Processo : 2016/2257(BUD)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0350/2016

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A8-0350/2016

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Votação :

PV 01/12/2016 - 6.13
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Textos aprovados :

P8_TA(2016)0468

RELATÓRIO     
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25.11.2016
PE 592.346v02-00 A8-0350/2016

referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2016 da União Europeia para o exercício de 2016: Atualização das dotações de modo a refletir a evolução no respeitante às questões de migração e de segurança, a redução das dotações de pagamento e de autorização em resultado da transferência global, a prorrogação da duração do FEIE, a alteração do quadro de pessoal da Frontex e a atualização das dotações decorrentes de receitas (recursos próprios)

(13583/2016 – C8-0459/2016 – 2016/2257(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relator: José Manuel Fernandes

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2016 da União Europeia para o exercício de 2016: Atualização das dotações de modo a refletir a evolução no respeitante às questões de migração e de segurança, a redução das dotações de pagamento e de autorização em resultado da transferência global, a prorrogação da duração do FEIE, a alteração do quadro de pessoal da Frontex e a atualização das dotações decorrentes de receitas (recursos próprios)

(13583/2016 – C8-0459/2016 – 2016/2257(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(1), nomeadamente o artigo 41.º,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, que foi definitivamente adotado em 25 de novembro de 2015(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(3),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(4),

–  Tendo em conta a Decisão 2014/335/CE, Euratom, do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2016, adotado pela Comissão 30 de setembro de 2016 (COM(2016)0623),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2016, adotada pelo Conselho em 24 de novembro de 2016 e transmitida ao Parlamento Europeu em ......, (13583/2016 – C8-0459/2016),

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta a carta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

–  Tendo em conta o artigo 88.° do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0350/2016),

A.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2016 (POR n.º 4/2016) diminui o nível das dotações de pagamento em 7 284,3 milhões de EUR, principalmente nas rubricas orçamentais da categoria 1B Coesão económica, social e territorial, e, por conseguinte, reduz as contribuições nacionais em conformidade;

B.  Considerando que o POR n.º 4/2016 aumenta o nível de dotações de autorização no âmbito da categoria 3 Segurança e cidadania em 50 milhões de EUR para o instrumento de ajuda de emergência na União, 130 milhões de EUR para o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e 70 milhões de EUR ao Fundo para a Segurança Interna (FSI), o que requer a mobilização da Margem para Imprevistos num montante total de 240,1 milhões de EUR, após a tomada em consideração da reafetação de 9,9 milhões de EUR;

C.  Considerando que o POR n.º 4/2016 antecipa o provisionamento do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) com uma reafetação de 73,9 milhões de EUR em dotações de autorização da vertente Energia do Mecanismo Interligar a Europa (MIE-Energia), com uma compensação correspondente em 2018;

D.  Considerando que o POR n.º 4/2016 altera o quadro de pessoal da Frontex, tendo em conta a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 2016/1624(6);

E.  Considerando que, com uma redução de 14,7 milhões de EUR em diversas rubricas orçamentais ao abrigo da categoria 2 Crescimento sustentável: recursos naturais, o efeito líquido do POR n.º 4/2014 no lado das despesas do orçamento de 2016 representa um aumento de 225,4 milhões de EUR em dotações de autorização;

F.  Considerando que, do lado da receita, o POR n.º 4/2016 inclui também ajustamentos ligados à previsão dos recursos próprios tradicionais (ou seja, direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar) e das bases do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e do rendimento nacional bruto (RNB), bem como a orçamentação das correções pertinentes do Reino Unido e o respetivo financiamento;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação perante o pagamento em excesso de 7 284,3 milhões de EUR, que é o resultado de atrasos importantes na execução dos programas da UE no âmbito da gestão partilhada e prepara o terreno para uma importante acumulação de pedidos de pagamento no final do atual QFP; recorda a conclusão da Comissão segundo a qual, de acordo com as previsões atuais, as necessidades de pagamento atualizadas até 2020 só podem ser satisfeitas com os atuais limites máximos se a margem global para os pagamentos for integralmente utilizada (e, a título de medida de precaução, retirada dos seus limites anuais) e se os pagamentos relativos a instrumentos especiais forem contabilizados para além dos limites máximos; apela, por conseguinte, a uma resolução definitiva e inequívoca desta questão no âmbito da revisão do QFP;

