Processo : 2016/2009(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0345/2016

Textos apresentados :

A8-0345/2016

Debates :

PV 12/12/2016 - 15
CRE 12/12/2016 - 15

Votação :

PV 13/12/2016 - 5.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0485

RELATÓRIO     
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24.11.2016
PE 585.807v02-00 A8-0345/2016

sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2015

(2016/2009(INI))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: József Nagy

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER da Comissão dos Assuntos Constitucionais
 PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
 PARECER da Comissão das Petições
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO FINAL POR VOTAÇÃO NOMINAL NA COMISSÃO COMPENTE

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2015

(2016/2009(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de setembro de 2000 (a seguir denominada «a Carta»), proclamada em 12 de dezembro de 2007, em Estrasburgo, e que entrou em vigor juntamente com o Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948,

–  Tendo em conta os Tratados das Nações Unidas sobre a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como a jurisprudência dos organismos instituídos pelo Tratado das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em Nova Iorque em 13 de dezembro de 2006 e ratificada pela UE em 23 de dezembro de 2010,

–  Tendo em conta as observações finais adotadas pelo Comité da ONU sobre direitos das pessoas com deficiência (CRPD) em outubro de 2015,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada em Nova Iorque em 20 de novembro de 1989,

–  Tendo em conta as seguintes Observações Gerais do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas: º 6 (2005) sobre o tratamento das crianças não acompanhadas e separadas fora do seu país de origem, n.º 7 (2005) sobre a implementação dos direitos da criança na primeira infância, n.º 9 (2006) sobre os direitos das crianças com deficiência, n.º 10 (2007) sobre os direitos das crianças na justiça de menores, n.º 12 (2009) sobre o direito de a criança ser ouvida, n.º 13 (2011) sobre o direito da criança à liberdade e à proteção contra todas as formas de violência e n.º 14 (2013) sobre o direito da criança a que o seu interesse superior seja considerado uma prioridade,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979, a Plataforma de Ação de Pequim, as suas resoluções de 25 de fevereiro de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre o combate à violência contra as mulheres(1), e de 6 de fevereiro de 2014, sobre a Comunicação da Comissão sobre a eliminação da mutilação genital feminina(2), e as conclusões do Conselho, de 5 de junho de 2014, sobre a prevenção e o combate a todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, nomeadamente a mutilação genital feminina,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, de 1951, e o respetivo Protocolo, de 1967,

–  Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, de 1990,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, de 1949,

–  Tendo em conta as diretrizes e os princípios recomendados pelo ACDH relativamente aos direitos humanos nas fronteiras internacionais,

–  Tendo em conta o relatório, de 22 de julho de 2014, do Relator Especial das Nações Unidas para a promoção da verdade, da justiça, da reparação e das garantias de não recorrência,

–  Tendo em conta a estratégia de execução regional do Plano de Ação Internacional de Madrid sobre o Envelhecimento,

–  Tendo em conta os Princípios relativos ao estatuto das instituições nacionais para a proteção e promoção dos direitos humanos (os «Princípios de Paris»), anexos à Resolução n.º 48/134 da Assembleia Geral das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nomeadamente os processos 18766/11 e 36030/11, as convenções, recomendações, resoluções e relatórios da Assembleia Parlamentar, do Comité de Ministros, do Comissário para os Direitos Humanos e da Comissão de Veneza do Conselho da Europa,

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

–  Tendo em conta a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias,

–  Tendo em conta a Resolução 1985 (2014) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa - a situação e os direitos das minorias nacionais na Europa,

–  Tendo em conta a Carta do Conselho da Europa sobre Educação para a Cidadania Democrática e a Educação para os Direitos Humanos,

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos,

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica(3),

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros(4),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal(5),

–  Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia(6),

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional(7),

–  Tendo em conta a Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento(8),

–  Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional(9),

–  Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos serviços de comunicação social audiovisual(10), e os resultados da consulta pública da Comissão Europeia realizada entre julho e setembro de 2015,

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-quadro 2002/629/JAI do Conselho(11),

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho(12),

–  Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho(13),

–  Tendo em conta as diretivas relativas aos direitos processuais dos suspeitos ou arguidos em processo penal,

–  Tendo em conta o pacote de medidas relativas à proteção de dados, aprovado em dezembro de 2015,

–  Tendo em conta o Regulamento que cria uma Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia, bem como a Diretiva Procedimentos de Asilo,

–  Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Barcelona de 15-16 de Março de 2002,

–  Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres para o período de 2011-2020, adotado pelas conclusões do Conselho da União Europeia em 7 de março de 2011,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de junho de 2011, sobre educação pré-escolar e cuidados para a infância,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho (Justiça e Assuntos Internos), de 5 e 6 de junho de 2014, sobre a política de integração dos imigrantes na União Europeia,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de junho de 2015, sobre a igualdade de oportunidades de obtenção de rendimentos entre homens e mulheres: eliminar a disparidade de género nas pensões,

–  Tendo em conta a declaração do Trio de Presidências da União, de 7 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a igualdade das pessoas LGBTI, adotadas em 16 de junho de 2016,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019),

–  Tendo em conta a «Declaração sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns da liberdade, tolerância e não discriminação através da educação» (Declaração de Paris),

–  Tendo em conta as diretrizes adotadas pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros tendo em vista a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), de 24 de junho de 2013,

–  Tendo em conta as Orientações da União Europeia relativas aos Defensores dos Direitos Humanos,

–  Tendo em conta o inquérito Eurobarómetro intitulado «Discriminação na UE em 2015»,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito» (COM(2014)0158) e as conclusões do Conselho intituladas «Garantia da observância do Estado de direito»,

–  Tendo em conta a lista de ações da Comissão Europeia para promover a igualdade dos LGBTI,

–  Tendo em conta o relatório de 2015 da Comissão sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia (SWD(2016)0054),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Plano de ação sobre a integração dos nacionais de países terceiros» (COM(2016)0377),

–  Tendo em conta a estratégia Europa 2020, especificamente os seus objetivos em matéria de pobreza e exclusão social,

–  Tendo em conta a publicação da OCDE/União Europeia intitulada «Indicators of Immigration Integration 2015 – Settling In» (indicadores de integração da imigração 2015 - adaptação),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Investimento Social a favor do Crescimento e da Coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 20130083» e a sua recomendação intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade»,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 29 de maio de 2013, intitulado «As metas de Barcelona – O desenvolvimento dos serviços de acolhimento para a primeira infância na Europa para um crescimento sustentável e inclusivo» (COM(2013)0322),

–  Tendo em conta a estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016 (COM(2012)0286), nomeadamente as disposições sobre o financiamento da elaboração de orientações sobre os sistemas de proteção da criança e sobre o intercâmbio de boas práticas,

  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» (COM(2011)0173) e as conclusões do Conselho Europeu de 24 de junho de 2011,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre os progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos (COM(2013)0454),

–  Tendo em conta o Relatório de 2015 da Comissão sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (COM (2016)0265) e os respetivos documentos de trabalho,

–  Tendo em conta o Relatório de 2013 sobre a cidadania da União intitulado “Cidadãos da UE: os seus direitos, o seu futuro” (COM(2013)0269),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Avaliação da aplicação do quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos e da recomendação do Conselho relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros» (COM(2016)0424),

–  Tendo em conta o Relatório Anticorrupção da UE, elaborado pela Comissão (COM(2014)0038),

–  Tendo em conta a Agenda Europeia da Migração (COM(2015)0240),

–  Tendo em conta a Agenda Europeia para a Segurança (COM(2015)0185),

–  Tendo em conta as conclusões do Colóquio Anual sobre os Direitos Fundamentais de 2015,

–  Tendo em conta os resultados da consulta pública que contribuem para o Colóquio Anual sobre os Direitos Fundamentais de 2016 sobre «Pluralismo dos Meios de Comunicação Social e Democracia»,

–  Tendo em conta a proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão relativa à adesão da UE à Convenção de Istambul do Conselho da Europa,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2013, sobre os progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos(14),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre o Roteiro da UE contra a homofobia e a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género(15),

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre a igualdade de género,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2013, sobre a situação dos menores não acompanhados na UE(16),

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre direitos fundamentais e direitos humanos, em especial a mais recente, de 8 de setembro de 2015, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2013-2014)(17),

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre migração, em especial a mais recente, de 12 de abril de 2016, sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração(18),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de junho de 2005, sobre a proteção das minorias e as políticas de combate à discriminação numa Europa alargada(19),

  Tendo em conta a sua resolução, de 27 de novembro de 2014, sobre o 25.º aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança(20),

  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2013, sobre as línguas europeias ameaçadas de extinção e a diversidade linguística na União Europeia(21),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2015, por ocasião do Dia Internacional dos Ciganos: a hostilidade em relação aos ciganos na Europa e o reconhecimento pela UE do dia em memória do genocídio dos ciganos durante a Segunda Guerra Mundial(22),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de maio de 2013, sobre a Carta da UE: enquadramento geral da liberdade nos meios de comunicação social na UE(23),

–  Tendo em conta a sua resolução de 25 de outubro de 2016 contendo recomendações à Comissão referentes à criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais(24),

–  Tendo em conta a Decisão da Provedora de Justiça Europeia de dar por encerrado o seu inquérito de iniciativa própria OI/8/2014/AN a respeito da Comissão Europeia,

–  Tendo em conta o Parecer 2/2013 do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relativo ao projeto de acordo sobre a adesão da UE à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH),

–  Tendo em conta as decisões e a jurisprudência do TJUE, bem como a jurisprudência dos tribunais constitucionais nacionais, que utilizam a Carta como uma das referências na interpretação da legislação nacional, nomeadamente os processos C-83/14, C-360/10, C-70/10, C-390/12, C-199/12, C-200/12, C-201/12, C-404/15, C-659/15, C-362/14,

–  Tendo em conta o Relatório de 2016 sobre os direitos fundamentais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o manual da Agência dos Direitos Fundamentais sobre a legislação europeia relativa aos direitos da criança (2015),

–  Tendo em conta o estudo da Agência dos Direitos Fundamentais intitulado «Child-friendly justice – Perspectives and experiences of professionals on children's participation in civil and criminal judicial proceedings in 10 EU Member States» [Justiça adaptada às crianças: perspetivas e experiências dos profissionais sobre a participação das crianças em processos judiciais do foro civil e penal em dez Estados-Membros] (2015),

–  Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais intitulado «Violência contra as crianças com deficiência: legislação, políticas e programas na UE» (2015),

–  Tendo em conta o Inquérito LGBT europeu da Agência dos Direitos Fundamentais (2013), o seu relatório intitulado «Ser Trans na União Europeia ­ Análise comparativa dos dados do inquérito LGBT europeu» (2014) e o seu documento prioritário sobre a situação dos direitos fundamentais das pessoas intersexuais (2015),

–  Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais intitulado «Violência contra as mulheres: um inquérito à escala da União Europeia»,

–  Tendo em conta o Inquérito da Agência dos Direitos Fundamentais intitulado «Antisemitism - Overview of data available in the European Union 2004-2015» [Antissemitismo - Síntese dos dados disponíveis na União Europeia 2004-2015],

–  Tendo em conta a análise jurídica comparativa da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre a proteção contra a discriminação com base na orientação sexual, na identidade de género e nas características sexuais na UE,

–  Tendo em conta os inquéritos «EU-MIDIS» da Agência dos Direitos Fundamentais, bem como o seu inquérito sobre os ciganos,

–  Tendo em conta o Índice de Igualdade de Género de 2015 do Instituto Europeu para a Igualdade de Género e o respetivo relatório de 2015 intitulado «Reconciliation of work, family and private life in the European Union: Policy review» [Reconciliação entre trabalho, família e vida pessoal na União Europeia: revisão das políticas],

–  Tendo em conta o estudo do Instituto Europeu para a Igualdade de Género intitulado «Study to identify and map existing data and resources on sexual violence against women in the EU» [Estudo para identificar e efetuar o levantamento dos dados e recursos existentes sobre a violência sexual contra as mulheres na UE],

–  Tendo em conta o relatório de situação da Europol, de 2016, sobre o tráfico de seres humanos na UE,

–  Tendo em conta o relatório do Eurostat intitulado «Tráfico de seres humanos», de 2015,

–  Tendo em conta os estudos da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) intitulados «Working time and work-life balance in a life course perspective» [Tempo de trabalho e equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal: uma perspetiva de vida] (2013), «Caring for children and dependants: Effect on careers of young workers» [Cuidar de filhos e dependentes: consequências para as carreiras dos jovens trabalhadores] (2013) e «Working and caring: Reconciliation measures in times of demographic change» [Trabalhar e cuidar: medidas de reconciliação numa altura de mudanças demográficas] (2015),

–  Tendo em conta o estudo elaborado pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de maio de 2015, intitulado «Gender equality in employment and occupation – Directive 2006/54/EC, European Implementation Assessment» [A igualdade dos géneros em matéria de emprego e de ocupação – Diretiva 2006/54/CE, avaliação de execução europeia],

–  Tendo em conta o estudo da Direção-Geral das Políticas Internas da União do Parlamento Europeu, intitulado «Discrimination Generated by the Intersection of Gender and Disability» [A discriminação provocada pela interseção entre género e deficiência],

–  Tendo em conta a audição da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre direitos fundamentais, realizada em 16 de junho de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Constitucionais, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e da Comissão das Petições (A8-0345/2016),

A.   Considerando que é essencial proteger todos os direitos fundamentais; que a Carta dos Direitos Fundamentais se tornou parte plena dos Tratados; que se verificam numerosas violações dos direitos fundamentais na UE e nos Estados-Membros, tal como indicado nos relatórios da Comissão Europeia, da Agência dos Direitos Fundamentais (FRA), do Conselho da Europa e das Nações Unidas, e das ONG;

B.   Considerando que a União Europeia é uma comunidade assente nos valores do respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, no Estado de direito e no respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias;

C.   Considerando que o Estado de direito constitui a espinha dorsal da democracia liberal europeia e um dos princípios fundadores da UE decorrentes das tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros, e que o respeito pelo Estado de direito é um pré-requisito para a proteção dos direitos fundamentais e das obrigações estabelecidos nos Tratados e no direito internacional;

D.   Considerando que, ao enfrentar os desafios atuais, a UE e os Estados-Membros deveriam defender e fazer cumprir estes valores em todas as suas ações; que a forma como o Estado de direito é aplicado a nível nacional é fundamental para garantir a mútua confiança entre os Estados-Membros e os respetivos sistemas jurídicos; que, nos termos do artigo 17.º do TUE, a Comissão vela pela aplicação dos Tratados;

E.  Considerando que as instituições da UE já iniciaram procedimentos para superar o chamado «dilema de Copenhaga»; que os recentes desenvolvimentos demonstram que é necessário rever e integrar os instrumentos e processos que asseguram a plena e correta aplicação dos princípios e valores dos Tratados, bem como desenvolver um mecanismo eficaz que colmate as lacunas remanescentes e garanta o respeito dos princípios e valores dos Tratados em toda a União; que este mecanismo deveria basear-se em dados concretos, ser objetivo e não discriminatório, efetuando as avaliações em condições de igualdade, respeitando os princípios da subsidiariedade, da necessidade e da proporcionalidade, devendo aplicar-se tanto aos Estados-Membros como às instituições da União e baseando-se numa abordagem gradual, incluindo uma vertente preventiva e uma vertente corretiva;

F.   Considerando que a União Europeia está empenhada em proteger a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, bem como o direito à informação e à liberdade de expressão, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais e na CEDH;

G.  Considerando que a migração faz parte do presente e do futuro da UE, que constitui um dos maiores desafios do nosso tempo, pois apela às responsabilidades humanitárias internacionais da UE e dos seus Estados-Membros, bem como uma oportunidade por motivos demográficos, e que requer uma solução prospetiva, tanto em termos de gestão de crises a curto e a médio prazo como de políticas a longo prazo para a integração e a inclusão social;

H.  Considerando que o direito de asilo é garantido pela Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Convenção de Genebra) de 1951, pelo seu Protocolo de 31 de janeiro de 1967, bem como pela Carta;

I.   Considerando que, entre setembro e dezembro de 2015, a Comissão adotou 48 decisões relativas a processos de infração contra Estados-Membros por não transposição e implementação integrais da legislação que constitui o Sistema Europeu Comum de Asilo;

J.   Considerando que, segundo a Organização Internacional para as Migrações, pelo menos 3771 pessoas morreram ou foram dadas como desaparecidas em 2015 ao tentarem chegar a um lugar seguro na Europa, elevando o total de mortos e desaparecidos para mais de 30 000 nas últimas duas décadas;

K.   Considerando que os atos terroristas representam uma das mais graves violações dos direitos e liberdades fundamentais; que é necessário dispor de instrumentos adequados para proteger os cidadãos e residentes da UE e responder inequivocamente a essas violações, combatendo-as no âmbito do Estado de direito;

L.   Considerando que o assassinato de oito jornalistas do jornal satírico Charlie Hebdo, em 7 de janeiro de 2015, constituiu uma tentativa de atacar a liberdade nos meios de comunicação social e a liberdade de expressão e artística na União Europeia;

M.   Considerando que é essencial que, em todas as medidas adotadas pelos Estados-Membros e pela UE, haja respeito pelos direitos fundamentais e pelas liberdades cívicas, nomeadamente o respeito pela vida privada e familiar, o direito à liberdade e segurança, o direito à proteção dos dados pessoais, a presunção de inocência e o direito de defesa, o direito a um recurso efetivo e a um julgamento justo, a liberdade de expressão e de informação e a liberdade de pensamento, de consciência e de religião; recorda que um controlo democrático eficaz das medidas de segurança é essencial; que a segurança dos cidadãos europeus deve salvaguardar os seus direitos e liberdades; que estes dois princípios são duas faces da mesma moeda;

N.   Considerando que quaisquer limitações dos direitos e das liberdades reconhecidos na Carta estão sujeitas ao princípio da proporcionalidade e da necessidade, em conformidade com o artigo 52.º da Carta;

