Processo : 2013/0028(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0373/2016

Textos apresentados :

A8-0373/2016

Debates :

PV 12/12/2016 - 10
CRE 12/12/2016 - 10

Votação :

PV 14/12/2016 - 9.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0497

RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA     ***II
PDF 395kWORD 58k
7.12.2016
PE 592.266v02-00 A8-0373/2016

sobre a posição do Conselho aprovada em primeira leitura tendo em vista a aprovação do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros

(11198/1/2016 – C8-0425/2016 – 2013/0028(COD))

Comissão dos Transportes e do Turismo

Relator: Wim van de Camp

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a posição do Conselho aprovada em primeira leitura tendo em vista a aprovação do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros

(11198/1/2016 – C8-0425/2016 – 2013/0028(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (11198/1/2016 – C8-0425/2016),

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, apresentados pelo Parlamento lituano, pela Câmara dos Deputados luxemburguesa, pelas Primeira e Segunda Câmaras neerlandesas, Conselho Federal austríaco e pelo Parlamento sueco, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2013(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 8 de outubro de 2013(2),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0028),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 76.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0373/2016),

1.  Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.  Aprova a declaração anexa à presente resolução;

3.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

4.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

(1)

JO C 327 de 12.11.2013, p. 122.

(2)

JO C 356 de 5.12.2013, p. 92.

(3)

Textos Aprovados de 26.2.2014, P7_TA(2014)0148.


ANEXO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Parlamento Europeu sobre a transferência de trabalhadores

Em conformidade com o considerando 14 e o artigo 4.º, n.ºs 4.º-A, 4.º-B e 6, os Estados‑Membros devem respeitar plenamente a Diretiva 2001/23/CE relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas e podem ir para além da aplicação desta diretiva, mediante a adoção de medidas adicionais de proteção do pessoal em conformidade com o Direito da União, como a exigência de uma transferência obrigatória de trabalhadores, mesmo que a Diretiva 2001/23/CE não seja aplicável.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O pilar de mercado do quarto pacote ferroviário

O pilar de mercado do quarto pacote ferroviário engloba três propostas legislativas:

1.  Proposta de alteração da Diretiva 2012/34/UE que estabelece um espaço ferroviário europeu único, no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária;

2.  Proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros;

3.  Proposta de revogação do Regulamento (CEE) n.º 1192/69 do Conselho relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho de ferro.

2. Proposta da Comissão de alteração do Regulamento (CE) n.º1370/2007

O objetivo geral da proposta da Comissão de alteração do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 é melhorar a qualidade dos serviços de transporte ferroviário de passageiros e reforçar a sua eficiência operacional. Isto deverá reforçar a competitividade e a atratividade do transporte ferroviário face a outros modos de transporte e continuar a desenvolver o espaço ferroviário europeu único.

Para atingir o objetivo geral, a Comissão propôs a introdução de concursos obrigatórios para a adjudicação de contratos de serviço público com vista a intensificar a pressão concorrencial sobre os mercados ferroviários nacionais. O objetivo é aumentar a eficiência e melhorar a qualidade dos serviços de transporte ferroviário de passageiros. As medidas são acompanhadas de disposições destinadas a garantir um quadro de condições favoráveis para os procedimentos de concurso, incluindo as regras sobre o acesso ao material circulante.

A proposta da Comissão está estreitamente relacionada com as alterações propostas à Diretiva 2012/34/UE que estabelece um espaço ferroviário europeu único, a qual introduz direitos de acesso aberto para as empresas ferroviárias e reforça as disposições relativas à governação da gestão das infraestruturas, com o objetivo de aumentar o acesso não discriminatório às infraestruturas ferroviárias.

3. Negociações interinstitucionais

Na sequência da aprovação da posição do Parlamento em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014, tiveram lugar negociações interinstitucionais (tendo em vista chegar rapidamente a um acordo em segunda leitura) de outubro de 2015 a abril de 2016, durante as Presidências luxemburguesa e neerlandesa do Conselho. Após seis rondas de trílogos, a equipa de negociação do Parlamento chegou a um acordo com a Presidência do Conselho em 19 de abril de 2016.

