Processo : 2016/2060(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0365/2016

Textos apresentados :

A8-0365/2016

Debates :

PV 12/12/2016 - 17
CRE 12/12/2016 - 17

Votação :

PV 13/12/2016 - 5.6
CRE 13/12/2016 - 5.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0487

RELATÓRIO     
PDF 382kWORD 73k
2.12.2016
PE 589.329v04-00 A8-0365/2016

sobre os direitos das mulheres nos países da Parceria Oriental

(2016/2060(INI))

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

Relatora: Mariya Gabriel

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão dos Assuntos Externos
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre os direitos das mulheres nos países da Parceria Oriental

(2016/2060(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 2.º e o artigo 3.º, n.º 3, do Tratado sobre a União Europeia (TUE), segundo os quais a igualdade entre homens e mulheres é um dos princípios fundamentais em que assenta a UE,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979,

–  Tendo em conta a Plataforma de Ação de Pequim das Nações Unidas (1995) para a Igualdade, o Desenvolvimento e a Paz;

–  Tendo em conta as resoluções 1820 (2008) e 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e, mais recentemente, a resolução 2242 (2015) sobre as mulheres, a paz e a segurança;

–  Tendo em conta a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim de setembro de 1995 e o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Conferência do Cairo) de setembro de 1994, bem como os resultados das respetivas conferências de revisão,

–  Tendo em conta a comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 18 de novembro de 2015, intitulada «Revisão da Política Europeia de Vizinhança»,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 18 de fevereiro de 2008 sobre a Política Europeia de Vizinhança, de 20 de abril de 2015 sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança e de 14 de dezembro de 2015 sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança,

–  Tendo em conta a declaração conjunta da Cimeira de Praga sobre a Parceria Oriental, de 7 de maio de 2009,

–  Tendo em conta a declaração conjunta da Cimeira de Vílnius sobre a Parceria Oriental, de 28 e 29 de novembro de 2013, intitulada «Parceria Oriental: rumo a seguir»,

–  Tendo em conta a declaração conjunta da Cimeira de Riga sobre a Parceria Oriental, de 21 e 22 de maio de 2015,

–  Tendo em conta os Acordos de Associação/Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (AA/ZCLAA) entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, por outro,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (IEV)(1),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de julho de 2015, sobre o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia 2015-2019,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de outubro de 2015, relativas ao Plano de Ação sobre o Género para 2016-2020,

–  Tendo em conta o documento de trabalho conjunto intitulado «Igualdade de género e emancipação das mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE (2016-2020)», de 22 de setembro de 2015,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2016, sobre os Acordos de Associação e as Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 de dezembro de 2015, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo (2014) e a política da União nesta matéria(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2015, sobre a renovação do Plano de Ação da UE sobre a Igualdade de Género e a Emancipação das Mulheres no Âmbito do Desenvolvimento(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2013, sobre «Generocídio: as mulheres em falta?»(5),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções e a sua recente resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança(6),

–  Tendo em conta o projeto do Conselho da Europa para a melhoria do acesso das mulheres à justiça em cinco países da Parceria Oriental,

–  Tendo em conta a Convenção de Istambul do Conselho da Europa, de 2011,

–  Tendo em conta os relatórios por país do Plano de Ação Anticorrupção de Istambul da OCDE e os relatórios intercalares relativos aos países da Parceria Oriental,

–  Tendo em conta as convenções da Organização Internacional do Trabalho sobre a igualdade de género, nomeadamente a Convenção sobre a Igualdade de Remuneração (n.º 100) de 1951, a Convenção sobre a Discriminação (Emprego e Profissão) (n.º 111) de 1958, a Convenção relativa aos Trabalhadores com Responsabilidades Familiares (n.º 156) de 1981 e a Convenção sobre a Proteção da Maternidade (n.º 183) de 2000,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0365/2016),

A.  Considerando que, de acordo com a Declaração de Praga, a Parceria Oriental se baseia em compromissos em relação aos princípios do direito internacional e aos valores fundamentais, nomeadamente a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais; que a declaração de Riga se refere à igualdade de género como sendo um novo domínio de cooperação promissor;

B.  Considerando que uma maior diferenciação entre países parceiros e a sua maior apropriação do processo são princípios fundamentais da PEV revista, tendo em conta a situação específica de cada país;

C.  Considerando que a igualdade entre homens e mulheres está consagrada nas constituições e sistemas jurídicos de todos os países da Parceria Oriental, que ratificaram, sem reservas, a maioria das convenções internacionais importantes neste domínio; lamentando que as mulheres ainda sejam alvo de discriminação social nos países da Parceria Oriental;

D.  Considerando que todos os países da Parceria Oriental desenvolveram estratégias, programas ou planos de ação para melhorar a situação das mulheres;

E.  Considerando que, em 2015, nos países da Parceria Oriental, apenas 17 dos 136 altos cargos ministeriais foram ocupados por mulheres, que, em média, apenas 16 % dos deputados ao Parlamento eleitos eram mulheres e que, em média, as mulheres apenas ocuparam 17 % dos cargos mais elevados da administração pública; que apenas três partidos políticos em toda a região eram dirigidos por mulheres;

F.  Considerando que a segregação vertical e horizontal das mulheres nos mercados de trabalho dos países da Parceria Oriental continua profundamente enraizada nas normas sociais e culturais destes países; que as mulheres também são sobrecarregadas com um «segundo turno» de trabalho doméstico não remunerado;

G.  Considerando que os estereótipos amplamente veiculados pela sociedade atribuem à mulher um papel subalterno; que estes estereótipos começam a desenvolver-se na infância, refletem-se nas opções educativas e de formação e mantêm-se no mercado de trabalho;

H.  Considerando que, por falta de outras possibilidades, muitas mulheres das zonas rurais têm tendência para aceitar empregos mal remunerados na agricultura, muitas vezes sem estarem declaradas oficialmente e sem terem direito à segurança social; que a eliminação das desigualdades entre homens e mulheres na agricultura poderia contribuir para assegurar a igualdade de acesso de homens e mulheres a um emprego, bem como a igualdade de remuneração por trabalho de igual valor;

I.  Considerando que, nos países da Parceria Oriental, as mulheres e os homens enfrentam muitas vezes dificuldades de acesso a serviços e direitos de saúde sexual e reprodutiva e que ainda são colocados sérios entraves às mulheres pobres, aos migrantes, às minorias étnicas e aos habitantes de zonas rurais; que menos de 50 por cento das mulheres dos países da Parceria Oriental utilizam métodos contracetivos modernos, sendo esta percentagem, nalguns países, inferior a 20 por cento, devido, principalmente, a um mau aconselhamento, custos elevados, falta de opções e oferta não fiável de contracetivos;

