Processo : 2016/0098(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0337/2016

Textos apresentados :

A8-0337/2016

Debates :

Votação :

PV 01/12/2016 - 6.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0461

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 380kWORD 57k
15.11.2016
PE 583.928v02-00 A8-0337/2016

referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

(09780/2016 – C8-0388/2016 – 2016/0098(NLE))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Mariya Gabriel

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

(09780/2016 – C8-0388/2016 – 2016/0098(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (09780/2016),

–  Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (09779/2016),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.º, n.º 2, alínea a), e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0388/2016),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0337/2016),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados Federados da Micronésia.


JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Quadro das relações e disposições gerais do Acordo

As relações entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia regem-se pelo Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, designado por «Acordo de Cotonu».

No âmbito da alteração do Regulamento (CE) n.º 539/2001(1) do Conselho pelo Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(2), os Estados Federados da Micronésia foram transferidos para o anexo II, que estabelece a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros. O Regulamento (CE) n.º 539/2001, com a última redação que lhe foi dada, aplica-se a todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda e do Reino Unido.

Após a adoção do referido regulamento, em 20 de maio de 2014, o Conselho adotou, em 9 de outubro de 2014, uma decisão que autoriza a Comissão a encetar negociações com vista à celebração de um acordo bilateral entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia. As negociações tiveram início em 17 de dezembro de 2014 e foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo, por meio de troca de cartas, em 27 de maio de 2015, pelos Estados Federados da Micronésia, e em 10 de junho de 2015, pela União. Em 24 de junho de 2016, o Conselho adotou uma decisão relativa à assinatura do Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração. O Acordo foi assinado em 19 de setembro de 2016, em Nova Iorque. Desde essa data, o Acordo tem sido aplicado a título provisório, sob reserva da sua aprovação pelo Parlamento Europeu. Em 23 de setembro de 2016, o Conselho decidiu solicitar ao Parlamento que dê a sua aprovação.

O Acordo assinado prevê um regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais dos Estados Federados da Micronésia que se desloquem ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. A isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos, de serviço/oficiais e especiais), independentemente do motivo da estada, com exceção do exercício de uma atividade remunerada.

**

Justificação da relatora

O referido Acordo de isenção de visto para as estadas de curta duração é o resultado concreto do aprofundamento das relações entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia, revestindo-se de elevada importância política no quadro do Acordo de Cotonu, e constitui ainda um meio adicional para reforçar as relações económicas e culturais, bem como para intensificar o diálogo político sobre diversas questões, incluindo os direitos humanos e as liberdades fundamentais.

A relatora observa que o Acordo de isenção de visto poderá ter efeitos positivos, na medida em que simplifica as condições de viagem para os empresários, facilita os investimentos e dinamiza o turismo. A economia dos Estados Federados da Micronésia assenta essencialmente no setor dos serviços, que representa 74 % do PIB deste país, com um setor do turismo em pleno desenvolvimento As relações com a União Europeia têm sido consolidadas desde 2000, ano em que os Estados Federados da Micronésia aderiram ao Acordo de Cotonu.

Embora as relações comerciais entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia sejam atualmente muito limitadas, têm potencial de desenvolvimento. A União Europeia está a negociar um Acordo de Parceria Económica abrangente com catorze países da região do Pacífico, entre os quais figuram os Estados Federados da Micronésia. Neste contexto, a relatora recorda que a liberalização do regime de vistos simplificará as deslocações para os empresários, facilitará os investimentos e reforçará os vínculos económicos entre as empresas. Este Acordo permitirá ativar o turismo e dar um novo impulso às trocas comerciais.

No plano político, os Estados Federados da Micronésia são uma república democrática totalmente empenhada no respeito dos direitos humanos, que estão consagrados na sua Constituição. O diálogo político da União Europeia com os Estados Federados da Micronésia centra-se na proteção do seu ambiente vulnerável, em particular no que se refere às alterações climáticas, e na defesa dos direitos humanos e das questões de género. Nesta ótica, o Acordo de isenção de visto representa um avanço significativo na realização de um diálogo político reforçado e mais regular.

No que respeita à mobilidade, os dados disponíveis mostram que a confiança depositada nos requerentes de visto é elevada e que a taxa de recusa de vistos é baixa. Em 2014 e 2015, não houve qualquer detenção de nacionais dos Estados Federados da Micronésia em situação irregular no território da União Europeia, assim como não houve qualquer recusa de entrada nas fronteiras externas ou qualquer decisão de regresso. Além disso, não foi apresentado qualquer pedido de asilo por nacionais dos Estados Federados da Micronésia. Neste contexto, o país não representa qualquer ameaça, nem em termos de migração irregular, nem em matéria de segurança e ordem pública.

Por último, a relatora salienta que a isenção de visto constitui um elemento importante para a aproximação entre os povos europeus e os povos do Pacífico. O Acordo de isenção de visto permite aos cidadãos não só beneficiar plenamente da parceria ACP-UE, mas também participar nesta parceria, viajando a um custo económico e prático reduzido.

