirem a associações profissionais ou sindicatos e a incluí-los num diálogo social regular com as autoridades; convida o Conselho Europeu a tomar medidas concretas no sentido de harmonizar e normalizar as forças armadas europeias a fim de facilitar a cooperação do pessoal militar sob a alçada de uma nova União Europeia da Defesa;

13.  Observa que todos os Estados-Membros enfrentam dificuldades na manutenção de uma grande variedade de capacidades defensivas, principalmente devido a restrições financeiras; apela, por conseguinte, a uma maior coordenação e à realização de escolhas mais claras sobre as capacidades a manter, para que os Estados-Membros possam especializar-se em determinadas capacidades;

14.  Encoraja os Estados-Membros a procurar novas formas de aquisição, manutenção e conservação conjunta de forças e de material; sugere que pode ser útil começar pela mutualização e partilha de material não letal, como os veículos e aeronaves de transporte e de reabastecimento e outro material de apoio;

15.  Considera que a interoperabilidade é fundamental se se pretender que as forças dos Estados-Membros sejam mais compatíveis e integradas; salienta, por conseguinte, que os Estados-Membros devem explorar a possibilidade de contratação conjunta de recursos no domínio da defesa; observa que o protecionismo e a natureza fechada dos mercados da UE no domínio da defesa tornam este objetivo mais difícil;

16.  Salienta que a revisão e o alargamento do mecanismo ATHENA são necessários para garantir que as missões da UE podem ser financiadas por fundos coletivos, em vez de a maioria dos custos recair sobre os Estados-Membros que participam individualmente, eliminando assim possíveis obstáculos para os Estados-Membros em reunir forças;

17.  Apela ao Parlamento Europeu que crie uma comissão de pleno direito sobre segurança e defesa para controlar a implementação da cooperação estruturada permanente;

18.  Considera que um papel forte e crescente para a AED é indispensável para uma UED eficiente na coordenação de programas e projetos orientados para a capacidade e para a definição de uma política europeia comum de capacidades e armamento, na perspetiva de maior eficiência, da eliminação de duplicações e da redução de custos, e com base num catálogo de requisitos de capacidade muito concretos para as operações no âmbito da PCSD e em processos de contratação e de planeamento nacional harmonizados no domínio da defesa no que respeita a essas capacidades específicas; considera que tal deve ocorrer após uma revisão da defesa relativa ao conjunto de forças dos Estados-Membros e uma revisão das atividades passadas e dos procedimentos da AED; apela à AED que demonstre quais das lacunas de capacidade identificadas nos grandes objetivos e nos planos de desenvolvimento de capacidades foram colmatadas graças à Agência; manifesta a sua convicção de que as iniciativas e projetos de mutualização e partilha são bons primeiros passos no sentido de uma cooperação europeia reforçada;

19.  Encoraja a Comissão a colaborar com a AED para reforçar a base industrial e tecnológica do setor da defesa, essencial para a autonomia estratégica da Europa; considera que a chave para sustentar a indústria reside no aumento da despesa com a defesa por parte dos Estados-Membros, bem como na garantia de que a indústria permanece competitiva a nível mundial; observa que a atual fragmentação do mercado representa uma fragilidade para a competitividade da indústria europeia da defesa; crê que a investigação em colaboração pode ajudar a reduzir a fragmentação e a melhorar a competitividade;

20.  Está firmemente convicto de que apenas uma abordagem coesa ao desenvolvimento de capacidades, incluindo mediante a consolidação de polos funcionais, como o Comando Europeu de Transporte Aéreo, pode gerar as economias de escala necessárias para apoiar a União Europeia da Defesa; considera, também, que reforçar as capacidades da UE mediante a contratação conjunta e outras formas de mutualização e partilha pode fornecer o tão necessitado impulso à indústria europeia da defesa, incluindo as PME, com efeitos positivos no crescimento e no emprego; apoia medidas específicas para incentivar este tipo de projetos, incluindo através de isenções fiscais, a fim de alcançar o parâmetro de referência da AED de 35 % do total das despesas com contratação em colaboração, conforme referido na Estratégia Global da UE; considera que a introdução de um semestre europeu da defesa, no qual os Estados-Membros possam consultar os ciclos de planeamento e os planos de contratação entre si, pode ajudar a ultrapassar o atual estado de fragmentação do mercado no domínio da defesa;

21.  Realça que a cibersegurança é, pela sua própria natureza, um domínio de ação no qual a cooperação e a integração são cruciais, não apenas entre os Estados-Membros da UE, os parceiros-chave e a NATO, mas também entre os diferentes intervenientes na sociedade, uma vez que não se trata de uma responsabilidade apenas militar; preconiza a definição de orientações claras sobre a forma como as capacidades defensivas e ofensivas da UE devem ser utilizadas e em que contexto; relembra que o Parlamento apelou repetidamente a uma revisão profunda do regulamento da UE sobre exportação de produtos de dupla utilização, para evitar que software e outros sistemas suscetíveis de ser utilizados para atacar as infraestruturas digitais da UE ou para cometer violações dos direitos humanos caiam nas mãos erradas;

22.  Recorda a recente publicação, pela Alta Representante, da Estratégia Global, que constitui um quadro coerente das prioridades de ação em matéria de política externa a partir das quais serão definidas as próximas evoluções da política europeia de defesa;

23.  Relembra os quatro padrões de referência coletivos aprovados pelo Comité Diretor Ministerial da AED, em novembro de 2007, e manifesta preocupação pelo baixo nível de colaboração, tal como demonstrado no relatório de dados sobre a defesa publicado em 2013;

24.  Apela à VP/AR para que tome a iniciativa de juntar grandes empresas e partes interessadas da indústria europeia da defesa com o objetivo de desenvolver uma indústria europeia de drones;

25.  Apela à VP/AR para que tome a iniciativa de juntar grandes empresas e partes interessadas da indústria europeia da defesa para desenvolver estratégias e uma plataforma para o desenvolvimento conjunto de equipamento de defesa;

26.  Apela à VP/AR para que reforce a cooperação entre as estratégias nacionais quanto à cibersegurança, capacidades, centros de comando e a AED, no quadro da cooperação estruturada permanente para ajudar na proteção contra ciberataques;

27.  Apela ao aprofundamento do Quadro Estratégico da UE em matéria de Ciberdefesa para desenvolver as capacidades dos Estados-Membros nesta matéria, bem como a cooperação operacional e a partilha de informações;