J.  Considerando que continuam a existir graves lacunas a nível do acesso à justiça das mulheres vítimas de violência com base no género, em especial a não criminalização de todas as formas de violência contra as mulheres, a ausência de denúncia de um grande número de crimes desta natureza, o número muito reduzido de condenações por violação e o pouco ou nenhum financiamento público dos serviços de apoio;

K.  Considerando que, apesar de existirem diferenças significativas entre os países da Parceria Oriental relativamente à prevalência da violência contra as mulheres e à aceitação dessa violência(7), a taxa é relativamente elevada: a prevalência da violência física ao longo da vida é superior a 20 % em quatro dos seis países; que não existem dados comparáveis suficientes para determinar a prevalência da violência física, sexual e psicológica no local de trabalho, muito provavelmente também devido ao número reduzido de denúncias; que o risco de violência é muito mais elevado entre as mulheres pertencentes a minorias étnicas, como a minoria cigana;

L.  Considerando que os países da Parceria Oriental continuam a ser países de origem e, em certos casos, países de trânsito e de destino do tráfico de seres humanos envolvendo mulheres e raparigas, nomeadamente para fins de exploração sexual;

M.  Considerando que os conflitos prolongados continuam a colocar entraves ao desenvolvimento da região, o que tem repercussões profundas na vida e nos direitos humanos das populações afetadas, incluindo mulheres e raparigas;

N.  Considerando que o atual conflito no leste da Ucrânia intensificou os estereótipos de género que definem os homens como protetores e as mulheres como seus apoios afetivos e limitou o envolvimento e a participação das mulheres na resolução do conflito;

O.  Considerando que, na Ucrânia, mais de 1,5 milhões de pessoas – dois terços das quais são mulheres e crianças – foram deslocadas internamente desde o início do conflito e têm um acesso limitado a cuidados de saúde, habitação e emprego;

P.  Considerando que as raparigas ciganas na Moldávia passam, em média, menos de quatro anos na escola, contra os onze anos das raparigas não ciganas, devido a casamentos precoces, a gravidezes não planeadas e à responsabilidade de cuidar dos filhos;

Q.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros estão empenhados na proteção, no respeito e no exercício dos direitos humanos de mulheres e raparigas e promovem esses direitos ativamente em todas as relações externas, nomeadamente nas que vão além da cooperação para o desenvolvimento;

R.  Considerando que a igualdade de género continua a ser uma prioridade horizontal da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), e que a PEV revista deve prever o reforço do apoio à sociedade civil e dar uma atenção renovada à importância da igualdade de género; que a sociedade civil tem um papel muito importante a desempenhar na consecução de igualdade de género nos países da Parceria Oriental;

S.  Considerando que vários programas da UE estão abertos à participação de países da Parceria Oriental, como Erasmus +, Cosme, Europa Criativa e Horizonte 2020;

T.  Considerando que os cuidados pré-natais e a assistência profissional nos partos, o acesso a cuidados obstétricos de urgência e a disponibilidade de materiais essenciais são fundamentais para reduzir a mortalidade materna; que os países da Parceria Oriental ainda não conseguem chegar a todas as mulheres, especialmente as que se encontram nas regiões mais pobres e mais remotas e as que pertencem a grupos marginalizados, tais como minorias nacionais, migrantes e mulheres com deficiência;

1.  Considera que a situação no domínio dos direitos da mulher nos países da Parceria Oriental deve melhorar; sublinha que as profundas transformações económicas e a insegurança económica têm tido um efeito negativo na situação financeira das mulheres, impedindo a sua igualdade de facto;

2.  Observa que a estabilidade política em geral e o respeito pelos direitos humanos são geralmente condições prévias necessárias para reforçar os direitos das mulheres e melhorar a sua situação nos países em causa;

3.  Destaca a necessidade de os países da Parceria Oriental tomarem medidas imediatas a fim de aumentar a igualdade entre homens e mulheres na sociedade, incluindo a adoção de planos de ação nacionais e a cooperação com organizações internacionais e partes interessadas da sociedade civil;

4.  Insta os países da Parceria Oriental a superarem as lacunas existentes nos seus quadros de luta contra a discriminação e a fazerem maior uso da legislação contra a discriminação em razão do sexo, nomeadamente das normas internacionais em decisões judiciais, a fim de aumentarem a aplicabilidade da legislação e porem termo à violação dos direitos das mulheres nos respetivos territórios;

5.  Assinala que, em certos países da Parceria Oriental, a situação das pessoas LGBTI ainda é precária e alarmante, apesar da despenalização da homossexualidade; condena veementemente todas as formas de discriminação e de violência contra pessoas LGBTI, e insta as autoridades nacionais a adotarem medidas para combater todas as formas de discriminação em razão da orientação sexual;

6.  Salienta a necessidade de campanhas de sensibilização do público e de mudanças institucionais destinadas à eliminação de estereótipos graves em relação às mulheres, os quais afetam negativamente todas as áreas de participação das mulheres na sociedade;

7.  Solicita às autoridades nacionais que se mantenham vigilantes e firmes e imponham sanções aos que insultam ou estigmatizam pessoas LGBTI, especialmente nos serviços públicos e nos espaços públicos;

A participação das mulheres nos processos de decisão

8.  Lamenta o facto de as mulheres estarem flagrantemente ausentes das estruturas de poder nos países da Parceria Oriental;

9.  Assinala a persistência de práticas discriminatórias na cena política dos países da Parceria Oriental, onde, mesmo quando as mulheres conseguem ocupar cargos políticos de alto nível com responsabilidades pela tomada de decisões, as suas capacidades e competências continuam a ser postas em causa;

10.  Apela à igualdade de acesso ao poder e à representação das mulheres a todos os níveis de governação e da adoção de decisões, a fim de apoiar o seu papel de líderes; reconhece o papel essencial das organizações da sociedade civil e das organizações não governamentais internacionais na promoção de reformas e medidas positivas destinadas a proteger os direitos das mulheres e a melhorar a sua participação nas atividades políticas e económicas; exorta ao intercâmbio de boas práticas em matéria de promoção da participação política das mulheres nas instituições descentralizadas e nos órgãos de poder local; salienta que a melhor forma de obter resultados sustentáveis é através dos partidos políticos, e sublinha, por conseguinte, o papel fundamental dos partidos políticos europeus e das suas secções de mulheres;