O texto do acordo foi apresentado à Comissão dos Transportes e do Turismo (TRAN) e aprovado em 12 de julho de 2016. Com base nesta aprovação pela comissão TRAN, o seu presidente indicou, em carta enviada ao presidente do Comité de Representantes Permanentes (COREPER I), que recomendaria ao plenário a aprovação da posição do Conselho em primeira leitura, sem alterações, contanto que seja conforme com o acordo alcançado entre as duas instituições. Após verificação jurídica e linguística, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura em 17 de outubro de 2016, em conformidade com o acordo.

4. Principais elementos do acordo

a) Especificação das obrigações de serviço público (OSP)

As autoridades competentes (AC) terão a obrigação de definir claramente as especificações das OSP para o transporte público de passageiros e o âmbito da sua aplicação, incluindo as zonas geográficas em causa. Tal inclui a possibilidade de as AC agruparem os serviços prestados a preços que permitem cobrir os custos e os serviços prestados a preços que não permitem cobrir os custos. Ao definir as especificações, as AC terão de respeitar o princípio da proporcionalidade, em conformidade com o Direito da União. As especificações OSP também têm de ser coerentes com os objetivos estratégicos enunciados nos documentos sobre a política de transportes públicos nos Estados-Membros. Esta nova obrigação é aplicável a todos os modos de transporte terrestre abrangidos pelo regulamento.

b) Compensação do efeito financeiro líquido da execução da operação de OSP

As AC terão de garantir que as especificações das OSP e da compensação associada do efeito financeiro líquido das OSP alcançam os objetivos da política de transportes públicos com uma boa relação custo-eficácia. Além disso, as compensações terão de ser fixadas a um nível que garanta a sustentabilidade financeira da prestação de serviços de transporte público de passageiros, em conformidade com os requisitos previstos no plano de transportes públicos a longo prazo.

c) Disposições de carácter social

Os operadores de serviço público têm de cumprir as obrigações aplicáveis no domínio do Direito social e laboral definidas na legislação da União, a legislação nacional ou convenções coletivas no exercício das OSP. A Diretiva 2001/23, relativa à transferência de empresas, será aplicável a uma mudança de operador de serviço público, se essa alteração constituir uma transferência de empresa, na aceção dessa diretiva. Sempre que uma AC exigir aos operadores que cumpram determinados padrões de qualidade e sociais, estes – incluindo os direitos e obrigações relacionadas com a transferência de pessoal – devem ser incluídos nos documentos relativos aos concursos e contratos de serviço público.

d) Prestação de informações

Os operadores de serviços públicos e os gestores das infraestruturas serão obrigados a fornecer à autoridade competente informações que sejam essenciais para a adjudicação dos futuros contratos de serviço público (CSP), incluindo as informações sobre a procura por parte dos passageiros, as tarifas, os custos e as receitas e especificações das infraestruturas. Esta informação deve ser facultada às partes interessadas aquando da preparação das respetivas propostas, assegurando simultaneamente a legítima proteção de informações comerciais confidenciais.

e) Especificidades do transporte ferroviário em matéria de contratação interna

Quando um contrato de serviços públicos de transporte de passageiros por caminho de ferro for adjudicado a um operador interno por um grupo de AC locais, cada AC local tem de ter um domínio de competência que não seja nacional e o CPS adjudicado apenas pode cobrir as necessidades de transporte das aglomerações urbanas, das zonas rurais ou de ambas.

(f) Procedimento transparente e não discriminatório simplificado

Sempre que uma AC receber apenas uma proposta na sequência da publicação da decisão de adjudicar um CSP, pode seguir um procedimento simplificado que implique efetuar negociações com o único proponente.

(g) Adjudicação de contratos de serviço público

A adjudicação de contratos de serviço público no setor ferroviário tem de ser feita através de concurso. Todavia, o regulamento prevê exceções a este princípio, permitindo a adjudicação por ajuste direto ou através de um procedimento simplificado no caso de:

  Circunstâncias excecionais: no quadro de uma adjudicação por concurso, uma autoridade competente pode adjudicar um CSP por um período máximo de 5 anos nos casos, por exemplo, em que a AC já gere um certo número de outros concursos passíveis de afetar o número e a qualidade das propostas que pode esperar receber ou quando a AC necessita de alterar o âmbito do CSP.

  Regra «de minimis»: o valor médio anual ou a prestação anual de serviços públicos de transporte de passageiros por caminho de ferro é inferior aos limiares definidos no regulamento (7,5 milhões de euros/ano ou 500 000 km).