28.  Toma nota dos trabalhos em curso sobre a elaboração de uma ação preparatória para um futuro programa de investigação da UE em matéria de defesa, e exorta ao seu lançamento efetivo o mais rapidamente possível, tal como solicitado pelo Conselho Europeu em 2013 e 2015 e no seguimento de um projeto-piloto iniciado pelo PE; salienta que a ação preparatória deve beneficiar de um orçamento suficiente de, no mínimo, 90 milhões de euros para os próximos três anos (2017-2020); considera que a ação preparatória deve ser seguida por um grande programa de investigação financiado pela UE, no âmbito do próximo QFP, com início em 2021; observa que o programa de investigação europeu em matéria de defesa necessita de um orçamento total de, no mínimo, 500 milhões de euros para o período em questão, por forma a ser credível e fazer uma diferença substancial; exorta os Estados-Membros a delinearem os contornos de futuros programas de cooperação que possam utilizar como ponto de partida os trabalhos de investigação no domínio da defesa financiados pela UE, e insta à criação de um fundo de lançamento para atividades preparatórias que antecedem as operações militares, tal como disposto no Tratado de Lisboa; toma nota das iniciativas da Comissão relacionadas com a defesa, como o plano de ação no domínio da defesa e a política industrial de defesa e a base tecnológica e industrial de defesa europeia;

29.  Salienta que o lançamento das missões da PCSD, como, por exemplo, a EUNAVFOR MED, contribui para a consecução de uma União Europeia da defesa; exorta a União a prosseguir e a intensificar este tipo de operações;

30.  Considera importante utilizar os procedimentos do Semestre Europeu para introduzir formas de maior cooperação no domínio da segurança e defesa;

31.  Salienta a importância de pôr em prática as medidas necessárias para incentivar um mercado europeu da defesa funcional, equitativo, acessível, transparente e aberto a terceiros, promover a futura inovação tecnológica, apoiar as PME e estimular o crescimento e o emprego, a fim de melhor permitir aos Estados-Membros atingir uma utilização mais eficiente e uma maximização dos respetivos orçamentos para a defesa e segurança; regista o facto de uma sólida base tecnológica e industrial europeia de defesa passar por um mercado interno equitativo, operacional e transparente, pela segurança do abastecimento e por um diálogo estruturado com as indústrias relevantes para a defesa; manifesta a sua preocupação pelo facto de os progressos no que respeita a uma maior competitividade, a medidas de combate à corrupção e a uma maior transparência no setor da defesa terem sido lentos até à data, bem como pela ausência de uma política industrial europeia de defesa sólida e de respeito pelas regras do mercado interno; considera que um mercado europeu integrado e competitivo de armas de defesa deve fornecer incentivos e vantagens a todos os Estados-Membros e disponibilizar a todos os compradores meios adequados e acessíveis que respondam às suas necessidades individuais de segurança; salienta a necessidade de assegurar que a diretiva relativa ao aprovisionamento no setor da defesa e a diretiva relativa às transferências intracomunitárias são corretamente aplicadas em toda a UE; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a completa aplicação das duas diretivas relativas à defesa, do chamado «pacote da defesa»;

32.  Apela à Comissão para que desempenhe o seu papel através do plano de ação europeu no domínio da defesa para apoiar uma base industrial sólida, capaz de responder às necessidades em termos de capacidades estratégicas da Europa e identificar onde a UE pode proporcionar um valor acrescentado;

33.  Está convicto de que a UE, ao definir progressivamente a política de defesa comum da União, deve prever, de comum acordo com os Estados-Membros interessados, a participação em programas relativos às capacidades que realizem, incluindo a participação nas estruturas criadas para a execução desses programas no âmbito da União;

34.  Encoraja a Comissão, trabalhando em ligação com a AED, a agir como facilitadora e catalisadora para a cooperação no domínio da defesa através da mobilização de fundos e instrumentos da UE destinados ao desenvolvimento de programas de capacidades em matéria de defesa pelos Estados-Membros; relembra que o plano de ação europeu no domínio da defesa deve ser uma ferramenta estratégica na promoção da cooperação na defesa a nível europeu, especialmente através do programa de investigação em matéria de defesa financiado pela UE e de medidas que reforcem a cooperação industrial em toda a cadeia de valor;

35.  Congratula-se com o conceito de autonomia estratégica desenvolvido pela VP/AR na estratégia global da UE; considera que o conceito deve ser aplicado tanto nas nossas prioridades estratégicas como no reforço das nossas capacidades e da nossa indústria;

36.  Congratula-se com a declaração conjunta dos presidentes do Conselho Europeu e da Comissão e do Secretário-Geral da NATO de 8 de julho de 2016 que realça a necessidade de uma cooperação entre a UE e a NATO no domínio da segurança e da defesa; está convicto de que a cooperação UE-NATO deve incluir a colaboração a leste e a sul, o combate às ameaças híbridas e ciberameaças, a melhoria da segurança marítima, bem como a harmonização e coordenação do desenvolvimento de capacidades no setor da defesa; considera que a cooperação em matéria de capacidades tecnológicas, industriais e militares oferece perspetivas de melhorar a compatibilidade e as sinergias entre as duas organizações, garantindo assim uma maior eficiência dos recursos; relembra que uma aplicação célere da declaração é essencial e apela, a este respeito, ao SEAE, em conjunto com as pertinentes contrapartes, que elaborem opções concretas para esta aplicação até dezembro de 2016; considera que os Estados-Membros devem desenvolver capacidades que possam ser mobilizadas no domínio da PCSD a fim de possibilitar ações autónomas nos casos em que a NATO não queira atuar ou quando é mais adequada a ação da UE; declara-se convicto de que esta cooperação contribuiria igualmente para reforçar o papel da NATO em matéria de política de segurança e defesa, bem como na defesa coletiva; salienta que a cooperação entre a UE e a NATO para promover a investigação na área da defesa e uma indústria da defesa sólida e eficiente constitui uma prioridade estratégica e a sua aplicação célere é crucial; está convicto de que o trabalho conjunto na prevenção, análise e deteção precoce mediante a partilha eficiente de informações aumentará a capacidade da UE para enfrentar ameaças, incluindo as híbridas; continua convicto de que a NATO é a principal fornecedora de segurança e defesa na Europa; insiste na necessidade de evitar a duplicação de esforços entre os instrumentos da NATO e os da UE; considera que a UE tem potencial, também em aspetos civis, para fazer uma diferença substancial em regiões instáveis; todavia, insiste que não obstante o papel da NATO de proteger os seus membros, na maioria europeus, contra qualquer ataque externo, a UE deve aspirar a ser realmente capaz de se defender a si própria e agir autonomamente se necessário, assumindo uma maior responsabilidade nesta matéria mediante a melhoria do equipamento, da formação e da organização;

