Processo : 2016/2078(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0014/2017

Textos apresentados :

A8-0014/2017

Debates :

PV 13/03/2017 - 17
CRE 13/03/2017 - 17

Votação :

PV 14/03/2017 - 6.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0065

RELATÓRIO     
PDF 402kWORD 136k
1.2.2017
PE 589.295v02-00 A8-0014/2017

sobre a responsabilidade dos donos e os cuidados a prestar aos equídeos

(2016/2078(INI))

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Relatora: Julie Girling

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a responsabilidade dos donos e os cuidados a prestar aos equídeos

(2016/2078(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 39.º, 42.º e 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) respeitante à organização da política agrícola comum e da política comum das pescas,

–  Tendo em conta o artigo 114.º do TFUE, sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado único,

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 2 do TFUE relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

–  Tendo em conta o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), do TFUE no que diz respeito às medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que tenham diretamente por objetivo a proteção da saúde pública,

–  Tendo em conta o artigo 13.º do TFUE, que determina que, na definição e aplicação das políticas da União, nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e do desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os Estados-Membros devem ter plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal»)(1),

–  Tendo em conta o Regulamento CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.º 1255/97(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão(3),

–  Tendo em conta a Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias(4),

–  Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2015/262 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2015, que estabelece normas relativas aos métodos de identificação de equídeos, nos termos das Diretivas 90/427/CEE e 2009/156/CE do Conselho (Regulamento relativo ao passaporte para equídeos)(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, sobre as condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais, que altera o Regulamento (UE) n.º 652/2014 e as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE do Conselho e revoga determinados atos no domínio da produção animal («Regulamento sobre a produção animal»),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho(7)

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-424/13 Zuchtvieh-Export GmbH/Stadt Kempten, de 23 de abril de 2015,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

–  Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 no que diz respeito à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 30 de junho de 2010, intitulada «Europa, primeiro destino turístico do mundo – novo quadro político para o turismo europeu» (COM(2010)0352),

–  Tendo em conta as conclusões do estudo «EDUCAWEL» da Comissão(8),

–  Tendo em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia relativa à Proteção dos Animais nos Locais de Criação,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0014/2017),

A.  Considerando que, na UE, o setor dos equídeos tem um valor superior a 100 mil milhões de euros por ano(9) e que, em 2013, o seu volume de negócios total suplementar ascendeu a 27,3 mil milhões de euros só em apostas, tendo os governos dos Estados-Membros arrecadado 1,1 mil milhões de euros em receitas(10);

B.  Considerando que o setor dos desportos equestres, por si só, é responsável pela criação de aproximadamente 900 000 empregos, que cerca de 5 a 7 equídeos geram um posto de trabalho a tempo inteiro e que estes postos de trabalho, que não podem ser deslocalizados, são criados nas zonas rurais, atualmente frágeis do ponto de vista económico;

C.  Considerando que o setor dos equídeos se coaduna com os objetivos da política europeia de desenvolvimento rural, assente na viabilidade da agricultura, na gestão sustentável dos recursos naturais e na promoção da inclusão social nas comunidades rurais; considerando que os equídeos são ainda muito utilizados na agricultura, que surgem novos usos para estes animais, nomeadamente a produção de leite de burra, e que há oportunidades e vantagens para os produtores e os consumidores em continuar a desenvolver estes produtos;

D.  Considerando que o setor dos equídeos desempenha um papel ativo no cumprimento dos objetivos da Estratégia Europa 2020, que visa promover o crescimento sustentável com base tanto numa economia mais ecológica como no crescimento inclusivo, e que esse setor dá um contributo essencial para o desenvolvimento ambiental, económico e social nas zonas rurais;

E.  Considerando que a União Europeia é o maior mercado para o setor dos desportos equestres à escala mundial(11);

F.  Considerando que a população estimada de 7 milhões de equídeos da UE desempenha os mais diversos papéis e tem uma relação ancestral com o Homem, sendo desde animais de competição a animais de lazer, animais de trabalho nos setores dos transportes, do turismo, das terapias comportamentais, de reabilitação e educativas, do desporto, da educação e da agrossilvicultura, fontes de leite e carne, animais utilizados na investigação e animais selvagens ou semisselvagens; considerando que os equídeos também contribuem para a biodiversidade e a sustentabilidade rural, podendo desempenhar vários destes papéis ao longo da vida;

G.  Considerando que a responsabilidade dos donos e os cuidados a prestar aos equídeos começam pela prestação da devida atenção à saúde e às condições de bem-estar do animal e que as questões relacionadas com o bem-estar devem estar no cerne de todas as atividades equestres; considerando que o ambiente regulamentar a nível da UE varia entre Estados-Membros e que a legislação em vigor é aplicada de forma diferente na UE, o que leva à distorção da concorrência e ao agravamento do bem-estar animal;

H.  Considerando que os equídeos são, proporcionalmente à sua população, os animais mais transportados na Europa(12) e que os períodos de transporte de animais suscitam grande preocupação aos cidadãos da UE, que exigem o encurtamento desses períodos de transporte, dado que os equídeos são, por vezes, transportados na UE e para fora do seu território em veículos inadequados para o transporte destes animais, em viagens de longa distância por via terrestre, marítima e aérea, até chegarem ao respetivo destino final;

I.  Considerando que, embora os dados sobre o transporte de equídeos para fins comerciais sejam registados no sistema informático veterinário integrado (TRACES), estes dados apenas são divulgados anualmente e com um atraso de dois anos;

J.  Considerando que a disponibilização imediata destes dados poderia ajudar as autoridades competentes e outras organizações a melhor monitorizarem os efeitos na saúde animal e a investigarem os indícios subsequentes de reduzida biossegurança;