11.  Solicita aos países da Parceria Oriental que promovam e reforcem a participação política e a liderança das mulheres; sublinha que seria benéfica uma maior participação das mulheres nas administrações que levam a cabo reformas essenciais, como a luta contra a corrupção e as reformas económicas; congratula-se com todos os esforços destinados à realização deste objetivo, como as quotas obrigatórias aplicáveis às listas de candidatos, as subvenções, a formação e o apoio dado às mulheres que se dedicam à política ou são ativistas, os programas de tutoria e as campanhas de sensibilização que mudam a imagem das mulheres nos meios de comunicação social;

12.  Sublinha o papel positivo que a Assembleia Parlamentar Euronest pode desempenhar na promoção da participação política das mulheres e na visibilidade destas na Parceria Oriental; congratula-se com a primeira reunião do Fórum das Mulheres da Euronest, que teve lugar em março de 2016; incentiva também, de uma forma mais geral, a criação e o apoio, por parte da UE, de redes transnacionais de mulheres na política;

13.   Apoia vivamente a participação e o papel das mulheres em organizações, ações e programas governamentais e não governamentais de combate à corrupção e na luta contra a corrupção; considera que, de um modo geral, um aumento da participação das mulheres na vida política e em altos cargos da administração dos países da Parceria Oriental contribuiria para a renovação da classe política e, por conseguinte, para as transições políticas em curso;

14.  Recorda que as missões de observação eleitoral da UE e outras missões internacionais de observação eleitoral apresentam, nos seus relatórios, recomendações sobre a participação das mulheres no processo eleitoral; insta a UE a utilizar todas estas recomendações no âmbito da Política Europeia de Vizinhança;

A participação económica das mulheres

15.  Salienta que, de um modo geral, as mulheres estão integradas, em grande medida, no mercado de trabalho dos países da Parceria Oriental, mas a sua participação económica diminuiu nos últimos tempos;

16.  Assinala que os estereótipos de género e a discriminação das mulheres impedem uma maior inclusão das mulheres no mercado de trabalho e estão na origem de obstáculos adicionais ao empreendedorismo feminino;

17.  Lamenta que as mulheres trabalhem, essencialmente, nos setores dos serviços e da administração pública em que os salários são significativamente inferiores aos dos setores que empregam a maioria dos homens, que a disparidade salarial entre homens e mulheres continue elevada, podendo atingir os 50 %, e que as mulheres se deparem com obstáculos culturais e sociológicos no acesso a cargos de gestão, tal como também sucede com frequência na UE;

18.  Lamenta o facto de as mulheres trabalharem predominantemente nos setores com baixas remunerações, apesar de terem níveis de educação elevados em todos os países da Parceria Oriental; solicita a participação das mulheres no processo de decisão e na execução das políticas económicas, a promoção de programas empresariais que fomentem a integração e a promoção das mulheres nas empresas e a execução de projetos de desenvolvimento locais destinados a promover a emancipação económica das mulheres; incentiva uma abordagem específica para garantir mais modelos de referência femininos em cargos de liderança e de gestão, de modo a permitir que a geração mais jovem acredite nas suas capacidades de liderança em todos os setores do trabalho; salienta a necessidade de as mulheres participarem ativamente nos sindicatos e insiste na urgência de superar as barreiras jurídicas e estruturais discriminatórias para as mulheres no ambiente de trabalho, a fim de alcançar a igualdade de remuneração por trabalho igual e eliminar as disparidades existentes entre homens e mulheres a nível de salários e pensões;

19.  Observa que serviços de acolhimento de crianças a preços acessíveis e disposições claras em matéria de licença parental são determinantes para melhorar a participação das mulheres no mercado de trabalho; assinala que, em certos casos, a ausência destes serviços e disposições se repercute no acesso das raparigas e das mulheres jovens à educação e na evolução das suas carreiras profissionais, uma vez que têm de cuidar dos irmãos;

20.  Sublinha que as mulheres têm mais frequentemente a responsabilidade de cuidar de pessoas idosas e dependentes e que as mulheres com filhos têm muitas vezes dificuldades em retomar a vida profissional; salienta que uma repartição igual do trabalho não remunerado entre homens e mulheres, como a prestação de cuidados e as responsabilidades domésticas, é uma das condições para a participação das mulheres no mercado de trabalho e para a sua independência económica; insta as autoridades nacionais a reforçarem a rede de instalações de acolhimento de qualidade para as pessoas idosas e dependentes;

21.  Sublinha que as disposições legais de proteção existentes em alguns países da Parceria Oriental, que proíbem o emprego de mulheres em profissões potencialmente perigosas, restringem o acesso das mulheres a determinadas profissões e trabalhos e limitam ainda mais as suas possibilidades no mercado de trabalho; exorta esses países a reverem essas disposições;

22.  Salienta a importância da boa qualidade da educação e da formação profissional das mulheres e raparigas, a fim de facilitar a sua integração no mercado de trabalho, e o papel da educação na eliminação dos estereótipos relacionados com o papel das mulheres; sublinha a necessidade de prestar apoio e aconselhamento específico às mulheres empresárias, que, frequentemente, não têm acesso ao crédito nem a redes comerciais e enfrentam uma elevada carga regulamentar;

23.  Exorta ao desenvolvimento de uma economia social para as mulheres e à facilitação da utilização do microcrédito como instrumento de independência económica das mulheres e de apoio a programas que tenham por objetivo integrar as mulheres em sociedades e empresas; observa, a este respeito, a importância fundamental da transparência, do acesso equitativo e da disponibilidade de informações sobre os instrumentos de apoio financeiro;

24.   Solicita que todas as crianças tenham acesso à educação ao longo de todas as etapas da sua escolaridade, ou seja, na creche e no ensino pré-escolar, básico, secundário e universitário, bem como nas disciplinas CTEM, conferindo particular atenção à educação e à formação das raparigas que vivem em zonas rurais, através da educação e da motivação desde cedo, o que contribuirá para promover o crescimento no setor crucial do desenvolvimento económico; solicita que as mulheres tenham acesso a todas as vias de ensino e a profissões que ainda lhes estão vedadas; salienta o problema do trabalho infantil, que impede o acesso das crianças a uma educação adequada ou à formação profissional, o que mais tarde se repercutirá na sua capacidade de obter uma boa posição no mercado de trabalho; apoia uma associação mais ampla de países parceiros a agências e programas da UE, como Horizonte 2020, Europa Criativa, COSME, Erasmus+ e outros;

