Processo : 2013/0013(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0368/2016

Textos apresentados :

A8-0368/2016

Debates :

PV 12/12/2016 - 10
CRE 12/12/2016 - 10

Votação :

PV 14/12/2016 - 9.9
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0496

RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA     ***II
PDF 369kWORD 56k
6.12.2016
PE 592.186v02-00 A8-0368/2016

referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1192/69 do Conselho relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho de ferro

(11197/1/2016 – C8-0424/2016 – 2013/0013(COD))

Comissão dos Transportes e do Turismo

Relatora: Merja Kyllönen

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1192/69 do Conselho relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho de ferro

(11197/1/2016 – C8-0424/2016 – 2013/0013(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (11197/1/2016 – C8‑0424/2016),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2013(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 8 de outubro de 2013(2),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0026),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 76.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0368/2016),

1.  Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1)

JO C 327 de 12.11.2013, p. 122.

(2)

JO C 356 de 5.12.2013, p. 92.

(3)

Textos aprovados de 26.2.2014, P7_TA(2014)0152.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O pilar de mercado do quarto pacote ferroviário

O pilar de mercado do quarto pacote ferroviário engloba três propostas legislativas:

1.  Proposta de alteração da Diretiva 2012/34/UE que estabelece um espaço ferroviário europeu único, no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária;

2.  Proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros;

3.  Proposta de revogação do Regulamento (CEE) n.º 1192/69 do Conselho relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho de ferro.

2. Proposta da Comissão de revogação do Regulamento (CE) n.º 1192/69

O Regulamento (CEE) n.º 1192/69 relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho de ferro, que a Comissão propõe revogar, autoriza os Estados‑Membros a compensar as empresas de caminho de ferro por encargos que as empresas de outros modos de transporte não têm de suportar.

Estas obrigações podem dizer respeito, por exemplo, aos pagamentos especiais em caso de acidentes de trabalho, que uma empresa de caminho de ferro é obrigada a efetuar, mas que no caso de outros modos de transporte são suportados pelo Estado, às pensões dos trabalhadores dos caminhos de ferro, que normalmente se reformam mais cedo de determinados trabalhos de caráter penoso, ou ainda aos pagamentos por despesas relativas a passagens de nível. Os tipos de compensação por essas obrigações estão divididos em 15 categorias que definem o âmbito e os princípios de cálculo específicos, como constante dos diferentes anexos ao Regulamento (CEE) n.º 1192/69.

O Regulamento (CEE) n.º 1192/69 foi adotado antes da liberalização do mercado ferroviário e numa época em que o transporte ferroviário na Europa se desenvolvia principalmente num quadro nacional e empresas integradas garantiam simultaneamente os serviços de transporte e a gestão da infraestrutura ferroviária. A finalidade do regulamento era então pôr em pé de igualdade as empresas de caminho de ferro e as empresas dos outros modos de transporte no que diz respeito ao pagamento dos custos sociais ou das externalidades. Além disso, a relação entre governos e empresas de caminho de ferro principalmente detidas pelos Estados não estava ainda regulamentada por acordos contratuais e existia uma ligação de propriedade muito mais direta entre as duas partes. Devido ao seu propósito inicial, o regulamento contém uma lista que enumera as empresas de caminho de ferro anteriormente detidas pelos Estados. Esta lista foi adaptada várias vezes, para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros, e contém atualmente 40 empresas.

A Comissão afirma que, desde 2007, quatro Estados-Membros utilizam regularmente este regulamento: Alemanha, Bélgica, Irlanda e Polónia. Apenas foram efetuados pagamentos em 3 das 15 categorias. A Comissão considera que, após vários pacotes ferroviários que transformaram o setor ferroviário, o regulamento já não respeita o contexto jurídico atual e discrimina entre as empresas de caminho de ferro incluídas na lista (e, por conseguinte, elegíveis para pagamentos compensatórios) e as empresas excluídas da lista.

3. Posição da relatora

Tal como a Comissão refere na sua proposta, o regulamento já não respeita o contexto jurídico atual. A relatora concorda plenamente com esta opinião da Comissão. A relatora também considera que o atual texto do regulamento é discriminatório, uma vez que apenas oferece a possibilidade de compensação às 40 empresas especificadas nos anexos do regulamento. Por conseguinte, manter o regulamento em vigor não é uma opção, a menos que a lista de empresas de caminho de ferro seja atualizada constantemente.