O.   Considerando que as competências dos Estados-Membros devem ser respeitadas no que se refere aos serviços de informações, em conformidade com o artigo 72.º do TFUE;

P.   Considerando que a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, e nomeadamente o seu artigo 15.º, n.º 1, estabelece que os Estados-Membros não devem impor aos prestadores de serviços de transmissão, armazenagem temporária e armazenagem em servidor uma obrigação geral de vigilância das informações que transmitem ou armazenam, nem uma obrigação geral de procurar factos ou circunstâncias que indiciem ilicitudes;

Q.  Considerando que, de acordo com a Comissão, 75 milhões de pessoas por ano são vítimas de crimes na UE;

R.   Considerando que o tráfico de seres humanos é um crime grave, frequentemente cometido no quadro da criminalidade organizada, representa uma ofensa grave à dignidade humana e uma das piores formas de violação dos direitos humanos fundamentais, afeta mulheres e raparigas de forma desproporcionada e que é expressamente proibido pela Carta;

S.  Considerando que o tráfico para fins de exploração sexual continua a ser o tipo de tráfico mais generalizado; que 76 % das vítimas registadas na UE são mulheres; que 70 % das vítimas identificadas de tráfico de seres humanos na UE são nacionais da UE;

T.  Considerando que a Diretiva 2011/36/UE, tendo em consideração a perspetiva de género, introduz disposições comuns que visam reforçar a prevenção da criminalidade no respeitante ao tráfico de seres humanos e a proteção das vítimas desse tráfico;

U.   Considerando que o tráfico de seres humanos e de migrantes são dois fenómenos bem distintos, que podem, contudo, estar interligados em determinados casos;

V.  Considerando que a discriminação, o racismo, a xenofobia, o discurso de ódio e os crimes de ódio motivados pelo racismo ou xenofobia, ou pelo preconceito contra a religião ou crença, a idade, a deficiência, a orientação sexual ou a identidade de género de uma pessoa constituem uma ameaça aos valores fundamentais da UE e dos seus Estados-Membros; que o discurso de ódio está a aumentar entre as forças políticas e que a xenofobia e outros preconceitos estão a aumentar em setores importantes da população, nomeadamente através da Internet; que a luta contra a discriminação, o racismo e a xenofobia é crucial para assegurar o respeito dos valores europeus de tolerância, diversidade e respeito mútuo;

W.  Considerando que as pessoas podem ser expostas a situações de discriminação múltipla e intersetorial; que as políticas que visam um tipo de discriminação devem prestar atenção à situação de grupos específicos suscetíveis de serem vítimas de discriminação múltipla com base em, nomeadamente, idade, origem étnica, religião, orientação sexual, identidade de género ou deficiência;

X.   Considerando que a igualdade entre homens e mulheres constitui um princípio fundamental da UE e que a discriminação em razão do género é proibida;

Y.   Considerando que a violência contra as mulheres representa uma violação dos direitos fundamentais, que afeta todos os estratos sociais, independentemente da idade, do nível de instrução, dos rendimentos, do estatuto social e do país de origem ou residência; que a desigualdade e os estereótipos com base no género aumentam o risco de violência e de outras formas de exploração e dificultam a plena participação das mulheres em todos os domínios da vida;

Z.  Considerando que, segundo os dados do inquérito «violência contra as mulheres» da FRA, uma em cada três mulheres na UE foi vítima de violência física ou sexual, uma em cada dez mulheres esteve sujeita a alguma forma de violência sexual e uma em cada vinte mulheres foi violada após os 15 anos de idade;

AA.   Considerando que a violência contra as mulheres continua a ser tolerada «em silêncio» em muitos locais, não sendo frequentemente notificada à polícia devido à falta de confiança das vítimas nas autoridades; que é necessária uma abordagem de tolerância zero;

AB.  Considerando que a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos são da competência dos Estados-Membros; que, não obstante, a UE pode contribuir para a promoção das melhores práticas entre os Estados-Membros;

AC.  Considerando que é necessário garantir a igualdade de acesso aos cuidados de saúde, incluindo em matéria de saúde sexual e reprodutiva, independentemente da situação económica, de saúde e geográfica das mulheres;

AD.  Considerando que as crianças são o futuro da nossa sociedade e que somos responsáveis pelo seu presente; que a educação é uma das melhores formas de transmitir valores como a paz, a tolerância, a coexistência, a igualdade, a justiça e o respeito pelos direitos humanos através do ensino formal, não formal e informal, em conformidade com o artigo 14.º da Carta;

AE.  Considerando que as linhas telefónicas de apoio à criança, os serviços de informação e ferramentas semelhantes são úteis como mecanismos de sensibilização, referência e comunicação de casos relacionados com a violação dos direitos das crianças;

AF.  Considerando que a transmissão em direto do abuso sexual de crianças já não é uma nova tendência emergente, mas uma realidade estabelecida; que as crianças correm o risco de sofrer danos através do aliciamento em linha e do aliciamento para fins sexuais, que pode passar a coação sexual e outros tipos de abusos nos casos mais graves, não estando a ser envidados esforços suficientes para prevenir o abuso sexual de menores através de programas de educação, nem para reforçar uma cooperação judicial entre os Estados-Membros para combater as redes de pedofilia;

AG.   Considerando que o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais é particularmente importante, sobretudo no que diz respeito às crianças, que constituem a parte mais vulnerável da sociedade;

AH.  Considerando que, nos termos do artigo 37.º da Convenção sobre os Direitos da Criança e segundo o princípio do interesse superior da criança, as crianças não acompanhadas ou separadas não devem, por princípio, ser detidas, devendo ser assegurada a sua colocação num ambiente seguro onde lhes seja proporcionada toda a proteção, os cuidados de saúde e a educação de que precisam;

AI.  Considerando que o respeito dos direitos das pessoas pertencentes a minorias constitui um dos princípios fundadores da UE; que a adequada proteção das minorias deve ser reforçada; que, frente ao aumento do populismo e do extremismo, a coexistência com as minorias e o respeito destas devem ser promovidos; que as minorias contribuem para a riqueza e a diversidade da Europa; que a crise migratória gerou desconfiança e o aumento do ódio contra as minorias na Europa;

AJ.   Considerando que o relatório de 2016 da FRA sobre direitos fundamentais considerou que a discriminação e a hostilidade em relação aos ciganos continuam a colocar desafios à integração efetiva dos ciganos; que, de acordo com o inquérito do Eurobarómetro de 2015 sobre discriminação, a origem étnica é considerada o motivo de discriminação mais frequente;

AK.  Considerando que os ciganos na Europa, individualmente e enquanto grupo, são quotidianamente confrontados com hostilidade em relação aos ciganos, preconceitos sistemáticos, racismo, intolerância, hostilidade, discriminação e exclusão social; que a segregação das crianças ciganas no sistema escolar continua a ser um problema persistente na maioria dos Estados-Membros; que a discriminação dos ciganos no mercado de trabalho os impede de melhorarem a sua capacidade para saírem do ciclo vicioso da pobreza;

AL.  Considerando que os artigos 8.º, 9.º, 10.º, 19.º e 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tal como a jurisprudência do TJUE, reconhecem a importância dos direitos sociais fundamentais, sublinhando assim que estes direitos, nomeadamente, os direitos sindicais, de greve, de associação e de reunião, devem ser protegidos da mesma forma que os outros direitos fundamentais reconhecidos pela Carta;

AM.  Considerando que só 27 % dos europeus estão familiarizados com a linha de emergência única europeia 112 e que ainda nem todas as pessoas têm acesso à mesma;

AN.   Considerando que todos os Estados-Membros são obrigados a proteger todas as pessoas, nomeadamente as pessoas LGBTI, contra todas as formas de discriminação e violência; que qualquer violência e discriminação em razão da orientação sexual ou identidade de género deve ser condenada;

AO.   Considerando que, de acordo com a investigação no terreno levada a cabo pela FRA, as atitudes sociais negativas e os estereótipos prevalecentes representam um grave entrave à luta contra a discriminação e os crimes de ódio contra as pessoas LGBTI;

AP.   Considerando que, de acordo com o estudo da FRA, entre as pessoas LGBTI, os transsexuais são o subgrupo que assinala o maior nível de discriminação, violência e assédio;

Proteção dos direitos fundamentais e da dignidade

1.  Reitera que a dignidade humana é a base inviolável de todos os direitos fundamentais, que não deve ser sujeita a qualquer tipo de instrumentalização e que tem de ser respeitada e protegida em todas as iniciativas da UE; apela à sensibilização dos cidadãos da UE relativamente à dignidade inerente a todas as pessoas, para que se possa criar uma sociedade mais humana e justa;

2.   Condena todas as formas de discriminação e violência na UE contra todos os seres humanos, uma vez que constituem uma violação direta da dignidade humana;

3.   Reitera o seu apelo ao respeito da dignidade no fim da vida; destaca que a reintrodução da pena de morte é contrária aos valores fundamentais da UE;

4.   Insiste em que a adesão da União à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais é uma obrigação estabelecida pelo Tratado, de acordo com o artigo 6.º, n.º 2, do TUE; observa que tal reforçaria a proteção dos direitos fundamentais da UE e espera que os obstáculos jurídicos à adesão sejam eliminados o mais rapidamente possível;

Estado de direito

5.   Insiste em que os direitos fundamentais são universais, indivisíveis e sempre complementares, devendo alcançar-se um equilíbrio justo entre os direitos de todos numa sociedade rica e diversa; sublinha que é importante garantir a plena aplicação dos princípios previstos no artigo 2.º e na Carta dos Direitos Fundamentais, tanto na legislação europeia como na nacional; exorta a Comissão Europeia a iniciar processos por incumprimento sempre que um Estado-Membro não cumpra o disposto na Carta aquando da aplicação do direito da União;

6.   Recorda que, nas suas relações com o resto do mundo, a União deve contribuir para a proteção dos direitos fundamentais; insta as instituições da UE a assegurarem um elevado nível de proteção desses direitos humanos nas relações externas, bem como nas políticas internas com repercussões a nível externo;

7.   Lembra que é fundamental garantir o pleno respeito dos valores europeus comuns enunciados no artigo 2.º do TUE na legislação, tanto a nível europeu como nacional, bem como nas políticas públicas e na sua aplicação; considera que, para salvaguardar o Estado de direito, todos os intervenientes relevantes a nível nacional têm de intensificar os seus esforços com vista à sua defesa e reforço; observa que um sistema judicial eficiente, independente e imparcial é essencial para o Estado de direito;

8.   Observa que o intercâmbio regular com as instituições da UE, bem como entre os próprios Estados-Membros, com base em critérios objetivos e em avaliações contextuais, podem atenuar ou prevenir quaisquer futuros problemas de Estado de direito; reitera o seu apelo para a criação de um Pacto da União para a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais, que deverá consistir num relatório anual com recomendações específicas por país; considera que o referido relatório deve ser elaborado a partir de diversas fontes, nomeadamente relatórios da FRA, do Conselho da Europa ou das Nações Unidas, devendo incorporar e complementar os instrumentos existentes, tais como o Painel de Avaliação da Justiça, e substituir o Mecanismo de Cooperação e de Verificação para a Bulgária e a Roménia.

9.   Congratula-se com o facto de o Conselho realizar debates sobre o Estado de direito; considera que o Pacto da União deve incorporar o quadro do Estado de direito da Comissão e o diálogo sobre o Estado de direito do Conselho num único instrumento da União, e que o Conselho deve proceder ao seu debate com base no relatório anual com recomendações específicas por país;

10.   Recorda que os direitos fundamentais devem ser incluídos como parte da avaliação do impacto de todas as propostas legislativas;

11.   Sublinha que a liberdade de circulação e de residência dos cidadãos europeus e dos seus familiares, previsto nos Tratados e garantido pela diretiva relativa à livre circulação, é um dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus;

12.   Reconhece que a neutralidade do Estado é essencial para proteger a liberdade de pensamento, consciência e religião, garantir a igualdade de tratamento de todas as religiões e crenças e a liberdade para praticar a religião da sua escolha e para mudar de religião ou crença;

13.   Recorda que as liberdades de expressão, de informação e dos meios de comunicação social são fundamentais para garantir a democracia e o Estado de direito; exprime a sua veemente condenação da violência, pressão ou ameaças contra os jornalistas e os meios de comunicação social; exorta os Estados-Membros a absterem-se da adoção de qualquer medida suscetível de limitar as liberdades dos meios de comunicação social, de comunicação e de informação; exorta a Comissão a prestar maior atenção ao respeito por estes direitos fundamentais no decurso de negociações com vista à adesão;

14.   Reitera o seu apelo à UE e aos Estados-Membros no sentido de analisarem a possibilidade de criar um sistema de proteção dos denunciantes e de garantir a proteção das fontes dos jornalistas;

15.   Manifesta a sua preocupação relativamente às condições de detenção nas prisões em alguns Estados-Membros, frequentemente caraterizadas pela sobrepopulação e os maus-tratos; sublinha que os direitos fundamentais dos detidos devem ser garantidos; insta a Comissão a avaliar o impacto que as políticas de detenção e os sistemas de justiça penal têm nas crianças; convida a Comissão a prestar apoio aos Estados-Membros neste sentido e a favorecer a partilha de boas práticas entre as diversas administrações nacionais no que se refere aos diferentes modelos de garantia da relação entre os progenitores detidos e os respetivos filhos;

16.   Reitera a sua condenação veemente da utilização de técnicas reforçadas de interrogatório, que são proibidas pela legislação internacional e que violam, nomeadamente, os direitos à liberdade, à segurança, ao tratamento humano, a não ser alvo de tortura, à presunção de inocência, a um julgamento imparcial, a aconselhamento jurídico e a proteção equitativa nos termos da lei;

17.  Reitera o seu apelo para que seja garantida uma efetiva responsabilização das violações graves dos direitos fundamentais, em particular no contexto do transporte e da detenção ilegal de prisioneiros, através de investigações abertas e transparentes;

18.   Reitera que a corrupção representa uma ameaça séria para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais; insta os Estados-Membros e as instituições da UE a combaterem a corrupção sistemática, a desenvolverem instrumentos eficazes de luta contra a corrupção e de aplicação de sanções, a fiscalizarem regularmente a utilização dos fundos públicos, sejam eles europeus ou nacionais, e a promoverem a transparência;

19.   Insta a Comissão a adotar uma estratégia de combate à corrupção que seja completada por instrumentos eficazes; exorta os Estados-Membros a seguirem as recomendações contidas no Relatório da Comissão Europeia sobre a luta contra a corrupção; insta-os a reforçarem a cooperação policial e judicial no combate à corrupção; para o efeito, insta os Estados-Membros e as instituições da UE a agilizarem a rápida criação da Procuradoria Europeia, dando assim garantias adequadas de independência e eficiência;

Migração, integração e inclusão social

Integração e inclusão social

20.   Considera que a inclusão social e a integração dos refugiados e dos migrantes que beneficiam de proteção internacional na sociedade de acolhimento é parte de um processo dinâmico e multidimensional (que envolve direitos e obrigações), do qual o respeito pelos valores em que a UE assenta deve ser parte integrante, assim como o respeito pelos direitos fundamentais das pessoas afetadas; considera que tal constitui um desafio e uma oportunidade que requer a responsabilização e a coordenação de esforços, tanto por parte dos refugiados e dos migrantes, como dos Estados-Membros, das respetivas administrações locais e regionais e das comunidades de acolhimento, já que todos desempenham um papel importante;

21.   Exorta os Estados-Membros a adotarem o mais rapidamente possível políticas de integração dotadas com os recursos adequados, bem como a formularem-nas em cooperação com as instituições nacionais, os governos locais, as escolas e as ONG, assim como com as comunidades de migrantes e refugiados; incentiva o aumento do intercâmbio de boas práticas no domínio da integração; insta a que os programas pedagógicos tenham em conta os aspetos regionais e locais das comunidades afetadas;

22.   Considera que o acesso à educação constitui um dos alicerces da integração dos migrantes e dos refugiados; chama a atenção para o facto de os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da igualdade de oportunidades deverem ser sempre assegurados aquando da elaboração e execução das políticas e medidas de inclusão e integração social;

23.   Reitera que a tolerância intercultural e inter-religiosa deve ser promovida através de esforços permanentes e de um diálogo aprofundado, mobilizando todos os intervenientes da sociedade e a todos os níveis de governação;

24.   Incentiva os Estados-Membros a tentarem manter as famílias juntas, o que beneficiará as perspetivas de integração a longo prazo; solicita aos Estados-Membros que sigam as orientações da Comissão sobre a aplicação da Diretiva 2003/86/CE relativa ao reagrupamento familiar; realça que os Estados-Membros devem envidar todos os esforços no sentido de eliminar quaisquer entraves legais e práticos, para que sejam rapidamente tomadas decisões relativamente a esta matéria;

Migrantes e refugiados

25.   Regista com preocupação os incidentes registados nas fronteiras externas da UE no que respeita à violação dos direitos fundamentais dos migrantes e dos refugiados, e reitera que todas as pessoas têm o direito de gozar dos seus direitos humanos; recorda o direito fundamental a procurar asilo; incentiva a UE e os Estados-Membros a atribuírem recursos suficientes à criação de vias seguras e legais para os requerentes de asilo, de forma a prejudicar o modelo empresarial das redes de tráfico de seres humanos e dos passadores, bem como a impedir que muitas pessoas corram o risco de enveredar por vias perigosas; recorda que salvar vidas é um ato de solidariedade para com as pessoas em risco, sendo também uma obrigação jurídica; convida os Estados-Membros e as instituições da UE a respeitarem o direito internacional e o direito da União Europeia, assim como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, durante as ações da guarda de fronteira e os procedimentos de asilo; realça que as pessoas singulares ou as ONG que prestam efetivamente assistência a pessoas em perigo não devem correr o risco de sanções por facultarem esse apoio;

26.  Congratula-se com o facto de o Regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (GEFC), recentemente adotado, prever um mandato específico para a GEFC de apoio às operações de busca e salvamento, bem como de garantir os direitos fundamentais previstos no referido regulamento; apela aos Estados-Membros para que proporcionem uma formação adequada aos profissionais no domínio do asilo (tais como os entrevistadores e os intérpretes), a fim de identificar grupos vulneráveis o mais rapidamente possível e tratar os pedidos de asilo em conformidade com o disposto na diretiva relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional e com a jurisprudência do TJUE.

