Processo : 2013/0029(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0371/2016

Textos apresentados :

A8-0371/2016

Debates :

PV 12/12/2016 - 10
CRE 12/12/2016 - 10

Votação :

PV 14/12/2016 - 9.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0498

RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA     ***II
PDF 388kWORD 57k
7.12.2016
PE 592.232v02-00 A8-0371/2016

referente à posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/34/UE, no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária

(11199/1/2016 – C8-0426/2016 – 2013/0029(COD))

Comissão dos Transportes e do Turismo

Relator: David-Maria Sassoli

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/34/UE, no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária

(11199/1/2016 – C8-0426/2016 – 2013/0029(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (11199/1/2016 – C8‑0426/2016),

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Senado francês, pelo Parlamento lituano, pela Câmara dos Deputados luxemburguesa, pela Primeira e Segunda Câmaras neerlandesas e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2013(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 8 de outubro de 2013(2),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0029),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 76.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0371/2016),

1.  Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1)

JO C 327 de 12.11.2013, p. 122.

(2)

JO C 356 de 5.12.2013, p. 92.

(3)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0147.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O pilar de mercado do quarto pacote ferroviário

O pilar de mercado do quarto pacote ferroviário engloba três propostas legislativas:

1.  Proposta de alteração da Diretiva 2012/34/UE que estabelece um espaço ferroviário europeu único, no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária;

2.  Proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros;

3.  Proposta de revogação do Regulamento (CEE) n.º 1192/69 do Conselho relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho de ferro.

2. A proposta da Comissão de alteração da Diretiva 2012/34/UE

Esta proposta legislativa, também conhecida como «Diretiva Governação», tinha em particular os seguintes objetivos:

a)  A abertura do mercado de serviços de transporte ferroviário nacional de passageiros, com o objetivo de intensificar a pressão concorrencial sobre os mercados ferroviários nacionais, a fim de aumentar a quantidade e de melhorar a qualidade dos serviços de transporte de passageiros. Os serviços de transporte ferroviário de mercadorias e os serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros foram abertos à concorrência em 2007 e 2010, respetivamente, graças à adoção dos anteriores pacotes ferroviários. A proposta deve ser considerada em conjunto com a proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 e, neste contexto, visa aumentar a eficiência do financiamento público dos serviços de transporte de passageiros;

b)  O reforço da governação do gestor de infraestrutura, com o objetivo de assegurar a igualdade de acesso à infraestrutura. Para este efeito, devem suprimir-se os conflitos de interesses que afetam as decisões do gestor de infraestrutura em matéria de acesso ao mercado e eliminar-se as possibilidades de subvenção cruzada entre os gestores de infraestrutura e as empresas ferroviárias, existentes nas estruturas integradas. A proposta também pretendia assegurar que todas as funções do gestor de infraestrutura fossem geridas de forma coerente. Por fim, a proposta visava reforçar a coordenação entre os gestores de infraestrutura e os operadores ferroviários para suprir mais eficazmente as necessidades do mercado e aumentar a cooperação transfronteiriça entre gestores de infraestrutura.

Estas modificações devem contribuir para aumentar o nível de concorrência, garantir a transparência financeira e condições de financiamento justas. O acesso equitativo ao mercado e o número crescente de operadores deverão acabar por gerar novas atividades comerciais e mais tráfego. O aumento da concorrência e da especialização dos intervenientes no mercado deverá ter igualmente um efeito positivo na produtividade e na eficiência e originar um aumento dos investimentos em infraestruturas de transporte ferroviário.

A combinação do «acesso aberto» com concursos para a adjudicação dos contratos de serviço público deverá permitir uma maior abertura do mercado, como já acontece no mercado do transporte internacional de passageiros e no mercado do transporte de mercadorias, que conseguiu, graças à sua maior maturidade, conquistar maior quota de mercado para o transporte ferroviário.

O aumento da concorrência deve reforçar a atratividade do transporte ferroviário e tornar o setor mais sensível às necessidades dos clientes, permitindo que os operadores ferroviários concorram com outros modos de transporte. O ulterior desenvolvimento de serviços de transporte de passageiros a alta-velocidade deverá também tornar o transporte ferroviário mais competitivo, contribuindo para o aumento da sua quota de mercado e para a concretização dos objetivos em matéria de alterações climáticas.

O crescimento da atividade ferroviária deverá também aumentar a procura de trabalhadores ferroviários qualificados e de operadores de instalações de serviço ferroviário, mas também a procura de material circulante, criando, por conseguinte, novos postos de trabalho no setor da construção ferroviária.

3. Negociações interinstitucionais

Na sequência da aprovação da posição do Parlamento em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014, tiveram lugar negociações interinstitucionais (tendo em vista chegar rapidamente a um acordo em segunda leitura) de outubro de 2015 a abril de 2016, durante as Presidências luxemburguesa e neerlandesa do Conselho. Após seis rondas de trílogos, a equipa de negociação do Parlamento chegou a um acordo com a Presidência do Conselho, em 19 de abril de 2016.

