Processo : 2016/2114(REG)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0344/2016

Textos apresentados :

A8-0344/2016

Debates :

PV 13/12/2016 - 3
CRE 13/12/2016 - 3

Votação :

PV 13/12/2016 - 5.3
CRE 13/12/2016 - 5.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0484

RELATÓRIO     
PDF 2768kWORD 383k
22.11.2016
PE 585.606v03-00 A8-0344/2016

sobre uma revisão geral do Regimento do Parlamento Europeu

(2016/2114(REG))

Comissão dos Assuntos Constitucionais

Relator: Richard Corbett

PR_REG

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS
 PARECER DA COMISSÃO DO CONTROLO ORÇAMENTAL
 PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR
 PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre uma revisão geral do Regimento do Parlamento Europeu

(2016/2114(REG))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 226.º e 227.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0344/2016),

1.  Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

2.  Salienta que estas alterações ao Regimento tiveram em conta as disposições do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016(1);

3.   Solicita ao Secretário-Geral que tome as medidas necessárias para adaptar de imediato os sistemas informáticos do PE ao Regimento, com as modificações ora introduzidas, e a criar os instrumentos eletrónicos adequados, que permitam, entre outros aspetos, proceder ao acompanhamento das perguntas escritas às outras instituições da União;

4.  Decide suprimir o artigo 106.º, n.º 4, do Regimento assim que o procedimento de regulamentação com controlo for eliminado de todos os atos legislativos em vigor e solicita que, entretanto, os serviços competentes acrescentem a essa disposição uma nota de rodapé que refira a sua futura supressão;

5.  Solicita à Conferência dos Presidentes que proceda a uma revisão do Código de Conduta para a negociação no contexto do processo legislativo ordinário, a fim de o adaptar ao disposto nos artigos 73.º a 73.º-D, aprovados em consequência da presente decisão;

6.  Chama a atenção para a necessidade de reorganizar os anexos ao Regimento, para que apenas incluam textos dotados do mesmo valor jurídico e que obedeçam a uma maioria processual idêntica à do próprio Regimento e à do anexo VI, o qual, embora requeira um procedimento e uma maioria diferentes para a sua aprovação, consiste em medidas de aplicação do Regimento; solicita que os outros anexos existentes e quaisquer outros textos relevantes para o trabalho dos deputados sejam reagrupados numa coletânea que acompanhe o Regimento;

7.  Salienta que as alterações ao presente Regimento entram em vigor no primeiro dia do período de sessões subsequente ao da sua adoção, com exceção do artigo 212.º, n.º 2, sobre a composição das delegações interparlamentares, que entrará em vigor para as delegações em funções aquando da abertura da primeira sessão após as próximas eleições para o Parlamento Europeu, a realizar em 2019;

8.  Decide que os deputados devem adaptar a sua declaração de interesses financeiros de molde a refletir as alterações ao artigo 4.º do anexo I do Regimento, o mais tardar, seis meses após a data de entrada em vigor das referidas alterações; solicita à Mesa e ao Secretário-Geral que, no prazo de três meses a contar da data dessa entrada em vigor, tomem as medidas adequadas para viabilizar a supracitada adaptação por parte dos deputados; decide que as declarações apresentadas com base nas disposições do Regimento em vigor na data em que for adotada a presente decisão continuam a ser válidas pelo prazo de seis meses após a data dessa entrada em vigor; decide ainda que estas últimas disposições serão também aplicáveis a todos os deputados cujo mandato tenha início durante esse período;

9.  Solicita à Comissão dos Assuntos Constitucionais que proceda à revisão do artigo 168.º‑A relativo à definição de limiares, bem como à revisão, um ano após a entrada em vigor dessa disposição, da aplicação dos referidos limiares a disposições específicas do Regimento;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

Alteração    1

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 2

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 2

Artigo 2

Independência do mandato

Independência do mandato

Os deputados ao Parlamento Europeu gozam de independência no exercício do seu mandato, não se encontrando sujeitos a quaisquer ordens ou instruções.

Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do Ato de 20 de setembro de 1976, do artigo 2.º, n.º 1, e do artigo 3.º, n.º 1, do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, os deputados gozam de liberdade e independência no exercício do seu mandato, não se encontrando sujeitos a quaisquer ordens ou instruções.

Justificação

Do ponto de vista jurídico, a independência no exercício do mandato decorre do artigo 6.º, n.º 1, do Ato de 20 de setembro de 1976 e do artigo 2.º, n.º 1, e do artigo 3.º, n.º 1, do Estatuto dos Deputados. A alteração proposta – que reflete a redação exata destas disposições – visa evitar quaisquer confusões.

Alteração    2

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 3

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 3

Artigo 3

Verificação de poderes

Verificação de poderes

1.  Após as eleições para o Parlamento Europeu, o Presidente convidará as autoridades competentes dos Estados‑Membros a comunicarem sem demora ao Parlamento os nomes dos deputados eleitos, a fim de que todos os deputados possam ocupar o seu lugar no Parlamento desde a abertura da primeira sessão seguinte às eleições.

1  Após as eleições para o Parlamento Europeu, o Presidente convidará as autoridades competentes dos Estados‑Membros a comunicarem sem demora ao Parlamento os nomes dos deputados eleitos, a fim de que todos os deputados possam ocupar o seu lugar no Parlamento desde a abertura da primeira sessão seguinte às eleições.

Ao mesmo tempo, o Presidente chamará a atenção das referidas autoridades para as disposições pertinentes do Ato de 20 de setembro de 1976, convidando-as a tomar as medidas necessárias para evitar qualquer incompatibilidade com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu.

Ao mesmo tempo, o Presidente chamará a atenção das referidas autoridades para as disposições pertinentes do Ato de 20 de setembro de 1976, convidando-as a tomar as medidas necessárias para evitar qualquer incompatibilidade com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu.

2.  Os deputados cuja eleição tiver sido comunicada ao Parlamento deverão declarar por escrito, antes de ocuparem o seu lugar no Parlamento, que não exercem quaisquer funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º do Ato de 20 de Setembro de 1976. Após eleições gerais, a declaração em causa deverá ser feita, sempre que possível, o mais tardar seis dias antes da sessão constitutiva do Parlamento. Enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver havido decisão sobre uma eventual impugnação, os deputados terão assento no Parlamento e nos respetivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos, desde que tenham assinado previamente a declaração escrita acima citada.

2.  Os deputados cuja eleição tiver sido comunicada ao Parlamento deverão declarar por escrito, antes de ocuparem o seu lugar no Parlamento, que não exercem quaisquer funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º do Ato de 20 de Setembro de 1976. Após eleições gerais, a declaração em causa deverá ser feita, sempre que possível, o mais tardar seis dias antes da sessão constitutiva do Parlamento. Enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver havido decisão sobre uma eventual impugnação, os deputados terão assento no Parlamento e nos respetivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos, desde que tenham assinado previamente a declaração escrita acima citada.

Se, com base em factos verificáveis a partir de fontes acessíveis ao público, se comprovar que um deputado exerce funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º do Ato de 20 de setembro de 1976, o Parlamento, com base em informação prestada pelo seu Presidente, verificará a abertura da vaga.

Se, com base em factos verificáveis a partir de fontes acessíveis ao público, se comprovar que um deputado exerce funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º do Ato de 20 de setembro de 1976, o Parlamento, com base em informação prestada pelo seu Presidente, verificará a abertura da vaga.

3.  Com base em relatório da comissão competente para a verificação de poderes, o Parlamento verificará sem demora os poderes e deliberará sobre a validade do mandato de cada um dos deputados recém‑eleitos, bem como sobre eventuais impugnações apresentadas nos termos do disposto no Ato de 20 de setembro de 1976, com exceção das que se baseiem em leis eleitorais nacionais.

3.  Com base em relatório da comissão competente, o Parlamento verificará sem demora os poderes e deliberará sobre a validade do mandato de cada um dos deputados recém-eleitos, bem como sobre eventuais impugnações apresentadas nos termos do disposto no Ato de 20 de Setembro de 1976, com exceção das que, nos termos deste Ato, sejam regidas exclusivamente pelas disposições nacionais para que o Ato remete.

 

O relatório da comissão basear-se-á na comunicação oficial de cada Estado‑Membro relativa à totalidade dos resultados eleitorais, especificando os nomes dos candidatos eleitos e dos eventuais substitutos, pela ordem de classificação decorrente da votação.

 

Os mandatos dos deputados só poderão ser validados após entrega das declarações escritas previstas no presente artigo e no anexo I ao presente Regimento.

4.  O relatório da comissão basear‑se‑á na comunicação oficial de cada Estado-Membro relativa à totalidade dos resultados eleitorais, especificando os nomes dos candidatos eleitos e dos eventuais substitutos, pela ordem de classificação decorrente da votação.

 

Os mandatos dos deputados só poderão ser validados após estes terem feito as declarações escritas previstas no presente artigo e no anexo I ao presente Regimento.

 

O Parlamento pode pronunciar-se em qualquer momento, com base em relatório da comissão, sobre qualquer impugnação da validade do mandato de um dos seus membros.

4.  Com base numa proposta da comissão competente, o Parlamento verifica sem demora os poderes dos deputados que substituem deputados cessantes e pode pronunciar-se em qualquer momento sobre qualquer impugnação da validade do mandato de um dos seus membros.

5.  Caso a nomeação de um deputado resulte da desistência de candidatos inscritos numa mesma lista, a comissão assegurará a conformidade dessa desistência com o espírito e a letra do Ato de 20 de setembro de 1976 e do n.º 3 do artigo 4.º do presente Regimento.

5.  Caso a nomeação de um deputado resulte da desistência de candidatos inscritos numa mesma lista, a comissão assegurará a conformidade dessa desistência com o espírito e a letra do Ato de 20 de setembro de 1976 e do n.º 3 do artigo 4.º do presente Regimento.

6.  A comissão assegurará que qualquer informação suscetível de afetar o exercício do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu ou a ordem de classificação dos suplentes seja imediatamente comunicada ao Parlamento pelas autoridades dos Estados-Membros ou da União, mencionando, quando se tratar de nomeação, a data a partir da qual a mesma deverá produzir efeitos.

6.  A comissão assegurará que qualquer informação suscetível de afetar a elegibilidade de um deputado ao Parlamento Europeu ou a elegibilidade ou a ordem de classificação dos suplentes seja imediatamente comunicada ao Parlamento pelas autoridades dos Estados-Membros ou da União, mencionando, quando se tratar de nomeação, a data a partir da qual a mesma deverá produzir efeitos.

Quando as autoridades competentes dos Estados-Membros iniciarem um processo suscetível de culminar na perda do mandato de um deputado, o Presidente solicitar-lhes-á ser regularmente informado do andamento do processo. O Presidente consultará a comissão competente, sob proposta da qual o Parlamento poderá pronunciar-se.

Quando as autoridades competentes dos Estados-Membros iniciarem um processo suscetível de culminar na perda do mandato de um deputado, o Presidente solicitar-lhes-á ser regularmente informado do andamento do processo. O Presidente consultará a comissão competente, sob proposta da qual o Parlamento poderá pronunciar-se.

Justificação

The changes in paragraph 3 illustrate the fact that the "committee responsible" is clearly identified in Annex VI. The words "except those based on national electoral laws" are deleted as they are not fully in line with Article 12 of the Act of 1976, i.e. "other than those arising out of the national provisions to which the Act refers". Moreover, subparagraphs 1 and 2 of paragraph 4 are moved to paragraph 3 for consistency reasons.

As a consequence, paragraph 4 will consist of only its current subparagraph 3. This provision refers to what happens in the course of the legislative term when Members are replaced. The word "proposal" instead of "report" allows having recourse to a simplified procedure (i.e. ad hoc verification by letter) in unproblematic cases, in line with the standing practice.

Alteração    3

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 4

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 4

Artigo 4

Duração do mandato parlamentar

Duração do mandato parlamentar

1.  O mandato terá o seu início e termo em conformidade com o disposto no Ato de 20 de setembro de 1976, cessando porém em caso de morte do deputado ou de renúncia deste ao mandato.

1.  O mandato tem o seu início e termo em conformidade com o disposto nos artigos 5.º e 13.º do Ato de 20 de setembro de 1976.

2.  Os deputados manter-se-ão em funções até à abertura da primeira sessão do Parlamento que se seguir às eleições.

 

3.  Os deputados que renunciarem ao mandato notificarão o Presidente da sua renúncia, bem como da data em que a mesma produzirá efeitos, a qual não poderá ser posterior a três meses após a notificação. Esta notificação assumirá a forma de ata redigida na presença do secretário-geral ou de um seu representante e será assinada por este e pelo deputado em questão e imediatamente submetida à comissão competente, que a inscreverá na ordem do dia da primeira reunião que realizar após a receção da notificação.

3.  Os deputados que renunciarem ao mandato notificarão o Presidente da sua renúncia, bem como da data em que a mesma produzirá efeitos, a qual não poderá ser posterior a três meses após a notificação. Esta notificação assumirá a forma de ata redigida na presença do secretário-geral ou de um seu representante e será assinada por este e pelo deputado em questão e imediatamente submetida à comissão competente, que a inscreverá na ordem do dia da primeira reunião que realizar após a receção da notificação.

Caso a comissão competente entenda que o pedido de renúncia não está conforme com o espírito ou a letra do Ato de 20 de setembro de 1976, informará desse facto o Parlamento, a fim de este decidir da verificação ou não verificação da abertura da vaga

Caso a comissão competente entenda que o pedido de renúncia está conforme com o Ato de 20 de setembro de 1976, será declarada uma abertura de vaga a contar da data indicada pelo deputado cessante na ata de renúncia ao mandato e o Presidente informará desse facto o Parlamento.

Caso contrário, a abertura da vaga ocorrerá na data indicada pelo deputado cessante na ata de renúncia ao mandato. O Parlamento não será chamado a votar sobre esta matéria.

Caso a comissão competente entenda que o pedido de renúncia não está conforme com o Ato de 20 de setembro de 1976, proporá ao Parlamento que não declare a abertura da vaga.

A fim de obviar a certas circunstâncias excecionais, nomeadamente no caso de mediarem um ou vários períodos de sessões entre a data em que uma renúncia produza efeitos e a primeira reunião da comissão competente, o que, por falta de verificação da abertura da vaga respetiva, privaria o grupo político a que o deputado cessante pertença da possibilidade de o substituir durante os referidos períodos de sessões, foi instituído um processo simplificado. Este processo permite a concessão de poderes ao relator da comissão competente, encarregado destes assuntos, para apreciar sem demora qualquer renúncia devidamente notificada e, nos casos em que qualquer atraso naquela apreciação possa ter efeitos prejudiciais, confiar o assunto ao presidente da comissão a fim de que este, ao abrigo do disposto no n.º 3:

 

  informe o Presidente do Parlamento, em nome da comissão em causa, de que a abertura da vaga pode ser verificada, ou

 

  convoque uma reunião extraordinária da mesma comissão a fim de examinar quaisquer dificuldades particulares levantadas pelo relator.

 

 

3-A.  Caso não esteja programada uma reunião da comissão competente antes do período de sessões seguinte, o relator da comissão competente aprecia sem demora qualquer renúncia devidamente notificada. Caso um eventual atraso nesta apreciação possa ter efeitos prejudiciais, o relator remete o assunto para o presidente da comissão, para que este, ao abrigo do disposto no n.º 3:

 

  informe o Presidente do Parlamento, em nome da comissão, de que a abertura da vaga pode ser declarada; ou

 

  convoque uma reunião extraordinária da comissão para examinar quaisquer dificuldades particulares constatadas pelo relator;

4.   Logo que as autoridades competentes dos Estados-Membros notifiquem o Presidente do termo do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu em conformidade com a legislação desse Estado-Membro, quer devido a incompatibilidades com disposições nacionais adicionais adotadas nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do Ato de 20 de setembro de 1976, quer devido à perda do mandato nos termos do artigo 13, n.º 3, desse Ato, o Presidente informará o Parlamento de que o mandato chegou ao seu termo na data comunicada pelo Estado-Membro.

4.   Logo que as autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou o deputado em questão notifiquem o Presidente de qualquer nomeação ou eleição para funções incompatíveis com o exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos do artigo 7.º, n.º 1 ou n.º 2, do Ato de 20 de setembro de 1976, o Presidente informará desse facto o Parlamento, que verificará a abertura de vaga.

Logo que as autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou o deputado em questão notifiquem o Presidente de qualquer nomeação ou eleição para funções incompatíveis com o exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º do Ato de 20 de setembro de 1976, o Presidente informará desse facto o Parlamento, que verificará a abertura de vaga.

Logo que as autoridades competentes dos Estados-Membros notifiquem o Presidente do termo do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu devido, quer a uma incompatibilidade adicional estabelecida na legislação desse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, do Ato de 20 de setembro de 1976, quer à perda do mandato nos termos do artigo 13.º, n.º 3, desse Ato, o Presidente informará o Parlamento de que o mandato do deputado em questão chegou ao seu termo na data comunicada pelo Estado-Membro. Se essa data não tiver sido comunicada, a data do termo do mandato será a data da notificação desse Estado-Membro.

5.  As autoridades dos Estados‑Membros ou da União informarão o Presidente de qualquer missão que entendam confiar a um deputado. O Presidente consultará a comissão competente acerca da compatibilidade da missão prevista com a letra e o espírito do Ato de 20 de setembro de 1976 e dará a conhecer as conclusões da referida comissão ao Parlamento, ao deputado e às autoridades interessadas.

5.  Caso as autoridades dos Estados‑Membros ou da União informem o Presidente de uma missão que entendam confiar a um deputado, o Presidente consultará a comissão competente acerca da compatibilidade da missão prevista com o Ato de 20 de setembro de 1976 e dará a conhecer as conclusões da referida comissão ao Parlamento, ao deputado e às autoridades interessadas.

6.  Considerar-se-á como data do termo do mandato e de início efetivo da vacatura:

 

  em caso de renúncia: a data da verificação da abertura da vaga pelo Parlamento, nos termos da ata de renúncia;

 

  em caso de nomeação ou eleição para funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º do Ato de 20 de setembro de 1976: a data notificada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou pelo deputado em questão.

 

7.  Logo que o Parlamento verifique a abertura da vaga, informará o Estado‑Membro em causa e convidá-lo-á a preencher a vaga sem demora.

7.  Logo que o Parlamento verifique a abertura da vaga, o Presidente comunicá‑la-á ao Estado-Membro em causa e convidá-lo-á a preencher a vaga sem demora.

8.  Todas as impugnações relativas à validade do mandato de deputados cujos poderes tenham sido verificados serão enviadas à comissão competente, a qual deverá submeter sem demora ao Parlamento um relatório sobre o assunto, no máximo até ao início do período de sessões seguinte.

 

9.  No caso de a aceitação ou renúncia do mandato estarem feridas de erro material ou de vícios do consentimento, o Parlamento reserva-se o direito de declarar a invalidade do mandato examinado ou de recusar a verificação da abertura de vaga.

9.  No caso de a aceitação ou renúncia do mandato estarem feridas de erro material ou de vícios do consentimento, o Parlamento pode declarar a invalidade do mandato examinado ou recusar a verificação da abertura de vaga.

Justificação

As regards paragraph 1, Article 13(1) of the Act of 1976 adds the case of "withdrawal of the mandate" to "death or resignation". However, since all these cases are covered by the Act of 1976, the second sentence of this paragraph is superfluous and can be deleted.

Paragraph 2 is deleted, asits content is already covered by the Act of 1976.

In paragraph 3, since the case of a problematic resignation is the exception and not the rule, subparagraphs 2 and 3 are inverted and their wording is streamlined.

The existing interpretation is converted into a new paragraph after paragraph 3 and its wording streamlined.

Subparagraphs 1 and 2 of paragraph 4 are inverted in order to reflect the order of the incompatibilities referred to in Article 7 of the Act of 1976. Their wording is also adapted (among other things, the last sentence of current subparagraph 1 is deleted as it is a mere repetition of current paragraph 7).

The amendment of paragraph 5 makes sure that it complies with the principle that Parliament’s Rules of Procedure may not impose obligations on other authorities, including those of the Member States.

Since the suggested wording of paragraphs 3 and 4 clarifies the date of the end of the term of office in all possible cases covered by the Act of 1976 (including resignation, incompatibilities or withdrawal of mandate), paragraph 6 becomes superfluous and can be deleted.

Paragraph 7 is in line with the existing practice.

Paragraph 8 is deleted as it is reflected in Rule 3 with the exception of the deadline, which can be deleted, as depending on the complexity of a dispute, this deadline "no later than the beginning of the next part-session" may prove to be too tight.

Paragraph 9 would become paragraph 7. "Shall reserve the right to" is a somewhat odd wording in the context and the amendment suggests to replace it with "may".

Alteração    4

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 5

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 5

Artigo 5

Privilégios e imunidades

Privilégios e imunidades

1.  Os deputados gozam dos privilégios e imunidades previstos no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

1.  Os deputados beneficiam dos privilégios e imunidades que lhes são aplicáveis por força do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

2.  A imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas uma garantia da independência de todo o Parlamento e dos seus membros.

2.  No exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, o Parlamento age para manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e para garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções. A imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas uma garantia da independência de todo o Parlamento e dos seus membros.

3.  Os livre-trânsitos que asseguram aos deputados a livre circulação no interior dos Estados-Membros ser-lhes-ão entregues pelo Presidente logo que este seja notificado da respetiva eleição.

3.  O livre-trânsito da União Europeia que assegura a um deputado a livre circulação no interior dos Estados‑Membros e em outros países que o reconhecerem como documento de viagem válido é emitido pela União Europeia e entregue ao deputado a pedido e após autorização do Presidente do Parlamento.

 

3-A.  Para efeitos do exercício das suas funções, todos os deputados têm o direito de participar ativamente nos trabalhos das comissões e delegações do Parlamento, em conformidade com as disposições do Regimento.

4.  Os deputados têm o direito de examinar todos os documentos que se encontrem em poder do Parlamento ou das suas comissões, com exceção de documentos e contas pessoais, cuja consulta só é autorizada aos deputados a que digam respeito. As exceções a este princípio no que se refere ao tratamento de documentos suscetíveis de ser excluídos do acesso do público por força do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, encontram-se regulamentadas no anexo VII do presente Regimento.

4.  Os deputados têm o direito de examinar todos os documentos que se encontrem em poder do Parlamento ou das suas comissões, com exceção de documentos e contas pessoais, cuja consulta só é autorizada aos deputados a que digam respeito. As exceções a este princípio no que se refere ao tratamento de documentos suscetíveis de ser excluídos do acesso do público por força do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, encontram-se regulamentadas no artigo 210.º-A do presente Regimento.

 

Mediante aprovação da Mesa, expressa em decisão devidamente fundamentada, pode ser vedado a um deputado o acesso a um documento do Parlamento, se assistir à Mesa a convicção, após ter ouvido o deputado em causa, de que tal acesso seria suscetível de lesar de forma inaceitável os interesses institucionais do Parlamento ou o interesse público, e de que o pedido do interessado é motivado por razões privadas e pessoais. No prazo de um mês a partir da notificação da decisão da Mesa, o deputado em causa pode contestar por escrito a decisão tomada. Para ser declarada admissível, tal contestação por escrito tem de ser fundamentada. Cabe ao Parlamento deliberar sem debate sobre a contestação apresentada no período de sessões subsequente à respetiva entrega.

Justificação

O número 1 retoma o disposto no artigo 6.º, n.º 2, do Ato de 1976. No original inglês, a palavra «shall» pode ser suprimida, uma vez que a frase, não integrando um dispositivo, não passa de mera constatação de facto.

O n.º 2 consagra um princípio básico em matéria de imunidades parlamentares e é completado pelo aditamento da primeira frase do artigo 6.º, n.º 1.

No que se refere às alterações ao n.º 4, a parte A do anexo VII foi suprimida e transformada num novo artigo 210.º-A (novo).

Alteração    5

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 6

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 6

Artigo 6

Levantamento da imunidade

Levantamento da imunidade

1.  No exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, o Parlamento age para manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e para garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções. Qualquer pedido de levantamento da imunidade será avaliado de acordo com o disposto nos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e com os princípios a que se refere o presente artigo.

1.  Qualquer pedido de levantamento da imunidade será avaliado de acordo com o disposto nos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e com os princípios a que se refere o artigo 5.º, n.º 2.

2.  Sempre que os deputados sejam obrigados a comparecer em tribunal na qualidade de testemunhas ou de peritos, não é necessário solicitar o levantamento da imunidade, desde que:

2.  Sempre que os deputados sejam obrigados a comparecer em tribunal na qualidade de testemunhas ou de peritos, não é necessário solicitar o levantamento da imunidade, desde que:

– não sejam obrigados a comparecer num dia ou hora que impeçam ou dificultem o exercício das suas atividades parlamentares, ou possam prestar declarações por escrito ou sob qualquer outra forma que não dificulte o exercício das suas atividades parlamentares; e

– não sejam obrigados a comparecer num dia ou hora que impeçam ou dificultem o exercício das suas atividades parlamentares, ou possam prestar declarações por escrito ou sob qualquer outra forma que não dificulte o exercício das suas atividades parlamentares; e

não sejam obrigados a prestar declarações relativas a informações obtidas confidencialmente em virtude do exercício do seu mandato que entendam não ser conveniente revelar.

não sejam obrigados a prestar declarações relativas a informações obtidas confidencialmente em virtude do exercício do seu mandato que entendam não ser conveniente revelar.

(Diz respeito à alteração 25)

Justificação

A primeira parte do n.º 1 é transposta para o artigo 5.º, n.º 2.

Alteração    6

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 7

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 7

Artigo 7

Defesa dos privilégios e imunidades

Defesa dos privilégios e imunidades

1.  Nos casos em que os privilégios e imunidades de um deputado ou de um antigo deputado tenham sido alegadamente violados pelas autoridades de um Estado-Membro, pode ser apresentado um pedido, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, para que o Parlamento decida se houve, de facto, violação desses privilégios e imunidades.

1.  Nos casos em que se suponha que os privilégios e imunidades de um deputado ou de um antigo deputado tenham sido violados, ou possam vir a sê‑lo, pelas autoridades de um Estado‑Membro, pode ser apresentado um pedido, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, para que o Parlamento decida se houve, ou poderá vir a haver, violação desses privilégios e imunidades.

2.  Em particular, pode ser apresentado um pedido de defesa dos privilégios e imunidades caso se considere que as circunstâncias constituem uma restrição de ordem administrativa ou de outra natureza à livre circulação dos deputados quando se dirigem para os locais de reunião do Parlamento ou deles regressam, ou à expressão de opiniões ou votos no exercício do seu mandato, ou que essas circunstâncias são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 9.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

2.  Em particular, pode ser apresentado um pedido de defesa dos privilégios e imunidades caso se considere que as circunstâncias são passíveis de constituir uma restrição de ordem administrativa ou de outra natureza à livre circulação dos deputados quando se dirigem para os locais de reunião do Parlamento ou deles regressam, ou à expressão de opiniões ou votos no exercício do seu mandato, ou que essas circunstâncias podem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 9.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

3.  Um pedido de defesa dos privilégios e imunidades de um deputado não é admissível se já tiver sido recebido um pedido de levantamento ou defesa da imunidade desse deputado relativo ao mesmo processo judicial, independentemente de ter sido tomada ou não uma decisão nesse momento.

3.  Um pedido de defesa dos privilégios e imunidades de um deputado não é admissível se já tiver sido recebido um pedido de levantamento ou defesa da imunidade desse deputado relativo aos mesmos factos, independentemente de ter sido tomada ou não uma decisão nesse momento.

4.  A apreciação de um pedido de defesa dos privilégios e imunidades de um deputado não é prosseguida se já tiver sido recebido um pedido de levantamento da imunidade desse deputado relativo ao mesmo processo judicial.

4.  A apreciação de um pedido de defesa dos privilégios e imunidades de um deputado não é prosseguida se já tiver sido recebido um pedido de levantamento da imunidade desse deputado relativo aos mesmos factos.

5.  Caso tenha sido tomada uma decisão de não defender os privilégios e imunidades de um deputado, este pode requerer que a decisão seja reapreciada, apresentando novos elementos de prova. O pedido de reapreciação não é admissível se tiver sido interposto recurso da decisão ao abrigo do artigo 263.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou se o Presidente entender que os novos elementos de prova apresentados não são suficientemente fundamentados para justificar a reapreciação.

5.  Caso tenha sido tomada uma decisão de não defender os privilégios e imunidades de um deputado, este pode, a título excecional, requerer que a decisão seja reapreciada, apresentando novos elementos de prova nos termos do artigo 9.º, n.º 1. O pedido de reapreciação não é admissível se tiver sido interposto recurso da decisão ao abrigo do artigo 263.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou se o Presidente entender que os novos elementos de prova apresentados não são suficientemente fundamentados para justificar a reapreciação.

Justificação

As regards paragraph 1, the wording is revised insofar as it sounds very categorical as to the existence of an actual breach. It seems to imply the need for a final judgment or an otherwise irrevocable decision by a public authority prejudicing a Member, thus making potential breaches irrelevant. This, however, would make requests for defence possible only at a stage when Parliament's decision could be useless.

Paragraph 3, insofar as reference to the same legal proceedings, and not to the same facts, although providing legal certainty, might be too formalistic. If both criminal and civil proceedings have been instituted in respect of the same facts, but the waiver is requested for the former and the defence for the latter, Parliament might paradoxically adopt two different decisions.

As it stands, paragraph 5 does not set any limits to requests for reconsideration, which could be, therefore, endlessly reiterated. In order to prevent such situations, the amendment suggests adding the word "exceptionally" in the first sentence– after all, the decision to defend (or not to defend) a Member's immunity is of a non-binding nature (see Judgment in Marra, EU:C:2008:579, paragraphs 38-39).

Alteração    7

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 9

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 9

Artigo 9

Procedimentos relativos à imunidade

Procedimentos relativos à imunidade

1.  Os pedidos de levantamento da imunidade de um deputado dirigidos ao Presidente pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, bem como os pedidos de defesa dos privilégios e imunidades dirigidos ao Presidente por deputados ou por antigos deputados, são anunciados em sessão plenária e enviados à comissão competente.

1.  Os pedidos de levantamento da imunidade de um deputado dirigidos ao Presidente pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, bem como os pedidos de defesa dos privilégios e imunidades dirigidos ao Presidente por deputados ou por antigos deputados, são anunciados em sessão plenária e enviados à comissão competente.

Os deputados ou antigos deputados podem ser representados por outros deputados. Os pedidos não podem ser feitos por outros deputados sem o acordo do deputado em causa.

1-A.  Com o acordo do deputado ou antigo deputado em causa, o pedido pode ser feito por outro deputado, que será autorizado a representar o deputado ou antigo deputado em causa em todas as fases do processo.

 

O deputado que representa o deputado ou antigo deputado em causa não participa nas decisões da comissão.

2.  A comissão aprecia sem demora, mas tendo em conta a sua complexidade relativa, todos os pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.

2.  A comissão aprecia sem demora, mas tendo em conta a sua complexidade relativa, todos os pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.

3.  A comissão apresenta uma proposta de decisão fundamentada recomendando a aprovação ou a rejeição dos pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.

3.  A comissão apresenta uma proposta de decisão fundamentada recomendando a aprovação ou a rejeição dos pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades. São admissíveis alterações. Caso a proposta seja rejeitada, a decisão será considerada adotada.

4.  A comissão pode solicitar às autoridades competentes todas as informações ou esclarecimentos que considere necessários para dar parecer sobre se o levantamento da imunidade se justifica ou não.

4.  A comissão pode solicitar às autoridades competentes todas as informações ou esclarecimentos que considere necessários para dar parecer sobre se o levantamento da imunidade se justifica ou não.

5.  O deputado em questão deve ter a possibilidade de ser ouvido, pode apresentar todos os documentos ou outros elementos de prova escritos que entender oportunos, e pode fazer-se representar por outro deputado.

5.  O deputado em questão deve ter a possibilidade de ser ouvido e pode apresentar todos os documentos ou outros elementos de prova escritos que entender oportunos.

O deputado não está presente durante os debates sobre o pedido de levantamento ou defesa da sua imunidade, exceto na audição propriamente dita.

O deputado não está presente durante os debates sobre o pedido de levantamento ou defesa da sua imunidade, exceto na audição propriamente dita.

O presidente da comissão convida o deputado para a audição, indicando uma data e a hora. O deputado pode renunciar ao direito a ser ouvido.

O presidente da comissão convida o deputado para a audição, indicando uma data e a hora. O deputado pode renunciar ao direito a ser ouvido.

Se o deputado não comparecer à audição na sequência desse convite, considera-se que renunciou ao direito a ser ouvido, a menos que peça escusa de ser ouvido no dia e hora indicados e apresente as suas razões. O presidente da comissão decide se o pedido de escusa deve ser aceite em função das razões apresentadas. Não cabe recurso da sua decisão.

Se o deputado não comparecer à audição na sequência desse convite, considera-se que renunciou ao direito a ser ouvido, a menos que peça escusa de ser ouvido no dia e hora indicados e apresente as suas razões. O presidente da comissão decide se o pedido de escusa deve ser aceite em função das razões apresentadas. Não cabe recurso da sua decisão.

Se o presidente da comissão aceitar o pedido de escusa, convida o deputado para ser ouvido em nova data e hora. Se o deputado não se apresentar ao segundo convite para ser ouvido, o processo prossegue sem que o deputado seja ouvido. Não serão aceites novos pedidos de escusa, nem de audição.

Se o presidente da comissão aceitar o pedido de escusa, convida o deputado para ser ouvido em nova data e hora. Se o deputado não se apresentar ao segundo convite para ser ouvido, o processo prossegue sem que o deputado seja ouvido. Não serão aceites novos pedidos de escusa, nem de audição.

6.  Caso o pedido de levantamento da imunidade resulte de vários fundamentos de acusação, cada um destes pode ser objeto de uma decisão distinta. O relatório da comissão pode propor, excecionalmente, que o levantamento da imunidade se aplique exclusivamente à ação penal e que, enquanto a sentença não transitar em julgado, não possam ser adotadas medidas de detenção, prisão ou outras que impeçam o deputado de exercer as funções inerentes ao seu mandato.

6.  Caso o pedido de levantamento ou de defesa da imunidade resulte de vários fundamentos de acusação, cada um destes pode ser objeto de uma decisão distinta. O relatório da comissão pode propor, excecionalmente, que o levantamento ou a defesa da imunidade se aplique exclusivamente à ação penal e que, enquanto a sentença não transitar em julgado, não possam ser adotadas medidas de detenção, prisão ou outras que impeçam o deputado de exercer as funções inerentes ao seu mandato.

7.   A comissão pode emitir um parecer fundamentado sobre a competência da autoridade em questão e sobre a admissibilidade do pedido, mas não pode em caso algum pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, mesmo que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto.

7.  A comissão pode emitir um parecer fundamentado sobre a competência da autoridade em questão e sobre a admissibilidade do pedido, mas não pode em caso algum pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, mesmo que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto.

8.  O relatório da comissão é inscrito em primeiro lugar na ordem do dia da primeira sessão seguinte ao dia em que foi entregue. Não são admissíveis alterações à proposta ou propostas de decisão.

8.  A proposta de decisão da comissão é inscrita na ordem do dia da primeira sessão seguinte ao dia em que foi entregue. Não são admissíveis alterações a essa proposta.

O debate deve cingir-se às razões invocadas a favor e contra o levantamento da imunidade, ou à defesa de um privilégio ou imunidade.

O debate deve cingir-se às razões invocadas a favor e contra o levantamento da imunidade, ou à defesa de um privilégio ou imunidade.

Sem prejuízo do disposto no artigo 164.º, o deputado cujos privilégios ou imunidades estiverem em causa não pode intervir no debate.

Sem prejuízo do disposto no artigo 164.º, o deputado cujos privilégios ou imunidades estiverem em causa não pode intervir no debate.

A proposta ou propostas de decisão constantes do relatório são postas à votação durante o primeiro período de votação subsequente ao debate.

A proposta ou propostas de decisão constantes do relatório são postas à votação durante o primeiro período de votação subsequente ao debate.

Após a apreciação do assunto pelo Parlamento, procede-se à votação em separado de cada uma das propostas incluídas no relatório. Caso uma proposta seja rejeitada, considera-se aprovada a decisão contrária.

Após a apreciação do assunto pelo Parlamento, procede-se à votação em separado de cada uma das propostas incluídas no relatório. Caso uma proposta seja rejeitada, considera-se aprovada a decisão contrária.

9.  O Presidente comunica de imediato a decisão do Parlamento ao deputado e às autoridades competentes do Estado‑Membro em causa, solicitando ser informado da evolução dos procedimentos pertinentes e de quaisquer sentenças judiciais proferidas na sua sequência. Assim que receber essa informação, o Presidente comunica-a ao Parlamento da forma que considere mais oportuna, se necessário após consulta da comissão competente.

9.  O Presidente comunica de imediato a decisão do Parlamento ao deputado e às autoridades competentes do Estado‑Membro em causa, solicitando ser informado da evolução dos procedimentos pertinentes e de quaisquer sentenças judiciais proferidas na sua sequência. Assim que receber essa informação, o Presidente comunica-a ao Parlamento da forma que considere mais oportuna, se necessário após consulta da comissão competente.

10.  A comissão examina a questão e a documentação recebida com a máxima confidencialidade.

10.  A comissão examina a questão e a documentação recebida com a máxima confidencialidade. A apreciação pela comissão dos pedidos respeitantes a processos relativos à imunidade será sempre realizada à porta fechada.

11.  Após consulta dos Estados‑Membros, a comissão pode estabelecer uma lista indicativa das autoridades dos Estados-Membros competentes para apresentar pedidos de levantamento da imunidade dos deputados.

11.  O Parlamento examinará unicamente os pedidos de levantamento da imunidade dos deputados que lhe tenham sido transmitidos pelas autoridades judiciais ou pelas representações permanentes dos Estados‑Membros.

12.  A comissão estabelece os princípios para a aplicação do presente artigo.

12.  A comissão estabelece os princípios para a aplicação do presente artigo.

13.  Os pedidos de informação sobre o alcance dos privilégios e imunidades dos deputados, apresentados por uma autoridade competente, são tratados em conformidade com as disposições precedentes.

13.  Os pedidos de informação sobre o alcance dos privilégios e imunidades dos deputados, apresentados por uma autoridade competente, são tratados em conformidade com as disposições precedentes.

Justificação

The current interpretation following paragraph 1is converted into a new paragraph and the last part of paragraph 5 is aligned to it.

The amendment to paragraph 3 seeks to clarify that the same principles referred to in paragraph 8 of this Rule also apply at committee level.

For practical reasons, it is not always possible to place an immunity case at the head of the agenda. The amendment to paragraph 8 adapts the text to this reality. It also replaces the word ‘report’ by the more appropriate expression ‘proposal for a decision’, consistently with the wording of Rule 9(3) and (8), fourth subparagraph. At the same time, the existing mechanism consisting of a systematic plenary vote on every immunity case is preserved as the most objective and appropriate to ensure the fair treatment of all Members and have decisions on their immunity taken by Parliament as a whole.

The last sentence added to paragraph 10 comes from Rule 115 paragraph 4.

As regards the changes to paragraph 11, they try to address the fact that in some jurisdictions private persons can submit requests for the waiver of a Member's immunity without the filter of any public authority (so called private prosecution). The issue of the 'competent authority' is thus not settled. The change states that requests for waiver should be either addressed to Parliament by the competent prosecutor's office or court or transmitted by the permanent representation to the EU. Private parties' requests for a waiver of immunity will have to be streamlined by the Permanent Representations.

Alteração    8

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 10

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 10

Suprimido

Aplicação do Estatuto dos Deputados

 

Cabe ao Parlamento aprovar o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e qualquer alteração do mesmo com base numa proposta da comissão competente. O artigo 150.º, n.º 1 aplicar-se-á com as necessárias adaptações. A Mesa será responsável pela aplicação destas normas e decidirá das dotações financeiras com base no orçamento anual.

 

Justificação

O texto deste artigo não diz respeito unicamente à «aplicação» do Estatuto: A primeira frase relaciona-se, de facto, com a respetiva adoção e modificação, mas deixou de ser necessária após o aditamento do artigo 45.º. A segunda frase parece não ser útil, na medida em que, em tais casos, seriam apresentadas alterações e a terceira frase foi inserida no artigo 25.º, n.º 14-B (novo), ligeiramente reformulada.

Alteração    9

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 11

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 11

Artigo 11

Interesses financeiros dos deputados, regras de conduta, registo de transparência obrigatório e acesso ao Parlamento

Interesses financeiros dos deputados e regras de conduta

1.  O Parlamento estabelece regras de transparência relativas aos interesses financeiros dos seus deputados sob a forma de um código de conduta aprovado pela maioria dos membros que o compõem, nos termos do artigo 232.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, anexo ao presente Regimento1 .

1.  O Parlamento estabelece regras de transparência relativas aos interesses financeiros dos seus deputados sob a forma de um código de conduta aprovado pela maioria dos membros que o compõem, anexo ao presente Regimento1.

Essas regras não podem em caso algum prejudicar ou restringir o exercício do mandato dos deputados nem das atividades, políticas ou outras, a ele inerentes.

Essas regras não podem, de qualquer outra forma, prejudicar ou restringir o exercício do mandato dos deputados nem das atividades, políticas ou outras, a ele inerentes.

2.  O comportamento dos deputados pauta-se pelo respeito mútuo, radica nos valores e princípios definidos nos textos fundamentais da União Europeia, preserva a dignidade do Parlamento e não deve comprometer o bom andamento dos trabalhos parlamentares nem a tranquilidade nas instalações do Parlamento. Os deputados respeitam as regras do Parlamento em matéria de tratamento de informações confidenciais.

2.  O comportamento dos deputados pauta-se pelo respeito mútuo, radica nos valores e princípios definidos nos Tratados e, em particular, na Carta dos Direitos Fundamentais e preserva a dignidade do Parlamento. Não deve, além disso, comprometer o bom andamento dos trabalhos parlamentares, a segurança e a ordem nas instalações do Parlamento ou o funcionamento do seu equipamento.

 

Os deputados não devem adotar linguagem ou comportamentos ofensivos, racistas ou xenófobos nos debates parlamentares, nem exibir bandeirolas e cartazes.

 

Os deputados respeitam as regras do Parlamento em matéria de tratamento de informações confidenciais.

