Processo : 2016/0103(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0335/2016

Textos apresentados :

A8-0335/2016

Debates :

Votação :

PV 01/12/2016 - 6.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0463

RECOMENDAÇÃO     ***
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15.11.2016
PE 583.930v02-00 A8-0335/2016

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

(09775/2016 – C8-0252/2016 – 2016/0103(NLE))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Mariya Gabriel

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

(09775/2016 – C8-0252/2016 – 2016/0103(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (09775/2016),

–  Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (09774/2016),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.º, n.º 2 e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea (v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0252/2016),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0335/2016),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados Membros e da República das Ilhas Marshall.


JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Quadro das relações e disposições gerais do Acordo

As relações entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall regem-se pelo Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, designado «Acordo de Cotonu».

No âmbito da alteração do Regulamento (CE) n.º 539/2001 pelo Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, a República das Ilhas Marshall foi transferida para o anexo II, que estabelece a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros. O Regulamento (CE) n.º 539/2001 alterado aplica-se a todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda e do Reino Unido.

Após a adoção do referido regulamento, em 20 de maio de 2014, o Conselho adotou, em 9 de outubro de 2014, uma decisão em que autorizou a Comissão a encetar negociações para a celebração de um acordo bilateral entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall. As negociações com as Ilhas Marshall foram encetadas em 17 de dezembro de 2014 e o acordo final foi rubricado mediante troca de cartas entre os chefes das equipas de negociação, em 11 de dezembro de 2015 (Ilhas Marshall) e 13 de janeiro de 2016 (União). O referido Acordo foi assinado em 27 de junho de 2016, em Genebra. Desde então, aplica-se a título provisório, na pendência da aprovação pelo Parlamento Europeu. Em 4 de julho de 2016, o Conselho decidiu solicitar ao Parlamento que dê a sua aprovação.

O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais das Ilhas Marshall que se deslocam ao território da outra Parte Contratante pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. A isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos, de serviço/oficiais e especiais), independentemente do motivo da estada, com exceção do exercício de uma atividade remunerada.

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Justificação da relatora

Este Acordo de isenção de visto para as estadas de curta duração é o resultado concreto do aprofundamento das relações entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall, revestindo-se de elevada importância política no quadro do Acordo de Cotonu, constituindo ainda um meio adicional para reforçar as relações económicas e culturais, bem como para intensificar o diálogo político sobre diversas questões, nomeadamente os direitos humanos e as liberdades fundamentais.

A relatora observa que o Acordo de isenção de vistos poderá ter efeitos positivos, ao simplificar as condições de viagem para os empresários, facilitando os investimentos e o turismo. A economia da República das Ilhas Marshall assenta principalmente no setor dos serviços, bem como em algumas atividades no setor pecuário e agrícola. A República das Ilhas Marshall dispõe de poucos recursos naturais e as importações excedem largamente as exportações. Os EUA são, de longe, quem ao abrigo de um Tratado de Livre Associação, mais contribui para o orçamento nacional. Embora as relações comerciais entre a UE e a República das Ilhas Marshall sejam atualmente muito limitadas, têm potencial de desenvolvimento. A União Europeia está a negociar um Acordo de Parceria Económica abrangente com catorze países da região do Pacífico, entre os quais figura a República das Ilhas Marshall. A relatora sublinha que o Acordo de isenção de visto reafirma o compromisso da União no sentido de reforçar a parceria com o país.

Do ponto de vista político, a República das Ilhas Marshall constitui uma democracia presidencial estável, encontrando-se em associação livre com os EUA. A relatora congratula-se com o facto de, em janeiro de 2016, o Parlamento da República das Ilhas Marshall ter elegido pela primeira vez uma mulher como presidente, que foi também a primeira mulher a ser eleita presidente em todos os Estados Insulares independentes do Pacífico. O diálogo político da União Europeia com as Ilhas Marshall centra-se, por um lado, na proteção do seu ambiente vulnerável, especialmente no que se refere às alterações climáticas, e, por outro, na defesa dos direitos humanos e das questões relativas ao género. Neste sentido, este acordo representa um passo importante rumo a um diálogo político reforçado e mais regular.

No que diz respeito à mobilidade, os dados disponíveis mostram que a confiança depositada nos requerentes de visto é elevada e que a taxa de recusa de vistos é baixa. Em 2014 e 2015, não houve qualquer detenção de nacionais das Ilhas Marshall em situação irregular no território da UE, assim como não houve qualquer recusa de entrada nas fronteiras externas ou qualquer decisão de regresso. Além disso, não foi apresentado qualquer pedido de asilo por nacionais das Ilhas Marshall. Neste contexto, o país não representa qualquer ameaça, nem em termos de migração irregular, nem em matéria de segurança e ordem pública.

Por último, a relatora salienta que a isenção de visto constitui um elemento importante para a aproximação entre os povos europeus e os povos do Pacífico. O Acordo de isenção de visto permite aos cidadãos não só beneficiar plenamente da parceria ACP-UE, mas também participar nesta parceria, ao viajarem a um custo económico e prático reduzido.

