Processo : 2016/2229(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0320/2016

Textos apresentados :

A8-0320/2016

Debates :

Votação :

PV 14/12/2016 - 9.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0493

RELATÓRIO     
PDF 340kWORD 45k
10.11.2016
PE 589.305v03-00 A8-0320/2016

que contém uma proposta de resolução não legislativa sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia

(10711/2016 – C8-0332/2016 – 2016/0192(NLE) – 2016/2229(INI))

Comissão das Pescas

Relator: Jørn Dohrmann

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO NÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO NÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia

(10711/2016 – C8-0332/2016 – 2016/0192 (NLE) – 2016/2229 (INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10711/2016),

–  Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia (11692/2014),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0332/2016),

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de [...], sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, segundo parágrafo, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0320/2016),

A.  Considerando que os pescadores da Dinamarca, da Noruega e da Suécia sempre pescaram em conjunto no Kattegat e no Skagerrak;

B.  Considerando que o acordo defende os direitos históricos de pesca dos pescadores da Dinamarca, da Noruega e da Suécia no Kattegat e no Skagerrak, sem prejuízo dos direitos dos pescadores de outros Estados, ao mesmo tempo que garante a adoção de medidas adequadas em matéria de gestão das pescas e de conservação nessas águas;

C.  Considerando que o acordo apoia também a aplicação do sistema reformado para a gestão das pescas na UE, criado em conformidade com os objetivos e os princípios básicos da nova política comum das pescas (PCP), em particular o estabelecimento da obrigação de desembarque e de medidas obrigatórias destinadas a manter as unidades populacionais acima dos níveis que permitem atingir o rendimento máximo sustentável;

1.  Insta a Comissão a apresentar ao Parlamento as atas e as conclusões de quaisquer consultas realizadas em conformidade com o artigo 4.º do acordo;

2.  Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento e ao Conselho, durante o último ano de vigência do acordo, e antes da abertura de negociações com vista à sua renovação, um relatório completo sobre a respetiva aplicação;

3.  Apela à Comissão e ao Conselho para que, no âmbito das respetivas competências, mantenham o Parlamento imediata e plenamente informado em todas as fases dos procedimentos relativos ao acordo e à respetiva renovação, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia e do artigo 218.º, n.º 10, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Salienta que o acesso de qualquer país terceiro ao mercado interno tem de basear-se na reciprocidade e que, no caso da Noruega, quaisquer direitos aduaneiros sobre produtos alimentares provenientes da UE, incluindo produtos da pesca, têm de estar em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

5.  Frisa que a missão da Comissão é garantir que a fixação de direitos aduaneiros sobre produtos alimentares e da pesca provenientes da UE não seja contrária ao princípio do comércio livre no domínio dos produtos alimentares, incluindo produtos da pesca;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino da Noruega.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

9.11.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Clara Eugenia Aguilera García, Renata Briano, Alain Cadec, Richard Corbett, Diane Dodds, Linnéa Engström, Ian Hudghton, Carlos Iturgaiz, Werner Kuhn, António Marinho e Pinto, Gabriel Mato, Norica Nicolai, Liadh Ní Riada, Ulrike Rodust, Ruža Tomašić, Peter van Dalen, Jarosław Wałęsa

Suplentes presentes no momento da votação final

Ole Christensen, Jørn Dohrmann, Francisco José Millán Mon

Advertência jurídica