27.   Insta os Estados-Membros a garantirem condições de acolhimento que não privem as pessoas dos seus direitos fundamentais a um nível de vida digno e a saúde física e mental, e que estejam em conformidade com a legislação aplicável em matéria de direitos fundamentais e de asilo, prestando simultaneamente atenção aos grupos mais vulneráveis; recorda que tanto o direito internacional como a Carta exigem que os Estados-Membros procurem alternativas à detenção; insta a Comissão a acompanhar a aplicação do Sistema Europeu Comum de Asilo; insta os Estados-Membros a assegurarem uma identificação eficaz e atempada dos requerentes de asilo com necessidades especiais, o seu acesso imediato a condições de acolhimento adaptadas e a concessão de garantias processuais; recorda que o direito a um acesso efetivo aos procedimentos é parte integrante da Diretiva Procedimentos de Asilo, incluindo o direito a um recurso efetivo, também em processos penais; insta os Estados-Membros e a Comissão a tomarem as medidas necessárias para prestarem informações e assegurarem a transparência relativamente à detenção de migrantes e requerentes nos Estados-Membros;

28.   Insta a Comissão a propor a revisão do Regulamento (CE) n.º 862/2007, de modo a abranger dados estatísticos repartidos por género sobre o funcionamento das instalações de detenção, a fim de melhorar a compreensão e a resposta às necessidades específicas dos refugiados e dos requerentes de asilo; insta a UE e os Estados-Membros a elaborarem políticas abrangentes para pôr cobro a todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, bem como medidas específicas destinadas a assegurar a proteção das mulheres e raparigas refugiadas e requerentes de asilo e o seu acesso à justiça; realça a dupla discriminação enfrentada pelas mulheres migrantes nos centros de detenção ou de acolhimento, bem como a sua necessidade de acesso a artigos de higiene feminina, à privacidade e a cuidados de saúde;

29.  Manifesta a sua preocupação com os relatos que dão conta da infiltração de grupos da criminalidade organizada na gestão dos fundos destinados ao acolhimento dos migrantes e solicita à Comissão que acompanhe de perto a utilização de tais fundos e garanta a realização de investigações a todas as irregularidades e a instauração de ações penais contra os responsáveis;

30.   Insta os Estados-Membros a não incutirem nos seus cidadãos medo e ódio em relação aos migrantes e requerentes de asilo, a fim de obter vantagens políticas; insta, por conseguinte, os Estados -Membros a desenvolverem campanhas positivas destinadas a ajudar os cidadãos a abordar a integração de melhor forma;

31.  Lamenta que a Comissão ainda não tenha logrado dar seguimento às suas resoluções de 14 de setembro de 2011, sobre os sem-abrigo, e de 16 de janeiro de 2014, sobre uma estratégia da UE para os sem-abrigo, nomeadamente os seus n.ºs 10 e 11; salienta que os motivos para uma estratégia da UE para os sem-abrigo continuam válidos;

Liberdade e Segurança

32.   Congratula-se com as iniciativas e principais medidas da Comissão destinadas a reforçar a cooperação em matéria de segurança entre os Estados-Membros e a definir uma resposta eficaz da UE ao terrorismo e às ameaças à segurança na União Europeia e apoia plenamente as medidas que têm como objetivo abrir caminho para uma União da segurança eficaz; exorta os Estados-Membros a cooperarem plenamente entre si e a melhorarem o intercâmbio de informações entre si e com a Europol e outras agências competentes da UE; destaca a importância de respeitar os direitos fundamentais no âmbito da luta contra o terrorismo; solicita uma avaliação das medidas em vigor para combater o terrorismo;

33.   Salienta que qualquer sistema de vigilância indiscriminada em larga escala constitui uma grave interferência nos direitos fundamentais dos cidadãos; salienta que qualquer proposta legislativa dos Estados-Membros relacionada com as capacidades de vigilância dos organismos de informações de segurança deve respeitar sempre a Carta e os princípios da proporcionalidade e necessidade, e que, embora reconheça as competências exclusivas dos Estados-Membros a este respeito, solicita à Comissão que acompanhe de perto a conformidade de tais desenvolvimentos legislativos com os Tratados, dado que são passíveis de suscitar importantes questões jurídicas;

34.   Salienta que, ao tomar medidas numa situação de emergência, os Estados-Membros devem sempre respeitar os Tratados e a CEDH; realça que qualquer derrogação se deve limitar ao imperativamente exigido pela situação, devendo ser coerente com as obrigações do Estado-Membro em causa ao abrigo do direito internacional;

35.   Reitera o seu apelo a todos os Estados-Membros para que garantam que a respetiva legislação nacional e mecanismos de supervisão no domínio dos serviços de informações estejam em conformidade com a Carta e a CEDH;

36.   Solicita que todas as agências e organismos responsáveis pela aplicação da lei, que trabalham na prevenção da radicalização e do terrorismo, nomeadamente a nível local e regional, sejam envolvidos nestes esforços e que se assegure que recebem a formação e os dados de que necessitam para as suas atividades; manifesta a sua preocupação com a crescente hostilidade que os movimentos políticos, religiosos e terroristas demonstram contra os jornalistas e os meios de comunicação social; exorta os Estados-Membros a garantirem proteção adequada aos jornalistas e aos meios de comunicação social, bem como a tomarem as medidas necessárias contra as agressões a jornalistas servindo-se dos meios legais ao seu dispor;

37.   Salienta que o tratamento adequado das vítimas, nomeadamente das vítimas de terrorismo, é essencial para garantir os seus direitos fundamentais; solicita, a este respeito, a elaboração de políticas e mecanismos firmes que satisfaçam as necessidades das vítimas, incluindo uma avaliação exaustiva da aplicação da diretiva da UE relativa aos direitos das vítimas (2012/29/UE), de molde a garantir que as pessoas que são vítimas de crimes na UE beneficiem de um conjunto mínimo de direitos;

38.   Entende que uma política abrangente de prevenção da radicalização e do recrutamento de cidadãos da União por organizações terroristas pode ser bem sucedida se for acompanhada por processos pró-ativos de desradicalização de longo prazo na esfera judicial, por educação, medidas de integração e diálogo intercultural; frisa a necessidade de elaborar estratégias de inclusão e integração social que combatam também a discriminação que dificulta o acesso à educação, ao emprego e à habitação;

39.  Insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros nos seus esforços para prevenir a radicalização e o extremismo violento, que se deverão articular em torno da promoção dos valores europeus, da tolerância e da convivência, sem estigmatizar, instando ainda os Estados-Membros a intensificar os seus esforços neste sentido;

40.  Considera que a aplicação coerente da legislação relativa à luta contra a discriminação faz parte da estratégia para prevenir a radicalização e possibilitar a desradicalização dos membros de organizações extremistas; recorda que a exclusão e a discriminação de comunidades religiosas na União Europeia podem criar um terreno fértil para que indivíduos em situação vulnerável adiram a organizações extremistas, que podem ser violentas;

41.   Considera que deve ser reforçado um sistema europeu de alerta rápido e de resposta para identificar os indivíduos expostos a um risco elevado de radicalização; insta a UE e os Estados-Membros a envidarem mais esforços, através da educação, para evitar a radicalização; incentiva os Estados-Membros a promoverem iniciativas em linha com o objetivo de combater as ideias e atividades dos grupos radicais, bem como a incorporarem esta dimensão nos conteúdos dos módulos que, nas escolas, se dedicam à prevenção de riscos na rede; insta a UE e os Estados-Membros a envidarem mais esforços para apoiar as famílias dos que estão expostos a esse risco; exorta ao intercâmbio de boas práticas e à criação de narrativas de combate ao extremismo violento, à radicalização e ao discurso que incentiva as pessoas a organizarem e cometerem ataques terroristas em solo europeu; frisa a necessidade de uma cooperação transfronteiriça mais estreita entre as autoridades competentes nacionais e europeias para melhorar o intercâmbio de informações, a fim de combater as redes terroristas de forma mais eficiente; insta os Estados-Membros a utilizarem o mais possível os atuais instrumentos de cooperação; insta a UE e os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio de boas práticas, no sentido de prevenir a radicalização das pessoas em risco, principalmente nas prisões;

42.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem normas que garantam a aplicação das recomendações do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT) e dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), tanto no contexto da prisão preventiva como das sanções penais;

43.   Reitera as recomendações à Comissão sobre a revisão do mandado de detenção europeu, nomeadamente no que diz respeito à introdução de um teste de proporcionalidade e de uma exceção aos direitos fundamentais;

Tráfico de seres humanos

44.  Exorta as autoridades da UE responsáveis pela aplicação da lei a intensificarem os seus esforços contra as redes criminosas de tráfico e os facilitadores ilegais, assim como a cooperarem mais intensamente entre si, prestando especial atenção aos crimes contra as crianças; insiste na necessidade de formar os diferentes serviços que contactam com as vítimas ou potenciais vítimas de tráfico de seres humanos, a fim de os ajudar a melhor identificar estas pessoas e a prestar-lhes um apoio adequado, enfatizando a formação sobre o respeito pelos direitos fundamentais e sobre as necessidades das pessoas mais vulneráveis;

45.  Observa que o relatório da Comissão sobre os progressos alcançados na luta contra o tráfico de seres humanos demonstra que as novas tecnologias permitem aos grupos da criminalidade organizada aceder a um grande número de vítimas potenciais, numa escala muito superior ao que alguma vez tinham conseguido aceder anteriormente, visto que muitas vítimas de tráfico, em especial para fins de exploração sexual e laboral, são recrutadas em linha; insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas destinadas a prevenir e combater a utilização das novas tecnologias como ferramentas de recrutamento, maioritariamente de mulheres e raparigas vítimas de tráfico de seres humanos;

46.  Realça que a vulnerabilidade das crianças as torna um alvo privilegiado dos traficantes e que a identificação e a verificação da identidade das crianças vítimas de tráfico é um problema cada vez mais grave; relembra que alguns Estados-Membros consideram o tráfico de crianças uma forma separada de exploração, ao passo que outros incluem as vítimas infantis na mesma categoria dos adultos, dificultando a possibilidade de criar um quadro de informações abrangente e de definir as melhores respostas em termos de investigação a nível da UE; solicita, por conseguinte, a adoção de mecanismos que ajudem a localizar essas crianças com base numa definição comum deste fenómeno de criminalidade, bem como de medidas adequadas e específicas para acompanhar as crianças ao longo do processo;

47.  Observa que a nomeação de tutores para as crianças não acompanhadas constitui uma salvaguarda importante para garantir o seu interesse superior; insta os Estados-Membros, agindo a nível central, regional e local, a reforçarem os sistemas de tutela de crianças privadas de cuidados parentais e não acompanhadas e a instituírem esses sistemas de acordo com o manual sobre a tutela de crianças privadas de cuidados parentais; observa que, ao mesmo tempo que adotam os sistemas, é necessário dar especial atenção aos acompanhantes e, tendo em conta o interesse superior da criança, não separar a criança da família ou de acompanhamento não formal;

48.  Insta os Estados-Membros a envidarem iguais esforços no sentido de identificarem, protegerem e prestarem assistência às vítimas de todas as formas de exploração, com a participação ativa dos parceiros sociais, do setor privado, dos sindicatos e da sociedade civil, bem como a garantirem o reconhecimento mútuo das decisões de proteção das vítimas no interior da União; exorta os Estados-Membros a aplicarem a diretiva da UE relativa à luta contra o tráfico de seres humanos de forma plena e correta, nomeadamente o seu artigo 8.º, que apela à não criminalização das vítimas, bem como a diretiva relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças, e incentiva os Estados-Membros e as instituições e agências da UE a reforçarem a sua cooperação no âmbito da luta contra o tráfico de seres humanos, incluindo intercâmbios de boas práticas, através do apoio da Coordenadora da Luta Antitráfico da UE e no âmbito da rede da UE constituída por relatores nacionais ou mecanismos equivalentes sobre o tráfico de seres humanos;

49.  Exorta a União Europeia e todos os Estados-Membros a ratificar a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos; salienta que tanto os Estados-Membros como as agências competentes da UE, nomeadamente a Europol, devem ser apoiados nos seus esforços para permitir a instauração de ações penais contra os indivíduos que facilitam o tráfico de seres humanos; insta ainda os Estados-Membros a abordarem, nas suas estratégias nacionais e planos de ação, a vertente da procura no tráfico e na exploração de seres humanos;

50.  Salienta que a educação é um instrumento eficaz na prevenção do tráfico de seres humanos e da exploração e insta os Estados-Membros, agindo a nível central, regional e local, a inserirem programas de ensino preventivo nos programas curriculares nacionais e a promoverem e integrarem programas de prevenção e atividades de sensibilização;

51.  Recorda a necessidade de aprofundar as medidas destinadas a prevenir e evitar o consumo de bens ou serviços produzidos por vítimas do tráfico de seres humanos; insiste em que essas medidas sejam incorporadas na estratégia europeia contra este flagelo, em que também devem ser envolvidas as empresas;

52.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a reconhecerem o tráfico de seres humanos para efeitos de resgate com práticas de tortura como uma forma de tráfico de seres humanos; considera que os sobreviventes seriamente traumatizados devem ser reconhecidos como vítimas de uma forma punível de tráfico de seres humanos e receber proteção, cuidados e apoio(25);

Combate à discriminação, à xenofobia, aos crimes de ódio e aos discursos de ódio

53.  Manifesta preocupação com o crescimento do racismo e da xenofobia sob a forma de afrofobia, hostilidade em relação à comunidade cigana, antissemitismo, islamofobia e sentimentos anti-imigrantes; insta os Estados-Membros a protegerem a liberdade de pensamento, de consciência, de religião ou de crença; exorta a UE e os Estados-Membros a incluírem a discriminação múltipla nas políticas relativas à igualdade; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os esforços de intercâmbio de boas práticas e a reforçarem a sua cooperação com vista a combater o racismo, a xenofobia, a homofobia, a transfobia e outras formas de intolerância, com a plena inclusão da sociedade civil e com os contributos dos intervenientes pertinentes, nomeadamente a FRA;

54.  Saúda as conclusões do Colóquio de 2015 sobre os Direitos Fundamentais e a nomeação de coordenadores sobre ódio antimuçulmano e antissemita; insta as instituições da UE e os Estados-Membros a coordenarem e reforçarem respostas políticas destinadas a combater o ódio antissemita e antimuçulmano, incluindo a instauração imediata das ações essenciais identificadas no colóquio;

55.  Lamenta que a proposta de diretiva de 2008 relativa à igualdade de tratamento não tenha ainda sido adotada pelo Conselho; reitera o seu apelo ao Conselho para que tome uma posição relativamente a esta proposta o mais rapidamente possível; incentiva a Comissão a concretizar progressos na agenda da UE relativa à luta contra a discriminação;

56.   Condena os casos de discurso e crimes de ódio motivados por racismo, xenofobia, intolerância religiosa ou preconceitos contra a deficiência, a orientação sexual, a identidade de género ou o estatuto de minoria das pessoas, que se verificam diariamente na UE; deplora o aumento do número de discursos de ódio proferidos por determinadas instituições, partidos políticos e meios de comunicação; insta a UE a dar o exemplo na oposição ao discurso de ódio no seio das suas instituições;

57.  Manifesta-se preocupado com a ocorrência crescente de discursos de ódio na Internet; recomenda aos Estados-Membros que instituam um procedimento simples que permita aos cidadãos sinalizar a presença de conteúdos de incitamento ao ódio em linha; congratula-se com o anúncio da Comissão relativo ao Código de Conduta em matéria de luta contra o discurso de ódio ilegal em linha e insta à sua observação e à realização de esforços continuados para reforçar a cooperação com o setor privado e com a sociedade civil; recorda que as medidas tomadas nesta matéria não devem contradizer os princípios fundamentais relativos à liberdade de expressão, especialmente a liberdade de imprensa;

58.  Manifesta a sua preocupação com a falta de denúncia dos crimes de ódio por parte das vítimas, devido a salvaguardas inadequadas e à inoperância das autoridades na investigação e condenação de crimes de ódio nos Estados-Membros; solicita aos Estados-Membros que desenvolvam e divulguem ferramentas e mecanismos de comunicação de crimes de ódio e de discursos de ódio e assegurem que os casos de alegados crimes de ódio ou de discurso de ódio sejam realmente investigados, processados e julgados em conformidade com o direito nacional e, se for caso disso, em conformidade com a decisão-quadro relativa ao racismo e à xenofobia e com as obrigações europeias e internacionais em matéria de direitos humanos, bem como a jurisprudência pertinente do TEDH, assegurando simultaneamente o direito à liberdade de expressão e de informação, bem como à vida privada e à proteção dos dados pessoais;

59.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de vários Estados-Membros ainda não terem transposto corretamente a Decisão-Quadro 2008/913/JAI e apela aos Estados-Membros em questão para que o façam, e para que a implementem, assim como à diretiva relativa às vítimas de crimes (2012/29/UE), na íntegra; apela à Comissão para que fiscalize a transposição destes instrumentos e dê início a procedimentos por incumprimento, se necessário; toma nota de que, aquando da implementação da decisão-quadro, alguns Estados-Membros alargaram a proteção prevista para as vítimas de discriminação com base noutros motivos, tais como a orientação sexual ou a identidade de género; incentiva a Comissão a iniciar um diálogo com os Estados-Membros cuja legislação não abranja os motivos de ódio homofóbico, com o objetivo de colmatar as restantes lacunas legislativas.

