Processo : 2016/2120(BUD)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0351/2016

Textos apresentados :

A8-0351/2016

Debates :

Votação :

PV 01/12/2016 - 6.18
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0473

RELATÓRIO     
PDF 368kWORD 60k
25.11.2016
PE 594.114v02-00 A8-0351/2016

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar as medidas orçamentais imediatas destinadas a fazer face às atuais crises migratória, dos refugiados e da segurança

(COM(2016)0313 – C8-0246/2016 – 2016/2120(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relator: Jens Geier

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar as medidas orçamentais imediatas destinadas a fazer face às atuais crises migratória, dos refugiados e da segurança

(COM(2016)0313 – C8-0246/2016 – 2016/2120(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0313 – C8-0246/2016),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(1), nomeadamente o artigo 11.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 2015/623 do Conselho, de 21 de abril de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(2), nomeadamente o ponto 12,

–  Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, aprovado pela Comissão em 18 de julho de 2016 (COM(2016)0300), alterado pela carta retificativa n.º 1/2017 (COM(2016)0679),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, que o Conselho adotou em 12 de setembro de 2016 e transmitiu ao Parlamento em 14 de setembro de 2016 (11900/2016 – C8-0373/2016),

–  Tendo em conta a sua posição de 26 de outubro de 2016 sobre o projeto de orçamento geral para 2017(3),

–  Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 17 de novembro de 2016 (14635/2016 – C8-0470/2016),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0351/2016),

A.  Considerando que, após a análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações para autorizações no âmbito da rubrica 3, se afigura necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade, para disponibilizar dotações para autorizações;

B.  Considerando que a Comissão propôs a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União para o exercício de 2017 para além do limite máximo da rubrica 3, no montante de 530 milhões de EUR, para financiar medidas no domínio da migração, dos refugiados e da segurança;

C.  Considerando que o montante total do Instrumento de Flexibilidade para o exercício de 2017 fica, assim, esgotado;

1.  Observa que o limite máximo da rubrica 3 para 2017 não permite um financiamento adequado de medidas urgentes no domínio da migração, dos refugiados e da segurança;

2.  Concorda, por conseguinte, com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade num montante de 530 milhões de EUR em dotações para autorizações;

3.  Concorda igualmente com a proposta de afetação das correspondentes dotações para pagamentos de 238,3 milhões de EUR em 2017, 91 milhões de EUR em 2018, 141,9 milhões de EUR em 2019 e 58,8 milhões de EUR em 2020;

4.  Reitera que a mobilização deste instrumento, como previsto no artigo 11.º do Regulamento QFP, põe uma vez mais em evidência a necessidade crucial de uma maior flexibilidade do orçamento da União e reitera a sua posição, expressa no quadro da reapreciação/revisão intercalar do QFP, segundo a qual o montante anual do Instrumento de Flexibilidade deve ser aumentado para 2 mil milhões de euros;

5.  Reitera a sua posição de longa data, segundo a qual, sem prejuízo da possibilidade de mobilizar dotações para pagamentos para rubricas orçamentais específicas através do Instrumento de Flexibilidade, sem mobilização prévia de dotações para autorizações, as dotações para pagamentos decorrentes das dotações para autorizações previamente mobilizadas através do Instrumento de Flexibilidade só podem ser contabilizadas acima dos limites máximos;

6.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

7.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(2)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(3)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0411.


ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar as medidas orçamentais imediatas destinadas a fazer face às atuais crises migratória, dos refugiados e da segurança

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(1), nomeadamente o ponto 12,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)  O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos de uma ou mais outras rubricas.

(2)  O limite máximo dos montantes anualmente disponíveis para o Instrumento de Flexibilidade é de 471 milhões de euros (preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho(2).

(3)  Devido às necessidades urgentes, é necessário mobilizar montantes adicionais importantes para financiar medidas destinadas a atenuar as atuais crises migratória, dos refugiados e da segurança.

(4)  Após ter analisado todas as possibilidades de reafectação das dotações no âmbito do limite máximo das despesas da rubrica 3 (Segurança e cidadania), afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União disponível para o exercício de 2017 para além dos limites máximos da rubrica 3, com mais 530,0 milhões de EUR para financiar medidas no domínio da migração, dos refugiados e da segurança.

(5)  Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade devem ser repartidas por vários exercícios e são estimadas em 238,3 milhões de EUR em 2017, 91,0 milhões de EUR em 2018, 141,9 milhões de EUR em 2019 e 58,8 milhões de EUR em 2020.

(6)  No intuito de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, a presente decisão deve ser aplicável desde o início do exercício de 2017,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

1.  Relativamente ao orçamento geral da União para o exercício de 2017, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 530 milhões de EUR em dotações de autorização na rubrica 3 (Segurança e cidadania).

Esse montante será utilizado para financiar medidas de gestão das atuais crises migratória, dos refugiados e da segurança.