37.  Observa que, embora a NATO deva permanecer a base da defesa coletiva na Europa, as prioridades políticas da NATO e da UE podem não ser sempre idênticas, nomeadamente no contexto do eixo EUA-Ásia; regista ainda que a UE detém um conjunto único de instrumentos em matéria de segurança, que não estão ao dispor da NATO e vice-versa; considera que a UE deve assumir uma maior responsabilidade pelas crises no domínio da segurança na sua vizinhança mais próxima, contribuindo assim para as missões da NATO, especialmente no contexto da guerra híbrida e da segurança marítima; entende que, a longo prazo, pode revelar-se necessária a reforma dos acordos de «Berlim Mais», também para permitir que a NATO utilize as capacidades e os instrumentos da UE; salienta que a ambição de autonomia estratégica da UE e a definição de uma União Europeia da Defesa tem de ser realizada em plena sinergia com a NATO e deve conduzir a uma cooperação mais eficaz, a uma partilha equitativa dos encargos e a uma divisão produtiva de trabalho entre a NATO e a UE;

38.  Está convicto de que a cooperação entre a UE e a NATO deve incluir a criação em conjunto de capacidade de resistência a leste e a sul, bem como investimentos no setor da defesa; considera que a cooperação em matéria de capacidades oferece perspetivas de melhorar a compatibilidade e as sinergias entre as duas organizações; declara-se convicto de que esta cooperação contribuiria igualmente para reforçar o papel da NATO em matéria de política de segurança e defesa, bem como na defesa coletiva;

39.  Manifesta a sua profunda preocupação com as informações segundo as quais os procedimentos administrativos atrasam desnecessariamente a constituição de forças para missões no âmbito da PCSD e a circulação transfronteiriça das forças de resposta rápida no interior da UE; insta os Estados-Membros a criar um sistema à escala da UE para a mobilização rápida de pessoal, equipamento e material das forças de defesa no quadro da PCSD, caso seja invocada a cláusula de solidariedade e quando exista a obrigação de prestar auxílio e assistência por todos os meios ao seu alcance, em conformidade com o artigo 51.º da Carta das Nações Unidas;

40.  Exorta ao estabelecimento das regras práticas e orientações para a futura aplicação do artigo 42.º, n.º 7 do TUE; insta os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para a aplicação do referido artigo, a fim de permitir a cada um dos Estados-Membros gerir eficazmente o auxílio e a assistência prestados por outros Estados-Membros, ou para que sejam geridos de forma eficaz no quadro da União; exorta os Estados-Membros a definirem como objetivo uma despesa mínima de 2 % do PIB para a defesa, bem como a consagrarem 20 % dos seus orçamentos de defesa em equipamentos identificados como necessários pela AED, designadamente nos domínios da investigação e do desenvolvimento, eliminando assim a disparidade face aos quatro parâmetros coletivos de referência da AED em matéria de investimento;

41.  Considera que os desafios colocados por restrições financeiras aos orçamentos nacionais representam, ao mesmo tempo, oportunidades para progredir, resultantes da necessidade evidente de uma estreita cooperação entre os Estados-Membros em questões de defesa; saúda a decisão de alguns Estados-Membros no sentido de travar ou reverter a tendência de corte na despesa em matéria de defesa;

42.  Considera que o Parlamento Europeu deve desempenhar um papel importante na futura União Europeia da Defesa e, por conseguinte, que a Subcomissão da Segurança e da Defesa deve tornar-se uma comissão parlamentar de pleno direito;

43.  Insta a VP/AR a lançar um Livro Branco sobre a política de segurança e defesa da UE, que terá por base a Estratégia Global da UE tal como aprovada pelo Conselho Europeu; solicita que o Conselho atribua sem demoras a tarefa de redação deste documento; lamenta a sugestão da VP/AR dirigida aos ministros da defesa da UE no sentido de ter apenas um plano de aplicação em matéria de segurança e defesa em substituição de um processo amplo de elaboração de um Livro Branco; considera que este plano de aplicação deve preceder um processo regular relativo a um Livro Branco em matéria de segurança e de defesa, que deve contribuir de modo útil para quantificar as eventuais contribuições da União em matéria de segurança e de defesa para cada legislatura de uma forma específica e realista;

44.  Está convicto de que o Livro Branco sobre a política de segurança e defesa da UE deve ser o resultado de processos intergovernamentais e interparlamentares coerentes e dos contributos das diversas instituições da UE, reforçado por uma coordenação internacional com os nossos parceiros e aliados, incluindo a NATO, e por um apoio institucional abrangente; insta a VP/AR a rever o calendário inicial, a fim de iniciar uma consulta específica dos Estados-Membros e parlamentos;

45.  Considera que, com base na Estratégia Global da UE, o Livro Branco deve abranger a estratégia da União em matéria de segurança e defesa, as capacidades consideradas necessárias para o desenvolvimento desta estratégia e as medidas e programas da UE e dos Estados-Membros para fornecer essas capacidades, que devem basear-se numa política nacional colaborativa de capacidades e armamento, tendo ao mesmo tempo em conta que a defesa e a segurança continuam a ser uma competência nacional;

46.  Considera que o Livro Branco deve assumir a forma de um acordo interinstitucional com caráter vinculativo, que estabeleça todas as iniciativas, investimentos, medidas e programas da União no âmbito do respetivo quadro político e financeiro plurianual da UE; considera que os Estados-Membros, os parceiros e os aliados devem ter em conta este acordo interinstitucional no seu próprio planeamento de segurança e defesa, com vista a assegurar a coerência recíproca e a complementaridade;

Iniciativas de lançamento

47.  Considera que as seguintes iniciativas devem ser imediatamente lançadas:

–  A ação preparatória sobre a investigação no domínio da PCSD, com início em 2017, que prosseguirá até 2019;

–  Um programa posterior de investigação em matéria de defesa mais ambicioso e estratégico, que cubra o período até ao próximo QFP, se forem disponibilizados os necessários recursos financeiros adicionais por parte dos Estados-Membros, ou através do cofinanciamento dos Estados-Membros em virtude do artigo 185.º do TFUE;

–  Um semestre europeu da defesa que avalie os progressos realizados nos esforços orçamentais dos Estados-Membros em matéria de defesa;