A violação destas normas e regras pode levar à aplicação de medidas nos termos dos artigos 165.º, 166.º e 167.º.

A violação destas normas e regras pode levar à aplicação de medidas nos termos dos artigos 165.º, 166.º e 167.º.

3.  A aplicação do presente artigo não obsta de modo algum à vivacidade dos debates parlamentares nem à liberdade que assiste aos deputados no uso da palavra.

3.  A aplicação do presente artigo não obsta, de qualquer outra forma, à vivacidade dos debates parlamentares nem à liberdade que assiste aos deputados no uso da palavra.

A aplicação do presente artigo assenta no pleno respeito das prerrogativas dos deputados, tal como definidas no direito primário e no Estatuto dos Deputados.

A aplicação do presente artigo assenta no pleno respeito das prerrogativas dos deputados, tal como definidas no direito primário e no Estatuto dos Deputados.

A aplicação do presente artigo radica no princípio da transparência e garante que qualquer disposição nesta matéria seja levada ao conhecimento dos deputados, que serão informados individualmente dos seus direitos e deveres.

A aplicação do presente artigo radica no princípio da transparência e garante que qualquer disposição nesta matéria seja levada ao conhecimento dos deputados, que serão informados individualmente dos seus direitos e deveres.

 

3-A.  Sempre que uma pessoa empregada por um deputado ou uma pessoa a quem o deputado tenha facilitado o acesso às instalações ou ao equipamento do Parlamento não respeitar as regras de conduta estabelecidas no n.º 2, serão aplicadas ao deputado em questão, consoante o caso, as sanções definidas no artigo 166.º

4.  No início de cada legislatura, os questores fixam o número máximo de assistentes que cada deputado pode acreditar (assistentes acreditados).

4.  Os questores fixam o número máximo de assistentes que cada deputado pode acreditar.

5.  Os cartões de acesso de longa duração são emitidos para pessoas estranhas às instituições da União, sob a responsabilidade dos questores. Estes cartões são válidos pelo prazo máximo de um ano, renovável. As modalidades de utilização destes cartões são fixadas pela Mesa.

 

Estes cartões de acesso podem ser emitidos:

 

– para as pessoas inscritas no registo de transparência2 ou que representem ou trabalhem para organizações nele registadas, embora a inscrição no registo não confira automaticamente direito a tais cartões de acesso;

 

– para as pessoas que desejem aceder frequentemente às instalações do Parlamento mas que não estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo sobre a criação de um registo de transparência3;

 

  para os assistentes locais dos deputados e para as pessoas que assistem os membros do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões.

 

6.  As pessoas inscritas no registo de transparência devem respeitar, no quadro das suas relações com o Parlamento:

 

– o código de conduta anexo ao Acordo4;

 

– os procedimentos e outros deveres estabelecidos pelo Acordo; e

 

– o disposto no presente artigo e as suas disposições de execução.

 

7.  Os questores definem em que medida o código de conduta é aplicável às pessoas que, apesar de disporem de um cartão de acesso de longa duração, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo.

 

8.  O cartão de acesso é retirado, por decisão fundamentada dos questores, nos seguintes casos:

 

  irradiação do registo de transparência, a menos que motivos importantes se lhe oponham;

 

– violação grave das obrigações previstas no n.º 6.

 

9.  A Mesa aprova, sob proposta do secretário-geral, as medidas necessárias à aplicação do Registo de Transparência, nos termos do disposto no acordo sobre a criação do referido registo.

 

As disposições de execução dos n.ºs 5 a 8 são fixadas em anexo5.

 

10. As regras de conduta e os direitos e privilégios dos antigos deputados são fixados por decisão da Mesa. Não são feitas distinções de tratamento entre os antigos deputados.

10. As regras de conduta e os direitos e privilégios dos antigos deputados são fixados por decisão da Mesa. Não são feitas distinções de tratamento entre os antigos deputados.

__________________

__________________

1 Ver anexo I.

1 Ver anexo I.

2 Registo estabelecido pelo Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia sobre a criação de um registo de transparência para organizações e trabalhadores independentes que participem na tomada de decisões e na execução de políticas da União Europeia (ver anexo IX, parte B).

 

3 Ver anexo IX, parte B.

 

4 Ver o anexo 3 do Acordo que figura no anexo IX, parte B.

 

5 Ver anexo IX, parte A.

 

Justificação

As regards the amendment to the title, it reflects the fact that the Register is mandatory for the institutions, not for those registered therein. Registration facilitates the interaction with the EU institutions which represents an important incentive.

Paragraph 3a (new) comes from Annex XV §2 1st subparagraph (“Members shall be held responsible for any failure by persons whom they employ or for whom they arrange access to Parliament to comply on Parliament's premises with the standards of conduct applicable to Members”) and is reworded, with a view to clarifying its meaning.

As regards the amendment to paragraph 4, art. 34 § 9 of the Implementing measures concerning the Members’ Statute, adopted by the Bureau, states the following: “The number of contracts between a Member and accredited assistants in force at any given time may not exceed three, regardless of the duration of work provided for in those contracts. This limit may be increased to four if an exemption is expressly granted by the President of Parliament following verification by the relevant department that the Member concerned has sufficient office space to comply with the standards applicable to the use of Parliament’s buildings, taking into account also the number of trainees that may be present.”

The contents of Rule 11(5) to (9) will become part of new Rule 116a and their wording will be streamlined.

Alteração    10

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 12

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 12

Artigo 12

Inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

Inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

O regime comum previsto pelo Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que inclui as medidas necessárias para facilitar a boa execução dos inquéritos efetuados pelo Organismo, é aplicável no Parlamento, em conformidade com a Decisão por este aprovada que figura em anexo ao presente Regimento6.

O regime comum previsto pelo Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que inclui as medidas necessárias para facilitar a boa execução dos inquéritos efetuados pelo Organismo, é aplicável no Parlamento, em conformidade com a Decisão por este aprovada em 18 de novembro de 1999, relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades.

__________________

 

6 Ver anexo XI.

 

Alteração    11

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 13

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 13

Artigo 13

Observadores

Observadores

1.  Quando um Tratado de Adesão de um Estado à União Europeia é assinado, o Presidente, depois de ter obtido o acordo da Conferência dos Presidentes, pode convidar o parlamento do Estado aderente a designar de entre os seus próprios membros um determinado número de observadores, igual ao número de futuros lugares atribuídos a esse Estado no Parlamento Europeu.

1.  Quando um Tratado de Adesão de um Estado à União Europeia é assinado, o Presidente, depois de ter obtido o acordo da Conferência dos Presidentes, pode convidar o parlamento do Estado aderente a designar de entre os seus próprios membros um determinado número de observadores, igual ao número de futuros lugares atribuídos a esse Estado no Parlamento Europeu.

2.  Esses observadores participam nos trabalhos do Parlamento enquanto o Tratado de Adesão não entrar em vigor, e têm o direito de se expressar nas comissões e nos grupos políticos. Não têm o direito de votar ou de se apresentar como candidatos a eleições para funções no Parlamento. A sua participação é destituída de efeitos jurídicos nos trabalhos do Parlamento.

2.  Esses observadores participam nos trabalhos do Parlamento enquanto o Tratado de Adesão não entrar em vigor, e têm o direito de se expressar nas comissões e nos grupos políticos. Não têm o direito de votar ou de se apresentar como candidatos a eleições para funções no Comité, nem de representar o Parlamento no exterior. A sua participação é destituída de efeitos jurídicos nos trabalhos do Parlamento.

3.  O tratamento que lhes é reservado é semelhante ao dos deputados ao Parlamento Europeu no que respeita à utilização das instalações do Parlamento e ao reembolso das despesas em que tenham incorrido no âmbito das suas atividades de observadores.

3.  O tratamento que lhes é reservado é semelhante ao dos deputados ao Parlamento Europeu no que respeita à utilização das instalações do Parlamento e ao reembolso das despesas de viagem e de estadia em que tenham incorrido no âmbito das suas atividades de observadores.

Alteração    12

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 14

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 14

Artigo 14

Presidência interina

Presidência interina

1.  Na sessão prevista no n.º 2 do artigo 146.º, bem como em qualquer outra sessão consagrada à eleição do Presidente e da Mesa, o Presidente cessante ou, na falta deste, um Vice-Presidente cessante por ordem de precedência ou, na falta deste, o deputado em funções há mais tempo, ocupará a presidência até à proclamação da eleição do Presidente.

1.  Na sessão prevista no n.º 2 do artigo 146.º, bem como em qualquer outra sessão consagrada à eleição do Presidente e da Mesa, o Presidente cessante ou, na falta deste, um Vice-Presidente cessante por ordem de precedência ou, na falta deste, o deputado em funções há mais tempo, ocupará a presidência até à proclamação da eleição do Presidente.

2.  Durante a presidência do deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do n.º 1 não é permitido qualquer debate cujo objeto seja estranho à eleição do Presidente ou à verificação de poderes.

2.  Durante a presidência do deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do n.º 1 não é permitido qualquer debate cujo objeto seja estranho à eleição do Presidente ou à verificação de poderes nos termos do artigo 3.º, n.º 2, segundo parágrafo. Qualquer outra questão relacionada com a verificação de poderes levantada durante a presidência do referido deputado será enviada à comissão competente.

O deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do n.º 1 exercerá os poderes do Presidente referidos no segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 3.º. Qualquer outra questão relacionada com a verificação de poderes levantada durante a presidência do referido deputado será enviada à comissão encarregada da verificação de poderes.

 

Justificação

A interpretação foi incorporada no n.º 2 do presente artigo.

Alteração    13

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 15

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 15

Artigo 15

Candidaturas e disposições gerais

Candidaturas e disposições gerais

1.  O Presidente, os vice-presidentes e os questores são eleitos por escrutínio secreto, nos termos do artigo 182.º. As candidaturas devem ser apresentadas com a concordância dos interessados. As candidaturas só podem ser apresentadas por um grupo político ou por um mínimo de 40 deputados. No entanto, se o número de candidaturas não exceder o número de lugares a preencher, os candidatos poderão ser eleitos por aclamação.

1.  O Presidente, em primeiro lugar, e, em seguida, os vice-presidentes e os questores são eleitos por escrutínio secreto, nos termos do artigo 182.º.

 

As candidaturas devem ser apresentadas com a concordância dos interessados e só podem ser apresentadas por um grupo político ou por um mínimo de 40 deputados. Podem ser apresentadas novas candidaturas antes de cada uma das voltas do escrutínio.

 

Se o número de candidaturas não exceder o número de lugares a preencher, os candidatos são eleitos por aclamação, a menos que pelo menos um quinto dos deputados que compõem o Parlamento solicitem a realização de um escrutínio secreto.

 

Em caso de realização de um único escrutínio para a eleição de mais de um titular de cargo, o boletim de voto só é considerado válido se tiverem sido expressos mais de 50% dos votos disponíveis.

Se for necessário proceder à substituição de um único vice-presidente e houver apenas um candidato, este último pode ser eleito por aclamação. O Presidente dispõe de poder discricionário para decidir se a eleição se faz por aclamação ou por escrutínio secreto. O candidato eleito ocupará, na ordem de precedência, o lugar do vice-presidente cessante.

 

2.  Na eleição do Presidente, dos vice‑presidentes e dos questores deve assegurar-se, de forma global, uma representação equitativa dos Estados‑Membros e das tendências políticas.

2.  Na eleição do Presidente, dos vice‑presidentes e dos questores deve assegurar-se, de forma global, uma representação equitativa das tendências políticas, bem como o equilíbrio entre géneros e proveniências geográficas.

Justificação

No tocante às alterações ao n.º 1, par. 1, e segundo a prática corrente, alguns grupos políticos apresentam candidaturas uma única vez para todos os escrutínios, enquanto outros o fazem para cada escrutínio. Esta alteração afeta igualmente o artigo 16.º.

A interpretação é suprimida, uma vez que as duas primeiras frases foram incluídas no terceiro parágrafo do n.º 1 do artigo. A última frase nada acrescenta ao artigo 20.º, n.º 1, segundo parágrafo, pelo que é suprimida.

Por seu turno, a alteração ao n.º 2 harmoniza a redação do texto com a do Estatuto dos Funcionários.

Alteração    14

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 16

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 16

Artigo 16

Eleição do Presidente - Discurso inaugural

Eleição do Presidente - Discurso inaugural

1.  O Presidente é eleito em primeiro lugar. Antes de cada uma das voltas do escrutínio, as candidaturas devem ser apresentadas ao deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do artigo 14.º, que delas informará o Parlamento. Se, após o terceiro escrutínio, nenhum dos candidatos tiver obtido a maioria absoluta dos votos expressos, só poderão candidatar-se à quarta volta do escrutínio os dois candidatos que na terceira volta tenham obtido maior número de votos. Em caso de empate, será eleito o candidato mais idoso.

1.  As candidaturas ao cargo de Presidente devem ser apresentadas ao deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do artigo 14.º, que delas informará o Parlamento. Se, após o terceiro escrutínio, nenhum dos candidatos tiver obtido a maioria absoluta dos votos expressos, só poderão candidatar-se à quarta volta do escrutínio, em derrogação do artigo 15.º, n. 1, os dois candidatos que na terceira volta tenham obtido maior número de votos. Em caso de empate, será eleito o candidato mais idoso.

2. Logo que o Presidente seja eleito, o deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do artigo 14.º ceder‑lhe-á o lugar. O discurso inaugural só poderá ser proferido pelo Presidente eleito.

2. Logo que o Presidente seja eleito, o deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do artigo 14.º ceder‑lhe-á o lugar. O discurso inaugural só poderá ser proferido pelo Presidente eleito.

Justificação

A supressão da expressão «antes de cada uma das voltas do escrutínio» reflete a alteração proposta ao artigo 15.º, n.º 1.

Alteração    15

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 17

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 17

Artigo 17

Eleição dos vice-presidentes

Eleição dos vice-presidentes

1.  Proceder-se-á em seguida à eleição dos vice-presidentes, utilizando-se um único boletim. Serão eleitos à primeira volta, dentro do limite dos 14 lugares a preencher e pela ordem dos votos obtidos, os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos expressos. Se o número de candidatos eleitos for inferior ao número de lugares a preencher, proceder‑se-á a um segundo escrutínio, nas mesmas condições, a fim de preencher os restantes lugares. Se for necessário um terceiro escrutínio, utilizar-se-á o critério da maioria relativa para o preenchimento dos lugares vagos. Em caso de empate, serão eleitos os candidatos mais idosos.

1.  Proceder-se-á em seguida à eleição dos vice-presidentes mediante um único escrutínio. Serão eleitos à primeira volta, dentro do limite dos 14 lugares a preencher e pela ordem dos votos obtidos, os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos expressos. Se o número de candidatos eleitos for inferior ao número de lugares a preencher, proceder‑se-á a um segundo escrutínio, nas mesmas condições, a fim de preencher os restantes lugares. Se for necessário um terceiro escrutínio, utilizar-se-á o critério da maioria relativa para o preenchimento dos lugares vagos. Em caso de empate, serão eleitos os candidatos mais idosos.

Conquanto, ao contrário do n.º 1 do artigo 16.º, não esteja aqui expressamente prevista a apresentação de novas candidaturas entre as diferentes voltas do escrutínio destinado à eleição dos vice‑presidentes, tal apresentação deve considerar-se como legítima por força da soberania da Assembleia, a qual deve poder pronunciar-se sobre todas as candidaturas possíveis, tanto mais que a inexistência de uma tal faculdade poderia prejudicar o bom desenrolar da eleição.

 

2.  Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 20.º, a ordem de precedência dos vice-presidentes será determinada pela ordem segundo a qual foram eleitos e, em caso de igualdade de votos, pela idade.

2.  Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 20.º, a ordem de precedência dos vice-presidentes será determinada pela ordem segundo a qual foram eleitos e, em caso de igualdade de votos, pela idade.

Caso tenham sido eleitos por aclamação, a ordem de precedência será estabelecida através de votação por escrutínio secreto.

Caso tenham sido eleitos por aclamação, a ordem de precedência será estabelecida através de votação por escrutínio secreto.

Justificação

A interpretação suprimida está refletida nas alterações propostas ao artigo 15.º, n.º 1.

Alteração    16

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 18

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 18

Artigo 18

Eleição dos questores

Eleição dos questores

Após a eleição dos vice-presidentes, o Parlamento procederá à eleição dos cinco questores.

O Parlamento procederá à eleição dos cinco questores recorrendo ao procedimento utilizado para a eleição dos vice-presidentes.

A eleição dos questores obedecerá ao disposto para a eleição dos vice‑presidentes.

 

Justificação

Procede-se à fusão dos dois parágrafos do artigo 18.º.

Alteração    17

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 19

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 19

Artigo 19

Duração dos mandatos

Duração dos mandatos

1.  A duração do mandato do Presidente, dos vice-presidentes e dos questores é de dois anos e meio.

1.  A duração do mandato do Presidente, dos vice-presidentes e dos questores é de dois anos e meio.

Sempre que um deputado mudar de grupo político, continuará a ter direito ao lugar que eventualmente ocupe na Mesa ou no Colégio dos Questores, até ao termo do seu mandato de dois anos e meio.

Sempre que um deputado mudar de grupo político, continuará a ter direito ao lugar que eventualmente ocupe na Mesa ou enquanto questor, até ao termo do seu mandato de dois anos e meio.

2.  Em caso de abertura de vaga antes do termo do mandato, o deputado eleito em substituição assegurará as funções que cabiam ao seu predecessor apenas até ao termo da duração do mandato deste.

2.  Em caso de abertura de vaga antes do termo do mandato, o deputado eleito em substituição assegurará as funções que cabiam ao seu predecessor apenas até ao termo da duração do mandato deste.

Alteração    18

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 20

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 20

Artigo 20

Vacatura

Vacatura

1.  Caso seja necessário proceder à substituição do Presidente, de um vice‑presidente ou de um questor, o substituto será eleito em conformidade com as disposições anteriores.

1.  Caso seja necessário proceder à substituição do Presidente, de um vice‑presidente ou de um questor, o substituto será eleito em conformidade com as disposições anteriores.

Em questões de precedência, o novo vice‑presidente ocupará o lugar do vice‑presidente cessante.

Em questões de precedência, o novo vice‑presidente ocupará o lugar do vice‑presidente cessante.

2.  No caso de vagar o lugar de Presidente, o primeiro vice-presidente exercerá as funções àquele cometidas até à eleição de novo Presidente.

2.  No caso de vagar o lugar de Presidente, um vice-presidente, de acordo com a ordem de precedência, exercerá as funções àquele cometidas até à eleição de novo Presidente.

Alteração    19

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 22

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 22

Artigo 22

Funções do Presidente

Funções do Presidente

1.  O Presidente dirige, nos termos previstos no presente Regimento, as atividades do Parlamento e dos seus órgãos. O Presidente dispõe de todos os poderes para presidir aos trabalhos do Parlamento e para assegurar o seu correto desenrolar.

1.  O Presidente dirige, em conformidade com o presente Regimento, as atividades do Parlamento e dos seus órgãos. O Presidente dispõe de todos os poderes para presidir aos trabalhos do Parlamento e para assegurar o seu correto desenrolar.

Esta disposição pode ser interpretada como significando que os poderes que confere incluem o de fazer cessar o recurso excessivo a moções tais como pontos de ordem, moções processuais, declarações de voto e pedidos de votação em separado, de votação por partes ou de votação nomina l, caso o Presidente esteja convencido de que tais moções têm manifestamente por objeto e terão por efeito provocar uma obstrução prolongada e grave dos trabalhos do Parlamento ou do exercício dos direitos de outros deputados.

 

Entre estes poderes inclui-se o de pôr textos à votação por ordem diferente da estabelecida no documento objeto da votação. Por analogia com o disposto no n.º 7 do artigo 174.º, o Presidente poderá para esse efeito solicitar o acordo prévio do Parlamento.

 

2.  Cabe ao Presidente abrir, suspender e encerrar as sessões, decidir sobre a admissibilidade das alterações, sobre as perguntas ao Conselho e à Comissão e sobre a conformidade dos relatórios com o presente Regimento. Cabe também ao Presidente assegurar o respeito do Regimento, manter a ordem, conceder a palavra, dar por encerrados os debates, pôr os assuntos à votação e proclamar o resultado das votações. Compete ainda ao Presidente enviar às comissões as comunicações que lhes digam respeito.

2.  Cabe ao Presidente abrir, suspender e encerrar as sessões, decidir sobre a admissibilidade das alterações e outros textos submetidos a votação, bem como sobre as perguntas parlamentares. Cabe também ao Presidente assegurar o respeito do Regimento, manter a ordem, conceder a palavra, dar por encerrados os debates, pôr os assuntos à votação e proclamar o resultado das votações. Compete ainda ao Presidente enviar às comissões as comunicações que lhes digam respeito.

3. Durante os debates, o Presidente só poderá usar da palavra para fazer o resumo da discussão e chamar os deputados à ordem; caso pretenda tomar parte no debate, o Presidente deve deixar o seu lugar, ao qual só poderá regressar quando o debate tiver terminado.

3. Durante os debates, o Presidente só poderá usar da palavra para fazer o resumo da discussão e chamar os deputados à ordem; caso pretenda tomar parte no debate, o Presidente deve deixar o seu lugar, ao qual só poderá regressar quando o debate tiver terminado.

4. Em questões de relações internacionais, cerimónias e atos administrativos, judiciais e financeiros, o Parlamento é representado pelo seu Presidente, que pode delegar esses poderes.

4. Em questões de relações internacionais, cerimónias e atos administrativos, judiciais e financeiros, o Parlamento é representado pelo seu Presidente, que pode delegar esses poderes.

 

4-A.  O Presidente é responsável pela segurança e inviolabilidade das instalações do Parlamento Europeu.

Justificação

The contents of the first interpretation after paragraph 1 shall be transformed into a provision of the title on plenary sessions (Rule 164a), whilethe contents of the second interpretation shall be transformed into a provision of the title on plenary sessions (Rule 174).

The suggested change to paragraph 2 reflects the current practice according to which the President rules as inadmissible not only amendments, but also paragraphs of reports which are in violation of primary Union law or risk damaging Parliament's interest or reputation.

The new paragraph 4a reflects the current practice according to which the President is the highest authority as regards the waiver of the inviolability of Parliament’s premises and archives (Articles 1 and 2 PPI) and its security.

Alteração    20

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 23

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 23

Artigo 23

Funções dos vice-presidentes

Funções dos vice-presidentes

1.   Em caso de ausência, impedimento ou participação nos debates de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 22.º, o Presidente será substituído por um dos vice-presidentes, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º.

1.   Em caso de ausência, impedimento ou participação nos debates de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 22.º, o Presidente será substituído por um dos vice-presidentes, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º.

2.   Os vice-presidentes exercerão igualmente as funções que lhes são atribuídas nos termos do artigo 25.º, dos n.ºs 3 e 5 do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 71.º.

2.   Os vice-presidentes exercerão igualmente as funções que lhes são atribuídas nos termos do artigo 25.º, dos n.ºs 3 e 5 do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 71.º.

3.  O Presidente poderá delegar funções nos vice-presidentes, tais como representar o Parlamento em cerimónias ou atos específicos. Em especial, o Presidente poderá designar um vice-presidente para exercer as responsabilidades cometidas ao Presidente pelo n2 do artigo 130.º e pelo terceiro parágrafo do anexo II.

3.  O Presidente poderá delegar funções nos vice-presidentes, tais como representar o Parlamento em cerimónias ou atos específicos. Em especial, o Presidente poderá designar um vice-presidente para exercer as responsabilidades cometidas ao Presidente pelo artigo 129e pelo artigo 130.º, n.º 2.

Justification

O anexo II é suprimido. Ver alteração proposta ao artigo 129.º.

Alteração    21

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 25

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 25

Artigo 25

Funções da Mesa

Funções da Mesa

1.  Cabe à Mesa assumir as funções que lhe são conferidas pelo presente Regimento.

1.  Cabe à Mesa assumir as funções que lhe são conferidas pelo presente Regimento.

2.  Cabe à Mesa decidir sobre as questões financeiras, de organização e administrativas que digam respeito à organização interna do Parlamento, ao seu secretariado e aos seus órgãos.

2.  Cabe à Mesa decidir sobre as questões financeiras, de organização e administrativas que digam respeito à organização interna do Parlamento, ao seu secretariado e aos seus órgãos.

3.  Cabe à Mesa decidir sobre as questões financeiras, de organização e administrativas que digam respeito aos deputados, com base numa proposta do Secretário-Geral ou de um grupo político.

3.  Cabe à Mesa decidir sobre as questões financeiras, de organização e administrativas que digam respeito aos deputados, com base numa proposta do Secretário-Geral ou de um grupo político.

4.  Cabe à Mesa decidir sobre as questões relativas à condução das sessões.

4.  Cabe à Mesa decidir sobre as questões relativas à condução das sessões.

A expressão «condução das sessões» inclui as questões relativas ao comportamento dos deputados nas instalações do Parlamento.

 

5.  Cabe à Mesa aprovar as disposições previstas no artigo 35.º relativamente aos deputados não inscritos.

5.  Cabe à Mesa aprovar as disposições previstas no artigo 35.º relativamente aos deputados não inscritos.

6.  Cabe à Mesa estabelecer o organigrama do Secretariado-Geral e a regulamentação relativa à situação administrativa e pecuniária dos funcionários e outros agentes.

6.  Cabe à Mesa estabelecer o organigrama do Secretariado-Geral e a regulamentação relativa à situação administrativa e pecuniária dos funcionários e outros agentes.

7.  Cabe à Mesa elaborar o anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento.

7.  Cabe à Mesa elaborar o anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento.

8.  Cabe à Mesa aprovar as linhas de orientação aplicáveis aos questores, nos termos do artigo 28.º.

8.  Cabe à Mesa aprovar as linhas de orientação aplicáveis aos questores e, eventualmente, incumbi-los do desempenho de determinadas tarefas.

9.  Cabe à Mesa autorizar a realização de reuniões das comissões fora dos locais de trabalho habituais, de audições e de viagens de estudo ou de informação a efetuar pelos relatores.

9.  Cabe à Mesa autorizar a realização de reuniões ou missões das comissões fora dos locais de trabalho habituais, de audições e de viagens de estudo ou de informação a efetuar pelos relatores.

Quando essas reuniões ou encontros forem autorizados, o seu regime linguístico é estabelecido com base nas línguas oficiais utilizadas e requeridas pelos membros titulares e suplentes da comissão em causa.

Quando essas reuniões ou missões forem autorizadas, o seu regime linguístico é estabelecido com base no Código de Conduta sobre o Multilinguismo adotado pela Mesa. O mesmo se aplica às delegações.

Aplica-se o mesmo procedimento no que respeita às delegações, salvo se existir um acordo diferente entre os membros titulares e suplentes visados.

 

10.  Cabe à Mesa nomear o Secretário‑Geral, nos termos do artigo 222.º.

10.  Cabe à Mesa nomear o Secretário‑Geral, nos termos do artigo 222.º.

11.  Cabe à Mesa definir as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu. No âmbito da execução desse regulamento, a Mesa assume as funções que o presente Regimento lhe confere.

11.  Cabe à Mesa definir as normas de execução do regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento das fundações e dos partidos políticos a nível europeu.

12.  Cabe à Mesa estabelecer as regras relativas ao tratamento de informações confidenciais pelo Parlamento e pelos seus órgãos, pelos titulares de cargos e por outros deputados, tendo em conta eventuais acordos interinstitucionais sobre essas matérias. Essas regras são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e anexadas ao presente Regimento7.

12.  Cabe à Mesa estabelecer as regras relativas ao tratamento de informações confidenciais pelo Parlamento e pelos seus órgãos, pelos titulares de cargos e por outros deputados, tendo em conta eventuais acordos interinstitucionais sobre essas matérias. Essas regras são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

13.  O Presidente e/ou a Mesa podem delegar num ou vários membros da Mesa funções gerais ou especiais da competência do Presidente e/ou da Mesa, devendo estabelecer ao mesmo tempo as respetivas formas de execução.

13.  O Presidente e/ou a Mesa podem delegar num ou vários membros da Mesa funções gerais ou especiais da competência do Presidente e/ou da Mesa, devendo estabelecer ao mesmo tempo as respetivas formas de execução.

14.  Cabe à Mesa designar dois vice‑presidentes responsáveis pelas relações com os parlamentos nacionais.

14.  Cabe à Mesa designar dois vice‑presidentes responsáveis pelas relações com os parlamentos nacionais.

Caber-lhes-á informar periodicamente a Conferência dos Presidentes sobre as suas atividades neste domínio.

 

 

14-A.  Cabe à Mesa designar um vice-presidente responsável pela organização das consultas estruturadas da sociedade civil europeia sobre grandes temas.

 

14-B.  A Mesa é responsável pela aplicação do Estatuto dos Deputados e decide dos montantes dos subsídios com base no orçamento anual.

15.  Sempre que se proceda à eleição de um novo Parlamento, a Mesa cessante mantém-se em funções até à primeira sessão do novo Parlamento.

 

__________________

 

7 Ver anexo VII, parte E.

 

Justificação

The changes to paragraph 9 subparagraph 2, reflect the provisions of the Code of Conduct on multi-lingualism adopted by the Bureau on the basis of the competences conferred upon it by the current Rule.

As regards the changes to paragraph 11, the last sentence is deleted as it repeats paragraph 1. The amendments means to align the text of the Rule with the new Regulation.

Paragraph 14 subparagraph 2 is deleted here and moved under Rule 27(3).

The content for paragraph 14a (new)comes from the last sentence of Rule 27(5) and the wording is aligned with Rule 25(14).

This sentence in paragraph 14b(new) is taken from current Rule 10 and is slightly reworded to replace ("financial envelopes" is replaced by "allowances").

Paragraph 15 is deleted, as a new Rule 30a will cover all bodies and office holders.

Alteração    22

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 26

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 26

Artigo 26

Composição da Conferência dos Presidentes

Composição da Conferência dos Presidentes

1.  A Conferência dos Presidentes é composta pelo Presidente do Parlamento e pelos presidentes dos grupos políticos. Os presidentes dos grupos políticos podem fazer-se representar por um membro do seu grupo.

1.  A Conferência dos Presidentes é composta pelo Presidente do Parlamento e pelos presidentes dos grupos políticos. Os presidentes dos grupos políticos podem fazer-se representar por um membro do seu grupo.

2.  O Presidente do Parlamento convidará um dos deputados não-inscritos a participar nas reuniões da Conferência dos Presidentes, sem direito a voto.

2.  O Presidente do Parlamento, depois de dar oportunidade aos deputados não‑inscritos para manifestarem a sua opinião, convidará um deles a participar nas reuniões da Conferência dos Presidentes, sem direito a voto.

3.   A Conferência dos Presidentes procurará chegar a consenso em relação às questões que lhe forem submetidas.

3.  A Conferência dos Presidentes procurará chegar a consenso em relação às questões que lhe forem submetidas.

Caso não seja possível alcançar esse consenso, proceder-se-á a votação ponderada em função dos efetivos de cada grupo político.

Caso não seja possível alcançar esse consenso, proceder-se-á a votação ponderada em função dos efetivos de cada grupo político.

Alteração    23

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 27

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 27

Artigo 27

Funções da Conferência dos Presidentes

Funções da Conferência dos Presidentes

1.  Cabe à Conferência dos Presidentes assumir as funções que lhe são conferidas pelo presente Regimento.

1.  Cabe à Conferência dos Presidentes assumir as funções que lhe são conferidas pelo presente Regimento.

2.  Cabe à Conferência dos Presidentes decidir sobre a organização dos trabalhos do Parlamento e sobre as questões relativas à programação legislativa.

2.  Cabe à Conferência dos Presidentes decidir sobre a organização dos trabalhos do Parlamento e sobre as questões relativas à programação legislativa.

3.  A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pelas questões relativas às relações com os outros órgãos e instituições da União Europeia e com os parlamentos nacionais dos Estados‑Membros.

3.  A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pelas questões relativas às relações com os outros órgãos e instituições da União Europeia e com os parlamentos nacionais dos Estados‑Membros. Os vice-presidentes responsáveis pelas relações com os parlamentos nacionais informam periodicamente a Conferência dos Presidentes sobre as suas atividades nesse domínio.

4. A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pelas questões relativas às relações com os países terceiros e com as instituições ou organizações extracomunitárias.

4. A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pelas questões relativas às relações com os países terceiros e com as instituições ou organizações extracomunitárias.

5.  A Conferência dos Presidentes é competente para organizar consultas estruturadas com a sociedade civil europeia sobre grandes temas. Esta competência pode incluir a realização de debates públicos sobre temas de interesse geral europeu, abertos à participação dos cidadãos interessados. A Mesa designará um vice-presidente responsável pela realização destas consultas, que informará a Conferência dos Presidentes sobre esta matéria.

5.  A Conferência dos Presidentes é competente para organizar consultas estruturadas com a sociedade civil europeia sobre grandes temas. Esta competência pode incluir a realização de debates públicos sobre temas de interesse geral europeu, abertos à participação dos cidadãos interessados. O vice-presidente responsável pela realização destas consultas informará periodicamente a Conferência dos Presidentes sobre as suas atividades neste domínio.

6. Cabe à Conferência dos Presidentes elaborar o projeto de ordem do dia dos períodos de sessões do Parlamento.

6. Cabe à Conferência dos Presidentes elaborar o projeto de ordem do dia dos períodos de sessões do Parlamento.

7. A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pela composição e competência das comissões e comissões de inquérito, bem como das comissões parlamentares mistas, das delegações permanentes e das delegações ad hoc.

7. A Conferência dos Presidentes apresenta propostas ao Parlamento sobre a composição e a competência das comissões e comissões de inquérito, bem como das comissões parlamentares mistas e das delegações permanentes. Cabe à Conferência dos Presidentes autorizar as delegações ad hoc.

8. Cabe à Conferência dos Presidentes decidir sobre a forma de distribuição dos lugares na sala das sessões, em conformidade com o disposto no artigo 36.º.

8. Cabe à Conferência dos Presidentes decidir sobre a forma de distribuição dos lugares na sala das sessões, em conformidade com o disposto no artigo 36.º.

9. Cabe à Conferência dos Presidentes autorizar a elaboração de relatórios de iniciativa.

9. Cabe à Conferência dos Presidentes autorizar a elaboração de relatórios de iniciativa.

10. Cabe à Conferência dos Presidentes apresentar à Mesa propostas sobre questões administrativas e orçamentais relativas aos grupos políticos.

10. Cabe à Conferência dos Presidentes apresentar à Mesa propostas sobre questões administrativas e orçamentais relativas aos grupos políticos.

Justificação

O texto aditado ao n.º 3 é retirado do artigo 25, n.º 14.

As alterações ao n.º 5 estão relacionadas com o aditamento do n.º 14-A ao artigo 25.º.

Alteração    24

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 28

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 28

Artigo 28

Funções dos questores

Funções dos questores

Os questores são responsáveis pelos assuntos administrativos e financeiros diretamente relacionados com os deputados, de acordo com as linhas de orientação aprovadas pela Mesa.

Os questores são responsáveis pelos assuntos administrativos e financeiros diretamente relacionados com os deputados, de acordo com as linhas de orientação aprovadas pela Mesa, bem como pelo desempenho de outras funções que lhes sejam confiadas.

Alteração    25

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 29

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 29

Artigo 29.º

Conferência dos Presidentes das Comissões

Conferência dos Presidentes das Comissões

1.  A Conferência dos Presidentes das Comissões é composta pelos presidentes de todas as comissões permanentes ou especiais. Cabe-lhe eleger o seu presidente.

1.  A Conferência dos Presidentes das Comissões é composta pelos presidentes de todas as comissões permanentes ou especiais. Cabe-lhe eleger o seu presidente.

Na ausência do presidente, a reunião da Conferência será presidida pelo deputado mais idoso ou, em caso de impedimento deste último, pelo deputado mais idoso que estiver presente.

1-A.  Na ausência do presidente, a reunião da Conferência será presidida pelo deputado mais idoso que estiver presente.

2.  A Conferência dos Presidentes das Comissões pode apresentar recomendações à Conferência dos Presidentes sobre as atividades das comissões e a elaboração da ordem do dia dos períodos de sessões.

2.  A Conferência dos Presidentes das Comissões pode apresentar recomendações à Conferência dos Presidentes sobre as atividades das comissões e a elaboração da ordem do dia dos períodos de sessões.

3.  A Mesa e a Conferência dos Presidentes podem delegar determinadas tarefas na Conferência dos Presidentes das Comissões.

3.  A Mesa e a Conferência dos Presidentes podem delegar determinadas tarefas na Conferência dos Presidentes das Comissões.

Justificação

A interpretação passa a ser um novo número. A parte suprimida não possui qualquer relevância em termos de conteúdo.

Alteração    26

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 30

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 30

Artigo 30.º

Conferência dos Presidentes das Delegações

Conferência dos Presidentes das Delegações

1.  A Conferência dos Presidentes das Delegações é composta pelos presidentes de todas as delegações interparlamentares permanentes. Cabe-lhe eleger o seu presidente.

1.  A Conferência dos Presidentes das Delegações é composta pelos presidentes de todas as delegações interparlamentares permanentes. Cabe-lhe eleger o seu presidente.

Na ausência do presidente, a reunião da Conferência será presidida pelo deputado mais idoso ou, em caso de impedimento deste último, pelo deputado mais idoso que estiver presente.

1-A.   Na ausência do presidente, a reunião da Conferência será presidida pelo deputado mais idoso que estiver presente.

2.   A Conferência dos Presidentes das Delegações pode apresentar à Conferência dos Presidentes recomendações sobre as atividades das delegações.

2.   A Conferência dos Presidentes das Delegações pode apresentar à Conferência dos Presidentes recomendações sobre as atividades das delegações.

3.   A Mesa e a Conferência dos Presidentes podem delegar determinadas funções na Conferência dos Presidentes das Delegações.

3.   A Mesa e a Conferência dos Presidentes podem delegar determinadas funções na Conferência dos Presidentes das Delegações.

Justificação

A interpretação passa a ser um novo número. A parte suprimida não possui qualquer relevância em termos de conteúdo.

Alteração    27

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 30-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 30.º-A

 

Continuidade das funções durante os períodos de eleições

 

Sempre que seja eleito um novo Parlamento, os órgãos e os titulares de cargos do Parlamento cessante continuam a exercer as suas funções até à primeira sessão do novo Parlamento.

Justificação

Transferido do artigo 25.º, n.º 15, com um âmbito de aplicação alargado.

Alteração    28

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 31

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 31

Artigo 31

Publicidade das decisões da Mesa e da Conferência dos Presidentes

Publicidade das decisões da Mesa e da Conferência dos Presidentes

1.  As atas das reuniões da Mesa e da Conferência dos Presidentes serão traduzidas em todas as línguas oficiais, impressas e distribuídas a todos os deputados, e serão acessíveis ao público, a menos que, a título excecional e pelas razões de confidencialidade enumeradas nos n.ºs 1 a 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Mesa ou a Conferência dos Presidentes decidam em contrário relativamente a certos pontos das atas.

1.  As atas das reuniões da Mesa e da Conferência dos Presidentes serão traduzidas em todas as línguas oficiais e distribuídas a todos os deputados, e serão acessíveis ao público, a menos que, a título excecional e por razões de confidencialidade, nos termos do artigo 4.º, n.os 1 a 4, do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Mesa ou a Conferência dos Presidentes decidam em contrário relativamente a certos pontos das atas.

2.  Qualquer deputado pode formular perguntas sobre as atividades da Mesa, da Conferência dos Presidentes e dos questores. As perguntas serão apresentadas por escrito ao Presidente, notificadas aos deputados e publicadas, com as respostas que lhes forem dadas, na página de internet do Parlamento, no prazo de 30 dias a contar da data em que tiverem sido apresentadas.

2.  Qualquer deputado pode formular perguntas sobre o exercício das funções respetivas da Mesa, da Conferência dos Presidentes e dos questores. As perguntas serão apresentadas por escrito ao Presidente, notificadas aos deputados e publicadas, com as respostas que lhes forem dadas, na página de internet do Parlamento, no prazo de 30 dias a contar da data em que tiverem sido apresentadas.

Justificação

A presente alteração visa clarificar esta disposição, uma vez que a palavra «atividades» tem um âmbito mais vasto e, de acordo com o serviço em questão, muitas das perguntas formuladas saem fora do âmbito das atividades dos órgãos em causa.

Alteração    29

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 32

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 32

Artigo 32

Constituição dos grupos políticos

Constituição e dissolução dos grupos políticos

1.  Os deputados podem constituir-se em grupos por afinidades políticas.

1.  Os deputados podem constituir-se em grupos por afinidades políticas.

Normalmente, o Parlamento não necessita de avaliar a afinidade política dos membros de um grupo. Ao constituírem um grupo ao abrigo deste artigo, os deputados envolvidos aceitam por definição que existe entre eles afinidade política. Só quando isso for posto em causa pelos deputados envolvidos é que é necessário que o Parlamento avalie se o grupo se encontra constituído em conformidade com o Regimento.

Normalmente, o Parlamento não necessita de avaliar a afinidade política dos membros de um grupo. Ao constituírem um grupo ao abrigo deste artigo, os deputados envolvidos aceitam por definição que existe entre eles afinidade política. Só quando isso for posto em causa pelos deputados envolvidos é que é necessário que o Parlamento avalie se o grupo se encontra constituído em conformidade com o Regimento.

2.  Cada grupo político integrará deputados eleitos em pelo menos um quarto dos Estados-Membros. O número mínimo de deputados requerido para a constituição de um grupo político é de 25.

2.  Cada grupo político integrará deputados eleitos em pelo menos um quarto dos Estados-Membros. O número mínimo de deputados requerido para a constituição de um grupo político é de 25.

3.  Se um grupo deixar de ter o número de deputados requerido, o Presidente, com o acordo da Conferência dos Presidentes, pode permitir-lhe continuar a existir até à próxima sessão constitutiva do Parlamento, desde que se encontrem reunidas as seguintes condições:

3.  Se um grupo deixar de respeitar um dos limiares exigidos, o Presidente, com o acordo da Conferência dos Presidentes, pode permitir-lhe continuar a existir até à próxima sessão constitutiva do Parlamento, desde que se encontrem reunidas as seguintes condições:

– os deputados continuarem a representar pelo menos um quinto dos Estados‑Membros;

– os deputados continuarem a representar pelo menos um quinto dos Estados‑Membros;

– o grupo ter existido por um período superior a um ano.