2.  Concorda com o reforço na categoria 3 através da mobilização da Margem para Imprevistos, bem como com a antecipação do reforço do quadro de pessoal da Frontex; congratula-se, em particular, com a reconstituição parcial do FAMI, mas manifesta a sua preocupação pelo facto de, apesar da elevada taxa de execução orçamental baseada nos programas nacionais dos Estados-Membros, apenas um número reduzido de realojamentos de refugiados ter sido efetuado até à data;

3.  Concorda com a antecipação do FEIE, desde que a reafetação a partir do MIE seja devidamente compensada em 2018; esclarece que esta antecipação não prejudica o plano de financiamento final da nova proposta de prorrogação do FEIE, que será decidida em conformidade com o processo legislativo ordinário;

4.  Regista com preocupação a diminuição prevista das receitas, estimada em 1,8 mil milhões de EUR devido à depreciação da libra esterlina face ao euro; toma nota da intenção da Comissão de utilizar as receitas de coimas suplementares para cobrir esse défice;

5.   Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2016;

6.   Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 4/2016 definitivamente adotado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais.

(1)

JO L 298, de 26.10.2012, p. 1.

(2)

JO L 48, de 24.2.2016, p. 1.

(3)

JO L 347, de 20.12.2013, p. 884.

(4)

JO C 373, de 20.12.2013, p. 1.

(5)

JO L 168, de 7.6.2014, p. 105.

(6)

Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (OJ L 251, 16.9.2016, p. 1).


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Deputado Jean ARTHUIS

Presidente

Comissão dos Orçamentos

Parlamento Europeu

Bruxelas

Assunto:  Parecer sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 4 ao orçamento geral de 2016

Exmo. Senhor Presidente,

Em 11 de outubro de 2016, os coordenadores da comissão REGI decidiram que a comissão elaboraria um parecer sobre o relatório legislativo da comissão BUDG referente à proposta da Comissão relativa ao "Projeto de orçamento retificativo n.º 4 ao orçamento geral de 2016" (COM (2016) 623 final).

Tomei agora conhecimento de que a comissão BUDG negociará a proposta com o Conselho no âmbito do processo de conciliação sobre o orçamento de 2017. Nestas circunstâncias, a Comissão REGI não tem tempo para elaborar um parecer normal e convido-o a considerar as sugestões a seguir apresentadas como as propostas de aditamento da Comissão REGI ao texto da proposta de resolução da comissão competente.

Sugestões:

1.  Observa que, devido ao atraso na designação das autoridades de gestão para os programas operacionais e à relativa lentidão da absorção de determinados programas de despesas no domínio da política de coesão, a Comissão espera receber menos faturas do que o previsto no orçamento de 2016;

2.  Manifesta a sua preocupação com os atuais atrasos na execução dos programas da UE no âmbito da gestão partilhada e com a consequente redução substancial das dotações para pagamentos previstas na proposta da Comissão; salienta que, dado que a execução dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus deverá aumentar em 2017, são necessários recursos orçamentais suficientes para fazer face a esse aumento; manifesta preocupação com a possibilidade de esta situação aumentar o atraso dos pagamentos devido à acumulação de faturas por liquidar na segunda metade do período de programação do QFP;

3.  Recorda que, no exercício orçamental de 2015, as autorizações por liquidar voltaram aos níveis elevados do passado; expressa a firme convicção de que devem ser envidados todos os esforços para evitar uma acumulação de faturas não pagas e uma nova crise de pagamentos, semelhante à observada durante o período precedente;

4.  Apoia firmemente o desenvolvimento pelas três instituições de um novo plano de pagamento vinculativo para o período de 2016-2020.