  Isenção de desempenho: se a autoridade competente considerar que a adjudicação por ajuste direto se justifica pelas características estruturais e geográficas pertinentes do mercado e da rede em causa – em especial, a sua dimensão, as características da procura, a complexidade da rede, o seu isolamento técnico e geográfico e os serviços abrangidos pelo contrato(1) – e se esse contrato resultar numa melhoria da qualidade dos serviços e/ou da relação custo-eficácia, em comparação com o CSP anteriormente adjudicado. As AC devem publicar a justificação desta decisão. Além disso, terão de definir requisitos de desempenho mensuráveis, transparentes e verificáveis e avaliar periodicamente e tornar público se o operador os cumpre.

  O gestor das infraestruturas e o operador do CSP forem a mesma entidade e as infraestruturas estiverem excluídas do âmbito de aplicação da Diretiva 2012/34/UE no que diz respeito aos requisitos de independência do gestor das infraestruturas.

(h) Limitação do número de contratos adjudicados a um mesmo operador

Antes do lançamento do processo de concurso, a AC pode decidir limitar o número de CSP a adjudicar à mesma empresa ferroviária. Tal deve ser feito com o objetivo de reforçar a concorrência.

(i) Acesso ao material circulante ferroviário

A AC terá de avaliar, no quadro da preparação de um concurso, a situação respeitante ao acesso ao material circulante de todos os potenciais proponentes e publicar a avaliação. Na sequência desta avaliação, a AC pode decidir adotar medidas para assegurar o acesso ao material circulante. Nas medidas incluem-se: criar uma reserva de material circulante, constituir uma garantia para o financiamento do material circulante ou comprometer-se a tomar a cargo o material circulante no termo do contrato.

(j) Entrada em vigor/período de transição

O regulamento entra em vigor doze meses após a data da sua publicação. As novas regras sobre os concursos de adjudicação de CSP e a isenção de desempenho serão aplicáveis a partir de 3 de dezembro de 2019. No entanto, o artigo 5.º, n.º 6 – que permite a adjudicação direta sem quaisquer limitações – deixará de ser aplicável apenas 6 anos após a entrada em vigor. Os contratos adjudicados nos termos do artigo 5.º, n.º 6 podem manter-se em vigor até à sua data de expiração, mas não podem ser superiores a 10 anos.

5. Recomendação

Dado que a posição do Conselho em primeira leitura é conforme ao acordo alcançado durante as negociações interinstitucionais, o relator recomenda a sua aprovação sem alterações.

(1)

Esta condição não é aplicável aos Estados-Membros onde, à data de entrada em vigor do presente regulamento, o volume anual máximo seja inferior a 23 milhões de km/comboio e onde haja apenas uma autoridade competente a nível nacional e um CSP para toda a rede.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Alteração do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros

Referências

11198/1/2016 – C8-0425/2016 – 2013/0028(COD)

Data da 1ª leitura do PE – Número P

26.2.2014                     T7-0148/2014

Proposta da Comissão

COM(2013)0028 - C7-0024/2013

Recepção da posição do Conselho em primeira leitura: data de comunicação em sessão

27.10.2016

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

TRAN

27.10.2016

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Wim van de Camp

13.10.2014

 

 

 

Exame em comissão

10.11.2016

 

 

 

Data de aprovação

5.12.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

15

0

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Lucy Anderson, Marie-Christine Arnautu, Inés Ayala Sender, Georges Bach, Deirdre Clune, Michael Cramer, Andor Deli, Karima Delli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Bruno Gollnisch, Tania González Peñas, Dieter-Lebrecht Koch, Merja Kyllönen, Miltiadis Kyrkos, Bogusław Liberadzki, Peter Lundgren, Marian-Jean Marinescu, Georg Mayer, Gesine Meissner, Renaud Muselier, Jens Nilsson, Salvatore Domenico Pogliese, Tomasz Piotr Poręba, Gabriele Preuß, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, David-Maria Sassoli, Claudia Schmidt, Keith Taylor, Pavel Telička, István Ujhelyi, Wim van de Camp, Janusz Zemke, Roberts Zīle

Suplentes presentes no momento da votação final

Daniel Dalton, Maria Grapini, Werner Kuhn, Ramona Nicole Mănescu, Matthijs van Miltenburg

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Fabio De Masi, Jeroen Lenaers

Data de entrega

7.12.2016

Advertência jurídica