60.  Insta a Comissão a apoiar os programas de formação destinados às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, bem como às agências pertinentes da UE, que tenham por objetivo prevenir e combater as práticas discriminatórias e os crimes de ódio; insta os Estados-Membros a dotarem as autoridades responsáveis pela investigação e instrução penal de tais crimes com as ferramentas práticas e as competências de que necessitam para identificar e dar resposta às infrações abrangidas pela decisão-quadro, bem como para interagirem e comunicarem com as vítimas;

61.  Reconhece que, na ausência de dados sobre a igualdade comparáveis e desagregados recolhidos pelos Estados-Membros, a dimensão real das desigualdades na UE permanece uma incógnita; considera que a recolha destes dados por parte dos Estados-Membros é essencial para a formulação de políticas pertinentes para a aplicação do direito da UE em matéria de igualdade; insta a Comissão e o Conselho a reconhecerem a necessidade de dispor de dados fiáveis e comparáveis relativos à igualdade nos quais basear as medidas em matéria de discriminação, desagregados em função dos motivos de discriminação, a fim de guiar o processo de elaboração de políticas; insta as duas instituições a definirem princípios coerentes de recolha de dados relativos à igualdade, baseados na autoidentificação, nas normas europeias em matéria de proteção de dados e na consulta das comunidades relevantes;

62.  Insta as instituições e os Estados-Membros da UE, bem como as autoridades regionais e locais, a reforçarem o papel da educação para os direitos humanos e intercultural nos currículos nacionais, como instrumento para prevenir o racismo e outras formas de intolerância, e solicita o reforço da sensibilização sobre direitos; considera que uma educação completa para os direitos humanos deve igualmente incluir de forma satisfatória a educação sobre as injustiças relativamente aos direitos humanos, aos casos de racismo institucional do passado e à importância da memória;

63.  Considera imprescindível que todos os Estados-Membros colaborem com as investigações judiciais nacionais ou internacionais destinadas a esclarecer responsabilidades e a procurar a verdade, a justiça e a reparação para as vítimas dos crimes contra a humanidade cometidos na União por regimes totalitários; insta os Estados-Membros a assegurarem a formação necessária aos profissionais da justiça nesta matéria; insta a Comissão Europeia a realizar uma avaliação objetiva sobre a situação destes processos com o objetivo de promover a Memória Democrática em todos os Estados-Membros; alerta para o facto de que o não cumprimento das recomendações internacionais sobre Memória Democrática e dos princípios relativos à jurisdição universal viola princípios básicos do Estado de direito;

Os direitos das mulheres e a violência contra as mulheres

64.   Lamenta que a igualdade entre homens e mulheres ainda não tenha sido alcançada, que, em muitos domínios, não se registem melhorias e que os direitos fundamentais das mulheres continuem a ser violados; condena todas as formas de violência contra as mulheres e raparigas, tais como violência doméstica, crimes de honra, casamento forçado, tráfico e mutilação genital feminina; considera que tais práticas nunca poderão ser justificadas e que a UE e as autoridades nacionais devem reforçar a sua cooperação, nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas, bem como da recolha e da comparabilidade dos dados relativos a todas as formas de violência perpetradas contra mulheres, nomeadamente a discriminação múltipla; considera que todas as pessoas que vivem na União, independentemente da sua cultura e tradição originais, devem respeitar a lei, bem como os direitos e a dignidade das mulheres;

65.   Lamenta que as mulheres e as raparigas não beneficiem da mesma proteção contra a violência em todos os Estados-Membros; salienta que são ainda necessários muitos esforços para combater a violência contra as mulheres e raparigas; exorta a UE a assinar e ratificar a Convenção de Istambul, na sequência do lançamento do procedimento pela Comissão em março de 2016; recorda aos Estados-Membros que a adesão da UE à Convenção de Istambul não dispensa que assinem, ratifiquem e apliquem essa Convenção, pelo que os exorta a fazê-lo; insta a Comissão e os Estados-Membros a reverem a legislação em vigor e a manterem em lugar cimeiro na sua agenda a questão da violência contra as mulheres, uma vez que a violência baseada no género não deve ser tolerada; reitera o seu apelo à Comissão no sentido de apresentar um ato legislativo que estabeleça medidas para promover e apoiar a ação dos Estados-Membros no domínio da prevenção da violência contra as mulheres e raparigas;

66.   Insta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a realizarem campanhas de sensibilização mais específicas, destinadas a prevenir a violência e a encorajar as mulheres a denunciarem os atos violentos; exorta ainda os Estados-Membros a imporem aos infratores sanções adequadas e dissuasoras, bem como a protegerem todas as vítimas de violência e os seus direitos, sem demora e com especial atenção para os grupos vulneráveis, em conformidade com a diretiva relativa aos direitos das vítimas; exorta os Estados-Membros a aplicarem na íntegra a Diretiva 2011/99/UE relativa à decisão europeia de proteção, no sentido de assegurar a proteção e a prestação de assistência adequadas às mulheres e raparigas vítimas de violência, bem como a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos, no sentido de proteger as mulheres e as raparigas contra o tráfico de seres humanos, a violência e a exploração sexual; salienta que as vítimas de violência baseada no género devem receber tratamento e apoio adequados, em conformidade com as regras internas e com as obrigações internacionais;

67.   Salienta que, para combater eficazmente a violência baseada no género, é necessária uma mudança de atitude relativamente às mulheres e raparigas; exorta os Estados-Membros a envidarem mais esforços para combater os estereótipos com base no género, que reproduzem e reforçam os papéis relacionados com o género em âmbitos críticos para a sua perpetuação; exorta a Comissão a partilhar as melhores práticas dos Estados-Membros para abordar os estereótipos de género nas escolas; insta os Estados-Membros a proporcionarem formação para a sensibilização às forças policiais, ao pessoal da área da justiça e aos magistrados, bem como outras formações especializadas de que necessitem para solucionar adequadamente a questão da violência com base no género, a fim de evitar traumas posteriores e uma vitimização repetida durante o processo penal; insta os Estados-Membros a prestarem auxílio às autoridades no âmbito da identificação eficaz das necessidades específicas das vítimas de violência com base no género, bem como a proporcionarem-lhes serviços especiais de proteção, em sintonia com a diretiva relativa aos direitos das vítimas;

68.   Exorta os Estados-Membros a providenciarem às vítimas de violência com base no género um número adequado de abrigos e de serviços de apoio personalizados e integrados, nomeadamente apoio e aconselhamento pós-traumáticos; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem de todas as formas possíveis as organizações da sociedade civil que trabalham com as vítimas de violência com base no género;

69.   Exorta os Estados-Membros a abordarem a situação das mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica, já que estão frequentemente impossibilitadas de fugir da relação abusiva;

70.   Manifesta a sua profunda preocupação com as práticas continuadas de mutilação genital (MGF), que constituem uma forma de violência grave contra as mulheres e as raparigas; apela aos Estados-Membros para que aumentem a sensibilização de todos os intervenientes e se concentrem na prevenção no âmbito das suas políticas anti-MGF; insta, além disso, os Estados-Membros a cooperarem plenamente entre si para melhorar a recolha de dados e a compreensão deste fenómeno, no intuito de otimizar os resultados dos seus esforços de proteção das mulheres e raparigas contra este tipo de mutilação;

71.   Condena veementemente os frequentes atos de assédio e as violações que ocorrem em locais públicos na União e considera que todas as mulheres e raparigas se devem sentir seguras contra todas as formas de assédio sexual em qualquer local público; insta os Estados-Membros a tomarem medidas para garantir que tais atos sejam devidamente punidos, que os autores sejam levados à justiça e que seja dada proteção às vítimas; apela à União Europeia e aos Estados-Membros para que intensifiquem os seus esforços no sentido de assegurar a proteção das mulheres refugiadas e requerentes de asilo, particularmente vulneráveis à violência no seu percurso para o exílio;

72.  Convida os Estados-Membros a assegurarem a igualdade de género no local de trabalho; lamenta que as mulheres continuem a ser alvo de condições de trabalho discriminatórias; chama a atenção para a fraca representação das mulheres nos domínios da ciência, da tecnologia, da engenharia, do empreendedorismo e do processo de tomada de decisões, tanto no setor privado como no setor público, e destaca que as disparidades salariais entre homens e mulheres constituem uma discriminação inadmissível; insta a Comissão a intensificar os seus esforços para aumentar a representação das mulheres nas esferas política e económica, melhorar a recolha de dados sobre a participação das mulheres e abordar a desigualdade entre os géneros nos meios de comunicação social mediante a promoção do intercâmbio de boas práticas;

73.   Recorda, neste contexto, que a igualdade entre homens e mulheres só pode ser atingida através de uma redistribuição justa do trabalho remunerado e não remunerado; reconhece que o respeito pelos direitos fundamentais das mulheres e das raparigas pode ser garantido através de uma maior representação, inclusão e capacitação económica, política e social; observa que surgiram nos últimos anos movimentos opostos à igualdade dos géneros que põem em causa as realizações alcançadas no domínio dos direitos das mulheres e da igualdade de género;

74.   Relembra que a pobreza na velhice é especialmente preocupante no caso das mulheres, devido às contínuas disparidades salariais entre homens e mulheres que resultam em disparidades nas pensões de reforma entre homens e mulheres; exorta os Estados-Membros a elaborarem políticas adequadas para apoiar as mulheres idosas e eliminar as causas estruturais das diferenças de género no âmbito das compensações financeiras; sublinha o papel crucial de serviços públicos de elevada qualidade no combate à pobreza, em especial a pobreza das mulheres;

75.   Recorda que os trabalhadores domésticos são predominantemente mulheres e insta os Estados-Membros a acelerarem o processo de ratificação e aplicação da Convenção da OIT sobre o trabalho doméstico, após a Decisão 2014/51/UE do Conselho, na qualidade de instrumento fundamental para garantir condições de trabalho dignas;

76.   Solicita à Comissão que tome medidas que respondam às necessidades das mães e dos pais no que respeita aos diferentes tipos de licença, nomeadamente a licença de maternidade, a licença de paternidade, a licença parental e a licença para a prestação de cuidados; insta a que sejam tomadas medidas concretas para reforçar os direitos de licença parental; congratula-se com a proposta de introdução de uma licença para a prestação de cuidados, tal como previsto no Roteiro da Comissão sobre um novo começo para fazer face aos problemas da conciliação da vida profissional e privada com que se deparam as famílias que trabalham; aguarda a tomada de medidas suplementares pela Comissão na sequência da retirada da proposta sobre a licença de maternidade;

77.  Chama a atenção para os riscos inerentes à potencial utilização da Internet e dos meios de comunicação social e de outros tipos de tecnologias, para controlar, ameaçar e humilhar as mulheres, e salienta a importância da realização de campanhas de sensibilização neste domínio;

78.  Insta a Comissão, com vista a promover a igualdade de género com maior eficácia, a introduzir a integração da dimensão de género em todos os domínios políticos e em todas as propostas de legislação, nomeadamente através da realização sistemática de avaliações de impacto sobre o género como parte da avaliação do respeito pelos direitos fundamentais e como critério integrado no diálogo com, nomeadamente, os países candidatos à adesão;

79.   Reconhece que a saúde sexual e reprodutiva das mulheres está relacionada com múltiplos direitos humanos, incluindo o direito à vida, o direito a não ser alvo de tortura, o direito à saúde, o direito à privacidade, o direito à educação e à proibição de discriminação; sublinha que os Estados-Membros têm a obrigação de respeitar, proteger e cumprir os direitos relativos à saúde sexual e reprodutiva de todas as mulheres e raparigas, livres de qualquer tipo de coação, discriminação ou violência; salienta, neste contexto, que as pessoas com deficiência têm o direito de exercer todos os seus direitos fundamentais em pé de igualdade com as outras pessoas;

80.  Insta a UE e os Estados-Membros a reconhecerem o direito fundamental de acesso a cuidados de saúde preventivos; insiste no papel que cabe à União Europeia em matéria de sensibilização e promoção de boas práticas neste domínio, nomeadamente no contexto da estratégia da UE em matéria de saúde, respeitando simultaneamente as competência dos Estados-Membros, dado que a saúde é um direito humano fundamental indispensável ao exercício de outros direitos humanos; recorda, a este respeito, que a coerência entre as políticas interna e externa da UE em matéria de direitos humanos é da maior importância;

81.   Reconhece que a negação de serviços de saúde sexual e reprodutiva em caso de risco de vida, nomeadamente a interrupção da gravidez para salvar a vida, representa uma grave violação dos direitos humanos;

82.   Condena toda e qualquer forma de maternidade de substituição com motivação comercial;

Crianças

83.  Observa com preocupação que as taxas de pobreza infantil permanecem elevadas na UE e que o número de menores em situação de pobreza está a aumentar; reitera que o investimento no bem-estar das crianças e na sua libertação da pobreza não é só um imperativo moral, mas também uma prioridade social e económica; insta os Estados-Membros e a UE a lançarem programas orientados especificamente para o bem-estar e o desenvolvimento saudável das crianças; insta os Estados-Membros a redobrarem esforços no sentido de resolver a questão da pobreza infantil e da exclusão social infantil através da aplicação eficaz da recomendação da Comissão Europeia intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade», assim como de estratégias integradas que apoiem o acesso a recursos adequados, permitam o acesso a serviços de qualidade a preços acessíveis; insta a Comissão a continuar a tomar medidas para monitorizar a aplicação da referida recomendação; solicita a definição de políticas e programas que visem combater a crescente pobreza infantil em matéria de educação, a fim de prosseguir com a sua inclusão social; insta a Comissão a considerar o lançamento de uma «garantia para as crianças» com vista a combater a pobreza infantil e a exclusão social;

84.   Condena qualquer forma de discriminação contra crianças e acolhe com agrado a adoção pelo Conselho da Estratégia para os Direitos da Criança (2016-2021), que incide também na necessidade de combater a discriminação contra crianças com deficiência, crianças afetadas pela migração, crianças ciganas e LGBTI; insta a Comissão e os Estados-Membros a agirem conjuntamente para erradicar a discriminação contra as crianças; insta, em especial, os Estados-Membros e a Comissão a, de forma explícita, considerarem as crianças como uma prioridade na programação e na execução das políticas regionais e de coesão, tais como a Estratégia Europeia para a Deficiência, o quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos e a política da UE em matéria de igualdade e não discriminação; reitera a importância de proteger e promover a igualdade de acesso aos cuidados de saúde, à habitação digna e à educação por parte das crianças ciganas;

85.  Insta todos os Estados-Membros a realizarem campanhas públicas de educação e de sensibilização para alertar para o direito das crianças à proteção, bem como promover relações positivas e não violentas com as crianças;

86.  Condena veementemente todas as formas de violência e vitimização infantil a todos os níveis, em casa, nas escolas, nos locais públicos e nos centros de detenção de jovens; exorta os Estados-Membros a adotarem medidas adequadas para proteger as crianças de todas as formas de violência física e psicológica, incluindo o abuso físico e sexual, a exploração sexual, o trabalho infantil, o casamento forçado, os crimes de honra, a mutilação genital feminina e o recrutamento de crianças-soldados; salienta a importância de incluir disposições formais para proibir e sancionar os castigos corporais contra crianças, e encoraja a Comissão a reforçar a aprendizagem interpares entre os Estados-Membros sobre a melhor forma de abordar a questão da intimidação nas escolas, tendo em conta os grupos vulneráveis de crianças;

87.  Apela à criação de um sistema de proteção das crianças com várias etapas, que respeite plenamente os seus direitos fundamentais e baseado no interesse superior da criança; realça que esse sistema não deve ser concebido para punir os pais ou os prestadores de cuidados, mas para enviar um sinal claro de que todas as formas de violência física e emocional contra as crianças são inaceitáveis e puníveis por lei, mas que a separação da criança da família é o último recurso; relembra que o serviço estatal de acolhimento de crianças é sempre mais dispendioso do que um apoio específico e adequado para as famílias que vivem em situação de pobreza; reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma nova estratégia da UE sobre os direitos da criança;

88.  Solicita que os sistemas de justiça de menores sejam adequados às crianças, para que estas compreendam os seus direitos e o seu papel quando são vítimas, testemunhas ou alegados infratores; exorta à adoção de medidas especiais, tanto em processos penais como em processos civis, destinadas a proteger as crianças contra o stress desnecessário, a intimidação e vitimização repetidas, tendo em conta a Diretiva 2016/800 relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal;

89.  Exorta a que a linha de emergência 116 esteja permanentemente acessível às crianças em toda a UE e à utilização de linhas anónimas de diálogo através da Internet, uma vez que são muito mais convenientes para as crianças em situações de stress, e considera que devem ser estruturadas como um sistema unificado na UE que utiliza as línguas oficiais e das minorias; apela aos Estados-Membros para que apoiem o número europeu comum 116111 dedicado a linhas de apoio a menores, mediante o reforço das capacidades das linhas diretas e das linhas de diálogo, bem como das redes europeias, e através da afetação de fundos suficientes;

90.  Salienta que a proteção das crianças deve ser reforçada no mundo digital face ao aumento dos casos de violação sexual em que os autores se serviram da Internet para estabelecer contacto, e apela a uma maior cooperação neste sentido entre os setores público e privado, instando especialmente este último a assumir a sua responsabilidade partilhada, a abster-se de publicidade agressiva dirigida a crianças e a protegê-las contra a publicidade enganosa; incentiva os intervenientes a seguirem os bons exemplos de prevenção e de mecanismos de apresentação de queixas nas redes sociais e a aplicá-los em toda a UE; considera, além disso, que as crianças devem ser adequadamente informadas sobre os potenciais riscos relacionados com a Internet, sobretudo aquando do fornecimento de dados pessoais em linha, por exemplo através de campanhas de sensibilização e de programas escolares; salienta que a definição de perfis de crianças em linha deve ser proibida; apoia os esforços destinados a assegurar um resultado ambicioso e efetivo da reforma da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, com destaque para a proteção das crianças no meio digital; insta os Estados-Membros a fazerem frente à ciberintimidação;

91.  Apela à criação de um plano de ação para a proteção dos direitos das crianças, em linha e fora de linha no ciberespaço, e recorda que, na luta contra a cibercriminalidade, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei devem dar especial atenção aos crimes contra as crianças; sublinha, neste contexto, a necessidade de reforçar a cooperação judiciária e policial entre os Estados-Membros, bem como com a Europol e o Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3), a fim de prevenir e combater a cibercriminalidade, em particular a exploração sexual de crianças em linha;