25.  Sublinha que o trabalho infantil continua a ser um problema crucial em certos países da Parceria Oriental, especialmente na Moldávia, na Geórgia e no Azerbaijão; insta estes países a estabelecerem metas específicas para a eliminação de todas as formas de trabalho infantil e a garantirem a plena aplicação da legislação pertinente;

Violência contra as mulheres

26.  Destaca a necessidade de combater a violência doméstica e a violência com base no género, nomeadamente o assédio sexual, a maternidade de substituição forçada e o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual nos países da Parceria Oriental, situações que muitas vezes não são denunciadas devido à aceitação social deste tipo de comportamento;

27.  Condena o uso da violência sexual contra mulheres e raparigas como arma de guerra, incluindo as violações em massa, a escravidão sexual, a prostituição e todas as formas de perseguição com base no género, nomeadamente o tráfico de seres humanos e o turismo sexual; sublinha a necessidade de combater os casamentos forçados, tal como definidos pela Organização das Nações Unidas, incluindo os casamentos precoces ou que envolvam crianças, e insta os países vizinhos de Leste a procederem de modo consequente contra qualquer forma de exploração e abuso de mulheres através da maternidade de substituição; exorta os Estados da Parceria Oriental a tomarem medidas urgentes para prevenir e julgar crimes graves desta natureza, quando cometidos no âmbito das respetivas jurisdições, e mesmo fora do seu território; sublinha a necessidade de financiamento suficiente para iniciativas de combate à violência contra as mulheres e raparigas que garantam o acesso a mais longo prazo das vítimas e sobreviventes a serviços eficazes e que devem, por conseguinte, dispor de pessoal e de recursos suficientes; solicita que sejam tomadas medidas positivas com caráter de urgência, como programas de formação profissional, a favor das vítimas de violência, em particular das que têm filhos a cargo, a fim de as integrar no mercado de trabalho;

28.  Chama a atenção para o facto de os crimes em razão do género e os crimes de violência sexual figurarem no Estatuto de Roma entre os crimes de guerra, crimes contra a humanidade ou atos constitutivos de genocídio ou tortura; congratula-se, neste contexto, com a Resolução 2106 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a prevenção da violência sexual em conflitos, aprovada em 24 de junho de 2013;

29.  Sublinha a necessidade de mecanismos de proteção eficazes para as mulheres que defendem os direitos humanos;

30.  Insta os países da Parceria Oriental a consagrarem mais recursos ao combate a todas as formas de violência contra as mulheres, nomeadamente alterando instrumentos jurídicos e prestando assistência às vítimas de violência; salienta a necessidade de alterações institucionais para combater os estereótipos sociais que estigmatizam ainda mais as vítimas de violação e de violência;

31.  Sublinha a importância do ODS 5, em particular o seu ponto 2, que insta à eliminação de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas nas esferas pública e privada, e salienta a necessidade de revisão da legislação em vigor nos Estados da Parceria Oriental no que se refere à violência contra mulheres e raparigas, tendo em conta a sua capacidade para prevenir e eliminar eficazmente a violência contra as mulheres e raparigas, conferindo especial atenção à necessidade de leis que combatam todas as formas de violência (física, sexual, psicológica, económica) e de sanções adequadas para os autores de crimes, bem como de indemnizações para as vítimas e sobreviventes;

32.   Insta os países da Parceria Oriental a definirem medidas para garantir que o sistema judicial seja sensível às questões de género, nomeadamente através da formação de profissionais da justiça, polícias e outros funcionários que tratam das notificações e denúncias de violência contra mulheres e raparigas, para que as vítimas deste tipo de violência sejam plenamente ouvidas, e solicita uma maior cooperação e especialização da polícia, dos profissionais da justiça, dos médicos, dos psicólogos, das autoridades e das organizações de voluntários que se ocupam das vítimas de tais ataques;

33.  Reitera que a seleção preconceituosa em função do sexo é uma forma grave de violência em razão do género e uma violação dos direitos humanos; exorta à realização de campanhas de sensibilização do público a fim de mudar as atitudes da sociedade relativamente às práticas de seleção em função do sexo e apela ao aumento dos esforços para evitar e combater esse tipo de seleção;

34.  Exorta os governos a redobrarem esforços para investigarem e julgarem os suspeitos de tráfico de seres humanos e condenarem os traficantes de mão de obra e de pessoas para fins de exploração sexual, a protegerem a integridade das mulheres afetadas, de acordo com o «modelo nórdico», e a apoiarem as ONG parceiras que prestam serviços de reabilitação e de reintegração das vítimas;

35.  Solicita uma maior cooperação entre os países da Parceria Oriental, por um lado, e as agências da UE e as forças de segurança dos Estados-Membros, por outro, a fim de lutar contra o tráfico de seres humanos, uma das atividades mais lucrativas para a criminalidade organizada, e desmantelar redes criminosas;

36.  Insta veementemente a Comissão a concluir as avaliações de impacto em função do género de todos os acordos de readmissão com os países da Parceria Oriental, envolvendo o Coordenador da Luta Antitráfico da UE e o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE);

37.  Insta os países da Parceria Oriental a assinarem e ratificarem, com a maior brevidade possível, a Convenção de Istambul sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres, uma vez que nenhum dos países em causa a ratificou, e insta as autoridades a definirem estratégias nacionais de combate à violência contra as mulheres e a acompanharem de perto a sua execução;

38.   Solicita a aplicação da Plataforma de Ação de Pequim à educação e à saúde enquanto direitos humanos fundamentais, incluindo o acesso ao planeamento familiar voluntário, a todo o conjunto de serviços de saúde sexual e reprodutiva, como o acesso à contraceção e ao aborto legal e seguro, bem como à educação sexual;

39.  Sublinha que o risco de morrer de cancro do colo do útero é 10 vezes mais elevado nos países da Parceria Oriental do que na Europa Ocidental e que este é o tipo de cancro mais comum nas mulheres entre os 15 e os 44 anos de idade, tendo, por isso, repercussões consideráveis no tecido social; solicita a organização de programas de rastreio e vacinação a nível nacional para combater esta tendência;

40.  Insta os Estados-Membros a garantirem que os direitos das mulheres nos países da Parceria Oriental, tais como o acesso a vistos, o direito de residência legal e os direitos sociais, sejam concedidos a título individual e não dependam do estado civil ou da relação conjugal;