–  Uma estratégia que defina as medidas a tomar para concretizar o estabelecimento e execução da União Europeia da Defesa;

–  Ponderar a criação de um Conselho de Ministros da Defesa permanente;

–  O apoio à iniciativa da NATO que colocará batalhões multinacionais nos Estados-Membros quando e onde se mostrar necessário, em particular para o desenvolvimento das infraestruturas necessárias (incluindo o alojamento);

–  Desenvolvimento do processo regular relativo ao Livro Branco, com vista a permitir a sua aplicação inicial durante o planeamento para o próximo QFP;

–  Uma conferência das partes interessadas sobre a elaboração de uma política europeia de capacidades e armamento e a harmonização das respetivas políticas nacionais com base numa revisão em matéria de defesa da UE;

–  A resolução dos problemas jurídicos que impedem a execução da comunicação conjunta sobre o reforço das capacidades com vista à promoção da segurança e do desenvolvimento nos países terceiros;

–  Reforma da noção de agrupamentos táticos da UE, com vista a estabelecer unidades permanentes, independentes do país líder e sujeitas a treino conjunto sistemático;

–  Criação de um fundo de lançamento militar, tal como previsto no artigo 41.º, n.º 3, do TUE, que ajude a lançar operações militares da PCSD de uma forma muito mais rápida;

–  Um plano de ação para reforçar e alargar o mecanismo de Athena, a fim de disponibilizar mais fundos comunitários para missões da UE;

–  A reforma do mecanismo de Athena a fim de alargar o seu potencial para a partilha de custos e financiamento comum, especialmente no que respeita ao desenvolvimento de agrupamentos táticos da UE ou de outros recursos de resposta rápida e ao reforço das capacidades dos intervenientes militares em países parceiros (treino, tutoria, aconselhamento, fornecimento de equipamento, melhoria de infraestruturas e outros serviços);

–  Um processo de reflexão em matéria de investimento direto estrangeiro em setores de importância estratégica no domínio da defesa e da segurança e em matéria de prestadores de serviços, tendo em vista a elaboração de legislação a nível da UE;

–  Um processo de reflexão em matéria de normalização da dupla utilização, tendo em vista a elaboração de legislação a nível da UE;

–  Uma reflexão sobre a criação de um quartel-general permanente para o comando e controlo de operações militares da PCSD;

–  Um sistema à escala da UE para a coordenação da mobilização rápida do pessoal, equipamento e material das forças de defesa;

–  Os elementos iniciais do plano de ação europeu no domínio da defesa assente num Livro Branco sobre a política europeia de segurança e defesa;

–  Primeiros projetos UE-NATO nos seguintes domínio: prevenção e luta contra as ameaças híbridas, reforço da resistência, cooperação em matéria de respostas e comunicações estratégicas, cooperação operacional, nomeadamente no mar, migração, coordenação em matéria de cibersegurança e ciberdefesa, capacidades de defesa, reforço da base tecnológica, de investigação e industrial de defesa, exercícios, desenvolvimento das capacidades de defesa e segurança dos nossos parceiros do Leste e do Sul;

–  Medidas de aumento da cooperação e confiança entre os intervenientes no domínio da cibersegurança e defesa;

48.  Propõe que seja lançada, urgentemente, a União Europeia de Defesa, em duas etapas e com base num sistema de integração diferenciada:

(a) ativação da cooperação estruturada permanente que, por estar incluída no programa «Um novo começo», proposto pelo Presidente da Comissão, foi já aprovada por este Parlamento;

(b) ativação do plano de ação da Estratégia Global de Política Externa e de Segurança da AR/VP;

49.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da Organização do Tratado do Atlântico Norte, às agências da UE nos domínios do espaço, da segurança e da defesa, e aos parlamentos nacionais.

(1)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0120.

(2)

JO C 419 de 16.12.2015, p. 138.

(3)

JO C 16E de 24.2.2010, p. 48.

(4)

O custo da não-Europa na política comum de segurança e defesa, Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (2013), p.78.


OPINIÃO MINORITÁRIA

sobre a União Europeia da Defesa (2016/2052(INI))

Comissão dos Assuntos Externos, relator: Urmas Paet

Opinião minoritária apresentada por Sabine Lösing e Takis Hadjigeorgiou, membros do Grupo GUE/NGL

O relatório apela a uma União Militar com fortes capacidades militares, solicita a ativação da cooperação estruturada permanente, que afeta o princípio do consenso no âmbito da PCSD em detrimento dos pequenos Estados-Membros, e incentiva a criação de um quartel-general operacional da UE, bem como o fomento das indústrias de defesa europeias e do complexo militar industrial. Para além disso, insta os Estados-Membros a apontarem para o objetivo de investimento de 2 % do PIB na defesa.

Opomo-nos ao relatório, uma vez que este:

  reclama um mínimo de 90 milhões de euros para ações preparatórias no domínio da investigação da UE em matéria de defesa e um programa de investigação em matéria de defesa totalmente financiado pela UE de 500 milhões de euros por ano a partir de 2021;

  insta à criação de um fundo de lançamento para atividades preparatórias que antecedem as operações militares e a uma cooperação reforçada entre a UE e a NATO;

  insta à elaboração de um Livro Branco da UE sobre a defesa e um papel reforçado da Agência Europeia de Defesa;

Exigimos:

  uma interpretação estrita do artigo 41.º, n.º 2, do TUE que proíbe a utilização do orçamento da União para as despesas que resultem de operações com implicações militares e de defesa;

  o desarmamento radical (incluindo QBRN) a nível da UE e a nível mundial e a transferência dos fundos do orçamento militar para os orçamentos social e para o desenvolvimento;

  a não atribuição de financiamento militar a partir do orçamento da UE.