2.  Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade serão as seguintes:

(a) 238,3 milhões de EUR em 2017;

(b) 91,0 milhões de EUR em 2018;

(c) 141,9 milhões de EUR em 2019;

(d) 58,8 milhões de EUR em 2020.

Os montantes específicos para cada exercício são autorizados em conformidade com o processo orçamental anual.

Artigo 2.°

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu  Pelo Conselho

O Presidente  O Presidente

(1)

  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(2)

  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (17.11.2016)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar as medidas orçamentais imediatas destinadas a fazer face às atuais crises migratória, dos refugiados e da segurança

(2016/2120(BUD))

Relatora de parecer: Monica Macovei

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Toma nota da proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade a título da rubrica 3, no âmbito do projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, num montante de 530 milhões de EUR, e recorda que tal corresponde à totalidade do montante disponível a título deste instrumento em 2017, em conformidade com as atuais regras do QFP; reitera que a flexibilidade orçamental tem limites e só pode representar uma solução a curto prazo para acontecimentos imprevistos, que, numa fase subsequente, terão de ser cobertos mediante outras rubricas do orçamento ordinário; sublinha, porém, que este montante é insuficiente para fazer face aos desafios cada vez mais numerosos;

2.   Reconhece que o impacto financeiro das atuais crises de segurança interna e dos desafios humanitários e migratórios não foi tido em conta quando o atual QFP foi adotado em 2013; recorda que o Instrumento de Flexibilidade deve ser utilizado em despesas claramente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais outras rubricas; lamenta que a Comissão não tenha utilizado a oportunidade da revisão intercalar do QFP para ajustar o limite máximo da rubrica 3 em conformidade.

3.  Frisa que, mesmo com a mobilização sistemática nos próximos anos da totalidade do Instrumento de Flexibilidade no âmbito da rubrica 3, os recursos financeiros disponíveis não serão suficientes para satisfazer as necessidades suplementares; considera, por conseguinte, essencial que se proceda a uma repartição equitativa dos fundos em função das prioridades e garantindo plenamente a transparência e a responsabilização;

4.  Acolhe favoravelmente a proposta apresentada pela Comissão no contexto da revisão intercalar do QFP destinada a reforçar a capacidade do orçamento para dar resposta rápida e adequada a eventuais imprevistos; destaca, em particular, a proposta de criação de uma nova reserva para crises na União Europeia, que deverá ser financiada com dotações anuladas, bem como de duplicação do volume do Instrumento de Flexibilidade e da reserva para ajudas de emergência; salienta que as alterações introduzidas na revisão intercalar do QFP deveriam salvaguardar a estabilidade e a previsibilidade orçamentais até ao final do atual QFP 2014‑2020;

5.  Recorda que a repartição equitativa e transparente de dotações pelos diferentes objetivos do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (o Fundo) foi uma prioridade para o Parlamento durante as negociações que conduziram à adoção do Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(1) que instituiu o Fundo; convida a Comissão, consequentemente, a aumentar o número de rubricas orçamentais do Fundo, a fim de contribuir para uma melhor legibilidade e transparência da forma como serão gastos os recursos financeiros afetados aos diferentes objetivos e, por conseguinte, às referidas rubricas orçamentais; solicita, em particular, à Comissão que, futuramente, nos projetos de orçamento, separe as despesas relativas ao desenvolvimento de estratégias de regresso equitativas das despesas relativas à migração legal e à promoção da integração efetiva dos nacionais de países terceiros, tal como proposto no ponto 12 do parecer de 24.9.2014 da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos internos sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015(2014/2040(BUD))(2).

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

17.11.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

38

3

2

Deputados presentes no momento da votação final

Malin Björk, Caterina Chinnici, Frank Engel, Tanja Fajon, Mariya Gabriel, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Jussi Halla-aho, Monika Hohlmeier, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Monica Macovei, Roberta Metsola, Claude Moraes, József Nagy, Péter Niedermüller, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Harald Vilimsky, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Anna Hedh, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Ska Keller, Jeroen Lenaers, Andrejs Mamikins, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Barbara Spinelli

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Verónica Lope Fontagné, Mylène Troszczynski, Tom Vandenkendelaere

(1)

  Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.º 573/2007/CE e n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168).

(2)

  PE536.206v03-00.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

24.11.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

32

4

1

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Jonathan Arnott, Jean Arthuis, Richard Ashworth, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Jean-Paul Denanot, Gérard Deprez, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Ernest Maragall, Clare Moody, Siegfried Mureşan, Victor Negrescu, Liadh Ní Riada, Younous Omarjee, Urmas Paet, Pina Picierno, Paul Rübig, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Inese Vaidere, Monika Vana, Daniele Viotti, Marco Zanni, Auke Zijlstra, Stanisław Żółtek

Suplentes presentes no momento da votação final

Ivana Maletić, Andrey Novakov, Tomáš Zdechovský

Advertência jurídica