K.  Considerando que os dados disponíveis são insuficientes para quantificar diretamente o número de equídeos de trabalho utilizados em pequenas explorações agrícolas e explorações de semissubsistência, embora se saiba que um número significativo destes animais se encontra nos novos Estados-Membros e no setor do turismo;

L.  Considerando que a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) aprovou orientações sobre os equídeos de trabalho em maio de 2016(13) acerca do respeito das cinco liberdades fundamentais dos animais, designadamente o direito a viverem livres da fome, da sede e da malnutrição, assim como do medo e da angústia, do desconforto físico e térmico, da dor e para expressarem os padrões (maioritariamente) normais de comportamento;

M.  Considerando que os equídeos geram emprego e receitas importantes para as localidades e áreas rurais nos setores agrícola, equestre e turístico, que não podem ser deslocalizados, mas compromete o bem-estar de alguns equídeos e os turistas muitas vezes não estão suficientemente informados para conseguirem identificar e corrigir o problema(14);

N.  Considerando que a rotulagem em matéria de bem-estar dos animais estabelecida pelos profissionais do setor pode ajudar a assegurar o bom funcionamento destas atividades e fornecer as informações necessárias ao público;

O.  Considerando que a criação ilimitada, indiscriminada e irresponsável de equídeos pode dar origem a animais desprovidos de valor económico e frequentemente acometidos por graves problemas de bem-estar, sobretudo em períodos de recessão económica; considerando que o Parlamento e o Conselho adotaram recentemente legislação que visa harmonizar as regras relativas às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à criação de animais reprodutores de raça pura, incluindo os equídeos, com o objetivo de reforçar a competitividade e a organização do setor europeu da criação de animais, bem como a qualidade das informações disponíveis em matéria de reprodução e de identificação dos animais reprodutores de raça pura, nomeadamente equídeos;

P.   Considerando que o abandono de equídeos registou um aumento nos Estados-Membros ocidentais desde 2008, especialmente nos países onde eles se tornaram dispendiosos bens de luxo e já não são uma fonte de rendimentos, mas sim um grande encargo financeiro; considerando que não houve uma resposta adequada e satisfatória a este problema por parte da Comissão e dos Estados-Membros;

Q.  Considerando que a maioria dos casos deste comportamento envolve particulares e não é representativa da maior parte do setor profissional dos equídeos na Europa;

R.  Considerando que os equídeos são animais sociais dotados de capacidades cognitivas e capazes de estabelecer fortes laços afetivos e são utilizados em diversos programas educativos e de formação e programas terapêuticos e de reabilitação de doenças – incluindo nos casos de perturbações do foro do autismo, a paralisia cerebral, os acidentes vasculares cerebrais e as deficiências e dificuldades educativas e de aprendizagem da língua, a reabilitação de delinquentes, a psicoterapia, a perturbação de stress pós-traumático e as dependências;

S.  Considerando que os donos se veem confrontados com a necessidade de tomar decisões difíceis quando já não conseguem garantir que os seus equídeos beneficiem de cuidados suficientes, em parte devido aos elevados custos dos cuidados veterinários, e que em alguns Estados-Membros a eutanásia é, com demasiada frequência, o primeiro (e dispendioso) recurso dos donos que já não conseguem suportar os custos dos cuidados veterinários e de bem-estar dos seus equídeos; considerando que noutros Estados-Membros, estes animais só podem ser abatidos com recurso à eutanásia se, do ponto de vista clínico, se verificarem necessidades imediatas claras, independentemente do bem-estar a longo prazo do animal em causa;

T.  Considerando que os equídeos não são considerados animais destinados à produção alimentar em muitos países não pertencentes à União e que a carne de cavalo é frequentemente importada destes países e colocada à venda no mercado da UE; considerando que esta situação gera questões relacionadas com o bem-estar e distorções da concorrência decorrentes do facto de a UE, por ora, não autorizar a entrada no circuito da alimentação humana de carnes provenientes de cavalos que não eram inicialmente destinados ao abate e à produção de carne, ao passo que há uma maior flexibilidade relativamente à carne importada de países terceiros;

1.  Reconhece o considerável contributo económico, ambiental e social dos equídeos em toda a UE, bem como os valores culturais e educativos fundamentais diretamente correlacionados, tais como o respeito pelos animais e pelo ambiente;

2.   Destaca que os equídeos são cada vez mais utilizados para fins educativos, desportivos, terapêuticos e recreativos em explorações agrícolas, o que permite aos agricultores diversificar as suas atividades e aumentar o seu rendimento de base, e salienta que a presença de equídeos favorece a multifuncionalidade das explorações agrícolas, o que é favorável ao emprego nas zonas rurais e contribui para o desenvolvimento das relações entre as zonas urbanas e as zonas rurais e para a sustentabilidade local e a coesão;

3.  Solicita que o setor dos equídeos e os seus benefícios para a economia rural – que contribui de forma significativa para os objetivos gerais e estratégicos da UE – sejam mais reconhecidos a nível europeu e mais integrados nos diferentes mecanismos da PAC, incluindo as ajudas diretas ao abrigo do primeiro ou do segundo pilar;

4.  Faz notar que a saúde e o bem-estar dos equídeos estimulam a produção económica das explorações agrícolas e das empresas e contribuem para a economia rural no seu conjunto, atendendo simultaneamente à crescente exigência dos cidadãos da UE de normas mais rigorosas em matéria de saúde e bem-estar animal;

5.  Exorta a Comissão a reconhecer aos equídeos o estatuto de animais de trabalho como um instrumento importante nas atividades agrícolas das zonas rurais da Europa, em particular das zonas montanhosas e de difícil acesso;

6.  Salienta que os donos de equídeos devem ter um nível mínimo de conhecimentos sobre a criação destes animais e que, enquanto proprietários, são pessoalmente responsáveis pelas condições de saúde e bem-estar dos animais ao seu cuidado;

