Processo : 2008/0137(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0328/2016

Textos apresentados :

A8-0328/2016

Debates :

PV 30/11/2016 - 13
CRE 30/11/2016 - 13

Votação :

PV 01/12/2016 - 6.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0466

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 377kWORD 49k
10.11.2016
PE 589.325v02-00 A8-0328/2016

referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica de etapa entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Gana, por outro

(12396/2016 – C8-0406/2016 – 2008/0137(NLE))

Comissão do Comércio Internacional

Relator: Christofer Fjellner

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica de etapa entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Gana, por outro

(12396/2016 – C8-0406/2016 – 2008/0137(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12396/2016),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria Económica de etapa entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (12130/2008),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, n.º 3 e n.º 4, do artigo 209.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0406/2016),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de março de 2009, sobre o Acordo de Parceria Económica de etapa entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Gana, por outro(1),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0328/2016),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Gana.

(1)

Textos Aprovados, P6_TA(2009)0177.


JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Tendo em conta o atraso na assinatura do Acordo de Parceria Económica (APE) UE-África Ocidental, o Gana (e posteriormente a Costa do Marfim) decidiu, em agosto de 2016, ratificar o seu Acordo de Parceria Económica de etapa com a União Europeia, concluído em 2007. O acordo proporciona uma rede de segurança contratual, garantindo um acesso isento de direitos aduaneiros ao mercado da União até à entrada em vigor do acordo regional. O acordo de etapa será aplicado provisoriamente e será substituído pelo APE concluído a nível regional no dia em que este entrar em vigor.

Parceria UE-Gana

O Gana e a UE são parceiros em diferentes domínios, nomeadamente em matéria de fomento da integração económica regional e do investimento. Em 2015, o valor total do comércio bilateral entre o Gana e a União ascendeu a 5,4 mil milhões de euros, o que representa mais de 20 % do comércio externo do Gana. O país é um dos principais exportadores agroalimentares da região da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), exportando cacau, frutos, frutos de casca rija e peixe, e importando arroz, açúcar e carne.

Embora o ouro, o cacau e o petróleo bruto continuem a ser responsáveis pela maior parte das receitas das exportações do Gana, a UE tornou-se um dos principais destinos das exportações «não tradicionais» deste país, o que revela um aumento da diversificação e da criação de valor acrescentado no país. Os navios, os veículos e o petróleo refinado são os principais produtos importados pelo Gana. O país está a tentar estabelecer-se como um centro marítimo e de trânsito para os países sem litoral.

Cerca de um terço das exportações de madeira do Gana têm como destino a União. O Gana tornou-se o primeiro parceiro a concluir as negociações relativas a um Acordo de Parceria Voluntário (APV) com a União para promover o comércio lícito de madeira e a ratificá-lo. O país está atualmente a aplicar reformas que constituem uma condição prévia para a concessão de licenças FLEGT (Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal). Além disso, o Gana deve continuar a envidar esforços para combater a corrupção e para eliminar as piores formas de trabalho infantil nos setores agrícola, silvícola, da pesca e do ouro.

Rumo à conclusão de um APE regional

O Gana decidiu reanimar um acordo que data de há nove anos, sem aguardar que os últimos parceiros indecisos no APE com a África Ocidental assinassem o acordo comercial regional voltado para o desenvolvimento, rubricado em 30 de junho de 2014 e formalmente aprovado pelos líderes da CEDEAO em 10 de julho de 2014. Enquanto o Gana e a União continuam a investir tempo e esforços para que o APE regional se concretize, o APE de etapa entre a UE e o Gana constitui uma solução temporária, consentânea com as normas da OMC, que antecede um APE abrangente.

Quando o APE regional entrar em vigor, serão substituídos os dois APE de etapa existentes naquela região: o primeiro é o acordo de etapa com a Costa do Marfim, assinado em 2008, aprovado pelo Parlamento Europeu em 25 de março de 2009 e provisoriamente aplicado desde 3 de setembro de 2016; o segundo é o acordo de parceria económica de etapa com o Gana, assinado em 28 de julho de 2016, que agora se apresenta ao Parlamento Europeu para aprovação. Estes acordos foram respetivamente ratificados pela Assembleia Nacional da Costa do Marfim, em 12 de agosto de 2016, e pelo Parlamento do Gana, em 3 de agosto de 2016.