– o grupo ter existido por um período superior a um ano.

O Presidente não aplicará a presente derrogação quando houver elementos suficientes para suspeitar de que a mesma está a ser utilizada abusivamente.

O Presidente não aplicará a presente derrogação quando houver elementos suficientes para suspeitar de que a mesma está a ser utilizada abusivamente.

4.  Cada deputado só pode pertencer a um grupo político.

4.  Cada deputado só pode pertencer a um grupo político.

5.  A constituição dos grupos políticos deverá ser declarada ao Presidente. Dessa declaração deve constar a denominação do grupo, o nome dos deputados que o integram e a composição da respetiva mesa.

5.  A constituição dos grupos políticos deverá ser declarada ao Presidente. Dessa declaração deve constar a denominação do grupo, o nome dos deputados que o integram e a composição da respetiva mesa. A declaração deve ser assinada por todos os deputados que integram o grupo.

6.  As declarações de constituição dos grupos políticos serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

6.  As declarações de constituição dos grupos políticos serão apensas à ata da sessão no decorrer da qual a constituição do grupo político for comunicada.

 

6-A.  O Presidente comunicará a constituição dos grupos políticos no Parlamento. Esta comunicação terá efeitos legais retroativos à data em que o grupo comunicou a sua constituição ao Presidente nos termos do disposto no presente artigo.

 

O Presidente comunicará igualmente a dissolução dos grupos políticos no Parlamento. Esta comunicação terá efeitos retroativos ao dia seguinte à data em que deixaram de se verificar as condições para a existência do grupo.

Justificação

The change to the title aligns it with the provisions for the constitution/dissolution of the political groups (Rule 32 6a).

The current wording of paragraph 3 subparagraph 1 uses "threshold" in singular while there are two thresholds.

As regards the amendments to paragraph 5, the formality of signatures would increase the legal certainty of the statement submitted to the President.

Paragraph 6 has hardly ever been applied as it stands and certainly not during the last years. Therefore it is proposed to delete the reference to the publication in the Official journal and bring the provision in line with the practice.

As regards the addition of paragraph 6a, is aims at clarifying that a declaration by the President – in his role as a “notary” - is necessary for the establishment of the group, with retroactive effect to the moment when the group validly notified its establishment and, for its dissolution, also a declaration of President with effects on the day following the moment when the conditions failed to be complied with by the group.

Alteração    30

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 33

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 33

Artigo 33

Atividades e situação jurídica dos grupos políticos

Atividades e situação jurídica dos grupos políticos

1.  Os grupos políticos exercem as suas funções no quadro das atividades da União, incluindo as missões que o presente Regimento lhes comete. Os grupos políticos dispõem de um secretariado, no quadro do organigrama do Secretariado‑Geral, de estruturas administrativas e das dotações inscritas no orçamento do Parlamento para esse fim.

1.  Os grupos políticos exercem as suas funções no quadro das atividades da União, incluindo as missões que o presente Regimento lhes comete. Os grupos políticos dispõem de um secretariado, no quadro do organigrama do Secretariado‑Geral, de estruturas administrativas e das dotações inscritas no orçamento do Parlamento para esse fim.

2.  A Mesa adotará regulamentação relativa à disponibilização, à execução e ao controlo das estruturas e das dotações em referência, bem como à delegação dos poderes de execução do orçamento que lhes está associada.

2.  A Mesa, com base nas propostas da Conferência dos Presidentes, adotará regulamentação relativa à disponibilização, à execução e ao controlo das estruturas e das dotações em referência, bem como à delegação dos poderes de execução do orçamento que lhes está associada e às consequências do seu incumprimento.

3.  Na regulamentação serão consignadas as consequências administrativas e financeiras resultantes da dissolução de qualquer grupo político.

3.  Na regulamentação serão consignadas as consequências administrativas e financeiras resultantes da dissolução de qualquer grupo político.

Justificação

A alteração visa harmonizar esta disposição com o artigo 27.º, n.º 10.

Alteração    31

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 34

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 34

Artigo 34

Intergrupos

Intergrupos

1.  Os deputados podem constituir intergrupos, ou outros agrupamentos não oficiais de deputados, a fim de proceder a trocas de pontos de vista informais sobre temas específicos transversais a diversos grupos políticos, reunindo membros de diferentes comissões parlamentares, e de promover contactos entre os deputados e a sociedade civil.

1.  Os deputados podem constituir intergrupos, ou outros agrupamentos não oficiais de deputados, a fim de proceder a trocas de pontos de vista informais sobre temas específicos transversais a diversos grupos políticos, reunindo membros de diferentes comissões parlamentares, e de promover contactos entre os deputados e a sociedade civil.

2.  Os referidos agrupamentos não podem realizar atividades suscetíveis de gerar confusão com as atividades oficiais do Parlamento ou dos seus órgãos. Desde que as condições previstas na regulamentação aplicável à sua constituição, aprovada pela Mesa, sejam respeitadas, os grupos políticos podem facilitar as atividades destes agrupamentos facultando-lhes apoio logístico.

2.  Os referidos agrupamentos são totalmente transparentes nas suas iniciativas e não podem realizar atividades suscetíveis de gerar confusão com as atividades oficiais do Parlamento ou dos seus órgãos. Desde que as condições previstas na regulamentação aplicável à sua constituição, aprovada pela Mesa, sejam respeitadas, os grupos políticos podem facilitar as atividades destes agrupamentos facultando-lhes apoio logístico.

Os referidos agrupamentos são obrigados a declarar todos os apoios, em numerário ou em espécie (por exemplo, assistência em matéria de secretariado), que teriam de ser declarados por força do anexo I caso fossem oferecidos aos deputados a título individual.

3. Os intergrupos são obrigados a declarar anualmente todos os apoios, em numerário ou em espécie (por exemplo, assistência em matéria de secretariado), que teriam de ser declarados por força do anexo I, caso fossem oferecidos aos deputados a título individual.

Os questores conservam um registo das declarações a que se refere o segundo parágrafo. Este registo é publicado no sítio web do Parlamento. Os questores aprovam as modalidades relativas a estas declarações.

4. Os questores conservam um registo das declarações a que se refere o n.º 3. Este registo é publicado no sítio web do Parlamento. Os questores aprovam as modalidades relativas a estas declarações e asseguram a aplicação efetiva do presente artigo.

Alteração    32

Regimento do Parlamento Europeu

Título II – título

Texto da Comissão

Alteração

LEGISLAÇÃO, ORÇAMENTO E OUTROS PROCEDIMENTOS

LEGISLAÇÃO, ORÇAMENTO, QUITAÇÃO E OUTROS PROCEDIMENTOS

Alteração    33

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 37

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 37

Artigo 37

Programa de trabalho da Comissão

Programação anual

1.  O Parlamento participará, juntamente com a Comissão e o Conselho, na definição da programação legislativa da União Europeia.

1.  O Parlamento participará, juntamente com a Comissão e o Conselho, na definição da programação legislativa da União Europeia.

O Parlamento e a Comissão cooperarão na elaboração do programa de trabalho da Comissão – que constitui o contributo da Comissão para a programação anual e plurianual da União –, segundo o calendário e as modalidades acordados entre as duas instituições, que se encontram anexados ao presente Regimento8.

O Parlamento e a Comissão cooperarão na elaboração do programa de trabalho da Comissão – que constitui o contributo da Comissão para a programação anual e plurianual da União –, segundo o calendário e as modalidades acordados entre as duas instituições8.

 

1-A.   Após a adoção do programa de trabalho da Comissão, o Parlamento, o Conselho e a Comissão, em conformidade com o ponto 7 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor»8-A, de 13 de abril de 2016, procederão a uma troca de pontos de vista e acordarão numa declaração conjunta sobre a programação interinstitucional anual, que estabelecerá objetivos e prioridades gerais.

 

Antes de encetar negociações com o Conselho e a Comissão sobre a declaração conjunta, o Presidente efetuará uma troca de pontos de vista com a Conferência dos Presidentes e a Conferência dos Presidentes das Comissões sobre os objetivos e prioridades gerais do Parlamento.

 

Antes de assinar a declaração conjunta, o Presidente deve obter a aprovação da Conferência dos Presidentes.

2.  Em circunstâncias urgentes e imprevistas, qualquer uma das instituições poderá, por sua própria iniciativa e de acordo com o disposto nos Tratados, propor que se adite uma medida legislativa às já propostas no programa de trabalho da Comissão.

 

3.  O Presidente transmitirá a resolução aprovada pelo Parlamento às outras instituições que participam no processo legislativo da União Europeia e aos parlamentos dos Estados-Membros.

3.  O Presidente transmitirá as resoluções aprovadas pelo Parlamento sobre a programação e as prioridades legislativas às outras instituições que participam no processo legislativo da União Europeia e aos parlamentos dos Estados-Membros.

O Presidente solicitará ao Conselho que dê parecer sobre o programa de trabalho da Comissão e sobre a resolução do Parlamento.

 

4.  Caso uma das instituições não possa cumprir o calendário fixado, deverá notificar as outras instituições das razões do atraso e proporá um novo calendário.

 

 

4-A.  Caso a Comissão tencione retirar uma proposta, o Comissário responsável será convidado a participar numa reunião da comissão competente do Parlamento para debater o assunto. A Presidência do Conselho também poderá ser convidada para essa reunião. Se a comissão parlamentar competente não concordar com a Comissão, pode solicitar a esta instituição que apresente uma declaração ao Parlamento. Aplica-se o disposto no artigo 123.º.

__________________

__________________

8 Ver anexo XIII.

8 Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (JO L 304 de 20.11.2010, p. 47).

 

8-A JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Justificação

São propostas várias supressões, cada uma pelas suas razões. Assim, o nº 2 é suprimido, porque consiste numa declaração unilateral no Regimento do PE sobre o que outras instituições supostamente estão autorizadas a fazer.

O n.º 3, segundo parágrafo, é suprimido para ser transferido para um trecho anterior, ao passo que

o n.º 4 é suprimido porque, em rigor, nunca foi aplicado.

Alteração    34

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 38

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 38

Artigo 38

Respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Respeito dos direitos fundamentais

1.  O Parlamento respeitará integralmente, em todas as suas atividades, os direitos fundamentais estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

1.  O Parlamento respeitará integralmente, em todas as suas atividades, os direitos, as liberdades e os princípios reconhecidos no artigo 6.º do Tratado da União Europeia e os valores consagrados no artigo 2.º deste Tratado.

O Parlamento respeitará também integralmente os direitos e os princípios consagrados no artigo 2.º e nos n.ºs 2 e 3 do artigo 6.º do Tratado da União Europeia.

 

2.  Quando a comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados considerarem que uma proposta de ato legislativo ou partes dessa proposta não respeitam os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a questão será enviada, a seu pedido, à comissão competente para a interpretação da Carta. O parecer dessa comissão será anexado ao relatório da comissão competente quanto à matéria de fundo.

2.  Quando a comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados considerarem que uma proposta de ato legislativo ou partes dessa proposta não respeitam os direitos fundamentais da União Europeia, a questão será enviada, a seu pedido, à comissão competente para a proteção dos direitos fundamentais.

 

2-A.  O referido pedido será apresentado no prazo de quatro semanas de trabalho após o anúncio em sessão plenária da atribuição do assunto a uma comissão.

 

2-B.  O parecer da comissão responsável pela proteção dos direitos fundamentais será anexado ao relatório da comissão competente quanto à matéria de fundo.

Justificação

A adaptação do título abrange, tanto a Carta, como os direitos e os princípios estabelecidos na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, tal como referido no artigo 6.º do Tratado da UE.

O n.º 1 é mantido, embora ligeiramente reformulado. O primeiro parágrafo será fundido com o segundo. A atual disposição remonta ao Tratado de Lisboa, quando a Carta dos Direitos Fundamentais adquiriu valor idêntico ao do Tratado (o artigo 6.º abrange tanto o a Carta (artigo 6.º, n.º 1), como a Convenção (artigo 6.º, n.º 3).

O aditamento do n.º 2-A tem a ver com a harmonização dos prazos dos artigos 38.º e 42.º.

Alteração    35

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 38-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 38.º-A

 

Igualdade entre homens e mulheres

 

1.  Sempre que a comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados considerar que uma proposta não tem suficientemente em conta a igualdade entre homens e mulheres, pode solicitar que a questão seja enviada à comissão competente para os direitos da mulher e a igualdade de género.

 

2.  O referido pedido será apresentado no prazo de quatro semanas de trabalho após o anúncio em sessão plenária da atribuição do assunto a uma comissão.

 

3.  O parecer da comissão competente para os direitos da mulher e a igualdade de género será anexado ao relatório da comissão competente quanto à matéria de fundo.

Justificação

A correção diz respeito à supressão das últimas palavras do n.º 3, que é uma repetição da última frase do n.º 1.

Alteração    36

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 39

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 39

Artigo 39

Verificação da base jurídica

Verificação da base jurídica

1.  Relativamente a todas as propostas de atos legislativos e a outros documentos de natureza legislativa, a comissão competente quanto à matéria de fundo começará por verificar a base jurídica.

1.  Relativamente a todas as propostas de atos juridicamente vinculativos, a comissão competente quanto à matéria de fundo começará por verificar a base jurídica.

2.  Se essa comissão contestar a validade ou a pertinência da base jurídica, incluindo a apreciação nos termos do artigo 5.º do Tratado da União Europeia, pedirá o parecer da comissão competente para os assuntos jurídicos.

2.  Se essa comissão contestar a validade ou a pertinência da base jurídica, incluindo a apreciação nos termos do artigo 5.º do Tratado da União Europeia, pedirá o parecer da comissão competente para os assuntos jurídicos.

3.  A comissão competente para os assuntos jurídicos poderá também, por sua própria iniciativa, analisar questões relacionadas com a base jurídica das propostas de atos legislativos. Nesse caso, informará devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo.

3.  A comissão competente para os assuntos jurídicos poderá também, por sua própria iniciativa, analisar questões relacionadas com a base jurídica em qualquer etapa do processo legislativo. Nesse caso, informará devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo.

4.  Se a comissão competente para os assuntos jurídicos decidir contestar a validade ou a pertinência da base jurídica, comunicará as suas conclusões ao Parlamento. O Parlamento procederá à votação das conclusões antes de proceder à votação sobre a substância da proposta.

4.  Se a comissão competente para os assuntos jurídicos decidir contestar a validade ou a pertinência da base jurídica, se for caso disso, após uma troca de pontos de vista com o Conselho e a Comissão, de acordo com as modalidades estabelecidas a nível interinstitucional1-A, comunicará as suas conclusões ao Parlamento. Sem prejuízo do disposto no artigo 63.º, o Parlamento procederá à votação das conclusões antes de proceder à votação sobre a substância da proposta.

5.  Não são admissíveis alterações apresentadas em sessão plenária destinadas a alterar a base jurídica de um ato legislativo sem que a comissão competente quanto à matéria de fundo ou a comissão competente para os assuntos jurídicos tenham contestado a validade ou a pertinência da base jurídica.

5.  Não são admissíveis alterações apresentadas em sessão plenária destinadas a alterar a base jurídica sem que a comissão competente quanto à matéria de fundo ou a comissão competente para os assuntos jurídicos tenham contestado a validade ou a pertinência da base jurídica.

6.  Caso a Comissão não aceite alterar a sua proposta a fim de a tornar conforme com a base jurídica aprovada pelo Parlamento, o relator, o presidente da comissão competente para os assuntos jurídicos ou o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo poderão propor o adiamento da votação sobre o conteúdo da proposta para uma sessão ulterior.

 

 

__________________

 

1-A Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016, ponto 25 (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).

Justificação

As concerns the changes in paragraph 1,“legally binding" is an inclusive formula which covers both the acts adopted by the ordinary and special legislative procedure (currently referred to as "legislative acts") and those adopted by another procedure (for instance NLE which the current rules refer to as "other documents of a legislative nature"). This formula reflects Article 288 and Article 2(1)&(2) of the Treaty on the Functioning of the European Union. The change is to be included in other Rules, especially as some of them (e.g. Rule 49(1) or even Rule 39(3) just below) refer only to "legislative acts" or "legislative procedures", but are in fact also applied to acts and procedures which are not "legislative" in the meaning of Article 289(3) TFEU (for instance "NLE".

As concerns the changes in paragraph 1, this suggestion is made to include the possibility of checking the legal basis not only at the stage of Commission's proposal, but also when the Council adopts its first reading position.

As regards the deletion of paragraph 6, emphasis put (probably for historical reasons) on the Commission, while the author or co-author of the legislative act is the Council. Such a referral back to the committee is always possible under the Rules of Procedure.

Alteração    37

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 40

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 40

Artigo 40.º

Delegação de poderes legislativos

Delegação de poderes legislativos e atribuição de competências de execução

1.  Ao examinar uma proposta de ato legislativo que delegue poderes na Comissão nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento dará especial atenção aos objetivos, ao conteúdo, ao âmbito e ao período de vigência da delegação, bem como às condições a que a mesma fica sujeita.

1.  Ao examinar uma proposta de ato legislativo que delegue poderes na Comissão nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento dará especial atenção aos objetivos, ao conteúdo, ao âmbito e ao período de vigência da delegação, bem como às condições a que a mesma fica sujeita.

 

1-A.  Ao examinar uma proposta de ato legislativo que delegue competências de execução nos termos do artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento dedicará especial atenção ao facto de que, ao exercer uma competência de execução, a Comissão não pode alterar nem completar o ato legislativo, mesmo no que se refere aos seus elementos não essenciais.

2.  A comissão competente quanto à matéria de fundo poderá solicitar, em qualquer momento, o parecer da comissão competente para a interpretação e a aplicação do direito da União.

2.  A comissão competente quanto à matéria de fundo poderá solicitar, em qualquer momento, o parecer da comissão competente para a interpretação e a aplicação do direito da União.

3.  A comissão competente para a interpretação e a aplicação do direito da União poderá também, por sua própria iniciativa, analisar questões relacionadas com a delegação de poderes legislativos. Nesse caso, informará devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo.

3.  A comissão competente para a interpretação e a aplicação do direito da União poderá também, por sua própria iniciativa, analisar questões relacionadas com a delegação de poderes legislativos e a atribuição de competências de execução. Nesse caso, informará devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo.

Alteração    38

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 41

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 41

Artigo 41

Verificação da compatibilidade financeira

Verificação da compatibilidade financeira

1.  Quando uma proposta de ato legislativo tiver incidências financeiras, o Parlamento verificará se estão previstos recursos financeiros suficientes.

1.  Quando uma proposta de ato juridicamente vinculativo tiver incidências financeiras, o Parlamento verificará se estão previstos recursos financeiros suficientes.

2.  Sem prejuízo do disposto no artigo 47.º, a comissão competente quanto à matéria de fundo verificará a compatibilidade financeira de qualquer proposta de ato legislativo ou de qualquer outro documento de natureza legislativa com o quadro financeiro plurianual.

2.  A comissão competente quanto à matéria de fundo verificará a compatibilidade financeira de qualquer proposta de ato juridicamente vinculativo com o regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual.

3. Quando a comissão competente quanto à matéria de fundo alterar a dotação financeira do ato examinado, solicitará o parecer da comissão competente para as questões orçamentais.

3. Quando a comissão competente quanto à matéria de fundo alterar a dotação financeira do ato examinado, solicitará o parecer da comissão competente para as questões orçamentais.

4.  A comissão competente para as questões orçamentais poderá igualmente debruçar-se, por sua própria iniciativa, sobre questões relativas à compatibilidade financeira das propostas de atos legislativos. Nesse caso, informará devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo.

4.  A comissão competente para as questões orçamentais poderá igualmente debruçar-se, por sua própria iniciativa, sobre questões relativas à compatibilidade financeira das propostas de atos juridicamente vinculativos. Nesse caso, informará devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo.

5.  Se a comissão competente para as questões orçamentais decidir contestar a compatibilidade financeira da proposta, comunicará as suas conclusões ao Parlamento, que as porá à votação.

5.  Se a comissão competente para as questões orçamentais decidir contestar a compatibilidade financeira da proposta, comunicará as suas conclusões ao Parlamento antes de este proceder à votação da proposta.

6.  O Parlamento poderá aprovar um ato declarado incompatível, sem prejuízo das decisões da autoridade orçamental.

 

Justificação

No que diz respeito às alterações ao n.º 2, a referência ao artigo 47.º é supérflua. O aditamento do regulamento esclarece que a Comissão BUDG analisa também a tabela de repartição incluída no Regulamento QFP.

No que diz respeito às alterações ao n.º 5, o Parlamento não votará sobre as conclusões da comissão BUDG, mas estas serão anexadas ao relatório da comissão competente antes da votação em sessão plenária.

O n.º 6 é suprimido, uma vez que não é muito claro que se lance dúvidas sobre se "ato" significa projeto de proposta legislativa e sobre quem o declarou "incompatível".

Alteração    39

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 42

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 42

Artigo 42

Verificação do respeito do princípio da subsidiariedade

Verificação do respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade

1.  Durante a apreciação de uma proposta de ato legislativo, o Parlamento terá especialmente em conta o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

1.  Durante a apreciação de uma proposta de ato legislativo, o Parlamento terá especialmente em conta o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

2.  A comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade pode decidir formular recomendações à comissão competente quanto à matéria de fundo sobre qualquer proposta de ato legislativo.

2.  Apenas a comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade pode decidir formular recomendações à comissão competente quanto à matéria de fundo sobre uma proposta de ato legislativo.

 

Sempre que a comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados considerar que uma proposta de ato legislativo ou partes dessa proposta não respeitam o princípio da subsidiariedade, a questão será enviada, a seu pedido, à comissão competente para a verificação do respeito do princípio da subsidiariedade. O referido pedido será apresentado no prazo de quatro semanas úteis após o anúncio em sessão plenária da atribuição do assunto a uma comissão.

3.  Quando um parlamento nacional dirigir ao Presidente um parecer fundamentado em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia e com o artigo 6.º do Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade, esse documento será enviado à comissão competente quanto à matéria de fundo e transmitido, para conhecimento, à comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade.

 

4.  Com exceção dos casos urgentes previstos no artigo 4.º do Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, a comissão competente quanto à matéria de fundo não procederá à votação final antes do termo do prazo de oito semanas previsto no artigo 6.º do Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade.

4.  Com exceção dos casos urgentes a que se refere o artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, a comissão competente quanto à matéria de fundo não procederá à votação final antes do termo do prazo de oito semanas previsto no artigo 6.º do Protocolo n.º 2 relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade.

 

4-A.  Quando um parlamento nacional dirigir ao Presidente um parecer fundamentado em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, esse documento será enviado à comissão competente quanto à matéria de fundo e transmitido, para conhecimento, à comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade.

5.  Quando os pareceres fundamentados sobre o incumprimento do princípio da subsidiariedade por um projeto de ato legislativo representarem pelo menos um terço do conjunto dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais, ou um quarto no caso de um projeto de ato legislativo apresentado com base no artigo 76.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento não se pronunciará antes de o autor da proposta indicar como tenciona proceder.

5.  Quando os pareceres fundamentados sobre o incumprimento do princípio da subsidiariedade por um projeto de ato legislativo representarem pelo menos um terço do conjunto dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais, ou um quarto no caso de um projeto de ato legislativo apresentado com base no artigo 76.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento não se pronunciará antes de o autor da proposta indicar como tenciona proceder.

6.  Quando, no quadro do processo legislativo ordinário, os pareceres fundamentados sobre o incumprimento do princípio da subsidiariedade por uma proposta de ato legislativo representarem pelo menos uma maioria simples dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais, a comissão competente quanto à matéria de fundo, uma vez examinados os pareceres fundamentados dos parlamentos nacionais e da Comissão, e ouvida a comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade, pode recomendar que o Parlamento rejeite a proposta em virtude de a mesma violar o princípio da subsidiariedade, ou apresentar ao Parlamento qualquer outra recomendação, a qual poderá incluir sugestões de alterações relacionadas com o respeito do princípio da subsidiariedade. O parecer da comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade será anexado à recomendação.

6.  Quando, no quadro do processo legislativo ordinário, os pareceres fundamentados sobre o incumprimento do princípio da subsidiariedade por uma proposta de ato legislativo representarem pelo menos uma maioria simples dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais, a comissão competente quanto à matéria de fundo, uma vez examinados os pareceres fundamentados dos parlamentos nacionais e da Comissão, e ouvida a comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade, pode recomendar que o Parlamento rejeite a proposta em virtude de a mesma violar o princípio da subsidiariedade, ou apresentar ao Parlamento qualquer outra recomendação, a qual poderá incluir sugestões de alterações relacionadas com o respeito do princípio da subsidiariedade. O parecer da comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade será anexado à recomendação.

A recomendação será apresentada ao Parlamento para debate e votação. No caso de uma recomendação destinada a rejeitar a proposta ser aprovada por maioria dos votos expressos, o Presidente declarará encerrado o processo. Se o Parlamento não rejeitar a proposta, o processo continuará, tendo em conta as recomendações aprovadas pelo Parlamento.

A recomendação será apresentada ao Parlamento para debate e votação. No caso de uma recomendação destinada a rejeitar a proposta ser aprovada por maioria dos votos expressos, o Presidente declarará encerrado o processo. Se o Parlamento não rejeitar a proposta, o processo continuará, tendo em conta as recomendações aprovadas pelo Parlamento.

Justificação

O aditamento do n.º 2, parágrafo 1 bis (novo), foi inspirado pela disposição constante do artigo 38.º.

O artigo 42.º, n.º 3, é objeto de transposição, depois de o n.º 4 e a sua redação terem sido simplificados.

Alteração    40

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 44

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 44

Artigo 44

Representação do Parlamento nas reuniões do Conselho

Representação do Parlamento nas reuniões do Conselho

Sempre que o Conselho convide o Parlamento a participar numa reunião do Conselho em que este delibere na qualidade de legislador, o Presidente solicitará ao presidente ou ao relator da comissão competente, ou a outro deputado designado pela comissão, que represente o Parlamento.

Sempre que o Conselho convide o Parlamento a participar numa reunião do Conselho, o Presidente solicitará ao presidente ou ao relator da comissão competente para o assunto em causa, ou a outro deputado designado pela comissão, que represente o Parlamento.

Alteração    41

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 45

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 45

Artigo 45

Direitos de iniciativa conferidos ao Parlamento pelos tratados

Direito do Parlamento de apresentar propostas

Nos casos em que os tratados conferem um direito de iniciativa ao Parlamento, a comissão competente pode decidir elaborar um relatório de iniciativa.

Nos casos em que os tratados conferem um direito de iniciativa ao Parlamento, a comissão competente pode decidir elaborar um relatório de iniciativa nos termos do artigo 52.º.

O relatório incluirá:

O relatório incluirá:

a) uma proposta de resolução;

a) uma proposta de resolução;

b) se for o caso, um projeto de decisão ou um projeto de proposta;

b) um projeto de proposta;

c) uma exposição de motivos que conterá, se for o caso, uma ficha financeira.

c) uma exposição de motivos que conterá, se for o caso, uma ficha financeira.

Nos casos em que a aprovação de um ato pelo Parlamento exige a aprovação ou o acordo do Conselho e o parecer ou o acordo da Comissão, o Parlamento pode, na sequência da votação do ato proposto e sob proposta do relator, decidir adiar a votação da proposta de resolução até que o Conselho ou a Comissão tenham formulado a sua posição.

Nos casos em que a aprovação de um ato pelo Parlamento exige a aprovação ou o acordo do Conselho e o parecer ou o acordo da Comissão, o Parlamento pode, na sequência da votação do ato proposto e sob proposta do relator, decidir adiar a votação da proposta de resolução até que o Conselho ou a Comissão tenham formulado a sua posição.

Justificação

O título proposto visa uma harmonização com o título do artigo 46.º.

No que respeita às alterações ao n.º 1, trata-se de uma clarificação. Alguns exemplos de possíveis iniciativas do Parlamento: artigo 7.º do TUE: violação dos valores da UE por um Estado-Membro; artigo 14.º do TUE: composição do PE; artigo 48.º do TUE: revisão dos Tratados; artigo 223.º, n.º 1, do TFUE: disposições relativas à eleição PE; artigo 223.º, n.º 2, do TFUE: decisão sobre o exercício das funções dos deputados (Estatuto dos Deputados); artigo 226.º do TFUE: disposições relativas ao exercício do direito de inquérito do PE: artigo 228.º do TFUE: disposições relativas às funções do Provedor de Justiça Europeu.

Alteração    42

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 46

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 46

Artigo 46

Iniciativa nos termos do artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Pedidos de apresentação de propostas dirigidos à Comissão

1.  O Parlamento pode solicitar à Comissão, nos termos do artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que submeta à sua apreciação qualquer proposta que entenda adequada para a aprovação de novos atos ou para a alteração dos atos existentes, aprovando uma resolução com base num relatório de iniciativa elaborado pela comissão competente nos termos do artigo 52.º. Para a aprovação da referida resolução são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento na votação final. O Parlamento pode, simultaneamente, fixar um prazo para a apresentação da referida proposta.

1.  O Parlamento pode solicitar à Comissão, nos termos do artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que submeta à sua apreciação qualquer proposta que entenda adequada para a aprovação de novos atos ou para a alteração dos atos existentes, aprovando uma resolução com base num relatório de iniciativa elaborado pela comissão competente nos termos do artigo 52.º. Para a aprovação da referida resolução são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento na votação final. O Parlamento pode, simultaneamente, fixar um prazo para a apresentação da referida proposta.

2.  Assiste a todos os deputados a possibilidade de apresentarem propostas de atos da União ao abrigo do direito de iniciativa conferido ao Parlamento pelo artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2.  Assiste a todos os deputados a possibilidade de apresentarem propostas de atos da União ao abrigo do direito de iniciativa conferido ao Parlamento pelo artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

As propostas podem ser apresentadas por um máximo de 10 deputados. As propostas devem indicar a respetiva base jurídica e podem ser acompanhadas por uma exposição de motivos com um máximo de 150 palavras.

As propostas podem ser apresentadas conjuntamente por um máximo de 10 deputados. As propostas devem indicar a base jurídica em que se apoiam e podem ser acompanhadas por uma exposição de motivos com um máximo de 150 palavras.

 

As propostas são entregues ao Presidente, que verifica o cumprimento dos requisitos legais. O Presidente pode transmitir as propostas, para parecer sobre a adequação da base jurídica, à comissão competente para efetuar essa verificação. Se o Presidente declarar uma proposta admissível, anuncia-a em sessão plenária e transmite-a à comissão competente.

 

Antes de serem transmitidas à comissão competente, as propostas são traduzidas para as línguas oficiais que o presidente da comissão competente considere necessárias para efetuar um exame sumário.

 

A comissão competente decide do seguimento a dar no prazo de três meses a contar da receção da proposta e após ter dado aos seus autores oportunidade de intervirem perante a comissão.

 

Os nomes dos autores da proposta figuram no título do relatório.

3.  As propostas são entregues ao Presidente, que verifica o cumprimento dos requisitos legais. O Presidente pode transmitir as propostas, para parecer sobre a adequação da base jurídica, à comissão competente para efetuar essa verificação. Se o Presidente declarar uma proposta admissível, anuncia-a em sessão plenária e transmite-a à comissão competente.

 

Antes de serem transmitidas à comissão competente, as propostas são traduzidas para as línguas oficiais que o presidente da comissão competente considere necessárias para efetuar um exame sumário.

 

A comissão pode recomendar ao Presidente que uma proposta seja aberta à subscrição dos deputados, nos termos e prazos definidos no artigo 136.º, n.ºs 2, 3 e 7.

 

Se uma proposta for subscrita pela maioria dos deputados que compõem o Parlamento, o relatório sobre a proposta é considerado autorizado pela Conferência dos Presidentes. A comissão elabora um relatório nos termos do artigo 52.º, depois de ter ouvido os autores da proposta.

 

Se a proposta não for aberta a subscrições adicionais ou não for subscrita pela maioria dos deputados que compõem o Parlamento, a comissão competente decide do seguimento a dar-lhe no prazo de três meses a contar da receção da proposta e após ter ouvido os seus autores.

 

Os nomes dos autores da proposta figuram no título do relatório.

 

4.  A resolução do Parlamento indica a base jurídica pertinente e é acompanhada de recomendações detalhadas quanto ao conteúdo da proposta requerida, a qual deve respeitar os direitos fundamentais e o princípio da subsidiariedade.

4.  A resolução do Parlamento indica a base jurídica pertinente e é acompanhada de recomendações quanto ao conteúdo da proposta requerida.

5.  Se uma proposta tiver incidências financeiras, o Parlamento deve indicar como poderá ser assegurada uma cobertura financeira suficiente.

5.  Se uma proposta tiver incidências financeiras, o Parlamento deve indicar como poderá ser assegurada uma cobertura financeira suficiente.

6.  A comissão competente acompanha a preparação de todos os projetos de atos legislativos elaborados na sequência de um pedido específico do Parlamento.

6.  A comissão competente acompanha a preparação de todos os projetos de atos da União elaborados na sequência de um pedido específico do Parlamento.

 

6-A.  A Conferência dos Presidentes das Comissões verificará regularmente se a Comissão cumpre o disposto no ponto 10 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», segundo o qual a Comissão dará resposta aos pedidos de apresentação de propostas no prazo de três meses, indicando o seguimento que tenciona dar‑lhes mediante a adoção de uma comunicação específica. A Conferência dos Presidentes das Comissões comunicará periodicamente à Conferência dos Presidentes os resultados dessa ação de acompanhamento.

Justificação

The title is clarified and aligned, compared also to the title of Rule 45.

The first, second, fifth and sixth subparagraphs of Rule 46(3) are moved to Rule 46(2). The contents of the third and fourth subparagraphs of Rule 46(3) is deleted because the procedure they laid down is very complex and was hardly ever applied until now.

As regards changes to paragraph 4, they reflect that other principles must obviously also be respected (proportionality for instance).

Paragraph 6 shall become paragraph 5. This paragraph refers to a "proposed legislative act". The restriction implied by the word "legislative" (as defined in Article 289 TFEU) is questionable. Therefore it is suggested to use "Union act" as in Article 225 TFEU and in paragraph 1 of this Rule.

Alteração    43

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 47

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 47

Artigo 47

Apreciação dos documentos legislativos

Apreciação dos atos juridicamente vinculativos

1.  As propostas de atos legislativos e outros documentos de natureza legislativa serão enviados pelo Presidente às comissões competentes para apreciação.

1.  As propostas de atos juridicamente vinculativos remetidos por outras instituições ou Estados-Membros serão enviados pelo Presidente às comissões competentes para apreciação.

Em caso de dúvida, o Presidente poderá aplicar o n.º 2 do artigo 201.º antes de comunicar ao Parlamento o envio à comissão competente.

 

Sempre que uma proposta conste do programa de trabalho da Comissão, a comissão competente poderá decidir designar um relator para acompanhar a fase de preparação da proposta.

 

As consultas emanadas do Conselho ou os pedidos de parecer apresentados pela Comissão serão transmitidos pelo Presidente à comissão competente para apreciação da proposta em causa.

 

As disposições relativas à primeira leitura constantes dos artigos 38.º a 46.º, 57.º a 63.º e 75.º aplicar-se-ão a todas as propostas de atos legislativos, quer estas exijam uma, duas ou três leituras.

 

 

1-A.  Em caso de dúvida, o Presidente pode, antes do anúncio em sessão plenária da atribuição de um dossiê à comissão competente, submeter à apreciação da Conferência dos Presidentes uma questão atinente à definição de competências. A Conferência dos Presidentes tomará a sua decisão com base numa recomendação da Conferência dos Presidentes das Comissões ou do seu presidente, nos termos do disposto no artigo 201.º-A, n.º 2.

 

1-B.   A comissão competente poderá, a qualquer momento, decidir designar um relator para acompanhar a fase de preparação da proposta. A comissão competente deve ponderar fazê-lo especialmente quando a proposta figurar no programa de trabalho da Comissão.

2.  As posições do Conselho serão enviadas para apreciação em primeira leitura à comissão competente.

 

As disposições relativas à segunda leitura constantes dos artigos 64.º a 69.º e 76.º aplicar-se-ão às posições do Conselho.

 

3.  Não poderá haver devolução à comissão durante o processo de conciliação entre o Parlamento e o Conselho posterior à segunda leitura.

 

As disposições relativas à terceira leitura constantes dos artigos 70.º, 71.º e 72.º aplicar-se-ão ao processo de conciliação.

 

4. Não se aplica à segunda e à terceira leituras o disposto nos artigos 49.º, 50.º, 53.°, n.ºs 1 e 3 do artigo 59.º, 60.°, 61.° e 188.º.

 

5.  Em caso de conflito entre uma disposição do Regimento respeitante à segunda ou à terceira leituras e qualquer outra disposição do Regimento, prevalecerá a disposição que se refira especificamente à segunda ou à terceira leituras.

5.  Em caso de conflito entre uma disposição do Regimento respeitante à segunda ou à terceira leituras e qualquer outra disposição do Regimento, prevalecerá a disposição que se refira especificamente à segunda ou à terceira leituras.

Justificação

As regards the change to paragraph 1 subparagraph 1, same change as in Rule 39 paragraph 1.

As regards the second subparagraph of Rule 47(1), it converts Rule 201(2) into a new Rule on questions of competence: Rule 201a (new); an alignment is therefore necessary.

As regards the fourth subparagraph, the reference to the Commission Work Programme is limitative and should be deleted. The rest is moved as paragraph 1b of Rule 47.

As regards the fifth subparagraph, the readability of such provision is difficult. The list is not limitative as other Rules apply as well; in addition, it mentions general Rules which apply in any case throughout the procedure, as for instance Rules 38 to 44; Rules 45 & 46 concern the right of initiative; Rules 57 to 63 & 75 are specific for first reading and it is not clear what is meant by the reference to them in this subparagraph.

Paragraphs 2 and 3 (2) are deleted as superfluous or self-evident given the existence of specific Rules on second and third reading.

Paragraph 3 subparagraph 1 is deleted here and moved to Rule72 as §6(new)

Paragraph 4 is deleted given the proposals concerning Rules 66.5(new) and 72.7(new).

Alteração    44

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 47-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 47.º-A

 

Aceleração dos procedimentos legislativos

 

A comissão ou comissões competentes podem decidir acelerar os procedimentos legislativos, em coordenação com o Conselho e a Comissão, no que diz respeito a propostas específicas, selecionadas em particular de entre as identificadas como sendo prioritárias na declaração conjunta sobre a programação interinstitucional anual, nos termos do artigo 37.º, n.º 1, alínea a) (novo).

Alteração    45

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 48

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 48

Artigo 48

Procedimentos legislativos sobre iniciativas apresentadas pelos Estados‑Membros

Procedimentos legislativos sobre iniciativas apresentadas por instituições que não a Comissão ou pelos Estados‑Membros

1.  As iniciativas apresentadas por Estados-Membros ao abrigo do artigo 76.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia serão examinadas segundo o disposto no presente artigo e nos artigos 38.º a 43.º, 47.º e 59.º do presente Regimento.

1.  Ao examinar iniciativas legislativas apresentadas por instituições que não a Comissão ou por Estados‑Membros, a comissão responsável poderá convidar representantes das instituições ou dos Estados-Membros em causa a apresentarem a sua iniciativa à comissão. Os representantes dos Estados‑Membros em causa poderão ser acompanhados pela Presidência do Conselho.

2.  A comissão competente poderá convidar representantes dos Estados‑Membros em causa a apresentarem a sua iniciativa à comissão. Os representantes poderão ser acompanhados pela Presidência do Conselho.

2. A comissão competente poderá convidar representantes dos Estados‑Membros em causa a apresentarem a sua iniciativa à comissão. Os representantes poderão ser acompanhados pela Presidência do Conselho.

3.  Antes de proceder à votação, a comissão competente solicitará à Comissão que a informe se está a preparar um parecer sobre a iniciativa. Em caso afirmativo, a comissão não aprovará o seu relatório antes de receber o parecer da Comissão.

3.  Antes de proceder à votação, a comissão competente solicitará à Comissão que a informe se está a preparar um parecer sobre a iniciativa ou se tenciona apresentar uma proposta alternativa dentro de um curto período de tempo. Se receber uma resposta afirmativa, a comissão não aprovará o seu relatório antes de receber o parecer ou a proposta alternativa da Comissão.

4.  Quando forem apresentadas ao Parlamento, em simultâneo ou dentro de um período curto, duas ou mais propostas, emanadas da Comissão e/ou dos Estados‑Membros, com o mesmo objetivo legislativo, o Parlamento procederá à sua apreciação num único relatório. No seu relatório, a comissão competente indicará a que texto se refere as alterações propostas, e referir-se-á a todos os outros textos na resolução legislativa.

4.  Quando forem apresentadas ao Parlamento, em simultâneo ou dentro de um período curto, duas ou mais propostas, emanadas da Comissão e/ou de outra instituição e/ou dos Estados-Membros, com o mesmo objetivo legislativo, o Parlamento procederá à sua apreciação num único relatório. No seu relatório, a comissão competente indicará a que textos se referem as alterações propostas, e referir-se-á a todos os outros textos na resolução legislativa.

Justificação

No que diz respeito às alterações ao n.º 1, este artigo, tal como está redigido atualmente, resolve o caso das iniciativas dos Estados-Membros; só que há outras instituições que também podem fazê-lo (Banco Central Europeu ou Tribunal de Justiça – ver artigo 294.º, n.º 15, do TFUE). A referência ao «presente artigo e [aos] artigos 38.º a 43.º, 47.º e 59.º» é indevidamente limitativa. Outras disposições, como, por exemplo, os artigos 50.º ou 53.º, são também aplicáveis. Procede-se à fusão dos n.ºs 1 e 2 do artigo 48.º.

O n.º 2 é suprimido no seu estado atual e é incorporado no n.º 1.

Alteração    46

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 49

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 49

Artigo 49

Relatórios de caráter legislativo

Relatórios de caráter legislativo

1.  O presidente da comissão à qual for enviada uma proposta de ato legislativo proporá à comissão o tipo de procedimento a seguir.

1.  O presidente da comissão à qual for enviada uma proposta de ato juridicamente vinculativo proporá à comissão o tipo de procedimento a seguir.

