Processo : 2016/2298(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0379/2016

Textos apresentados :

A8-0379/2016

Debates :

Votação :

PV 14/12/2016 - 9.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0495

RELATÓRIO     
PDF 412kWORD 63k
9.12.2016
PE 594.034v02-00 A8-0379/2016

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Espanha – EGF/2016/004 ES/Comunidad Valenciana Automotive

(COM(2016)0708 – C8-0454/2016 – 2016/2298(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relator: Esteban González Pons

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Espanha – EGF/2016/004 ES/Comunidad Valenciana Automotive

(COM(2016)0708 – C8-0454/2016 – 2016/2298(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0708 – C8-0454/2016),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o seu n.º 13,

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0379/2016),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, em conformidade com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adotada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C.  Considerando que a aprovação do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, fixar a contribuição financeira da União em 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho através da redução do prazo de avaliação e aprovação, alargar as ações e os beneficiários elegíveis, abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens, e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

D.  Considerando que a Espanha apresentou a candidatura «EGF/2016/004 ES/ Comunidad Valenciana automotive» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor de atividade económica classificada na Divisão 29 da NACE Rev. 2 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques) principalmente na região de nível 2 da NUTS da Comunidad Valenciana (ES52) e que se prevê que 250 trabalhadores despedidos elegíveis para a contribuição do FEG participem nas medidas;

E.  Considerando que a candidatura foi apresentada de acordo com os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento FEG, que derroga aos critérios estabelecidos no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas numa só região ou em duas regiões contíguas, definidas no nível 2 da NUTS, num Estado-Membro;

F.  Considerando que a UE27 registou um declínio de 0,5 milhões de unidades na produção de veículos a motor em 2015, em comparação com 2006 (passando de 18,7 milhões de unidades em 2006 para 18,2 em 2015), enquanto que a produção mundial aumentou 31,1 % (de 69,2 milhões de unidades em 2006 para 90,9 em 2015)(4), nomeadamente na China, bem como noutras economias do Sudeste Asiático.

1.  Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que a Espanha tem direito a uma contribuição financeira no montante de 856 800 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60% do custo total de 1 428 000 EUR para reintegração no mercado dos 250 trabalhadores despedidos;

2.  Considera que a disposição que prevê o apoio a antigos trabalhadores de pequenas e médias empresas também justifica a aprovação de uma candidatura relativa a menos de 500 despedimentos;

3.  Observa que a Espanha apresentou a candidatura à contribuição financeira do FEG em 21 de junho de 2016 e que a avaliação do pedido foi concluída pela Comissão em 8 de novembro de 2016 e comunicada ao Parlamento no mesmo dia;

4.  Observa que o setor da fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques foi objeto de 23 candidaturas ao FEG, 13 das quais motivadas pela globalização do comércio(5) e 10 pela crise económica e financeira(6); assinala que três dessas candidaturas ao FEG são oriundas de Espanha (EGF/2008/002 ES Delphi, EGF/2008/004 ES Castilla y León e Aragón e EGF/2010/002 ES Cataluña automotive);

5.  Observa que a diminuição da quota de mercado da União da indústria automóvel se enquadra numa tendência a longo prazo, tal como foi referido pela Comissão na avaliação que fez de anteriores candidaturas do setor automóvel ao FEG motivadas pela globalização do comércio, tendo a União perdido quase metade da sua quota de mercado entre 2000 e 2015;

6.  Salienta que, em Espanha, o declínio da produção automóvel deu origem a uma redução tanto do número de empresas como de postos de trabalho e que, na Comunidad Valenciana, 62 empresas de um total de 187 do setor automóvel cessaram a atividade no período de 2008-2014, o que representa uma redução de 33,16 %;

7.  Assinala que a Bosal S.A deu início às operações em 1986 numa época em que o território foi declarado «Área Preferencial de Reindustrialização» na sequência dos despedimentos nos altos fornos locais; observa que a falência e o encerramento da Bosal S.A provocou a perda de 250 postos de trabalho em Sagunto, o que representa um número relativamente elevado de postos de trabalho nesta localidade, e tem graves repercussões no emprego e na economia local e regional, em particular dadas as circunstâncias desta pequena localidade numa zona rural que tem sofrido gravemente as consequências da crise económica, juntamente com os efeitos da globalização no setor automóvel; recorda que embora o emprego tenha apresentado sinais de recuperação, a taxa de desemprego na Comunidad Valenciana é ainda de 20,17 %(7);