41.  Insiste na necessidade de procedimentos de reagrupamento familiar que confiram direitos individuais às mulheres e às raparigas que se reúnem com as suas famílias na UE, para que não fiquem dependentes de uma relação eventualmente abusiva com um membro da família para terem acesso aos serviços de saúde, à educação ou ao trabalho;

O papel das mulheres na resolução pacífica de conflitos

42.  Chama a atenção para o papel que as mulheres desempenham na resolução de conflitos, na consolidação da paz e em situações de emergência relacionadas com conflitos, como a prestação de ajuda humanitária às pessoas deslocadas; sublinha que as mulheres devem ser plenamente associadas às negociações de paz, aos esforços de reconstrução e às transições políticas;

43.  Solicita que prossigam os esforços em prol da resolução pacífica de conflitos e apela a uma maior participação das mulheres nesses processos, em conformidade com as Resoluções 1325 e 2242 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança;

44.  Solicita uma proteção específica para as mulheres e raparigas que requerem asilo, uma vez que estas são particularmente vulneráveis e podem estar a fugir da violência em razão do género sem poderem ou sem disporem de capacidade ou vontade de comunicar as informações pertinentes ao longo do processo de determinação do estatuto de refugiado;

Exemplos de boas práticas

45.  Salienta a importância do intercâmbio de boas práticas e de exemplos positivos que possam ser reproduzidos noutros países da Parceria Oriental; considera que entre os projetos a destacar deve figurar o projeto «As mulheres na política na Moldávia», uma iniciativa da ONU Mulheres/PNUD financiada pelo Governo da Suécia, que apoia o reforço das capacidades das mulheres na vida política e campanhas de sensibilização relativamente ao contributo das mulheres para o processo político;

46.  Congratula-se com o programa «As mulheres nas empresas» da UE e do BERD levado a cabo nos países da Parceria Oriental, que oferece às PME dirigidas por mulheres acesso a financiamento e consultoria empresarial através de linhas de crédito, apoio à gestão do risco e assistência técnica a bancos parceiros locais que trabalham com PME dirigidas por mulheres, bem como serviços de consultoria, formação e orientação;

47.  Chama a atenção para exemplos positivos de uma maior participação das mulheres nos processos de resolução de conflitos e de reconciliação, como o diálogo transcaucasiano das mulheres sobre a paz e a segurança, criado em 1994 e desenvolvido pela Fundação Nacional da Paz (EUA), a fim de permitir às mulheres do Cáucaso a participação em projetos como a reabilitação de crianças vítimas de guerra e a formação para a consolidação da paz e da democracia;

48.  Apoia os projetos de emancipação, que elevam a autoestima das mulheres, garantindo a sua participação e aumentando o seu poder e autoridade na tomada de decisões em todos os domínios que afetam as suas vidas; chama especial atenção para o papel da liberdade de expressão e de opinião na emancipação das mulheres; apoia vivamente os projetos de emancipação destinados a promover a participação das mulheres nas eleições locais, como o Projeto WiLD - Woman in Local Democracy (Mulheres na Democracia Local), que permitiu a eleição de 70 % das beneficiárias do projeto nas eleições de 2013 e 2014 na Arménia, ou a sua participação no processo de execução de políticas económicas, como o projeto do PNUD atualmente em curso no Azerbaijão e que se destina a apoiar a criação de empresas dirigidas por mulheres na região de Masalli; acolhe favoravelmente o projeto do Conselho da Europa destinado a melhorar o acesso das mulheres à justiça em cinco países da Parceria Oriental, que visa identificar e apoiar a eliminação de obstáculos à igualdade de acesso das mulheres à justiça e reforçar a capacidade dos países da Parceria Oriental na definição de medidas que assegurem um sistema de justiça sensível ao género, nomeadamente através da formação de profissionais da justiça;

O apoio da União Europeia no âmbito da Política Europeia de Vizinhança

49.  Sublinha que, nos últimos cinco anos, foi despendido um montante de 103 milhões de euros em 121 projetos e programas destinados a promover a igualdade de género na vizinhança europeia, incluindo 5 milhões de euros no programa «As mulheres nas empresas» nos países da Parceria Oriental; reconhece que a UE já prestou um apoio significativo à realização dos objetivos fixados no domínio dos direitos das mulheres e da igualdade de género, nomeadamente no âmbito da assistência entre pares TAIEX (Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações), que contribui para a reforma da administração pública e promove a cooperação em matéria de princípios e políticas fundamentais;

50.  Salienta que, embora a igualdade de género seja um princípio horizontal da PEV e do IEV, devem ser fixados objetivos mais precisos e mensuráveis no domínio da igualdade de género, nomeadamente no que diz respeito ao novo plano de ação em matéria de igualdade de género no âmbito do desenvolvimento 2016-2020; sublinha a necessidade urgente de incluir a perspetiva de género enquanto estratégia para a consecução da igualdade de género e de introduzir medidas de ação positiva nos planos de ação nacionais da Política Europeia de Vizinhança;

51.  Solicita à Comissão que imponha a integração da dimensão de género e execute uma orçamentação sensível ao género e avaliações de impacto em função do género em todas as áreas da PEV e do IEV, por forma a garantir a fixação de metas específicas em matéria de igualdade de género e o seu acompanhamento;

52.  Observa que, no âmbito da PEV revista, os relatórios específicos por país devem centrar-se nas prioridades acordadas com os parceiros; congratula-se com o facto de os relatórios periódicos de acompanhamento da evolução da situação na vizinhança se centrarem igualmente na igualdade de género;

53.  Insta à inclusão dos direitos das mulheres e das questões de igualdade de género, bem como das medidas propostas, nas ordens do dia dos diálogos políticos e em matéria de direitos humanos com os países da Parceria Oriental;

54.  Realça o importante papel da diplomacia parlamentar em todos os domínios atrás referidos e a necessidade de um intercâmbio de boas práticas;

55.  Considera que é importante recolher dados harmonizados sobre a situação das mulheres nos países da Parceria Oriental; apoia a utilização nos países da Parceria Oriental, no âmbito dos projetos financiados pelo IEV, do Índice da Igualdade de Género elaborado pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género;

56.  Salienta a necessidade de o IEV prestar apoio às organizações de base de mulheres e à sociedade civil, que estão em melhor posição para chegar às populações locais e contribuir para sensibilizar a opinião pública e resolver os problemas com que se deparam as mulheres e as jovens nestas regiões;

57.  Exorta os Estados-Membros a desenvolverem relações bilaterais e multilaterais mais fortes com os países da Parceria Oriental e a envolverem-se ativamente na ajuda à transição, no apoio técnico e no intercâmbio de experiências; considera que os Estados-Membros geograficamente próximos dos países da Parceria Oriental podem desempenhar um papel importante na facilitação de ligações mais fortes e no envolvimento de outros Estados-Membros em parcerias da Parceria Oriental;

°

°    °

58.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 77 de 15.3.2014, p. 27.