7.  Salienta que o intercâmbio de conhecimentos entre proprietários de equídeos, mas também entre Estados-Membros, deve constituir um importante instrumento para satisfazer essas necessidades e assinala que os profissionais do setor dos equídeos melhoraram as suas práticas de trabalho em prol do bem-estar dos equídeos, paralelamente à aquisição de novos conhecimentos científicos, à evolução legislativa e ao desenvolvimento de novos métodos de aprendizagem;

8.  Faz notar que a maioria dos proprietários de equídeos se comporta de forma responsável; salienta que a melhor oportunidade para a promoção crescente do bem-estar animal só pode ocorrer no âmbito de sistemas de produção economicamente viáveis;

9.  Observa que os profissionais têm de permanecer economicamente viáveis, ao mesmo tempo que respondem de forma eficaz a novos desafios, como os recursos naturais limitados, os efeitos das alterações climáticas ou o surgimento e a propagação de novas doenças;

10.  incentiva os Estados-Membros a criarem condições para que a atividade económica das explorações agrícolas seja viável;

11.  Sublinha a importância dos futuros Centros de Referência para o Bem-Estar dos Animais, tal como estabelecida nos 10 princípios da OIE, não só no contexto do reforço do cumprimento total e da aplicação coerente da legislação, mas também a nível da divulgação de informações e boas práticas em matéria de bem-estar animal;

12.  Solicita à Comissão que encomende ao Eurostat a elaboração de um estudo com vista a analisar o impacto económico, ambiental e social de todos os aspetos relacionados com o setor dos equídeos e que forneça regularmente dados estatísticos sobre a utilização dos serviços, o transporte e o abate de equídeos;

13.  Insta a Comissão a elaborar Orientações Europeias sobre Boas Práticas no Setor dos Equídeos destinadas a diferentes segmentos de utilizadores e especialistas, elaboradas em consulta com as partes interessadas e organizações do setor dos equídeos e baseadas nos guias existentes, com especial destaque para o bem-estar específico das espécies e para os cuidados comportamentais, bem como para os cuidados em fim de vida;

14.  Insta a Comissão a assegurar uma aplicação equitativa das orientações da UE e a disponibilizar recursos para a tradução deste documento;

15.  Insta a Comissão a incentivar e recolher trocas de boas práticas e programas educativos em diferentes Estados-Membros no que respeita ao bem-estar dos animais e a apoiar a elaboração e divulgação de informações sobre como satisfazer as necessidades dos equídeos, independentemente do seu papel, com base no princípio das «cinco liberdades» e abrangendo todo o ciclo de vida de um equídeo;

16.  Solicita à Comissão que – aquando da elaboração das suas Orientações Europeias sobre Boas Práticas no Setor dos Equídeos – tenha em consideração o papel multifuncional dos equídeos, mediante a inclusão de orientações relativas à criação responsável, à saúde e ao bem-estar animal e aos benefícios da esterilização de equídeos, ao trabalho no âmbito do turismo, da agricultura e da floresta, ao transporte adequado às diferentes espécies, ao abate e à proteção contra práticas fraudulentas e recomenda que essas orientações sejam divulgadas junto de criadores, sociedades hípicas, explorações agrícolas, estrebarias, santuários, transportadores e matadouros, em vários formatos, em colaboração com organizações profissionais agrícolas representativas a nível europeu e reconhecidas pela UE;

17.  Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que apoiem o trabalho da European Horse Network e da European State Stud Association, pois desempenham um importante papel no desenvolvimento do setor equino europeu, servindo de plataforma para o intercâmbio de boas práticas e preservando tradições, competências, raças equinas antigas e o impacto do setor;

18.  Exorta a Comissão a reforçar os seus recursos educativos sobre o bem-estar em explorações agrícolas, visando não só os especialistas que se encontrem em contacto direto com equídeos, como os cirurgiões veterinários, os criadores de animais e os proprietários de cavalos e também um círculo mais vasto de utilizadores, por forma a integrar o bem-estar dos equídeos no sistema de aconselhamento agrícola, salientando simultaneamente a importância da formação e da informação;

19.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem também sistemas de transferência de conhecimentos, a fim de partilhar boas práticas e modelos empresariais, sensibilizar para os problemas e incentivar a inovação e novas ideias; observa que nalguns Estados-Membros já existem sistemas de transferência de conhecimentos no setor dos equídeos;

20.  Insta a Comissão a renovar o compromisso no sentido de elaborar uma carta europeia para o turismo sustentável e responsável, com a divulgação de informações claras que ajudem os turistas e as partes interessadas a fazer escolhas favoráveis ao bem-estar dos animais quando decidirem utilizar, ou não, os serviços de equídeos de trabalho; salienta que esta carta deve ter por base as cartas da qualidade já existentes, estabelecidas por organizações agrícolas reconhecidas, representativas e profissionais, e observa que alguns Estados-Membros possuem orientações rigorosas relativamente às condições de trabalho, enquanto noutros Estados-Membros esta proteção não existe;

21.  Insta a Comissão a formular orientações dirigidas aos Estados-Membros sobre modelos de turismo favoráveis ao bem-estar animal, no que respeita a equídeos de trabalho;

22.  Insta os Estados-Membros a definirem orientações laborais voluntárias para proteger os equídeos de trabalho relativamente ao excesso de trabalho e à exploração económica;

23.  Solicita à Comissão que divulgue ao público os dados do sistema TRACES muito mais depressa do que ocorreu até à data;

24.   Salienta que a legislação da UE em vigor sobre a proteção dos animais durante o transporte e operações afins se destina a proteger os animais de ferimentos e sofrimento, bem como a assegurar que os animais são transportados em condições e períodos de tempo adequados, e manifesta a sua preocupação perante as deficiências no cumprimento da legislação de transporte e bem-estar dos animais da UE pelas autoridades de muitos Estados-Membros;