8.  Lamenta o aumento do número de desempregados em Sagunto entre 2007 (2 778) e 2015 (6 437) e a taxa de desemprego de 25,8 %, o que vem agravar a situação já frágil que se faz sentir na região;

9.  Sublinha que do total dos trabalhadores despedidos abrangidos por esta candidatura, 71 % têm mais de 45 anos, 78 % estavam ao serviço da mesma empresa há pelo menos 15 anos consecutivos e 50 % não possuem habilitações académicas; observa, para além disso, que não abriram recentemente fábricas nesta zona; realça que todas estas circunstâncias tornam os trabalhadores despedidos especialmente vulneráveis num contexto de insuficiente criação de emprego;

10.  Constata que a Espanha prevê 12 tipos de ações diferentes, das quais 6 são serviços personalizados, tais como sessões de informação, orientação profissional, a colocação em empregos ou o fomento do empreendedorismo, e 6 têm a forma de subsídios e incentivos destinados a trabalhadores despedidos abrangidos por esta candidatura, nomeadamente uma contribuição para as suas despesas de deslocação e mudança de residência ou o subsídio à contratação; realça que as medidas referidas constituem medidas ativas do mercado de trabalho;

11.  Saúda a decisão de Espanha de oferecer medidas de formação centradas na certificação profissional, como é exigido, por exemplo, para os transportes de passageiros, e em setores ou áreas onde já existem ou vão existir oportunidades, tais como o setor alimentar, a restauração, a prevenção de riscos profissionais e o controlo de qualidade e normas ambientais, os projetos de aquecimento, ventilação e ar condicionado e a manutenção de equipamento industrial; apoia a oferta de formação em competências que contribuam para um melhor desempenho profissional, como as Tecnologias da Informação e Comunicação, as línguas estrangeiras e a gestão de empresas;

12.  Saúda a disponibilidade dos representantes dos antigos trabalhadores da Bosal (a empresa que despediu a maior parte dos trabalhadores abrangidos por esta candidatura) para apoiar uma candidatura a financiamento do FEG, bem como o respetivo envolvimento na conceção de medidas a oferecer aos trabalhadores despedidos; observa que os parceiros sociais, a associação patronal em questão e as autoridades locais de Sagunto também estiveram envolvidos neste processo;

13.  Observa que as medidas de apoio ao rendimento ascenderão a menos de 25 % do pacote global de medidas personalizadas, percentagem que está bastante aquém do limite de 35 % previsto no Regulamento FEG, e que essas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação;

14.  Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados apoiado pelo FEG deve antecipar as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatível com a transição para uma economia eficiente na utilização dos recursos e sustentável;

15.  Observa que a Espanha confirma que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno respeito pela regulamentação existente e de evitar a duplicação dos serviços financiados pela União;

16.  Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de ações de formação adaptadas e do reconhecimento das aptidões e competências adquiridas ao longo da carreira profissional de um trabalhador; espera que a formação proposta no pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos mas também ao contexto real das empresas;

17.  Manifesta a sua convicção de que uma utilização mais ampla da derrogação aos limiares de elegibilidade, em particular em prol dos trabalhadores das PME, a prorrogação dos períodos de referência, bem como a possibilidade de incluir os trabalhadores que fornecem serviços conexos à empresa de referência, devem ser cuidadosamente avaliadas, caso a caso, procurando de todas as formas limitar a utilização distorcida da dotação orçamental do FEG; concorda, por conseguinte, com a decisão da Comissão de conceder ajuda a 250 trabalhadores de 29 empresas na região de Comunidad Valenciana;

18.  Reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores;

19.  Solicita à Comissão que garanta o acesso público aos documentos relativos a processos do FEG;

20.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

21.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

22.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 347, 20.12.2013, p. 855.

(2)

JO L 347, 20.12.2013, p. 884.

