Processo : 2016/2248(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0016/2017

Textos apresentados :

A8-0016/2017

Debates :

PV 14/02/2017 - 18
CRE 14/02/2017 - 18

Votação :

PV 15/02/2017 - 7.13
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0040

RELATÓRIO     
PDF 303kWORD 63k
1.2.2017
PE 592.332v02-00 A8-0016/2017

sobre o relatório anual sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu de 2017

(2016/2248(INI))

Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

Relator: Antonio López-Istúriz White

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o relatório anual sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu de 2017

(2016/2248(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro 2016, sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu de 2016(1) e o seguimento da Comissão a essa resolução, adotado em 27 de abril de 2016,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2015, sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu de 2015(2) e o seguimento da Comissão a essa resolução, adotado em 3 de junho de 2015,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro 2014, sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu de 2014(3) e o seguimento da Comissão a essa resolução, adotado em 28 de maio de 2014,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 7 de fevereiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a governação do Mercado Único(4) e o seguimento da Comissão a essa resolução, adotado em 8 de maio de 2013,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a Estratégia para o Mercado Único(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre as barreiras não pautais no Mercado Único(6),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2015, intitulada «Análise Anual do Crescimento para 2016 – Reforçar a retoma e fomentar a convergência» (COM(2015)0690),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de novembro de 2016, sobre a Análise Anual do Crescimento 2017 (COM(2016)0725),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulada «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (COM(2015)0550) e o relatório sobre a integração do Mercado Único e a competitividade na UE e nos seus Estados-Membros (SWD(2015)0203),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de junho de 2012, intitulada «Uma melhor governação para o Mercado Único» (COM(2012)0259),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de junho de 2012, relativa à aplicação da Diretiva Serviços (COM(2012)0261), na sua versão atualizada em outubro de 2015,

–  Tendo em conta o estudo, de setembro de 2014, intitulado «The Cost of Non-Europe in the Single Market» (O custo da não Europa no Mercado Único), encomendado pela Comissão IMCO,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 21 de outubro de 2015, sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária (COM(2015)0600),

–  Tendo em conta o estudo, de setembro de 2014, intitulado «Indicators for Measuring the Performance of the Single Market – Building the Single Market Pillar of the European Semester» (Indicadores para medir o desempenho do Mercado Único – Construir o pilar do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu), encomendado pela Comissão IMCO,

–  Tendo em conta o estudo, de setembro de 2014, intitulado «Contribution of the Internal Market and Consumer Protection to Growth» (Contribuição do Mercado Interno e da proteção dos consumidores para o crescimento económico), encomendado pela Comissão IMCO,

–  Tendo em conta a edição em linha, de julho de 2016, do Painel de Avaliação do Mercado Único,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 17-18 de março de 2016,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 28 de junho de 2016,

–  Tendo em conta o Protocolo (n.º 1) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia,

–  Tendo em conta o Protocolo (n.º 2) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0016/2017),

A.  Considerando que a concretização de um Mercado Único mais aprofundado e mais equitativo será fundamental para a criação de novos postos de trabalho, a promoção da produtividade e a garantia de um clima atrativo para o investimento e a inovação, assim como de um ambiente favorável aos consumidores;

B.  Considerando que tal exige uma atenção renovada em toda a Europa, incluindo a conclusão e aplicação atempada de diferentes estratégias para o Mercado Único, nomeadamente a Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa;

C.  Considerando que essa atenção renovada deve incluir igualmente as implicações do Brexit, designadamente para a livre circulação de bens e serviços, o direito de estabelecimento, a União Aduaneira e o acervo do Mercado Interno em geral;

D.  Considerando que depois da crise económica que teve início em 2008, a UE enfrenta ainda um período de estagnação com uma lenta recuperação económica, elevadas taxas de desemprego e vulnerabilidades sociais; considerando que, numa nota mais positiva, o lema da Análise Anual do Crescimento (AAC) para 2016 foi reforçar a retoma e fomentar a convergência;

E.  Considerando que a AAC para 2017 relembra a necessidade de conseguir uma recuperação económica inclusiva que tenha em conta a dimensão social do Mercado Único, e considerando que a AAC para 2017 também salienta a necessidade de a Europa investir fortemente nos seus jovens e nas pessoas à procura de emprego, bem como nas empresas em fase de arranque e nas PME;

F.  Considerando que, apesar da recuperação económica, o desemprego continua a ser demasiado elevado em muitas partes da Europa e que o período prolongado de desemprego elevado está a afetar a situação social de muitos Estados-Membros;