25.  Insta a Comissão a assegurar a aplicação adequada, eficaz e uniforme da atual legislação da UE relativa ao transporte de animais e os requisitos de comunicação juridicamente vinculativos em todos os Estados-Membros;

26.  Insta os Estados-Membros que exportam equídeos a encontrarem formas de incentivar o abate no seu território, a fim de evitar, sempre que possível, o transporte de equídeos vivos, e insta a Comissão a criar um mecanismo para a monitorização eficaz do cumprimento das disposições legislativas e regulamentares, quer no futuro quadro jurídico, quer no atual;

27.  Solicita à Comissão que proponha uma redução da duração máxima de todos os transportes de cavalos para abate, com base nas conclusões da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e nos manuais de transporte de equídeos redigidos por profissionais do setor, tendo em conta as características específicas do setor dos equídeos nos diferentes países;

28.  Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que formulem orientações e facilitem e incentivem a investigação científica sobre o bem-estar dos equídeos aquando do abate, a fim de desenvolver métodos de abate mais adequados aos equídeos, e que divulguem estes documentos de orientação junto das autoridades competentes dos Estados-Membros;

29.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a comprometerem-se plena e adequadamente a realizar inspeções e efetuar auditorias regulares dos matadouros titulares de licença para o abate de equídeos localizados nos respetivos territórios, por forma a assegurar que esses matadouros satisfaçam as necessidades de bem-estar específicas dos equídeos, em particular, no que respeita à localização e às habilitações do pessoal;

30.  Insta a Comissão a assumir o compromisso de definir indicadores validados de bem‑estar animal – que deverão ser utilizados para avaliar o bem-estar dos equídeos, identificar os problemas existentes e contribuir para a realização de progressos, assegurando simultaneamente a aplicação prática e os benefícios para o setor – e considera que é importante incluir as partes interessadas que aplicaram ferramentas semelhantes em toda a UE e trabalhar em estreita colaboração com os representantes das organizações profissionais do setor dos equídeos no processo de definição de indicadores de bem-estar animal;

31.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem os proprietários de cavalos a formarem associações;

32.  Realça a importância do tratamento humano e do bem-estar dos equídeos e do princípio de que não deve ser tolerado qualquer tratamento cruel e abusivo por parte de qualquer proprietário, treinador, moço de estrebaria ou outrem em nenhum local e em caso algum;

33.  Exorta os Estados-Membros a aplicarem legislação mais rigorosa relativamente aos maus-tratos e ao abandono de animais, incluindo medidas extraordinárias para combater o abandono, e a investigarem as denúncias de práticas desumanas e violações do bem-estar de equídeos;

34.  Observa que existem diferenças entre as espécies de equídeos e que essas diferenças alteram as necessidades em termos de bem-estar, inclusivamente no que respeita aos cuidados em fim de vida e aos requisitos em matéria de abate;

35.  Insta a Comissão a realizar um estudo, a documentar essas diferenças e a fornecer orientações específicas para assegurar a continuidade das normas de bem-estar;

36.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a investigação e o desenvolvimento sobre sistemas de criação adequados às diferentes espécies no setor equino, tendo em conta o comportamento natural dos equídeos como animais registados e que se assustam facilmente;

37  Solicita à Comissão que atribua prioridade a um projeto-piloto destinado a avaliar a utilização de regimes de financiamento novos e já existentes para recompensar os resultados positivos alcançados a nível do bem-estar dos equídeos de trabalho, incluindo os que são utilizados em pequenas explorações agrícolas e explorações de semissubsistência;

38.  Exorta os Estados-Membros a assegurarem que o Regulamento de Execução (UE) 2015/262 da Comissão (Regulamento relativo ao passaporte para equídeos) seja aplicado na íntegra e de forma adequada;

39.  Faz notar que o preço dos medicamentos veterinários, o custo da recolha e eliminação de cadáveres e da eutanásia, onde esta prática é autorizada, podem constituir um obstáculo ao abate de um equídeo, levando a que o sofrimento do animal seja prolongado;

40.  Solicita aos Estados-Membros que investiguem as denúncias de práticas desumanas no contexto da eutanásia e das violações do bem-estar, tais como a má utilização de medicamentos, e que notifiquem as violações à Comissão;

41.  Reconhece o crescimento da produção de leite de égua e de burra e apela à Comissão para que formule orientações relativas à produção de leite de égua e de burra;

42.  Exorta os Estados-Membros – em colaboração com as organizações agrícolas profissionais, representativas e reconhecidas – a assumirem o compromisso de aumentar a frequência das inspeções às explorações dedicadas à produção de leite de égua e de burra;

43.   Manifesta a sua preocupação perante a importação e a utilização de medicamentos veterinários que contêm "gonadotrofina sérica de égua prenhe" (PMSG);

44.  Insta a Direção de Auditorias e Análises no Domínio da Saúde e dos Alimentos (da Comissão) a proceder à inspeção dos produtores da hormona PMSG certificados, mediante a realização de auditorias, a fim de averiguar o cumprimento das disposições em matéria de bem-estar animal durante a produção, bem como a investigar e elaborar um relatório sobre o bem-estar e o tratamento de éguas usadas na recolha de hormonas para utilização na indústria farmacêutica;

45.  Sublinha que ainda não existe um sistema fiscal justo, adaptado às diferentes necessidades de cada Estado-Membro, que permita que os criadores de equídeos profissionais gerem as receitas necessárias para manter a atividade económica nas explorações equestres europeias;

46.  Observa que um sistema fiscal mais justo para o setor dos equídeos permitiria ao setor funcionar em condições equitativas, aumentar a transparência das atividades no domínio dos equídeos e assim combater a fraude e abordar a problemática da economia paralela, além de permitir aos criadores de cavalos profissionais gerar as receitas necessárias para manter a atividade económica;