A relatora saúda, neste contexto, o papel desempenhado pelos membros da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, que contribuíram substancialmente para a celebração deste Acordo, o qual facilitará igualmente a respetiva participação nas reuniões da APP ACP-UE.

**

Aplicação e acompanhamento do Acordo

Relativamente à aplicação e ao acompanhamento do Acordo, a relatora solicita à Comissão Europeia que observe eventuais desenvolvimentos no que diz respeito aos critérios que levaram inicialmente à transferência do anexo I para o anexo II do Regulamento (UE) n.º 509/2014. Para além da imigração clandestina, da ordem e da segurança públicas, estes critérios abrangem as relações externas da União com o país terceiro pertinente, incluindo, nomeadamente, considerações relativas ao respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

A relatora solicita ainda à Comissão Europeia e às autoridades dos Estados Federados da Micronésia que assegurarem a plena reciprocidade em matéria de isenção de visto, a qual deve permitir a igualdade de tratamento de todos os cidadãos, em particular de todos os cidadãos da União.

A relatora chama a atenção para o facto de que, no comité misto de gestão do Acordo (artigo 6.º), a União Europeia está representada unicamente pela Comissão Europeia. Enquanto instituição diretamente eleita pelos cidadãos europeus e defensora da democracia, dos direitos humanos e dos princípios fundamentais da União Europeia, o Parlamento Europeu poderia participar nos trabalhos do comité misto. A relatora do Parlamento insta novamente a Comissão Europeia a rever a composição dos comités mistos de gestão em futuros acordos.

Do mesmo modo, a relatora interroga-se sobre a prática que consiste em proceder à assinatura de acordos de isenção de visto e à respetiva aplicação provisória antes de serem aprovados pelo Parlamento Europeu. A relatora observa que esta prática tende a reduzir a margem de manobra do Parlamento Europeu e é problemática na medida em que o Parlamento não é notificado atempadamente do avanço das negociações bilaterais.

**

Disposições específicas

O preâmbulo do Acordo celebrado tem em conta a situação específica do Reino Unido e da Irlanda. Por conseguinte, o Reino Unido e a Irlanda não participam no Acordo celebrado, não estando sujeitos às disposições nele contidas.

A estreita associação da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Listenstaine à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen é igualmente referida na declaração comum, anexa ao Acordo. Esta declaração incentiva as autoridades destes países a celebrarem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração com os Estados Federados da Micronésia, em termos similares aos do presente Acordo.

O Acordo contém disposições em matéria de aplicação territorial: no que diz respeito à França e aos Países Baixos, as disposições do Acordo aplicam-se exclusivamente aos territórios europeus destes dois Estados-Membros.

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Por último, a relatora recomenda que os membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos apoiem o presente relatório e que o Parlamento Europeu dê a sua aprovação.

(1)

  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

(2)

  Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 149 de 20.5.2014, p. 67).


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Celebração do Acordo entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

Referências

09780/2016 – C8-0388/2016 – COM(2016)01932016/0098(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

23.9.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

3.10.2016

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AFET

3.10.2016

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

AFET

24.5.2016

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Mariya Gabriel

23.5.2016

 

 

 

Exame em comissão

26.5.2016

12.10.2016

8.11.2016

 

Data de aprovação

8.11.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

40

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Martina Anderson, Gerard Batten, Malin Björk, Michał Boni, Caterina Chinnici, Rachida Dati, Cornelia Ernst, Tanja Fajon, Mariya Gabriel, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Jussi Halla-aho, Sophia in ‘t Veld, Barbara Kudrycka, Juan Fernando López Aguilar, Roberta Metsola, Claude Moraes, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Udo Voigt, Beatrix von Storch, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Vilija Blinkevičiūtė, Kostas Chrysogonos, Anna Maria Corazza Bildt, Pál Csáky, Miriam Dalli, Daniel Dalton, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Ska Keller, Miltiadis Kyrkos, Jeroen Lenaers, Ulrike Lunacek, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Maria Noichl

Data de entrega

15.11.2016


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

40

+

ALDE

Nathalie Griesbeck, Cecilia Wikström, Sophia in 't Veld

ECR

Daniel Dalton, Jussi Halla-aho, Helga Stevens

GUE/NGL

Martina Anderson, Malin Björk, Kostas Chrysogonos, Cornelia Ernst

PPE

Michał Boni, Anna Maria Corazza Bildt, Pál Csáky, Rachida Dati, Mariya Gabriel, Kinga Gál, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Barbara Kudrycka, Jeroen Lenaers, Roberta Metsola, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Axel Voss, Tomáš Zdechovský

S&D

Vilija Blinkevičiūtė, Caterina Chinnici, Miriam Dalli, Tanja Fajon, Ana Gomes, Miltiadis Kyrkos, Juan Fernando López Aguilar, Claude Moraes, Maria Noichl, Birgit Sippel, Josef Weidenholzer

VERTS-ALE

Ska Keller, Ulrike Lunacek, Judith Sargentini, Bodil Valero

4

-

EFDD

Gerard Batten, Kristina Winberg, Beatrix von Storch

NI

Udo Voigt

0

0

 

 

Legenda dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

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