A relatora saúda, neste contexto, o papel desempenhado pelos membros da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, que contribuíram substancialmente para a celebração deste Acordo que, além disso, facilitará a sua participação nas reuniões da APP ACP-UE.

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Aplicação e acompanhamento do Acordo

Relativamente à aplicação e ao acompanhamento do Acordo, a relatora convida a Comissão Europeia a observar eventuais desenvolvimentos no que diz respeito aos critérios que levaram inicialmente à transferência do anexo I para o anexo II do Regulamento (UE) n.º 509/2014. Para além da imigração clandestina, da ordem e da segurança públicas, estes critérios abrangem as relações externas da União com o país terceiro pertinente, incluindo, nomeadamente, considerações relativas ao respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

Além disso, a relatora convida a Comissão Europeia e as autoridades das Ilhas Marshall a assegurarem a plena reciprocidade em matéria de isenção de visto, que deve permitir a igualdade de tratamento de todos os cidadãos, em particular a igualdade entre todos os cidadãos da União.

A relatora chama a atenção para o facto de que, no Comité Misto de gestão do Acordo (artigo 6.º), a União Europeia está representada unicamente pela Comissão Europeia. Enquanto instituição diretamente eleita pelos cidadãos europeus e defensor da democracia, dos direitos humanos e dos princípios fundamentais da União Europeia, o Parlamento Europeu poderia participar nos trabalhos do Comité Misto. A relatora do Parlamento Europeu insta novamente a Comissão Europeia a rever a composição dos comités mistos de gestão em futuros acordos.

Do mesmo modo, o relator interroga-se sobre a prática de proceder à assinatura e aplicação provisória de acordos de isenção de visto antes da sua aprovação pelo Parlamento Europeu. A relatora observa que esta prática tende a reduzir a margem de manobra do Parlamento Europeu e é particularmente problemática na medida em que o Parlamento Europeu não é notificado atempadamente do avanço das negociações bilaterais.

**

Disposições específicas

Os considerandos do Acordo celebrado têm em conta a situação específica do Reino Unido e da Irlanda. O Reino Unido e a Irlanda não participam, portanto, no Acordo celebrado, não estando sujeitos às disposições do mesmo.

A estreita associação da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Listenstaine à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen é igualmente referida na declaração comum, anexa ao acordo. Nesta declaração, as autoridades desses países são encorajadas a celebrarem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais com a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente acordo.

O Acordo inclui disposições em matéria de aplicação territorial. No que diz respeito à França e aos Países Baixos, as disposições do Acordo apenas se aplicam aos territórios europeus destes dois Estados-Membros.

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Por último, a relatora recomenda que os membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos apoiem o presente relatório e que o Parlamento Europeu dê a sua aprovação.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Celebração do Acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

Referências

09775/2016 – C8-0252/2016 – COM(2016)01882016/0103(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

4.7.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

7.7.2016

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AFET

7.7.2016

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

AFET

24.5.2016

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Mariya Gabriel

23.5.2016

 

 

 

Exame em comissão

12.10.2016

8.11.2016

 

 

Data de aprovação

8.11.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

43

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Martina Anderson, Gerard Batten, Malin Björk, Michał Boni, Caterina Chinnici, Rachida Dati, Tanja Fajon, Mariya Gabriel, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Jussi Halla-aho, Sophia in ‘t Veld, Barbara Kudrycka, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Roberta Metsola, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Udo Voigt, Beatrix von Storch, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Vilija Blinkevičiūtė, Kostas Chrysogonos, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Pál Csáky, Miriam Dalli, Daniel Dalton, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Ska Keller, Miltiadis Kyrkos, Jeroen Lenaers, Ulrike Lunacek, Andrejs Mamikins, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Maria Noichl

Data de entrega

15.11.2016


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

43

+

ALDE

Nathalie Griesbeck, Cecilia Wikström, Sophia in 't Veld

ECR

Daniel Dalton, Jussi Halla-aho, Helga Stevens

GUE

Martina Anderson, Malin Björk, Kostas Chrysogonos

PPE

Michał Boni, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Pál Csáky, Rachida Dati, Mariya Gabriel, Kinga Gál, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Barbara Kudrycka, Jeroen Lenaers, Roberta Metsola, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Axel Voss, Tomáš Zdechovský

S&D

Vilija Blinkevičiūtė, Caterina Chinnici, Miriam Dalli, Tanja Fajon, Ana Gomes, Miltiadis Kyrkos, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Andrejs Mamikins, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Maria Noichl, Birgit Sippel, Josef Weidenholzer

VERTS/ALE

Ska Keller, Ulrike Lunacek, Judith Sargentini, Bodil Valero

4

-

EFDD

Gerard Batten, Kristina, Winberg, Beatrix von Storch

NI

Udo Voigt,

 

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

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