47.  Considera que é necessário clarificar a legislação sobre o IVA aplicável ao setor equino aquando da próxima revisão da Diretiva IVA, a fim de promover o desenvolvimento de um setor equino favorável ao crescimento e à criação de empregos;

48.  Exorta a Comissão a agir no sentido de proporcionar aos Estados-Membros maior flexibilidade na aplicação de uma taxa reduzida de IVA em todas as atividades do setor e considera que tal clarificação deve resultar na criação de um quadro uniforme, fiável e específico para as taxas reduzidas de IVA, que assegurará uma margem de manobra suficiente para que os Estados-Membros formulem as suas próprias políticas fiscais;

49.  Sublinha as diferenças a nível dos requisitos sanitários aplicáveis à carne de cavalo produzida na Europa e à carne de cavalo importada de países terceiros;

50.  Relembra a necessidade de estabelecer uma rastreabilidade eficaz da carne de cavalo e salienta que convém ter um nível equivalente de requisitos sanitários e de segurança alimentar e de conformidade de importações em favor do consumidor europeu, qualquer que seja a origem da carne de cavalo consumida;

51.  Exorta a Comissão a agir no sentido de restabelecer o equilíbrio entre o nível de exigência na UE e o utilizado nos controlos fronteiriços, protegendo simultaneamente a saúde do consumidor;

52.  Insta, por conseguinte, a Comissão a tornar obrigatória a indicação do país de origem em todos os produtos transformados à base de carne de cavalo;

53.  Insta a Comissão a aumentar o número de auditorias conduzidas em matadouros de fora da União autorizados a exportar carne de cavalo para a UE e a suspender condicionalmente a importação de carne de cavalo proveniente de países terceiros que não satisfaça os requisitos de rastreabilidade e segurança alimentar da UE;

54.  Realça a necessidade de eliminar o tabu do fim de vida dos equídeos; considera que facilitar o fim de vida de um cavalo não exclui a sua integração na nossa cadeia alimentar;

55.  Insta a Comissão a dedicar particular atenção à prestação de cuidados a equídeos em fim de vida – incluindo o estabelecimento de um limite máximo de resíduos (LMR) de medicamentos veterinários geralmente utilizados, como o Phenylbutazone – a fim de assegurar a segurança da cadeia alimentar;

56.  Solicita aos Estados-Membros que promovam a reintegração na cadeia alimentar através dum sistema de "intervalo de segurança” baseado em investigação científica, que possibilitará a reintegração do animal na cadeia após a administração de um medicamento pela última vez, protegendo simultaneamente a saúde do consumidor;

57.  Observa que no caso de equídeos que não se destinam a abate para produção de carne para consumo humano (registados como «não utilizados na produção de alimentos») não existe em alguns Estados-Membros qualquer registo de eventuais medicamentos ministrados, pelo que é possível que estes entrem no circuito ilegal de abate, constituindo um sério risco para a saúde pública; convida, por isso, a Comissão a colmatar esta lacuna regulamentar;

58.  Insta a Comissão a analisar, juntamente com a Federação Europeia das Associações Veterinárias de Equinos (FEEVA), a harmonização do acesso a tratamento e medicamentos em todo o território europeu;

59.  Considera que esta harmonização terá a vantagem de evitar as distorções da concorrência e facilitar o tratamento mais alargado das doenças dos equídeos, bem como aliviar mais eficazmente o sofrimento destes;

60.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam o intercâmbio de boas práticas para facilitar a utilização racional de medicamentos para equídeos;

61.  Observa que – embora os medicamentos veterinários e de terapia sejam, por vezes, necessários e adequados – é necessário redobrar esforços no sentido de combater os baixos níveis de investimento e a falta de medicamentos, incluindo vacinas, disponíveis para o tratamento de equídeos;

62.  Relembra, além disso, a necessidade de desenvolver a investigação e a inovação no domínio da administração de medicamentos a equídeos, dado que o setor tem sérias lacunas no que respeita a medicamentos adaptados aos metabolismos dos equídeos;

63.  Insta a Comissão a financiar investigações suplementares sobre os possíveis efeitos de diferentes medicamentos no ciclo de vida dos equídeos;

64.  Observa que algumas das raças de equídeos criadas nos Estados-Membros são raças locais que fazem parte do modo de vida e da cultura de certas comunidades e que alguns Estados-Membros previram, nos seus programas de desenvolvimento rural, medidas visando a proteção e a propagação destas raças;

65.  Insta a Comissão a assumir o compromisso de criar programas de ajuda financeira para a preservação e a proteção de espécies de equídeos autóctones em estado selvagem ou em risco de extinção na UE;

66.  Reconhece o elevado valor ecológico e natural das populações de equídeos selvagens, que contribuem de forma significativa para a limpeza e a fertilização das zonas onde vivem, juntamente com o potencial valor das populações de cavalos selvagens em termos turísticos, e solicita mais investigação sobre os problemas enfrentados por essas populações;

67.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 84 de 31.03.2016, p. 1.

(2)

JO L 3 de 05.01.2005, p. 1.

(3)

JO L 303 de 18.11.2009, p. 1.

(4)

JO L 221 de 08.08.1998, p. 23.

(5)

JO L 59 de 03.03.2015, p. 1.

(6)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.

(7)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(8)

Ver http://ec.europa.eu/food/animals/docs/aw_eu-strategy_study_edu-info-activ.pdf, último acesso em 6 de setembro de 2016.

(9)

Federação Equestre Internacional (FEI), perguntas frequentes sobre cavalos saudáveis de alto desempenho (High Health, High Performance Horse, ou «HHP»), conceito adotado em maio de 2014, na sessão geral da OIE.

(10)

Relatório anual da International Federation of Horseracing Authorities.

(11)

Base de dados da FEI, consultada em 22 de setembro de 2014.

(12)

Base de dados TRACES, 2012.

