Processo : 2016/0126(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0354/2016

Textos apresentados :

A8-0354/2016

Debates :

PV 30/11/2016 - 14
CRE 30/11/2016 - 14

Votação :

PV 01/12/2016 - 6.10
CRE 01/12/2016 - 6.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0465

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 415kWORD 65k
28.11.2016
PE 592.131v03-00 A8-0354/2016

referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais

(08523/2016 – C8-0329/2016 – 2016/0126(NLE))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Jan Philipp Albrecht

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
 PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais

(08523/2016 – C8-0329/2016 – 2016/0126(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08523/2016),

–  Tendo em conta o acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais (08557/2016),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 16.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0329/2016),

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Externos,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0354/2016),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados Unidos da América.


JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

1. Na sequência de apelos lançados pelo Parlamento Europeu, em 3 de dezembro de 2010, o Conselho adotou uma decisão que autorizava a Comissão a encetar negociações relativas a um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a proteção de dados pessoais transferidos e tratados para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de crimes, incluindo o terrorismo, no contexto da cooperação policial e judiciária em matéria penal (a seguir designado por «Acordo-Quadro»). Em 28 de março de 2011, a Comissão encetou as negociações com o Departamento de Justiça dos EUA. Ao longo das negociações, o Parlamento foi mantido regularmente informado, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 10, do TFUE, e o relator elaborou uma série de documentos de trabalho destinados a facilitar o debate no seio da Comissão LIBE.

2. O texto do acordo foi rubricado em 8 de setembro de 2015. No seguimento da adoção, em 24 de fevereiro de 2016, do Judicial Redress Act por parte do Congresso dos EUA, em 18 de julho de 2016, o Conselho decidiu solicitar ao Parlamento Europeu que aprovasse a celebração do acordo, nos termos do artigo 218, n.º 6, alínea a), subalínea v), do TFUE, tendo transmitido este pedido ao Parlamento em 12 de setembro de 2016.

3. O objetivo do acordo passa por assegurar um elevado nível de proteção dos direitos fundamentais e das liberdades individuais, principalmente o direito à vida privada, relativamente ao tratamento de dados pessoais aquando da sua transferência, com as finalidades referidas, para as autoridades competentes da União Europeia e seus Estados-Membros e dos EUA.

Âmbito de aplicação do acordo

4. O relator entende ser importante salientar que o «Acordo-Quadro» não fornece uma base jurídica aplicável às transferências de dados pessoais. A base jurídica aplicável às transferências de dados está consignada nos acordos UE-EUA existentes ou em acordos bilaterais entre os Estados-Membros e os EUA, ou ainda nas legislações nacionais que enquadram os intercâmbios de dados pessoais – por exemplo, os acordos internacionais relativos aos registos de identificação dos passageiros (PNR), ao Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) ou ao auxílio judiciário mútuo (AJM). O Acordo-Quadro completa as proteções e garantias destes acordos, além de reforçar e harmonizar os direitos dos titulares de dados. Contudo, os Serviços Jurídicos do Parlamento, no seu parecer de 14 de janeiro de 2015, suscitaram algumas questões que poderiam merecer uma clarificação, pelo que o relator faz referência à declaração realizada pela Comissão(1) no contexto do processo de aprovação do Parlamento. Uma das clarificações diz respeito à última oração do artigo 5.º, n.º 3 («não sendo necessária qualquer outra autorização [para as transferências de dados]»). Esta cláusula não prevê uma efetiva decisão de adequação, referindo simplesmente que não será necessária qualquer outra base jurídica além do respetivo acordo a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, o que já sucede atualmente. A Comissão esclareceu igualmente que a presunção de conformidade com as normas aplicáveis em matéria de transferências internacionais não é automática, mas sim sujeita a condições, sendo refutável e não afetando as competências das autoridades de proteção de dados.

5. Ao abrigo do artigo 3.º, o acordo será aplicável às transferências de dados pessoais entre as autoridades com poderes coercivos da UE ou dos Estados-Membros e as autoridades com poderes coercivos dos EUA, para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais, incluindo o terrorismo. Abrange todas as transferências de dados entre as referidas autoridades, independentemente da nacionalidade ou do local de residência do titular de dados em causa. Além disso, abrange os dados pessoais transferidos por entidades privadas no território de uma Parte a autoridades competentes da outra Parte para os efeitos mencionados, com base num acordo internacional.