PARECER da Comissão dos Orçamentos (13.10.2016)

dirigido à Comissão dos Assuntos Externos

sobre a União Europeia da Defesa

(2016/2052(INI))

Relator de parecer: Esteban González Pons

SUGESTÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Observa que, com despesas militares que ascendem a cerca de 200 mil milhões de euros por ano, os países europeus não conseguem evitar a deterioração do seu ambiente de segurança nem ter influência na cena mundial devido à fragmentação das políticas de defesa, que criam ineficiências e impedem a projeção da sua força; considera que um quadro mais integrado em matéria de defesa poderia conduzir a poupanças significativas, ao desenvolvimento de capacidades adicionais e a um investimento mais sustentado; relembra que, de acordo com as estimativas sobre os «custos da não-Europa», os ganhos de eficiência anuais neste domínio podem variar entre 26 mil milhões de euros, em cenários menos otimistas, e 130 mil milhões de euros; apela a que se identifiquem modos sustentáveis de financiamento de novas iniciativas relacionadas com a política comum de segurança e defesa, e realça a necessidade de definir mais claramente um financiamento a longo prazo da investigação no domínio da defesa comum;

2.  Salienta que, num momento em que o apoio do público relativamente à União está a ser posto em causa nalguns Estados-Membros, a segurança e a defesa constituem um domínio em que os benefícios individuais e coletivos de mais Europa podem ser facilmente demonstrados, em particular perante os desafios que provavelmente testarão a posição da União enquanto interveniente estratégico depois do Brexit;

3.  Considera que o financiamento comum tem um papel fundamental a desempenhar no incentivo à utilização de mecanismos cujo potencial continua, em larga medida, por explorar, como a cooperação estruturada permanente e os agrupamentos táticos da União; solicita, por conseguinte, que o mecanismo Athena seja alargado e que se ponderem fontes alternativas de financiamento das despesas militares, a fim de modificar o princípio segundo o qual «os custos recaem sobre quem neles incorre»; salienta que, neste contexto, o orçamento da União deverá ter capacidade para financiar os custos administrativos resultantes da criação e do funcionamento de estruturas estratégicas, como as sedes operacionais conjuntas, bem como para preparar, organizar e realizar atividades relacionadas com a investigação, a tecnologia e o desenvolvimento no domínio da defesa;

4.  Apela igualmente à realização de missões civis mais ambiciosas, que estejam mais bem integradas no ciclo político e no conjunto de instrumentos disponíveis; recorda que as missões civis devem ser consentâneas com os objetivos das políticas externas da União e, à semelhança das missões militares, devem promover os valores da União, como a paz, a segurança, o desenvolvimento sustentável, a solidariedade e o respeito mútuo entre povos, a erradicação da pobreza e a proteção dos direitos humanos, em conformidade com o Direito Internacional, incluindo a Carta das Nações Unidas;

5.  Recorda que, em conformidade com a sua resolução de 6 de julho de 2016 intitulada «a preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020: contributo do Parlamento antes da proposta da Comissão», «as novas iniciativas políticas não devem ser financiadas em detrimento de programas e políticas existentes»;

6.  Exorta a Comissão a ser mais ambiciosa no futuro plano de ação europeu no domínio da defesa, que deve constituir um instrumento estratégico para fomentar a cooperação em matéria de defesa à escala da União, com vista ao desenvolvimento de programas dos Estados-Membros relacionados com a capacidade de defesa;

7.  Exorta os Estados-Membros a participarem de forma mais ativa em projetos de cooperação, tais como programas de investigação ou a mutualização e partilha de recursos; apoia, neste contexto, a ação preparatória proposta sobre a investigação no domínio da defesa, que deverá abrir caminho a um programa específico;

8.  Considera que chegou o momento de descongelar o orçamento da Agência Europeia de Defesa e manifesta a convicção de que devem ser envidados mais esforços para colmatar as lacunas de investimento nas capacidades de defesa, incluindo através de modalidades inovadoras de financiamento da União; aprova, por último, a proposta de realização de um «Semestre Europeu» em matéria de defesa, no âmbito do qual os Estados-Membros coordenariam os seus planos de despesas e de investimento neste domínio através de um processo aberto, com a participação do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

11.10.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

26

9

1

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Jonathan Arnott, Jean Arthuis, Richard Ashworth, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Jean-Paul Denanot, Gérard Deprez, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Esteban González Pons, Ingeborg Gräßle, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Ernest Maragall, Siegfried Mureşan, Victor Negrescu, Jan Olbrycht, Urmas Paet, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Daniele Viotti, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Derek Vaughan

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Edouard Ferrand, Afzal Khan


PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (12.10.2016)

dirigido à Comissão dos Assuntos Externos

sobre a União Europeia da Defesa

(2016/2052(INI))

Relatora de parecer: Lara Comi

SUGESTÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Assinala que o bom funcionamento do mercado interno dos produtos relacionados com a defesa pode contribuir de forma positiva para o cumprimento dos objetivos da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e lamenta que, até agora, tenham sido alcançados poucos progressos neste sentido, apesar da adoção das diretivas do pacote «Defesa», em 2009;

2.  Reconhece que a atual conjuntura geopolítica e a situação na Europa exigem que a União assuma responsabilidades acrescidas, tanto no domínio da segurança externa como interna, em particular para garantir a segurança dos cidadãos na Europa no quadro da Política Externa e de Segurança Comum e proteger as fronteiras externas, a fim de relançar a dimensão de defesa e segurança comum, com o objetivo ambicioso de avançar para uma União Europeia da Defesa e para iniciativas de defesa bastante mais integradas; congratula-se com as conclusões do Conselho Europeu de junho de 2015 nas quais se apela a um maior desenvolvimento das capacidades civis e militares e ao reforço da indústria de defesa europeia;

3.  Recorda que os instrumentos do mercado interno existentes oferecem soluções para uma cooperação eficaz entre os Estados-Membros e para o aproveitamento de economias de escala, trabalhando em prol de uma maior coerência estratégica e fortalecendo a base tecnológica e industrial no setor da defesa europeia (EDTIB), de molde a evitar a duplicação de esforços e a tornar as despesas mais eficientes em tempos de restrições orçamentais e tendo em conta os riscos iminentes de o setor europeu da defesa perder competências críticas, inovação, soberania tecnológica, autonomia e vantagens competitivas; sublinha, neste contexto, a necessidade de lograr uma planificação e cooperação avançadas relativamente à adjudicação de contratos e à modernização do equipamento de defesa por parte dos Estados-Membros, bem como o potencial das tecnologias de utilização dupla para este fim;

4.  Identifica a lacuna de competências a emergir no futuro como resultado do envelhecimento da mão-de-obra no setor da defesa; saúda, por conseguinte, a intenção da Comissão de apoiar os esforços industriais e comerciais no sentido de incentivar os jovens profissionais e aprendizes a entrar neste setor, e as ações para fazer um maior uso de projetos europeus, como a Nova Agenda de Competências, o programa COSME e um «plano de ação a cooperação setorial em matéria de competências» de molde a colmatar esta lacuna;