G.  Considerando que o Semestre Europeu visa intensificar a coordenação das políticas económicas e orçamentais na UE, a fim de aumentar a estabilidade, promover o crescimento e o emprego e reforçar a competitividade, em consonância com os objetivos de equidade social e proteção dos elementos mais vulneráveis da sociedade; considerando que este objetivo não foi alcançado;

H.  Considerando que o Mercado Único é uma das pedras angulares da União Europeia e uma das suas realizações fundamentais; considerando que para que o Semestre Europeu possa promover eficazmente o crescimento económico e estabilizar as economias, tem também de abranger o Mercado Único e as políticas que visam a sua concretização;

Fortalecer o pilar do Mercado Único do Semestre Europeu

1.  Reitera que o Mercado Único é uma das pedras angulares da União Europeia e constitui a espinha dorsal das economias dos Estados-Membros e do projeto europeu em geral; assinala que o Mercado Único continua muito fragmentado e insuficientemente implementado e que tem um elevado potencial de crescimento, inovação e criação de emprego; salienta que o Mercado Único desempenha um papel essencial no reforço da retoma, no fomento da convergência e no apoio aos investimentos na sua juventude e nas pessoas à procura de emprego, bem como nas empresas em fase de arranque e nas PME, por parte da UE; solicita à Comissão que assegure a realização de todas as dimensões do Mercado Único, incluindo bens, serviços, capitais, mão de obra, energia, transportes e no setor digital;

2.  Reitera o seu apelo à criação de um sólido pilar do Mercado Único com uma vertente social no âmbito do Semestre Europeu, com um sistema em que regularmente se efetue o acompanhamento e a identificação dos obstáculos específicos por país ao Mercado Único que, recentemente, tenderam a ser introduzidos com maior impacto, frequência e âmbito nos Estados-Membros; apela a uma avaliação aprofundada da integração e da competitividade interna do Mercado Único insiste em que a avaliação do nível de integração do Mercado Único deve ser parte integrante do quadro de governação económica;

3.  Recorda que o Semestre Europeu foi introduzido em 2010 com o objetivo de garantir que os Estados-Membros discutam os seus planos económicos e orçamentais com os seus parceiros da UE, em determinados momentos ao longo do ano, a fim de lhes permitir apresentar as suas observações sobre os planos uns dos outros e acompanhar os progressos realizados coletivamente; salienta a importância de preservar a ênfase no desempenho social, assim como na promoção da convergência económica e social ascendente;

4.  Sublinha que o pilar do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu deve servir para identificar os domínios fundamentais para a promoção do crescimento e do emprego no que respeita a todas as vertentes do Mercado Único; salienta, além disso, que também deve servir de referência para o compromisso de realização de reformas estruturais nos Estados-Membros;

5.  Frisa que o pilar do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu permitiria uma avaliação regular da governação do Mercado Único através de controlos sistemáticos da legislação nacional e de ferramentas de análise de dados para detetar casos de não conformidade, melhorando o acompanhamento da legislação relativa ao Mercado Único, fornecendo às instituições as informações necessárias para reformar, implementar, executar e aplicar o quadro regulamentar do Mercado Único e oferecendo resultados concretos aos cidadãos.

6.  Congratula-se com os esforços da Comissão no sentido de assegurar que os benefícios da globalização e da mudança tecnológica sejam distribuídos equitativamente entre os diferentes grupos da sociedade, em especial entre os jovens; apela à sensibilização, a todos os níveis, para o impacto das políticas e reformas na distribuição dos rendimentos, garantindo a igualdade, a equidade e a inclusão;

7.  Considera que, relativamente a medidas nacionais ou a procedimentos de execução, uma intervenção precoce pode ser mais eficaz e produzir melhores resultados do que processos por infração; salienta, contudo, que se o processo de intervenção precoce não produzir resultados, a Comissão deve recorrer a todas as medidas disponíveis, incluindo processos por infração, para garantir a plena aplicação da legislação sobre o Mercado Único;

8.  Convida uma vez mais a Comissão a ter plenamente em conta os domínios fundamentais do crescimento e da criação de emprego para o estabelecimento de um Mercado Único da UE adequado ao século XXI, tal como previamente identificados pela Comissão e especificados ainda mais no estudo, de setembro de 2014, intitulado «The Cost of Non-Europe in the Single Market» (O custo da não Europa no Mercado Único), e que incluem os serviços, o Mercado Único Digital e, em particular, o comércio eletrónico, o acervo dos consumidores, os contratos e as concessões públicas e a livre circulação de mercadorias;