A posição do Parlamento em primeira leitura foi adotada em 26 de fevereiro de 2014. Posteriormente, o Parlamento Europeu era a favor da revogação do regulamento, mas solicitou um adiamento de dois anos para a entrada em vigor da revogação.

Depois da aprovação da posição do Parlamento em primeira leitura, tiveram lugar negociações interinstitucionais (tendo em vista chegar rapidamente a um acordo em segunda leitura), de outubro de 2015 a abril de 2016, durante as Presidências luxemburguesa e neerlandesa do Conselho. Após seis rondas de trílogos, a equipa de negociação do Parlamento chegou a um acordo com a Presidência do Conselho, em 19 de abril de 2016. O texto do acordo foi apresentado à Comissão dos Transportes e do Turismo (TRAN) e aprovado em 12 de julho de 2016. Com base nesta aprovação, o presidente da Comissão TRAN indicou, em carta enviada ao presidente do Comité de Representantes Permanentes (COREPER I), que recomendaria ao plenário a aprovação da posição do Conselho em primeira leitura, sem alterações, contanto que esta estivesse em conformidade com o acordo alcançado entre as duas instituições. Após verificação jurídica e linguística, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura em 17 de outubro de 2016, em conformidade com o acordo.

No início das negociações e consultas com as partes interessadas relativas à segunda leitura, a relatora constatou que subsiste a necessidade de um período de transição no que diz respeito às compensações pagas pelas passagens de nível (categoria IV) devido ao facto de alguns Estados-Membros ainda utilizarem esse regulamento como base para as compensações relativas às passagens de nível. No futuro, os Estados-Membros podem continuar a pagar compensações pelas despesas suportadas com essas instalações com base no artigo 8.º da Diretiva 2012/34/UE. Podem, no entanto, precisar de tempo para alterar a sua legislação nacional e as suas disposições administrativas para terem em conta a revogação do Regulamento (CEE) n.º 1192/69.

Por conseguinte, a recomendação da relatora consiste em seguir a proposta da Comissão de revogação do regulamento, com exceção das disposições relativas à normalização das contas dos casos da categoria IV abrangidos pelo anexo IV. Estas disposições devem continuar a ser aplicáveis até 31 de dezembro de 2017. Tal permitirá que os Estados-Membros adaptem as suas legislações nacionais em matéria de compensação dos custos relativos a determinadas passagens de nível.

No entanto, a relatora gostaria de sublinhar que todos os Estados-Membros devem respeitar os atos legislativos anteriores e prosseguir com as medidas de transposição da Diretiva 2012/34/UE, sem mais demoras.

4. Recomendação

Dado que a posição do Conselho em primeira leitura está em conformidade com o acordo alcançado durante as negociações interinstitucionais, a relatora recomenda a sua aprovação sem alterações.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Revogação do Regulamento (CEE) n.º 1192/69 do Conselho relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho de ferro

Referências

11197/1/2016 – C8-0424/2016 – 2013/0013(COD)

Data da 1ª leitura do PE – Número P

26.2.2014                     T7-0152/2014

Proposta da Comissão

COM(2013)0026 - C7-0026/2013

Recepção da posição do Conselho em primeira leitura: data de comunicação em sessão

27.10.2016

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

TRAN

27.10.2016

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Merja Kyllönen

13.10.2014

 

 

 

Exame em comissão

10.11.2016

 

 

 

Data de aprovação

5.12.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

42

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Lucy Anderson, Marie-Christine Arnautu, Inés Ayala Sender, Georges Bach, Deirdre Clune, Michael Cramer, Andor Deli, Karima Delli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Bruno Gollnisch, Tania González Peñas, Dieter-Lebrecht Koch, Merja Kyllönen, Miltiadis Kyrkos, Bogusław Liberadzki, Peter Lundgren, Marian-Jean Marinescu, Georg Mayer, Gesine Meissner, Renaud Muselier, Jens Nilsson, Salvatore Domenico Pogliese, Tomasz Piotr Poręba, Gabriele Preuß, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, David-Maria Sassoli, Claudia Schmidt, Keith Taylor, Pavel Telička, István Ujhelyi, Wim van de Camp, Janusz Zemke, Roberts Zīle

Suplentes presentes no momento da votação final

Daniel Dalton, Fabio De Masi, Maria Grapini, Werner Kuhn, Ramona Nicole Mănescu, Matthijs van Miltenburg

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Jeroen Lenaers

Data de entrega

6.12.2016

Advertência jurídica