(13)

Organização Mundial da Saúde Animal – Terrestrial Animal Health Code [Código sanitário para os animais terrestres] (2016), capítulo 7.12.

(14)

Santorini Donkey and Mule Taxis – an Independent Animal Welfare Report for the Donkey Sanctuary [Burros‑táxi e mulas-táxi em Santorini – um relatório independente sobre o bem-estar dos animais dirigido ao The Donkey Sanctuary], 2013.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A dimensão do setor dos equídeos na União Europeia

Os equídeos ocupam um lugar único na História e na civilização europeias. São o animal mais versátil, uma vez que, para além de serem uma fonte de leite e carne, são também atletas de competição, animais de companhia, animais de trabalho nos setores dos transportes, do turismo, da agrossilvicultura e da terapia, bem como animais utilizados na investigação e também animais selvagens ou semisselvagens.

 

Figura 1 – Populações de equídeos per capita.

Segundo a Federação Equestre Internacional, o setor dos equídeos tem um valor superior a 100 mil milhões de euros por ano. A população de cerca de 7 milhões de equídeos utiliza pelo menos 2,6 milhões de hectares de terras(1) e, no mínimo, 900 000 empregos(2) em toda a UE dependem exclusivamente do setor dos desportos equestres.

É evidente que o setor dos equídeos pode ter um grande impacto nas economias locais, em particular nas zonas rurais. Um relatório sobre o setor francês dos equídeos deu igualmente conta de elevados níveis de emprego de mulheres a tempo parcial no setor(3).

Em alguns Estados-Membros, os equídeos desempenham um papel menos facilmente quantificável na economia local, em comparação com os animais de trabalho utilizados em pequenas explorações agrícolas e explorações de semissubsistência e no setor do turismo. Não existem dados que permitam quantificar com exatidão o número de animais utilizados em explorações de semissubsistência, embora se saiba que existem cerca de 600 000 a 800 000 equídeos na Roménia, dos quais aproximadamente 80 % são utilizados como animais de trabalho, nomeadamente no transporte de mercadorias e pessoas e no trabalho agrícola e de silvicultura(4).

O mercado europeu dos desportos equestres e da utilização de equídeos para fins recreativos é o maior do mundo. Os 28 Estados-Membros são responsáveis pela criação de 21 % dos cavalos puro-sangue à escala mundial. Em 2013, 93 % das corridas de obstáculos a nível mundial tiveram lugar na União, a par de 21 000 corridas planas e mais de 43 000 corridas de trote. Além disso, em 2014, a maioria das competições da FEI – tais como o salto de obstáculos («jumping»), o adestramento («dressage»), o curso completo de equitação («eventing») e o adestramento paralímpico («para-dressage») – foram realizadas na UE.

O setor dos equídeos proporciona também oportunidades aos empreendedores de toda a Europa e, em particular, das zonas rurais. A produção de leite de burra, por exemplo, é tradicional em algumas zonas de Itália, mas também existem explorações agrícolas na Bélgica, nos Países Baixos, em França, em Chipre e na Roménia que se dedicam a esta atividade. De facto, o leite de burra, para além de ser considerado rico em benefícios, é também considerado como o melhor substituto do leite humano(5) para bebés e crianças doentes. Embora o preço do leite de burra varie, em geral, este tipo de leite costuma custar entre 8 a 15 euros (preço a retalho).

Além disso, os equídeos são utilizados na terapia e na reabilitação e proporcionam oportunidades económicas e benefícios sociais suplementares. A hipoterapia é utilizada pela Riding for the Disabled Association e pelo The Donkey Sanctuary, no Reino Unido, para ajudar pessoas com as mais diversas patologias, incluindo perturbações do foro do autismo, paralisia cerebral, acidente vascular cerebral e deficiências na aprendizagem da língua(6). Na Europa, em 21 Estados-Membros, existem uma ou mais organizações ou pessoas singulares que são membros da Federation of Horses in Education and Therapy International AISBL (HETI)(7).

Os equídeos da UE são também fonte de carne e, em menor medida, de pele. É difícil quantificar o número de animais abatidos, uma vez que varia de ano para ano. Muitos Estados-Membros registaram um aumento do número de abates de equídeos no período de 2011-2012, tendo esses valores diminuído em 2013.

Problemas de bem-estar e o efeito negativo das suas causas no setor dos equídeos

A investigação realizada pela World Horse Welfare e pelo Eurogroup for Animals no relatório intitulado Removing the Blinkers: The Health and Welfare of European Equidae in 2015 [Retirar as palas: a saúde e o bem-estar dos equídeos europeus em 2015] mostra que, apesar da dimensão do setor, os problemas de bem-estar que afetam os 7 milhões de equídeos da Europa são notavelmente semelhantes.

O tratamento dos equídeos de trabalho é um dos principais motivos de preocupação em vários Estados-Membros, sobretudo naqueles em que existem grandes populações de equídeos e em que estes animais são utilizados em explorações de semissubsistência. Uma vez que muitos destes equídeos vivem de alimentos facilmente disponíveis, como erva e feno, as pessoas podem ter tendência a pensar que eles praticamente não requerem o cuidado de especialistas. Não obstante, os problemas de bem-estar causados por ferradores amadores e sem formação ou por arreios inapropriados, não só causam mal-estar e sofrimento a um equídeo, como também põem em risco a longevidade e a capacidade de o animal trabalhar com eficiência, afetando, assim, de forma negativa a exploração agrícola ou a empresa.

Verificam-se muitos problemas semelhantes nos locais onde os equídeos são utilizados no setor do turismo. Em alguns casos, o trabalho afeta gravemente o bem-estar do equídeo, o que, consequentemente, afeta o bom funcionamento da empresa. Embora estes animais trabalhem frequentemente em locais onde podem ser vistos por muitas pessoas, é possível que continuem a sofrer problemas de bem-estar, caso os turistas não sejam capazes de identificar potenciais problemas desta natureza.