9.  Exorta a Comissão a acompanhar sistematicamente a implementação e aplicação das regras do Mercado Único através das recomendações específicas por país (REP), especialmente nos casos em que essas regras contribuem para as reformas estruturais e recorda, neste contexto, a importância da nova abordagem da Comissão, que destaca a equidade social; convida a Comissão a informar o Parlamento sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros na aplicação das REP relacionadas com o funcionamento do Mercado Único e a integração dos mercados de produtos, bens e serviços, como parte do pacote da Análise Anual do Crescimento;

10.  Recorda que a execução global das principais reformas descritas nas REP continua a ser dececionante em algumas áreas e varia de país para país; solicita aos Estados-Membros que acelerem os progressos na adoção de reformas em consonância com as REP, em conjunto com a sequência e execução adequadas, a fim de aumentar o potencial de crescimento e promover a coesão económica, social e territorial;

11.  Considera que a apropriação das REP pelos parlamentos nacionais tem de ser reforçada; exorta os Estados-Membros a preverem a possibilidade de a Comissão apresentar as REP aos parlamentos nacionais; insta, ademais, os Estados-Membros a aplicarem as REP; reitera o seu pedido para que a Comissão apresente à comissão competente do Parlamento informações sobre as medidas tomadas para assegurar que a aplicação das REP avance e os progressos alcançados até o momento;

12.  Convida o Conselho «Competitividade» a desempenhar um papel ativo no acompanhamento da aplicação das REP pelos Estados-Membros, bem como no processo de formulação de recomendações;

13.  Salienta que os objetivos do plano de investimento para a Europa passam, nomeadamente, por suprimir as barreiras desnecessárias, aumentar a inovação e aprofundar o Mercado Único, promovendo simultaneamente investimentos no capital humano e nas infraestruturas sociais;

14.  Salienta que melhorar as condições de investimento significa reforçar o Mercado Único através de uma maior previsibilidade regulamentar e de melhores condições de concorrência equitativas na União Europeia, bem como da supressão dos obstáculos desnecessários ao investimento oriundo da UE e de países terceiros; relembra que os investimentos sustentáveis exigem um ambiente empresarial sólido e previsível; observa que foram lançadas várias vertentes de trabalho a nível da UE, tal como previsto na Estratégia para o Mercado Único, na União da Energia e no Mercado Único Digital, e considera que este esforço da UE deve ser acompanhado por esforços a nível nacional;

15.  Recorda que o novo conjunto de recomendações para a área do euro incluem reformas destinadas a garantir mercados abertos e competitivos de bens e serviços; recorda igualmente que a inovação e a concorrência a nível nacional e transfronteiras são fundamentais para o bom funcionamento do Mercado Único e considera que a legislação europeia deve procurar assegurar esse efeito;

16.  Apoia o apelo lançado pela Comissão aos Estados-Membros para que redobrem os seus esforços no que se refere aos três elementos do triângulo da política económica e que, ao fazê-lo, privilegiem a equidade social, a fim de obter um crescimento mais inclusivo;

17.  Partilha a opinião da Comissão segundo a qual os esforços de convergência compatíveis com o Mercado Único se devem basear nas melhores práticas sobre estratégias de aprendizagem ao longo da vida, políticas eficazes que contribuam para a reintegração dos desempregados no mercado de trabalho e sistemas de proteção social e de educação modernos e inclusivos;

Explorar o potencial do Mercado Único nos principais domínios de crescimento

18.  Salienta que não obstante a supressão das barreiras pautais no Mercado Único ainda existe um grande número de barreiras não pautais desnecessárias; sublinha que o reforço do Mercado Único exige medidas urgentes, tanto a nível da UE como a nível nacional, para fazer face a essas barreiras não pautais desnecessárias, de uma forma compatível com a promoção das normas sociais, ambientais e de proteção do consumidor, a fim de aumentar a concorrência e de promover o crescimento e a criação de emprego; salienta que o protecionismo e as medidas discriminatórias por parte de Estados-Membros não devem ser tolerados; recorda o seu pedido à Comissão para que apresente, em 2016, um quadro completo das barreiras não pautais no Mercado Único e uma análise dos meios para lhes fazer face, estabelecendo uma clara distinção entre barreira não pautal e regulamentação para a realização de um objetivo legítimo de política pública de um Estado-Membro de forma proporcionada, incluindo uma proposta ambiciosa para eliminar, assim que possível, as barreiras não pautais a fim de aproveitar o potencial ainda por explorar do Mercado Único;