6. O acordo não contempla os intercâmbios de dados entre as autoridades de segurança nacional, sobre as quais a União não tem competência. Tão-pouco contempla as transferências transatlânticas entre entidades privadas (por exemplo, no âmbito de cláusulas contratuais ou do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA) ou o acesso subsequente nos EUA a estes dados pessoais por parte de uma autoridade com poderes coercivos ou autoridade de segurança nacional dos EUA.

7. O acordo prevê igualmente que cada Parte implementará as suas disposições sem qualquer discriminação arbitrária ou injustificada entre os seus nacionais e os da outra Parte Contratante. De acordo com a Comissão, esta disposição reforça outras disposições do acordo, designadamente em matéria de garantias concedidas aos titulares de dados (ou seja, acesso, retificação e recurso administrativo), uma vez que assegura que os cidadãos europeus beneficiarão, em princípio, de igualdade de tratamento em relação aos homólogos norte-americanos, no que diz respeito à execução prática do acordo (artigo 4.º).

Principais elementos do Acordo-Quadro

8. O acordo inclui disposições que enunciam os princípios fundamentais de proteção dos dados, nomeadamente:

9. A limitação das finalidades e da utilização dos dados pessoais transferidos (artigo 6.º). Os dados pessoais devem ser tratados para fins especificados e autorizados pela base jurídica da transferência. O tratamento ulterior por outras ou pelas mesmas autoridades com poderes coercivos, autoridades regulamentares ou autoridades administrativas é autorizado, desde que seja compatível com a finalidade inicial da transferência. A autoridade que procede à transferência pode impor condições adicionais à transferência e ao tratamento subsequente, na medida em que tal seja permitido pelo quadro jurídico aplicável.

10. A qualidade e a integridade dos dados (artigo 8.º) e os períodos de conservação de registos (artigo 12.º). Os dados pessoais devem ser mantidos com a exatidão, pertinência, atualidade e exaustividade necessárias e adequadas para o seu tratamento lícito. Ademais, o tratamento deve ser objeto de períodos específicos de conservação de registos, a fim de assegurar que os dados pessoais não sejam tratados durante mais tempo do que o necessário. O período de conservação de registos está consignado na base jurídica que rege o tratamento. As Partes devem publicar ou disponibilizar estes períodos.

11. As regras das transferências ulteriores, quer para as autoridades nacionais da Parte Contratante (por exemplo, quando a polícia francesa partilhe com a polícia alemã informações recebidas do FBI dos EUA) quer para autoridades de países terceiros ou organizações internacionais não vinculadas pelo Acordo (artigo 7.º). Neste caso, é obrigatório o consentimento prévio da autoridade com poderes coercivos que tenha inicialmente transferido os dados.

12. No que respeita ao tratamento de dados pessoais diferentes dos dados relacionados com casos, investigações ou processos penais concretos (dados indiscriminados), o Acordo-Quadro dispõe que os acordos que permitem a «transferência indiscriminada» de dados pessoais devem especificar as normas e condições em que este tratamento indiscriminado pode ser efetuado, nomeadamente em relação ao tratamento de dados sensíveis, às transferências ulteriores e aos períodos de conservação de dados. Estas transferências indiscriminadas de dados, sobretudo de dados sensíveis, podem suscitar questões de compatibilidade com o quadro da UE em matéria de proteção dos dados, tal como é interpretado pelo Tribunal de Justiça. No entanto, uma vez que o Acordo-Quadro não representa uma base jurídica aplicável a este tipo de transferências indiscriminadas, esta questão terá de ser clarificada no contexto dos correspondentes acordos de transferência. Neste sentido, o Parlamento decidiu, em 2014, solicitar o parecer do TJUE sobre a compatibilidade do Acordo UE-Canadá sobre PNR com a Carta. O processo continua pendente.

13. O acordo estabelece ainda os direitos das pessoas singulares (informação, acesso, retificação, supressão) e os direitos de recurso administrativo e judicial. Todos estes direitos são exercidos em conformidade com a legislação do país onde são invocados (incluindo as derrogações).