92.  Exorta os Estados-Membros a aplicarem a Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil; insta as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, tanto a nível nacional como europeu, a investirem em novas tecnologias para combater os crimes na «dark Web» e na Web profunda; salienta que a Eurojust e a Europol devem ser dotadas de meios adequados para melhorar a identificação das vítimas, combater as redes organizadas de agressores sexuais e agilizar a deteção, análise e encaminhamento de material pedopornográfico tanto em linha como fora de linha;

93.  Considera que as políticas de inclusão devem centrar-se essencialmente nas crianças, uma vez que as crianças são as pontes de entendimento comum entre culturas e sociedades;

94.  Recorda que, de acordo com o relatório de 2016 da Comissão sobre os progressos realizados em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos, pelo menos 15 % das vítimas registadas eram menores, pelo que insta os Estados-Membros a tomarem medidas imediatas em resposta à comunicação da Europol, segundo a qual pelo menos 10 000 crianças refugiadas não acompanhadas terão desaparecido na UE em 2015; insta os Estados-Membros e as agências da UE a intensificarem a cooperação transfronteiriça, o intercâmbio de informações e as investigações e operações conjuntas, a fim de combater o tráfico de menores, a criminalidade organizada transnacional, o abuso sexual e outras formas de exploração, assim como de proteger as crianças; solicita aos Estados-Membros e às agências europeias que agilizem a nomeação de tutores qualificados para as crianças não acompanhadas e garantam que o interesse superior da criança é sempre considerado; insta os Estados-Membros a registarem e identificarem as crianças, de um modo apropriado para crianças, e a evitarem o seu desaparecimento garantindo que dão entrada nos sistemas nacionais de proteção de crianças; recomenda que se reforcem os instrumentos existentes relativos crianças desaparecidas, incluindo as linhas telefónicas diretas para crianças desaparecidas; insta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem plenamente os conhecimentos da FRA no respeitante ao reforço da proteção de menores e à proteção de pessoas vulneráveis na atual situação de migração, nomeadamente nos pontos críticos; recorda que os direitos da criança e o interesse superior da criança devem ser tidos em conta e avaliados em todas as políticas e ações da UE, incluindo de migração e asilo;

95.  Exorta os Estados-Membros a prestarem especial atenção aos programas que se concentram em evitar o abandono escolar precoce e a testar e partilhar boas práticas neste âmbito;

Direitos das minorias

96. Chama a atenção para o facto de as minorias, que vivem em conjunto ou estão inseridas em culturas maioritárias há séculos na Europa, continuarem a ser vítimas de discriminação na UE; considera que a solução para este problema consiste na necessidade de estabelecer normas mínimas de proteção dos direitos das minorias, bem como na educação sobre diversidade cultural e tolerância, uma vez que a preservação do património cultural europeu acrescenta valor à diversidade;

97.   Frisa que as comunidades minoritárias têm necessidades específicas e que a sua igualdade plena deve ser promovida em todos os domínios da vida económica, social, política e cultural; salienta que é essencial que se respeitem e promovam os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas que pertencem a minorias;

98.   Manifesta a sua preocupação, uma vez que estes grupos enfrentam obstáculos no exercício dos seus direitos de propriedade, no acesso à justiça e a outros serviços públicos, à educação, à saúde e aos serviços sociais, podendo os seus direitos culturais também ser limitados; exorta os Estados-Membros a tomarem medidas para prevenir os obstáculos administrativos ou financeiros que possam prejudicar a diversidade linguística ao nível europeu e nacional;

99.   Insta a Comissão a estabelecer uma norma política de proteção das minorias, já que a proteção destes grupos faz parte dos critérios de Copenhaga, aplicando-se tanto aos países candidatos como aos Estados-Membros; insta os Estados-Membros a assegurarem que os seus sistemas jurídicos garantam que as pessoas pertencentes a uma minoria não sejam vítimas de discriminação, assim como a adotarem e aplicarem medidas de proteção específicas, com base nas normas internacionais aplicáveis;

100.   Insta os Estados-Membros a partilharem boas práticas e a aplicarem soluções eficazes para abordar os problemas das minorias em toda a União Europeia; salienta o papel importante que as autoridades regionais e locais da UE podem desempenhar na proteção das minorias, e considera que a reorganização administrativa não deve ter um efeito negativo nas mesmas;

101.   Insta a FRA a prosseguir com os seus relatórios sobre a discriminação com base na pertença a uma minoria e a continuar a recolher dados sobre a matéria;

102.   Incentiva os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a ratificar sem demora a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias; relembra também a necessidade de executar os princípios desenvolvidos no quadro da OSCE;

103.   Exorta os Estados-Membros a prestarem a maior atenção à perspetiva dos direitos das minorias, a garantirem o direito a utilizar uma língua minoritária e a protegerem a diversidade linguística na União; insta a Comissão a reforçar o seu plano para a promoção do ensino e da utilização de línguas regionais, como uma potencial forma de combater a discriminação em razão da língua na UE;

104.  Exorta a UE a aplicar a Resolução 1985 (2014) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a situação e os direitos das minorias nacionais na Europa, respeitando plenamente o princípio da subsidiariedade; salienta que todas as linhas de emergência e as linhas de apoio oficiais em funcionamento nos Estados-Membros devem ser acessíveis não apenas nas línguas oficiais do país, mas igualmente nas suas línguas minoritárias e nas principais línguas da UE, através do redirecionamento de chamadas;

Direitos das pessoas com deficiência

105.   Congratula-se com as observações finais sobre o progresso da UE na implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que se sirvam dessas recomendações como uma oportunidade para dar um exemplo positivo, assegurando uma implementação rigorosa e eficaz o mais rapidamente possível;

106.   Salienta que as pessoas com deficiência têm o direito de exercer os seus direitos fundamentais em pé de igualdade com as outras pessoas, nomeadamente o direito à dignidade inalienável, à saúde e à família, à vida independente, à autonomia e à plena integração social, ao acesso à justiça, aos bens e serviços, bem como o direito de voto e os direitos dos consumidores, em consonância com a CDPD; insta a União Europeia e os Estados-Membros a tomarem medidas adequadas para garantir que todas as pessoas com deficiência possam exercer todos os direitos consagrados nos Tratados e na legislação da UE; observa que uma abordagem da deficiência baseada nos direitos humanos ainda não é plenamente apoiada, resultando na discriminação das pessoas com deficiência na UE e insta a UE e os Estados-Membros a intensificarem esforços para alinharem os seus quadros jurídicos com os requisitos da CDPD e para incluírem efetivamente as pessoas com deficiência na sociedade;

107.   Insta os Estados-Membros a adotarem estratégias para proporcionar às pessoas com deficiência um acesso efetivo ao mercado de trabalho; lamenta que alguns dos fundos da UE destinados à integração das pessoas portadoras de deficiência não sejam ainda plenamente utilizados para esse efeito; insta a Comissão a acompanhar de perto a utilização dos fundos e, se necessário, a adotar medidas;

108.  Recorda que as pessoas com deficiência intelectual e psicossocial enfrentam obstáculos específicos ao pleno exercício dos seus direitos fundamentais e exorta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a intensificarem os esforços destinados a promover a sua autonomia e inclusão em pé de igualdade com as outras pessoas;

109.  Observa que as mulheres e as crianças com deficiência são alvo, de forma desproporcionada, de uma série de violações de direitos humanos, nomeadamente a recusa ao acesso a serviços básicos, como o ensino e os cuidados de saúde, ou a colocação em instituições longe das suas famílias e comunidades, correndo um risco acrescido de serem vítimas de violência, abuso sexual, exploração e outras formas de maus tratos; destaca a necessidade de a UE, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais adotarem medidas políticas globais e sensíveis à dimensão de género, a fim de garantir a aplicação integral da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, bem como da CDPD;

110.   Insta a UE e os Estados-Membros a criarem nas comunidades locais serviços de apoio às crianças portadoras de deficiência e às respetivas famílias, a promoverem a desinstitucionalização e a assegurarem a existência de um sistema de educação inclusivo;

111.   Insta os Estados-Membros a garantirem que a linha de emergência 112 seja plenamente acessível por pessoas com deficiência e que o conhecimento deste número seja aumentado através de campanhas de sensibilização;

112.   Exorta a UE, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a reforçarem os recursos financeiros e humanos afetados aos quadros de acompanhamento, criados nos termos do artigo 33.º, n.º 2, da CDPD, para que possam exercer as suas funções e garantir a sua independência, assegurando que a sua composição e funcionamento tenham em conta os Princípios de Paris sobre o funcionamento das instituições nacionais de direitos humanos;

113. Solicita aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais que assegurem uma verdadeira participação e a liberdade de expressão das pessoas portadoras de deficiência na vida pública; observa que esses esforços devem ser apoiados por legendagem, interpretação em linguagem gestual, documentos escritos em Braille e formatos de leitura fácil; insta os Estados-Membros a facultarem soluções acessíveis a refugiados com deficiência; salienta os riscos específicos enfrentados por refugiados, migrantes e requerentes de asilo com deficiência, que não têm acesso a informação e comunicação em formatos acessíveis e podem estar detidos em condições que não oferecem apoio adequado ou adaptações razoáveis;

Idosos

114.   Observa que o envelhecimento ativo e a solidariedade intergeracional são questões importantes que podem ser reforçadas através de uma abordagem fundamentada nos direitos humanos, pois representam uma das mais profundas transformações económicas e sociais que os países desenvolvidos enfrentam; insta os Estados-Membros a incentivarem uma participação maior e mais ativa dos idosos no mercado de trabalho, através de iniciativas nos domínios social e económico, para combater a exclusão social e assegurar o seu acesso fácil a serviços de saúde;

115. Salienta que a discriminação com base na idade é uma prática corrente nas sociedades atuais, frequentemente combinada com outras formas de discriminação, como a discriminação com base na raça ou na origem étnica, na religião, na deficiência, na saúde ou em condições socioeconómicas, na identidade de género ou na orientação sexual; insta os Estados-Membros a aplicarem medidas que visem a reintegração dos idosos na vida da comunidade, a fim de combater o seu isolamento;

116.   Exorta a UE e os Estados-Membros a participarem ativamente no grupo de trabalho aberto da ONU sobre o envelhecimento e a intensificarem os seus esforços para proteger os direitos dos idosos;

Direitos dos ciganos

117.  Observa que as pessoas pertencentes à minoria cigana têm direito à livre circulação e exorta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a salvaguardar esse direito e a não elaborarem políticas de reinstalação com base em razões de ordem étnica; manifesta a sua preocupação com o facto de, em muitos Estados-Membros, as pessoas pertencentes à minoria cigana serem desproporcionadamente alvo de despejos forçados;

118.  Lamenta que os ciganos continuem a enfrentar hostilidade e racismo sistemático institucional, e recorda que a discriminação dos ciganos nos domínios do emprego, da habitação, da educação, da saúde, do acesso à justiça ou em qualquer outro domínio é inaceitável e prejudicial para a sociedade da UE; solicita, assim, aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais, face ao relatório de 2015 da Comissão sobre a aplicação do quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos, que implementem plena e rapidamente as respetivas estratégias nacionais relativas aos ciganos e adotem medidas específicas de luta contra a discriminação racial relativamente aos ciganos, em conformidade com as disposições da diretiva relativa à igualdade racial e com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como combatam a hostilidade em relação aos ciganos, em conformidade com a decisão-quadro relativa ao racismo e à xenofobia;

119.  Recorda a jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual o princípio de igualdade de tratamento a que se refere a Diretiva 2000/43/CE se aplica a pessoas que, embora não pertencendo à raça ou etnia em causa, são confrontados com um tratamento menos favorável ou com uma desvantagem específica por um destes motivos;

120.  Insta a Comissão a integrar a monitorização de práticas discriminatórias em todas as áreas, especialmente na educação, no emprego, na habitação e nos cuidados de saúde, prestando especial atenção a que todos os programas sejam aplicados de forma a reduzir as lacunas entre ciganos e não-ciganos; exorta ainda a Comissão a tomar medidas contra os Estados-Membros que promovem ou permitem a discriminação e a segregação institucionalizadas;

121.  Condena a prática de segregação das crianças ciganas nas escolas, que afeta de forma extremamente negativa as futuras perspetivas de vida dessas crianças; apoia a ação da Comissão no sentido de contestar esta prática através de procedimentos por incumprimento e insta os Estados-Membros a adotarem medidas eficazes para eliminar a segregação escolar, bem como a elaborarem planos com medidas de integração das crianças ciganas;

122.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a reforçarem as suas estratégias para promover a inclusão dos ciganos e das comunidades desfavorecidas através da sua expansão, alargando-as para que alcancem 80 milhões de cidadãos; insta ainda ao reforço do grupo de trabalho da Comissão Europeia sobre ciganos e dos pontos de contacto nacionais, à criação de pontos de contacto regionais e locais e de plataformas regionais para ciganos, bem como ao desenvolvimento de um fórum de desenvolvimento de políticas em linha, em cooperação com a Plataforma Europeia para os Ciganos; insta a FRA a prosseguir a sua recolha de dados relativos à situação dos ciganos e a desenvolver e propor um painel de indicadores da inclusão de ciganos que permita acompanhar os progressos nessa área; apela a que os Estados-Membros assinalem o dia 2 de agosto como o Dia Europeu em Memória dos Ciganos Vítimas do Holocausto;

Direitos LGBTI

123.  Condena todo e qualquer tipo de discriminação ou violência em razão da orientação sexual ou da identidade de género; incentiva a Comissão a elaborar uma agenda legislativa que assegure a igualdade de direitos e oportunidades para todos os cidadãos, respeitando simultaneamente as competências dos Estados-Membros, e a monitorizar a transposição e execução adequadas da legislação da UE relativa aos direitos LGBTI; congratula-se, neste contexto, com a lista de ações preparada pela Comissão para promover a igualdade das pessoas LGBTI, incluindo a campanha de comunicação da Comissão para lutar contra os estereótipos e promover a aceitação social da comunidade LGBTI; insta a Comissão e os Estados-Membros a cooperarem estreitamente com as organizações da sociedade civil que trabalham a favor dos direitos das pessoas LGBTI; observa que a pesquisa de campo da Agência dos Direitos Fundamentais demonstra que os funcionários públicos encaram a legislação e a política da UE como os principais motores de apoio aos esforços nacionais na promoção da igualdade das pessoas LGBTI;

124.  Lamenta que as pessoas LGBTI enfrentem intimidação e assédio, que começam logo nas escolas, e que sejam vítimas de discriminação em diferentes aspetos das suas vidas, nomeadamente no local de trabalho; insta os Estados-Membros a incidir particularmente na homofobia no desporto, nos jovens LGBTI e na intimidação nas escolas; incentiva os Estados-Membros a apoiarem os sindicatos e as organizações de empregadores nos seus esforços para adotarem políticas de diversidade e de não discriminação, com particular ênfase nas pessoas LGBTI;

125.  Recorda a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relacionada com os direitos das pessoas LGBTI; congratula-se com o facto de um número crescente de Estados-Membros já terem adotado medidas que contribuem para promover e proteger melhor os direitos das pessoas LGBTI, bem como de terem adotado novos procedimentos legais de reconhecimento de género no que diz respeito aos direitos fundamentais dessas pessoas; exorta a Comissão e as suas agências a recolherem dados sobre as violações dos direitos humanos que afetam as pessoas LGBTI e a partilharem com os Estados-Membros as melhores práticas no que diz respeito à proteção dos seus direitos fundamentais, incentivando ainda os Estados-Membros a informarem plenamente as pessoas LGBTI sobre os seus direitos e a procederem ao intercâmbio de boas práticas neste domínio; condena as práticas médicas que constituem uma violação dos direitos fundamentais das pessoas transexuais e intersexuais;

126.  Considera que é mais provável os direitos fundamentais das pessoas LGBTI serem salvaguardados se tiverem acesso às instituições jurídicas, tais como a coabitação, a parceria registada e o casamento; congratula-se com o facto de 18 Estados-Membros oferecerem atualmente estas opções e insta os demais Estados-Membros a considerarem a possibilidade de proceder de igual forma;

127.  Insta a Comissão a apresentar uma proposta para o pleno reconhecimento mútuo dos efeitos e livre circulação de todos os documentos relativos ao estado civil de todos os indivíduos, casais e famílias na UE (incluindo os relativos a casamentos e parcerias registadas, mudanças de género legais, certificados de adoção e certidões de nascimento), nomeadamente o reconhecimento jurídico do género, a fim de reduzir as barreiras jurídicas e administrativas discriminatórias com que se deparam os cidadãos que exercem o seu direito à liberdade de circulação;

Cidadania

128.   Regista com grande preocupação o aumento do euroceticismo e da expressão de opiniões políticas violentas e exorta, por conseguinte, a UE e os Estados-Membros a reforçarem a participação dos cidadãos, em especial dos jovens e das organizações da sociedade civil, nos assuntos da UE, para que os cidadãos europeus possam expressar as suas opiniões através de canais democráticos;

129.  Considera que é necessário reduzir os encargos administrativos em matéria de participação na vida pública e promover a governação eletrónica a nível da UE, e solicita que seja reforçada a eficácia de mecanismos como a iniciativa de cidadania;

130.  Incentiva o desenvolvimento de consultas eletrónicas enquanto mecanismo de participação direta dos cidadãos, que permite recolher informações sobre as suas expetativas relativamente ao governos e à administração pública; considera necessário eliminar as barreiras processuais e linguísticas que desincentivam a participação cívica nos processos de decisão das instituições públicas em todos os níveis de governação; insiste na necessidade de transparência não só nos processos de decisão institucionais, mas também no seguimento da gestão de processos ligados aos serviços prestados pelas administrações públicas; insiste na necessidade de promover a prestação dos mesmos em suportes digitais acessíveis; reitera a importância de aumentar a sensibilização para a Carta;