(3)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)

Base de dados da OICA: http://www.oica.net/category/production-statistics/

(5)

EGF/2016/004 ES Comunidad Valenciana automotive, COM(2016)0708; EGF/2007/001 FR fornecedores PSA, COM(2007)0415; EGF/2007/010 PT Lisboa Alentejo, COM(2008)094; EGF/2008/002 ES Delphi, COM(2008)0547; EGF/2008/004 ES/Castela e Leão e Aragão, COM(2009)0150; FEG/2009/013 DE/Karmann, COM(2010)007; EGF/2012/005 SE Saab, COM(2012)0622; EGF/2012/008 IT De Tomaso, COM(2013)0469; EGF/2013/006 PL Fiat Auto Poland, COM(2014)0699¸ EGF/2013/012 BE Ford Genk, COM(2014)0532; EGF/2014/006 FR PSA, COM(2014)0560; EGF/2015/003 BE Ford Genk, COM(2015)0336 e EGF/2015/009 SE Volvo Trucks, COM(2016)061;

(6)

EGF/2009/007 SE Volvo, COM(2009)0602 EGF/2009/009 AT Steiermark, COM(2009)0602; EGF/2009/019 FR Renault, COM(2011)0420; EGF/2010/002 ES Cataluña automotive, COM(2010)0453; EGF/2010/004 PL Wielkopolskie, COM(2010)0616; EGF/2010/015 FR Peugeot, COM(2012)0461; EGF/2010/031 BE General Motors Belgium, COM(2011)0212; EGF/2011/003 DE Arnsberg e Düsseldorf automotive, COM(2011)0447; EGF/2011/005 PT Norte-Centro automotive, COM(2011)0664; e EGF/2015/002 DE Adam Opel, COM(2015)0342.

(7)

EPA Q3 2016. http://www.ine.es/infografias/tasasepa/desktop/tasas.html?t=0&lang=es


ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Espanha – EGF/2016/004 ES/Comunidad Valenciana Automotive

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2009, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014‑2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(2), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)  O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2)  A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho(3).

(3)  Em 21 de junho de 2016, a Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos em 29 empresas do setor automóvel no país. A candidatura foi completada por informações adicionais, transmitidas, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

(4)  Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a candidatura da Espanha é considerada admissível, uma vez que os despedimentos têm graves repercussões no emprego e na economia local, regional ou nacional.

(5)  O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 856 800 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Espanha.

(6)  A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção.

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, é mobilizada uma quantia de 856 800 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de ... [a data da sua adoção]*.

(4)Feito em

Pelo Parlamento Europeu  Pelo Conselho

O Presidente  O Presidente

(1)

  JO L 347, 20.12.2013, p. 855.

(2)

  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(3)

  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

(4)

*Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Contexto

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial.

Nos termos do disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(1) e do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013(2), o Fundo não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011). Os montantes adequados são inscritos no orçamento geral da União, a título de provisão.

No que diz respeito ao procedimento de mobilização do Fundo, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3), a Comissão, em caso de avaliação positiva do pedido, apresenta à autoridade orçamental uma proposta para a mobilização do Fundo e, em simultâneo, o correspondente pedido de transferência. Em caso de desacordo, deve ser iniciado um processo de concertação tripartida.

II. A candidatura da Espanha e a proposta da Comissão

Em 8 de novembro de 2016, a Comissão adotou uma proposta de decisão relativa à mobilização do FEG a favor da Espanha, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos na sequência da falência e do encerramento da Bosal S.A., a empresa que despediu a maior parte dos trabalhadores abrangidos pela presente candidatura, e que opera na Divisão 29 da NACE Rev. 2 («Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques»), principalmente na região de nível 2 da NUTS(4) de Valência (Comunidad Valenciana - ES52).

Esta é a 10.ª candidatura a ser examinada no âmbito do orçamento de 2016 e a 23.ª relativa à fabricação de veículos a motor, reboques e semirreboques, e diz respeito à mobilização de um montante total de 856 800 EUR do FEG a favor da Espanha. A candidatura diz respeito ao despedimento de 250 trabalhadores.

A candidatura foi apresentada à Comissão em 21 de junho de 2016 e completada com informações adicionais até 16 de agosto de 2016. A Comissão concluiu, de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, que a candidatura satisfaz as condições para uma contribuição financeira do FEG, tal como referido no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento FEG.

A Bosal S.A. iniciou a sua atividade na localidade de Sagunto em 1986. A sua atividade principal era o fabrico de peças e acessórios para veículos automóveis (em especial para sistemas de escape, catalisadores, etc.). A Bosal começou por produzir principalmente para o mercado automóvel espanhol. Contudo, a produção foi mais tarde diversificada e a empresa passou também a fabricar componentes originais para outros mercados automóveis. Desde 2012, a empresa tem conhecido dificuldades devido ao declínio da produção de veículos na UE. Para adaptar a capacidade de produção à procura e reduzir os custos, a Bosal recorreu à obrigação de horários de trabalho reduzidos que foi aplicada a todo o pessoal. Contudo, estas medidas não deram resultado e, em 15 de janeiro de 2015, a empresa declarou falência, tendo sido colocada sob administração especial.