2.  Uma vez tomada uma decisão sobre o procedimento a seguir, e caso não se aplique o disposto no artigo 50.º, a Comissão designará de entre os seus membros titulares ou suplentes permanentes um relator sobre a proposta de ato legislativo, se ainda não o tiver feito com base no programa de trabalho da Comissão acordado nos termos do artigo 37.º.

2.  Uma vez tomada uma decisão sobre o procedimento a seguir, e caso não se aplique o procedimento simplificado nos termos do artigo 50.º, a Comissão designará de entre os seus membros titulares ou suplentes permanentes um relator sobre a proposta de ato legislativo, se ainda não o tiver feito com base no artigo 47, n.º 1-B.

3.  O relatório da comissão incluirá:

3.  O relatório da comissão incluirá:

a)  eventualmente, alterações à proposta da Comissão, que podem ser acompanhadas de uma breve justificação; as justificações serão da responsabilidade do relator e não serão postas à votação;

a)  eventualmente, alterações à proposta da Comissão, que podem ser acompanhadas de uma breve justificação; as justificações serão da responsabilidade do autor e não serão postas à votação;

b) um projeto de resolução legislativa, nos termos do n.º 2 do artigo 59.º;

b) um projeto de resolução legislativa, nos termos do artigo 59.º, n.º 1-C;

c)  se necessário, uma exposição de motivos contendo uma ficha financeira que estabeleça as dimensões do eventual impacto financeiro do relatório e a sua compatibilidade com o quadro financeiro plurianual.

c)  se necessário, uma exposição de motivos contendo uma ficha financeira, se for caso disso, que estabeleça as dimensões do eventual impacto financeiro do relatório e a sua compatibilidade com o quadro financeiro plurianual;

 

c-A)  se disponível, uma referência à avaliação de impacto do Parlamento.

Justificação

As alterações ao n.º 3, alínea a), refletem o facto de a disposição, na sua formulação atual, implicar que, nos "relatórios", todas as "justificações sucintas" das alterações sejam "da responsabilidade do relator". Isso é correto para os projetos de relatório, mas não para os próprios relatórios.

No que se refere ao nº 3, alínea c), as fichas financeiras são bastante raras nas exposições de motivos, ao passo que a palavra "contendo" implica uma inclusão de caráter sistemático. É sugerida uma formulação mais flexível.

Alteração    47

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 50

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 50

Artigo 50

Processo simplificado

Processo simplificado

1.  Na sequência de um primeiro debate sobre uma proposta de ato legislativo, o presidente poderá propor que esta seja aprovada sem alterações. Salvo em caso de oposição de pelo menos um décimo dos membros da comissão, o presidente apresentará ao Parlamento um relatório que aprove a proposta. Aplicar‑se‑á o disposto no segundo parágrafo do n.º 1 e nos n.ºs 2 e 4 do artigo 150.º.

1.  Na sequência de um primeiro debate sobre uma proposta de ato legislativo, o presidente poderá propor que esta seja aprovada sem alterações. Salvo em caso de oposição de pelo menos um décimo dos membros da comissão, considerar-se-á o procedimento proposto aprovado. O presidente ou o relator, caso esteja designado, apresentará ao Parlamento um relatório que aprove a proposta. Aplicar-se-á o disposto no segundo parágrafo do n.º 1 e nos n.ºs 2 e 4 do artigo 150.º.

2.  Em alternativa, o presidente pode propor que ele próprio ou o relator redijam uma série de alterações que reflitam os debates da comissão. Se a comissão aprovar esta proposta, as alterações serão enviadas aos membros da comissão. Se, em prazo não inferior a 21 dias a contar da data da sua transmissão, não tiverem sido levantadas objeções pelo menos por um décimo dos membros da comissão, o relatório será considerado aprovado pela comissão. Neste caso, o projeto de resolução legislativa e as alterações serão submetidos ao Parlamento sem debate, de acordo com o disposto no segundo parágrafo do n.º 1 e nos n.ºs 2 e 4 do artigo 150.º.

2.  Em alternativa, o presidente pode propor que ele próprio ou o relator redijam uma série de alterações que reflitam os debates da comissão. Salvo em caso de oposição de pelo menos um décimo dos membros da comissão, considerar-se-á o procedimento proposto aprovado e as alterações serão enviadas aos membros da comissão.

 

Se, em prazo não inferior a 10 dias úteis a contar da data da sua transmissão, não tiverem sido levantadas objeções às alterações, pelo menos, por um décimo dos membros da comissão, o relatório será considerado aprovado pela comissão. Neste caso, o projeto de resolução legislativa e as alterações serão submetidos ao Parlamento sem debate, de acordo com o disposto no artigo 150.º, n.º 1, segundo parágrafo, e nos n.os 2 e 4.

 

Se pelo menos um décimo dos membros da comissão formularem objeções às alterações, estas serão postas à votação na reunião seguinte da comissão.

3.  Se pelo menos um décimo dos membros da comissão formularem objeções, as alterações serão postas à votação na reunião seguinte da comissão.

 

4.  A primeira e a segunda frases do n.º 1, a primeira, a segunda e a terceira frases do n.º 2 e o n.º 3 aplicam-se com as necessárias adaptações aos pareceres das comissões, na aceção do artigo 53.º.

4.  Com exceção das disposições relativas à apresentação ao Parlamento, o presente artigo aplica-se com as necessárias adaptações aos pareceres das comissões, na aceção do artigo 53.º.

Justificação

O n.º 3 aplica-se ao caso mencionado no n.º 2, e não ao caso mencionado no n.º 1. Melhora‑se a legibilidade, se se proceder à fusão dos n.os 2 e 3 num único número.

A alteração ao n.º 4 visa igualmente melhorar a legibilidade.

Alteração    48

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 51

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 51

Artigo 51

Relatórios não legislativos

Relatórios não legislativos

1.  Sempre que uma comissão elabore um relatório de caráter não legislativo, designará um relator de entre os seus membros titulares ou substitutos permanentes.

1.  Sempre que uma comissão elabore um relatório de caráter não legislativo, designará um relator de entre os seus membros titulares ou substitutos permanentes.

2.  O relator ficará encarregado de preparar o relatório da comissão e de o apresentar, em nome desta, em sessão plenária.

 

3.  O relatório da comissão incluirá:

3.  O relatório da comissão incluirá:

a)  uma proposta de resolução;

a)  uma proposta de resolução;

b)  uma exposição de motivos contendo uma ficha financeira que estabeleça as dimensões do eventual impacto financeiro do relatório e a sua compatibilidade com o quadro financeiro plurianual;

b)  uma exposição de motivos contendo, se necessário, uma ficha financeira que estabeleça as dimensões do eventual impacto financeiro do relatório e a sua compatibilidade com o quadro financeiro plurianual;

c)  o texto das propostas de resolução que nele devam figurar nos termos do n.º 4 do artigo 133.º.

c)  o texto das propostas de resolução que nele devam figurar nos termos do n.º 4 do artigo 133.º.

Justificação

O n.º 2 é suprimido e transposto para o atual artigo 56.º. A presente definição das funções do relator será incluída no artigo 56.º relativo à elaboração dos relatórios.

Alteração    49

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 52

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 52

Artigo 52

Relatórios de iniciativa

Relatórios de iniciativa

1.   Caso uma comissão pretenda elaborar um relatório e apresentar ao Parlamento uma proposta de resolução sobre matéria que se enquadre no âmbito da sua competência, mas em relação à qual não tenha sido consultada nem lhe tenha sido pedido parecer nos termos do n.º 1 do artigo 201.º, deverá requerer autorização prévia à Conferência dos Presidentes. As eventuais recusas da Conferência dos Presidentes deverão ser sempre justificadas. Se o relatório tiver por objeto uma proposta apresentada por um deputado ao abrigo do n.º 2 do artigo 46.º, a autorização só poderá ser recusada se não se encontrarem preenchidas as condições previstas no artigo 5.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

1.  Caso uma comissão pretenda elaborar um relatório não legislativo ou um relatório nos termos do artigo 45.º ou do artigo 46.º sobre matéria que se enquadre no âmbito da sua competência e que não tenha sido objeto de consulta, deverá requerer autorização prévia à Conferência dos Presidentes.

 

A Conferência dos Presidentes decidirá sobre os pedidos de autorização para elaborar relatórios apresentados nos termos do primeiro parágrafo, em conformidade com disposições de aplicação que ela própria estabelecerá.

A Conferência dos Presidentes decide sobre os pedidos de autorização de elaboração de um relatório na aceção do n.º 1 em conformidade com disposições de aplicação que ela própria estabelece. Se a competência de uma comissão que tenha pedido autorização para elaborar um relatório for contestada, a Conferência dos Presidentes tomará uma decisão no prazo de seis semanas com base numa recomendação feita pela Conferência dos Presidentes das Comissões ou, na sua falta, pelo presidente desta última. Se a Conferência dos Presidentes não tiver tomado uma decisão no prazo mencionado, a recomendação será considerada aprovada.

 

 

1-A.   As eventuais recusas da Conferência dos Presidentes deverão ser sempre justificadas.

 

Se o objeto do relatório se inscrever no direito de iniciativa do Parlamento previsto no artigo 45.º, a autorização só poderá ser recusada se não estiverem preenchidas as condições definidas nos tratados.

 

1-B.  Nos casos referidos nos artigos 45.º e 46.º, a Conferência dos Presidentes tomará uma decisão no prazo de dois meses.

2.  As propostas de resolução contidas nos relatórios de iniciativa serão apreciadas pelo Parlamento em conformidade com o procedimento de breve apresentação definido no artigo 151.º. Só serão admissíveis alterações a essas propostas de resolução para apreciação em sessão plenária se forem apresentadas pelo relator a fim de ter em conta novas informações ou, no mínimo, por um décimo dos deputados ao Parlamento. Os grupos políticos podem apresentar propostas de resolução alternativas nos termos do artigo 170.º, n.º 4. Os artigos 176.º e 180.º aplicar-se-ão à proposta de resolução da comissão e às alterações à mesma. O artigo 180.º aplicar‑se-á igualmente à votação única de propostas de resolução alternativas.

2.  As propostas de resolução apresentadas ao Parlamento serão apreciadas em conformidade com o procedimento de breve apresentação definido no artigo 151.º. Só serão admissíveis alterações a essas propostas de resolução e pedidos de votação por partes e de votação em separado para apreciação em sessão plenária se forem apresentadas ou pelo relator a fim de ter em conta novas informações ou, no mínimo, por um décimo dos deputados ao Parlamento. Os grupos políticos podem apresentar propostas de resolução alternativas nos termos do artigo 170.º, n.º 4. O artigo 180.º aplicar-se-á à proposta de resolução da comissão e às alterações à mesma. O artigo 180.º aplicar-se-á igualmente à votação única de propostas de resolução alternativas.

O primeiro parágrafo não se aplicará quando o tema do relatório justificar um debate prioritário em sessão plenária, quando o relatório for elaborado em conformidade com os direitos de iniciativa referidos nos artigos 45.º ou 46.º, ou quando o relatório tiver sido autorizado como relatório estratégico9.

 

 

2-A.  O n.º 2 não se aplicará quando o tema do relatório justificar um debate prioritário em sessão plenária, quando o relatório for elaborado em conformidade com os direitos de iniciativa referidos nos artigos 45.º ou 46.º, ou quando o relatório tiver sido autorizado como relatório estratégico9-A.

3.  Se o objeto do relatório se inscrever no direito de iniciativa previsto no artigo 45.º, a autorização só poderá ser recusada se não estiverem preenchidas as condições definidas nos tratados.

 

4.  Nos casos referidos nos artigos 45.º e 46.º, a Conferência dos Presidentes tomará uma decisão no prazo de dois meses.

 

__________________

__________________

9 Ver decisão relevante da Conferência dos Presidentes, reproduzida no anexo XVII do presente Regimento.

 

 

9-A Ver decisão aplicável da Conferência dos Presidentes.

Justificação

As regards the changes to paragraph 1, the words "neither a consultation nor a request for an opinion has been referred to it" are updated to the current framework where Parliament's legislative powers go well beyond consultation. In fact, the own-initiative report must not deal with topics which are the subject of a legislative report / proposal.The last part of this paragraph will be deleted: Article 5 of the Statute and Article 225 of the Treaty are general provisions and do not as such set certain conditions for a Member's initiative. Minimal conditions are set in Rule 46(2) and they are meant to allow the President to follow up with the referral to the Committee responsible. It is the Committee responsible which then decides whether to seek authorisation.

The first part of the interpretation following paragraph 1 is integrated into paragraph 1.The last part of the interpretation is covered in new Rule 201a(2).

As regards paragraph 1a and 1b, the change suggests a restructuring of the Rules concerning the conditions for authorisation. The current paragraph 3 is reinserted here as subparagraph of paragraph 2 to which it is linked

The content of paragraph 1bis moved from the current Rule 52(4).

The renumbering and replacement of current paragraph 3 and 4 before current paragraph 2 aims to clarify that own initiative reports are a subcategory of the non-legislative reports.

Paragraph 2 subparagraph 1 becomes a separate paragraph.

Paragraph 3 moved up as paragraph 2.1 and paragraph 5 is deleted here and moved up as paragraph 3. As they cover the same issues, the last sentence of paragraph 1 and paragraphs 3 and 4 are merged.

Alteração    50

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 53

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 53

Artigo 53

Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

1.  Se a comissão à qual tiver sido inicialmente submetida uma questão para apreciação desejar ouvir o parecer de outra comissão, ou se outra comissão pretender emitir parecer sobre o relatório da comissão à qual a questão tenha sido inicialmente submetida, estas comissões poderão requerer ao Presidente do Parlamento que, nos termos do n.º 3 do artigo 201.º, uma das comissões seja designada como competente, e a outra como encarregada de emitir parecer.

1.  Se a comissão à qual tiver sido inicialmente submetida uma questão para apreciação desejar ouvir o parecer de outra comissão, ou se outra comissão pretender enviar o seu parecer à comissão à qual a questão tenha sido inicialmente submetida, estas comissões poderão requerer ao Presidente do Parlamento que, nos termos do n.º 3 do artigo 201.º, uma das comissões seja designada como competente, e a outra como encarregada de emitir parecer.

 

A comissão encarregada de emitir parecer designará de entre os seus membros titulares ou suplentes permanentes um relator de parecer, ou submeterá o seu parecer sob a forma de carta do presidente.

2.  No caso de documentos de natureza legislativa na aceção do n.º 1 do artigo 47.º, o parecer consistirá em propostas de alteração ao texto enviado à comissão, acompanhadas, se adequado, de uma breve justificação. As justificações serão da responsabilidade do relator de parecer e não serão submetidas a votação. Se necessário, a comissão encarregada de emitir parecer poderá apresentar por escrito uma breve justificação do parecer na sua globalidade.

2.  Quando o parecer diz respeito a uma proposta de ato juridicamente vinculativo, consistirá em propostas de alteração ao texto enviado à comissão, acompanhadas, se adequado, de uma breve justificação. As justificações serão da responsabilidade do seu autor e não serão postas à votação. Se necessário, a comissão encarregada de emitir parecer poderá apresentar por escrito uma breve justificação do parecer na sua globalidade. As breves justificações apresentadas por escrito serão da responsabilidade do relator.

No caso de textos não legislativos, o parecer consistirá em sugestões relativamente a partes do texto da proposta de resolução apresentada pela comissão competente.

Quando o parecer não diz respeito a uma proposta de ato juridicamente vinculativo, consistirá em sugestões relativamente a partes do texto da proposta de resolução apresentada pela comissão competente.

A comissão competente porá essas alterações ou essas sugestões à votação.

A comissão competente porá essas alterações ou essas sugestões à votação.

Os pareceres incidirão unicamente nas matérias que se inscrevem nas áreas de competência da comissão encarregada de emitir parecer.

Os pareceres incidirão unicamente nas matérias que se inscrevem nas áreas de competência da comissão encarregada de emitir parecer.

3.  A comissão competente fixará um prazo dentro do qual a comissão encarregada de emitir parecer deverá fazê-lo, para que o mesmo possa ser tido em conta pela comissão competente. Esta última notificará imediatamente as comissões encarregadas de emitir parecer de quaisquer alterações ao calendário que lhes tenha sido comunicado. A comissão competente não formulará as suas conclusões antes do termo daquele prazo.

3.  A comissão competente fixará um prazo dentro do qual a comissão encarregada de emitir parecer deverá fazê-lo, para que o mesmo possa ser tido em conta pela comissão competente. Esta última notificará imediatamente as comissões encarregadas de emitir parecer de quaisquer alterações ao calendário que lhes tenha sido comunicado. A comissão competente não formulará as suas conclusões antes do termo daquele prazo.

 

3-A.  Em alternativa, a comissão encarregada de emitir parecer poderá decidir apresentar a sua posição sob a forma de alterações a serem apresentadas diretamente na comissão competente após a sua aprovação. Estas alterações serão apresentadas pelo presidente ou pelo relator em nome da comissão.

 

3-B.  A comissão encarregada de emitir parecer apresentará as alterações a que se refere o n.º 3-A dentro do prazo para a apresentação de alterações fixado pela comissão competente.

4.  Todos os pareceres aprovados serão anexados ao relatório da comissão competente.

4.  Todos os pareceres e alterações aprovados pela comissão encarregada de emitir parecer serão anexados ao relatório da comissão competente.

5.  A comissão competente será a única que poderá apresentar alterações no plenário.

5.  As comissões encarregadas de emitir parecer na aceção do presente artigo não poderão apresentar alterações para apreciação do Parlamento.

6.  O presidente e o relator da comissão encarregada de emitir parecer serão convidados a participar, a título consultivo, nas reuniões da comissão competente, desde que tais reuniões abordem a questão comum.

6.  O presidente e o relator da comissão encarregada de emitir parecer serão convidados a participar, a título consultivo, nas reuniões da comissão competente, desde que tais reuniões abordem a questão comum.

Justificação

As regards the changes to paragraph 1, strictly speaking, the opinion committee does not "make known its views on the report" but on the issue that will be covered by the report. As a new Rule 201a (new) is proposed to deal with the questions of competences,an alignment to that Rules is necessary throughout the text.The addition aims to clarify that a "rapporteur for an opinion" is appointed (currently not in the rules).

As regards the addition of paragraph 3 a (new), it reflects the outcome of the last CCC away day, when the Committee Chairs acknowledged that Rule 53 is over-used and recommended the introduction of the ‘committees-amendments” to the draft report of the lead committee.This possibility which corresponds to a current practice is now introduced in the Rules with an appropriate procedure to adopt and table “committee-amendments”.

Paragraph 5 is reworded. In fact, the restriction to the committee responsible is already set out in Rule 169 (which is a more relevant place).

Alteração    51

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 54

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 54

Artigo 54

Processo de comissões associadas

Processo de comissões associadas

Se a questão da competência for submetida à Conferência dos Presidentes nos termos do n.º 2 do artigo 201 ou do artigo 52.º, e a Conferência dos Presidentes entender, com base no anexo VII, que o assunto se enquadra quase em igual medida na esfera de competências de duas ou mais comissões, ou que diferentes partes do assunto são da competência de duas ou mais comissões, aplicar-se-á o artigo 53.º, com as seguintes disposições complementares:

1.  Se a questão da competência for submetida à Conferência dos Presidentes nos termos do artigo 201-A (novo), e a Conferência dos Presidentes entender, com base no anexo VII, que o assunto se enquadra quase em igual medida na esfera de competências de duas ou mais comissões, ou que diferentes partes do assunto são da competência de duas ou mais comissões, aplicar-se-á o artigo 53.º, com as seguintes disposições complementares:

– o calendário será aprovado de comum acordo pelas comissões interessadas;

– o calendário será aprovado de comum acordo pelas comissões interessadas;

– os relatores interessados manter-se-ão mutuamente informados e procurarão chegar a acordo sobre os textos a propor às suas comissões e sobre a posição a adotar relativamente às alterações;

– os relatores interessados manter-se-ão mutuamente informados e procurarão chegar a acordo sobre os textos a propor às suas comissões e sobre a posição a adotar relativamente às alterações;

–  os presidentes e os relatores interessados identificarão em conjunto as partes do texto que se enquadram no âmbito da sua competência exclusiva ou conjunta e chegarão a acordo quanto às formas precisas da respetiva cooperação. Em caso de desacordo quanto à delimitação das competências, a questão será submetida, a pedido de uma das comissões envolvidas, à apreciação da Conferência dos Presidentes, que poderá decidir sobre a questão das respetivas competências ou decidir que se aplica o processo de reuniões conjuntas das comissões, nos termos do artigo 55.º; o segundo parágrafo do artigo 201.º, n.º 2, aplica-se com as necessárias adaptações;

–  os presidentes e os relatores interessados estão vinculados ao princípio de uma cooperação sã e sincera e identificarão em conjunto as partes do texto que se enquadram no âmbito da sua competência exclusiva ou conjunta e chegarão a acordo quanto às formas precisas da respetiva cooperação. Em caso de desacordo quanto à delimitação das competências, a questão será submetida, a pedido de uma das comissões envolvidas, à apreciação da Conferência dos Presidentes, que poderá decidir sobre a questão das respetivas competências ou decidir que se aplica o processo de reuniões conjuntas das comissões, nos termos do artigo 55.º. Esta decisão será tomada em conformidade com o procedimento previsto e dentro do prazo fixado no artigo 201.º-A.

–  a comissão competente aceitará, sem as pôr à votação, as alterações de uma comissão associada, desde que as mesmas digam respeito a assuntos que se insiram no âmbito da competência exclusiva da comissão associada. Se a comissão competente rejeitar alterações sobre questões que se insiram no âmbito da competência conjunta da comissão competente e de uma comissão associada, esta última poderá apresentar essas alterações diretamente no plenário;

–  a comissão competente aceitará, sem as pôr à votação, as alterações de uma comissão associada, desde que as mesmas digam respeito a assuntos que se insiram no âmbito da competência exclusiva da comissão associada. Se a comissão competente não aceitar essas sugestões, a comissão associada poderá apresentá-las diretamente ao plenário. Se a comissão competente não aprovar alterações sobre questões que se insiram no âmbito da competência partilhada da comissão competente e de uma comissão associada, esta última poderá apresentar essas alterações diretamente no plenário;

– no caso de a proposta ser objeto de um processo de conciliação, a delegação do Parlamento integrará o relator de qualquer comissão associada.

– no caso de a proposta ser objeto de um processo de conciliação, a delegação do Parlamento integrará o relator de qualquer comissão associada.

O texto do presente artigo não prevê limitações ao seu campo de aplicação. São admissíveis os pedidos de aplicação do processo de comissões associadas relativos a relatórios não legislativos baseados no artigo 52.º, n.º 1, e no artigo 132.º, n.ºs 1 e 2.

 

O processo de comissões associadas previsto no presente artigo pode aplicar-se à recomendação a adotar pela comissão responsável nos termos do artigo 99.º.

 

A decisão da Conferência dos Presidentes de aplicar o processo de comissões associadas aplica-se em todas as fases do processo em questão.

A decisão da Conferência dos Presidentes de aplicar o processo de comissões associadas aplica-se em todas as fases do processo em questão.

Os direitos ligados ao estatuto de «comissão competente» são exercidos pela comissão principal. No exercício destes direitos, a comissão principal deve respeitar as prerrogativas da comissão associada, nomeadamente a obrigação de cooperação leal quanto ao calendário e o direito que assiste à comissão associada de decidir das alterações a apresentar ao Parlamento no âmbito da sua competência exclusiva

Os direitos ligados ao estatuto de «comissão competente» são exercidos pela comissão principal. No exercício destes direitos, a comissão principal deve respeitar as prerrogativas da comissão associada, nomeadamente a obrigação de cooperação leal quanto ao calendário e o direito que assiste à comissão associada de decidir das alterações a apresentar ao Parlamento no âmbito da sua competência exclusiva

Caso a comissão principal não tenha em conta as prerrogativas da comissão associada, as decisões tomadas pela primeira mantêm-se válidas, mas a segunda pode apresentar diretamente alterações ao Parlamento, nos limites da sua competência exclusiva.

 

 

1-A.   O processo de comissões associadas previsto no presente artigo pode aplicar-se à recomendação a adotar pela comissão responsável, nos termos do artigo 99.º.

Justificação

The changes to paragraph 1 reflect the decision to convert the current Rule 201 (2) into a new Rule 201awhich would cover the questions of competence. Thus, the restriction to legislative files implied by the first paragraph of Rule 201 (1) would be lifted and the new Rule would serve to deal with conflict of competences for both legislative and non-legislative reports. An alignment to take into account the creation of Rule 201 (a) (new) is necessary whenever 201(2) is mentioned.

The change to paragraph 1, indent 3, aims to make the sentence easy to read and to bring the provision in line with the suggested creation of Rule 201a (new).

For clarity reasons, the last paragraph of the fourth part of the interpretation to this Rule is integrated in paragraph 1, indent 4.

The second subparagraph of the interpretation is transformed into a new paragraph of Rule 54 (1a new).

The last subparagraph of the interpretation is integrated in the first paragraph of Rule 54 (fourth hyphen); for the case of shared competence, the text already clearly establishes that the associated committee can table amendments directly in plenary.

Alteração    52

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 55

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 55

Artigo 55

Processo de reuniões conjuntas das comissões

Processo de comissões conjuntas

1.  Quando lhe for submetida uma questão de competência nos termos do n.º 2 do artigo 201.º, a Conferência dos Presidentes poderá decidir que se aplique o processo de comissões conjuntas das comissões e de votação conjunta se:

1.  Quando lhe for submetida uma questão de competência nos termos do artigo 201.º-A, a Conferência dos Presidentes poderá decidir que se aplique o processo de comissões conjuntas das comissões e de votação conjunta se:

– o assunto, por força do Anexo VII, for, de maneira inseparável, da competência de várias comissões, e

– o assunto, por força do Anexo VII, for, de maneira inseparável, da competência de várias comissões, e

– a Conferência considerar que a questão é muito importante.

– a Conferência considerar que a questão é muito importante.

2.  Neste caso, os respetivos relatores elaborarão um único projeto de relatório, que será examinado e votado pelas comissões interessadas em reuniões conjuntas realizadas sob a presidência conjunta dos seus presidentes.

2.  Neste caso, os respetivos relatores elaborarão um único projeto de relatório, que será examinado e votado pelas comissões interessadas em reuniões conjuntas realizadas sob a presidência conjunta dos seus presidentes.

Em todas as fases do processo, os direitos ligados à qualidade de comissão competente só poderão ser exercidos pelas comissões em causa agindo em conjunto. As comissões envolvidas poderão criar grupos de trabalho para preparar as reuniões e as votações.

Em todas as fases do processo, os direitos ligados à qualidade de comissão competente só poderão ser exercidos pelas comissões em causa agindo em conjunto. As comissões envolvidas poderão criar grupos de trabalho para preparar as reuniões e as votações.

3.  Na fase de segunda leitura do processo legislativo ordinário, a posição do Conselho será apreciada numa reunião conjunta das comissões em causa, reunião que, caso os respetivos presidentes não cheguem a acordo, se realizará na quarta-feira da primeira semana reservada às reuniões de órgãos parlamentares subsequente à comunicação da posição do Conselho ao Parlamento. Caso não se chegue a acordo sobre a convocação de reuniões ulteriores, essas reuniões serão convocadas pelo presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões. A votação da recomendação para segunda leitura realizar-se-á numa reunião conjunta com base num projeto comum redigido pelos relatores respetivos das comissões em causa ou, na falta de um projeto comum, com base nas alterações apresentadas nas comissões em causa.

3.  Na fase de segunda leitura do processo legislativo ordinário, a posição do Conselho será apreciada numa reunião conjunta das comissões em causa, reunião que, caso os respetivos presidentes não cheguem a acordo, se realizará na quarta-feira da primeira semana reservada às reuniões de órgãos parlamentares subsequente à comunicação da posição do Conselho ao Parlamento. Caso não se chegue a acordo sobre a convocação de reuniões ulteriores, essas reuniões serão convocadas pelo presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões. A votação da recomendação para segunda leitura realizar-se-á numa reunião conjunta com base num projeto comum redigido pelos relatores respetivos das comissões em causa ou, na falta de um projeto comum, com base nas alterações apresentadas nas comissões em causa.

Na fase de terceira leitura do processo legislativo ordinário, os presidentes e os relatores das comissões em causa serão, ex officio, membros da delegação ao Comité de Conciliação.

Na fase de terceira leitura do processo legislativo ordinário, os presidentes e os relatores das comissões em causa serão, ex officio, membros da delegação ao Comité de Conciliação.

Este artigo pode ser aplicado ao procedimento conducente a uma recomendação de aprovação ou rejeição da celebração de um acordo internacional nos termos do n.º 5 do artigo 108.º e do n.º 1 do artigo 99.º, desde que estejam satisfeitas as condições nele previstas.

 

Justificação

As alterações ao n.º 1 refletem o esforço de harmonização relacionado com a criação do novo artigo 201.º-A relativo às questões de competências.

A interpretação a seguir ao n.º 3 provavelmente aplica-se também às recomendações de outros procedimentos de aprovação, mas isso não está definido. Para evitar qualquer confusão ou interpretação «a contrario sensu», sugere-se a supressão pura e simples.

Alteração    53

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 56

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 56

Artigo 52.º-A

Elaboração dos relatórios

Elaboração dos relatórios

 

-1.  O relator ficará encarregado de preparar o relatório da comissão e de o apresentar, em nome desta, em sessão plenária.

1.  A exposição de motivos é redigida sob a responsabilidade do relator e não é posta à votação. No entanto, deverá estar conforme com o texto da proposta de resolução aprovada e com as eventuais alterações propostas pela comissão. Caso contrário, o presidente da comissão poderá suprimir a exposição de motivos.

1.  A exposição de motivos é redigida sob a responsabilidade do relator e não é posta à votação. No entanto, deverá estar conforme com o texto da proposta de resolução aprovada e com as eventuais alterações propostas pela comissão. Caso contrário, o presidente da comissão poderá suprimir a exposição de motivos.

2.  O relatório deve mencionar o resultado da votação que obtiver no seu conjunto. Além disso, a pedido de pelo menos um terço dos deputados presentes, indicar-se-á no relatório o sentido do voto de cada deputado.

2.  O relatório deve mencionar o resultado da votação que obtiver no seu conjunto e indicar, em conformidade com o artigo 208.º, n.º 3, o sentido do voto de cada deputado.

3.  Se o parecer da comissão não for unânime, o relatório deverá incluir igualmente um resumo das opiniões minoritárias. Expressas aquando da votação do texto na sua globalidade, as opiniões minoritárias poderão, a pedido dos respetivos autores, ser objeto de uma declaração escrita, com o máximo de duzentas palavras, que será anexada à exposição de motivos.

3.  Expressas aquando da votação do texto na sua globalidade, as posições minoritárias poderão, a pedido dos respetivos autores, ser objeto de uma declaração escrita, com o máximo de duzentas palavras, que será anexada à exposição de motivos.

Caberá ao presidente da comissão arbitrar os litígios a que a aplicação das presentes disposições possa dar origem.

Caberá ao presidente da comissão arbitrar os litígios a que a aplicação do presente número possa dar origem.

4.  Sob proposta da sua mesa, as comissões poderão fixar um prazo ao relator para a apresentação do projeto de relatório. Este prazo pode ser prorrogado, ou designado um novo relator.

4.  Sob proposta do seu presidente, as comissões poderão fixar um prazo ao relator para a apresentação do projeto de relatório. Este prazo pode ser prorrogado, ou designado um novo relator.

5.  Uma vez expirado o prazo, a comissão poderá incumbir o seu presidente de requerer que a questão que lhe foi apresentada seja inscrita na ordem do dia de uma das sessões seguintes do Parlamento. Neste caso, os debates poderão basear-se num relatório oral da comissão interessada.

5.  Uma vez expirado o prazo, a comissão poderá incumbir o seu presidente de requerer que a questão que lhe foi apresentada seja inscrita na ordem do dia de uma das sessões seguintes do Parlamento. Neste caso, os debates e as votações poderão basear-se num relatório oral da comissão interessada.

(O presente artigo, com as alterações que lhe foram introduzidas, será inserido antes do artigo 53.º)

Justificação

As regards the contents of paragraph -1, it consists of the provision currentlu in Rule 51(2) and ismoved here for consistency.

The change to paragraph 2 will bring this provision in line with Rule 208(3): adoption of reports by roll-call vote is mandatory.

As regards the changes to paragraph 3 subparagraph 1, the first sentence will be deleted: lack of unanimity implies minority opinions; in addition it is not very clear what is meant by "give a summary of the minority opinion" in singular as compared to the rest of the paragraph.

The change to paragraph 4 is an alignment to committees’ practice.

Alteração    54

Regimento do Parlamento Europeu

Título II – capítulo 3 – título

Texto da Comissão

Alteração

CAPÍTULO 3

CAPÍTULO 3

PRIMEIRA LEITURA

PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO

Alteração    55

Regimento do Parlamento Europeu

Título II – capítulo 3 – secção 1 (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

SECÇÃO 1

 

PRIMEIRA LEITURA

Alteração    56

Regimento do Parlamento Europeu

Título II – capítulo 3 – subtítulo 1

Texto da Comissão

Alteração

Fase de apreciação em comissão

Suprimido

Alteração    57

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 57

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 57

Suprimido

Alteração de propostas de atos legislativos

 

1.  Se a Comissão informar o Parlamento de que pretende alterar a sua proposta, ou se a comissão competente vier de outra forma a tomar conhecimento dessa intenção, a comissão competente suspenderá o exame da questão até ter recebido a nova proposta ou as alterações da Comissão.

 

2.  Se o Conselho alterar substancialmente a proposta de ato legislativo, aplicar-se-á o disposto no artigo 63.º.

 

Justificação

Este artigo, que se adapta melhor aos processos de consulta do que aos processos legislativos ordinários, é suprimido e transposto (com as alterações introduzidas) para o novo capítulo 4 relativo ao procedimento de consulta.

Alteração    58

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 58

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 58

Suprimido

Posição da Comissão e do Conselho sobre as alterações

 

1.  Antes de proceder à votação final de uma proposta de ato legislativo, a comissão competente solicitará à Comissão que comunique a sua posição sobre todas as alterações à proposta em causa aprovadas pela comissão, e ao Conselho que apresente as suas observações.

 

2.  Se a Comissão não puder fazê-lo ou se declarar que não está disposta a aceitar todas as alterações aprovadas pela comissão, esta poderá diferir a votação final.

 

3.  Se for caso disso, a posição da Comissão será incluída no relatório.

 

Alteração    59

Regimento do Parlamento Europeu

Título II – capítulo 3 – subtítulo 2

Texto da Comissão

Alteração

Fase de apreciação em sessão plenária

Suprimido

Alteração    60

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 59

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 59

Artigo 59

Conclusão da primeira leitura

Votação no Parlamento – primeira leitura

 

-1.   O Parlamento poderá aprovar, alterar ou rejeitar o projeto de ato legislativo.

1.  O Parlamento apreciará as propostas de atos legislativos com base no relatório elaborado nos termos do artigo 49.º pela comissão competente.

1.  O Parlamento votará em primeiro lugar qualquer proposta de rejeição imediata do projeto de ato legislativo apresentado por escrito pela comissão competente, por um grupo político ou por um mínimo de quarenta deputados.

 

Se essa proposta de rejeição for aprovada, o Presidente solicitará à instituição em causa que retire o projeto de ato legislativo.

 

Caso a instituição em causa concorde, o Presidente declarará encerrado o processo.

 

Se a instituição em causa não retirar o projeto de ato legislativo, o Presidente comunicará que a primeira leitura do Parlamento foi concluída, salvo se, sob proposta do presidente ou do relator da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, o Parlamento decidir devolver a questão à comissão competente para reapreciação.

 

Se a proposta de rejeição não for aprovada, o Parlamento procederá, então, em conformidade com os n.os 1-A a 1-C.

 

1-A.  Qualquer acordo provisório apresentado pela comissão competente nos termos do n.º 73-D, n.º 4, será votado prioritariamente e submetido a uma votação única, salvo se, a pedido de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, o Parlamento decidir, em vez disso, proceder à votação das alterações, em conformidade com o n.º 1-B. Nesse caso, o Parlamento decidirá também se a votação das alterações se realizará de imediato. Caso contrário, o Parlamento fixará um novo prazo para a apresentação de alterações e a votação terá lugar numa sessão ulterior.

 

Se o acordo provisório for aprovado por votação única, o Presidente comunicará que a primeira leitura do Parlamento foi concluída.

 

Se, numa votação única, o acordo provisório não obtiver a maioria dos votos expressos, o Presidente fixará um novo prazo para a apresentação de alterações ao projeto de ato legislativo. Essas alterações serão submetidas a votação numa sessão ulterior, para que o Parlamento conclua a sua primeira leitura.

 

1-B.  Salvo se uma proposta de rejeição tiver sido aprovada em conformidade com o n.º 1 ou um acordo provisório tiver sido aprovado em conformidade com o n.º 1-A, todas as alterações ao projeto de ato legislativo serão submetidas a votação, incluindo, se for caso disso, as partes individuais do acordo provisório, caso tenham sido apresentados pedidos de votação por partes ou em separado ou alterações concorrentes.

 

Antes da votação das alterações, o Presidente pode solicitar à Comissão que dê a conhecer a sua posição e ao Conselho que apresente as suas observações.

 

Após a votação das alterações, o Parlamento procederá à votação da totalidade do projeto de ato legislativo eventualmente alterado.

 

Se for aprovada a totalidade do projeto de ato legislativo, eventualmente alterado, o Presidente comunicará que a primeira leitura do Parlamento foi concluída, salvo se, sob proposta do presidente ou do relator da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, o Parlamento decidir devolver o assunto à comissão competente, tendo em vista a realização de negociações interinstitucionais, em conformidade com os artigos 59.º-A, 73.º-A e 73.º-D.

 

Se a totalidade do projeto de ato legislativo, eventualmente alterado, não obtiver a maioria dos votos expressos, o Presidente comunicará que a primeira leitura do Parlamento foi concluída, salvo se, sob proposta do presidente ou do relator da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, o Parlamento decidir devolver a questão à comissão competente para reapreciação.

 

1-C.  Após a votação realizada nos termos dos n.ºs 1 a 1-B e da posterior votação das eventuais alterações ao projeto de resolução legislativa relativas a quaisquer pedidos de caráter processual, considerar-se-á aprovada a resolução legislativa. Se necessário, a resolução legislativa será modificada, em conformidade com o artigo 193.º, n.º 2, a fim de refletir os resultados da votação realizada nos termos dos n.os1 a 1-B.

 

O texto da resolução legislativa e da posição do Parlamento será enviado pelo Presidente ao Conselho e à Comissão, bem como ao grupo de Estados-Membros em causa, ao Tribunal de Justiça ou ao Banco Central Europeu, caso tenham sido estes os responsáveis pela apresentação do projeto de ato legislativo.

2.  O Parlamento votará em primeiro lugar as alterações à proposta que tiver servido de base ao relatório da comissão competente, em seguida a proposta eventualmente alterada, depois as alterações ao projeto de resolução legislativa e, por fim, o projeto de resolução legislativa no seu conjunto, o qual deverá conter apenas uma declaração indicando se o Parlamento aprova, rejeita ou propõe alterações à proposta de ato legislativo, bem como quaisquer pedidos de caráter processual.

 

A aprovação do projeto de resolução legislativa encerra a primeira leitura. Se o Parlamento não aprovar a resolução legislativa, a proposta será devolvida à comissão competente.

 

Os relatórios apresentados no âmbito do processo legislativo devem respeitar o disposto nos artigos 39.º, 47.º e 49.º. A apresentação de uma proposta de resolução não legislativa por uma comissão deve fazer-se nos termos dos procedimentos de apresentação previstos nos artigos 52.º ou 201.º.

 

3. O Presidente transmitirá ao Conselho e à Comissão, a título de posição do Parlamento, o texto da proposta na versão aprovada por este, bem como a respetiva resolução.

 

Justificação

The change of the title aims to clarify what the Rule is about(see also Rule 67a below).

As regards the changes to paragraph 1, it extends the possibility to table a motion for rejection to the political groups (this possibility is not foreseen in the current Rule 60). Otherwise,this sub-paragraph to paragraph 1 regroups the provisions in Rule 60 paras 2 and 3, with few modifications aiming to make its reading clearer. These provisions will be placed here in order to observe the logical sequence of the vote in plenary.Following the discussion in AFCO WG, it was agreed to invert the standard procedure so far (referral back to Committee) with the exceptional procedure (to immediately close the first reading).The reference to the vote on the draft legislative resolution has been deleted following the discussion in AFCO WG on 8/10/2015.

The insertion of paragraph 1 a (new) aims at granting a privileged status to any provisional agreement reached through informal negotiations in trilogue in accordance with Rule 73, by putting it to a single vote before any other amendments tabled. However, on request by political group/40 members, the Parliament will take a decision on the voting order. Thus, all political groups will have the possibility to ask for split votes and to table amendments to the Commission's proposal at plenary stage within the usual deadlines, but it would be for the plenary to decide the voting order.

The insertion of paragraph 1 a, subparagraph 3(new) is necessary as under paragraph 2 amendments would have been already tabled. Usual practice is that amendments which would not have been put to vote under paragraph 2 would be put to vote at the next voting session.

As regards, paragraph 1 b, subparagraphs 3 to 5 (new) - technical adaptation of the text following AFCO WG decision not to have a vote on the draft legislative resolution anymore.Provision corresponding to current rule 61 paragraph 2, second subparagraph.Provision currently in Rule 60 paragraph 3.

Current Rule 59 §3 is inserted as paragraph 1 c (new), subparagraph 2.

Alteração    61

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 59-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 59.º-A

 

Devolução à comissão competente

 

Se, em conformidade com o artigo 59.º, uma questão for devolvida à comissão competente para reapreciação ou tendo em vista a condução de negociações interinstitucionais em conformidade com os artigos 73.º-A e 73.º-D, a comissão competente informará o Parlamento, oralmente ou por escrito, dentro de um prazo de quatro meses, o qual poderá ser prorrogado pela Conferência dos Presidentes.

 

Após uma devolução à comissão, a comissão principal, antes de tomar uma decisão quanto ao procedimento a seguir, permitirá que uma comissão associada selecione, nos termos do artigo 54.º, as alterações do âmbito da sua competência exclusiva, nomeadamente as que deverão ser apresentadas de novo ao Parlamento.

 

Nada obsta a que o Parlamento realize, se adequado, um debate final, na sequência do relatório da Comissão competente à qual a questão tenha sido devolvida.