131. Observa que as organizações da sociedade civil, incluindo de voluntariado, religiosas e de animação juvenil, desempenham um papel fundamental na participação social e cívica, e insta a UE, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a apoiarem e a promoverem o trabalho dessas organizações; insta os Estados-Membros e a UE a defenderem a liberdade de reunião e de associação como parte da Carta;

132. Considera que a educação cívica e o diálogo intercultural melhoram a compreensão dos cidadãos relativamente à importância da participação social e política, enquanto a educação sobre os direitos humanos aumenta a sensibilização sobre os seus próprios direitos e ensina a respeitar os direitos dos outros; exorta os Estados-Membros a elaborarem planos de ação nacionais de educação para os direitos fundamentais, incluindo a contribuição da UE para o desenvolvimento do quadro de direitos fundamentais, e a aplicarem a Carta do Conselho da Europa sobre Educação para a Cidadania Democrática e a Educação para os Direitos Humanos; insta as autoridades regionais e locais a participarem ativamente nas atividades supramencionadas;

133.   Regista com preocupação que são ainda necessários esforços para alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020 em matéria de pobreza e exclusão social; insta os Estados-Membros a encontrarem as políticas certas, incluindo ativação para o emprego e acesso a serviços de alta qualidade e à educação; exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que as suas políticas sociais e de emprego não discriminam em razão da dimensão e composição dos agregados familiares;

Direitos digitais

134.   Recorda que todas as pessoas têm direito à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais, nomeadamente o direito de aceder aos dados coligidos que lhes digam respeito e de obter a respetiva retificação; reitera o direito de qualquer pessoa de tomar as suas próprias decisões sobre os seus dados pessoais, nomeadamente o direito exclusivo de disposição sobre a utilização e comunicação dos seus dados pessoais; salienta que a Comissão e os Estados-Membros devem implementar medidas que permitam a todos os cidadãos eliminar conteúdos potencialmente nocivos para a sua dignidade ou reputação, respeitando a liberdade de expressão e informação, e em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência; salienta que, na ausência de um interesse público concreto, todas as pessoas têm o direito de decidir quais os dados a disponibilizar, o direito de apagar os dados pessoais e o direito a serem esquecidas, em conformidade com a legislação da UE e nacional;

135.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de os cidadãos não estarem plenamente a par dos seus direitos ou das vias de recurso legais ao seu alcance; considera ser crucial familiarizar os cidadãos, especialmente as crianças, com a importância da proteção dos seus dados pessoais, nomeadamente no ciberespaço, e com os potenciais riscos a que estão expostos, sobretudo à luz dos rápidos progressos tecnológicos e do aumento dos ataques cibernéticos; exorta os Estados-Membros a envidarem mais esforços no domínio da educação para a literacia mediática, tornando-a parte integrante dos currículos escolares; insta os Estados-Membros a adotarem medidas para fazer frente à ciberintimidação, especialmente quando afeta grupos específicos de crianças;

136.   Recorda que qualquer pessoa tem o direito de expressar e divulgar livremente as suas opiniões na Internet, em conformidade com a legislação relevante e a jurisprudência; salienta que ninguém pode ser discriminado por não recorrer a serviços digitais; insta a Comissão a dar seguimento às conclusões da consulta pública sobre a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual da UE e a rever a diretiva, nomeadamente no que se refere aos problemas identificados em matéria de direitos fundamentais;

137.   Relembra a necessidade de analisar a incidência que certos tipos de novas tecnologias — como os drones — podem ter nos direitos fundamentais, em especial no direito à vida privada; chama a atenção para o desafio das implicações da utilização generalizada da Internet em matéria de direitos fundamentais, nomeadamente no que diz respeito à proteção dos dados pessoais, à luta contra o assédio em linha ou ao tráfico de seres humanos, sobretudo para fins de exploração sexual e laboral;

138.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros e à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

(1)

  Textos aprovados, P7_TA(2014)0126.

(2)

  Textos aprovados, P7_TA(2014)0105.

(3)

JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(4)

JO C 378 de 24.12.2013, p. 1.

(5)

JO L 132 de 21.5.2016, p. 1.

(6)

JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.

(7)

JO L 305 de 2.12.2000, p. 16

(8)

JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.

(9)

JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

(10)

JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.

(11)

JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.

(12)

JO L 335 de 17.12.2011, p. 1.

(13)

JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.

(14)

  Textos aprovados, P7_TA(2013)0594.

(15)

  Textos aprovados, P7_TA(2014)0062.

(16)

  Textos aprovados, P7_TA(2013)0387.

(17)

  Textos aprovados, P8_TA(2015)0286.

(18)

  Textos aprovados, P8_TA(2016)0102.

(19)

  JO C 124 E de 25.5.2006, p. 405.

(20)

  Textos aprovados, P8_TA(2014)0070.

(21)

  Textos aprovados, P8_TA(2013)0350.

(22)

  Textos aprovados, P8_TA(2015)0095.

(23)

  Textos aprovados, P7_TA(2013)0203.

(24)

  Textos aprovados, P8_TA(2016)0409.

(25)

Este novo tipo de tráfico de seres humanos já foi referido na resolução do parlamento, de 10 de março de 2016, sobre a situação na Eritreia (Textos aprovados: P8_TA(2016)0090).


PARECER da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A79,11/2016.)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2015

(2016/2009(INI))

Relator de parecer: Cristian Dan Preda

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Constitucionais insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Recorda que os princípios «[da] dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias» constituem os valores fundamentais da UE, tal como enunciado no artigo 2.º do TUE; sublinha a extrema importância de assegurar, reforçar e promover o pleno respeito por estes valores, tanto a nível da União como a nível dos Estados-Membros; recorda a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos;

2.  Está convicto de que as conclusões e os pareceres da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, constituem uma boa base para a interpretação do artigo 2.º do TFUE e o âmbito dos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais;

3.  Assinala a obrigação consagrada nos Tratados de adesão à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH); sublinha que os Tratados reconhecem que os direitos fundamentais, tal como os garante a CEDH e resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, constituem princípios gerais do direito da União;

4.  Salienta que, no caso de ameaças de natureza sistémica ao Estado de direito, devem ser iniciados os procedimentos previstos ao abrigo do artigo 7.º e do quadro para o Estado de direito a fim de proporcionar vias de recurso; considera importante estabelecer um novo consenso entre a UE e os seus Estados-Membros no que se refere ao respeito pela democracia, pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais, a fim de garantir o seu respeito pelos cidadãos europeus e impedir qualquer deriva relativamente a estes valores; relembra que pôr em causa o estado de Direito é uma fronteira que um país democrático não pode, nem deve, cruzar;

5.  Realça a importância de garantir o pleno respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais ao longo de todo o processo legislativo; congratula-se, a este respeito, com o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» e chama a atenção para o importante papel das avaliações de impacto abrangentes, bem como de uma cooperação mais estreita entre as instituições da UE e os Estados-Membros; recorda que a execução eficaz e precisa da legislação da UE é crucial para proteger os valores da União e que esta proteção é essencial para dar credibilidade à UE no seu todo;

6.  Salienta que as políticas de segurança e justiça têm por objetivo proteger a liberdade e os direitos fundamentais; realça, por conseguinte, que a elaboração de legislação e de políticas neste domínio tem de estar em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais;

7.  Considera que devem ser envidados mais esforços no sentido de aplicar a Carta com coerência e uniformidade, nomeadamente através do recurso a medidas de sensibilização destinadas aos profissionais e ao público em geral, para garantir o respeito e a promoção do Estado de direito e dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus, e salienta que as instituições europeias devem estar na vanguarda destes esforços; realça que devem ser empreendidos esforços significativos para melhorar a proteção da liberdade de expressão, da liberdade de reunião e de associação e da liberdade dos meios de comunicação social, bem como para garantir a independência do poder judicial;

8.  Apoia a ativação, pela primeira vez, por parte da Comissão, do novo quadro para o Estado de direito; recomenda que seja efetuada uma avaliação exaustiva do seu funcionamento e resultados, com vista a melhorar a sua eficácia;

9.  Regista os dois primeiros diálogos sobre o Estado de direito, organizados pelo Conselho; aguarda com expetativa a avaliação prevista deste mecanismo, que deverá ter por objetivo a melhoria da sua pertinência, bem como da sua complementaridade com os outros instrumentos da UE para o Estado de direito;

10.  Insta à concessão de um mandato à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para elaborar um relatório bienal sobre o grau de acesso a todos os direitos fundamentais de que goza a maior parte dos cidadãos mais desfavorecidos da Europa, tal como previsto na Carta dos Direitos Fundamentais da UE;

11.  Salienta que a adesão da UE à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) contribui para a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais dos cidadãos da UE e dos Estados-Membros; reitera categoricamente o seu apelo à Comissão, na sequência do parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, para que identifique as medidas necessárias para concretizar a adesão da UE à CEDH, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do TUE;

12.  Sublinha que o procedimento previsto no artigo 7.º do TUE é um mecanismo de último recurso, que dificilmente poderá ser utilizado de forma plena devido ao requisito de unanimidade no Conselho Europeu; chama a atenção, neste contexto, para a sua resolução sobre a criação de um mecanismo da UE em matéria de democracia, Estado de direito e direitos fundamentais; reitera a sua recomendação relativa ao estabelecimento de um mecanismo abrangente da União para assegurar o controlo efetivo do respeito pelos direitos fundamentais e pelo Estado de direito nos Estados-Membros; recomenda que o Pacto da União para a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais contenha elementos preventivos e corretivos e insiste em que seja elaborada uma proposta de relatório europeu anual sobre a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais a partir de diversas fontes, que deverá constituir a base para a prevenção e a correção de quaisquer violações dos valores da União;

13.  Apela à realização de um debate abrangente sobre as funções e atividades da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia; sublinha a importância do trabalho da Agência de prestação de apoio especializado às instituições da UE e aos seus Estados-Membros e reconhece o grande contributo do seu trabalho para uma ampla sensibilização quanto ao respeito pelos direitos fundamentais na União.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

8.11.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

17

3

2

Deputados presentes no momento da votação final

Mercedes Bresso, Richard Corbett, Esteban González Pons, Danuta Maria Hübner, Diane James, Ramón Jáuregui Atondo, Constance Le Grip, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, György Schöpflin, Barbara Spinelli, Claudia Țapardel, Josep-Maria Terricabras, Kazimierz Michał Ujazdowski

Suplentes presentes no momento da votação final

Max Andersson, Gerolf Annemans, Ashley Fox, Charles Goerens, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Jérôme Lavrilleux, Helmut Scholz

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Pilar Ayuso, Gabriel Mato, Wim van de Camp


PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (7.9.2016)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2015

(2016/2009(INI))

Relator de parecer: Jordi Sebastià

SUGESTÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979,

A.  Considerando que o reagrupamento familiar, apesar de constituir um direito humano fundamental, é atualmente adiado de forma sistemática ou mesmo violado e que as mulheres e as crianças são as primeiras vítimas da inobservância ou do adiamento deste direito;

B.  Considerando que os artigos 21.º e 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbem a discriminação em razão do sexo; que a UE se empenha em promover a igualdade de género e em assegurar a integração da dimensão de género em todas as suas ações;

C.  Considerando que as mulheres ciganas estão frequentemente expostas a situações de discriminação múltipla e intersetorial em razão do género e da origem étnica e têm acesso limitado ao emprego, à educação, aos cuidados de saúde e aos serviços sociais, bem como reduzida capacidade de decisão; que a discriminação pode ocorrer na sociedade em geral, num contexto de crescente racismo contra os ciganos, mas também nas próprias comunidades das mulheres, em razão do género;

D.  Considerando que a violência contra as mulheres representa uma violação dos direitos fundamentais, que afeta todos os estratos sociais, independentemente da idade, do nível de instrução, dos rendimentos, do estatuto social e do país de origem ou residência; que a desigualdade e os estereótipos com base no género aumentam o risco de violência e de outras formas de exploração e dificultam a plena participação das mulheres em todos os domínios da vida;

E.  Considerando que as mulheres continuam a deparar-se com numerosas situações de discriminação na UE e ainda estão sub-representadas em todos os domínios de tomada de decisão;

F.  Considerando que o tráfico de seres humanos constitui uma violação flagrante dos direitos fundamentais, da dignidade humana e dos princípios fundamentais do direito e da democracia; que o tráfico para fins de exploração sexual continua a ser o tipo de tráfico mais generalizado; que 76 % das vítimas registadas na UE são mulheres;

G.  Considerando que o inquérito LGBT da UE demonstrou que lésbicas, bissexuais e transexuais enfrentam um risco desproporcionado de discriminação com base na sua orientação sexual ou identidade de género;

H.  Considerando que o género, por si só, não cria vulnerabilidade e que existem muitos fatores que podem contribuir para criar uma situação de vulnerabilidade, nomeadamente a pobreza, a exclusão social e a discriminação múltipla;

I.  Considerando que as últimas estimativas disponíveis do Eurostat indicam que, na UE, as mulheres ganham, em média, menos 16 % do que os homens;

J.  Considerando que a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos se baseiam em direitos humanos fundamentais e constituem elementos essenciais da dignidade humana(1);

1.  Lamenta que a igualdade entre homens e mulheres ainda não tenha sido alcançada, que, em muitos domínios, não se registem melhorias e que os direitos fundamentais das mulheres continuem a ser violados; salienta que as mulheres continuam a ser vítimas de discriminação e de exclusão social, tal como demonstram a sua baixa representação na ciência, na tecnologia e na engenharia, no empreendedorismo e no processo de tomada de decisão, tanto no setor privado, como no público, e as persistentes disparidades a nível de salários e pensões entre homens e mulheres, também no caso das mulheres que vivem em zonas rurais; refere que a discriminação e a falta de representação levam à perpetuação dos estereótipos de género, à exclusão social e económica, bem como a atos de violência contra as mulheres e as raparigas;

2.  Sublinha a necessidade de combater o racismo contra os ciganos, a todos os níveis e por todos os meios, e salienta que este fenómeno é uma forma de racismo particularmente persistente, violenta, recorrente e comum; exorta os Estados-Membros a reforçarem o combate ao racismo contra os ciganos e a apoiarem a emancipação das mulheres ciganas no âmbito das suas estratégias nacionais de integração dos ciganos através da promoção de boas práticas;

3.  Solicita a apresentação de estatísticas e indicadores sobre discriminação múltipla, que, frequentemente, é ocultada pela discriminação «mais habitual», como a discriminação em razão da pobreza e da raça; recorda que, se existe um risco de discriminação, ainda maior é o risco de que seja em função do género; exorta a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) a publicar um relatório sobre esta matéria;

4.  Lamenta que as mulheres continuem a ser vítimas de condições de trabalho discriminatórias, incluindo formas de emprego não convencionais; sublinha que as mulheres que trabalham no setor da venda a retalho estão particularmente expostas a um horário de trabalho alargado e à recusa do direito do trabalhador a um dia de descanso semanal;

5.  Manifesta preocupação com o facto de, nos últimos anos, os movimentos contrários à igualdade dos géneros terem conquistado o domínio público num conjunto de Estados-Membros; salienta que esses movimentos põem em causa os resultados alcançados no domínio da igualdade dos géneros e têm como objetivo bloquear a legislação e as políticas que protegem as pessoas LGBTI contra os crimes de ódio e a discriminação;

6.  Lamenta, neste contexto, a não adoção de uma estratégia da UE para a igualdade de género 2016-2020 e, em conformidade com as conclusões do Conselho sobre a igualdade de género, de 16 de junho de 2016, solicita à Comissão que reforce o estatuto do seu Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019, adotando-o sob a forma de comunicação;

7.  Insta a Comissão a intensificar os seus esforços para aumentar a representação das mulheres no processo de tomada de decisão, nas esferas política e económica, através de uma abordagem dupla que combine a integração da perspetiva de género e medidas específicas;

8.  Exorta a Comissão a melhorar a recolha, a análise e a divulgação de dados abrangentes, comparáveis, fiáveis e regularmente atualizados sobre a participação das mulheres no processo de tomada de decisão;

9.  Condena toda e qualquer forma de maternidade de substituição, uma vez que ignora os direitos de todas as mulheres;

10.  Exorta as instituições da UE a incentivarem a participação das mulheres no processo eleitoral europeu, incluindo listas equilibradas em termos de género na próxima revisão da lei eleitoral europeia;

11.  Lamenta que a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2012, relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas ainda se encontre bloqueada e exorta o Conselho a adotar finalmente uma posição comum sobre esta proposta;

12.  Sublinha que a disparidade salarial entre homens e mulheres, que, em média, é atualmente de 16 % na UE, representa uma discriminação inadmissível e contrária aos Tratados da UE (artigo 157.º do TFUE); reitera o seu apelo aos Estados-Membros no sentido de uma revisão da legislação existente com o objetivo de eliminar as disparidades a nível de salários e pensões entre homens e mulheres; observa que as medidas destinadas a aumentar a transparência salarial são fundamentais para eliminar as disparidades salariais entre homens e mulheres; insta os Estados-Membros a implementarem a recomendação da Comissão sobre transparência salarial;

13.  Considera urgente desenvolver, a nível da UE, uma definição de trabalho de igual valor, tendo em conta a jurisprudência do TJUE, a fim de garantir que fatores como as condições de trabalho, a responsabilidade atribuída aos trabalhadores e os requisitos de ordem física ou mental do emprego sejam tidos em consideração;

14.  Solicita a aplicação plena da Diretiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, bem como a sua revisão, com um requisito obrigatório para as empresas de elaborarem medidas ou planos em prol da igualdade de género;

15.  Observa que a concentração de mulheres em trabalhos precários é desproporcionada e frequentemente involuntária, incluindo níveis elevados de trabalho a tempo parcial, mal remunerado, a termo e sujeito a contratos sem especificação do horário de trabalho; observa que o trabalho a tempo parcial contribui para o risco de pobreza; recorda, neste contexto, que a igualdade entre homens e mulheres só pode ser atingida através de uma redistribuição justa do trabalho remunerado e não remunerado, bem como das responsabilidades inerentes ao trabalho, à família e à prestação de cuidados;