14. Uma das principais novidades do Acordo-Quadro reside no facto de permitir que os cidadãos de cada uma das Partes possam vir a recorrer aos tribunais em caso de i) recusa de acesso, ii) recusa de retificação, ou iii) divulgação ilegal pelas autoridades da outra Parte. Estes direitos são exercidos em conformidade com a legislação do Estado onde são invocados. A fim de colmatar a ausência de direitos dos cidadãos não nacionais dos EUA, o Congresso dos EUA adotou o Judicial Redress Act em 24 de fevereiro de 2016. Este ato irá alargar aos cidadãos de «países abrangidos» (por exemplo, os Estados-Membros) determinados motivos de recurso judicial previstos pelo Privacy Act dos EUA de 1974. Todavia, estes direitos não são conferidos aos cidadãos de países terceiros cujos dados tenham sido transferidos para os EUA. O tratamento diferenciado entre cidadãos da UE e nacionais de países terceiros instituído pelo Judicial Redress Act dos EUA tem sido questionado. No entanto, a Comissão esclareceu que outras vias de recurso judicial nos EUA estão à disposição de qualquer titular de dados da UE afetado por uma transferência para efeitos de aplicação coerciva da lei, independentemente da sua nacionalidade ou local de residência.

15. No que se refere às possíveis isenções ao abrigo da secção 552a, alínea j), ponto 2, do Privacy Act dos EUA, os direitos dos titulares de dados conferidos pelo Acordo-Quadro são formulados de forma incondicional, pelo que as autoridades norte-americanas não podem invocar isenções do Privacy Act dos EUA em relação a bases de dados policiais para negar um recurso judicial efetivo a cidadãos da UE, tal como sucede atualmente no caso de bases de dados policiais como os dados PNR ou o TFTP. Esta interpretação vai ao encontro do entendimento jurídico expresso pela Comissão na sua declaração.

16. O Acordo-Quadro dispõe que as Partes devem dispor de uma ou mais autoridades públicas de supervisão que: exerçam funções e competências de supervisão de forma independente, nomeadamente em matéria de revisão, investigação e intervenção, se necessário, por sua própria iniciativa; sejam competentes para receber e intervir em caso de queixas apresentadas por pessoas singulares relativas às medidas de execução do Acordo-Quadro; tenham competência para assinalar violações da legislação relacionada com o Acordo-Quadro para efeitos de ação penal ou disciplinar, se for caso disso. O quadro da União em matéria de proteção dos dados prevê a existência de autoridades externas independentes da entidade sujeita à supervisão, com vista a garantir a sua independência perante eventuais influências externas diretas ou indiretas. O Acordo-Quadro exige que as autoridades de supervisão exerçam funções e competências de supervisão de forma independente.

17. Por último, o Acordo-Quadro deve ser periodicamente sujeito a reexames conjuntos, com o primeiro a ter lugar no prazo de três anos após a data de entrada em vigor do Acordo-Quadro e, a partir de aí, a intervalos regulares; por outro lado, a composição de cada delegação incluirá representantes das autoridades responsáveis pela proteção de dados e das autoridades com poderes coercivos. As conclusões dos reexames conjuntos serão tornadas públicas.

18. O relator conclui que o acordo representa um progresso considerável para a proteção dos dados pessoais transferidos entre a UE e os EUA no contexto das atividades de aplicação coerciva da lei. Pode não ser o melhor acordo entre as hipóteses eventuais, mas é seguramente o mais indicado no cenário atual. Além do mais, o acordo não restringe nem viola nenhum direito dos titulares de dados, uma vez que não serve de base jurídica às transferências de dados. Limita-se a acrescentar alguns novos direitos e proteções aos atuais quadros relativos às transferências de dados no âmbito da cooperação em matéria de aplicação coerciva da lei entre a UE e os EUA.

19. Por conseguinte, o relator recomenda que os membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos apoiem o presente relatório e que o Parlamento Europeu dê a sua aprovação.

(1)

[Referência a aditar logo que a declaração da Comissão esteja disponível]


PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos (9.11.2016)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais

(08523/2016) – C8-0329/2016 – 2016/0126(NLE))

Relator de parecer: Angel Dzhambazki

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A Comissão apresentou ao Conselho, em 2 de maio de 2016, uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais [2016/0126 (NLE) - COM (2016)237 final], também conhecida como «o Acordo-Quadro».

A proposta foi apresentada ao Conselho após o Congresso dos EUA ter adotado o Judicial Redress Act de 2015. Nos termos deste ato, o Departamento da Justiça dos EUA está autorizado a designar países estrangeiros ou organizações regionais de integração económica, cujos cidadãos poderão, posteriormente, intentar ações cíveis contra certas agências governamentais dos EUA, para acesso ou alteração de dados na posse dessas agências ou para retificar a transmissão ilícita de registos transferidos de um país estrangeiro para os Estados Unidos, a fim de prevenir, investigar, detetar ou reprimir infrações penais.

