Processo : 2015/0200(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0334/2016

Textos apresentados :

A8-0334/2016

Debates :

Votação :

PV 01/12/2016 - 6.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0459

RECOMENDAÇÃO     ***
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15.11.2016
PE 573.183v02-00 A8-0334/2016

referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República de Quiribáti sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

(12092/2015 – C8-0253/2016 – 2015/0200(NLE))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Mariya Gabriel

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República de Quiribáti sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

(12092/2015 – C8-0253/2016 – 2015/0200(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12092/2015),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a República de Quiribáti sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (12091/2015),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.º, n.º 2, alínea a), e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0253/2016),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0334/2016),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Quiribáti.


JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Quadro das relações e disposições gerais do acordo

As relações entre a União Europeia e a República de Quiribáti regem-se pelo Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, designado «Acordo de Cotonu».

No âmbito da alteração do Regulamento (CE) n.º 539/2001 pelo Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, a República de Quiribáti foi transferida para o anexo II, que estabelece a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros. O Regulamento (CE) n.º 539/2001 alterado aplica-se a todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda e do Reino Unido.

Após a adoção do referido regulamento, em 20 de maio de 2014, o Conselho adotou, em 9 de outubro de 2014, uma decisão em que autoriza a Comissão a encetar negociações com vista à celebração de um acordo bilateral entre a União Europeia e a República de Quiribáti. As negociações foram iniciadas em 17 de dezembro de 2014 e concluídas em 10 de junho de 2015. O referido Acordo foi assinado em 23 de junho de 2016, em Bruxelas. Desde então, aplica-se a título provisório, na pendência da aprovação pelo Parlamento Europeu.

O Acordo assinado prevê um regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais da República de Quiribáti que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. A isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos, de serviço/oficiais e especiais), independentemente do motivo da estada, com exceção do exercício de uma atividade remunerada.

Justificação da relatora

Este Acordo de isenção de visto para as estadas de curta duração é um resultado do aprofundamento das relações entre a União Europeia e a República de Quiribáti, revestindo-se de elevada importância política no quadro do Acordo de Cotonu, e constitui igualmente um meio adicional para reforçar as relações económicas e culturais, bem como para intensificar o diálogo político sobre diversas questões, incluindo os direitos humanos e as liberdades fundamentais.

A relatora observa que o acordo de isenção de vistos poderá ter efeitos positivos, simplificando as condições de viagem para os empresários e facilitando os investimentos e o turismo. A economia de Quiribáti assenta principalmente no setor da agricultura, em particular na pesca, que representa 25 % do PIB, e no setor dos serviços, que representa 66 % do PIB. A atribuição de licenças de pesca constitui uma importante fonte de rendimento para o país, representando entre 23 e 30 % das receitas públicas. O turismo permanece muito limitado, registando-se 4000 turistas por ano, e está sobretudo concentrado nas Ilhas da Linha. As relações comerciais e de investimento com Quiribáti continuam a ser fracas, tanto em valor, como em termos relativos. A União Europeia está a negociar um Acordo de Parceria Económica abrangente com 14 países da região do Pacífico, entre os quais figura a República de Quiribáti. A relatora salienta que o acordo de isenção de visto é uma prova suplementar do nosso compromisso para com esta região no sentido de estabelecer uma parceria reforçada.

No plano político, o Governo de Quiribáti realizou progressos importantes no sentido de respeitar as obrigações internacionais assumidas em matéria de direitos humanos e de atingir os objetivos definidos a nível internacional, como os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio. Entre os progressos registados, o Plano de Ação 2011-2021 para eliminar a violência sexual e sexista em Quiribáti constitui um passo significativo e confirma os esforços já envidados pelo país no sentido de cumprir as disposições da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Neste sentido, o acordo em apreço constitui também um sinal positivo de apoio a este país e permite continuar um diálogo equilibrado, regular e aprofundado nestas matérias, que são prioritárias para a União.

No que diz respeito à mobilidade, de acordo com os dados disponíveis, a taxa de recusa de concessão de vistos a cidadãos de Quiribáti é muito reduzida. Em contrapartida, apresentar um pedido de visto é difícil para os cidadãos de Quiribáti devido à distância a que estão os consulados dos Estados pertencentes à zona Schengen. Em 2014 e 2015, não houve qualquer detenção de nacionais de Quiribáti em situação irregular no território da UE, assim como não houve qualquer recusa de entrada nas fronteiras externas ou qualquer decisão de regresso. Além disso, não foi registado qualquer pedido de asilo por nacionais desse país. Conclui-se, portanto, que este país não representa qualquer ameaça, quer em matéria de migração irregular e fluxos migratórios, quer em matéria de segurança ou de ordem pública.

Por último, a relatora salienta que a isenção de visto constitui um elemento importante para a aproximação entre os povos europeus e os povos do Pacífico. O Acordo de isenção de visto permite aos cidadãos não só beneficiar plena e concretamente da parceria ACP-UE, mas também participar nesta parceria, viajando a um custo económico e prático reduzido.