O APE de etapa UE-Gana

Sem dúvida, um acordo que data de 2007 não pode corresponder inteiramente às realidades de 2016. A entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a adesão da Croácia e a entrada em vigor da Pauta Externa Comum da Comunidade dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) são apenas algumas das diversas alterações institucionais de caráter fundamental que ocorreram. Com efeito, devido à ausência de uma dimensão regional, de regras de origem e de um quadro institucional completo, o APE de etapa UE-Gana não é a solução ideal. Além disso, as posições e listas pautais devem ser alinhadas com as regionais. No entanto, visto que proporciona uma base jurídica mais sólida do que o Regulamento n.º 1528/2007 relativo ao Acesso ao Mercado, que tem caráter unilateral, este acordo constitui a antecâmara lógica de uma transição rumo a um acordo entre regiões.

Apesar de incompleto e desatualizado, o acordo cumprirá o seu objetivo de contribuir para evitar perturbações do comércio no Gana e, em simultâneo, preparará o terreno para uma futura relação assente no APE regional. Além disso, a vizinha Costa do Marfim também reanimou o seu APE de etapa. Ambos os países decidiram não ficar dependentes dos parceiros da África Ocidental que tardam em assinar um acordo concluído em 2014.

Este APE garante ao Gana, país de rendimento médio-baixo, um acesso total ao mercado, com base numa relação contratual a longo prazo, que assegurará a estabilidade necessária para a realização de novos investimentos e a criação de emprego. Cerca de 35 % das exportações da União para o Gana já foram totalmente ou quase totalmente liberalizadas, e a redução adicional de direitos aduaneiros permitirá aumentar progressivamente esta proporção para 80 %. Embora o Gana proteja da liberalização certos produtos agrícolas e manufaturados sensíveis, o APE de etapa também introduz salvaguardas que permitem a reintrodução de direitos aduaneiros se um aumento das importações ameaçar perturbar a economia, prejudicar a segurança alimentar ou comprometer uma indústria emergente.

O relator salienta que o APE de etapa combina oportunidades de acesso ao mercado com disposições para eliminar as barreiras técnicas ao comércio e para ajudar os exportadores do Gana a respeitar as normas sanitárias e fitossanitárias. Não menos importante é a cooperação para o desenvolvimento de capacidades no âmbito de reformas orçamentais, a melhoria do ambiente de investimento e da competitividade, a facilitação do comércio e a cooperação aduaneira.

Conclusões

O relator recomenda ao Parlamento que aprove a celebração deste acordo de etapa, abrindo caminho à respetiva aplicação provisória. Embora nem o Gana nem a União tivessem previsto que seria necessário reanimar o APE de etapa, a morosidade dos últimos estádios rumo a um APE regional obrigou ambas as partes a tomar essa decisão. O APE de etapa permitirá aos exportadores do Gana preservar as respetivas preferências isentas de direitos no mercado europeu, a par do desenvolvimento do Gana e da consolidação do seu estatuto de país de rendimento médio. Além disso, se o APE regional entrar em vigor sem atrasos excessivos, quaisquer discrepâncias em matéria de liberalização das pautas e posições aduaneiras do APE de etapa ficarão resolvidas sem necessidade de uma nova adaptação aos processos regionais.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Acordo de Parceria Económica de etapa CE-Gana

Referências

12396/2016 – C8-0406/2016 – COM(2008)04412008/0137(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

10.10.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

INTA

24.10.2016

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

DEVE

24.10.2016

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

DEVE

4.11.2016

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Christofer Fjellner

22.7.2014

 

 

 

Exame em comissão

31.8.2016

13.10.2016

 

 

Data de aprovação

10.11.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

27

9

1

Deputados presentes no momento da votação final

Laima Liucija Andrikienė, Maria Arena, Tiziana Beghin, David Borrelli, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Christofer Fjellner, Karoline Graswander-Hainz, Ska Keller, Jude Kirton-Darling, Bernd Lange, David Martin, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Franz Obermayr, Artis Pabriks, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Joachim Starbatty, Adam Szejnfeld, Hannu Takkula, Iuliu Winkler, Jan Zahradil

Suplentes presentes no momento da votação final

Klaus Buchner, Nicola Danti, Syed Kamall, Frédérique Ries, Fernando Ruas, Jarosław Wałęsa

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Philippe Loiseau

Data de entrega

14.11.2016

Advertência jurídica