(2)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0018.

(3)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0470.

(4)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0350.

(5)

JO C 181 de 19.5.2016, p. 21.

(6)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0272.

(7)

http://eeca.unfpa.org/sites/default/files/pub-pdf/21770%20Brief_web.pdf


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A estabilização da vizinhança é um dos principais objetivos da política externa da União Europeia e da Política Europeia de Vizinhança (PEV), a fim de garantir a segurança, a paz, a estabilidade e a prosperidade de todos. As mulheres desempenham um papel crucial na concretização desse objetivo.

A Parceria Oriental foi lançada em 2009, com a Declaração de Praga, como uma iniciativa conjunta entre a UE, os Estados-Membros e seis países parceiros da Europa Oriental e do Sul do Cáucaso: a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Geórgia, a República da Moldávia e a Ucrânia. Uma vez que a Parceria Oriental se baseia no compromisso de respeitar os princípios do direito internacional e os valores fundamentais da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, não se deve esquecer a importância da igualdade entre homens e mulheres e dos direitos das mulheres. Ao anunciar as prioridades estratégicas da PEV para o período 2014-2020, a igualdade entre homens e mulheres tem sido destacada como uma questão transversal que deve ser tratada e integrada em todas as atividades relevantes. A igualdade entre homens e mulheres também foi referida como «novo domínio de cooperação promissor» na mais recente declaração da cimeira da Parceria Oriental, aprovada em Riga, em 2015. E, de facto, a emancipação das mulheres e a sua participação ativa na vida social, política e económica são fundamentais para as alterações em curso.

Tendo em conta o princípio de diferenciação da PEV e a diversidade que caracteriza os países da Parceria Oriental, é importante salientar que os direitos das mulheres, bem como a igualdade entre homens e mulheres, se encontram bem consagrados nas Constituições e sistemas jurídicos de todos os países da Parceria Oriental. No entanto, continua a existir uma grande discriminação social e muitos estereótipos de género. Estes estereótipos não só impedem uma maior inclusão das mulheres no mercado de trabalho e a sua participação na vida política, como também mantêm a aceitação social do fenómeno da violência doméstica não declarada.

As mulheres continuam a estar extremamente ausentes das estruturas políticas de poder, tanto a nível executivo como parlamentar, principalmente devido a práticas discriminatórias. As mulheres representam, em média, 14 % dos ministros e 16 % dos deputados. No domínio económico, não obstante o facto de as mulheres serem, em geral, mais qualificadas do que os homens, representam 10 % dos membros dos órgãos sociais das organizações patronais e 15 % dos membros dos sindicatos. A disparidade salarial entre homens e mulheres é, em geral, considerável, mas existem discrepâncias significativas entre os países da Parceria Oriental (entre 24 % e 50 %), enquanto a segregação horizontal e vertical do mercado de trabalho é muito acentuada. Por conseguinte, é normal as mulheres aceitarem empregos mal pagos ou não registados, em especial nas zonas rurais, ou dedicarem-se a atividades de empreendedorismo. Na realidade, as mulheres representam uma grande parte dos empresários ou proprietários de empresas, mas têm de enfrentar os mesmos obstáculos que na UE, principalmente devido aos estereótipos de género e ao domínio dos homens em vários setores.(1)

Combater a violência contra as mulheres é um desafio partilhado pela UE e pelos seus vizinhos de Leste. As estatísticas dos casos declarados mostram que entre 7 % e 25 %(2) das mulheres (dependendo do país) foi vítima de violência doméstica, mas a maior parte dos casos continua por declarar. Além disso, os países da Parceria Oriental são identificados como países de origem ou de trânsito (por vezes de destino, principalmente no caso de tráfico interno) do tráfico de seres humanos. A grande maioria das vítimas de tráfico de seres humanos são mulheres(3).

As mulheres e as crianças constituem a grande maioria dos afetados pelos conflitos armados. Esta é a razão pela qual o relatório salienta o papel fundamental desempenhado pelas mulheres na resolução de conflitos, na consolidação da paz e em situações de emergência relacionadas com conflitos. Além disso, o relatório apela a uma maior participação das mulheres nas negociações de paz e nos processos de transição política.

O presente relatório não pretende enumerar as lacunas e as falhas de proteção dos direitos das mulheres, mas sim realçar os obstáculos à emancipação das mulheres e como uma maior igualdade entre homens e mulheres pode contribuir para a concretização dos objetivos da Parceria Oriental e da PEV. O relatório também inclui exemplos de boas práticas e de projetos relevantes bem-sucedidos para a promoção dos direitos das mulheres e da igualdade de género nos países da Parceria Oriental. O apoio da UE no contexto da PEV é igualmente abordado e o relatório formula algumas recomendações a esse respeito.

Tal como sublinhado pela Declaração de Riga, uma cooperação reforçada entre a UE e os países da Parceria Oriental beneficiaria consideravelmente a igualdade entre homens e mulheres. A maioria dos desafios têm a mesma natureza na UE e nos seus vizinhos de Leste e o presente relatório pretende contribuir para o reforço da importância dos direitos da mulher e da igualdade de género nas prioridades políticas da Parceria Oriental.

(1)

Relatório do EIGE sobre a igualdade entre homens e mulheres e a tomada de decisão nos países da Parceria Oriental, 2015, http://eige.europa.eu/sites/default/files/documents/gender_equality_and_decision_making_in_eap_countries_2015_-_report_and_annex_one_file.pdf

(2)

ONU Mulheres, http://www.endvawnow.org/uploads/browser/files/vawprevalence_matrix_june2013.pdf

(3)

UNODC, http://www.unodc.org/documents/Global_Report_on_TIP.pdf


PARECER da Comissão dos Assuntos Externos (11.10.2016)

dirigido à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

sobre os direitos das mulheres nos Estados da Parceria Oriental

(2016/2060(INI))

Relator de parecer: Pier Antonio Panzeri

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

–  Tendo em conta a Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979,

–  Tendo em conta a Plataforma de Ação para a Igualdade, o Desenvolvimento e a Paz (1995) de Pequim das Nações Unidas;

–  Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1820 (2008), 1325 (2000) e, mais recentemente, n.º 2242 (2015) sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança;

–  Tendo em conta as resoluções da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros;