 

(Os dois últimos parágrafos são inseridos como interpretações)

Justificação

A alteração proposta alarga o prazo de dois para quatro meses, pelo facto de ter ficado demonstrado que o prazo de dois meses é extremamente apertado para realizar progressos significativos nos dossiês legislativos. Além disso, e para clarificar a disposição abrangida atualmente pelo artigo 61.º, n.º 2, segundo parágrafo, é aditada a possibilidade de o prazo ser prorrogado pela Conferência dos Presidentes.

O primeiro parágrafo provém da interpretação atualmente prevista no artigo 60º, nº 3.

O segundo parágrafo da interpretação decorre do artigo 61.º, n.º 2, quarto parágrafo, tal como foi aprovado em 15 de setembro de 2016.

Alteração    62

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 60

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 60

Suprimido

Rejeição de propostas da Comissão

 

1.  Se uma proposta da Comissão não obtiver a maioria dos votos expressos ou se tiver sido aprovada uma proposta de rejeição da mesma, que pode ser apresentada pela comissão competente ou por um mínimo de 40 deputados, o Presidente solicitará à Comissão que a retire antes de o Parlamento votar o projeto de resolução legislativa.

 

2.  Se a Comissão retirar a proposta, o Presidente declarará encerrado o processo e informará do facto o Conselho.

 

3.  Se a Comissão não retirar a proposta, o Parlamento devolverá a questão à comissão competente sem proceder à votação do projeto de resolução legislativa, a menos que o Parlamento, sob proposta do presidente ou do relator da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, proceda à votação do projeto de resolução legislativa.

 

No caso de devolução à comissão, a comissão competente decidirá do procedimento a seguir e informará o Parlamento, oralmente ou por escrito, no prazo que este lhe fixar, o qual não poderá exceder dois meses.

 

Após uma devolução à comissão nos termos do n.º 3, a comissão principal, antes de tomar uma decisão quanto ao procedimento a seguir, deve permitir que uma comissão associada nos termos do artigo 54.º selecione as alterações do âmbito da sua competência exclusiva, nomeadamente as que deverão ser apresentadas de novo ao Parlamento.

 

O prazo fixado nos termos do segundo parágrafo do n.º 3 aplica-se à apresentação, por escrito ou oral, do relatório da comissão competente. Não afeta a decisão do Parlamento quanto ao momento oportuno para prosseguir o exame do procedimento em questão.

 

4.  Se a comissão competente não puder respeitar o referido prazo, deverá requerer a devolução nos termos do n.º 1 do artigo 188.º. Se necessário, o Parlamento poderá fixar um novo prazo, nos termos do n.º 5 do artigo 188.º. Se o pedido da comissão não for aceite, o Parlamento procederá à votação do projeto de resolução legislativa.

 

Justificação

É proposta esta supressão, na medida em que o caso da rejeição, com ligeiras adaptações a fim de refletir a prática corrente, é abrangido pelo projeto dos novos artigos 59.º e 59.º-A.

Alteração    63

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 61

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 61

Suprimido

Aprovação de alterações a propostas da Comissão

 

1.  Sempre que uma proposta da Comissão seja aprovada na sua totalidade, mas com a introdução de alterações, a votação do projeto de resolução legislativa será adiada até que a Comissão declare a sua posição relativamente a cada uma das alterações do Parlamento.

 

Se a Comissão não puder fazer essa declaração no final da votação da sua proposta pelo Parlamento, comunicará ao Presidente ou à comissão competente em que momento poderá fazê-lo; a proposta será então inscrita no projeto de ordem do dia do período de sessões que se seguir a esse momento.

 

2.  Se a Comissão comunicar que não tenciona subscrever todas as alterações do Parlamento, este poderá decidir, sob proposta formal do relator da comissão competente ou, em caso de impedimento deste, do presidente da mesma, da oportunidade de se proceder à votação do projeto de resolução legislativa. Antes de apresentarem esta proposta, o relator ou o presidente da comissão competente poderão solicitar ao Presidente que suspenda a deliberação.

 

Se o Parlamento decidir adiar a votação, a questão será devolvida à comissão competente para reapreciação.

 

Neste caso, a comissão competente apresentará novo relatório, oral ou escrito, ao Parlamento, em prazo a fixar por este e que não poderá exceder dois meses.

 

Se a comissão competente não puder respeitar o prazo fixado, aplicar-se-á o processo previsto no n.º 4 do artigo 60.º.

 

Nesta fase, apenas serão admissíveis as alterações apresentadas pela comissão competente que tenham em vista a obtenção de um compromisso com a Comissão.

 

Nada obsta a que o Parlamento realize, se adequado, um debate final na sequência do relatório da Comissão competente à qual a questão tenha sido devolvida.

 

3.  A aplicação do n.º 2 não exclui que qualquer outro deputado possa apresentar um requerimento solicitando a devolução nos termos do artigo 188.º.

 

Em caso de devolução nos termos do n.º 2, a comissão competente deverá, em conformidade com o mandato conferido por esta disposição, apresentar novo relatório no prazo fixado e, se for caso disso, alterações que tenham em vista a obtenção de um compromisso com a Comissão, sem no entanto ser obrigada a reapreciar na sua totalidade as disposições aprovadas pelo Parlamento.

 

A este título, porém, em virtude do efeito suspensivo da devolução, a comissão beneficia da mais ampla liberdade e, quando entender que tal é necessário para a obtenção de um compromisso, pode propor que as disposições aprovadas em sessão plenária sejam reapreciadas.

 

Nesse caso, tendo em conta que apenas são admissíveis alterações de compromisso apresentadas pela comissão, e a fim de preservar a soberania do Parlamento, o relatório previsto no n.º 2 deve indicar claramente as disposições já aprovadas que caducariam se as alterações propostas fossem aprovadas.

 

Justificação

É proposta esta supressão, na medida em que todas as disposições que não são obsoletas, devido ao facto de o Parlamento se encontrar atualmente em negociações com o Conselho, são abrangidas pelos novos projetos de artigos 59.º e 59.º-A.

A interpretação referente ao n.º 2 foi transposta para o artigo 59.º-A.

Alteração    64

Regimento do Parlamento Europeu

Título II – capítulo 3 – subtítulo 3

Texto da Comissão

Alteração

Processo de acompanhamento

Suprimido

Alteração    65

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 62

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 62

Suprimido

Acompanhamento das posições do Parlamento

 

1.  No período subsequente à aprovação pelo Parlamento da sua posição sobre uma proposta da Comissão, o presidente e o relator da comissão competente acompanharão o desenrolar do processo conducente à aprovação da proposta pelo Conselho, nomeadamente a fim de assegurar o cumprimento efetivo dos compromissos assumidos pelo Conselho ou pela Comissão perante o Parlamento quanto à sua posição.

 

2.  A comissão competente poderá convidar a Comissão e o Conselho a examinarem conjuntamente a matéria em apreço.

 

3.  Em qualquer fase do processo de acompanhamento, a comissão competente poderá, se o considerar necessário, apresentar uma proposta de resolução nos termos do presente artigo, recomendando ao Parlamento que:

 

  solicite à Comissão que retire a sua proposta, ou

 

  solicite à Comissão ou ao Conselho que submetam de novo a proposta ao Parlamento, nos termos do artigo 63.º, ou à Comissão que apresente uma nova proposta; ou

 

  decida tomar qualquer outra iniciativa que considere conveniente.

 

Esta proposta será inscrita no projeto de ordem do dia do período de sessões subsequente à decisão da comissão.

 

Justificação

Transposto para o novo capítulo 4 sobre o processo de consulta.

Alteração    66

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 63

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 63

Artigo 63

Nova consulta do Parlamento

Nova consulta do Parlamento

Processo legislativo ordinário

 

1.  A pedido da comissão competente, o Presidente solicitará à Comissão que submeta de novo a sua proposta ao Parlamento:

1.  A pedido da comissão competente, o Presidente solicitará à Comissão que submeta de novo a sua proposta ao Parlamento:

  se a Comissão retirar a sua proposta inicial após o Parlamento ter aprovado a sua posição a fim de a substituir por outro texto, a menos que o faça para ter em conta a posição do Parlamento; ou

 

–   se a Comissão alterar ou tencionar alterar substancialmente a sua proposta inicial, a menos que o faça para ter em conta a posição do Parlamento; ou

–  se a Comissão substituir, alterar substancialmente ou tencionar alterar substancialmente a sua proposta inicial após o Parlamento ter aprovado a sua posição, a menos que o faça para ter em conta a posição do Parlamento;

– se, com o decorrer do tempo ou por alteração das circunstâncias, a natureza do problema sobre o qual a proposta incide se alterar substancialmente; ou

– se, com o decorrer do tempo ou por modificação das circunstâncias, a natureza do problema sobre o qual a proposta incide se alterar substancialmente; ou

– se tiverem sido realizadas novas eleições para o Parlamento após este ter aprovado a sua posição e se a Conferência dos Presidentes o tiver por conveniente.

– se tiverem sido realizadas novas eleições para o Parlamento após este ter aprovado a sua posição e se a Conferência dos Presidentes o tiver por conveniente.

 

1-A.  Caso se preveja a modificação da base jurídica da proposta, deixando assim o processo legislativo ordinário de ser aplicável a essa proposta, o Parlamento, o Conselho e a Comissão procederão, em conformidade com o ponto 25 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», a uma troca de pontos de vista sobre a questão através dos respetivos Presidentes ou representantes.

2.  A pedido da comissão competente, o Parlamento solicitará ao Conselho que lhe submeta de novo uma proposta apresentada pela Comissão nos termos do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia se o Conselho tencionar alterar a base jurídica da proposta, e daí resultar que o processo legislativo ordinário deixe de ser aplicável.

2.  Na sequência da troca de pontos de vista a que se refere o n.º 1-A, o Presidente, a pedido da comissão competente, solicitará ao Conselho que lhe submeta de novo um projeto de ato juridicamente vinculativo, se a Comissão ou o Conselho tencionarem alterar a base jurídica prevista na posição do Parlamento em primeira leitura, e daí resultar que o processo legislativo ordinário deixe de ser aplicável.

Outros processos

 

3.  A pedido da comissão competente, ou se o Conselho alterar ou pretender alterar substancialmente a proposta inicial relativamente à qual o Parlamento tiver emitido parecer, a menos que o faça para incorporar as alterações deste, o Presidente convidará o Conselho a consultar de novo o Parlamento, nas mesmas circunstâncias e condições previstas no n.º 1.

 

4.  O Presidente solicitará também que uma proposta de ato seja de novo submetida ao Parlamento nas circunstâncias definidas no presente artigo se o Parlamento assim o decidir a pedido de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados.

 

Justificação

Os títulos da subseção podem ser suprimidos, uma vez que farão parte do capítulo sobre o processo legislativo ordinário.

O nº 1, segundo travessão, deve ser suprimido, uma vez que foi fundido com o travessão supra.

Os n.os 3 e 4, ligeiramente modificados, serão transpostos para um novo CAPÍTULO 4 relativo ao procedimento de consulta.

Alteração    67

Regimento do Parlamento Europeu

Título II – capítulo 4 – título

Texto da Comissão

Alteração

CAPÍTULO 4

SECÇÃO 2

SEGUNDA LEITURA

SEGUNDA LEITURA

Alteração    68

Regimento do Parlamento Europeu

Título II – capítulo 4 – subtítulo 1

Texto da Comissão

Alteração

Fase de apreciação em comissão

Suprimido

Alteração    69

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 64

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 64

Artigo 64

Comunicação da posição do Conselho

Comunicação da posição do Conselho

1.  A comunicação da posição do Conselho nos termos do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia tem lugar quando o Presidente a anunciar em sessão plenária. O Presidente fará a comunicação depois de ter recebido os documentos que contêm a posição propriamente dita, todas as declarações exaradas na ata da reunião do Conselho em que este aprovou a posição, as razões que o levaram a aprová-la e a posição da Comissão, devidamente traduzidos em todas as línguas oficiais da União Europeia. A comunicação do Presidente é feita durante o período de sessões seguinte à receção dos referidos documentos.

1.  A comunicação da posição do Conselho nos termos do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia tem lugar quando o Presidente a anunciar em sessão plenária. O Presidente fará a comunicação depois de ter recebido os documentos que contêm a posição propriamente dita, todas as declarações exaradas na ata da reunião do Conselho em que este aprovou a posição, as razões que o levaram a aprová-la e a posição da Comissão, devidamente traduzidos em todas as línguas oficiais da União Europeia. A comunicação do Presidente é feita durante o período de sessões seguinte à receção dos referidos documentos.

Antes de proceder à comunicação, o Presidente verificará, após ter consultado o presidente da comissão competente e/ou o relator, se o texto recebido é efetivamente uma posição em primeira leitura do Conselho e se não subsiste nenhum dos casos previstos no artigo 63.º. Caso contrário, o Presidente procurará, em conjunto com a comissão competente e, se possível, de acordo com o Conselho, encontrar a solução adequada.

Antes de proceder à comunicação, o Presidente verificará, após ter consultado o presidente da comissão competente e/ou o relator, se o texto recebido é efetivamente uma posição em primeira leitura do Conselho e se não subsiste nenhum dos casos previstos no artigo 63.º. Caso contrário, o Presidente procurará, em conjunto com a comissão competente e, se possível, de acordo com o Conselho, encontrar a solução adequada.

 

1-A.  A posição do Conselho considerar‑se-á automaticamente enviada à comissão competente em primeira leitura no dia da sua comunicação ao Parlamento.

2. A lista destas comunicações é publicada na ata das sessões, com indicação das comissões competentes.

2.  A lista destas comunicações é publicada na ata das sessões, com indicação das comissões competentes.

Justificação

O n.º 1-A (novo) é transposto para este trecho do artigo 66.º, n.º 1.

Alteração    70

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 65

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 65

Artigo 65

Prorrogação de prazos

Prorrogação de prazos

1. A pedido do presidente da comissão competente, caso se trate da fixação de prazo para segunda leitura, ou a pedido da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, caso se trate da fixação de prazo para conciliação, o Presidente prorrogará os prazos em questão nos termos do n.º 14 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

1. A pedido do presidente da comissão competente, o Presidente prorrogará os prazos para segunda leitura nos termos do artigo 294.º, n.º 14, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2. O Presidente notificará o Parlamento de qualquer prorrogação de prazos decidida nos termos do n.º 14 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por iniciativa do Parlamento ou do Conselho.

2. O Presidente notificará o Parlamento de qualquer prorrogação de prazos decidida nos termos do n.º 14 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por iniciativa do Parlamento ou do Conselho.

Justificação

O artigo 65.º consta de um capítulo dedicado à segunda leitura, embora, na verdade, abranja a segunda e terceira leituras. A disposição que consta atualmente do n.º 1 – a prorrogação dos prazos para terceira leitura – está prevista no novo artigo 69.º-A.

Alteração    71

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 66

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 66

Artigo 66

Envio à comissão competente e processo de apreciação em comissão

Processo de apreciação na comissão competente

1.  A posição do Conselho considerar-se-á automaticamente enviada à comissão competente e às comissões encarregadas de emitir parecer em primeira leitura no dia da sua comunicação ao Parlamento nos termos do n.º 1 do artigo 64.º.

 

2.  A posição do Conselho será inscrita como primeiro ponto da ordem do dia da primeira reunião da comissão competente subsequente à data da sua comunicação. O Conselho poderá ser convidado a apresentar a sua posição.

2.  A posição do Conselho será inscrita como ponto prioritário da ordem do dia da primeira reunião da comissão competente subsequente à data da sua comunicação. O Conselho poderá ser convidado a apresentar a sua posição.

3.  Salvo decisão em contrário, o relator para a segunda leitura será o mesmo da primeira leitura.

3.  Salvo decisão em contrário, o relator para a segunda leitura será o mesmo da primeira leitura.

4.  As disposições respeitantes à segunda leitura do Parlamento contidas nos n.ºs 2, 3 e 5 do artigo 69.º aplicar-se-ão ao processo de deliberação da comissão competente; apenas os membros titulares da comissão ou os seus substitutos permanentes poderão apresentar propostas de rejeição e alterações. A comissão deliberará por maioria dos votos expressos.

4.  As disposições respeitantes à admissibilidade das alterações à posição do Conselho contidas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 69.º aplicar-se-ão ao processo de deliberação da comissão competente; apenas os membros titulares da comissão ou os seus substitutos permanentes poderão apresentar propostas de rejeição e alterações. A comissão deliberará por maioria dos votos expressos.

5.  Antes de proceder à votação, a comissão pode solicitar ao presidente e ao relator que analisem as alterações apresentadas em comissão em conjunto com o Presidente do Conselho ou o seu representante e com o Comissário responsável que esteja presente. Na sequência dessa análise, o relator poderá apresentar alterações de compromisso.

 

6.  A comissão competente apresentará uma recomendação para segunda leitura, propondo a aprovação, a alteração ou a rejeição da posição aprovada pelo Conselho. A recomendação incluirá uma breve justificação da decisão preconizada.

6.  A comissão competente apresentará uma recomendação para segunda leitura, propondo a aprovação, a alteração ou a rejeição da posição aprovada pelo Conselho. A recomendação incluirá uma breve justificação da decisão preconizada.

 

6-A.  Não se aplica à segunda leitura o disposto nos artigos 49.º, 50.º, 53.º e 188.º.

Justificação

Paragraph 1 is deleted here and moved, as amended, to Rule 64(1a). The end of the paragraph ("referred automatically to... the committees asked for their opinion at first reading.") is misleading. The committees asked for an opinion do not intervene in second reading, except if they are "associated committees" in the meaning of Rule 54 (see Rule 47(4) and 3rd paragraph of interpretation of Rule 54).

As regards the deletion of paragraph 5, this provision is not in line with (the current and revised) Rule 73, which provide for the intervention of the negotiation team (not only the chair and rapporteur).

As regards the insertion of paragraph 6 a (new), it is moved here, with modifications, from current Rule 47 (4).

Alteração    72

Regimento do Parlamento Europeu

Título II – capítulo 4 – subtítulo 2

Texto da Comissão

Alteração

Fase de apreciação em sessão plenária

Suprimido

Alteração    73

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 67

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 67

Artigo 67

Conclusão da segunda leitura

Apresentação ao Parlamento

1.  A posição do Conselho e, caso esteja disponível, a recomendação para segunda leitura apresentada pela comissão competente serão automaticamente incluídas no projeto de ordem do dia do período de sessões cuja quarta-feira anteceda imediatamente a data em que expirar o prazo de três meses ou, em caso de prorrogação nos termos do artigo 65.º, de quatro meses, a não ser que a questão tenha sido tratada em anterior período de sessões.

A posição do Conselho e, caso esteja disponível, a recomendação para segunda leitura apresentada pela comissão competente serão automaticamente incluídas no projeto de ordem do dia do período de sessões cuja quarta-feira anteceda imediatamente a data em que expirar o prazo de três meses ou, em caso de prorrogação nos termos do artigo 65.º, de quatro meses, a não ser que a questão tenha sido tratada em anterior período de sessões.

As recomendações para segunda leitura apresentadas pelas comissões parlamentares são equivalentes à exposição de motivos em que a comissão justifica a sua posição em relação à posição do Conselho. Estes textos não são postos à votação.

 

2.  A segunda leitura será dada por concluída quando o Parlamento aprovar, rejeitar ou alterar a posição do Conselho, nos prazos previstos e de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 294.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

 

Justificação

O n.º 2 é suprimido e transposto, tal como alterado, para o artigo 67.º-A, n.º 5.

Alteração    74

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 67-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 67.º-A

 

Votação no Parlamento – segunda leitura

 

1.  O Parlamento votará em primeiro lugar qualquer proposta de rejeição imediata da posição do Conselho apresentada por escrito pela comissão competente, por um grupo político ou por um mínimo de quarenta deputados. Para ser aprovada, uma proposta deste tipo pressupõe o voto maioritário dos deputados que compõem o Parlamento.

 

Caso a proposta de rejeição seja adotada e, como tal, a posição do Conselho seja rejeitada, o Presidente comunica em sessão plenária que o processo legislativo está encerrado.

 

Se a proposta de rejeição não for aprovada, o Parlamento procederá, então, em conformidade com os n.os 2 a 5.

 

2.  Qualquer acordo provisório apresentado pela comissão competente nos termos do n.º 73-D, n.º 4, será votado prioritariamente e submetido a uma votação única, salvo se, a pedido de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, o Parlamento decidir proceder de imediato à votação das alterações, em conformidade com o n.º 3.

 

Se, após ter sido submetido a uma votação única, o acordo provisório for aprovado pelos votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento, o Presidente comunicará que a primeira leitura do Parlamento foi concluída.

 

Se, após ter sido submetido a uma votação única, o acordo provisório não obtiver os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento, o Parlamento procederá em conformidade com o disposto nos n.ºs 3 a 5.

 

3.  Salvo se uma proposta de rejeição tiver sido aprovada em conformidade com o n.º 1 ou se um acordo provisório tiver sido aprovado em conformidade com o n.º 2, todas as alterações à posição do Conselho, incluindo as que constam do acordo provisório apresentado pela comissão competente nos termos do artigo 73.º-D, n.º 4, serão submetidas a votação. As alterações à posição do Conselho só são aprovadas, se obtiverem o voto da maioria dos deputados que compõem o Parlamento.

 

Antes da votação das alterações, o Presidente pode solicitar à Comissão que dê a conhecer a sua posição e ao Conselho que apresente as suas observações.

 

4.  Não obstante o voto desfavorável do Parlamento relativamente à proposta inicial de rejeição da posição do Conselho nos termos do n.º 1, o Parlamento, sob proposta do presidente ou do relator da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, poderá considerar uma nova proposta de rejeição, após ter votado as alterações nos termos dos n.ºs 2 ou 3. Para ser aprovada, uma proposta deste tipo pressupõe o voto maioritário dos deputados que compõem o Parlamento.

 

Caso a posição do Conselho seja rejeitada, o Presidente comunica em sessão plenária que o processo legislativo está encerrado.

 

5.  Após a votação realizada nos termos dos n.os 1 a 4 e da posterior votação das eventuais alterações ao projeto de resolução legislativa relativas a quaisquer pedidos de caráter processual, o Presidente comunica que a segunda leitura do Parlamento foi encerrada e que a resolução legislativa é considerada aprovada. Se necessário, a resolução legislativa será modificada, em conformidade com o artigo 193.º, n.º 2, a fim de refletir os resultados da votação realizada nos termos dos n.os1 a 4 ou em aplicação do disposto no artigo 76.º.

 

Se for esse o caso, o Presidente transmite o texto da resolução legislativa e da posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

 

Caso não tenham sido apresentadas propostas de rejeição ou de alteração da posição do Conselho, esta será considerada aprovada.

Justificação

As alterações introduzidas no n.º 1 correspondem ao atual artigo 68.º, n.º 1, e as do n.º 2 destinam-se a harmonizá-lo com a disposição relativa à votação em sessão plenária do texto acordado em primeira leitura. A alteração do n.º 4 visa alargar ao presidente, a um grupo político e a um mínimo de 40 deputados a possibilidade de apresentar uma proposta de rejeição (em comparação com o atual artigo 68.º, n.º 2). Esta disposição é transposta para o fim do presente artigo e suprimida no artigo 171.º, n.º 2, alínea a), do qual consta atualmente.

Alteração    75

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 68

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 68

Suprimido

Rejeição da posição do Conselho

 

1.  A comissão competente, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem apresentar, por escrito e em prazo a fixar pelo Presidente, propostas de rejeição da posição do Conselho. Para a aprovação destas propostas são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento. As propostas de rejeição da posição do Conselho serão postas à votação antes de quaisquer alterações.

 

2.  Não obstante o voto desfavorável do Parlamento relativamente à proposta inicial de rejeição da posição do Conselho, o Parlamento pode considerar, por recomendação do relator, uma nova proposta de rejeição, após ter votado as alterações e ouvido uma declaração da Comissão, feita nos termos do n.º 5 do artigo 69.º.

 

3.  Caso a posição do Conselho seja rejeitada, o Presidente comunica em sessão plenária que o processo legislativo está encerrado.

 

Justificação

A suprimir, uma vez que o caso de rejeição é coberto pelo novo artigo 67.º-A.

Alteração    76

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 69

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 69

Artigo 69

Alterações à posição do Conselho

Admissibilidade das alterações à posição do Conselho

1.  A comissão competente, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem apresentar propostas de alteração à posição do Conselho, que serão objeto de apreciação em sessão plenária.

1.  A comissão competente, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem apresentar propostas de alteração à posição do Conselho, que serão objeto de apreciação em sessão plenária.

2.  As alterações à posição do Conselho só poderão ser consideradas admissíveis se respeitarem o disposto nos artigos 169.º e 170.º e visarem:

2.  As alterações à posição do Conselho só poderão ser consideradas admissíveis se respeitarem o disposto nos artigos 169.º e 170.º e visarem:

a)  reconstituir total ou parcialmente a posição aprovada pelo Parlamento na sua primeira leitura; ou

a)  reconstituir total ou parcialmente a posição aprovada pelo Parlamento na sua primeira leitura; ou

b)  obter um compromisso entre o Conselho e o Parlamento; ou

b)  obter um compromisso entre o Conselho e o Parlamento; ou

c)  alterar partes do texto da posição do Conselho que não figuravam na proposta apresentada em primeira leitura ou cujo teor era diferente e que não constituam uma alteração substancial na aceção do artigo 63.º; ou

c)  alterar partes do texto da posição do Conselho que não figuravam na proposta apresentada em primeira leitura ou cujo teor era diferente; ou

d)  ter em conta um facto ou uma nova situação jurídica ocorridos desde a primeira leitura.

d)  ter em conta um facto ou uma nova situação jurídica ocorridos desde a aprovação da posição do Parlamento em primeira leitura.

Da decisão do Presidente quanto à admissibilidade das alterações não cabe recurso.

Da decisão do Presidente quanto à admissibilidade das alterações não cabe recurso.

3.  Caso se tenham realizado eleições desde a primeira leitura, mas não tenha sido invocado o artigo 63.º, o Presidente poderá decidir não aplicar as restrições quanto à admissibilidade previstas no n.º 2.

3.  Caso se tenham realizado eleições desde a primeira leitura, mas não tenha sido invocado o artigo 63.º, o Presidente poderá decidir não aplicar as restrições quanto à admissibilidade previstas no n.º 2.

4.  Para a aprovação das alterações são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento.

 

5.  Antes da votação das alterações, o Presidente pode solicitar à Comissão que dê a conhecer a sua posição e ao Conselho que apresente as suas observações.

 

Justificação

São propostas as alterações ao n.º 2, parágrafo 1, alínea c), porque a passagem que contém os termos «e que não constituam uma alteração substancial na aceção do artigo 63.º» podem ser compreendidos como um requisito adicional para a admissibilidade.

O n.os 4 e 5 podem ser suprimidos, tendo em conta que serão abrangidos pelo artigo 67.º-A, n.º 3.

Alteração    77

Regimento do Parlamento Europeu

Título II – capítulo 5 – título

Texto da Comissão

Alteração

CAPÍTULO 5

SECÇÃO 4

TERCEIRA LEITURA

CONCILIAÇÃO E TERCEIRA LEITURA

Alteração    78

Regimento do Parlamento Europeu

Título II – capítulo 5 – subtítulo 1

Texto da Comissão

Alteração

Conciliação

Suprimido

Alteração    79

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 69-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 69.º-B

 

Prorrogação de prazos

 

1.  O Presidente, a pedido da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, prorrogará os prazos para a terceira leitura, nos termos do artigo 294.º, n.º 14, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

 

2.  O Presidente notificará o Parlamento de qualquer prorrogação de prazos decidida nos termos do n.º 14 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por iniciativa do Parlamento ou do Conselho.

Alteração    80

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 71

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 71

Artigo 71.º

Delegação ao comité de conciliação

Delegação ao comité de conciliação

1.  O número de membros da delegação do Parlamento ao comité de conciliação será igual ao número de membros da delegação do Conselho.

1.  O número de membros da delegação do Parlamento ao comité de conciliação será igual ao número de membros da delegação do Conselho.

2.  A composição política da delegação corresponderá à repartição do Parlamento por grupos políticos. Cabe à Conferência dos Presidentes fixar o número exato de membros dos diferentes grupos políticos que devem compor a delegação.

2.  A composição política da delegação corresponderá à repartição do Parlamento por grupos políticos. Cabe à Conferência dos Presidentes fixar o número exato de membros dos diferentes grupos políticos que devem compor a delegação.

3.  Os membros da delegação serão nomeados pelos grupos políticos para cada caso de conciliação, de preferência entre os membros das comissões intervenientes, exceto no que se refere a três membros, que serão designados membros permanentes das sucessivas delegações por um período de 12 meses. Os três membros permanentes serão designados pelos grupos políticos de entre os respetivos vice-presidentes, devendo representar pelo menos dois grupos políticos diferentes. O presidente e o relator da comissão competente serão sempre membros da delegação.

3.  Os membros da delegação serão nomeados pelos grupos políticos para cada caso de conciliação, de preferência entre os membros da comissão competente, exceto no que se refere a três membros, que serão designados membros permanentes das sucessivas delegações por um período de 12 meses. Os três membros permanentes serão designados pelos grupos políticos de entre os respetivos vice-presidentes, devendo representar pelo menos dois grupos políticos diferentes. O presidente e o relator para a segunda leitura da comissão competente, bem como o relator de uma qualquer comissão associada, serão sempre membros da delegação.

4.  Os grupos políticos representados na delegação designarão substitutos.

4.  Os grupos políticos representados na delegação designarão substitutos.

5.  Os grupos políticos e os deputados não inscritos não representados na delegação poderão enviar um representante cada um às reuniões preparatórias internas da delegação.

5.  Os grupos políticos não representados na delegação poderão enviar um representante cada um às reuniões preparatórias internas da delegação. Se a delegação não incluir quaisquer deputados não inscritos, um deputado não inscrito poderá assistir a qualquer reunião preparatória interna da delegação.

6.  A delegação será chefiada pelo Presidente ou por um dos três membros permanentes.

6.  A delegação será chefiada pelo Presidente ou por um dos três membros permanentes.

7.  A delegação deliberará por maioria dos seus membros. Os debates decorrerão à porta fechada.

7.  A delegação deliberará por maioria dos seus membros. Os debates decorrerão à porta fechada.

A Conferência dos Presidentes estabelecerá orientações complementares de caráter processual para os trabalhos da delegação ao comité de conciliação.

A Conferência dos Presidentes estabelecerá orientações complementares de caráter processual para os trabalhos da delegação ao comité de conciliação.

8.  Os resultados da conciliação serão comunicados pela delegação ao Parlamento.

8.  Os resultados da conciliação serão comunicados pela delegação ao Parlamento.

Justificação

No tocante às alterações ao n.º 3, o aditamento de «relator de qualquer comissão associada» reflete o último travessão do artigo 54.º.

O n.º 5 é objeto de reformulação para esclarecer que todos os deputados não inscritos são representados coletivamente por uma única pessoa.

Alteração    81

Regimento do Parlamento Europeu

Título II – capítulo 5 – subtítulo 2

Texto da Comissão

Alteração

Fase de apreciação em sessão plenária

Suprimido

Alteração    82

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 72

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 72

Artigo 72

Projeto comum

Projeto comum

1.  Caso o comité de conciliação chegue a acordo quanto a um projeto comum, a questão será tempestivamente inscrita na ordem do dia de uma sessão plenária a realizar no prazo de seis semanas, ou de oito semanas em caso de prorrogação, a contar da data da aprovação do projeto comum pelo comité de conciliação.

1.  Caso o comité de conciliação chegue a acordo quanto a um projeto comum, a questão será tempestivamente inscrita na ordem do dia de uma sessão plenária a realizar no prazo de seis semanas, ou de oito semanas em caso de prorrogação, a contar da data da aprovação do projeto comum pelo comité de conciliação.

2.  O presidente ou outro membro designado da delegação do Parlamento ao comité de conciliação fará uma declaração sobre o projeto comum, o qual será acompanhado de um relatório.

2.  O presidente ou outro membro designado da delegação do Parlamento ao comité de conciliação fará uma declaração sobre o projeto comum, o qual será acompanhado de um relatório.

3.  Não poderão ser propostas alterações ao projeto comum.

3.  Não poderão ser propostas alterações ao projeto comum.

4.  O projeto comum, na sua globalidade, será objeto de uma única votação. Para a sua aprovação é necessária a maioria dos votos expressos.

4.  O projeto comum, na sua globalidade, será objeto de uma única votação. Para a sua aprovação é necessária a maioria dos votos expressos.

5.  Caso não se chegue a acordo quanto a um projeto comum no comité de conciliação, o presidente, ou outro membro designado, da delegação do Parlamento ao comité de conciliação fará uma declaração. Esta declaração será seguida de debate.

5.  Caso não se chegue a acordo quanto a um projeto comum no comité de conciliação, o presidente, ou outro membro designado, da delegação do Parlamento ao comité de conciliação fará uma declaração. Esta declaração será seguida de debate.

 

5-A.  Não poderá haver devolução à comissão durante o processo de conciliação entre o Parlamento e o Conselho posterior à segunda leitura.

 

5-B.  Não se aplica à terceira leitura o disposto nos artigos 49.º, 50.º e 53.º.

Justificação

O n.º 5-A (novo) é reinserido neste trecho a partir do artigo 47.º, n.º 3, e o n.º 5-B (novo) do artigo 47.º, n.º 4.

Alteração    83

Regimento do Parlamento Europeu

Título II – capítulo 6 – título

Texto da Comissão

Alteração

CAPÍTULO 6

SECÇÃO 5

CONCLUSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO

CONCLUSÃO DO PROCESSO

Justificação

O presente título deverá ser inserido antes do artigo 78.º.

Alteração    84

Regimento do Parlamento Europeu

Título II – capítulo 3 – secção 3 (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

SECÇÃO 3

 

NEGOCIAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS DURANTE O PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO

 

(A secção 3 é inserida antes da secção 4 sobre «Conciliação e terceira leitura» e incluirá o artigo 73.º, tal como alterado, e os artigos 73.º-A a 73.º-D.)

Alteração    85

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 73

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 73

Artigo 73

Negociações interinstitucionais nos processos legislativos

Disposições gerais

1.  As negociações com as outras instituições para obter um acordo durante o processo legislativo são conduzidas em conformidade com o código de conduta estabelecido pela Conferência dos Presidentes10.

As negociações com as outras instituições para obter um acordo durante o processo legislativo só podem ser realizadas na sequência de uma decisão tomada em conformidade com os artigos 73.º-A a 73.º-C ou após uma devolução pelo Parlamento tendo em vista a condução de negociações interinstitucionais. Estas negociações são conduzidas em conformidade com o código de conduta estabelecido pela Conferência dos Presidentes10.

2.  Essas negociações não são encetadas antes de a comissão competente quanto à matéria de fundo ter adotado, numa base casuística em relação a cada um dos processos legislativos em questão e por maioria dos seus membros, uma decisão sobre a abertura de negociações. A referida decisão fixa o mandato e a composição da equipa de negociações. Essas decisões são notificadas ao Presidente, que manterá a Conferência dos Presidentes regularmente informada.

 

O mandato é constituído por um relatório aprovado em comissão e apresentado para apreciação ulterior do Parlamento. A título excecional, caso a comissão competente considere devidamente justificado encetar negociações antes de ter sido aprovado um relatório em comissão, o mandato pode consistir num conjunto de alterações ou num conjunto de objetivos, prioridades ou orientações claramente definidos.

 

3.  A equipa de negociações é chefiada pelo relator e presidida pelo presidente da comissão competente ou por um vice-presidente designado pelo presidente. Inclui, no mínimo, os relatores-sombra de cada grupo político.

 

4.  Os documentos a debater em reunião com o Conselho e a Comissão ("trílogo") assumem a forma de documentos que expõem as posições respetivas das instituições envolvidas e as eventuais soluções de compromisso, e são distribuídos à equipa de negociações pelo menos 48 horas ou, em casos urgentes, pelo menos 24 horas antes do trílogo em questão.

 

Após cada trílogo, a equipa de negociações presta informações na reunião seguinte da comissão competente. Os documentos que refletem os resultados do último trílogo são disponibilizados à comissão.

 

Caso seja impossível convocar uma reunião da comissão em tempo oportuno, a equipa de negociações informa o presidente, os relatores-sombra e os coordenadores da comissão, conforme apropriado.

 

A comissão competente pode até atualizar o mandato em função do avanço das negociações.

 

5.  Se as negociações conduzirem a um compromisso, a comissão competente é imediatamente informada desse facto. O texto acordado é apresentado à comissão competente para apreciação. Caso seja aprovado por votação em comissão, o texto acordado é submetido à apreciação do Parlamento sob a forma adequada, nomeadamente sob a forma de alterações de compromisso. Pode ser apresentado como um texto consolidado, desde que indique claramente as alterações à proposta de ato legislativo em apreço.

 

6.  Caso o processo envolva comissões associadas ou reuniões conjuntas de comissões, aplicam-se à decisão de abertura de negociações e à sua condução os artigos 54.º e 55.º.

 

Em caso de desacordo entre as comissões em causa, as formas da abertura e da condução das negociações são decididas pelo presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões de acordo com os princípios previstos nos referidos artigos.

 

__________________

__________________

10 Ver anexo XX.

10 Código de conduta para a negociação do processo legislativo ordinário.

Alteração    86

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 73-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 73.º-A

 

Negociações antes da primeira leitura do Parlamento

 

1.   Se uma comissão aprovar um relatório legislativo nos termos do artigo n.º 49, poderá decidir, por maioria dos seus membros, encetar negociações com base nesse relatório.

 

2.   A decisão relativa à abertura de negociações será anunciada no início do período de sessões seguinte ao da sua aprovação em comissão. Até ao final do dia após a comunicação ao Parlamento, os grupos políticos ou um número de deputados a título individual que represente no seu conjunto, no mínimo, um décimo dos membros do Parlamento, poderão pedir por escrito que a decisão da comissão de encetar negociações seja submetida a votação. O Parlamento pronuncia-se sobre tais pedidos durante o período de sessões em curso.

 

O Parlamento procederá à votação desses pedidos durante o mesmo período de sessões. Se, até ao termo do prazo estabelecido no primeiro parágrafo, não for recebido qualquer pedido, o Presidente informará do facto o Parlamento. Caso seja apresentado um tal pedido, o Presidente poderá, imediatamente antes da votação, dar a palavra a um orador a favor e a um orador contra. Cada orador pode proferir uma declaração de dois minutos, no máximo.

 

3.   Se o Parlamento rejeitar a decisão da comissão de encetar negociações, o projeto de ato legislativo e o relatório da comissão competente serão inscritos na ordem do dia do período de sessões seguinte e o Presidente fixará um prazo para a apresentação de alterações. Aplicar-se-á o disposto no artigo 59.º, n.º 1-B.

 

4.  As negociações poderão ter início em qualquer momento após o termo do prazo fixado no n.º 2, primeiro parágrafo, sem que tenha sido apresentado um pedido de votação no Parlamento da decisão de encetar negociações. Caso um tal pedido tenha sido formulado, as negociações poderão ter início em qualquer momento após a decisão da comissão de encetar negociações ter sido aprovada pelo Parlamento.

Justificação

A correção diz respeito à supressão das últimas palavras do n.º 4 na alteração 263, uma vez que a maioria referida é a maioria normal e não carece, por isso, de especificação. Além disso, no n.º 4, a expressão «votação em sessão plenária» é substituída pela expressão «uma votação no Parlamento».

Alteração    87

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 73-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 73.º-B

 

Negociações antes da primeira leitura do Conselho

 

Quando o Parlamento tiver aprovado a sua posição em primeira leitura, tal equivale a um mandato para a condução de negociações com outras instituição. A comissão competente poderá decidir, por maioria dos seus membros, encetar negociações posteriormente em qualquer momento. Tais decisões serão comunicadas ao Parlamento durante o período de sessões subsequente à votação em comissão e serão exaradas na ata.

Alteração    88

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 73-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 73.º-C

 

Negociações antes da segunda leitura do Parlamento

 

Quando a posição do Conselho em primeira leitura for transmitida à comissão competente, a posição do Parlamento em primeira leitura, nos termos do artigo 69.º, equivale a um mandato para a condução de negociações com outras instituições. A comissão competente poderá decidir encetar negociações em qualquer momento ulterior.

 

Se a posição do Conselho incluir elementos não abrangidos pelo projeto de ato legislativo ou pela posição do Parlamento em primeira leitura, a comissão pode adotar diretrizes destinadas à equipa de negociações relativamente a esses elementos, inclusive sob a forma de alterações à posição do Conselho.

Alteração    89

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 73-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 73.º-D

 

Condução das negociações

 

1.   A equipa de negociações do Parlamento é chefiada pelo relator e presidida pelo presidente da comissão competente ou por um vice-presidente designado pelo presidente. Inclui, no mínimo, os relatores-sombra de cada grupo político que deseje participar.

 

2.   Os documentos a debater em reunião com o Conselho e a Comissão ("trílogo") são distribuídos à equipa de negociações pelo menos 48 horas ou, em casos urgentes, pelo menos 24 horas antes do trílogo em questão.

 

3.   Após cada trílogo, o presidente da equipa de negociações e o relator, em nome da equipa de negociações, prestam informações na próxima reunião da comissão competente.

 

Caso seja impossível convocar uma reunião da comissão em tempo oportuno, o presidente da equipa de negociações e o relator, em nome da equipa de negociações, prestam informações numa reunião dos coordenadores da comissão.

 

4.   Se as negociações conduzirem a um acordo provisório, a comissão competente é imediatamente informada desse facto. Os documentos que refletem os resultados do último trílogo são disponibilizados à comissão e publicados. O acordo provisório será submetido à comissão competente, que tomará uma decisão, mediante votação única, por maioria dos votos expressos. Caso seja aprovado, será submetido à apreciação do Parlamento, apresentado de forma a indicar claramente as alterações ao projeto de ato legislativo.

 

5.   Em caso de desacordo entre as comissões em causa, de acordo com os artigos 54.º e 55.º, as normas circunstanciadas da abertura e da condução das negociações são decididas pelo presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de acordo com os princípios previstos nos referidos artigos.

Alteração    90

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 74

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 74

Suprimido

Aprovação de uma decisão sobre a abertura de negociações interinstitucionais antes da aprovação de um relatório em comissão

 

1.  A decisão de uma comissão sobre a abertura de negociações antes da aprovação de um relatório em comissão é traduzida em todas as línguas oficiais, distribuída a todos os deputados ao Parlamento e submetida à Conferência dos Presidentes.

