Processo : 2016/0202(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0007/2017

Textos apresentados :

A8-0007/2017

Debates :

Votação :

PV 15/02/2017 - 7.6

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0034

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 356kWORD 52k
26.1.2017
PE 592.339v02-00 A8-0007/2017

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo (2015) que altera o anexo referente à lista de produtos abrangidos do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis

(11018/2016 – C8-0391/2016 – 2016/0202(NLE))

Comissão do Comércio Internacional

Relatora de parecer: Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo (2015) que altera o anexo referente à lista de produtos abrangidos do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis

(11018/2016 – C8-0391/2016 – 2016/0202(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11018/2016),

–  Tendo em conta o Protocolo (2015) que altera o anexo referente à lista de produtos abrangidos do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis (11019/2016),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, n.º 4, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0391/2016),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0007/2017),

1.  Aprova a celebração do Protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.


JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis («ATCA»), que foi assinado por 32 partes e entrou em vigor em 1980, elimina os direitos de importação sobre todas as aeronaves, com exceção das aeronaves militares, bem como sobre todos os outros produtos abrangidos pelo acordo - motores destinados à aviação civil, todas as componentes e todos os subconjuntos destinados a aeronaves civis e os simuladores de voo.

O Acordo contém um anexo (o anexo “Produtos Abrangidos”) que enumera os produtos que beneficiam de um regime de franquia ou de isenção de direitos. Os produtos constantes do anexo são classificados em conformidade com as respetivas posições pautais ao abrigo do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (o «Sistema Harmonizado») elaborado pela Organização Mundial das Alfândegas.

Desde a adoção do ATCA, foram adotadas diferentes versões do Sistema Harmonizado, sendo a última delas a de 2007. Por conseguinte, em 5 de novembro de 2015, o comité do comércio das aeronaves civis adotou um protocolo (2015) que altera este anexo do Acordo que transpõe as alterações introduzidas na versão de 2007 do «Sistema Harmonizado».

O protocolo diz respeito a questões do foro da política comercial comum e a alteração consiste numa atualização técnica de um acordo internacional; a base jurídica desta decisão é o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), que prevê a aprovação do Parlamento Europeu.

A relatora é a favor da aprovação do Protocolo proposto que altera o anexo referente à lista de produtos abrangidos do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo (2015) que altera o anexo referente à lista de produtos abrangidos do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis

Referências

11018/2016 – C8-0391/2016 – COM(2016)04402016/0202(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

28.9.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

INTA

6.10.2016

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

TRAN

6.10.2016

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

TRAN

1.9.2016

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández

31.8.2016

 

 

 

Exame em comissão

29.11.2016

 

 

 

Data de aprovação

24.1.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

40

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Laima Liucija Andrikienė, Maria Arena, Tiziana Beghin, David Borrelli, David Campbell Bannerman, Salvatore Cicu, Marielle de Sarnez, Santiago Fisas Ayxelà, Christofer Fjellner, Eleonora Forenza, Karoline Graswander-Hainz, Heidi Hautala, Yannick Jadot, Bernd Lange, David Martin, Emmanuel Maurel, Emma McClarkin, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Franz Obermayr, Artis Pabriks, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Tokia Saïfi, Matteo Salvini, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Joachim Starbatty, Hannu Takkula, Iuliu Winkler, Jan Zahradil

Suplentes presentes no momento da votação final

Eric Andrieu, Edouard Ferrand, Seán Kelly, Adam Szejnfeld, Ramon Tremosa i Balcells

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Laura Agea

Data de entrega

26.1.2017

Advertência jurídica