Em 18 de julho de 2016, o Conselho decidiu solicitar ao Parlamento Europeu a sua aprovação em relação ao projeto de decisão do Conselho relativo ao acordo acima referido.

O relator convida a Comissão dos Assuntos Jurídicos a instar a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a recomendar que o Parlamento aprove o acordo pelos seguintes motivos.

(a) O acordo previsto baseia-se na base jurídica correta

O artigo 16.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) é a base jurídica correta desta proposta.

O artigo 16.º, n.º 1, do TFUE estabelece que todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito e o parágrafo n.º 2 do mesmo artigo confere ao Parlamento Europeu e ao Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, o poder de estabelecer normas relacionadas com a proteção de pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. O artigo 218.º, n.º 6, alínea a), estabelece que o Conselho deve obter o consentimento do Parlamento para celebrar um acordo internacional, nomeadamente, quando o acordo abrange áreas a que se aplica o processo legislativo ordinário.

O objetivo do acordo consiste em garantir um elevado nível de proteção dos dados pessoais e reforçar a cooperação entre os Estados Unidos e a União Europeia e os seus Estados-Membros em matéria de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais, incluindo o terrorismo (artigo 1.º).

O acordo previsto dedica-se, sobretudo, a estabelecer um vasto conjunto de proteções e garantias que se aplicarão à transferência de dados pessoais para efeitos de aplicação do Direito Penal entre os Estados Unidos, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro. Neste contexto, o acordo contém disposições relativas à não discriminação (artigo 4.º); restrições na utilização de dados (artigo 6.º); consentimento prévio para transferências subsequentes (artigo 7.º); procedimentos para assegurar a qualidade e a integridade de informação pessoal (artigo 8.º); informação em caso de violações de segurança de dados (artigo 9.º); notificação de incidentes relativos à segurança dos dados (artigo 10.º); conservação de registos (artigo 11.º); período de conservação de registos (artigo 12.º); categorias especiais de informação pessoal (artigo 13.º); medidas para promover a responsabilização pelo processamento de informação pessoal (artigo 14.º); direito de acesso e de retificação (artigos 16.º e 17.º); recurso administrativo e judicial em caso de recusa de acesso ou retificação de dados pessoais ou transmissão ilícita de dados pessoais (artigos 18.º e 19.º); e mecanismos de supervisão e cooperação eficazes entre autoridades de supervisão (artigos 21.º e 22.º).

Neste contexto, é de salientar que o artigo 1.º do acordo previsto especifica que o acordo não deverá constituir a base legal para qualquer transferência de informação pessoal, sendo sempre necessária uma base jurídica distinta.

(b) O acordo previsto assegura um grau elevado de proteção do direito fundamental aos dados pessoais e promove a segurança jurídica

As principais salvaguardas e garantias a que foi feita referência, se devidamente executadas, são adequadas para assegurar um grau elevado de proteção do direito fundamental de proteção de dados pessoais, tal como consagrado no artigo 16.º do TFUE e no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais, e para cumprir a jurisprudência do Tribunal de Justiça no domínio da proteção de dados. Neste contexto, é de salientar que, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça no processo Schrems (C-362/14, UE:C:2015:650), o acordo previsto exige que as partes facultem no seu quadro jurídico aplicável a possibilidade de os seus cidadãos interporem recursos judiciais no que diz respeito à recusa de acesso ou alteração de registos ou transmissão ilícita de dados pessoais (artigo 19.º). Em todo o caso, as instituições que estarão envolvidas na execução deste acordo, e na negociação de acordos futuros com base nos quais será feita a transferência de informação pessoal, devem ter em conta e procurar orientação, se necessário, no acórdão do Tribunal no processo Schrems acima mencionado, no acórdão do Tribunal no processo Digital Rights Ireland e Outros (C-293/12 e C-594/12, EU:C:2014:238), e, obviamente, em futura jurisprudência do Tribunal, incluindo o seu futuro parecer sobre o acordo previsto entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento do Registo de Identificação dos Passageiros.