A relatora saúda, neste contexto, o papel desempenhado pelos membros da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, que contribuíram substancialmente para a celebração deste Acordo, o qual facilitará igualmente a respetiva participação nas reuniões da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

Aplicação e acompanhamento do Acordo

Relativamente à aplicação e ao acompanhamento do Acordo, a relatora convida a Comissão Europeia a observar eventuais desenvolvimentos no que diz respeito aos critérios que levaram inicialmente à transferência do anexo I para o anexo II do Regulamento (UE) n.º 509/2014. Além da imigração clandestina, da ordem pública e da segurança pública, estes critérios também dizem respeito às relações externas da União com o país terceiro em questão, incluindo, em particular, questões relativas ao respeito pelos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

Além disso, a relatora convida a Comissão Europeia e as autoridades de Quiribáti a assegurarem uma reciprocidade total em matéria de isenção de visto, que deve permitir a igualdade de tratamento de todos os cidadãos, em particular a igualdade entre todos os cidadãos da União.

A relatora chama a atenção para o facto de, no comité misto de gestão do Acordo (artigo 6.º), a União Europeia apenas ser representada pela Comissão Europeia. Enquanto instituição diretamente eleita pelos cidadãos europeus e defensor da democracia, dos direitos humanos e dos princípios fundamentais da União Europeia, o Parlamento Europeu poderia participar nos trabalhos do Comité Misto. A relatora do Parlamento Europeu insta novamente a Comissão Europeia a rever a composição dos comités mistos de gestão em futuros acordos.

Do mesmo modo, a relatora interroga-se sobre a prática de proceder à assinatura de acordos de isenção de visto e à respetiva aplicação provisória antes de serem aprovados pelo Parlamento Europeu. A relatora observa que esta prática tende a reduzir a margem de manobra do Parlamento Europeu e é particularmente problemática na medida em que o Parlamento Europeu não é notificado atempadamente do avanço das negociações bilaterais.

**

Disposições específicas

Os considerandos do Acordo celebrado têm em conta a situação específica do Reino Unido e da Irlanda. O Reino Unido e a Irlanda não participam, portanto, no Acordo celebrado, não estando sujeitos às disposições do mesmo.

A estreita associação da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Listenstaine à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen é igualmente referida na declaração comum, anexa ao acordo. Nesta declaração, as autoridades desses países são encorajadas a celebrarem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais com a República de Quiribáti sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente acordo.

O Acordo inclui disposições sobre a respetiva aplicação territorial: no que diz respeito a França e aos Países Baixos, as disposições do Acordo apenas se aplicam aos territórios europeus destes dois Estados-Membros.

**

Por último, a relatora recomenda que os membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos apoiem o presente relatório e que o Parlamento Europeu dê a sua aprovação.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Acordo entre a União Europeia e a República de Quiribáti sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

Referências

12092/2015 – C8-0253/2016 – COM(2015)04382015/0200(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

4.7.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

7.7.2016

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AFET

7.7.2016

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

AFET

13.10.2015

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Mariya Gabriel

26.10.2015

 

 

 

Exame em comissão

12.10.2016

8.11.2016

 

 

Data de aprovação

8.11.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

42

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Martina Anderson, Gerard Batten, Malin Björk, Michał Boni, Caterina Chinnici, Rachida Dati, Cornelia Ernst, Tanja Fajon, Mariya Gabriel, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Jussi Halla-aho, Barbara Kudrycka, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Roberta Metsola, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Udo Voigt, Beatrix von Storch, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Vilija Blinkevičiūtė, Kostas Chrysogonos, Carlos Coelho, Pál Csáky, Miriam Dalli, Daniel Dalton, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Ska Keller, Miltiadis Kyrkos, Jeroen Lenaers, Ulrike Lunacek, Andrejs Mamikins, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Maria Noichl

Data de entrega

15.11.2016


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

42

+

ALDE

Nathalie Griesbeck, Cecilia Wikström

ECR

Daniel Dalton, Jussi Halla-aho, Helga Stevens

GUE

Martina Anderson, Malin Björk, Kostas Chrysogonos, Cornelia Ernst

PPE

Michał Boni, Carlos Coelho, Pál Csáky, Rachida Dati, Mariya Gabriel, Kinga Gál, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Barbara Kudrycka, Jeroen Lenaers, Roberta Metsola, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Axel Voss, Tomáš Zdechovský

S&D

Vilija Blinkevičiūtė, Caterina Chinnici, Miriam Dalli, Tanja Fajon, Ana Gomes, Miltiadis Kyrkos, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Andrejs Mamikins, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Maria Noichl, Birgit Sippel, Josef Weidenholzer

VERTS/ALE

Ska Keller, Ulrike Lunacek, Judith Sargentini, Bodil Valero

4

-

EFDD

Gerard Batten, Kristina Winberg, Beatrix von Storch

NI

Udo Voigt

0

0

 

 

Legenda dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

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