As ações propostas aos trabalhadores despedidos consistem em 12 medidas diferentes: 6 sob a forma de serviços personalizados, ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG, e 6 sob a forma de subsídios e medidas de incentivo, tal como previsto no artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG. Os serviços personalizados representam mais de 75% do montante global.

De acordo com a Comissão, as medidas descritas constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem medidas passivas de proteção social.

As autoridades espanholas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

–  Serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução,

–  Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos,

–  As empresas que procederam aos despedimentos, e que prosseguiram as suas atividades após terem despedido trabalhadores, cumpriram as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e trataram os trabalhadores em conformidade,

–  As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos,

–  As ações propostas serão complementares às ações financiadas pelos fundos estruturais,

–  A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

III. Procedimento

A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência, no valor total de 856 000 EUR, da reserva do FEG (40 02 43) para a rubrica orçamental do FEG (04 04 01).

Esta é a 10.ª proposta de transferência com vista à mobilização do Fundo transmitida à autoridade orçamental, até à data, em 2016.

O processo de concertação tripartida será iniciado em caso de desacordo, conforme previsto no artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento FEG.

Em conformidade com um acordo interno, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais deverá ser associada ao processo, a fim de proporcionar um apoio e um contributo construtivos à avaliação das candidaturas ao Fundo.

(1)

JO L 347, 20.12.2013, p. 884.

(2)

JO L 347, 20.12.2013, p. 855.

(3)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)

Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

CF/jb

D(2016)50456

Jean Arthuis

Presidente da Comissão dos Orçamentos

ASP 09G205

Assunto: Parecer sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) no que diz respeito ao caso EGF/2016/004 ES/Comunidad Valenciana Automotive

Senhor Presidente,

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG procederam à apreciação da mobilização do FEG relativamente à candidatura EGF/2016/004 ES/Comunidad Valenciana Automotive e adotaram o parecer que se segue.

A Comissão EMPL e o Grupo de Trabalho sobre o FEG pronunciaram-se a favor da mobilização do Fundo no caso da presente candidatura. A este respeito, a Comissão EMPL formula algumas observações, sem, contudo, por em causa a transferência dos pagamentos.

As deliberações da Comissão EMPL basearam-se nas seguintes considerações:

A)  Considerando que a presente candidatura tem por base o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 (Regulamento FEG) e diz respeito a 250 trabalhadores despedidos em 29 empresas dos setores económicos classificados na Divisão 29 da NACE Rev. 2 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques);

B)  Considerando que, a fim de estabelecer a relação entre despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, Espanha afirma que a indústria automóvel europeia perdeu uma quota de mercado significativa na última década e que um dos principais fatores na origem desta tendência é a transição geográfica do consumo associada à globalização, em especial o rápido crescimento da procura no mercado asiático, que beneficia menos os fabricantes da UE, os quais, tradicionalmente, estão menos bem posicionados nesses mercados;

C)  Considerando que a indústria automóvel europeia foi igualmente afetada pelo declínio da procura interna, devido à crise económica e financeira, com um número total de registos de automóveis ainda inferior aos níveis atingidos durante os anos que antecederam a crise económica e financeira;

D)  Considerando que mais de 96 % dos trabalhadores visados pelas medidas são homens; que 23,2 % dos beneficiários visados têm entre 55 e 64 anos de idade e 76,4 % entre 30 e 54 anos de idade;

E)  Considerando que Espanha apresentou nove candidaturas ao FEG tendo em vista o apoio aos trabalhadores despedidos na região de Comunidad Valenciana desde 2009, numa grande variedade de setores, e mais recentemente a candidatura EGF/2014/004 ES Comunidad Valenciana metal, que foi apresentada e aprovada em 2014;

Por conseguinte, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução sobre a candidatura espanhola que aprovar:

1.  Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 estão preenchidos, pelo que Espanha tem direito a uma contribuição financeira de 856 800 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 1 428 000 EUR;

2.  Observa que a Comissão respeitou o prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa das autoridades espanholas, em 16 de agosto de 2016, para a conclusão da sua avaliação do cumprimento das condições para atribuição de uma contribuição financeira, em 8 de novembro de 2016, tendo-a comunicado ao Parlamento no mesmo dia;