5.  Manifesta a sua preocupação relativamente ao declínio constante do financiamento destinado à investigação no domínio da defesa em todos os Estados-Membros; recorda a necessidade crucial de manter uma base industrial e tecnológica europeia de defesa viável e um bom funcionamento do mercado interno; salienta que um verdadeiro mercado interno para a defesa deve permitir a livre atividade às empresas do setor da defesa e garantir condições equitativas em toda a UE e que uma tal situação conduzirá a uma base industrial e tecnológica europeia de defesa (BITDE) forte, inovadora e competitiva a nível internacional, essencial para a autonomia estratégica da Europa e para uma PCSD credível; considera, além disso, que um futuro fundo da UE para investigação no domínio da defesa no próximo quadro financeiro plurianual oferece uma oportunidade para estimular a cooperação militar e industrial na Europa, através do valor acrescentado gerado pelo apoio à investigação e tecnologias inovadoras; adverte, todavia, contra a duplicação de esforços dos Estados-Membros ou dos organismos internacionais;

6.  Chama a atenção para a persistência da fragmentação no mercado de defesa e para o facto de a maioria dos contratos continuar a ser adjudicada a nível nacional; exorta a Agência Europeia de Defesa (EDA) e o Conselho a identificarem soluções que possam contribuir para reduzir as diferenças entre as indústrias de defesa nacionais e exorta a Comissão a intensificar os seus esforços para criar condições de concorrência equitativas nos mercados europeus da defesa e combater as práticas protecionistas levadas a cabo pelos Estados-Membros nos contratos públicos no setor da defesa; considera, a este respeito, que o recurso a exclusões, como estipula a Diretiva 2009/81/CE, deve ser devidamente justificado;

7.  Apela a uma maior transparência e recorda, em particular, a necessidade de melhorar o acesso das PME às cadeias de abastecimento no setor da defesa, reconhecendo que as PME são uma parte essencial para alcançar uma base industrial de defesa europeia próspera; assim sendo, sugere que, em combinação com a aplicação universal e exaustiva da Diretiva 2009/81/CE, deve ser encorajada uma maior transparência nas cadeias de abastecimento, contratos e notificações de oportunidades em matéria de concursos; sublinha a importância de os Estados-Membros assegurarem a prestação de informações claras e qualitativas que permitam às empresas identificar oportunidades no setor da defesa e tomar decisões esclarecidas;

8.  Assinala que é necessário construir uma economia de escala e dispor de um mercado comum europeu dos contratos públicos no setor da defesa; insta os Estados-Membros a redobrarem esforços e a fazerem pleno uso de toda a gama de opções disponíveis na Diretiva 2009/81/CE, relativa à adjudicação de contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança, assim como na Diretiva 2009/43/CE sobre a transferência de produtos relacionados com a defesa; destaca a importância do acesso ao mercado transfronteiriço por parte das PME, salientando simultaneamente que os Estados-Membros pouco aproveitaram os instrumentos disponíveis, como por exemplo as aquisições conjuntas através de centrais de compras, tais como a EDA, que deveriam proporcionar novos instrumentos e fundos às PME, apoiando o seu acesso às cadeias de abastecimento e subcontratação, bem como a sua participação no processo de investigação; reconhece, em particular, que a Comissão está a finalizar a avaliação da Diretiva 2009/81/CE e da Diretiva 2009/43/CE e aguarda recomendações, a fim de melhorar a aplicação das diretivas a nível nacional visando igualmente a melhoria da sua adoção pela indústria e pelas PME e a melhoria das medidas para responder às efetivas necessidades do mercado de defesa; incentiva igualmente a Comissão a publicar mais orientações e a prestar assistência à aplicação e à interpretação destas diretivas mediante pedido dos Estados-Membros;

9.  Recorda que a promoção do acesso ao mercado transfronteiriço e a abertura de cadeias de abastecimento são essenciais para um mercado europeu de equipamentos de defesa eficaz; salienta que a concorrência não deve ser limitada ao nível dos principais adjudicatários e que os subfornecedores, em particular as PME, devem beneficiar da abertura dos mercados nacionais da defesa;

10.  Constata que, muitas vezes, novas empresas, incluindo as PME, enfrentam dificuldades ao entrar no mercado, especialmente devido aos altos custos de investimento na investigação e inovação que se tornam difíceis de suportar; sublinha a necessidade de financiamento para investigação e inovação no setor da defesa a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado para todos os participantes no mercado; encoraja a Comissão a consolidar a investigação no setor da defesa através de financiamento de molde a melhorar a indústria e a tecnologia da defesa;

11.  Reconhece o sucesso e a natureza de melhor prática do Acordo-Quadro relativo à Carta de Intenções no apoio a objetivos da indústria da defesa e encoraja a Comissão a tomar nota destes princípios e objetivos, principalmente nos domínios da segurança do abastecimento e do tratamento de informações técnicas;

12.  Recorda que a nova PCSD proporciona o potencial necessário de flexibilidade e uma maior cooperação entre os Estados-Membros, no contexto de um quadro de «cooperação estruturada permanente», aberto a todos os Estados-Membros, o qual pode assumir diversas formas, incluindo iniciativas conjuntas de desenvolvimento da investigação e de adjudicação de contratos fomentando a cooperação na aquisição de equipamento de defesa; apela à criação de uma estrutura para o intercâmbio de informações sobre terrorismo e cibersegurança, procurando evitar a duplicação;

13.  Salienta que o estímulo da evolução tecnológica na Europa é essencial para o sector da defesa e para incrementar a cooperação entre Estados-Membros, a par da promoção de um mercado interno mais integrado através do desenvolvimento de programas de cooperação conjuntos, no âmbito dos quais o Centro Comum de Investigação poderia congregar esforços em matéria de tecnologias de dupla utilização em toda a UE, por exemplo no domínio da robótica e à luz das significativas deficiências em termos de capacidades a nível de «drones» e de observação por satélite; insta a Comissão a fornecer orientações claras e precisas que facilitem e melhorem o acesso das PME aos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus (FEIE) no setor das tecnologias de dupla utilização;

14.  Recorda que também são necessárias iniciativas relacionadas com uma melhor cooperação nos domínios da normalização e da certificação a fim de continuar a desenvolver a cooperação entre os Estados-Membros e reforçar o mercado europeu de equipamentos de defesa; considera que a certificação e as normas europeias comuns no setor da defesa devem ser estabelecidas, sempre que possível, para aumentar a competitividade, facilitar o acesso aos contratos públicos no setor da defesa para todos os operadores no mercado e garantir padrões elevados semelhantes, tomando, neste contexto, nota das medidas tomadas pela EDA e pela Comissão para melhorar o reconhecimento mútuo das normas e requisitos na indústria de defesa; sublinha também a importância de levar a cabo uma tal ação em cooperação com os aliados e parceiros internacionais, como a NATO;