O acordo previsto cria um quadro de proteção de dados pessoais que contribui para a segurança jurídica. O acordo complementará, quando necessário, garantias em matéria de proteção de dados previstas nos acordos, existentes ou futuros, em matéria de transferência de dados ou nas disposições nacionais que autorizam tais transferências (artigo 5.º). Trata-se de uma melhoria significativa em relação à situação atual em que os dados pessoais são transferidos para os Estados Unidos com base em instrumentos jurídicos cujas disposições em matéria de proteção de dados são, geralmente, limitadas ou inexistentes. Além disso, o acordo constitui uma base para futuros acordos, prevendo a transferência de dados pessoais relativos a atividades de aplicação do Direito Penal entre os Estados Unidos e a União Europeia e/ou os seus Estados-Membros, correspondente ao nível mínimo de proteção exigido. Mais importante ainda, este acordo estabelece um importante precedente para eventuais acordos similares com outros parceiros internacionais.

É também de salientar que o presente acordo obriga as partes a tomarem todas as medidas necessárias para executar o acordo, incluindo, em particular, as suas obrigações no que diz respeito ao acesso, retificação e recurso administrativo e judicial de pessoas singulares, antes de se considerar que as suas legislações relativas à proteção de dados oferecem proteção igual (artigo 5.º). O acordo obriga as partes a executarem revisões conjuntas periódicas das políticas e dos procedimentos estabelecidos para a sua execução e eficácia, devendo a primeira ser efetuada, o mais tardar, três anos após a data de entrada em vigor do acordo. O acordo dispõe claramente que as conclusões da revisão conjunta devam ser tornadas públicas (artigo 23.º). O relator considera que o Parlamento deve ser informado atempadamente sobre qualquer ação intentada nos termos da presente disposição e sobre as conclusões da revisão conjunta, a fim de poder tomar as medidas que considere adequadas na devida altura.

(c) O acordo previsto melhorará a cooperação em matéria de aplicação da lei com os Estados Unidos

Este acordo terá um impacto significativo em matéria de cooperação policial e judiciária da União Europeia e dos seus Estados-Membros com os Estados Unidos. Ao estabelecer um quadro comum e global de normas e garantias em matéria de proteção de dados, este acordo permitirá que a UE e os seus Estados-Membros, por um lado, e as autoridades penais dos Estados Unidos, por outro, colaborem entre si de forma mais eficaz. O acordo facilitará também a celebração de futuros acordos de transferência de dados com os EUA em matéria de aplicação coerciva do Direito Penal, dado que terão sido acordadas garantias em matéria de proteção de dados, não tendo, por conseguinte, que ser negociadas de novo. Por último, a adoção de normas comuns nesta área de cooperação pode contribuir, de forma significativa, para restaurar a confiança no fluxo transatlântico de dados.

*******

A Comissão de Assuntos Jurídicos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a recomendar que o Parlamento aprove o projeto de decisão do Conselho relativo à celebração, em nome da União Europeia, do acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais

Referências

08523/2016 – C8-0329/2016 – COM(2016)02372016/0126(NLE)

Comissão competente quanto ao fundo

 

LIBE

 

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

JURI

12.9.2016

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Angel Dzhambazki

11.7.2016

Data de aprovação

8.11.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

1

2

Deputados presentes no momento da votação final

Joëlle Bergeron, Marie-Christine Boutonnet, Jean-Marie Cavada, Kostas Chrysogonos, Therese Comodini Cachia, Mady Delvaux, Rosa Estaràs Ferragut, Enrico Gasbarra, Mary Honeyball, Gilles Lebreton, António Marinho e Pinto, Julia Reda, Evelyn Regner, Pavel Svoboda, Axel Voss, Tadeusz Zwiefka

Suplentes presentes no momento da votação final

Daniel Buda, Pascal Durand, Angel Dzhambazki, Stefano Maullu, Virginie Rozière


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS

Referência: D(2016)51448

Claude Moraes

Presidente

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Senhor Presidente,

Uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da UE, de um acordo entre os Estados Unidos da América e a UE sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais (2016/0126 NLE) foi remetida ao Parlamento Europeu, para aprovação, em 12 de setembro de 2016.

Na sua reunião de 27 de outubro de 2016, os coordenadores da Comissão dos Assuntos Externos (AFET) decidiram que conviria elaborar um parecer sobre o referido acordo destinado à comissão a que preside e ao relator sob a forma de carta. Na qualidade de presidente da Comissão dos Assuntos Externos, tenho o prazer de junto transmitir o presente parecer.

Cumpre, desde logo, assinalar que a rubrica do presente acordo, cinco anos após a adoção pelo Conselho de uma decisão que autoriza a Comissão a iniciar negociações nesse sentido, em 3 de dezembro de 2010, é um êxito, em especial no atual contexto dos esforços internacionais de luta contra o terrorismo.