16.  Salienta o elevado número de trabalhadores independentes em zonas rurais com falta de proteção social adequada, bem como a elevada proporção de trabalho «invisível», que afeta especialmente as mulheres; solicita, por conseguinte, que os Estados-Membros e as regiões com poderes legislativos melhorem a legislação em matéria de igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, em especial no que diz respeito aos salários, ao direito à propriedade e à tomada de decisão, bem como garantam a proteção social para homens e mulheres que trabalhem em zonas rurais;

17.  Sublinha o papel crucial de serviços públicos de elevada qualidade no combate à pobreza, em especial a pobreza das mulheres, uma vez que são elas quem mais depende desses serviços;

18.  Solicita à Comissão que empreenda uma ação legislativa global e completa que responda às necessidades das mães e dos pais no que respeita aos diferentes tipos de licença, por exemplo, a licença de maternidade, a licença de paternidade, a licença parental e a licença para a prestação de cuidados, nomeadamente para ajudar os homens a desempenharem um papel ativo enquanto pais, a fim de permitir uma repartição mais equitativa das responsabilidades familiares e, assim, proporcionar às mulheres as mesmas oportunidades de participação no mercado de trabalho;

19.  Lamenta a decisão da Comissão de retirar a nova Diretiva relativa à licença de maternidade e apela à apresentação de uma nova proposta relativa ao direito obrigatório a uma licença de paternidade remunerada;

20.  Sublinha o facto de que apenas uma pequena percentagem dos homens exerce o seu direito à licença parental; solicita, por conseguinte, que sejam tomadas medidas concretas, a fim de obter direitos de licença parental que sejam tão individuais e não transferíveis quanto possível;

21.  Congratula-se com a proposta de introdução de uma licença para a prestação de cuidados, tal como previsto no Roteiro da Comissão sobre um novo começo para fazer face aos problemas da conciliação da vida profissional e privada com que se deparam as famílias que trabalham; insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa que integre essa disposição;

22.  Congratula-se com a proposta de adesão da UE à Convenção de Istambul e solicita à União que ratifique esta convenção com a maior brevidade possível, a fim de garantir a proteção, a prevenção e a eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres e da violência doméstica; recorda aos Estados-Membros que a adesão da UE não dispensa que assinem, ratifiquem e apliquem a Convenção de Istambul e exorta-os a fazê-lo; sublinha que a Convenção de Istambul é o instrumento mais abrangente e moderno para a prevenção, a proteção e a recolha de dados sobre a violência contra as mulheres e lamenta o facto de apenas 14 Estados-Membros a terem ratificado até ao momento;

23.  Condena todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, tais como os crimes de honra, o casamento forçado, o tráfico, a violência doméstica e a mutilação genital feminina; considera que estas práticas não podem, em circunstância alguma, ser justificadas, devendo ser criminalizadas e punidas; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas decisivas para combater estas práticas em todo o mundo e na UE; salienta que a violência contra as mulheres constitui uma violação sistemática dos direitos fundamentais e que 62 milhões de mulheres são vítimas de violência na UE;

24.  Considera que todas as pessoas que vivem na Europa devem respeitar a lei, bem como os direitos e a dignidade das mulheres;

25.  Lamenta os frequentes atos de assédio e as violações em locais públicos na Europa e o elevado nível de impunidade e a falta de justiça para as vítimas e considera que todas as mulheres e raparigas devem sentir-se seguras contra todas as formas de assédio sexual em qualquer local público na Europa; insta os Estados-Membros a organizarem campanhas de sensibilização para combater o assédio sexual de mulheres e a tomarem as medidas necessárias para garantir que esses atos sejam devidamente punidos, os seus autores sejam levados à justiça e seja dada proteção adequada às vítimas;

26.  Insta a UE e os Estados-Membros a mobilizarem os meios e instrumentos necessários para combater o tráfico e a exploração sexual;

27.  Salienta que, para combater eficazmente a violência baseada no género, é necessária uma mudança de atitude relativamente às mulheres e às raparigas; considera que as mulheres são representadas, com demasiada frequência, em papéis subordinados e que a violência contra elas é, demasiadas vezes, tolerada ou desvalorizada; exorta os Estados-Membros a envidarem mais esforços para combater os estereótipos e a discriminação com base no género contra as mulheres e as raparigas;

28.  Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta legislativa sobre a violência contra as mulheres e a violência em razão do género e uma estratégia global relativamente a esta matéria, incluindo, nomeadamente, a garantia de acesso à justiça por parte das vítimas de violência;

29.  Congratula-se com a crescente dinâmica em toda a UE do movimento destinado a erradicar a mutilação genital feminina; observa que os Estados-Membros estão gradualmente a efetuar alterações positivas nos seus sistemas jurídicos, a fim de criminalizar a prática da mutilação genital feminina e o ato de levar uma criança ou uma jovem mulher para fora da UE, para um país terceiro, para fins de mutilação genital feminina; insta os Estados-Membros que ainda não o fizeram a garantirem que a sua legislação penal protege as raparigas e as mulheres contra a mutilação genital feminina;

30.  Reconhece que a idade média de entrada na prostituição se situa entre os 13 e os 14 anos de idade e que a exploração sexual é uma questão muito baseada no género e uma forma de violência em razão do género, contrária aos princípios dos direitos humanos, de entre os quais a igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental;

31.  Salienta a importância do papel dos pais no âmbito do quadro educativo para promover a igualdade entre homens e mulheres;

32.  Exorta os Estados-Membros a adotarem leis e políticas que visem diretamente os autores de crimes, a fim de reduzir a procura de exploração sexual, ao mesmo tempo que descriminalizam as pessoas que se prostituem e lhes prestam serviços de apoio, nomeadamente assistência social, jurídica e psicológica de elevada qualidade para as pessoas que pretendam abandonar a prostituição;

33.  Insta os Estados-Membros a aplicarem na íntegra a Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e a Diretiva 2011/99/UE relativa à decisão europeia de proteção, para assegurar a proteção e assistência adequada às mulheres e às raparigas vítimas de violência;

34.  Lamenta profundamente que o Conselho ainda não tenha adotado a proposta de diretiva de 2008 que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; acolhe com satisfação o facto de a Comissão ter dado prioridade a esta diretiva; reitera a sua posição sobre a Diretiva relativa à igualdade de tratamento e o seu apelo ao Conselho para que adote esta proposta o mais rapidamente possível;

35.  Condena todas as formas de discriminação e violência contra as pessoas LGBTI; apela à tomada de medidas suplementares no sentido de reforçar o direito penal e a legislação de combate à discriminação em toda a UE, a fim de colmatar as lacunas legislativas ainda existentes no que se refere à punição dos crimes de ódio baseados na homofobia, na bifobia e na transfobia;

36.  Manifesta preocupação com o aumento da violência em linha contra as mulheres e as raparigas, bem como da utilização das TIC e da Internet para o tráfico de mulheres e crianças, especialmente para fins de exploração sexual e laboral; insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas destinadas a prevenir e combater a utilização de novas tecnologias como ferramentas de recrutamento, maioritariamente de mulheres e raparigas vítimas de tráfico de seres humanos, bem como de assédio em linha e perseguição em linha;

37.  Toma nota do relatório da FRA sobre os direitos fundamentais das pessoas intersexuais e do documento do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa sobre direitos humanos e pessoas intersexuais; exorta a Comissão a incentivar os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para proteger e fazer respeitar os direitos fundamentais das pessoas intersexuais;

38.  Insta os Estados-Membros a assegurarem que as crianças e os jovens usufruem do direito de procurar, receber e transmitir informações relacionadas com a sexualidade, nomeadamente sobre a orientação sexual, a identidade de género e a expressão de género, de uma forma adequada à sua idade e sensível às questões de género;

39.  Insta os Estados-Membros a introduzirem programas educativos sensíveis às questões do género, bem como medidas relativas aos direitos das raparigas e das mulheres, à igualdade entre homens e mulheres, à identidade de género e às relações de género, em todos os níveis dos sistemas de ensino; apela igualmente a uma educação em prol da paz e contra a discriminação e o racismo, destinada tanto a raparigas como a rapazes, numa fase precoce, nas escolas;

40.  Reitera que o acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, incluindo o aborto legal e seguro, deve ser garantido a todas as mulheres na UE e insta a União e os Estados-Membros a descriminalizarem o aborto e a prestação de cuidados relacionados com o aborto; sublinha que a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos de todas as mulheres e raparigas devem ser respeitados, nomeadamente o direito ao seu corpo e à sua sexualidade e o direito a não serem sujeitas a qualquer tipo de coação, discriminação ou violência;

41.  Congratula-se com todos os esforços desenvolvidos para aplicar integralmente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; relembra que as mulheres e as raparigas com deficiência estão particularmente expostas à discriminação, o que, por conseguinte, isso as impede de usufruir dos seus direitos fundamentais em pé de igualdade com as outras pessoas;

42.  Exorta as comissões competentes do Parlamento a analisarem a questão da proteção dos direitos humanos das pessoas intersexuais na UE e a apresentarem um relatório de iniciativa;

43.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem medidas de proteção das mulheres e das pessoas LGBTI contra o assédio no local trabalho;

44.  Insta a Comissão a lutar contra o tratamento injusto das mulheres e a imagem da desigualdade entre homens e mulheres nos meios de comunicação social por meio do intercâmbio de boas práticas para permitir que as empresas de comunicação social apliquem melhor uma abordagem de igualdade entre homens e mulheres no domínio da radiodifusão e da publicidade;

45.  Solicita aos Estados-Membros que, em cooperação com a Comissão, adotem todas as medidas necessárias para assegurar a proteção das mulheres e das raparigas migrantes, refugiadas e requerentes de asilo, bem como dos refugiados e requerentes de asilo LGBTI, nomeadamente através da prestação de aconselhamento jurídico, da possibilitação de acesso à saúde, da criação de espaços seguros para mulheres e crianças e de instalações sanitárias separadas, bem como do exercício do seu direito à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, designadamente o aborto seguro;

46.  Manifesta profunda preocupação com a situação das mulheres e das raparigas refugiadas que vivem em condições precárias na UE e nas suas fronteiras, bem como relativamente aos mais de 10 000 menores não acompanhados que desapareceram depois de entrarem na UE; salienta que as mulheres e as raparigas representam o maior grupo e um grupo particularmente vulnerável nos fluxos migratórios e que é necessária uma avaliação especial e cuidadosa das suas necessidades no âmbito dos procedimentos de asilo e de acolhimento; reitera, a este respeito, que lhes devem ser proporcionados abordagens, programas e medidas específicos;

47.  Realça a necessidade de abrir vias de asilo legais e seguras, a fim de evitar as redes de tráfico e permitir que as mulheres, as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência procurem refúgio sem colocarem as suas vidas em risco;

48.  Reitera o direito fundamental de todas as mulheres a ter acesso aos sistemas de saúde públicos, e nomeadamente a cuidados de saúde primários, ginecológicos e obstétricos, tal como definidos pela Organização Mundial da Saúde;

49.  Observa que 70 % das vítimas de tráfico de seres humanos identificadas na UE são cidadãos da União e que a maioria das vítimas registadas são cidadãs da UE oriundas da Europa Central e Oriental(2); exorta os Estados-Membros a aplicarem na íntegra a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e a Diretiva 2011/92/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças, a fim de proteger as mulheres e as raparigas contra o tráfico de seres humanos, a violência e a exploração sexual; insta os Estados-Membros a também abordarem a vertente da procura no tráfico e na exploração de seres humanos nas suas estratégias nacionais e planos de ação;

50.  Realça que as mulheres e as raparigas migrantes sem documentos devem poder usufruir plenamente dos seus direitos fundamentais e que os canais de migração legal devem ser desenvolvidos;

51.  Manifesta profunda preocupação com a situação dos migrantes e dos requerentes de asilo que são introduzidos clandestinamente na UE e com o facto de as mulheres e as crianças enfrentarem um risco acrescido de violência sexual e de violência em razão do género; recorda que, para sobreviverem, as mulheres e as crianças podem ser obrigadas a trocar sexo por proteção ou apoio básico e que, em alguns casos, isto se deve a deficiências na assistência, a falhas nos sistemas de registo, à separação de famílias ou à ausência de vias legais e seguras de entrada na UE, bem como à falta de medidas eficazes contra os traficantes; sublinha que as mulheres e as crianças que recorrem ao sexo de sobrevivência não são consideradas vítimas de tráfico, pelo que não podem receber o apoio de que necessitam;

52.  Recorda que os trabalhadores domésticos são predominantemente mulheres e insta os Estados-Membros a acelerarem o processo de ratificação e aplicação da Convenção da OIT sobre o trabalho doméstico, após a Decisão 2014/51/UE do Conselho, e como um instrumento fundamental para garantir condições de trabalho dignas;

53.  Expressa a sua firme oposição à detenção de refugiados, designadamente mulheres grávidas, crianças e mães lactantes;

54.  Apela ao reforço do direito ao reagrupamento familiar na UE e à melhoria da sua aplicação através de processos mais céleres e menos onerosos; salienta a necessidade de procedimentos de reagrupamento familiar que prevejam direitos individuais para as mulheres e as raparigas que se reúnem com as suas famílias na UE, por forma a assegurar a sua independência em termos de acesso aos cuidados de saúde, à educação e ao emprego;

55.  Manifesta preocupação com a falta de dados relativos às mulheres e crianças ciganas em risco de serem objeto de tráfico para fins de trabalho ou serviços forçados, incluindo a mendicidade; insta a Comissão a fornecer dados relativos às mulheres e crianças ciganas reconhecidas como vítimas de tráfico, incluindo dados sobre o número de mulheres e crianças que receberam assistência enquanto vítimas e em que países;

56.  Insta a Comissão a adotar a integração da dimensão de género em todos os domínios políticos, com vista a promover a igualdade de género com maior eficácia, bem como em todas as propostas de legislação, incluindo a realização sistemática de avaliações de impacto sobre o género como parte da avaliação do respeito pelos direitos fundamentais e como critério integrado no diálogo com os países candidatos à adesão, entre outros;

57.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apliquem a orçamentação sensível ao género como instrumento para garantir que as decisões orçamentais tenham em conta a dimensão de género e abordem impactos diferenciados;

58.  Exorta a Comissão a criar um pilar da igualdade de género na estratégia Europa 2020 e a garantir a plena integração da dimensão de género no Semestre Europeu, mediante a introdução desta dimensão na análise anual do crescimento e no processo de formulação das recomendações específicas por país (REP);

59.  Reconhece que a adoção de medidas de austeridade e a tónica excessiva colocada na consolidação orçamental pela UE e pelos seus Estados-Membros, em resposta à crise económica, contribuíram para exacerbar a pobreza e a exclusão social na Europa, especialmente no caso das mulheres e de outros grupos que estão em desvantagem social, e que estes impactos devem ser tidos em conta nas REP de caráter económico;

60.  Lamenta que os níveis de discriminação com base no género continuem a ser elevados, nomeadamente em domínios distintos do emprego;

61.  Reconhece que o respeito pelos direitos fundamentais das mulheres e das raparigas só pode realmente ser garantido através de uma maior independência económica, política e social e de uma maior representação e inclusão;

62.  Sublinha a necessidade de adotar medidas específicas destinadas a garantir os direitos fundamentais das mulheres vulneráveis que pertencem a grupos específicos, nomeadamente as mulheres refugiadas e requerentes de asilo, as mulheres ciganas, as mulheres de minorias étnicas, as mulheres idosas e as mulheres com deficiência;

63.  Apela às instituições da UE para que estabeleçam indicadores específicos em matéria de igualdade dos géneros, nomeadamente o Índice da Igualdade de Género elaborado pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), no sistema de acompanhamento e de salvaguarda do futuro mecanismo da UE para a democracia, o primado do Direito e os direitos fundamentais.

64.  Insta as instituições da UE e todos os Estados-Membros a trabalharem ativamente nos domínios da integração da perspetiva de género, do levantamento das diferenças salariais e da partilha equitativa da licença parental; observa que a vulnerabilidade social e a fraca inclusão social resultam do facto de menos mulheres do que homens terem emprego e de mais mulheres do que homens trabalharem a tempo parcial;

65.  Insta a UE a adotar uma abordagem com base na qual sejam os direitos humanos, laborais, do consumidor e ambientais a orientar o comércio e o investimento transnacionais e nacionais, e não o inverso;

66.  Exorta as instituições da UE e os Estados-Membros a agirem de forma concertada a fim de aumentar o conhecimento sobre as formas de proteção já existentes e garantir uma melhor implementação e aplicação práticas das diretivas relativas à igualdade.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

5.9.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

13

4

2

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Maria Arena, Angelika Mlinar, Margot Parker, Marijana Petir, Jordi Sebastià, Anna Záborská, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Stefan Eck, Eleonora Forenza, Arne Gericke, Constance Le Grip, Evelyn Regner, Marc Tarabella

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Sylvia-Yvonne Kaufmann, Olle Ludvigsson, Georgi Pirinski, Josep-Maria Terricabras, Claudiu Ciprian Tănăsescu

(1)

Programa de Ação da CIPD, pontos 7.2 e 7.3.

(2)

Europol, Relatório de situação: «Trafficking in human beings in the EU» (Tráfico de seres humanos na UE), de fevereiro de 2016.