15.  Insta a Comissão a ser ambiciosa no seu próximo Plano de ação europeu no domínio da defesa, o qual terá de sublinhar, enquanto ferramenta estratégica, o valor acrescentado único europeu no setor da defesa; salienta, em relação a este objetivo, que é fundamental que esse plano contenha elementos que possam contribuir para a promoção da cooperação industrial rumo ao desenvolvimento de programas de capacidades de defesa; destaca, em especial, que o financiamento de tecnologias de defesa críticas por parte de um futuro programa de investigação em matéria de defesa financiado pela UE no próximo quadro financeiro plurianual, para apoiar uma base industrial europeia forte, permitirá a retenção na UE de tecnologias de importância crítica que são essenciais para a autonomia de decisão e de ação da Europa, assegurar a cooperação transfronteiriça em todos os níveis da cadeia de abastecimento, das principais adjudicatárias às PME, reunindo vários Estados-Membros, a indústria e o meio académico;

16.  Salienta a importância de intensificar as sinergias entre segurança e defesa e as sinergias com outras políticas da União, assim como de tirar proveito das capacidades integradas com vista a desenvolver abordagens comuns nos domínios, por exemplo, das ameaças híbridas, do terrorismo, da segurança das fronteiras externas, do tráfico humano a partir de países terceiros, das informações comuns, da cibersegurança e dos controlos aduaneiros; insta os Estados-Membros e as instituições da UE a analisarem e suprirem as lacunas dos instrumentos existentes em matéria de combate ao terrorismo; observa que o valor do intercâmbio de ideias com a NATO sobre estes tópicos é mutuamente benéfico para a segurança europeia e transatlântica;

17.  Observa que, no que diz respeito à cibersegurança, é essencial dispor de proteção contra ataques cibernéticos mas tal não deve prejudicar um ciberespaço aberto, livre e seguro; salienta a importância da expansão das capacidades tecnológicas para dotar o ciberespaço europeu de maior capacidade de resistência, especialmente no que toca às infraestruturas críticas; considera a Diretiva (UE) 2016/1148, relativa à segurança das redes e dos sistemas de informação, um importante passo em direção a este objetivo;

18.  Assinala que as diferenças em termos das indústrias nacionais e capacidades operacionais dificultam a integração do setor da defesa e contribuem para a fragmentação do mercado, e considera que uma União Europeia de Defesa, incluindo, por exemplo, estratégias comuns de luta contra o terrorismo e de partilha das informações relevantes para fins de segurança, pode, em última análise, conduzir a mais projetos comuns no domínio das capacidades de gestão de crises quer no plano civil, quer no plano militar, a uma cooperação europeia reforçada e à abertura dos mercados;

19.  Insta a Comissão e, em especial, a Alta Representante e a Comissária responsável pelo Mercado Interno, a apresentar uma abordagem coerente e coordenada em matéria de defesa, que inclua objetivos políticos para fazer avançar essa estratégia;

20.  Recorda a recente publicação, pela Alta Representante, da Estratégia Global, que constitui um quadro coerente das prioridades de ação em matéria de política externa a partir das quais serão definidas as próximas evoluções da política europeia de defesa.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

11.10.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

29

7

1

Deputados presentes no momento da votação final

Catherine Bearder, Dita Charanzová, Carlos Coelho, Lara Comi, Anna Maria Corazza Bildt, Daniel Dalton, Nicola Danti, Dennis de Jong, Vicky Ford, Ildikó Gáll-Pelcz, Evelyne Gebhardt, Maria Grapini, Sergio Gutiérrez Prieto, Robert Jarosław Iwaszkiewicz, Liisa Jaakonsaari, Antonio López-Istúriz White, Marlene Mizzi, Eva Paunova, Jiří Pospíšil, Virginie Rozière, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Olga Sehnalová, Igor Šoltes, Ivan Štefanec, Catherine Stihler, Richard Sulík, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Mylène Troszczynski, Mihai Ţurcanu, Anneleen Van Bossuyt, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Birgit Collin-Langen, Morten Løkkegaard, Julia Reda, Marc Tarabella

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew


PARECER da Comissão dos Assuntos Constitucionais (12.10.2016)

dirigido à Comissão dos Assuntos Externos

sobre a União Europeia da Defesa

(2016/2052(INI))

Relator de parecer: David McAllister

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Constitucionais insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Relembra que a política comum de segurança e defesa (PCSD), tal como prevista no artigo 24.º, n.º 1, e no artigo 42.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia (TUE), inclui a definição gradual de uma política comum de defesa à escala da União que, no futuro, conduzirá a uma defesa comum, quando o Conselho Europeu assim o decidir por unanimidade;

2.  Sublinha que uma das principais questões sobre as quais os cidadãos esperam que a União Europeia se debruce é a segurança e que o combate à ameaça terrorista é um motivo adicional para criar uma eficaz política comum de segurança e defesa à escala europeia; considera que é necessário envidar mais esforços para aproveitar o potencial do Tratado de Lisboa com vista a criar um quadro abrangente de interesses estratégicos, a fim de que as decisões em matéria de segurança e defesa sejam tomadas por maioria qualificada, à exceção das ações com implicações militares ou de defesa; insta o Conselho e a Comissão a institucionalizarem a segurança e a defesa comuns europeias, reforçando uma abordagem global da UE relativamente às crises e aos conflitos externos e implicando mais estreitamente os diversos intervenientes e instrumentos em todas as fases;

3.  Salienta a importância da consecução dos objetivos da PCSD no que respeita ao reforço da capacidade operacional da União para agir a nível externo em prol da manutenção da paz, da prevenção de conflitos, da resposta às crises humanitárias e do reforço da segurança internacional, tal como previsto no TUE, e em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas; faz notar que a concretização destes objetivos é mais importante do que nunca, face a um ambiente de segurança em franca deterioração, num contexto internacional em que os ataques terroristas e o medo sentido pelos cidadãos europeus se intensificam;

4.  Realça que a proteção dos direitos humanos contribui para a paz e a segurança a nível mundial; destaca o papel determinante da UE na proteção dos princípios consagrados no direito internacional em matéria de direitos humanos, especialmente os princípios da universalidade e da indivisibilidade dos direitos humanos;