Com os melhores cumprimentos,

Iskra MIHAYLOVA


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS

Deputado Jean Arthuis

Presidente da Comissão dos Orçamentos

ASP 09G205

Assunto:   Quarto projeto de orçamento retificativo para o exercício de 2016

Senhor Presidente,

A Comissão LIBE toma nota do aumento das dotações de autorização e de pagamento na categoria 3 do QFP para os montantes de, respetivamente, 240,1 e 10 milhões de euros, bem como da mobilização correspondente da margem para imprevistos necessária para esse efeito, dada a inexistência de margem abaixo do limite máximo da categoria 3 e tendo em conta que o instrumento de flexibilidade foi inteiramente utilizado em 2016. A Comissão LIBE regista a mobilização deste instrumento com uma compensação integral em 2016 em relação à margem não afetada da categoria 5 (Administração), mas recorda que a margem para imprevistos é um instrumento de último recurso.

A Comissão LIBE toma nota do reforço do Instrumento de ajuda de emergência na União (18 07 01) com um montante adicional de 49,5 milhões de euros em dotações de autorização (ou seja, aumentando as dotações de autorização de 199 para cerca de 248,5 milhões de euros, o que está próximo do montante global de 300 milhões de euros previsto para 2016 no projeto de orçamento retificativo n.º 1/2016) e 10 milhões de euros em dotações de pagamento. Salienta que a Comissão concluiu acordos-quadro de parceria com várias ONG e entidades locais que se tornam, assim, elegíveis para a execução das ações, e insta a Comissão a fornecer informações pormenorizadas sobre os beneficiários e os procedimentos. Solicita uma avaliação e a apresentação de relatórios na sequência de um rigoroso controlo das despesas.

Considerando que 199 milhões de euros foram reafetados no decurso de 2016 do FAMI para a nova rubrica orçamental relativa ao Instrumento de ajuda de emergência na União (18 07 01) e dada a atual pressão nas fronteiras da UE e a relativa instabilidade da situação em termos de fluxos migratórios no final do 2016, a Comissão LIBE apoia o aprovisionamento do FAMI (+130 milhões de euros em dotações de autorização). Recorda que o FAMI inclui no orçamento de 2016 uma dotação inicial de mil milhões de euros para a recolocação de 160 000 pessoas (6 500 EUR por pessoa) que, muito provavelmente, serão apenas parcialmente utilizados para o fim inicialmente previsto atendendo a que até à data apenas se realizaram algumas recolocações (6000). Num espírito de transparência e clareza, a Comissão LIBE gostaria, por conseguinte, de obter informações mais precisas sobre a forma como a Comissão pode reafetar os fundos inicialmente previstos para efeitos de recolocação.

A Comissão LIBE solicita um máximo de responsabilidade e transparência e um controlo rigoroso de todas as despesas. Regista o esforço da Comissão para ajustar os níveis das dotações do orçamento da UE com base na execução efetiva das ações em curso e em necessidades financeiras atualizadas.

A Comissão LIBE regista o aumento das dotações de autorização (+70 milhões de euros) para o Fundo para a segurança interna a fim de responder aos pedidos pendentes e futuros de assistência de emergência da Bulgária.

A Comissão LIBE congratula-se com a antecipação parcial, neutra em termos orçamentais (+50 lugares), do reforço proposto dos efetivos da Frontex no projeto de orçamento de 2017 (no total, +130 lugares) através da alteração do quadro de pessoal da Agência, dado que tal permitirá que a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, recentemente criada, leve a cabo a missão prevista no seu mandato. A Comissão LIBE entende que a Frontex deverá dotar o seu agente para os direitos fundamentais com o pessoal e os recursos adequados para a criação do mecanismo de apresentação de queixas e para o desenvolvimento e a execução da estratégia da Agência para controlar e assegurar a proteção dos direitos fundamentais.

Com os melhores cumprimentos,

Claude MORAES


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

24.11.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

3

4

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Jonathan Arnott, Jean Arthuis, Richard Ashworth, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Jean-Paul Denanot, Gérard Deprez, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Ernest Maragall, Clare Moody, Siegfried Mureşan, Victor Negrescu, Liadh Ní Riada, Younous Omarjee, Urmas Paet, Pina Picierno, Paul Rübig, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Inese Vaidere, Monika Vana, Daniele Viotti, Marco Zanni, Auke Zijlstra, Stanisław Żółtek

Suplentes presentes no momento da votação final

Ivana Maletić, Andrey Novakov, Tomáš Zdechovský

Advertência jurídica