PARECER da Comissão das Petições (12.10.2016)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2015

(2016/2009(INI))

Relatora de parecer: Jude Kirton-Darling

SUGESTÕES

A Comissão das Petições insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que as petições dirigidas ao Parlamento constituem um importante instrumento para que os cidadãos denunciem alegadas violações dos direitos fundamentais a que tenham sido submetidos nos Estados-Membros em que residem;

B.  Considerando que a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais enquanto elemento fulcral vinculativo no âmbito do Tratado de Lisboa gerou grandes expectativas junto dos cidadãos da UE quanto a um nível elevado de proteção social e cívica;

C.  Considerando que quase uma centena de petições recebidas pelo Parlamento em 2015 incidia diretamente em alegadas violações dos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; que, no decurso do tratamento de petições, podem também surgir mais problemas relacionados com a efetiva proteção pela Carta;

D.  Considerando que as violações dos direitos fundamentais nem sempre ocorrem diretamente, mas, em alguns casos, se devem também a um contexto de degradação ambiental; considerando que o artigo 37.º da Carta prevê o direito à proteção do ambiente; que uma parte significativa das petições recebidas se relacionam com agressões ambientais, reais ou potenciais;

E.  Considerando que o direito de voto e de elegibilidade em eleições autárquicas e em eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência está consagrado nos artigos 39.º e 40.º da Carta; que o exercício do direito de livre circulação não deve pôr em causa esse direito;

F.  Considerando que o artigo 34.º da Carta consagra o direito fundamental à segurança social e à assistência social; que uma cobertura universal de qualidade em matéria de saúde pública é um pilar essencial da segurança social; considerando que uma habitação social que garanta uma existência condigna se insere no âmbito de aplicação do presente artigo; que o acesso a um abastecimento energético a preço acessível forma uma parte essencial de uma vida digna;

G.  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH);

H.  Considerando que persistem as disparidades entre homens e mulheres no que diz respeito ao pleno usufruto dos direitos fundamentais, em particular no que respeita à aplicação efetiva, na vida quotidiana dos homens e mulheres, das disposições contidas nos capítulos da Carta «Igualdade» e «Solidariedade»;

I.  Considerando que o artigo 24.º da Carta estabelece os direitos fundamentais das crianças; que, em 2015, foram recebidas centenas de petições relacionadas com a guarda de crianças, na maioria dos casos com implicações transfronteiras; considerando que foi criado um grupo de trabalho específico para lidar de forma mais eficaz com a maior parte destas questões;

J.  Considerando que o relatório conjunto da Comissão das Petições e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu sobre o Relatório Especial da Provedora de Justiça Europeia na sequência do inquérito de iniciativa própria OI/5/2012/BEH-MHZ sobre a Agência Frontex reconheceu os esforços da Frontex para melhorar o respeito dos direitos fundamentais e apelou à Agência para tratar as queixas individuais relativas a violações dos direitos fundamentais no decurso das suas operações; considerando que isso inclui, embora não de forma exaustiva, a criação de um sistema de comunicação de incidentes e a elaboração de códigos de conduta; considerando que a obrigação de respeitar e salvaguardar os direitos fundamentais se aplica a todas as instituições, agências e organismos da UE;

K.  Considerando que a atual interpretação estrita do artigo 51.º da Carta representa um verdadeiro obstáculo à eficácia das suas anteriores disposições, que podem ficar aquém das expectativas e acabar por conduzir ao aumento do descontentamento entre os cidadãos; considerando que a Comissão das Petições organizou recentemente uma audição específica para debater a necessidade de alargar o âmbito de aplicação da Carta;

L.  Considerando que a União Europeia não pode ir a ponto de permitir a supressão ou o enfraquecimento de direitos civis fundamentais, como a liberdade de informação, nem de tolerar abusos de poder e o racismo e a xenofobia institucional dentro das suas fronteiras, tal como já foi destacado em algumas petições;

1.  Considera que os cidadãos esperam que a Carta garanta a proteção dos seus direitos fundamentais pelas instituições, órgãos e organismos da União, bem como pelos Estados-Membros, aquando da aplicação do direito da União; observa que a falta de proteção e de sensibilização para os seus direitos ao abrigo da Carta poderia agravar o desencanto dos cidadãos pelo projeto europeu; observa que o público em geral tem um conhecimento limitado sobre o âmbito de aplicação da Carta; considera que a Comissão e os Estados-Membros poderiam fazer mais para promover o conhecimento da Carta, em especial, o efeito do respetivo artigo 51.º, por meio de campanhas direcionadas utilizando meios de comunicação tradicionais e em linha, e de procedimentos de obtenção de reparação em caso de violação dos direitos fundamentais dos cidadãos; exorta a Comissão a permanecer atenta à plena e coerente implementação da Carta pelos Estados-Membros; considera que se deve ter em conta o alargamento da interpretação do artigo 51.º para além das competências exclusivas da União, e que a pertinência deste artigo deve ser reavaliada numa próxima revisão do Tratado;

2.  Considera que uma verdadeira reforma da Iniciativa de Cidadania Europeia e o funcionamento eficaz do presente instrumento podem prestar um grande contributo para melhorar a imagem da União;

3.  Está profundamente convicto de que as medidas de austeridade conduziram a uma degradação contínua da proteção dos direitos fundamentais na UE, causando, entre outras coisas, taxas de desemprego alarmantes entre os jovens, um enorme aumento do número de trabalhadores pobres, e níveis mais elevados de pobreza e de marginalização social; solicita a cessação imediata de todas as medidas de austeridade e insta tanto a UE como os seus Estados-Membros a lançarem políticas especificamente direcionadas para assegurar empregos dignos e de elevada qualidade e medidas de proteção social, focadas principalmente nos cidadãos que enfrentam a pobreza e a exclusão social;

4.  Assinala o aumento do número de petições sobre a crise económica e social na Europa, que resultou em inúmeras violações dos direitos fundamentais;

5.  Salienta que todas as instituições da União, incluindo cada uma das suas agências e cada um dos seus órgãos, e os Estados-Membros estão vinculados às disposições da Carta dos Direitos Fundamentais;

6.  Salienta que, não obstante a liberdade de circulação e de residência serem um direito fundamental conferido aos cidadãos no mercado interno e na Carta, muitos cidadãos continuam a enfrentar problemas para fazer valer esse direito, o que inclui a portabilidade das prestações da segurança social, das pensões, dos cuidados de saúde, o reconhecimento das qualificações profissionais e de documentos de registo civil; exorta os Estados-Membros a agirem em conformidade com a Carta, a fim de assegurar o acesso universal dos cidadãos a serviços de qualidade nos setores da saúde (incluindo medicamentos e tratamentos), justiça, educação, e assistência social e ajuda à habitação;

7.  Destaca a necessidade de garantir os direitos fundamentais das mulheres em todos os domínios da vida pública, nomeadamente no que se refere à participação social e política; insta a Comissão e os Estados-Membros a implementarem políticas destinadas a defender ativamente estes direitos, em consonância com a Resolução 66/130 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 19 de dezembro de 2011, sobre as mulheres e a sua participação política;

8.  Destaca o direito de as pessoas com deficiência beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional, e a sua participação na vida comunitária, tal como prevê o artigo 26.º da Carta; insta a Comissão, os Estados-Membros e os seus órgãos de poder local e regional a garantirem que esses direitos, nomeadamente os direitos consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência e o Tratado de Marraquexe, sejam devidamente respeitados, aplicados e monitorizados de forma transparente; considera que nenhum fundo da UE se deve destinar a projetos que sejam contrários aos direitos fundamentais, como, por exemplo, projetos que separam as pessoas com deficiência da comunidade;

9.  Insta a UE a ratificar o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência e a realizar, logo que possível, uma revisão abrangente e transversal da legislação da UE, a fim de assegurar a sua plena harmonização com as disposições consagradas na Convenção, desencadeando um processo verdadeiramente democrático e participativo, destinado a assegurar o pleno e direto envolvimento das organizações representativas das pessoas com deficiência;

10.  Releva que, nas suas observações finais sobre o relatório inicial da União Europeia, a Comissão das Nações Unidas para os direitos das pessoas com deficiência observou, de forma crítica, que as medidas de austeridade adotadas pela UE e pelos Estados-Membros pioraram a qualidade de vida das pessoas com deficiência e comprometeram o gozo dos direitos fundamentais;

11.  Sublinha que os requerentes de asilo que entram em contacto com a Frontex devem ver os seus direitos fundamentais respeitados e que lhes devem ser facultadas todas as formas de recurso para poderem fazer valer esses direitos, através de um mecanismo de apresentação de queixas bem estabelecido; congratula-se com a inclusão de um mecanismo de apresentação de queixas independente no Regulamento relativo à Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia, com vista a controlar e a garantir o respeito pelos direitos fundamentais em todas as atividades daquela Agência;

12.  Saúda o inquérito da Provedora de Justiça Europeia que levou à criação deste mecanismo e o seu trabalho em curso para garantir que as instituições da UE respeitem os direitos fundamentais; acolhe com agrado o inquérito para apurar se a Carta dos Direitos Fundamentais é respeitada quando os Estados-Membros despendem dinheiro através do Fundo de Coesão da UE em projetos que institucionalizam as pessoas com deficiência, em vez de as integrar na sociedade;

13.  Destaca a importância de que se reveste a proteção, pela UE e pelos Estados-Membros, das comunidades étnicas, nacionais e linguísticas autóctones bem como das comunidades religiosas e línguas em risco de extinção;

14.  Deplora todas as formas de discriminação; insta a UE e os Estados-Membros a darem especial atenção e a lutarem de forma eficaz contra a discriminação contra minorias e migrantes, bem como contra as restrições à liberdade dos meios de comunicação social, as quais são regularmente denunciadas em petições e por organizações internacionais, como Repórteres sem Fronteiras; insta a UE e os Estados-Membros a tomarem medidas adequadas para melhorar a situação existente no setor dos meios de comunicação social, a fim de garantir plenamente a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; recorda que a diversidade cultural e linguística é uma característica distintiva da União Europeia, e que os direitos das minorias linguísticas e culturais são protegidos pela Carta; solicita que a proposta de diretiva relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, seja desbloqueada no Conselho;

15.  Insta os Estados-Membros e os respetivos órgãos de poder local e regional a garantirem os direitos fundamentais, incluindo o direito de trabalhar, em conformidade com a legislação da UE e nacional aplicáveis, a todos os cidadãos de países terceiros na União Europeia e a facilitarem a respetiva inclusão social; manifesta a sua preocupação face às violações dos direitos fundamentais nos centros de acolhimento e de detenção de migrantes;

16.  Chama a atenção para o facto de que, em determinados Estados-Membros, os mecanismos de gestão e de financiamento atualmente utilizados nos centros de acolhimento para migrantes podem dar origem a graves infrações, corrupção, abusos e violações dos direitos fundamentais;

17.  Insta a Comissão a agir sem vacilações e a fazer pleno uso das suas competências e prerrogativas, a fim de sancionar os Estados-Membros que não respeitem os direitos fundamentais de liberdade de expressão e de informação e de liberdade de reunião e de associação, ou que cometam formas de abuso de poder, como o racismo e a xenofobia institucional;

18.  Considera que a UE e os Estados-Membros devem respeitar o princípio de solidariedade de forma consistente e envidar os esforços necessários para partilhar responsabilidades, no intuito de garantir a plena proteção da vida dos migrantes e refugiados e combater a criminalidade transfronteiras, no pleno respeito do princípio da não-repulsão e dos direitos fundamentais;

19.  Assinala a frequente recorrência de petições sobre os problemas enfrentados pelos cônjugues oriundos de países terceiros, com residência legal, de cidadãos da UE ou de nacionais de países terceiros com residência permanente na UE, em particular apátridas, no exercício dos respetivos direitos;

20.  Considera que a introdução de legislação nacional que comprometa o clima de investimento nas energias renováveis, em certos casos, não só constitui um atentado à segurança jurídica, tal como sublinham algumas das petições recebidas, mas pode também ser considerada uma violação à Carta, se os responsáveis não lograrem transpor ou aplicar legislação atinente à estratégia da UE para a energia e o clima;

21.  Chama a atenção para os problemas resultantes do não reconhecimento de documentos oficiais em diversos Estados-Membros, nomeadamente o casamento e certidões de adoção, e que não permitem garantir o «interesse superior da criança»;

22.  Solicita que seja conferida uma atenção especial aos direitos das crianças, designadamente no âmbito de litígios transfronteiras pela guarda de crianças, adoções sem consentimento parental e o direito de visita, em conformidade com o parecer da Comissão das Petições sobre os aspetos transfronteiriços da adoção; exorta a Comissão a fornecer orientações claras sobre o conceito de «interesse superior da criança» no âmbito da revisão do Regulamento Bruxelas II-A; considera que as disparidades existentes na União em matéria de guarda e de responsabilidade parental não permitem garantir «o interesse superior da criança» nem o direito de a criança manter contactos com ambos os progenitores;

23.  Insta à adoção de nova legislação tendente a combater a pobreza energética e congratula-se com anteriores iniciativas a qualquer nível administrativo no sentido de garantir o acesso universal à energia; considera que a adoção de medidas destinadas a garantir uma energia economicamente acessível para todos os agregados familiares se insere dentro do âmbito de aplicação da segurança social e da assistência social, previsto no artigo 34.º da Carta dos Direitos Fundamentais; critica as decisões suscetíveis de impedir que este direito seja garantido devido a um mero conflito de competências entre as autoridades;

24.  Lamenta que a pobreza infantil se mantenha a um nível muito elevado, e que as crianças continuem a estar expostas a um maior risco de pobreza que os adultos; insta a UE e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para adotar uma estratégia holística para enfrentar com êxito todas as causas profundas da pobreza infantil;

25.  Destaca a necessidade de reforçar o papel da sua Comissão das Petições na defesa dos direitos fundamentais consagrados na Carta;

26.  Congratula-se com os progressos registados ao nível dos direitos das pessoas LGTBI em 2015; reitera a sua preocupação com a discriminação persistente com base na orientação sexual, identidade de género e aos limites impostos à liberdade de expressão, de reunião e de associação das pessoas LGBTI; assinala que o problema da discriminação contra as famílias LGBTI deve ser resolvido de imediato e apela aos Estados-Membros para que reconheçam o seu estatuto jurídico, assegurando, assim, a sua liberdade de circulação em todo o território da UE;

27.  Salienta que muitos apátridas são privados do direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu, sendo os lugares atribuídos a suas expensas; exorta a Comissão a investigar esta questão;

28.  Assinala a violação dos direitos fundamentais das pessoas intersexuais na União Europeia, que gozam de um direito apenas limitado à sua própria identidade;

29.  Exorta a Comissão a abordar a questão do direito de voto nas eleições nacionais tão eficazmente quanto possível, em especial nos casos em que os cidadãos são privados do direito de voto nas eleições nacionais quando exercem o seu direito fundamental à livre circulação e de residência, bem como nos casos de privação do direito de voto nas eleições europeias e locais, ou se são banidos da filiação em partidos políticos;

30.  Recorda que, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, as altas partes contratantes assumiram, sem reservas, a obrigação solene e vinculativa, no quadro do Estado de direito, de respeitar o acórdão definitivo do Tribunal nos litígios em que forem partes; lamenta os atrasos na execução e a falta de vontade política para, em determinadas circunstâncias, aplicar determinados acórdãos do Tribunal; incentiva à adoção de medidas mais firmes em caso de dilação ou não execução contínua dos acórdãos;

31.  Exorta as instituições e os órgãos da União e dos Estados-Membros, aquando da aplicação do direito da União, a garantirem um elevado nível de proteção ambiental e a aderirem ao princípio do desenvolvimento sustentável; lamenta o desenvolvimento excessivo que se regista em partes da UE e que está a ter efeitos nocivos no ambiente e na qualidade de vida dos cidadãos e residentes europeus que vivem nas zonas afetadas;

32.  Chama a atenção para o direito fundamental a uma boa administração; insta os Estados-Membros a darem o exemplo, garantindo, nomeadamente, que os seus processos administrativos são abertos, fiáveis, justos, transparentes e proporcionados.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

11.10.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

26

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Marina Albiol Guzmán, Margrete Auken, Heinz K. Becker, Soledad Cabezón Ruiz, Pál Csáky, Miriam Dalli, Rosa Estaràs Ferragut, Eleonora Evi, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Sylvie Goddyn, Rikke Karlsson, Jude Kirton-Darling, Svetoslav Hristov Malinov, Notis Marias, Edouard Martin, Roberta Metsola, Marlene Mizzi, Julia Pitera, Gabriele Preuß, Laurenţiu Rebega, Sofia Sakorafa, Yana Toom, Ángela Vallina, Cecilia Wikström, Tatjana Ždanoka

Suplentes presentes no momento da votação final

Carlos Iturgaiz, Urszula Krupa, Miltiadis Kyrkos, Josep-Maria Terricabras, Axel Voss


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

17.11.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

41

4

4

Deputados presentes no momento da votação final

Heinz K. Becker, Malin Björk, Michał Boni, Caterina Chinnici, Ignazio Corrao, Frank Engel, Tanja Fajon, Lorenzo Fontana, Mariya Gabriel, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Jussi Halla-aho, Monika Hohlmeier, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Cécile Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Monica Macovei, Claude Moraes, József Nagy, Péter Niedermüller, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Harald Vilimsky, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Daniel Dalton, Anna Hedh, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Ska Keller, Jeroen Lenaers, Andrejs Mamikins, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Barbara Spinelli

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Lynn Boylan, Verónica Lope Fontagné, Mylène Troszczynski, Tom Vandenkendelaere, Rainer Wieland


VOTAÇÃO FINAL POR VOTAÇÃO NOMINAL NA COMISSÃO COMPENTE

41

+

ALDE

Nathalie Griesbeck, Filiz Hyusmenova, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Sophia in 't Veld

ECR

Monica Macovei

EFDD

Ignazio Corrao

GUE/NGL

Malin Björk, Lynn Boylan, Barbara Spinelli

PPE

Heinz K. Becker, Michał Boni, Frank Engel, Mariya Gabriel, Monika Hohlmeier, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, József Nagy, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Tom Vandenkendelaere, Rainer Wieland, Tomáš Zdechovský

S&D

Caterina Chinnici, Tanja Fajon, Ana Gomes, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Cécile Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Andrejs Mamikins, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Christine Revault D'Allonnes Bonnefoy, Birgit Sippel, Josef Weidenholzer

Verts/ALE

Ska Keller, Judith Sargentini, Bodil Valero

4

-

EFDD

Kristina Winberg

ENF

Lorenzo Fontana, Mylène Troszczynski, Harald Vilimsky

4

0

ECR

Daniel Dalton, Jussi Halla-aho, Helga Stevens, Branislav Škripek

Chave dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenção

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