5.  Observa que o artigo 42.º do TUE dispõe que a PCSD não afeta o caráter específico da política de segurança e defesa de alguns Estados-Membros e os seus compromissos decorrentes das obrigações assumidas no âmbito da NATO;

6.  Solicita à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e aos Estados-Membros que tirem o máximo partido do potencial do TUE, nomeadamente o artigo 44.º, sobre a realização de uma missão da PCSD por um grupo de Estados-Membros, bem como o artigo 42.º, n.º 6, e o artigo 46.º, sobre uma cooperação estruturada permanente, a fim de aumentar a rapidez, a flexibilidade e a eficácia do destacamento de missões e operações da PCSD; congratula-se com a ativação do artigo 42.º, n.º 7, do TUE, sobre a cláusula de defesa mútua, em 2015; salienta a possibilidade de um Estado-Membro vítima de um ataque terrorista acionar a cláusula de solidariedade prevista no artigo 222.º, n.º 1, do TFUE;

7.  Realça o importante papel do Parlamento na supervisão de políticas e de estruturas institucionais, inclusive no domínio da PCSD; insta, por conseguinte, ao aumento do número de mecanismos de controlo parlamentar na próxima revisão dos Tratados da UE, nomeadamente mediante o estabelecimento da necessidade de consultar o Parlamento aquando da definição dos objetivos e da análise dos riscos, antes da tomada de decisões sobre novas missões e operações da PCSD, e sobre a sua revisão estratégica;

8.  Insta o Conselho, a Comissão e a VP/AR a assegurarem, tal como previsto no TUE, a coerência entre os diferentes domínios da ação externa e a adotarem uma abordagem global e abrangente relativamente a estes domínios, assim como a alargarem o âmbito das missões civis da UE de modo a apoiar de forma direta os objetivos de desenvolvimento, centrando-se, nomeadamente, na desmobilização, no desarmamento e na reintegração dos antigos combatentes; apela, igualmente, a que sejam prestadas informações ao Parlamento com maior regularidade, de modo a facilitar o controlo parlamentar da ação externa, inclusive no que toca à negociação e celebração de acordos internacionais em todas as fases do processo;

9.  Solicita a criação do formato do Conselho dos Ministros da Defesa e de um quartel-general civil-militar permanente estratégico com uma componente operacional militar permanente; realça o papel da Agência Europeia de Defesa (AED) no desenvolvimento de capacidades; solicita à AED que explore plenamente o mandato que lhe foi conferido pelo Tratado;

10.  Salienta a necessidade de aumentar a flexibilidade das regras financeiras da ação externa, a fim de evitar atrasos na disponibilização operacional dos fundos e de reforçar a capacidade de resposta às crises de forma célere e eficaz;

11.  Congratula-se com a estratégia global para a política externa e de segurança da União, apresentada pela VP/AR, que constitui um quadro coerente para a definição das prioridades de ação em matéria de política externa e dos próximos desenvolvimentos no domínio da política de segurança e defesa; reitera o seu apoio à adoção de um Livro Branco sobre defesa com base na estratégia global da UE; sublinha que o Livro Branco deve ter por base uma avaliação conjunta precisa das atuais capacidades militares dos Estados-Membros, com vista a estabelecer uma cooperação e coesão genuínas entre os Estados-Membros;

12.  Frisa a necessidade de reforçar a política de defesa na UE enquanto pilar no seio da NATO e apela à parceria política e militar abrangente entre a UE e a NATO, que continua a ser extremamente importante para a arquitetura europeia em matéria de segurança, permitindo, simultaneamente, que a União atue com autonomia nas operações realizadas no estrangeiro, principalmente com vista a estabilizar a sua vizinhança; reitera, a este respeito, que as relações entre a UE e a NATO devem basear-se na complementaridade e na cooperação a todos os níveis, com vista a enfrentar os desafios comuns em matéria de segurança e a desenvolver capacidades e planos de contingência para dar resposta a ameaças híbridas;

13.  Congratula-se com a declaração da VP/AR por ocasião da reunião informal dos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE («Gymnich»), de 2 de setembro de 2016, na qual reiterava a «oportunidade» para a realização de progressos concretos entre os Estados-Membros no domínio da defesa;

14.  Exorta a UE a criar um organismo de supervisão, bem como estruturas adequadas no Parlamento para controlar de forma permanente se os Estados-Membros respeitam a posição comum da UE sobre a exportação de armas.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

12.10.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

15

8

1

Deputados presentes no momento da votação final

Mercedes Bresso, Elmar Brok, Fabio Massimo Castaldo, Kostas Chrysogonos, Richard Corbett, Danuta Maria Hübner, Diane James, Ramón Jáuregui Atondo, Constance Le Grip, Jo Leinen, Morten Messerschmidt, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Paulo Rangel, György Schöpflin, Pedro Silva Pereira, Barbara Spinelli, Josep-Maria Terricabras, Kazimierz Michał Ujazdowski, Rainer Wieland

Suplentes presentes no momento da votação final

Max Andersson, Gerolf Annemans, Enrique Guerrero Salom, Cristian Dan Preda

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Birgit Collin-Langen, Traian Ungureanu


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

24.10.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

37

20

1

Deputados presentes no momento da votação final

Lars Adaktusson, Michèle Alliot-Marie, Nikos Androulakis, Francisco Assis, Petras Auštrevičius, Amjad Bashir, Elmar Brok, Klaus Buchner, James Carver, Fabio Massimo Castaldo, Javier Couso Permuy, Andi Cristea, Georgios Epitideios, Anna Elżbieta Fotyga, Michael Gahler, Sandra Kalniete, Tunne Kelam, Janusz Korwin-Mikke, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Ilhan Kyuchyuk, Arne Lietz, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Ulrike Lunacek, Andrejs Mamikins, Ramona Nicole Mănescu, David McAllister, Tamás Meszerics, Javier Nart, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Vincent Peillon, Alojz Peterle, Kati Piri, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Jaromír Štětina, Dubravka Šuica, Charles Tannock, László Tőkés, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Geoffrey Van Orden, Boris Zala

Suplentes presentes no momento da votação final

Ryszard Czarnecki, Ana Gomes, Javi López, Juan Fernando López Aguilar, Antonio López-Istúriz White, Urmas Paet, Jean-Luc Schaffhauser, Helmut Scholz, Bodil Valero

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Biljana Borzan, Karoline Graswander-Hainz, Marijana Petir, Ivan Štefanec

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