O texto do acordo foi apresentado à Comissão dos Transportes e do Turismo (TRAN) e aprovado em 12 de julho de 2016. Com base nesta aprovação, o presidente da Comissão TRAN indicou, em carta enviada ao presidente do Comité de Representantes Permanentes (COREPER I), que recomendaria ao plenário a aprovação da posição do Conselho em primeira leitura, sem alterações, contanto que esta fosse conforme com o acordo alcançado entre as duas instituições. Após verificação jurídica e linguística, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura em 17 de outubro de 2016, em conformidade com o acordo.

4. Realizações importantes do Parlamento Europeu

O papel do Parlamento foi fundamental para alcançar um acordo global com o Concelho visando assegurar a imparcialidade e a independência dos gestores de infraestrutura e a abertura do mercado ferroviário. O Parlamento alcançou, em particular, os seguintes objetivos:

  Foram criadas salvaguardas que garantem a imparcialidade e a independência dos gestores de infraestrutura, reforçando as disposições em matéria de: mandatos duplos, funções essenciais, gestão do tráfego e planeamento da manutenção, externalização e partilha de funções dos gestores de infraestrutura, transparência financeira;

  Os Estados-Membros deverão criar um quadro nacional para a avaliação dos conflitos de interesses. Nesse quadro, as entidades reguladoras deverão ter em conta quaisquer interesses pessoais de tipo financeiro, económico ou profissional que possam influenciar indevidamente a imparcialidade do gestor de infraestrutura;

  Foram estabelecidas normas especiais que regem o acesso dos serviços de transporte de passageiros a alta-velocidade à infraestrutura ferroviária da União, com vista a desenvolver o mercado de serviços de transporte de passageiros a alta-velocidade e a promover a sua competitividade em benefício dos passageiros. As novas normas, previstas no artigo 11.º-A, especificam que o acesso dos serviços de passageiros de alta velocidade depende exclusivamente de requisitos adotados pela entidade reguladora em conformidade com esse artigo. Em consequência do artigo 11.º-A, o relator realça que os Estados‑Membros não podem limitar o acesso dos serviços de transporte de passageiros de alta velocidade à infraestrutura ferroviária da União, previsto no artigo 11.º, n.º 1;

 No que concerne aos aspetos sociais, as empresas ferroviárias que solicitem uma licença, ou as pessoas responsáveis pela sua gestão, não devem ter sido condenadas por crimes graves relacionados com obrigações decorrentes de acordos coletivos vinculativos. A Comissão deve também avaliar se é necessário adotar medidas legislativas sobre a certificação do pessoal ferroviário de bordo;

  Foram criados mecanismos de coordenação obrigatória entre os gestores de infraestrutura e as empresas ferroviárias;

  O papel da Rede Europeia de Gestores de Infraestrutura foi reforçado, nomeadamente através da inclusão de mecanismos destinados a assegurar a avaliação comparativa do seu desempenho;

  As competências das entidades reguladoras foram reforçadas e foi estabelecido um mecanismo de cooperação para a coordenação das decisões de duas ou mais entidades reguladoras sobre serviços ferroviários internacionais ou infraestruturas binacionais;

  O desenvolvimento do mercado a nível de sistemas comuns de informação e de bilhética única foi apresentado como uma prioridade, a fim de facilitar a criação de serviços de transporte multimodal e transfronteiriço de passageiros mais eficientes; A Comissão deve acompanhar a evolução do mercado ferroviário no que toca ao estabelecimento desses sistemas e apresentar, até 2022, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que deverá ser acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas.

5. Recomendações

Dado que a posição do Conselho em primeira leitura está em conformidade com o acordo alcançado durante as negociações interinstitucionais, relator recomenda a sua aprovação sem alterações.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Alteração da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único, no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária

Referências

11199/1/2016 – C8-0426/2016 – 2013/0029(COD)

Data da 1ª leitura do PE – Número P

26.2.2014                     T7-0147/2014

Proposta da Comissão

COM(2013)0029 - C7-0025/2013

Recepção da posição do Conselho em primeira leitura: data de comunicação em sessão

27.10.2016

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

TRAN

27.10.2016

 

 

 

Relatores

       Data de designação

David-Maria Sassoli

13.10.2014

 

 

 

Relatores substituídos

David-Maria Sassoli

 

 

 

Exame em comissão

10.11.2016

 

 

 

Data de aprovação

5.12.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

31

14

0

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Lucy Anderson, Marie-Christine Arnautu, Inés Ayala Sender, Georges Bach, Deirdre Clune, Michael Cramer, Andor Deli, Karima Delli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Bruno Gollnisch, Tania González Peñas, Dieter-Lebrecht Koch, Merja Kyllönen, Miltiadis Kyrkos, Bogusław Liberadzki, Peter Lundgren, Marian-Jean Marinescu, Georg Mayer, Gesine Meissner, Renaud Muselier, Jens Nilsson, Salvatore Domenico Pogliese, Tomasz Piotr Poręba, Gabriele Preuß, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, David-Maria Sassoli, Claudia Schmidt, Keith Taylor, Pavel Telička, István Ujhelyi, Wim van de Camp, Janusz Zemke, Roberts Zīle

Suplentes presentes no momento da votação final

Daniel Dalton, Fabio De Masi, Maria Grapini, Werner Kuhn, Ramona Nicole Mănescu, Matthijs van Miltenburg

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Jeroen Lenaers

Data de entrega

7.12.2016

Advertência jurídica