 

Figura 2 – Problemas de bem-estar frequentes denunciados por várias ONG no relatório intitulado Removing the Blinkers: The Health & Welfare of Equidae in 2015.

No setor dos desportos equestres, os criadores europeus detêm frequentemente uma posição de liderança a nível mundial. Os livros genealógicos europeus ocupam os lugares cimeiros das classificações da World Breeding Federation for Sports Horses (WBFSH) [Federação mundial de criadores de cavalos de competição] nas competições de curso completo de equitação, salto de obstáculos e adestramento. No entanto, a criação ilimitada de equídeos pode causar graves problemas de bem-estar. Os equídeos podem facilmente sofrer na pele as consequências de dificuldades económicas. A elevada procura de equídeos em períodos de grande prosperidade económica pode redundar na criação indiscriminada de animais de qualidade inferior. Em períodos de recessão económica, estes animais perdem muito do seu valor, podendo inclusive perder por completo o seu valor financeiro. Não é de admirar que muitos Estados-Membros, particularmente na parte ocidental da União, tenham registado um aumento drástico do abandono de equídeos nos últimos anos(8).

Os custos de manutenção de um equídeo variam muito em função do Estado-Membro e da região em causa, da finalidade a que o animal se destina e do método de manutenção utilizado. Contudo, na ausência de opções de realojamento, e em períodos em que as condições de mercado não são favoráveis à venda de equídeos, alguns donos optam por abater, ou eutanasiar, os seus animais, quando esta medida é economicamente viável e disponibilizada legalmente. Infelizmente, já se sabe que as pessoas que decidem assumir a responsabilidade de possuir um equídeo nem sempre têm noção dos custos e do tempo que exige o cuidado destes animais, particularmente quando, em períodos de excesso de oferta, os preços de venda descem para valores tão baixos como 5 euros por animal(9).

Atendendo aos diversos papéis desempenhados pelos equídeos, não é de admirar que, proporcionalmente à sua população global, sejam o animal mais transportado na UE(10). Embora estes transportes sejam registados no sistema informático veterinário integrado (TRACES), os dados são divulgados anualmente, e com um atraso de dois anos. Este atraso impede que as autoridades competentes e outras organizações analisem a forma como os fatores externos afetam o transporte de equídeos e a forma como este afeta, por sua vez, outros domínios. Nomeadamente, o transporte de equídeos para abate pode estar associado a um aumento da incidência de doenças de notificação obrigatória(11) na população de equídeos não destinados a abate, o que, talvez, possa, assim, indicar que o nível das normas de biossegurança é baixo.

Os equídeos destinados a abate também são transportados com frequência entre Estados-Membros e exportados para países terceiros (nomeadamente a Rússia) em condições que, muitas vezes, comprometem o seu bem-estar(12). São animais particularmente vulneráveis, uma vez que praticamente não existem incentivos para garantir que os transportadores zelem pelo seu bem-estar durante o transporte.

Quando os equídeos são utilizados apenas para fins agrícolas, é importante que a sua saúde e bem-estar sejam considerados prioritários. É necessário proteger os consumidores e importa que eles saibam que os produtos provenientes dos equídeos, tais como o leite de burra, são seguros. De facto, o bem-estar dos animais nas explorações agrícolas que produzem leite de burra varia consideravelmente(13). Em algumas explorações agrícolas, a extração do leite ainda é feita manualmente, ao passo que noutras são utilizadas máquinas de ordenhar. Além disso, os níveis de monitorização não são, de forma alguma, comparáveis aos das explorações agrícolas que produzem leite de vaca, embora esta diferença se possa dever ao facto de existirem menos agentes patogénicos humanos no leite de burra(14). A isto acresce o facto de que as normas legais aplicáveis ao leite de burra não são claras e as inspeções e a supervisão são incoerentes na UE.

Recomendações para libertar o potencial económico do setor dos equídeos e para promover boas condições de saúde e bem-estar dos equídeos

Embora não se conheça claramente a dimensão total do setor dos equídeos, é evidente que o seu impacto na economia é desproporcionadamente grande, atendendo ao número relativamente baixo de animais em causa. Todavia, é óbvio que as orientações e a partilha de boas práticas podem desencadear mudanças ascendentes e contribuir, em grande medida, para resolver problemas decorrentes do simples desconhecimento sobre as necessidades dos equídeos.

Nomeadamente, várias organizações envidaram esforços no sentido de elaborar guias com boas práticas para o transporte de equídeos. Em 2014, foram publicadas orientações práticas sobre o abeberamento dos equídeos transportados por via terrestre, tendo sido recentemente formuladas novas orientações relativas à aptidão dos equídeos para o transporte. A Comissão deve apoiar ativamente a elaboração destes guias de boas práticas, não só a fim de contribuir para o nível de observância e assegurar a aplicação coerente dessas práticas, mas principalmente para garantir o cuidado adequado destes animais durante o transporte de curta e longa distância.

Várias ONG também publicaram orientações sobre a satisfação das necessidades básicas dos equídeos desde o nascimento até à morte. Por exemplo, em 2012, a World Horse Welfare formulou orientações intituladas «Five ways to ensure a happy, healthy horse» [Cinco formas de ter um cavalo feliz e saudável]. Estas orientações, adaptadas por forma a satisfazer as necessidades de todos os equídeos, traduzidas e acessíveis em diversos formatos e promovidas pela Comissão, podem contribuir em grande medida para melhorar os conhecimentos dos donos e dos tratadores de equídeos e para proteger, não só a saúde e o bem-estar dos animais, mas também o seu valor económico a longo prazo e o seu rendimento.