19.  Destaca que as barreiras à livre prestação de serviços são especialmente preocupantes, uma vez que põem em causa, antes de mais, a atividade transfronteiras das pequenas e médias empresas, que são o motor do desenvolvimento da economia da UE; salienta que requisitos administrativos desproporcionados, inspeções e sanções podem provocar uma inversão das realizações do Mercado Único;

20.  Destaca a Estratégia para o Mercado Único e as suas ações específicas, que devem ser destinadas a criar oportunidades para consumidores, profissionais e empresas, especialmente para as PME, a incentivar e possibilitar a modernização e a inovação de que a Europa precisa e a assegurar uma concretização prática que beneficie os consumidores e as empresas no seu dia a dia; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem as melhores condições possíveis para a economia colaborativa se desenvolver e prosperar; sublinha que a economia colaborativa possui um enorme potencial em termos de crescimento e de escolha dos consumidores;

21.  Insta os Estados-Membros a introduzirem reformas e políticas destinadas a facilitar a difusão de novas tecnologias, a fim de garantir que os seus benefícios possam ser transmitidos a um conjunto mais vasto de empresas; exorta a Comissão a apresentar rapidamente as propostas concretas referidas na AAC para 2017, relacionadas com a aplicação das regras do Mercado Único, bem como medidas no domínio dos serviços a empresas, nomeadamente facilitando a sua prestação transfronteiras e a criação de um sistema de IVA simples, moderno e à prova de fraude;

22.  Congratula-se com o anúncio da Comissão, na AAC para 2017, relativamente aos trabalhos em curso sobre um sistema único de autorização a nível da UE que se aplicaria diretamente aos grandes projetos de dimensão transnacional ou às grandes plataformas de investimento que envolvam cofinanciamento nacional;

23.  Convida a Comissão a assegurar que as regras da UE em matéria de contratos públicos sejam aplicadas atempadamente, em particular a implantação da contratação pública eletrónica e das novas disposições que encorajam a subdivisão dos contratos em lotes, o que é essencial para promover a inovação e a concorrência e para apoiar as PME nos mercados dos contratos públicos;

24.  Salienta que, no que toca ao Mercado Único dos serviços, existe uma necessidade clara de melhorar a prestação de serviços transfronteiriços, mantendo simultaneamente a elevada qualidade destes serviços; regista a proposta da Comissão de um cartão europeu dos serviços e de um formulário de notificação harmonizado; encoraja a Comissão a analisar a evolução do mercado e, se necessário, tomar medidas relacionadas com requisitos no domínio dos seguros para as empresas e os prestadores de serviços no setor da construção;

25.  Observa que mais de 5 500 profissões na Europa exigem qualificações ou títulos específicos e saúda, neste contexto, a avaliação mútua das profissões regulamentadas levada a cabo pela Comissão e os Estados-Membros;

26.  Exorta a Comissão a agir com firmeza contra o protecionismo dos Estados-Membros; considera que os Estados-Membros se devem abster de medidas discriminatórias, como, por exemplo, leis comerciais e fiscais que só afetem certos setores, ou modelos empresariais que distorçam a concorrência, o que dificulta o estabelecimento num determinado Estado-Membro das empresas estrangeiras e constitui uma clara violação dos princípios do Mercado Interno;

27.  Prevê, relativamente ao Mercado Único de bens, uma proposta da Comissão de revisão do Regulamento «Reconhecimento Mútuo», que deve assegurar que as empresas tenham o direito efetivo de livre circulação na UE de produtos que sejam comercializados legalmente num Estado-Membro; salienta que o princípio do reconhecimento mútuo não é devidamente aplicado e respeitado pelos Estados‑Membros e que faz com que, muitas vezes, as empresas se concentrem na superação das dificuldades ligadas à falta de aplicação do princípio, em vez de se concentrarem nas suas atividades comerciais;

28.  Insta a Comissão a avançar com a sua visão de um sistema europeu de normalização único e coerente que se adapte ao ambiente em evolução, apoie várias políticas e traga benefícios para os consumidores e para as empresas; salienta que as normas europeias são frequentemente adotadas a nível mundial, não só oferecendo os benefícios da interoperabilidade e da segurança, da redução dos custos e da mais fácil integração das empresas na cadeia de valor e no comércio, mas também fortalecendo a indústria através da internacionalização;