O facto de as Partes reforçarem a cooperação, assegurando, ao mesmo tempo, um nível elevado de proteção de dados, constitui uma evolução extremamente positiva para enfrentar os desafios comuns de ambos os lados do Atlântico. A Comissão dos Assuntos Externos preconiza, em particular, uma melhoria substancial no que se refere à proteção concedida a todos os dados pessoais de titulares de dados da UE quando se procede ao seu intercâmbio com os Estados Unidos para efeitos de aplicação do direito penal. Esta comissão congratula-se igualmente com o facto de os cidadãos europeus beneficiarem de igualdade de tratamento em relação aos homólogos norte‑americanos, no que diz respeito à execução prática do acordo (artigo 4.º).

No entanto, gostaria de salientar que é necessário fazer prova de extrema prudência no que respeita à garantia de um elevado nível de segurança dos dados pessoais trocados entre as partes (ver artigo 9.º). Além disso, as medidas que possam vir a ser tomadas, a fim de atenuar os danos causados por incidentes (cf. artigo 10.º), devem ser definidas de forma mais adequada, não perdendo de vista a proteção dos titulares de dados da UE e no respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

O facto de este acordo estipular que as Partes criam autoridades de supervisão para controlar a respetiva aplicação, seguir as queixas dos cidadãos e comunicar as infrações no quadro da ação penal é também muito positivo. Gostaria de sublinhar que as medidas tomadas por essas autoridades serão muito úteis para as revisões periódicas conjuntas.

Pelas razões aduzidas, tenho a honra de informar que, nos termos do seu parecer, a Comissão dos Assuntos Externos apoia a celebração do presente Acordo.

Com os melhores cumprimentos,

Elmar Brok

Cópia:  Jan Philipp Albrecht, relator


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais

Referências

08523/2016 – C8-0329/2016 – COM(2016)02372016/0126(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

19.7.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

12.9.2016

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AFET

12.9.2016

JURI

12.9.2016

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

AFET

27.10.2016

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Jan Philipp Albrecht

12.9.2016

 

 

 

Exame em comissão

8.11.2016

 

 

 

Data de aprovação

24.11.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

41

4

6

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Heinz K. Becker, Caterina Chinnici, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Cornelia Ernst, Tanja Fajon, Monika Flašíková Beňová, Lorenzo Fontana, Mariya Gabriel, Sylvie Guillaume, Jussi Halla-aho, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Sophia in ‘t Veld, Eva Joly, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Monica Macovei, Roberta Metsola, Claude Moraes, József Nagy, Péter Niedermüller, Soraya Post, Branislav Škripek, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Harald Vilimsky, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Janice Atkinson, Kostas Chrysogonos, Anna Maria Corazza Bildt, Miriam Dalli, Daniel Dalton, Maria Grapini, Petra Kammerevert, Jeroen Lenaers, Nuno Melo, Angelika Mlinar, Morten Helveg Petersen, Salvatore Domenico Pogliese, Barbara Spinelli, Josep-Maria Terricabras, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Agnieszka Kozłowska-Rajewicz

Data de entrega

28.11.2016


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

41

+

ECR

Daniel Dalton, Jussi Halla-aho, Monica Macovei, Helga Stevens, Branislav Škripek

EFDD

Kristina Winberg

ENF

Lorenzo Fontana

PPE

Heinz K. Becker, Anna Maria Corazza Bildt, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Mariya Gabriel, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Barbara Kudrycka, Jeroen Lenaers, Nuno Melo, Roberta Metsola, József Nagy, Salvatore Domenico Pogliese, Traian Ungureanu, Axel Voss, Tomáš Zdechovský

S&D

Caterina Chinnici, Miriam Dalli, Tanja Fajon, Monika Flašíková Beňová, Maria Grapini, Sylvie Guillaume, Cécile Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Soraya Post, Josef Weidenholzer

Verts/ALE

Jan Philipp Albrecht, Eva Joly, Josep-Maria Terricabras, Bodil Valero

4

-

ALDE

Angelika Mlinar

GUE/NGL

Kostas Chrysogonos, Cornelia Ernst, Barbara Spinelli

6

0

ALDE

Morten Helveg Petersen, Sophia in 't Veld, Cecilia Wikström

ENF

Janice Atkinson, Harald Vilimsky

S&D

Petra Kammerevert

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0   :  abstenções

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