A Comissão anterior iniciou a elaboração de uma carta europeia para o turismo sustentável e responsável, com o objetivo de integrar nela informações claras que ajudem os turistas a fazer escolhas favoráveis ao bem-estar dos animais quando decidirem utilizar, ou não, os serviços de um equídeo de trabalho. A relatora exorta a Comissão a renovar o seu compromisso no sentido de elaborar a referida carta e de habilitar os turistas a fazerem escolhas que, não só recompensem as empresas que cuidam bem dos seus equídeos, como também informem e tranquilizem os consumidores.

Os requisitos de tratamento dos equídeos são muito diferentes dos de muitas outras espécies e o maior exemplo disso é o momento do abate. A Comissão deve estudar a possibilidade de divulgar orientações dirigidas aos matadouros que são titulares de licença para o abate de equídeos. Por seu turno, o Serviço Alimentar e Veterinário e as autoridades competentes devem também aumentar o número de inspeções realizadas nestas instalações.

Além disso, a avaliação da observância de normas adequadas também contribui para fomentar a realização de melhorias. Como tal, a Comissão deve empenhar-se na criação de novos Centros de Referência para o Bem-Estar dos Animais e na definição de indicadores validados de bem-estar animal para os equídeos. Estes indicadores devem ser utilizados, sempre que possível, para incentivar e recompensar os agricultores, e a Comissão deve empenhar-se em estudar essas possibilidades através de um novo projeto-piloto.

Por fim, os Estados-Membros devem assumir o compromisso de aumentar o número de inspeções nas explorações agrícolas que produzem leite de burra, em alternativa às associações profissionais de criadores de burros, uma vez que muitas delas não dispõem de normas de controlo de qualidade. A Comissão pode igualmente intervir neste domínio, divulgando orientações relativas à produção de leite de burra formuladas por ONG e institutos peritos na matéria.

Embora se espere que os donos de equídeos tenham, no mínimo, uma atitude responsável quanto à posse e ao cuidado destes animais, muitos dos problemas de saúde e bem-estar que atualmente acometem os equídeos na Europa revelam que, muito frequentemente, não é esse o caso. Não obstante, as iniciativas propostas podem contribuir para aumentar a sensibilização, a informação e os incentivos e para libertar todo o potencial económico do setor dos equídeos na UE, protegendo, ao mesmo tempo, o bem-estar destes animais únicos tão valorizados pela sociedade.

(1)

Ver http://faostat3.fao.org/browse/Q/QA/E, último acesso em 11 de fevereiro de 2015.

(2)

Exposição de Ali Küçük (Secretário-Geral da FEE) à Assembleia-Geral da Federação Equestre Europeia, em 21 de outubro de 2014.

(3)

Advances in Animal Biosciences [Avanços nas biociências que estudam os animais], outubro de 2013. The French Horse Industry: Scenarios 2030 [O setor francês dos equídeos: perspetivas para 2030], Cambridge University Press (2013), p. 55.

(4)

Popescu, S. Duigan, E-A. 2012. «The relationship between behavioural and other welfare indicators of working horses» [A relação entre os indicadores comportamentais e outros indicadores de bem-estar dos cavalos de trabalho], Journal of Equine Veterinary Science, n.º 33, p. 1-12.

(5)

http://www.foodsmatter.com/allergy_intollerance/goat_sheep_milks/research/mares_milk.html, último acesso em 20 de agosto de 2014.

(6)

http://www.rda.org.uk/assets/understanding-hippotherapy7.pdf, último acesso em 2 de setembro de 2014.

(7)

http://www.frdi.net/membership_list.html, último acesso em 2 de setembro de 2014.

(8)

RSCPA, World Horse Welfare, Redwings, British Horse Society, Blue Cross e Horse World: Left on the verge: in the grip of an equine crisis in England and Wales [À margem: em plena crise do setor dos equídeos na Inglaterra e em Gales], 2013.

(9)

DSPCA: «Ireland’s Horse Crisis» [Crise no setor irlandês dos equídeos], http://www.dspca.ie/equinecrisis.

(10)

Dados do sistema TRACES.

(11)

The Donkey Sanctuary e University College de Dublim: Donkey Welfare in Ireland in 2015 [O bem-estar dos burros na Irlanda em 2015], capítulo 5, p. 55-71.

(12)

World Horse Welfare, 2008, Dossier of Evidence: Recommendations for amendments to EU Council Regulation (EC) No 1/2005 [Dossiê de provas: recomendações relativas à alteração do Regulamento (CE) n.º 1/2005] e World Horse Welfare Dossier of Evidence, Second Edition, Part 1: Journey Times [Dossiê de provas: segunda edição, parte 1: tempos de transporte], World Horse Welfare.

(13)

The Donkey Sanctuary, comunicação pessoal.

(14)

Keith Meldrum CB BVM&S MRCVS DVSM Hon. FRSPH, comunicação pessoal.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

25.1.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

43

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, Richard Ashworth, Daniel Buda, Matt Carthy, Viorica Dăncilă, Michel Dantin, Jean-Paul Denanot, Albert Deß, Diane Dodds, Jørn Dohrmann, Herbert Dorfmann, Norbert Erdős, Luke Ming Flanagan, Martin Häusling, Anja Hazekamp, Esther Herranz García, Jan Huitema, Peter Jahr, Ivan Jakovčić, Jarosław Kalinowski, Elisabeth Köstinger, Zbigniew Kuźmiuk, Philippe Loiseau, Giulia Moi, Ulrike Müller, James Nicholson, Maria Noichl, Laurenţiu Rebega, Jens Rohde, Bronis Ropė, Czesław Adam Siekierski, Tibor Szanyi, Marc Tarabella, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Franc Bogovič, Stefan Eck, Julie Girling, Karin Kadenbach, Norbert Lins, Florent Marcellesi, John Procter, Vladimir Urutchev

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Pilar Ayuso, Damiano Zoffoli

Advertência jurídica