 

A pedido de um grupo político, a Conferência dos Presidentes pode decidir inscrever o ponto, para apreciação com debate e votação, no projeto de ordem do dia do período de sessões subsequente à distribuição. Nesse caso, o Presidente fixa um prazo para a apresentação de alterações.

 

Na falta de uma decisão da Conferência dos Presidentes de inscrever o ponto no projeto de ordem do dia do período de sessões em questão, a decisão sobre a abertura de negociações é anunciada pelo Presidente na abertura do referido período de sessões.

 

2.  O ponto é inscrito no projeto de ordem do dia do período de sessões subsequente ao anúncio, para apreciação com debate e votação, e o Presidente fixa o prazo para a apresentação de alterações sempre que um grupo político ou, no mínimo, 40 deputados o solicitem no prazo de 48 horas após o anúncio.

 

Caso contrário, a decisão sobre a abertura de negociações é considerada aprovada.

 

Alteração    91

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 75

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 75

Artigo 63.º-A

Acordo em primeira leitura

Acordo em primeira leitura

Quando, nos termos do n.º 4 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho tiver informado o Parlamento de que aprovou a posição do Parlamento, finalizada nos termos do artigo 193.º, o Presidente comunicará em sessão plenária que a proposta foi definitivamente aprovada com a redação que lhe foi dada na posição do Parlamento.

Quando, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho tiver informado o Parlamento de que aprovou a posição do Parlamento, finalizada nos termos do artigo 193.º, o Presidente comunicará em sessão plenária que o ato legislativo foi definitivamente aprovado com a redação que lhe foi dada na posição do Parlamento.

 

(O presente artigo é transposto para o final da secção 1 sobre a 1.ª leitura)

Justificação

Transferido para o final da secção 1 em 1ª leitura.

Alteração    92

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 76

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 76

Artigo 69.º-A

Acordo em primeira leitura

Acordo em primeira leitura

Se não for aprovada nenhuma proposta de rejeição da posição do Conselho nem nenhuma alteração a essa posição nos termos dos artigos 68.º e 69.º, nos prazos previstos para a apresentação e votação de alterações ou de propostas de rejeição, o Presidente comunicará em sessão plenária que o ato proposto foi definitivamente aprovado. O Presidente, conjuntamente com o Presidente do Conselho, procederá à assinatura do ato e promoverá a respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 78.º.

Se não for apresentada qualquer proposta de rejeição da posição do Conselho nem qualquer alteração a essa posição nos termos dos artigos 67.º-A e 69.º, nos prazos previstos para a apresentação e votação de alterações ou de propostas de rejeição, o Presidente comunicará em sessão plenária que o ato proposto foi definitivamente aprovado.

 

(O presente artigo é transposto para o final da secção 2 sobre a 2.ª leitura)

Justificação

Conteúdo da última frase transferido para o artigo 78.º.

Alteração    93

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 77

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 77

Suprimido

Requisitos para a redação de atos legislativos

 

1.  Os atos aprovados nos termos do processo legislativo ordinário conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho indicam a natureza do ato correspondente, seguida do número de ordem, da data de aprovação e da indicação do respetivo assunto.

 

2.  Os atos aprovados conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho incluem:

 

a) a fórmula «O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia»;

 

b) a indicação das disposições por força das quais o ato é aprovado, precedidas da expressão «Tendo em conta»;

 

c) referência às propostas apresentadas, aos pareceres recebidos e às consultas feitas;

 

d) a fundamentação do ato, iniciada pela expressão «Considerando o seguinte»;

 

e) uma fórmula como «Aprovaram o presente regulamento», «Aprovaram a presente diretiva», «Aprovaram a presente decisão» ou «Decidem», seguida do articulado do ato em questão.

 

3.  Os atos dividem-se em artigos, eventualmente agrupados em capítulos e secções.

 

4.  O último artigo de cada ato fixará a data da respetiva entrada em vigor, se esta for anterior ou posterior ao vigésimo dia subsequente ao da publicação.

 

5.  O último artigo de cada ato é seguido:

 

  da fórmula apropriada, nos termos das disposições pertinentes dos Tratados, no que respeita à sua aplicabilidade;

 

  da fórmula «Feito em ... », sendo a data a da aprovação do ato;

 

  das fórmulas «Pelo Parlamento Europeu, O Presidente» e «Pelo Conselho, O Presidente», seguidas dos nomes do Presidente do Parlamento Europeu e do Presidente em exercício do Conselho no momento da aprovação do ato em causa.

 

Justificação

O presente artigo é suprimido e transformado em anexo ao Regimento. O Regulamento Interno do Conselho contém disposições análogas num anexo e não no próprio texto. Regras pormenorizadas em matéria de redação de atos legislativos foram objeto de acordo, a nível administrativo, entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão (em especial no Guia Prático Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão para as pessoas que contribuem para a redação de textos legislativos nas instituições comunitárias).

Alteração    94

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 78

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 78

Artigo 78

Assinatura dos atos aprovados

Assinatura e publicação dos atos aprovados

Após a finalização do texto aprovado nos termos do artigo 193.º e após ter sido verificado que todos os procedimentos foram devidamente cumpridos, os atos aprovados nos termos do processo legislativo ordinário serão assinados pelo Presidente e pelo Secretário-Geral, e serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia pelos secretários-gerais do Parlamento e do Conselho.

Após a finalização do texto aprovado nos termos do artigo 193.º e do Anexo XVI-A e após ter sido verificado que todos os procedimentos foram devidamente cumpridos, os atos aprovados nos termos do processo legislativo ordinário serão assinados pelo Presidente e pelo Secretário-Geral.

 

Os secretários-gerais do Parlamento e do Conselho devem, em seguida, tomar as medidas necessárias para assegurar a publicação do ato no Jornal Oficial da União Europeia.

Justificação

A presente alteração visa estabelecer a base jurídica para o novo anexo criado com o texto do atual artigo 77.º.

Alteração    95

Regimento do Parlamento Europeu

Título II – Capítulo 4 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

CAPÍTULO 4

 

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO PROCESSO DE CONSULTA

 

(O presente título deve ser inserido após o artigo 78.º.)

Justificação

A correção diz respeito apenas ao título do capítulo 4, a fim de evitar criar a impressão de que o presente capítulo estatui todos os procedimentos do processo de consulta.

Alteração    96

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 78-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 78.º-A

 

Proposta alterada de um ato juridicamente vinculativo

 

Se a Comissão pretender substituir a sua proposta por um ato legislativo juridicamente vinculativo, ou alterá-la, a comissão competente pode adiar o exame da questão até ter recebido a nova proposta ou as alterações da Comissão.

Justificação

A presente disposição corresponde ao atual artigo 57.º, n.º 1, e as alterações sugeridas visam simplificar o texto.

Alteração    97

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 78-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 78.º-B

 

Posição da Comissão sobre as alterações

 

Antes de proceder à votação final de uma proposta de ato juridicamente vinculativo, a comissão competente pode solicitar à Comissão que comunique a sua posição sobre todas as alterações à proposta em causa aprovadas pela comissão.

 

Se for caso disso, essa posição será incluída no relatório.

Justificação

A presente disposição corresponde ao atual artigo 58.º e as alterações sugeridas visam simplificar o texto.

Alteração    98

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 78-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 78.º-C

 

Votação no Parlamento

 

É aplicável o artigo 59.º, n.os -1, 1, 1-B e 1-C, com as necessárias adaptações.

Alteração    99

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 78-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 78.º-D

 

Acompanhamento das posições do Parlamento

 

1.  No período subsequente à aprovação pelo Parlamento da sua posição sobre um projeto de ato legislativo juridicamente vinculativo, o presidente e o relator da comissão competente acompanharão o desenrolar do processo conducente à aprovação desse projeto de ato pelo Conselho, nomeadamente para assegurar o cumprimento efetivo dos compromissos assumidos pelo Conselho ou pela Comissão perante o Parlamento quanto à sua posição. O presidente e o relator da comissão devem prestar informações à comissão com regularidade.

 

2.  A comissão competente poderá convidar a Comissão e o Conselho a examinarem conjuntamente a matéria em apreço.

 

3.  Em qualquer fase do processo de acompanhamento, a comissão competente poderá, se o considerar necessário, apresentar uma proposta de resolução, recomendando ao Parlamento que:

 

  solicite à Comissão que retire a sua proposta,

 

  solicite à Comissão ou ao Conselho que submetam de novo a proposta ao Parlamento, nos termos do artigo 78.º-E, ou à Comissão que apresente uma nova proposta; ou

 

  decida tomar qualquer outra iniciativa que considere conveniente.

 

Esta proposta será inscrita no projeto de ordem do dia do período de sessões subsequente à aprovação da proposta de resolução pela comissão.

Justificação

A presente disposição é transposta para este trecho a partir do atual artigo 62.º.

Alteração    100

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 78-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 78.º-E

 

Nova consulta do Parlamento

 

1.  A pedido da comissão competente, o Presidente convidará o Conselho a consultar de novo o Parlamento nas mesmas circunstâncias e condições previstas no artigo 63.º, n.º 1, o que também é válido caso o Conselho altere ou pretenda alterar substancialmente o projeto de ato juridicamente vinculativo relativamente ao qual o Parlamento emitiu parecer, a menos que o faça para incorporar as alterações aprovadas pelo Parlamento.

 

2.  O Presidente solicitará também que um projeto de ato legislativo juridicamente vinculativo seja de novo submetido ao Parlamento nas circunstâncias definidas no presente artigo se o Parlamento assim o decidir a pedido de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados.

Justificação

O n.º 1 é substituído pelo artigo 63.º, n.º 3, ao passo que o n.º 2 provém do artigo 63º, n.º 4.

Alteração    101

Regimento do Parlamento Europeu

Título II – capítulo 7 – numeração

Texto da Comissão

Alteração

CAPÍTULO 7

CAPÍTULO 5

ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS

ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS

Justificação

Capítulo 7 passa a Capítulo 5.

Alteração    102

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 81

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 81

Artigo 81

Tratados de adesão

Tratados de adesão

1.  Todos os pedidos de um Estado europeu para se tornar membro da União Europeia serão enviados para apreciação à comissão competente.

1.  Todos os pedidos de um Estado europeu para se tornar membro da União Europeia nos termos do artigo 49.º do Tratado da União Europeia serão enviados para apreciação à comissão competente.

2.  Sob proposta da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, o Parlamento pode decidir solicitar que o Conselho e a Comissão participem num debate antes da abertura de negociações com o Estado peticionário.

2.  Sob proposta da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, o Parlamento pode decidir solicitar que o Conselho e a Comissão participem num debate antes da abertura de negociações com o Estado peticionário.

3.  Durante todo o processo de negociações, o Conselho e a Comissão manterão a comissão competente regular e plenamente informada sobre os seus progressos, se necessário, a título confidencial.

3.  A comissão competente solicitará à Comissão e ao Conselho que faculte ao Parlamento uma informação completa e regular sobre o progresso das negociações, se necessário a título confidencial.

4.  Em qualquer fase das negociações o Parlamento poderá, com base num relatório da comissão competente, aprovar recomendações e solicitar que estas sejam tidas em conta antes da celebração de qualquer tratado de adesão de um Estado peticionário à União Europeia.

4.  Em qualquer fase das negociações o Parlamento poderá, com base num relatório da comissão competente, aprovar recomendações e solicitar que estas sejam tidas em conta antes da celebração de qualquer tratado de adesão de um Estado peticionário à União Europeia.

5.  Após a conclusão das negociações, mas antes da assinatura de qualquer acordo, o projeto de acordo será submetido à apreciação do Parlamento para aprovação em conformidade com o artigo 99.º.

5.  Após a conclusão das negociações, mas antes da assinatura de qualquer acordo, o projeto de acordo será submetido à apreciação do Parlamento para aprovação em conformidade com o artigo 99.º. Em conformidade com o artigo 49.º do Tratado da União Europeia, a aprovação do Parlamento exige os votos da maioria dos membros que o compõem.

Justificação

A formulação é objeto de adaptação no n.º 3, a fim de evitar uma declaração unilateral no Regimento do PE sobre o que outras instituições devem fazer.

Alteração    103

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 83

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 83

Artigo 83

Violação dos princípios fundamentais por um Estado-Membro

Violação dos princípios e dos valores fundamentais por um Estado-Membro

1.  O Parlamento poderá, com base num relatório específico da sua comissão competente, elaborado nos termos dos artigos 45.º e 52.º:

1.  O Parlamento poderá, com base num relatório específico da sua comissão competente, elaborado nos termos dos artigos 45.º e 52.º:

a) pôr à votação uma proposta fundamentada solicitando ao Conselho que adote as medidas previstas no n.º 1 do artigo 7.º do Tratado da União Europeia;

a) pôr à votação uma proposta fundamentada solicitando ao Conselho que adote as medidas previstas no n.º 1 do artigo 7.º do Tratado da União Europeia;

b) pôr à votação uma proposta solicitando à Comissão ou aos Estados-Membros que apresentem uma proposta nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Tratado da União Europeia;

b) pôr à votação uma proposta solicitando à Comissão ou aos Estados-Membros que apresentem uma proposta nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Tratado da União Europeia;

c) pôr à votação uma proposta solicitando ao Conselho que adote as medidas previstas no n.º 3 do artigo 7.º ou, subsequentemente, no n.º 4 do artigo 7.º do Tratado da União Europeia.

c) pôr à votação uma proposta solicitando ao Conselho que adote as medidas previstas no n.º 3 do artigo 7.º ou, subsequentemente, no n.º 4 do artigo 7.º do Tratado da União Europeia.

2.  Será comunicado ao Parlamento e enviado à comissão competente, em conformidade com o artigo 99.º, qualquer pedido de aprovação apresentado pelo Conselho sobre propostas apresentadas nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º do Tratado da União Europeia, juntamente com as observações do Estado-Membro em causa. O Parlamento decidirá, salvo em circunstâncias urgentes devidamente justificadas, sob proposta da comissão competente.

2.  Será comunicado ao Parlamento e enviado à comissão competente, em conformidade com o artigo 99.º, qualquer pedido de aprovação apresentado pelo Conselho sobre propostas apresentadas nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º do Tratado da União Europeia, juntamente com as observações do Estado-Membro em causa. O Parlamento decidirá, salvo em circunstâncias urgentes devidamente justificadas, sob proposta da comissão competente.

3.  Para as decisões tomadas nos termos dos n.ºs 1 e 2 é necessária maioria de dois terços dos votos expressos, que constituam a maioria dos membros que compõem o Parlamento.

3.  Em conformidade com o artigo 354.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para as decisões tomadas nos termos dos n.os 1 e 2, é necessária maioria de dois terços dos votos expressos, que constituam a maioria dos membros que compõem o Parlamento.

4.  Mediante autorização da Conferência dos Presidentes, a comissão competente poderá apresentar uma proposta de resolução de acompanhamento. Essa proposta enunciará o ponto de vista do Parlamento sobre a existência de uma violação grave por parte de um Estado‑Membro, sobre as sanções adequadas e sobre a alteração ou revogação dessas sanções.

4.  Mediante autorização da Conferência dos Presidentes, a comissão competente poderá apresentar uma proposta de resolução de acompanhamento. Essa proposta enunciará o ponto de vista do Parlamento sobre a existência de uma violação grave por parte de um Estado‑Membro, sobre as medidas adequadas a tomar e sobre a alteração ou revogação dessas medidas.

5.  A comissão competente assegurará que o Parlamento seja plenamente informado e, se necessário, consultado sobre todas as medidas de acompanhamento derivadas da sua aprovação nos termos do n.º 3. O Conselho será convidado a assinalar qualquer evolução do assunto. Sob proposta da comissão competente, elaborada com a autorização da Conferência dos Presidentes, o Parlamento poderá aprovar recomendações destinadas ao Conselho.

5.  A comissão competente assegurará que o Parlamento seja plenamente informado e, se necessário, consultado sobre todas as medidas de acompanhamento derivadas da sua aprovação nos termos do n.º 3. O Conselho será convidado a assinalar qualquer evolução do assunto. Sob proposta da comissão competente, elaborada com a autorização da Conferência dos Presidentes, o Parlamento poderá aprovar recomendações destinadas ao Conselho.

Justificação

A alteração do n.º 4 destina-se a harmonizar a redação da presente disposição com o Tratado (o artigo 7.º do TUE fala em "medidas", e não em "sanções").

Alteração    104

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 84

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 84

Artigo 84

Composição do Parlamento

Composição do Parlamento

Em tempo oportuno antes do fim de uma legislatura, o Parlamento pode, com base num relatório elaborado pela sua comissão competente em conformidade com o artigo 45.º, apresentar uma proposta de alteração da sua composição. O projeto de decisão do Conselho Europeu que estabelece a composição do Parlamento será apreciado em conformidade com o artigo 99.º.

Em tempo oportuno antes do fim de uma legislatura, o Parlamento pode, com base num relatório elaborado pela sua comissão competente em conformidade com o artigo 14.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia e com os artigos 45.º e 52.º, apresentar uma proposta de alteração da sua composição. O projeto de decisão do Conselho Europeu que estabelece a composição do Parlamento será apreciado em conformidade com o artigo 99.º.

Justificação

À semelhança dos demais artigos do presente capítulo, cumpre mencionar aqui o artigo aplicável do Tratado (artigo 14.º, n.º 2, do TUE), visto tratar-se da disposição na qual assenta a iniciativa do Parlamento.

Alteração    105

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 85

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 85

Artigo 85

Cooperação reforçada entre Estados‑Membros

Cooperação reforçada entre Estados‑Membros

1.  Os pedidos tendentes a instaurar uma cooperação reforçada entre Estados‑Membros nos termos do artigo 20.º do Tratado da União Europeia serão enviados pelo Presidente à comissão competente para apreciação. Aplicar-se-ão, consoante os casos, os artigos 39.º, 41.°, 43.º, 47.º, 57.º a 63.º e 99.º do Regimento.

1.  Os pedidos tendentes a instaurar uma cooperação reforçada entre Estados‑Membros nos termos do artigo 20.º do Tratado da União Europeia serão enviados pelo Presidente à comissão competente para apreciação. Aplicar-se-á o disposto no artigo 99.º.

2.  A comissão competente verificará o cumprimento do disposto no artigo 20.º do Tratado da União Europeia e nos artigos 326.º a 334.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2.  A comissão competente verificará o cumprimento do disposto no artigo 20.º do Tratado da União Europeia e nos artigos 326.º a 334.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3.  Os atos propostos ulteriormente no âmbito da cooperação reforçada, uma vez esta instituída, serão examinados pelo Parlamento segundo os mesmos procedimentos adotados quando não se aplica a cooperação reforçada. Aplicar-se-á o disposto no artigo 47.º.

3.  Os atos propostos ulteriormente no âmbito da cooperação reforçada, uma vez esta instituída, serão examinados pelo Parlamento segundo os mesmos procedimentos adotados quando não se aplica a cooperação reforçada. Aplicar-se-á o disposto no artigo 47.º.

Justificação

Há várias referências que são suprimidas, visto que são desnecessárias ou supérfluas (as respeitantes aos artigos aos artigos 57.º a 63.º, sobre as primeiras leituras, e as referentes aos artigos 39.º, 41.º, 43.º e 47.º). O processo de aprovação é normalmente regido apenas pelo artigo 99.º.

Alteração    106

Regimento do Parlamento Europeu

Título II – capítulo 8 – numeração

Texto da Comissão

Alteração

CAPÍTULO 8

CAPÍTULO 6

PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS

PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS

Alteração    107

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 86

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 86

Artigo 86

Quadro financeiro plurianual

Quadro financeiro plurianual

Quando o Conselho solicitar a aprovação do Parlamento sobre a proposta de regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual, a questão será enviada à comissão competente, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 99.º. A aprovação do Parlamento exige os votos da maioria dos membros que o compõem.

Quando o Conselho solicitar a aprovação do Parlamento sobre a proposta de regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual, a questão será tratada em conformidade com o artigo 99.º. Em conformidade com o artigo 312, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a aprovação do Parlamento exige os votos da maioria dos membros que o compõem.

Alteração    108

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 86-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 86.º-A

 

Processo orçamental anual

 

A comissão competente pode decidir elaborar qualquer relatório que considere pertinente sobre o orçamento, tendo em conta o disposto no anexo ao Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira 1-A.

 

Qualquer comissão pode emitir um parecer no prazo fixado pela comissão competente.

 

___________________

 

1-A JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

Justificação

A presente alteração propõe que o atual artigo 87.º seja suprimido e substituído por um novo artigo atinente ao processo orçamental anual.

Alteração    109

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 87

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 87

Suprimido

Documentos de trabalho

 

1.  Serão disponibilizados aos deputados os seguintes documentos:

 

a) o projeto de orçamento apresentado pela Comissão;

 

b) uma exposição do Conselho sobre as suas deliberações quanto ao projeto de orçamento;

 

c) a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento, elaborada nos termos do n.º 3 do artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

 

d) qualquer projeto de decisão relativa aos duodécimos provisórios, nos termos do artigo 315.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

 

2.  Esses documentos serão enviados à comissão competente. Qualquer comissão interessada pode emitir parecer.

 

3.  O Presidente fixará o prazo dentro do qual as comissões interessadas em emitir parecer devem comunicá-lo à comissão competente.

 

Justificação

Alteração    110

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 88

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 88

Artigo 88

Apreciação do projeto de orçamento - 1.ª fase

Posição do Parlamento sobre o projeto de orçamento

1.  Dentro dos limites a seguir indicados, qualquer deputado pode apresentar projetos de alteração ao projeto de orçamento e usar da palavra para os fundamentar.

1.  Qualquer deputado pode apresentar alterações à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento junto da comissão competente.

 

As alterações à posição do Conselho podem ser apresentadas em sessão plenária por um mínimo de 40 deputados ou em nome de uma comissão ou de um grupo político.

2.  Para serem admissíveis, os projetos de alteração devem ser apresentados por escrito, assinados por um mínimo de 40 deputados ou apresentados em nome de um grupo político ou de uma comissão, indicar a rubrica orçamental a que se referem e assegurar o respeito pelo princípio do equilíbrio entre receitas e despesas. Dos projetos de alteração devem constar todas as indicações úteis relativas às observações respeitantes à rubrica orçamental em questão.

2.  As alterações devem apresentadas e justificadas por escrito, assinadas pelo respetivos autores e indicar a rubrica orçamental a que se referem.

Todos os projetos de alteração ao projeto de orçamento devem ser justificados por escrito.

 

3.  O Presidente fixará o prazo de entrega dos projetos de alteração.

3.  O Presidente fixará o prazo de entrega das alterações.

4.  A comissão competente emitirá parecer sobre os textos apresentados antes do respetivo debate em sessão plenária.

4.  A comissão competente votará as alterações antes do respetivo debate em sessão plenária.

Os projetos de alteração rejeitados na comissão competente não serão postos à votação em sessão plenária, a menos que uma comissão ou um mínimo de 40 deputados o requeiram por escrito, em prazo a fixar pelo Presidente, o qual em nenhum caso poderá ser inferior a 24 horas antes da abertura da votação.

4-A.   As alterações apresentadas em sessão plenária que tenham sido rejeitadas na comissão competente só podem ser postas à votação, se uma comissão ou um mínimo de 40 deputados o tiverem requerido por escrito, em prazo a fixar pelo Presidente, o qual em nenhum caso poderá ser inferior a 24 horas antes da abertura da votação.

5.  Os projetos de alteração à previsão das receitas e despesas do Parlamento que retomem projetos semelhantes a outrosrejeitados pelo Parlamento aquando da elaboração daquela previsão só serão submetidos a debate se a comissão competente der parecer favorável.

5.  As alterações à previsão das receitas e despesas do Parlamento que retomem alterações semelhantes a outrasrejeitadas pelo Parlamento aquando da elaboração daquela previsão só serão submetidas a debate se a comissão competente der parecer favorável.

6.  Não obstante o disposto no n.º 2 do artigo 59.º, o Parlamento procederá à votação, em separado e sucessiva, de:

6.  O Parlamento procederá à votação sucessiva de:

–  cada projeto de alteração;

–  as alterações à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento, por secção,

  cada secção do projeto de orçamento;

 

–  uma proposta de resolução relativa ao projeto de orçamento.

–   uma proposta de resolução relativa ao projeto de orçamento.

O disposto nos n.os 4 a 8 do artigo 174.º é, no entanto, aplicável.

O disposto no artigo 174.º, n.os 4 a 8 -A, é, no entanto, aplicável.

7.  Considerar-se-ão aprovados os artigos, capítulos, títulos e secções do projeto de orçamento em relação aos quais não tenham sido apresentados projetos de alteração.

7.  Considerar-se-ão aprovados os artigos, capítulos, títulos e secções do projeto de orçamento em relação aos quais não tenham sido apresentadas alterações.

8.  Para serem aprovados, os projetos de alteração deverão obter os votos da maioria dos membros que compõem o Parlamento.

8.  Em conformidade com o artigo 314.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a aprovação do Parlamento exige os votos da maioria dos membros que o compõem.

9.  Se o Parlamento tiver alterado o projeto de orçamento, o projeto de orçamento assim alterado será transmitido ao Conselho e à Comissão, juntamente com as justificações.

9.  Se o Parlamento tiver alterado a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento, a posição assim alterada é transmitida ao Conselho e à Comissão, juntamente com as justificações e a ata da sessão durante a qual as alterações foram aprovadas.

10.  A ata da sessão durante a qual o Parlamento se pronunciar sobre o projeto de orçamento será transmitida ao Conselho e à Comissão.

 

Justificação

The title of Rule 88 is changed and brought in line with point 13 of the Annex to the IIA. As regards the changes to paragraph 1, they clarify the possibility to table amendments to the Council's position.

Paragraph 2 subparagraph 2 is deleted here and included in subparagraph 1.

As regards the changes to paragraph 4, the word "texts" is quite vague and therefore it is replaced by "amendments".

As regards the changes to paragraph 6 in the introductory part, the word "notwithstanding" is deleted to avoid unnecessary questions on the applicability of the other Rules governing the first reading.

The modifications to paragraph 6 subparagraph 2 reflect the changes in Rule 174.

Alteração    111

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 89

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 89

Artigo 95.º-A

Trílogo financeiro

Cooperação interinstitucional

O Presidente participará em reuniões periódicas dos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, convocadas por iniciativa da Comissão no quadro dos procedimentos orçamentais a que se refere o Título II da Parte VI do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Presidente tomará todas as medidas necessárias para promover a consulta e a conciliação das posições das instituições a fim de facilitar a aplicação dos procedimentos acima citados.

Em conformidade com o artigo 324.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Presidente participará em reuniões periódicas dos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, convocadas por iniciativa da Comissão no quadro dos procedimentos orçamentais a que se refere o Título II da Parte VI do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Presidente tomará todas as medidas necessárias para promover a consulta e a conciliação das posições das instituições a fim de facilitar a aplicação dos procedimentos acima citados.

O Presidente do Parlamento pode delegar esta tarefa num vice-presidente com experiência em questões orçamentais ou no presidente da comissão competente para as questões orçamentais.

O Presidente do Parlamento pode delegar esta tarefa num vice-presidente com experiência em questões orçamentais ou no presidente da comissão competente para as questões orçamentais.

 

(O presente artigo, com as alterações que lhe foram introduzidas, será transposto para o final do capítulo sobre o processo orçamental, após o artigo 95.º).

Justificação

Alteração    112

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 91

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 91

Artigo 91

Aprovação definitiva do orçamento

Aprovação definitiva do orçamento

Quando o Presidente considerar que o orçamento foi aprovado em conformidade com o disposto no artigo 314° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, declarará em sessão plenária que o orçamento se encontra definitivamente aprovado. O Presidente providenciará para que o orçamento seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Quando o Presidente considerar que o orçamento foi aprovado em conformidade com o disposto no artigo 314° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, declarará em sessão plenária que o orçamento se encontra definitivamente aprovado. O Presidente providenciará para que o orçamento seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Alteração    113

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 93

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 93

Artigo 93

Quitação à Comissão pela execução do orçamento

Quitação à Comissão pela execução do orçamento

As disposições relativas ao processo a aplicar na decisão sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento, nos termos das disposições financeiras do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Regulamento Financeiro, constam de anexo ao presente Regimento11. Este anexo será aprovado nos termos do n.º 2 do artigo 227.º.

As disposições relativas ao processo a aplicar na decisão sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento, nos termos das disposições financeiras do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Regulamento Financeiro, constam de anexo ao presente Regimento11.

__________________

__________________

11 Ver anexo V.

11 Ver anexo V.

Justificação

Alinhamento da versão inglesa com outras versões linguísticas (FR, IT, NL).

Alteração    114

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 94

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 94

Artigo 94

Outros processos de quitação

Outros processos de quitação

As disposições relativas ao processo de quitação à Comissão pela execução do orçamento aplicam-se ao processo de quitação:

As disposições relativas ao processo de quitação à Comissão, nos termos do artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pela execução do orçamento aplicam-se ao processo de quitação:

– ao Presidente do Parlamento Europeu pela execução do orçamento do Parlamento Europeu;

– ao Presidente do Parlamento Europeu pela execução do orçamento do Parlamento Europeu;

–  aos responsáveis pela execução dos orçamentos de outras instituições e organismos da União Europeia, tais como o Conselho (na parte relativa à sua atividade enquanto órgão executivo), o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões;

–  aos responsáveis pela execução dos orçamentos de outras instituições e organismos da União Europeia, tais como o Conselho, o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões;

– à Comissão pela execução do orçamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento;

– à Comissão pela execução do orçamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento;

– aos órgãos responsáveis pela execução do orçamento dos organismos com autonomia jurídica que realizam tarefas da União, na medida em que as disposições aplicáveis à sua atividade prevejam a quitação pelo Parlamento Europeu.

– aos órgãos responsáveis pela execução do orçamento dos organismos com autonomia jurídica que realizam tarefas da União, na medida em que as disposições aplicáveis à sua atividade prevejam a quitação pelo Parlamento Europeu.

Justificação

A alteração proposta à parte introdutória esclarece que a quitação é concedida com base no artigo 319.º do TFUE.

No tocante ao segundo travessão, são suprimidas as palavras «(na parte relativa à sua atividade enquanto órgão executivo)», porque, obviamente, a quitação não diz respeito às atividades políticas do Conselho.

Alteração    115

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 95

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 95

Artigo 92.º-A

Controlo do Parlamento sobre a execução do orçamento

Execução do orçamento

1.  O Parlamento procederá ao controlo da execução do orçamento em curso. Confiará essa missão às comissões competentes para o orçamento e para o controlo orçamental, bem como às demais comissões interessadas.

1.  O Parlamento procederá ao controlo da execução do orçamento em curso. Confiará essa missão às comissões competentes para o orçamento e para o controlo orçamental, bem como às demais comissões interessadas.

2.  O Parlamento analisará todos os anos, antes da primeira leitura do projeto de orçamento relativo ao exercício seguinte, os problemas decorrentes da execução do orçamento em curso, se necessário com base numa proposta de resolução a apresentar pela comissão competente.

2.  O Parlamento analisará todos os anos, antes da sua leitura do projeto de orçamento relativo ao exercício seguinte, os problemas decorrentes da execução do orçamento em curso, se necessário com base numa proposta de resolução a apresentar pela comissão competente.

 

(O presente artigo, com as alterações que lhe foram introduzidas, passa a anteceder o artigo 93.º).

Justificação

Alteração    116

Regimento do Parlamento Europeu

Título II – capítulo 9 – numeração

Texto da Comissão

Alteração

CAPÍTULO 9

CAPÍTULO 7

PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS INTERNOS

PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS INTERNOS

Justificação

O capítulo 9 passa a Capítulo 7.

Alteração    117

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 98

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 98

Artigo 98

Competência em matéria de autorização e pagamento de despesas

Competência em matéria de autorização, pagamento de despesas, aprovação de contas e quitação

1.  O Presidente procederá ou mandará proceder à autorização e ao pagamento de despesas, nos termos do regulamento financeiro interno aprovado pela Mesa, após consulta à comissão competente.

1.  O Presidente procederá ou mandará proceder à autorização e ao pagamento de despesas, nos termos do regulamento financeiro interno aprovado pela Mesa, após consulta à comissão competente.

2.  O Presidente transmitirá à comissão competente o projeto de regularização das contas.

2.  O Presidente transmitirá à comissão competente o projeto de regularização das contas.

3.  Com base em relatório da comissão competente, o Parlamento aprovará as contas e pronunciar-se-á quanto à quitação.

3.  Com base em relatório da comissão competente, o Parlamento aprovará as contas e pronunciar-se-á quanto à quitação.

Alteração    118

Regimento do Parlamento Europeu

Título II – capítulo 10 – numeração

Texto da Comissão

Alteração

CAPÍTULO 10

CAPÍTULO 8

PROCESSO DE APROVAÇÃO

PROCESSO DE APROVAÇÃO

Justificação

Capítulo 10 passa a Capítulo 8.

Alteração    119

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 99

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 99

Artigo 99

Processo de aprovação

Processo de aprovação

1.  Quando lhe for pedida a sua aprovação para um ato proposto, o Parlamento, ao adotar a sua decisão, deve ter em conta a recomendação da sua comissão competente visando aprovar ou rejeitar o ato em questão. A recomendação inclui citações, mas não considerandos. Pode incluir uma justificação sucinta, da responsabilidade do relator, que não é posta à votação. O n.º 1 do artigo 56.º aplicar-se-á com as necessárias adaptações. As alterações apresentadas em comissão só são admissíveis se pretenderem inverter o sentido da recomendação proposta pelo relator.

1.  Quando for pedida a sua aprovação para uma proposta de ato juridicamente vinculativo, a comissão responsável apresenta ao Parlamento uma recomendação visando aprovar ou rejeitar o ato proposto.

 

A recomendação inclui citações, mas não considerandos. As alterações apresentadas em comissão só são admissíveis se pretenderem inverter o sentido da recomendação proposta pelo relator.

 

A recomendação pode ser acompanhada de uma exposição de motivos sucinta, da responsabilidade do relator, que não é posta à votação. O artigo 56.º, n.º 1, aplicar-se-á com as necessárias adaptações.

A comissão competente pode apresentar uma proposta de resolução não legislativa. Podem ser envolvidas outras comissões na elaboração da resolução, nos termos do artigo 201.º, n.º 3, em conjugação com os artigos 53.º, 54.º ou 55.º.

1-A.   Se necessário, a comissão competente também pode apresentar um relatório que inclua uma proposta de resolução não legislativa indicando as razões que levaram o Parlamento a conceder ou a recusar a sua aprovação e, se for caso disso, recomendações para a aplicação do ato proposto.

 

1-B.   A comissão competente examina o pedido de aprovação sem demoras injustificadas. Se a comissão competente não tiver adotado a sua recomendação no prazo de seis meses após o pedido de aprovação lhe ter sido enviado, a Conferência dos Presidentes pode inscrever o assunto na ordem do dia de um período de sessões ulterior, para apreciação, ou decidir prorrogar o prazo de seis meses, em casos devidamente fundamentados.

O Parlamento decide sobre os atos para os quais o Tratado da União Europeia ou o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia preveem a sua aprovação mediante uma única votação sobre a aprovação, independentemente de a recomendação da comissão ir no sentido da aprovação ou da rejeição do ato. Não podem ser apresentadas alterações. A maioria exigida para a aprovação é a prevista no artigo do Tratado da União Europeia ou do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que constitua a base jurídica do ato proposto ou, caso esse artigo não indique a maioria, a maioria dos votos expressos. Se a maioria requerida não for alcançada, considera-se que o ato proposto foi rejeitado.

1-C.   O Parlamento decide sobre a proposta de ato mediante uma única votação sobre a aprovação, independentemente de a recomendação da comissão ir no sentido da aprovação ou da rejeição do ato. Se a maioria requerida não for alcançada, considera-se que o ato proposto foi rejeitado.

2.  Além disso, no caso de acordos internacionais, de tratados de adesão, da verificação da existência de uma violação grave e persistente dos princípios fundamentais por parte de um Estado‑Membro, da definição da composição do Parlamento, do estabelecimento de uma cooperação reforçada entre Estados-Membros ou da adoção do quadro financeiro plurianual, aplicam-se, respetivamente, os artigos 108.º, 81.º, 83.°, 84.º, 85.° e 86.º.

 

3.  Caso seja necessária a aprovação do Parlamento para uma proposta de ato legislativo ou para um acordo internacional previsto, a comissão competente pode apresentar ao Parlamento um relatório provisório, acompanhado de uma proposta de resolução que contenha recomendações para a alteração ou a aplicação do ato legislativo proposto ou do acordo internacional previsto.

3.  Caso seja necessária a aprovação do Parlamento, a comissão competente pode, a qualquer momento, apresentar ao Parlamento um relatório provisório, acompanhado de uma proposta de resolução que contenha recomendações para a alteração ou a aplicação do ato proposto.

4.  A comissão competente examina o pedido de aprovação sem demoras injustificadas. Se a comissão competente decidir não fazer uma recomendação, ou se não tiver adotado uma recomendação no prazo de seis meses após o pedido de aprovação lhe ter sido enviado, a Conferência dos Presidentes pode inscrever o assunto na ordem do dia de um período de sessões ulterior, para apreciação, ou decidir prorrogar o prazo de seis meses, em casos devidamente fundamentados.

 

Caso seja solicitada a aprovação do Parlamento para a celebração de um acordo internacional previsto, o Parlamento pode decidir, com base numa recomendação da comissão competente, suspender o processo de aprovação pelo prazo máximo de um ano.

 

Justificação

The changes to paragraph 1 reflect the fact that having an explanatory statement as a means of supporting/reinforcing the recommendation by rapporteur/committee is useful (it may lead to fewer reports under paragraph 2 as the committee would not draft them regularly in order to explain its (new)position).

Paragraph 1 subparagraph 2 shall become par 1a. The addition of "also" aims to clarify this aspect. The references to Rules 53, 54 and 55 are deleted because they are superfluous and might even lead to an erroneous “a contrary” reasoning concerning the first subparagraph (where Rule 53 and Rule 55 could apply, but not Rule 54). The fact that Rule 54 cannot apply to a report concerning the consent procedure stricto sensu is mentioned explicitly under Rule 54.

The text of paragraph 1 b (new) is moved from the first subparagraph of Rule 99(4) and streamlined.

The suggested changes to paragraph 1 subparagraph 3 aim to streamline the text and to delete provisions which are superfluous. Parliament's consent is always required because of a Treaty provision. The majority is also clearly indicated.

The suggested deletion of paragraph 2 aim to streamline the text and to delete provisions which are superfluous. This paragraph just reiterates some (but not all) situations where consent is required and which are already described in Rules 108, 81, 83, 84, 85 & 86.

The text of paragraph 4 subparagraph 1 is moved to a new paragraph 1b of Rule 99 and streamlined.

Paragraph 4 subparagraph 2 is to be deleted here and moved under Rule 108. This provision only applies to envisaged international agreements, because of the involvement of (and probable need for clarification for) third parties, and could therefore be moved under Rule 108. This paragraph does not impede Parliament abrogating at any time its decision to suspend, nor does it prevent Parliament from renewing it after its expiry.

Alteração    120

Regimento do Parlamento Europeu

Título II – capítulo 11 – numeração

Texto da Comissão

Alteração

CAPÍTULO 11

CAPÍTULO 9

OUTROS PROCEDIMENTOS

OUTROS PROCEDIMENTOS

Alteração    121

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 100

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 100

Artigo 100

Processo de parecer nos termos do artigo 140º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Processo de parecer sobre derrogações à adoção do euro

1.  Quando o Parlamento for consultado sobre recomendações formuladas pelo Conselho nos termos do n.º 2 do artigo 140.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deliberará, após a apresentação dessas recomendações pelo Conselho em sessão plenária, com base numa proposta a apresentar oralmente ou por escrito pela sua comissão competente, destinada a aprovar ou a rejeitar as recomendações sobre as quais o Parlamento tiver sido consultado.

1.  Quando o Parlamento for consultado sobre recomendações nos termos do n.º 2 do artigo 140.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deliberará com base num relatório a apresentar pela sua comissão competente, destinado a aprovar ou a rejeitar o ato proposto.

2.  O Parlamento votará seguidamente em bloco as referidas recomendações, às quais não poderão ser propostas alterações.

2.  O Parlamento votará seguidamente em bloco o ato proposto, ao qual não poderão ser propostas alterações.

Justificação

A alteração do título visa melhorar a respetiva inteligibilidade e a compreensão do próprio artigo.

O n.º 1, tal como se encontrava redigido antes das alterações, não estava em consonância plena com o artigo 140.º, n.º 2, do TFUE, nem correspondia à prática em vigor. O Parlamento é consultado sobre um projeto de decisão do Conselho, e não sobre as «recomendações do Conselho» (o projeto de decisão do Conselho tem por base uma recomendação dos Estados-Membros cuja moeda é o euro). A comissão ECON elabora sistematicamente um relatório.

Alteração    122

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 102

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 102

Artigo 102

Procedimentos para apreciação de acordos voluntários

Procedimentos para apreciação de acordos voluntários previstos

1. Quando a Comissão informar o Parlamento da sua intenção de recorrer a acordos voluntários em alternativa a medidas legislativas, a comissão competente poderá elaborar um relatório sobre a matéria em causa nos termos do artigo 52.°.

1. Quando a Comissão informar o Parlamento da sua intenção de recorrer a acordos voluntários em alternativa a medidas legislativas, a comissão competente poderá elaborar um relatório sobre a matéria em causa nos termos do artigo 52.°.

2. Quando a Comissão anunciar a sua intenção de celebrar um acordo voluntário, a comissão competente poderá apresentar uma proposta de resolução recomendando a aprovação ou a rejeição da proposta da Comissão e esclarecendo em que condições.

2. Quando a Comissão anunciar a sua intenção de celebrar um acordo voluntário, a comissão competente poderá apresentar uma proposta de resolução recomendando a aprovação ou a rejeição da proposta da Comissão e esclarecendo em que condições.

Justificação

O presente título induz em erro, uma vez que dá a impressão de que o acordo voluntário já está em vigor.