–  Tendo em conta a Convenção de Istambul do Conselho da Europa, de 2011,

–  Tendo em conta as convenções da Organização Internacional do Trabalho sobre a igualdade de género, nomeadamente a Convenção sobre a Igualdade de Remuneração (n.º 100), de 1951, a Convenção sobre a Discriminação (Emprego e Profissão) (n.º 111), de 1958, a Convenção relativa aos Trabalhadores com Responsabilidades Familiares (n.º 156), de 1981, e a Convenção relativa à Proteção da Maternidade (n.º 183), de 2000,

1.  Solicita uma distribuição equitativa de poder e representação entre mulheres e homens a todos os níveis de governação e de tomada de decisões, nomeadamente no que se refere à promoção da participação das mulheres nas eleições locais, estabelecendo, se necessário, um sistema de quotas; apoia veementemente projetos de emancipação destinados a promover a participação das mulheres nas eleições locais, como o Projeto WiLD - Woman in Local Democracy) (Mulheres na Democracia Local), que garantiu a eleição de 70 % das beneficiárias do projeto nas eleições de 2013 e 2014 na Arménia; salienta a importância da participação sistemática, equitativa, plena e ativa das mulheres na prevenção e resolução de conflitos, na promoção dos direitos humanos e das reformas democráticas, bem como em operações de manutenção da paz, assistência humanitária e reconstrução pós-conflito e em processos de transição democrática conducentes a soluções políticas duradouras e estáveis;

2.  Observa que a estabilidade política mundial e o respeito pelos direitos humanos são geralmente uma condição prévia necessária para reforçar os direitos das mulheres e melhorar a sua situação nos respetivos países;

3.  Salienta a importância da participação equitativa, plena e ativa das mulheres na prevenção e resolução de conflitos;

4.  Apoia os projetos de emancipação, que elevam a autoestima das mulheres, garantindo a sua participação e aumentando o seu poder e autoridade na tomada de decisões em todos os domínios que afetam as suas vidas; chama especial atenção para o papel da liberdade de expressão e de opinião na emancipação das mulheres;

5.  Salienta a necessidade urgente de incluir a perspetiva de género enquanto estratégia para a consecução da igualdade de género e de introduzir medidas de ação positiva nos planos de ação nacionais da Política Europeia de Vizinhança;

6.  Solicita que todas as crianças tenham acesso à educação ao longo de todas as etapas da sua escolaridade, a partir da creche, no ensino pré-escolar, básico, secundário até ao superior e nos domínios CTEM, em particular no que se refere à educação e à formação das raparigas, nomeadamente as que vivem em zonas rurais, em domínios que rompem com a tradição; congratula-se, a este respeito, com projetos como o implementado pela Universidade pública de Sumy, na Ucrânia, destinado a promover a igualdade de oportunidades e permitir às jovens mães estudantes beneficiarem de uma formação profissional num estabelecimento de ensino superior; solicita que as mulheres possam aceder a todas as vias de ensino e que lhes seja facilitado o acesso ao ensino superior e a profissões que ainda lhes estão vedadas;

7.  Salienta que o trabalho infantil continua a ser uma questão essencial nalguns países da Parceria Oriental, especialmente na Moldávia, na Geórgia e no Azerbaijão; insta estes países a estabelecerem metas específicas para a eliminação de todas as formas de trabalho infantil e a garantirem a plena aplicação da legislação pertinente;

8.  Incentiva ao desenvolvimento de políticas económicas destinadas às mulheres e à utilização do microcrédito como instrumento de independência económica e à promoção de competências empresariais; salienta a necessidade de fornecer orientações e esclarecimentos às mulheres sobre a forma como as políticas macroeconómicas podem favorecer o respeito pelos seus direitos, e a necessidade de as mulheres terem acesso à informação sobre os seus direitos sociais e económicos;

9.  Solicita a participação das mulheres na tomada de decisões e no processo de execução de políticas económicas, a promoção de programas empresariais que fomentem a igualdade de oportunidades para as mulheres e os homens nas empresas e a execução de projetos de desenvolvimento local destinados a promover a emancipação económica das mulheres nos Estados da Parceria Oriental, tais como o projeto do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento atualmente em curso no Azerbaijão que visa apoiar a criação de empresas lideradas por mulheres na região de Masalli; preconiza igualmente a adoção de políticas económicas específicas que ajudem as mulheres a conciliarem a vida profissional e a vida privada;

10.  Salienta a necessidade de promover o empreendedorismo das mulheres e o seu acesso ao financiamento e, de forma mais geral, a participação das mulheres no mundo dos negócios, através do reforço da posição das mulheres nas PME nos países da Parceria Oriental, facilitando, para tal, o acesso ao financiamento e ao aconselhamento às PME dirigidas por mulheres;

11.  Congratula-se com a contribuição da UE para o programa do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento destinado a Mulheres Empresárias nos países da Parceria Oriental, que oferece acesso a aconselhamento às empresas lideradas por mulheres;

12.  Congratula-se com o projeto do Conselho da Europa que visa identificar e apoiar a eliminação de obstáculos à igualdade de acesso das mulheres à justiça nos países da Parceria Oriental;

13.  Salienta a necessidade de as mulheres participarem ativamente nos sindicatos e insiste na urgência de superar as barreiras jurídicas e estruturais discriminatórias para as mulheres no ambiente de trabalho, a fim de alcançar a igualdade de remuneração por trabalho igual e eliminar as disparidades existentes entre homens e mulheres a nível de salários e pensões;

14.  Considera essencial conceber práticas e legislação que permitam às mulheres preservar os postos de trabalho durante a gravidez e durante um determinado período subsequente, de modo a que as pessoas cujos proventos são reduzidos por estarem a criar os filhos possam, com a ajuda do Estado, manter o seus rendimentos ao nível em que se situavam anteriormente, e encontrar mais facilmente um equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada;

15.  Exorta os países da Parceria Oriental a incentivar os meios de comunicação a prosseguirem políticas de promoção da igualdade entre mulheres e homens e combaterem os estereótipos de género;

16.  Insta os Estados da Parceria Oriental a ratificarem a Convenção de Istambul sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, uma vez que nenhum dos países em questão a ratificou, e insta as autoridades a elaborarem estratégias nacionais de combate à violência contra as mulheres, a promoverem a proteção e a assistência às vítimas e a assegurarem a sua reinserção social;