3.  Salienta que desde 2008, devido ao efeito combinado da crise económica e financeira e da globalização no fabrico de automóveis, muitas das empresas em Sagunto encerraram ou reduziram fortemente a sua atividade, o que resultou numa redução do tempo de trabalho e em despedimentos;

4.  Lamenta o aumento do número de desempregados em Sagunto entre 2007 (2 778) e 2015 (6 437) e a taxa de desemprego de 25,8%;

5.  Reconhece que o presente caso envolve circunstâncias excecionais com graves repercussões no emprego e na economia local, regional ou nacional, dado que 250 postos de trabalho eliminados em Sagunto representa um grande número para cidades pequenas e zonas rurais;

6.  Considera que o apoio a antigos trabalhadores de pequenas e médias empresas também justifica a aprovação de uma candidatura relativa a menos de 500 despedimentos;

7.  Regista que, dos trabalhadores despedidos abrangidos por esta candidatura, 71 % têm mais de 45 anos, 78 % estavam ao serviço da mesma empresa há pelo menos 15 anos consecutivos e 50 % não possuem habilitações académicas, o que os tornou especialmente vulneráveis num contexto de escassez de emprego;

8.  Saúda a decisão de Espanha de oferecer medidas de formação centradas na certificação profissional, como é exigido, por exemplo, para os transportes de passageiros, e em setores ou áreas onde já existem ou vão existir oportunidades, tais como o setor alimentar, a restauração, a prevenção de riscos profissionais e o controlo de qualidade e normas ambientais, os projetos de aquecimento, ventilação e ar condicionado e a manutenção de equipamento industrial; apoia a oferta de formação em competências que contribuam para um melhor desempenho profissional, como as Tecnologias da Informação e Comunicação, as línguas estrangeiras e a gestão de empresas;

9.  Saúda a disponibilidade dos representantes dos antigos trabalhadores da Bosal (a empresa que despediu a maior parte dos trabalhadores abrangidos por esta candidatura) para apoiar uma candidatura a financiamento do FEG, bem como o respetivo envolvimento na conceção de medidas a oferecer aos trabalhadores; observa que os parceiros sociais, a associação patronal em questão e as autoridades locais de Sagunto também estiveram envolvidos neste processo;

10.  Observa que as medidas de apoio ao rendimento ascenderão a menos de 25 % do pacote global de medidas personalizadas, percentagem que está bastante aquém do limite de 35 % previsto no Regulamento, e que essas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação;

11.  Salienta que as autoridades espanholas atestaram que as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União, que serão evitados os financiamentos duplos e que essas ações serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

12.  Congratula-se com as garantias dadas por Espanha de que uma contribuição financeira do FEG não substituirá as medidas que a empresa em questão deve empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas;

13.  Recorda que, em conformidade com o artigo 7.° do Regulamento, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente do ponto de vista dos recursos.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha elevada consideração.

Thomas HÄNDEL

Presidente da Comissão EMPL


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Jean ARTHUIS

Presidente

Comissão dos Orçamentos

Parlamento Europeu

Assunto:  Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

Senhor Presidente,

Foi transmitida para parecer à Comissão do Desenvolvimento Regional uma proposta de decisão relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Ao que nos é dado saber, o relatório sobre essa proposta deverá ser adotado na Comissão dos Orçamentos em 8 de dezembro de 2016:

-  A proposta COM(2016)0708 diz respeito a uma contribuição do FEG no montante de 856 800 EUR para 250 trabalhadores despedidos no setor económico classificado na divisão 29 da NACE Rev. 2 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques) na região de nível 2 da NUTS da Comunidad Valenciana (ES52), em Espanha.

As regras aplicáveis às contribuições financeiras do FEG estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

Os coordenadores da comissão procederam à apreciação desta proposta e solicitaram-me que me dirigisse por escrito a V. Exa., declarando que a maioria dos membros desta comissão não tem qualquer objeção à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização tendo em vista a afetação do montante acima referido, como solicitado pela Comissão.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha elevada consideração.

Iskra MIHAYLOVA


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

8.12.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

28

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Richard Ashworth, Jean-Paul Denanot, Gérard Deprez, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Clare Moody, Siegfried Mureşan, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Monika Vana, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Xabier Benito Ziluaga, Bill Etheridge, Ivana Maletić, Andrey Novakov, Nils Torvalds, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Clara Eugenia Aguilera García, José Blanco López, Edouard Ferrand, Valentinas Mazuronis, József Nagy, Claudia Schmidt

Advertência jurídica