Alteração    123

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 103

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 103

Artigo 103

Codificação

Codificação

1.  Quando for apresentada ao Parlamento uma proposta para codificação da legislação da União, a proposta será enviada à comissão competente para os assuntos jurídicos. Esta procederá à respetiva análise, segundo as modalidades acordadas a nível interinstitucional12 , para verificar se a proposta se limita a uma codificação pura e simples, sem alterações de fundo.

1.  Quando for apresentada ao Parlamento uma proposta para codificação da legislação da União, a proposta será enviada à comissão competente para os assuntos jurídicos. Esta procederá à respetiva análise, segundo as modalidades acordadas a nível interinstitucional12 , para verificar se a proposta se limita a uma codificação pura e simples, sem alterações de fundo.

2.  Pode ser solicitado um parecer sobre a oportunidade da codificação à comissão que era competente quanto à matéria de fundo para os atos objeto da codificação, a seu pedido ou a pedido da comissão competente para os assuntos jurídicos.

2.  Pode ser solicitado um parecer sobre a oportunidade da codificação à comissão que era competente quanto à matéria de fundo para os atos objeto da codificação, a seu pedido ou a pedido da comissão competente para os assuntos jurídicos.

3.  Não são admissíveis alterações ao texto da proposta.

3.  Não são admissíveis alterações ao texto da proposta.

No entanto, a pedido do relator, o presidente da comissão competente para os assuntos jurídicos pode submeter à aprovação desta comissão alterações relativas a adaptações técnicas, desde que estas adaptações sejam necessárias para assegurar a conformidade da proposta com as regras da codificação e não impliquem alterações de fundo da proposta.

No entanto, a pedido do relator, o presidente da comissão competente para os assuntos jurídicos pode submeter à aprovação desta comissão adaptações técnicas, desde que estas adaptações sejam necessárias para assegurar a conformidade da proposta com as regras da codificação e não impliquem alterações de fundo da proposta.

4.  Se a comissão competente para os assuntos jurídicos considerar que a proposta não implica alterações de fundo da legislação da União, submetê-la-á à aprovação do Parlamento.

4.  Se a comissão competente para os assuntos jurídicos considerar que a proposta não implica alterações de fundo da legislação da União, submetê-la-á à aprovação do Parlamento.

Se a comissão entender que a proposta implica uma alteração de fundo, proporá ao Parlamento a rejeição da proposta.

Se a comissão entender que a proposta implica uma alteração de fundo, proporá ao Parlamento a rejeição da proposta.

Em ambos os casos, o Parlamento pronunciar-se-á mediante uma única votação, sem alterações nem debate.

Em ambos os casos, o Parlamento pronunciar-se-á mediante uma única votação, sem alterações nem debate.

__________________

__________________

12 Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, relativo ao método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, ponto 4 (JO C 102 de 4.4.1996, p. 2).

12 Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, relativo ao método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, ponto 4 (JO C 102 de 4.4.1996, p. 2).

Justificação

A alteração proposta visa simplificar a formulação do artigo e harmonizá-lo com a prática atual.

Alteração    124

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 104

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 104

Artigo 104

Reformulação

Reformulação

1.  Quando for apresentada ao Parlamento uma proposta de reformulação da legislação da União, a proposta será enviada à comissão competente para os assuntos jurídicos e à comissão competente quanto à matéria de fundo.

1.  Quando for apresentada ao Parlamento uma proposta de reformulação da legislação da União, a proposta será enviada à comissão competente para os assuntos jurídicos e à comissão competente quanto à matéria de fundo.

2.  A comissão competente para os assuntos jurídicos examinará a proposta segundo as modalidades acordadas a nível interinstitucional13 para verificar se a proposta não implica alterações de fundo para além das que nela já se encontram identificadas como tal.

2.  A comissão competente para os assuntos jurídicos examinará a proposta segundo as modalidades acordadas a nível interinstitucional13 para verificar se a proposta não implica alterações de fundo para além das que nela já se encontram identificadas como tal.

No quadro deste exame não são admissíveis alterações ao texto da proposta. No entanto, o segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 103.º é aplicável às disposições que se tenham mantido inalteradas na proposta de reformulação.

No quadro deste exame não são admissíveis alterações ao texto da proposta. No entanto, o segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 103.º é aplicável às disposições que se tenham mantido inalteradas na proposta de reformulação.

3.  Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta não implica alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal, informará deste facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.

3.  Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta não implica alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal, informará deste facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.

Neste caso, para além das condições estipuladas nos artigos 169.º e 170.º, a comissão competente quanto à matéria de fundo só poderá admitir as alterações que incidam sobre as partes da proposta que contenham alterações.

Neste caso, para além das condições estipuladas nos artigos 169.º e 170.º, a comissão competente quanto à matéria de fundo só poderá admitir as alterações que incidam sobre as partes da proposta que contenham alterações.

No entanto, se em conformidade com o ponto 8 do Acordo Interinstitucional a comissão competente quanto à matéria de fundo tiver também a intenção de apresentar alterações às partes codificadas da proposta, comunicará imediatamente essa intenção ao Conselho e à Comissão, e esta última informará a comissão, antes da votação nos termos do artigo 58.º, da sua posição sobre as alterações e da sua intenção de retirar ou não a proposta de reformulação.

No entanto, as alterações às partes que se mantiveram inalteradas podem ser aceites, a título excecional e numa base casuística, pelo presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo, caso considere que tal é necessário por motivos imperiosos de coerência interna do texto ou por as alterações estarem inextricavelmente relacionadas com outras alterações admissíveis. Os motivos devem figurar numa justificação escrita das alterações.

4.  Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta implica alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal, proporá ao Parlamento a rejeição da proposta e informará do facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.

4.  Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta implica alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal, proporá ao Parlamento a rejeição da proposta e informará do facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.

Neste caso, o Presidente convidará a Comissão a retirar a sua proposta. Se a Comissão retirar a proposta, o Presidente verificará que o procedimento perdeu a sua razão de ser e informará o Conselho de tal facto. Se a Comissão não retirar a proposta, o Parlamento devolvê-la-á à comissão competente quanto à matéria de fundo para que esta a examine segundo o procedimento normal.

Neste caso, o Presidente convidará a Comissão a retirar a sua proposta. Se a Comissão retirar a proposta, o Presidente verificará que o procedimento perdeu a sua razão de ser e informará o Conselho de tal facto. Se a Comissão não retirar a proposta, o Parlamento devolvê-la-á à comissão competente quanto à matéria de fundo para que esta a examine segundo o procedimento normal.

__________________

__________________

13 Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos, ponto 9 (JO C 77 de 28.3.2002, p. 1).

13 Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos, ponto 9 (JO C 77 de 28.3.2002, p. 1).

Justificação

Parliament has repeatedly considered recasting as the normal legislative technique (for one of the latest resolutions, see 2011/2029(INI), para. 41), but the Commission has reduced the number of recasting proposals because of the current wording of this Rule and its implications in terms of unrestricted and unpredictable amending powers. Given the reluctance of the Commission to forward new proposals for recast due to the powers of Parliament to introduce substantive changes, a new drafting is proposed. The proposed change reinstates the original wording of this paragraph (amended in 2009) with a view to clarifying the boundaries of Parliament's amending powers and encouraging the Commission to present more recasting proposals. Although the current Rule is silent on that, the same criteria should apply at plenary stage.

Alteração    125

Regimento do Parlamento Europeu

Título II – Capítulo 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

CAPÍTULO 9-A

 

Atos delegados e atos de execução

Justificação

Por razões de clareza, é criado um novo capítulo sobre atos delegados e de execução.

Alteração    126

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 105

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 105

Artigo 105

Atos delegados

Atos delegados

1.  Se a Comissão transmitir ao Parlamento um ato delegado, o Presidente enviá-lo-á à comissão competente quanto ao ato legislativo de base, a qual poderá decidir nomear um relator para a apreciação de um ou vários atos delegados.

1.  Se a Comissão transmitir ao Parlamento um ato delegado, o Presidente enviá-lo-á à comissão competente quanto ao ato legislativo de base, a qual poderá decidir designar um dos seus membros para a apreciação de um ou vários atos delegados.

2.  O Presidente comunicará ao Parlamento a data de receção do ato delegado em todas as línguas oficiais, bem como o prazo para a formulação de objeções. O referido prazo começará a correr a partir dessa data.

2.  Durante o período de sessões subsequente à sua receção, o Presidente comunicará ao Parlamento a data de receção do ato delegado em todas as línguas oficiais, bem como o prazo para a formulação de objeções. O referido prazo começará a correr a partir da data de receção.

A comunicação será publicada na ata da sessão, com a indicação da comissão competente.

A comunicação será publicada na ata da sessão, com a indicação da comissão competente.

3.  A comissão competente poderá, no respeito das disposições do ato legislativo de base e, se o considerar oportuno, depois de consultar as comissões interessadas, apresentar ao Parlamento uma proposta de resolução fundamentada. Essa proposta de resolução deve indicar as razões das objeções do Parlamento e pode conter um pedido, dirigido à Comissão, de apresentação de um novo ato delegado que tenha em conta as recomendações formuladas pelo Parlamento.

3.  A comissão competente poderá, no respeito das disposições do ato legislativo de base e, se o considerar oportuno, depois de consultar as comissões interessadas, apresentar ao Parlamento uma proposta de resolução fundamentada com objeções ao ato delegado. Se, no prazo de dez dias úteis antes do início do período de sessões cuja quarta-feira precede imediatamente o termo do prazo referido no n.º 5, a comissão competente não tiver apresentado essa proposta de resolução, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderá apresentar uma proposta de resolução sobre o assunto tendo em vista a sua inscrição na ordem do dia do período de sessões acima referido.

4.  Se, no prazo de dez dias úteis antes do início do período de sessões cuja quarta-feira precede imediatamente o termo do prazo referido no n.º 5, a comissão competente não tiver apresentado uma proposta de resolução, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderão apresentar uma proposta de resolução sobre o assunto visando a sua inscrição na ordem do dia do período de sessões acima referido.

 

 

4-A.  As propostas de resolução apresentadas nos termos do n.º 3 devem indicar as razões das objeções do Parlamento e podem conter um pedido, dirigido à Comissão, de apresentação de um novo ato delegado que tenha em conta as recomendações formuladas pelo Parlamento.

5.  O Parlamento deliberará, no prazo previsto no ato legislativo de base, sobre qualquer proposta de resolução apresentada, por maioria dos membros que o compõem, nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

5.  O Parlamento aprovará essa proposta de resolução no prazo previsto no ato legislativo de base, por maioria dos membros que o compõem, nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Se a comissão competente considerar que, em conformidade com o ato legislativo de base, convém prorrogar o prazo para a formulação de objeções ao ato delegado, o presidente da comissão competente comunicará, em nome do Parlamento, essa prorrogação ao Conselho e à Comissão.

Se a comissão competente considerar que, em conformidade com o disposto no ato legislativo de base, convém prorrogar o prazo para a formulação de objeções ao ato delegado, o presidente da comissão competente comunicará, em nome do Parlamento, essa prorrogação ao Conselho e à Comissão.

6.  Se a comissão competente recomendar que, antes do termo do prazo previsto no ato legislativo de base, o Parlamento declare não levantar objeções ao ato delegado:

6.  Se a comissão competente recomendar que, antes do termo do prazo previsto no ato legislativo de base, o Parlamento declare não levantar objeções ao ato delegado:

– informará desse facto o presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões por carta fundamentada e apresentará uma recomendação nesse sentido;

– informará desse facto o presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões por carta fundamentada e apresentará uma recomendação nesse sentido;

– se não for levantada qualquer objeção, quer na reunião seguinte da Conferência dos Presidentes das Comissões quer, em caso de urgência, mediante procedimento escrito, o seu presidente comunicará o facto ao Presidente do Parlamento, que informará a assembleia plenária no mais breve trecho;

– se não for levantada qualquer objeção, quer na reunião seguinte da Conferência dos Presidentes das Comissões quer, em caso de urgência, mediante procedimento escrito, o seu presidente comunicará o facto ao Presidente do Parlamento, que informará a assembleia plenária no mais breve trecho;

– se, no prazo de 24 horas após o anúncio em sessão plenária, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados se opuserem à recomendação, esta última será posta a votação;

– se, no prazo de 24 horas após o anúncio em sessão plenária, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados se opuserem à recomendação, esta última será posta a votação;

– se, no mesmo prazo, não for expressa qualquer oposição, a recomendação proposta será considerada aprovada;

– se, no mesmo prazo, não for expressa qualquer oposição, a recomendação proposta será considerada aprovada;

– a aprovação de uma tal recomendação torna inadmissível qualquer proposta ulterior de objeção ao ato delegado.

– a aprovação de uma tal recomendação torna inadmissível qualquer proposta ulterior de objeção ao ato delegado.

7.  A comissão competente poderá, no respeito das disposições do ato legislativo de base, tomar a iniciativa de apresentar ao Parlamento uma proposta de resolução fundamentada que revogue, total ou parcialmente, a delegação de poderes prevista nesse ato. O Parlamento deliberará por maioria dos membros que o compõem, nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

7.  A comissão competente poderá, no respeito das disposições do ato legislativo de base, tomar a iniciativa de apresentar ao Parlamento uma proposta de resolução que revogue, total ou parcialmente, a delegação de poderes prevista nesse ato ou que se oponha à prorrogação tácita dessa delegação de poderes.

 

Em conformidade com o artigo 290.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a decisão do Parlamento de revogar a delegação de poderes exige os votos da maioria dos membros que o compõem.

8.  O Presidente informará o Conselho e a Comissão sobre as posições adotadas por força do presente artigo.

8.  O Presidente informará o Conselho e a Comissão sobre as posições adotadas por força do presente artigo.

Justificação

As regards the changes to paragraph 1, they reflect the practice: the motions for resolutions for objecting a delegated act are tabled by the committee responsible, either in the name of the Committee Chair, or in the name of the authors of the original request.

The changes to paragraph 2 aims at clarifying it: in the second sentence, the date could be "the date" expressly mentioned in the first sentence or the date of the announcement (see the impact of the date of announcement on the deadlines for second reading).

The last sentence of paragraph 3 shall become paragraph 4a. The restructuring of paragraphs 3 and 4 aims to clarify that the current paragraph 3 second sentence also applies when a motion for resolution is tabled by a political group or at least 40 Members.

Paragraph 4 is deleted here and moved to the end of paragraph 3.

The insertion of paragraph 4 a (new) is meant to broaden the scope as indicated in paragraph 3 above.

As regards the changes to paragraph 7: the Treaty does not require any specific reasons by EP when revoking a delegation of powers, therefore the word "reasoned" is deleted. Moreover, a provision governing the decision whereby Parliament opposes the tacit extension of the period of delegation of powers is introduced in Rule 105 as no such provision existed so far.

Alteração    127

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 106

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 106

Artigo 106

Atos e medidas de execução

Atos e medidas de execução

1.  Se a Comissão transmitir ao Parlamento um projeto de ato ou de medida de execução, o Presidente enviá-lo-á à comissão competente quanto ao ato legislativo de base, a qual poderá decidir nomear um relator para a apreciação de um ou vários projetos de atos ou de medidas de execução.

1.  Se a Comissão transmitir ao Parlamento um projeto de ato ou de medida de execução, o Presidente enviá-lo-á à comissão competente quanto ao ato legislativo de base, a qual poderá decidir designar um dos seus membros para a apreciação de um ou vários projetos de atos ou de medidas de execução.

2.  A comissão competente poderá apresentar ao Parlamento uma proposta de resolução fundamentada que indique que um projeto de ato ou de medida de execução excede as competências de execução previstas no ato legislativo de base ou não é conforme com o direito da União por outras razões.

2.  A comissão competente poderá apresentar ao Parlamento uma proposta de resolução fundamentada que indique que um projeto de ato ou de medida de execução excede as competências de execução previstas no ato legislativo de base ou não é conforme com o direito da União por outras razões.

3.  A proposta de resolução poderá compreender um pedido à Comissão solicitando-lhe que retire o ato, a medida ou o projeto de ato ou de medida, que o altere tendo em conta as objeções formuladas pelo Parlamento ou que apresente uma nova proposta legislativa. O Presidente informará o Conselho e a Comissão sobre a posição adotada.

3.  A proposta de resolução poderá compreender um pedido à Comissão solicitando-lhe que retire o projeto de ato ou de medida de execução, que o altere tendo em conta as objeções formuladas pelo Parlamento ou que apresente uma nova proposta legislativa. O Presidente informará o Conselho e a Comissão sobre a posição adotada.

4.  Se as medidas de execução previstas pela Comissão se inserirem no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo consagrado na Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, aplicar-se-ão as seguintes disposições complementares:

4.  Se as medidas de execução previstas pela Comissão se inserirem no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo consagrado na Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, aplicar-se-ão as seguintes disposições complementares:

a)  o prazo de controlo começará a correr após a apresentação do projeto de medidas ao Parlamento em todas as línguas oficiais. Quando se aplicar um prazo de controlo abreviado nos termos do artigo 5.º-A, n.º 5, alínea b), da Decisão 1999/468/CE, e nos casos de urgência previstos no artigo 5.º-A, n.º 6, da Decisão 1999/468/CE, o prazo de controlo começará a correr, salvo objeção do presidente da comissão competente, após a receção pelo Parlamento do projeto definitivo de medidas de execução nas versões linguísticas apresentadas aos membros do comité criado nos termos da Decisão 1999/468/CE. Nesse caso, não se aplica o artigo 158.º;

a)  o prazo de controlo começará a correr após a apresentação do projeto de medida de execução ao Parlamento em todas as línguas oficiais. Quando se aplicar um prazo de controlo abreviado nos termos do artigo 5.º-A, n.º 5, alínea b), da Decisão 1999/468/CE, e nos casos de urgência previstos no artigo 5.º-A, n.º 6, da Decisão 1999/468/CE, o prazo de controlo começará a correr, salvo objeção do presidente da comissão competente, após a receção pelo Parlamento do projeto definitivo de medida de execução nas versões linguísticas apresentadas aos membros do comité criado nos termos da Decisão 1999/468/CE. Nos dois casos atrás referidos, não se aplica o artigo 158.º;

b)  se o projeto de medida de execução se basear no artigo 5.º-A, n.ºs 5 ou 6, da Decisão 1999/468/CE, que preveem que os prazos à disposição do Parlamento para efeitos de oposição podem ser abreviados, o presidente da comissão competente poderá apresentar uma proposta de resolução contra a aprovação do projeto de medida, caso a comissão não tenha podido reunir-se dentro do prazo à sua disposição.

b)  se o projeto de medida de execução se basear no artigo 5.º-A, n.ºs 5 ou 6, da Decisão 1999/468/CE, que preveem que os prazos à disposição do Parlamento para efeitos de oposição podem ser abreviados, o presidente da comissão competente poderá apresentar uma proposta de resolução contra a aprovação do projeto de medida, caso a comissão não tenha podido reunir-se dentro do prazo à sua disposição.

c)  o Parlamento, deliberando por maioria dos membros que o compõem, poderá opor-se a que o projeto de medida de execução seja aprovado, indicando que o projeto excede as competências de execução previstas no ato de base, não é compatível com a finalidade ou o teor deste último, ou não respeita os princípios da subsidiariedade ou da proporcionalidade;

c)  o Parlamento, deliberando por maioria dos membros que o compõem, poderá aprovar uma resolução pela qual se oponha à aprovação do projeto de medida de execução e indique que o projeto excede as competências de execução previstas no ato de base, não é compatível com a finalidade ou o teor deste último, ou não respeita os princípios da subsidiariedade ou da proporcionalidade;

 

Se, no prazo de dez dias úteis antes do início do período de sessões cuja quarta‑feira precede imediatamente o termo do prazo de oposição à referida medida de execução, a comissão competente não tiver apresentado essa proposta de resolução, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderão apresentar uma proposta de resolução sobre o assunto visando a sua inscrição na ordem do dia do período de sessões acima referido.

d)  se a comissão competente, na sequência de um pedido devidamente fundamentado da Comissão, recomendar, por carta fundamentada, ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões que o Parlamento declare que não se opõe à medida proposta, antes do termo do prazo normal previsto no artigo 5.º-A, n. º 3, alínea c), e/ou no artigo 5.º-A, n. º 4, alínea e), da Decisão 1999/468/CE, aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 105.º, n.º 6, do presente Regimento.

d)  se a comissão competente recomendar, por carta fundamentada, ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões que o Parlamento declare que não se opõe à medida proposta, antes do termo do prazo normal previsto no artigo 5.º-A, n.º 3, alínea c), e/ou no artigo 5.º-A, n.º 4, alínea e), da Decisão 1999/468/CE, aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 105.º, n.º 6, do presente Regimento.

Justificação

Trata-se de uma clarificação do texto da alínea a), dado que o artigo 158.º não se aplica nos dois casos previstos no artigo 5.º-A, n.º 5, alínea b), e n.º 6, da Decisão 1999/468/CE do Conselho.

Alteração    128

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 108

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 108

Artigo 108

Acordos internacionais

Acordos internacionais

1.  Caso se preveja a abertura de negociações sobre a celebração, renovação ou alteração de acordos internacionais, a comissão competente poderá decidir elaborar um relatório ou acompanhar de outra forma o processo e informar a Conferência dos Presidentes das Comissões sobre essa decisão. Se adequado, poderão ser instadas a emitir parecer, nos termos do n.º 1 do artigo 53.º, outras comissões. Aplicam-se, consoante o caso, o n.º 2 do artigo 201.º, o artigo 54.º ou o artigo 55.º.

1.  Caso se preveja a abertura de negociações sobre a celebração, renovação ou alteração de acordos internacionais, a comissão competente poderá decidir elaborar um relatório ou acompanhar de outra forma esta fase preparatória. Informará a Conferência dos Presidentes das Comissões sobre essa decisão.

Os presidentes e os relatores da comissão competente e, eventualmente, das comissões associadas tomarão conjuntamente as medidas adequadas para assegurar que o Parlamento seja imediata, regular e plenamente informado, se necessário a título confidencial, em todas as fases da negociação e celebração de acordos internacionais, incluindo o projeto de diretrizes de negociação e o texto final aprovado das mesmas, e sobre as informações referidas no n.º 3:

 

– pela Comissão, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com os seus compromissos no âmbito do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, e

 

– pelo Conselho, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

 

 

1-A.  A comissão competente averiguará, logo que possível, junto da Comissão qual a base jurídica escolhida para a celebração dos acordos internacionais a que se refere o n.º 1. A comissão competente verificará a pertinência da base jurídica escolhida em conformidade com o artigo 39.º.

2.  Sob proposta da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 25 deputados, o Parlamento poderá solicitar que o Conselho não autorize a abertura das negociações até que o Parlamento, com base em relatório da comissão competente, se tenha pronunciado sobre o mandato de negociação proposto.

2.  Sob proposta da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 25 deputados, o Parlamento poderá solicitar que o Conselho não autorize a abertura das negociações até que o Parlamento, com base em relatório da comissão competente, se tenha pronunciado sobre o mandato de negociação proposto.

3.  No momento previsto para a abertura das negociações, a comissão competente averiguará junto da Comissão qual a base jurídica escolhida para a celebração dos acordos internacionais a que se refere o n.º 1. A comissão competente verificará a pertinência da base jurídica escolhida em conformidade com o artigo 39.º. Se a Comissão não especificar a base jurídica, ou se existirem dúvidas quanto à sua validade, aplicar-se-á o artigo 39.º.

 

4.  Em qualquer fase das negociações e entre o fim das negociações e a celebração do acordo internacional, o Parlamento poderá aprovar recomendações, com base em relatório da comissão competente, e após apreciação das propostas relevantes apresentadas nos termos do artigo 134.º, e solicitar que as mesmas sejam tomadas em consideração antes da celebração desse acordo.

4.  Em qualquer fase das negociações e entre o fim das negociações e a celebração do acordo internacional, o Parlamento poderá aprovar recomendações destinadas ao Conselho, à Comissão ou ao Vice-Presidente/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, com base num relatório da comissão competente, elaborado por sua iniciativa, ou após apreciação das propostas relevantes apresentadas por um grupo político ou um mínimo de 40 deputados, e solicitar que essas recomendações sejam tomadas em conta antes da celebração do acordo.

5. Os pedidos de aprovação ou de parecer do Parlamento, apresentados pelo Conselho, serão transmitidos pelo Presidente à comissão competente para apreciação nos termos do artigo 99.º ou do artigo 47.º, n.º 1.

5. Os pedidos de aprovação ou de parecer do Parlamento, apresentados pelo Conselho, serão transmitidos pelo Presidente à comissão competente para apreciação nos termos do artigo 99.º ou do artigo 47.º, n.º 1.

6.  Antes da votação, a comissão competente, um grupo político ou, no mínimo, um décimo dos deputados podem propor que o Parlamento solicite parecer ao Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade do acordo internacional com os Tratados. Se o Parlamento aprovar a proposta, a votação será adiada até que o Tribunal emita o seu parecer14.

6.  Em qualquer momento antes de o Parlamento proceder à votação de um pedido de aprovação ou de parecer, a comissão competente ou, no mínimo, um décimo dos deputados que compõem o Parlamento podem propor que o Parlamento solicite parecer ao Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade do acordo internacional com os Tratados.

 

Antes de o Parlamento proceder à votação dessa proposta, o Presidente pode solicitar o parecer da comissão competente para os assuntos jurídicos, que apresentará as suas conclusões ao Parlamento.

 

Se o Parlamento aprovar a proposta no sentido de se solicitar um parecer ao Tribunal de Justiça, a votação relativa ao pedido de aprovação ou de parecer será adiada até que o Tribunal emita o seu parecer.

7.  O Parlamento dará o seu parecer ou a sua aprovação sobre a celebração, renovação ou alteração de um acordo internacional ou de um protocolo financeiro celebrado pela União Europeia pronunciando-se numa única votação, por maioria dos votos expressos. Não são admissíveis alterações ao texto do acordo ou do protocolo.

7.  Sempre que o Parlamento for instado a dar a sua aprovação sobre a celebração, renovação ou alteração de um acordo internacional, decidirá por votação única, em conformidade com o artigo 99.º.

 

Se o Parlamento decidir não dar a sua aprovação, o Presidente informará o Conselho de que o acordo em causa não pode ser celebrado, renovado ou alterado.

 

Sem prejuízo do disposto no artigo 99.º, n.º 1-B, o Parlamento poderá decidir, com base numa recomendação da comissão competente, suspender a sua decisão sobre o processo de aprovação pelo prazo máximo de um ano.

8.  Se o parecer do Parlamento for desfavorável, o Presidente solicitará que o Conselho não celebre o acordo em causa.

8.  Sempre que o Parlamento for instado a dar o seu parecer sobre a celebração, renovação ou alteração de um acordo internacional, não serão admissíveis alterações ao texto do acordo. Sem prejuízo do disposto no artigo 170.º, n.º 1, serão admissíveis alterações ao projeto de decisão do Conselho.

 

Se o parecer do Parlamento for desfavorável, o Presidente solicitará que o Conselho não celebre o acordo em causa.

9.  Se o Parlamento decidir não dar a sua aprovação a um acordo internacional, o Presidente informará o Conselho de que o acordo em questão não pode ser celebrado.

 

 

9-A.  Os presidentes e os relatores da comissão competente e, eventualmente, das comissões associadas, velarão conjuntamente por que, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 10, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho, a Comissão e o Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança prestem informações prontas, regulares e exaustivas ao Parlamento, se necessário a título confidencial, em todas as fases dos preparativos das negociações e da negociação e celebração de acordos internacionais, designadamente informações sobre o projeto e o texto final das diretrizes de negociação, bem como sobre a aplicação dos referidos acordos.

__________________

 

14 Ver também a interpretação do artigo 141.º.

 

Justificação

As regards the changes to paragraph 1, they aim to clarify this paragraph, which concerns the monitoring of the steps taken by the other institutions prior to the effective launch of the negotiations. The committees responsible could do this monitoring by:- an INI report (authorised automatically and notified for information to the CCC);- by any other means under these Rules (such as motions for resolutions following debates on statements or on oral questions, etc.).The last two sentences are deleted as superfluous. The scope of Rules 53, 54 and 55 is clearly defined in those Rules. Any committee can do an opinion to INI reports under Rule 53. They can also do opinions under Rules 54 or 55. The acknowledgement of their exclusive or joint competences are not always questioned and settled under Rule 201 (2) (new Rule 201 a). Moreover, referring to the right of asking for opinions under this paragraph, but not under all Rules of procedures where they are applicable may lead to an erroneous “a contrario” type of reasoning.

Paragraph 1 indent 1 is deleted as redundant and not comprehensive (there are also customary practice and obligations taken in the form of unilateral declarations by Commissioners). Similarly,

the second indent of paragraph 1is deleted as it is redundant.

Paragraph 1 a (new) applies even before the Commission asks the Council to approve its negotiating mandate (here in paragraph 2 above). To observe the chronology paragraphs 2 and 3 are inverted.

Paragraph 4 applies during the negotiations and before the conclusion of the international agreement. The change aims to clarify that the committee responsible may draw an INI report (authorised automatically and notified for information to the CCC).To simplify the reading, it is suggested to add the provision concerning the possibility for a political group or at least 40 members to table such a proposal (currently in Rule 134 paragraph 1 and 2).

As regards the changes to paragraph 6, questions concerning the compatibility of an international agreement with the Treaties often touch upon issues – such as subsidiarity, legal basis, the interpretation and application of international law, the legal protection of Parliament’s rights and prerogatives etc. – for which the Committee on Legal Affairs is responsible under Annex VI to the Rules of Procedure. It is therefore appropriate to involve this Committee in the procedure referred to in this provision.

As regards the changes to paragraph 7, the first sentence covers both consultations and consent procedures. In case of consultation, Parliament does not decide in a single vote: amendments to the Council decision are admissible and put to the vote. However, the second sentence is useful only for consultations since, under Rule 99(1), third subparagraph (Rule 99 § 4 new), plenary amendments are never admissible in consent procedures.AFCO WG suggests therefore to re-order paragraphs 7, 8 and 9 in order to address the specificity of the consent and the consultation procedures.Moreover, the reference to "financial protocol[s]" which applies only in this provision shall be deleted. Elsewhere in the Rule, the reference to "international agreement[s]" is deemed sufficient.The third subparagraph is moved here from Rule 99 paragraph 4 second subparagraph. The text is slightly adapted to correspond to the new placement.

Paragraph 9 to be deleted here and moved under paragraph 7.

The new paragraph 9a consists of the text of subparagraph 2 of paragraph 1 which is slightly adapted.

Indeed, the current wording of that subparagraph gives the impression that the EP should be proactive in order for Article 218(10) TFEU to be applied. This is not in line with the Treaties, under which other institutions must inform the EP without specific requests, especially after C-658/11. The wording “…shall jointly supervise/monitor in line with Article 218(10) TFEU that Parliament is provided…” could be suggested.This subparagraph covers all demarches related to the conclusion of international agreements, from the intention to open negotiations to its conclusion and implementation.

Alteração    129

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 109

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 109

Artigo 109

Procedimentos baseados no artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em caso de aplicação provisória ou de suspensão de acordos internacionais ou de definição da posição da União em instâncias criadas por acordos internacionais

Aplicação provisória ou suspensão da aplicação de acordos internacionais ou definição da posição da União em instâncias criadas por acordos internacionais

Caso a Comissão, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, informe o Parlamento e o Conselho da sua intenção de propor a aplicação provisória ou a suspensão de um acordo internacional, será feita uma declaração no Parlamento, seguida de debate. O Parlamento poderá aprovar recomendações nos termos dos artigos 108.º ou 113.º.

Caso a Comissão ou o Vice‑Presidente/Alto Representante informe o Parlamento e o Conselho da sua intenção de propor a aplicação provisória ou a suspensão de um acordo internacional, o Parlamento poderá convidar o Conselho, a Comissão ou o Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a proferir uma declaração, seguida de debate. O Parlamento poderá formular recomendações com base num relatório da comissão competente ou nos termos do artigo 113.º, nas quais poderá, em particular, solicitar ao Conselho que não aplique provisoriamente um acordo enquanto o Parlamento não der a sua aprovação.

Aplica-se o mesmo procedimento quando a Comissão informar o Parlamento de uma proposta relativa às posições a adotar em nome da União num órgão criado por um acordo internacional.

Aplica-se o mesmo procedimento quando a Comissão ou o Vice-Presidente/Alto Representante propuser posições a adotar em nome da União num órgão criado por um acordo internacional.

Justificação

O título é abreviado mediante a supressão da referência ao artigo 218.º (o mesmo artigo é igualmente aplicável aos procedimentos referidos no artigo 108.º, ao passo que o artigo atual se refere apenas ao artigo 218.º, n.ºs 9 e 10). A alteração proposta visa, assim, alinhar o título pela redação do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a saber, «suspensão da aplicação».

Esta alteração visa clarificar quem é o autor da declaração. Convém utilizar «Comissão ou VP/AR» em todo o artigo, de modo a alinhá-lo pelo artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

Alteração    130

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 110

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 110

Artigo 110

Representantes especiais

Representantes especiais

1.  Se o Conselho tencionar nomear um representante especial nos termos do artigo 33.º do Tratado da União Europeia, o Presidente, a pedido da comissão competente, convidará o Conselho a fazer uma declaração e a responder a perguntas relativas ao mandato, aos objetivos e a outros aspetos pertinentes relacionados com as funções e o papel a desempenhar pelo representante especial.

1.  Se o Conselho tencionar nomear um representante especial nos termos do artigo 33.º do Tratado da União Europeia, o Presidente, a pedido da comissão competente, convidará o Conselho a fazer uma declaração e a responder a perguntas relativas ao mandato, aos objetivos e a outros aspetos pertinentes relacionados com as funções e o papel a desempenhar pelo representante especial.

2.  Uma vez nomeado, mas antes de assumir funções, o representante especial poderá ser convidado a comparecer perante a comissão competente a fim de fazer uma declaração e de responder a perguntas.

2.  Uma vez nomeado, mas antes de assumir funções, o representante especial poderá ser convidado a comparecer perante a comissão competente a fim de fazer uma declaração e de responder a perguntas.

3.  No prazo de três meses a contar da data da audição, a comissão poderá apresentar uma proposta de recomendação nos termos do artigo 134.º, diretamente relacionada com a declaração feita e com as respostas dadas.

3.  No prazo de dois meses a contar da data da audição, a comissão competente poderá elaborar recomendações ao Conselho, à Comissão ou ao Vice-Presidente/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança diretamente relacionadas com a nomeação.

4.  O representante especial será convidado a manter o Parlamento plena e regularmente informado sobre os aspetos práticos da execução do seu mandato.

4.  O representante especial será convidado a manter o Parlamento plena e regularmente informado sobre os aspetos práticos da execução do seu mandato.

5.  Um representante especial nomeado pelo Conselho com um mandato relativo a questões políticas específicas poderá ser convidado pelo Parlamento, ou poderá pedir para ser convidado, para fazer uma declaração perante a comissão competente.

 

Justificação

A redação atual do n.º 3 é pouco clara. Só a parte do artigo 134.º relativa à proposta apresentada por um grupo político ou por um mínimo de 40 deputado parece ser pertinente para este número. O procedimento previsto no artigo 113.º será sempre aplicável, dado que cobre a PESC. O n.º 5 é suprimido, uma vez que é supérfluo.

Alteração    131

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 111

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 111

Artigo 111

Representação internacional

Representação internacional

1.  Aquando da nomeação dos chefes das delegações externas da União, os candidatos poderão ser convidados a comparecer perante as instâncias competentes do Parlamento para fazerem declarações e responderem a perguntas.

1.  Aquando da nomeação dos chefes das delegações externas da União, os candidatos poderão ser convidados a comparecer perante a comissão competente para fazerem declarações e responderem a perguntas.

2.  No prazo de três meses a contar da data das audições a que se refere o n.° 1, a comissão competente poderá aprovar resoluções ou formular recomendações diretamente relacionadas com as declarações feitas e com as respostas dadas.

2.  No prazo de dois meses a contar da data das audições a que se refere o n.º 1, a comissão competente poderá aprovar resoluções ou formular recomendações diretamente relacionadas com a nomeação.

Justificação

A alteração tem por objetivo substituir a expressão «as instâncias competentes do Parlamento» por «a comissão competente», em consonância com a declaração sobre responsabilidade política e para assegurar a coerência com a formulação utilizada no restante texto do Regimento.

Alteração    132

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 112

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 112

Artigo 113.º-A

Consulta e informação do Parlamento no âmbito da política externa e de segurança comum

Consulta e informação do Parlamento no âmbito da política externa e de segurança comum

1. Quando o Parlamento for consultado nos termos do artigo 36.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a questão será submetida à comissão competente, que poderá propor recomendações nos termos do artigo 113.º do presente Regimento.

1. Quando o Parlamento for consultado nos termos do artigo 36.º do Tratado da União Europeia, a questão será submetida à comissão competente, que poderá elaborar projetos de recomendação nos termos do artigo 113.º do presente Regimento.

2. As comissões em causa procurarão que a Vice-Presidente da Comissão/Alta‑Representante da União para os Negócios Estrangeiros e para a Política de Segurança lhes forneça informações regulares e tempestivas sobre a evolução e a execução da política externa e de segurança comum da União, sobre os custos previstos para cada decisão tomada no âmbito da mesma que tenha incidências financeiras e sobre quaisquer outros aspetos financeiros relacionados com a execução de ações no âmbito daquela política. Excecionalmente, a pedido da Vice-Presidente/Alta-Representante, as referidas comissões poderão reunir à porta fechada.

2. As comissões em causa procurarão que a Vice-Presidente da Comissão/Alta‑Representante da União para os Negócios Estrangeiros e para a Política de Segurança lhes forneça informações regulares e tempestivas sobre a evolução e a execução da política externa e de segurança comum da União, sobre os custos previstos para cada decisão tomada no âmbito da mesma que tenha incidências financeiras e sobre quaisquer outros aspetos financeiros relacionados com a execução de ações no âmbito daquela política. Excecionalmente, a pedido da Vice-Presidente/Alta-Representante, as referidas comissões poderão reunir à porta fechada.

3. Realizar-se-á duas vezes por ano um debate sobre o documento consultivo elaborado pela Vice-Presidente/Alta-Representante sobre os principais aspetos e opções fundamentais da política externa e de segurança comum, incluindo a política comum de segurança e de defesa e as respetivas incidências financeiras no orçamento da União. Aplicar-se-ão os procedimentos previstos no artigo 123.º.

3. Realizar-se-á duas vezes por ano um debate sobre o documento consultivo elaborado pela Vice-Presidente/Alta-Representante sobre os principais aspetos e opções fundamentais da política externa e de segurança comum, incluindo a política comum de segurança e de defesa e as respetivas incidências financeiras no orçamento da União. Aplicar-se-ão os procedimentos previstos no artigo 123.º.

(Ver igualmente interpretação do artigo 134.º.)

 

4. A Vice-Presidente/Alta‑Representante será convidada a estar presente em todos os debates em sessão plenária que impliquem questões de política externa, de segurança ou de defesa.

4. A Vice-Presidente/Alta‑Representante será convidada a estar presente em todos os debates em sessão plenária que impliquem questões de política externa, de segurança ou de defesa.

 

(O presente artigo, assim modificado, deverá ser inserido após o artigo 113.º e, consequentemente, incluído no novo capítulo 2-A)

Justificação

No que se refere à supressão da interpretação, a utilização desta referência não é óbvia. A única interpretação que figura no artigo 134.º refere-se ao seu n.º 3. Diz respeito a relatórios e não a propostas de resolução previstas no artigo 123.º.

Alteração    133

Regimento do Parlamento Europeu

Título II – capítulo 2-A – título (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

CAPÍTULO 2-A

 

RECOMENDAÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS EXTERNAS DA UNIÃO

 

(O presente título deverá anteceder o artigo 113.º.)

Alteração    134

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 113

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 113

Artigo 113

Recomendações no âmbito da política externa e de segurança comum

Recomendações sobre as políticas externas da União

1.  A comissão competente para a política externa e de segurança comum, mediante autorização da Conferência dos Presidentes ou na sequência de proposta apresentada nos termos do artigo 134, poderá propor recomendações a fazer ao Conselho no âmbito da sua competência.

1.  A comissão competente poderá elaborar projetos de recomendação ao Conselho, à Comissão ou ao Vice-Presidente/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre as matérias a que se refere o Título V do Tratado da União Europeia (ação externa da União) ou sempre que o Parlamento não tenha sido consultado sobre um acordo internacional nos termos do artigo 108 ou o Parlamento não tiver sido informado nos termos do artigo 109.º.

2.  Em caso de urgência, a autorização a que se refere o n.° 1 poderá ser concedida pelo Presidente, que poderá igualmente autorizar a reunião urgente da comissão em causa.

2.  Em caso de urgência, o Presidente poderá autorizar a reunião urgente da comissão em causa.

3.  No quadro do processo de aprovação destas recomendações, que deverão ser postas à votação sob a forma de texto escrito, não se aplicará o artigo 158.° e podem ser apresentadas alterações orais.

3.  No quadro do processo de aprovação destes projetos de recomendação em comissão, é necessário pôr à votação um texto escrito.

A não aplicação do artigo 158.º só é possível em comissão e em caso de urgência. O artigo 158.º não pode ser derrogado nem nas reuniões de comissão não declaradas urgentes nem nas sessões plenárias.

 

A disposição que permite a apresentação de alterações orais significa que os deputados não podem opor-se a que sejam postas à votação alterações orais em comissão.

 

 

3-A.  Nos casos de urgência a que se refere o n.º 2, o artigo 158.º não se aplica em comissão e podem ser apresentadas alterações orais. Os deputados não podem opor-se a que sejam postas à votação alterações orais em comissão.

4.  As recomendações assim formuladas serão inscritas na ordem do dia do período de sessões que se seguir ao da respetiva apresentação. Em casos urgentes como tal qualificados pelo Presidente, as recomendações poderão ser inscritas na ordem do dia do período de sessões em curso. As recomendações serão consideradas aprovadas, salvo se, antes do início do período de sessões, um mínimo de 40 deputados manifestar por escrito a sua oposição; neste caso, as recomendações serão inscritas na ordem do dia do mesmo período de sessões para debate e votação. Os grupos políticos ou um mínimo de 40 deputados poderão apresentar alterações.

4.  Os projetos de recomendação formulados pela comissão serão inscritos na ordem do dia do período de sessões que se seguir ao da respetiva apresentação. Em casos urgentes como tal qualificados pelo Presidente, as recomendações poderão ser inscritas na ordem do dia do período de sessões em curso.