17.  Condena o uso da violência sexual contra as mulheres e raparigas como arma de guerra, incluindo os estupros em massa, a escravidão sexual, a prostituição forçada, as formas de perseguição com base no género, incluindo o tráfico de seres humanos, o turismo sexual, os casamentos precoces e forçados e todas as outras formas de violência sexual e psicológica e insta os Estados da Parceria Oriental a tomarem medidas urgentes tendentes à prevenção e perseguição desses graves crimes, quando cometidos no âmbito das respetivas jurisdições, mesmo fora do seu território; sublinha que o casamento precoce continua a ser um problema na Geórgia e na Moldávia, sendo que os dados existentes demonstram que cerca de 17-19 % das mulheres se casaram antes dos 18 anos; chama a atenção para o facto de os crimes em razão do género e os crimes de violência sexual figurarem no Estatuto de Roma entre os crimes de guerra, crimes contra a humanidade ou atos constitutivos no que se refere a genocídio ou tortura; congratula-se, neste contexto, com a Resolução 2106 do Conselho de Segurança da ONU sobre a prevenção da violência sexual em conflitos, aprovada em 24 de junho de 2013,

18.  Salienta a importância dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente do ODS 5 relativo à igualdade de género e à capacitação das mulheres e das raparigas, e em particular do segundo parágrafo, que insta à eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas nas esferas pública e privada, incluindo o tráfico de seres humanos e a exploração sexual e de outros tipos;

19.  Solicita uma proteção específica para as mulheres, nomeadamente para as mães com filhos dependentes, que requerem asilo, já que as mulheres, em particular, podem estar a fugir da violência em razão do género sem poderem ou sem disporem de capacidade ou vontade de comunicar as informações pertinentes ao longo do processo de determinação do estatuto de refugiado; exorta, neste contexto, a Comissão a implementar projetos que visem proteger grupos vulneráveis, à semelhança do projeto financiado pela UE na Geórgia entre 2012 e 2014;

20.  Solicita a aplicação da Plataforma de Ação de Pequim à educação e à saúde enquanto direitos humanos fundamentais e solicita o acesso das mulheres, incluindo as mulheres e as raparigas com deficiência, aos serviços de saúde sexual e reprodutiva; destaca o planeamento familiar, a saúde materna, o acesso à contraceção e a serviços de saúde sexual e reprodutiva enquanto elementos importantes para salvar a vida de mulheres; salienta a importância do projeto financiado pela UE realizado na Moldávia com vista a reforçar as organizações da sociedade civil no que respeita à prevenção do VIH/SIDA e os serviços de cuidados para os reclusos jovens e do sexo feminino;

21.  Condena veementemente o tráfico de seres humanos e outras práticas abusivas que violam o direito à integridade física e infligem violência; salienta a necessidade de combater o tráfico de seres humanos, cujas vítimas são, maioritariamente, mulheres, as quais são exploradas para fins sexuais ou laborais; defende que estas políticas devem ser colocadas no centro da cooperação para o desenvolvimento no âmbito das políticas de vizinhança da UE;

22.  Insta os países da Parceria Oriental a conceber medidas que visem assegurar que, em todas as fases dos processos, a justiça seja sensível às questões do género e tenha em conta as necessidades das mulheres mais desfavorecidas (pobres, analfabetas, oriundas das zonas rurais ou de minorias ou portadoras de deficiência);

23.  Sublinha a necessidade de mecanismos de proteção eficazes para as defensoras dos direitos humanos;

24.  Realça o importante papel da diplomacia parlamentar em todos os domínios acima referidos e a necessidade de proceder ao intercâmbio de boas práticas;

25.  Solicita, com caráter de urgência, que a igualdade entre homens e mulheres seja sistematicamente incluída nos diálogos políticos e nos diálogos sobre direitos humanos realizados com os Estados da Parceria Oriental.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

10.10.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

48

2

2

Deputados presentes no momento da votação final

Lars Adaktusson, Michèle Alliot-Marie, Petras Auštrevičius, Mario Borghezio, Elmar Brok, Klaus Buchner, Lorenzo Cesa, Aymeric Chauprade, Javier Couso Permuy, Andi Cristea, Mark Demesmaeker, Eugen Freund, Michael Gahler, Richard Howitt, Sandra Kalniete, Manolis Kefalogiannis, Tunne Kelam, Afzal Khan, Janusz Korwin-Mikke, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Ilhan Kyuchyuk, Ryszard Antoni Legutko, Arne Lietz, Barbara Lochbihler, Ramona Nicole Mănescu, David McAllister, Tamás Meszerics, Francisco José Millán Mon, Alojz Peterle, Tonino Picula, Kati Piri, Jaromír Štětina, Charles Tannock, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Geoffrey Van Orden

Suplentes presentes no momento da votação final

Neena Gill, María Teresa Giménez Barbat, Ana Gomes, Othmar Karas, Javi López, Antonio López-Istúriz White, Urmas Paet, Eleni Theocharous, Traian Ungureanu, Paavo Väyrynen

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Edward Czesak, Heidi Hautala, Emilian Pavel, Mylène Troszczynski, Michaela Šojdrová


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

29.11.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

3

3

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Beatriz Becerra Basterrechea, Malin Björk, Vilija Blinkevičiūtė, Iratxe García Pérez, Anna Hedh, Mary Honeyball, Elisabeth Köstinger, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Florent Marcellesi, Maria Noichl, Marijana Petir, João Pimenta Lopes, Michaela Šojdrová, Ernest Urtasun, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Jadwiga Wiśniewska, Anna Záborská, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Biljana Borzan, Stefan Eck, Mariya Gabriel, Clare Moody, Sirpa Pietikäinen, Dubravka Šuica, Marc Tarabella, Monika Vana, Julie Ward


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

22

+

ALDE

Beatriz Becerra Basterrechea

ECR

Jana Žitňanská

EFDD

Daniela Aiuto

GUE/NGL

Malin Björk, Stefan Eck

PPE

Mariya Gabriel, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Sirpa Pietikäinen, Renato Soru, Elissavet Vozemberg-Vrionidi

S&D

Vilija Blinkevičiūtė, Biljana Borzan, Iratxe García Pérez, Anna Hedh, Mary Honeyball, Clare Moody, Maria Noichl, Marc Tarabella, Julie Ward

GREENS/ALE

Florent Marcellesi, Ernest Urtasun, Monika Vana

3

-

EPP

Elisabeth Köstinger, Angelika Niebler, Marijana Petir

3

0

ECR

Jadwiga Wiśniewska

EPP

Anna Záborská

GUE/NGL

João Pimenta Lopes

Legendas dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

Advertência jurídica