 

4-A.  As recomendações serão consideradas aprovadas, salvo se, antes do início do período de sessões, um mínimo de 40 deputados manifestar por escrito a sua oposição. Sempre que for apresentada uma objeção, os projetos de recomendação da comissão serão inscritos na ordem do dia do mesmo período de sessões. Essas recomendações serão objeto de debate e as alterações apresentadas por um grupo político ou por um mínimo de 40 deputados serão postas à votação.

Justificação

The changes to the title aim to extend the scope of Rule 113, so as to align it with the broader scope of Rule 134; moreover, Rule 113 is merged with Rule 134 and a a new chapter concerning EP recommendations on the Union’s external action is created. Consequently, Rule 134 is to be deleted.

As regards the changes to paragraph 1, it is suggested to also include the Commission among the possible “addressees” of an EP recommendation.

The deletion in paragraph 3 subparagraph 1 is proposed because this is the only reference in the Rules to "oral amendments". All other references are made in interpretations (in particular, the interpretation to Rule 169 gives the oral amendments equivalent status to the amendments not distributed in all languages).However, the interpretation which follows paragraph 3,is deleted and merged, with slight adaptations, with the provision of paragraph 3 a (new); it acknowledges the specifcity of the CFSP area and the high probability of urgent matters which would justify the a derogation for putting "oral amendments" to vote.

Alteração    135

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 114

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 114

Artigo 114

Violação dos direitos humanos

Violação dos direitos humanos

Em cada período de sessões, sem que para tal seja necessária autorização, cada uma das comissões competentes poderá apresentar uma proposta de resolução, de acordo com o procedimento previsto no n 4 do artigo 113.º, sobre casos de violação dos direitos humanos.

Em cada período de sessões, sem que para tal seja necessária autorização, cada uma das comissões competentes poderá apresentar uma proposta de resolução, de acordo com o procedimento previsto no artigo 113, n.ºs 4 e 4.º-A, sobre casos de violação dos direitos humanos.

Alteração    136

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 115

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 115

Artigo 115

Transparência das atividades do Parlamento

Transparência das atividades do Parlamento

1. O Parlamento assegurará que as suas atividades sejam conduzidas com a máxima transparência, de acordo com o disposto no segundo parágrafo do artigo 1.º do Tratado da União Europeia, no artigo 15.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 42.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

1. O Parlamento assegurará que as suas atividades sejam conduzidas com a máxima transparência, de acordo com o disposto no segundo parágrafo do artigo 1.º do Tratado da União Europeia, no artigo 15.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 42.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.  Os debates do Parlamento são públicos.

2.  Os debates do Parlamento são públicos.

3.  As reuniões das comissões do Parlamento são, normalmente, públicas. Contudo, até ao momento da aprovação da ordem do dia de uma reunião, as comissões podem decidir dividir a ordem do dia em pontos a tratar em público e pontos a tratar à porta fechada. Porém, se uma reunião tiver lugar à porta fechada, a comissão poderá, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 a 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, autorizar o acesso do público aos documentos e à ata dessa reunião. Em caso de violação das regras de confidencialidade, aplica-se o artigo 166.º do presente Regimento.

3.  As reuniões das comissões do Parlamento são, normalmente, públicas. Contudo, até ao momento da aprovação da ordem do dia de uma reunião, as comissões podem decidir dividir a ordem do dia em pontos a tratar em público e pontos a tratar à porta fechada. Porém, se uma reunião tiver lugar à porta fechada, a comissão poderá decidir conceder ao público acesso aos documentos dessa reunião.

4.  A apreciação pela comissão competente dos pedidos relativos aos processos de imunidade apresentados nos termos do artigo 9.º será sempre realizada à porta fechada.

 

Justificação

A alteração ao n.º 3 não é mais do que um acerto da formulação. A referência ao artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 não faz sentido sob o ponto de vista jurídico. Dado que a violação das regras de confidencialidade já está contemplada nos artigos 11.º e 166.º, não é necessário repetir a questão neste artigo.

O n.º 4 é suprimido, visto que esta questão deve ser abordada no âmbito do artigo 9.º, n.º 10, e de acordo com os princípios estabelecidos em conformidade com o artigo 9.º, n.º 12.

Alteração    137

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 116

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 116

Artigo 116

Acesso do público aos documentos

Acesso do público aos documentos

1.  Os cidadãos da União, assim como as pessoas singulares ou coletivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro, têm direito de acesso aos documentos do Parlamento, de acordo com o disposto no artigo 15.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sem prejuízo dos princípios, condições e limitações estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e de acordo com as disposições específicas contidas no presente Regimento.

1.  Os cidadãos da União, assim como as pessoas singulares ou coletivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro, têm direito de acesso aos documentos do Parlamento, de acordo com o disposto no artigo 15.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sem prejuízo dos princípios, condições e limitações estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

O acesso aos documentos do Parlamento será, tanto quanto possível, concedido a outras pessoas singulares ou coletivas nas mesmas condições.

O acesso aos documentos do Parlamento será, tanto quanto possível, concedido a outras pessoas singulares ou coletivas nas mesmas condições.

O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 será publicado, para conhecimento, juntamente com o presente Regimento15.

 

2.  Entende-se por “documentos do Parlamento”, para efeitos de acesso aos mesmos, qualquer conteúdo na aceção da alínea a) do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, elaborado ou recebido por titulares de cargos do Parlamento, na aceção do capítulo 2 do título I do presente Regimento, por órgãos diretivos do Parlamento, por comissões ou delegações interparlamentares, ou pelo Secretariado do Parlamento.

2.  Entende-se por “documentos do Parlamento”, para efeitos de acesso aos mesmos, qualquer conteúdo na aceção da alínea a) do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, elaborado ou recebido por titulares de cargos do Parlamento, na aceção do capítulo 2 do título I do presente Regimento, por órgãos diretivos do Parlamento, por comissões ou delegações interparlamentares, ou pelo Secretariado do Parlamento.

Os documentos elaborados por deputados a título individual ou por grupos políticos são documentos do Parlamento, para efeitos de acesso aos mesmos, se forem apresentados nos termos do presente Regimento.

Em conformidade com o artigo 4.º do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, os documentos elaborados por deputados a título individual ou por grupos políticos são documentos do Parlamento, para efeitos de acesso aos mesmos, apenas se forem apresentados nos termos do presente Regimento.

A Mesa estabelecerá regras para garantir que todos os documentos do Parlamento sejam registados.

A Mesa estabelecerá regras para garantir que todos os documentos do Parlamento sejam registados.

3.  O Parlamento criará um registo dos documentos do Parlamento. Os documentos legislativos e algumas outras categorias de documentos serão diretamente acessíveis, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1049/2001, através do registo. Na medida do possível, serão incluídas no registo referências a outros documentos do Parlamento.

3.  O Parlamento criará uma página de internet para o registo público dos documentos do Parlamento. Os documentos legislativos e algumas outras categorias de documentos serão diretamente acessíveis, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1049/2001, através da página de internet do registo público do Parlamento. Na medida do possível, serão incluídas na página de internet do registo público referências a outros documentos do Parlamento.

As categorias de documentos diretamente acessíveis serão enumeradas numa lista a aprovar pela Mesa, que será publicada na página de internet do Parlamento. Esta lista não restringirá o direito de acesso aos documentos não incluídos nas categorias enumeradas; esses documentos serão disponibilizados mediante pedido por escrito.

As categorias de documentos diretamente acessíveis através da página de internet do registo público do Parlamento serão enumeradas numa lista a aprovar pela Mesa, que será publicada na página de internet do registo público do Parlamento. Esta lista não restringirá o direito de acesso aos documentos não incluídos nas categorias enumeradas; esses documentos poderão ser disponibilizados mediante pedido por escrito, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1049/2001.

A Mesa poderá aprovar regras, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1049/2001, para determinar as modalidades de acesso, que serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

A Mesa aprovará regras relativas ao acesso a documentos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1049/2001, que serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

4.  A Mesa designará os organismos responsáveis pelo processamento dos pedidos iniciais (artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001) e aprovará decisões sobre os pedidos confirmativos (artigo 8.º desse regulamento) e sobre os pedidos de acesso a documentos sensíveis (artigo 9.º desse regulamento).

4.  A Mesa designará os organismos responsáveis pelo processamento dos pedidos iniciais (artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001) e pela aprovação das decisões sobre os pedidos confirmativos (artigo 8.º desse regulamento) e sobre os pedidos de acesso a documentos sensíveis (artigo 9.º desse regulamento).

5.  A Conferência dos Presidentes designará os representantes do Parlamento ao Comité Interinstitucional a criar nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001.

 

6.  A supervisão do tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos caberá a um dos vice‑presidentes.

6.  A supervisão do tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos caberá a um dos vice‑presidentes.

 

6-A.  A Mesa aprovará o relatório anual referido no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001.

7.  Com base em informações fornecidas pela Mesa e obtidas a partir de outras fontes, a comissão competente elaborará o relatório anual referido no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 e apresentá-lo-á ao plenário.

7.  A comissão competente verificará regularmente a transparência das atividades do Parlamento e apresentará ao plenário um relatório com as suas conclusões e recomendações.

A comissão competente examinará e avaliará também os relatórios aprovados pelas outras instituições e agências, nos termos do artigo 17.º desse regulamento.

A comissão competente poderá examinar e avaliar também os relatórios aprovados pelas outras instituições e agências, nos termos do artigo 17.º desse regulamento.

 

7-A.  A Conferência dos Presidentes designará os representantes do Parlamento ao Comité Interinstitucional a criar nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001.

__________________

 

15 Ver anexo XIV.

 

Justificação

The changes to paragraph 1, subparagraph 1 are necessary as the Rules of Procedure may not restrict public access rights under Regulation 1049/2001.

As regards the deletion of paragraph 1, subparagraph 3, this annex is deleted since from a legal and procedural point of view it is not an annex. The Regulation would however be included in a compendium of legal acts, easily accessible to MEPs and other persons.

The changes to paragraph 2, subparagraph 2, reflect the ‘raison d’être’ of this rule. A document is "tabled" when it enters into the EP administrative circuit.

The changes to paragraph 3, subparagraph 2, clarify the relevant “register”; the use of “shall” would imply an obligation to disclose, but an exception under Article 4 of Regulation 1049 might apply; therefore “may” is more appropriate.

Paragraph 3, subparagraph 3, is updated as the rules have already been adopted (adopting them is an obligation under Regulation 1049/2001).

Paragraph 5 is deleted here and reinserted as paragraph 8 (new).

The changes to paragraph 7 and the addition of 6 a (new) adjust the the text to standard practice according to which the Bureau endorses yearly a technical/administrative report whereas the LIBE Committee prepares biannual reports (EP Institutional report on the implementation of Regulation 1049/2001; such reports were adopted in 2009, 2011, 2013, and 2016). It is therefore suggested to clarify that the adoption of the technical report is ensured by the Bureau whereas LIBE is competent for the institutional/political report, which may be based on the findings of the technical reports.Article 17(1) of Regulation (EC) No 1049/2001 reads as follows: "1. Each institution shall publish annually a report for the preceding year including the number of cases in which the institution refused to grant access to documents, the reasons for such refusals and the number of sensitive documents not recorded in the register."

Alteração    138

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 116-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 116.º-A

 

Acesso ao Parlamento

 

1.   Os cartões de acesso de deputados, assistentes de deputados e terceiros devem ser emitidos de acordo com as normas estabelecidas pela Mesa. Essas normas devem ainda regular a utilização e a revogação dos cartões de acesso.

 

2.  Os cartões de acesso não são emitidos para as pessoas que integrem o círculo de colaboradores do deputado e que se encontrem abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia sobre a criação de um Registo de Transparência para organizações e trabalhadores independentes que participem na tomada de decisões e na execução de políticas da UE-A1-A.

 

3.   As entidades enumeradas no registo de transparência e seus representantes que disponham de cartões de acesso de longa duração ao Parlamento Europeu devem respeitar:

 

  o Código de Conduta das Entidades Registadas, anexo ao acordo;

 

  os procedimentos e outros deveres estabelecidos pelo Acordo; e

 

  as disposições de execução do presente artigo.

 

Sem prejuízo da aplicabilidade das regras gerais de revogação ou suspensão temporária dos cartões de acesso de longa duração, e a não ser que existam grandes argumentos em sentido contrário, o Secretário-Geral pode, com autorização dos Questores, revogar ou suspender um cartão de acesso de longa duração, se o respetivo titular tiver sido retirado do registo de transparência por motivos de violação do Código de Conduta das Entidades Registadas, se tiver cometido uma violação grave dos deveres previstos no presente número, ou se tiver recusado respeitar uma convocatória formal para participar numa audição ou numa reunião de comissão ou cooperar com uma comissão de inquérito, sem justificação suficiente.

 

4.   Os Questores definem em que medida o código de conduta a que se refere o n.º 2 é aplicável às pessoas que, apesar de disporem de um cartão de acesso de longa duração, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo.

 

5.   A Mesa aprova, sob proposta do secretário-geral, as medidas necessárias à aplicação do Registo de Transparência, nos termos do disposto no acordo sobre a criação do referido registo.

 

__________________

 

1-A JO L 277 de 19.9.2014, p. 11.

Justificação

O novo artigo visa aditar uma referência ao Registo de Transparência.

Alteração    139

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 117

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 117

Artigo 117

Eleição do Presidente da Comissão

Eleição do Presidente da Comissão

1  Quando o Conselho Europeu propuser um candidato a Presidente da Comissão, o Presidente convidará o candidato a proferir uma declaração e a apresentar as suas orientações políticas perante o Parlamento. A declaração será seguida de debate.

1.  Quando o Conselho Europeu propuser um candidato a Presidente da Comissão, o Presidente convidará o candidato a proferir uma declaração e a apresentar as suas orientações políticas perante o Parlamento. A declaração será seguida de debate.

O Conselho Europeu será convidado a participar no debate.

O Conselho Europeu será convidado a participar no debate.

2.  O Parlamento elegerá o Presidente da Comissão por maioria dos membros que o compõem.

2.  Em conformidade com o artigo 17.º, n.º 7, do Tratado da União Europeia, o Parlamento elegerá o Presidente da Comissão por maioria dos membros que o compõem.

A votação será secreta.

A votação será nominal.

3.   Se o candidato for eleito, o Presidente informará desse facto o Conselho e solicitará ao Conselho e ao Presidente eleito da Comissão que proponham, de comum acordo, os candidatos para os diferentes cargos de comissários.

3.   Se o candidato for eleito, o Presidente informará desse facto o Conselho e solicitará ao Conselho e ao Presidente eleito da Comissão que proponham, de comum acordo, os candidatos para os diferentes cargos de comissários.

4.   Caso o candidato não obtenha a maioria necessária, o Presidente convidará o Conselho Europeu a propor no prazo de um mês um novo candidato, a eleger pelo mesmo procedimento.

4.   Caso o candidato não obtenha a maioria necessária, o Presidente convidará o Conselho Europeu a propor no prazo de um mês um novo candidato, a eleger pelo mesmo procedimento.

Justificação

Alteração    140

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 118

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 118

Artigo 118

Eleição da Comissão

Eleição da Comissão

 

- 1.   O Presidente convidará o Presidente eleito da Comissão a informar o Parlamento sobre a atribuição das pastas no colégio de comissários proposto de acordo com as orientações políticas do Presidente eleito.

1.  O Presidente, após consulta do Presidente eleito da Comissão, convidará os candidatos indigitados pelo Presidente eleito da Comissão e pelo Conselho para os vários cargos de comissários a comparecerem perante as diferentes comissões parlamentares, consoante os seus prováveis domínios de atividade. Estas audições serão públicas.

1.  O Presidente, após consulta do Presidente eleito da Comissão, convidará os candidatos indigitados pelo Presidente eleito da Comissão e pelo Conselho para os vários cargos de comissários a comparecerem perante os diferentes órgãos ou comissões parlamentares, consoante os seus prováveis domínios de atividade.

 

1-A.  As audições são conduzidas pelas comissões.

 

A título excecional, uma audição pode ser conduzida num formato diferente quando um comissário indigitado tiver competências que sejam essencialmente horizontais, desde que nessa audição participem as comissões competentes na matéria. As audições são públicas.

2.   O Presidente pode convidar o Presidente eleito da Comissão a informar o Parlamento sobre a atribuição das pastas no colégio de comissários proposto de acordo com as suas orientações políticas.

 

3.  A comissão ou comissões competentes convidarão o comissário indigitado a fazer uma declaração e a responder a perguntas. As audições serão organizadas de forma a permitir que os comissários indigitados apresentem ao Parlamento toda a informação pertinente. As disposições relativas à organização das audições serão estabelecidas em anexo ao presente Regimento.

3.  A comissão ou comissões competentes convidarão o comissário indigitado a fazer uma declaração e a responder a perguntas. As audições serão organizadas de forma a permitir que os comissários indigitados apresentem ao Parlamento toda a informação pertinente. As disposições relativas à organização das audições serão estabelecidas em anexo ao presente Regimento16.

4.  O Presidente eleito da Comissão apresentará o colégio de comissários e o respetivo programa em declaração a proferir numa sessão do Parlamento para a qual serão convidados o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente do Conselho. A declaração será seguida de debate.

4.  O Presidente eleito da Comissão será convidado a apresentar o colégio de comissários e o respetivo programa em declaração a proferir numa sessão do Parlamento para a qual serão convidados o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente do Conselho. A declaração será seguida de debate.

5.  A fim de encerrar o debate, cada grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderão apresentar uma proposta de resolução. O disposto no artigo 123.º, n.º 3, n.º 4 e n 5, é aplicável.

5.  A fim de encerrar o debate, cada grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderão apresentar uma proposta de resolução. Aplica-se o disposto nos n.ºs 3 a 5-B do artigo 123.º.

Na sequência da votação da proposta de resolução, o Parlamento elegerá ou rejeitará a Comissão por maioria dos votos expressos.

 

A votação será nominal.

 

O Parlamento pode adiar a votação para a sessão seguinte.

 

 

5-A.  Na sequência da votação da proposta de resolução, o Parlamento elegerá ou rejeitará a Comissão por maioria dos votos expressos por votação nominal. O Parlamento pode adiar a votação para a sessão seguinte.

6.  O Presidente informará o Conselho da eleição ou da rejeição da Comissão.

6.   O Presidente informará o Conselho da eleição ou da rejeição da Comissão.

7.   No caso de uma mudança substancial na atribuição das pastas durante o mandato da Comissão, do provimento de uma vaga ou da nomeação de um novo comissário na sequência da adesão de um novo Estado-Membro, os comissários interessados serão convidados a comparecer perante a comissão ou comissões encarregadas dos seus domínios de atividade nos termos do n.º 3.

7.  No caso de uma mudança substancial na atribuição das pastas ou de uma mudança na composição da Comissão durante o seu mandato, os comissários interessados ou quaisquer outros comissários indigitados serão convidados a participar numa audição organizada nos termos dos n.ºs 1-A e 3.

 

7-A.  Em caso de mudança da pasta ou dos interesses financeiros de um comissário durante o seu mandato, a situação deve ser submetida ao controlo do Parlamento, em conformidade com o anexo XVI.

 

Caso se registe um conflito de interesses durante o mandato de um membro da Comissão e a Comissão não aplicar as recomendações do Parlamento para a resolução desse conflito de interesses, o Parlamento pode solicitar ao Presidente da Comissão que retire a confiança ao comissário em causa, nos termos do n.º 5 do Acordo-Quadro sobre as Relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia e, se for caso disso, tome medidas visando privar o comissário do direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam, nos termos do segundo parágrafo do artigo 245.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

_______________

 

16 Ver anexo XVI.

 

Justificação

The changes to this Rule transpose the principle set out in paragraph 5 of the EP resolution of 8 September 2015 on procedures and practices regarding Commissioner hearings.

Paragraph 2 of Rule 118 becomes paragraph 1 and "may" is replaced by "shall", since it corresponds to standard practice the last three subparagraphs of paragraph 5 are re-grouped into a new paragraph (5a)in order to facilitate the reading and the interpretation.

In paragraph 7, the reference to a new MS is deleted as it is not accurate given that the same procedure applies to any new Commissioner (resignation, new accession or other circumstances.)

Alteração    141

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 118-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 118.º-A

 

Programação plurianual

 

Aquando da nomeação de uma nova Comissão, o Parlamento, o Conselho e a Comissão, em conformidade com o ponto 5 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», procederão a uma troca de pontos de vista e aprovarão conclusões conjuntas sobre a programação plurianual.

 

Para esse efeito, e antes de negociar com o Conselho e com a Comissão sobre as conclusões conjuntas em matéria de programação plurianual, o Presidente procede a uma troca de pontos de vista com a Conferência dos Presidentes relativamente aos principais objetivos políticos e prioridades para a legislatura seguinte. Esta troca de pontos de vista terá em conta, entre outros aspetos, as prioridades apresentadas pelo Presidente eleito da Comissão e as respostas dadas pelos comissários indigitados durante as audições previstas no artigo 118.º.

 

Antes de assinar as conclusões conjuntas, o Presidente deverá obter a aprovação da Conferência dos Presidentes.

Alteração    142

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 119

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 119

Artigo 119

Moção de censura à Comissão

Moção de censura à Comissão

1.  Um décimo dos membros que compõem o Parlamento pode apresentar ao Presidente uma moção de censura à Comissão.

1.  Um décimo dos membros que compõem o Parlamento pode apresentar ao Presidente uma moção de censura à Comissão. Se uma moção de censura tiver sido submetida a votação nos dois meses precedentes, uma nova moção de censura poderá ser apresentada por um quinto dos membros que compõem o Parlamento.

2.  A moção deverá conter a menção "moção de censura" e ser fundamentada. A moção será transmitida à Comissão.

2.  A moção deverá conter a menção «moção de censura» e indicar as razões que lhe subjazem. A moção será transmitida à Comissão.

3.  O Presidente comunicará aos deputados a apresentação de uma moção de censura assim que a tiver recebido.

3.  O Presidente comunicará aos deputados a apresentação de uma moção de censura assim que a tiver recebido.

4.  O debate sobre a censura realizar‑se-á no mínimo 24 horas após a comunicação aos deputados da apresentação da moção de censura.

4.  O debate sobre a censura realizar‑se-á no mínimo 24 horas após a comunicação aos deputados da apresentação da moção de censura.

5.  A votação da moção será nominal e realizar-se-á no mínimo 48 horas após a abertura do debate.

5.  A votação da moção será nominal e realizar-se-á no mínimo 48 horas após a abertura do debate.

6.  O debate e a votação realizar-se-ão, o mais tardar, durante o período de sessões subsequente à apresentação da moção.

6.  Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 4 e 5, o debate e a votação realizar-se-ão, o mais tardar, durante o período de sessões subsequente à apresentação da moção.

7.  Para a aprovação da moção de censura é necessária a maioria de dois terços dos votos expressos, que deverá corresponder igualmente à maioria dos membros que compõem o Parlamento. O resultado da votação será notificado ao Presidente do Conselho e ao Presidente da Comissão.

7.  Nos termos do artigo 234.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para a aprovação da moção de censura é necessária a maioria de dois terços dos votos expressos, que deverá corresponder igualmente à maioria dos membros que compõem o Parlamento. O resultado da votação será notificado ao Presidente do Conselho e ao Presidente da Comissão.

Justificação

A alteração ao n.º 6 é uma clarificação técnica para as mini-sessões de Bruxelas.

Alteração    143

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 120

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 120

Artigo 120

Nomeação dos juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia

Nomeação dos juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia

Sob proposta da sua comissão competente, o Parlamento nomeará o seu representante no grupo de sete pessoas encarregadas de controlar a aptidão dos candidatos para exercerem o cargo de juiz ou de advogado‑geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral.

Sob proposta da sua comissão competente, o Parlamento nomeará o seu representante no grupo de sete pessoas encarregadas de controlar a aptidão dos candidatos para exercerem o cargo de juiz ou de advogado‑geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral. A comissão competente seleciona o candidato a propor deliberando por maioria simples. Para o efeito, os coordenadores dessa comissão elaborarão uma lista restrita de candidatos.

Justificação

Esta alteração harmoniza o artigo 120.º com a prática em vigor.

Alteração    144

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 121

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 121

Artigo 121

Nomeação dos membros do Tribunal de Contas

Nomeação dos membros do Tribunal de Contas

1.  Os candidatos indigitados para o cargo de membro do Tribunal de Contas serão convidados a proferir uma declaração perante a comissão competente e a responder às perguntas formuladas pelos seus membros. A comissão votará sobre cada candidatura separadamente, por escrutínio secreto.

1.  Os candidatos indigitados para o cargo de membro do Tribunal de Contas serão convidados a proferir uma declaração perante a comissão competente e a responder às perguntas formuladas pelos seus membros. A comissão votará sobre cada candidatura separadamente, por escrutínio secreto.

2.  A comissão competente apresentará ao Parlamento uma recomendação relativa à nomeação dos candidatos indigitados, sob a forma de um relatório contendo uma proposta de decisão separada para cada candidato.

2.  A comissão competente apresentará ao Parlamento uma recomendação relativa à aprovação ou rejeição da candidatura proposta.

3.  A votação em sessão plenária terá lugar no prazo de dois meses a contar da receção da candidatura, salvo se o Parlamento, a pedido da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, decidir em contrário. O Parlamento votará sobre cada candidatura separadamente, por escrutínio secreto, e tomará a sua decisão por maioria dos votos expressos.

3.  A votação em sessão plenária terá lugar no prazo de dois meses a contar da receção da candidatura, salvo se o Parlamento, a pedido da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, decidir em contrário. O Parlamento votará sobre cada candidatura separadamente, por escrutínio secreto.

4.  Caso o parecer do Parlamento sobre uma candidatura individual seja desfavorável, o Presidente convidará o Conselho a retirar a candidatura em causa e a apresentar uma nova proposta ao Parlamento.

4.  Caso o parecer do Parlamento sobre uma candidatura individual seja desfavorável, o Presidente convidará o Conselho a retirar a candidatura em causa e a apresentar uma nova proposta ao Parlamento.

Alteração    145

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 122

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 122

Artigo 122

Nomeação dos membros da comissão executiva do Banco Central Europeu

Nomeação dos membros da comissão executiva do Banco Central Europeu

1.   O candidato indigitado para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu será convidado a proferir uma declaração perante a comissão parlamentar competente e a responder às perguntas formuladas pelos membros desta.

1.  O candidato indigitado para o cargo de Presidente, Vice-Presidente ou membro da comissão executiva do Banco Central Europeu será convidado a proferir uma declaração perante a comissão parlamentar competente e a responder às perguntas formuladas pelos membros desta.

2.   A comissão competente apresentará ao Parlamento uma recomendação relativa à aprovação ou rejeição da candidatura proposta.

2.   A comissão competente apresentará ao Parlamento uma recomendação relativa à aprovação ou rejeição da candidatura proposta.

3.   A votação terá lugar no prazo de dois meses a contar da receção da proposta, salvo se o Parlamento, a pedido da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, decidir em contrário.

3.  A votação terá lugar no prazo de dois meses a contar da receção da proposta, salvo se o Parlamento, a pedido da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, decidir em contrário. O Parlamento votará sobre cada candidatura separadamente, por escrutínio secreto.

4.   Caso o parecer do Parlamento seja negativo, o Presidente convidará o Conselho a retirar a sua proposta e a apresentar uma nova proposta ao Parlamento.

4.  Caso o parecer do Parlamento sobre uma candidatura seja negativo, o Presidente convidará o Conselho a retirar a candidatura em causa e a apresentar uma nova proposta ao Parlamento.

5.   Aplicar-se-á o mesmo procedimento aos candidatos indigitados para os cargos de vice-presidente e de membro da comissão executiva do Banco Central Europeu.

 

Justificação

The change in paragraph 1 aims to clarify that the procedure should be followed (and is actually followed) with regard to all members of the ECB Executive Board (cf. current § 5).

In paragraph 4, the words "the President shall ask the Council to withdraw its nomination and to submit a new nomination to Parliament" imply that Parliament is consulted by the Council. However, the wording of Article 283(2) TFEU is not clear in this respect.Where the EN wording of this Treaty provision might leave some doubt, the FR version clearly provides for a consultation by the European Council: "sont nommés par le Conseil européen ..., sur recommandation du Conseil et après consultation du Parlement européen".However, according to the DE version, Parliament is indeed consulted by the Council.Therefore Rule122 §4 has been reformulated so as to correspond with both versions.

§ 5.See suggested changes to §1

Alteração    146

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 122-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 122.º-A

 

Nomeações para os órgãos de governação económica

 

1.  O presente artigo aplica-se à nomeação:

 

  do presidente e do vice-presidente do Conselho de Supervisão do Mecanismo Único de Supervisão;

 

  do presidente, do vice-presidente e dos membros que exercem funções a tempo inteiro do Conselho Único de Resolução do Mecanismo Único de Resolução;

 

  dos presidentes e dos diretores executivos da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia, Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); e

 

  do diretor-executivo e do diretor‑executivo adjunto do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos.

 

2.  Cada candidato será convidado a proferir uma declaração perante a comissão parlamentar competente e a responder às perguntas formuladas pelos seus membros.

 

3.  A comissão competente apresentará ao Parlamento uma recomendação relativa a cada proposta de nomeação.

 

4.  A votação terá lugar no prazo de dois meses a contar da receção da proposta de nomeação, exceto se o Parlamento, a pedido da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, tomar uma decisão contrária. O Parlamento votará sobre cada candidatura separadamente e por escrutínio secreto.

 

5.  Se a decisão do Parlamento sobre uma proposta de nomeação for negativa, o Presidente solicitará a retirada da proposta em causa e a apresentação de uma nova proposta ao Parlamento.

Alteração    147

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 123

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 123

Artigo 123

Declarações da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu

Declarações da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu

1.   Os membros da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu podem pedir a palavra ao Presidente do Parlamento em qualquer momento para fazer uma declaração. O Presidente do Conselho Europeu proferirá uma declaração após cada uma das suas reuniões. Compete ao Presidente do Parlamento decidir do momento em que tal declaração poderá ser feita, e se a mesma poderá ser seguida de debate circunstanciado ou de 30 minutos de perguntas breves e concisas apresentadas pelos deputados.

1.   Os membros da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu podem pedir a palavra ao Presidente do Parlamento em qualquer momento para fazer uma declaração. O Presidente do Conselho Europeu proferirá uma declaração após cada uma das suas reuniões. Compete ao Presidente do Parlamento decidir do momento em que tal declaração poderá ser feita, e se a mesma poderá ser seguida de debate circunstanciado ou de 30 minutos de perguntas breves e concisas apresentadas pelos deputados.

2.   Se estiver inscrita na ordem do dia uma declaração seguida de debate, o Parlamento decidirá se encerra ou não o debate com uma resolução. Não poderá fazê-lo, no entanto, se estiver previsto para o mesmo período de sessões ou para o período de sessões seguinte um relatório sobre a mesma matéria, salvo proposta em contrário do Presidente, por motivos excecionais. Caso o Parlamento decida encerrar o debate com uma resolução, uma comissão, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderão apresentar uma proposta de resolução.

2.   Se estiver inscrita na ordem do dia uma declaração seguida de debate, o Parlamento decidirá se encerra ou não o debate com uma resolução. Não poderá fazê-lo, no entanto, se estiver previsto para o mesmo período de sessões ou para o período de sessões seguinte um relatório sobre a mesma matéria, salvo proposta em contrário do Presidente, por motivos excecionais. Caso o Parlamento decida encerrar o debate com uma resolução, uma comissão, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderão apresentar uma proposta de resolução.

3.   As propostas de resolução serão postas à votação no próprio dia. Cabe ao Presidente decidir sobre eventuais exceções. São permitidas declarações de voto.

3.  As propostas de resolução serão postas à votação no primeiro período de votação possível. Cabe ao Presidente decidir sobre eventuais exceções. São permitidas declarações de voto.

4.   As propostas de resolução comum substituem as propostas anteriormente apresentadas pelos mesmos signatários, mas não as apresentadas por outras comissões, grupos políticos ou deputados.

4.   As propostas de resolução comum substituem as propostas anteriormente apresentadas pelos mesmos signatários, mas não as apresentadas por outras comissões, grupos políticos ou deputados.

 

4-A.  Se uma proposta de resolução comum for apresentada por grupos políticos que representem uma clara maioria, o Presidente poderá pô-la à votação em primeiro lugar.

5.  Após a aprovação de uma proposta de resolução, não serão postas à votação outras propostas, salvo se o Presidente, a título excecional, decidir em contrário.

5.  Após a aprovação de uma proposta de resolução, não serão postas à votação outras propostas, salvo se o Presidente, a título excecional, decidir em contrário.

 

5-A.  O autor ou autores das propostas de resolução apresentadas nos termos do n.º 2 ou do artigo 135.º, n.º 2, poderão retirá-las antes da votação final.

 

5-B.  As propostas de resolução retiradas poderão ser imediatamente subscritas e apresentadas de novo por um grupo político, por uma comissão ou por um número de deputados igual ao requerido para a sua apresentação. Os números 5-A e o presente número aplicam-se também às resoluções apresentadas nos termos dos artigos 105.º e 106.º.

Justificação

O n.º 5-A corresponde ao texto transferido do atual artigo 133.º, n.º 6, que foi simplificado.

O n.º 5-B corresponde ao texto do atual artigo 133.º, n.º 8, com um aditamento sobre resoluções referentes aos atos delegados e aos atos de execução.

Alteração    148

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 124

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 124

Artigo 124

Explicação das decisões da Comissão

Explicação das decisões da Comissão

Após consulta da Conferência dos Presidentes, o Presidente do Parlamento poderá convidar o Presidente da Comissão, o Comissário responsável pelas relações com o Parlamento ou, na sequência de acordo, qualquer outro comissário a fazer, após cada reunião da Comissão, uma declaração perante o Parlamento destinada a explicar as principais decisões tomadas. A declaração será seguida de um debate com uma duração mínima de 30 minutos, durante o qual os deputados poderão formular perguntas breves e concisas.

O Presidente do Parlamento convidará o Presidente da Comissão, o Comissário responsável pelas relações com o Parlamento ou, na sequência de acordo, qualquer outro comissário a fazer, após cada reunião da Comissão, uma declaração perante o Parlamento destinada a explicar as principais decisões tomadas, salvo se, por razões de calendário ou devido à relevância política do assunto, a Conferência dos Presidentes decidir que tal não é necessário. A declaração será seguida de um debate com uma duração mínima de 30 minutos, durante o qual os deputados poderão formular perguntas breves e concisas.

Alteração    149

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 125

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 125

Artigo 125

Declarações do Tribunal de Contas

Declarações do Tribunal de Contas

1.   No âmbito do processo de quitação ou das atividades do Parlamento relacionadas com o controlo orçamental, o Presidente do Tribunal de Contas poderá ser convidado a usar da palavra para apresentar as observações constantes do relatório anual, dos relatórios especiais ou dos pareceres do Tribunal, ou para explicitar o programa de trabalho deste último.

1.  No âmbito do processo de quitação ou das atividades do Parlamento relacionadas com o controlo orçamental, o Presidente do Tribunal de Contas poderá ser convidado a proferir uma declaração para apresentar as observações constantes do relatório anual, dos relatórios especiais ou dos pareceres do Tribunal, ou para explicitar o programa de trabalho deste último.

2.   O Parlamento poderá decidir proceder a debate separado sobre quaisquer questões suscitadas pelas referidas declarações, com a participação da Comissão e do Conselho, em especial se tiverem sido assinaladas irregularidades na gestão financeira.

2.   O Parlamento poderá decidir proceder a debate separado sobre quaisquer questões suscitadas pelas referidas declarações, com a participação da Comissão e do Conselho, em especial se tiverem sido assinaladas irregularidades na gestão financeira.

Justificação

A expressão «usar da palavra» é substituída por «proferir uma declaração» para harmonizar a presente disposição com a expressão utilizada no artigo 123.º, n.º 1, e no artigo 124.º, bem como com a referência às «declarações» no n.º 2 deste artigo.

Alteração    150

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 126

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 126

Artigo 126

Declarações do Banco Central Europeu

Declarações do Banco Central Europeu

1.   O Presidente do Banco Central Europeu apresentará ao Parlamento o relatório anual do banco sobre as atividades do sistema europeu de bancos centrais e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso.

1.  O Presidente do Banco Central Europeu será convidado a apresentar ao Parlamento o relatório anual do banco sobre as atividades do sistema europeu de bancos centrais e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso.

2.   Esta apresentação será seguida de um debate de caráter geral.

2.   Esta apresentação será seguida de um debate de caráter geral.

3.   O Presidente do Banco Central Europeu será convidado a participar em reuniões da comissão competente pelo menos quatro vezes por ano, a fim de fazer declarações e de responder a perguntas.

3.   O Presidente do Banco Central Europeu será convidado a participar em reuniões da comissão competente pelo menos quatro vezes por ano, a fim de fazer declarações e de responder a perguntas.

4.   A seu pedido ou a pedido do Parlamento, o Presidente, o vice-presidente e os restantes membros da comissão executiva do Banco Central Europeu poderão ser convidados a participar noutras reuniões.

4.   A seu pedido ou a pedido do Parlamento, o Presidente, o vice-presidente e os restantes membros da comissão executiva do Banco Central Europeu poderão ser convidados a participar noutras reuniões.

5.   Será redigido um relato integral, em todas as línguas oficiais, das atividades previstas nos n.ºs 3 e 4.

5.  Será redigido um relato integral das atividades previstas nos n.º 3 e 4.

Justificação

Desde a última alteração do artigo 194.º que o relato integral das sessões plenárias não é redigido em todas as línguas. No que se refere ao diálogo monetário, a prática corrente nas comissões é a de pedir a tradução da transcrição dos trabalhos para três línguas.

Alteração    151

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 127

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 127

Suprimido

Recomendação sobre as orientações gerais das políticas económicas

 

1.   A recomendação da Comissão sobre as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da União será submetida à comissão competente, que apresentará um relatório ao Parlamento.

 

2.   O Conselho será convidado a informar o Parlamento sobre o conteúdo da sua recomendação e sobre a posição adotada pelo Conselho Europeu.

 

Justificação

Este artigo deve ser suprimido, uma vez que não se aplica na prática. Na verdade, os relatórios de iniciativa das Comissões ECON e EMPL sobre esta matéria baseiam-se na decisão da Conferência dos Presidentes de 5 de julho de 2012. A Conferência dos Presidentes decidiu autorizar (anualmente, automaticamente e à margem da quota) os seguintes relatórios de iniciativa: após a publicação da Análise Anual do Crescimento (AGS) e tendo em vista a Cimeira da Primavera, relatórios de iniciativa da Comissão ECON (+ BUDG nos termos do artigo 54.º) e da Comissão EMPL (+ BUDG nos termos do artigo 54.º) e, no início do outono, relatório de iniciativa da Comissão ECON relativo à avaliação do semestre em curso e contributo para a AGS do ano seguinte.

Alteração    152

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 128

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 128

Artigo 128

Perguntas com pedido de resposta oral com debate

Perguntas com pedido de resposta oral com debate

1.  Uma comissão, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem formular perguntas ao Conselho ou à Comissão e requerer que estas sejam inscritas na ordem do dia do Parlamento.

1  Uma comissão, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem formular perguntas ao Conselho, à Comissão ou ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e requerer que estas sejam inscritas na ordem do dia do Parlamento.

As perguntas serão entregues por escrito ao Presidente, que as submeterá de imediato à Conferência dos Presidentes.

As perguntas serão entregues por escrito ao Presidente, que as submeterá de imediato à Conferência dos Presidentes.

A Conferência dos Presidentes decidirá se e por que ordem as perguntas serão inscritas na ordem do dia. Caducarão as perguntas não inscritas na ordem do dia do Parlamento no prazo de três meses a contar da data em que foram entregues.

A Conferência dos Presidentes decidirá se e por que ordem as perguntas serão inscritas no projeto de ordem do dia, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 149.º. Caducarão as perguntas não inscritas no projeto de ordem do dia do Parlamento no prazo de três meses a contar da data em que foram entregues.

2.   As perguntas dirigidas à Comissão deverão ser-lhe transmitidas pelo menos uma semana antes da sessão em cuja ordem do dia devam ser inscritas, e, no que respeita às perguntas dirigidas ao Conselho, pelo menos três semanas antes daquela data.

2.  As perguntas dirigidas à Comissão e ao Vice-Presidente/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança deverão ser transmitidas ao destinatário pelo menos uma semana antes da sessão em cuja ordem do dia devam ser inscritas, e, no que respeita às perguntas dirigidas ao Conselho, pelo menos três semanas antes daquela data.

3.   Se as perguntas incidirem sobre matérias referidas no artigo 42.º do Tratado da União Europeia, não se aplicará o prazo previsto no n.º 2 do presente artigo. O Conselho deverá responder a estas perguntas num prazo adequado para manter o Parlamento devidamente informado.

3.  Se as perguntas incidirem sobre a política comum de segurança e defesa, não se aplicarão os prazos previstos no n.º 2 e deverá ser dada resposta a estas perguntas num prazo adequado para manter o Parlamento devidamente informado.

4.  Um dos autores da pergunta poderá usar da palavra durante cinco minutos para a desenvolver. A resposta será dada por um membro da instituição interpelada.

4.  Um dos autores da pergunta poderá usar da palavra para a desenvolver. A resposta será dada pelo destinatário.

O autor da pergunta tem o direito de utilizar o tempo de uso da palavra referido na sua totalidade.

 

5.   Nos restantes casos aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 2 a 5 do artigo 123.º.

5.  O disposto no artigo 123.º, n.ºs 2 a 5-B,relativos à apresentação e votação de propostas de resolução, será aplicável com as necessárias adaptações.

Justificação

Paragraph 1 is brought up to date, as following the entry into force of the Lisbon Treaty its text should include the possibility to submit Oral Questions to the Vice-President / High Representative Furthermore, the change made refloect the fact that the CoP does not decide on each and every Oral Question tabled, but simply adopts the Draft Agenda and Final Draft Agenda, including the possible Oral Questions. The reference to Rule 149 is introduced as the recommendation by the CCC referred to in Rule 149(1) includes a list of Oral Questions.

In paragraph 2 the words "that institution" cannot be used anymore if the VP/HR is added, therefore it is suggested to use "addressee" like in Annex III to the Rules.

Changes to paragraph 3 aim to increase the readability as this paragraph provides for two time limits.

Pa