29.  Considera que o avanço do Mercado Único digital é crucial para estimular o crescimento, criar emprego de qualidade, promover a inovação necessária no mercado da UE, manter a economia europeia competitiva a nível mundial e proporcionar benefícios tanto às empresas como aos consumidores; solicita aos Estados-Membros que cooperem plenamente na execução do Mercado Único Digital;

Reforçar a governação do Mercado Único

30.  Reitera o seu pedido à Comissão no sentido de melhorar a governação do Mercado Único, desenvolvendo um conjunto de ferramentas analíticas, incluindo indicadores sociais, a fim de medir mais corretamente o seu desempenho no âmbito do pilar do Mercado Único do Semestre Europeu; considera que tal ferramenta analítica poderia dar um contributo útil para as REP, a AAC, as orientações do Conselho Europeu aos Estados-Membros e os planos de ação nacionais destinados a aplicar as orientações relativas ao Mercado Único;

31.  Solicita que o quadro de governação do Mercado Único seja respeitado e que sejam reforçados o acompanhamento e a avaliação da correta, atempada e eficaz implementação e aplicação das regras do Mercado Único; exorta os Estados-Membros a melhorarem o seu desempenho na utilização dos instrumentos de governação do Mercado Único e a utilizarem melhor os dados disponíveis provenientes do painel de avaliação do Mercado Único sobre cada Estado-Membro, progredindo igualmente em termos de desempenho das políticas;

32.  Continua a considerar que é necessário definir um sistema integrado de medição, que combine diferentes metodologias, tais como indicadores compostos, um conjunto sistemático de indicadores e de instrumentos setoriais, por forma a medir o desempenho do Mercado Único com o objetivo de o incorporar no Semestre Europeu; solicita à Comissão que, para medir e impulsionar o aprofundamento do Mercado Único em domínios-chave prioritários, considere a adoção de um indicador geral e do respetivo objetivo no que respeita à integração do Mercado Único;

33.  Reitera o seu pedido à Comissão destinado a introduzir, sempre que tal se justifique, objetivos quantitativos de redução da carga administrativa desnecessária a nível europeu; solicita que esses objetivos quantitativos sejam tidos em conta na nova iniciativa da Comissão sobre a redução da carga administrativa;

34.  Considera que os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços no sentido de modernizar as respetivas administrações públicas por meio da disponibilização de mais e melhores serviços acessíveis em linha para os cidadãos e as empresas, bem como de facilitar a cooperação transfronteiras e a interoperabilidade das administrações públicas;

35.  Insta a Comissão a proceder, antes de cada iniciativa legislativa, a uma avaliação de impacto aprofundada que tenha em conta as consequências do ato para o ambiente empresarial, em todos os Estados-Membros, e a avaliar cuidadosamente o equilíbrio justo entre os custos e os objetivos do projeto para UE no seu todo;

36.  Solicita à Comissão que prossiga com determinação as suas ações no domínio da implementação inteligente e de uma cultura do cumprimento, por forma a corrigir a situação em que nem todas as oportunidades proporcionadas em teoria pelo Mercado Único são uma realidade atualmente, como resultado da não implementação e aplicação plena da legislação da UE;

37.  Insta a Comissão a reforçar o mecanismo de vigilância do mercado para detetar produtos perigosos e não conformes e a retirá-los do Mercado Único; apela novamente à adoção imediata pelo Conselho do pacote da segurança dos produtos e da fiscalização do mercado;

38.  Saúda e aguarda com expectativa a iniciativa da Comissão de criar um portal digital único, de utilização fácil, para desenvolver e melhorar os instrumentos e serviços existentes, tais como os balcões únicos, os pontos de contacto para produtos do setor da construção, os pontos de contacto para o setor da construção, o portal «A sua Europa» e a rede SOLVIT, em benefício dos cidadãos e das empresas;

39.  Reconhece o papel positivo das ações de fiscalização conjunta da UE, lançadas pela Comissão, a fim de aumentar a aplicação através de ações de controlo coordenadas destinadas a identificar violações do direito dos consumidores no ambiente em linha;

40.  Reconhece a importância de adotar melhores princípios ao nível da regulamentação e a importância da iniciativa REFIT, garantindo maior coerência na legislação presente e futura e preservando, simultaneamente, a soberania regulamentar e a necessidade de segurança regulatória e de previsibilidade;

41.  Salienta a importância do contributo da Comissão e da cooperação com os Estados‑Membros no domínio da melhor transposição, execução e aplicação da legislação relativa ao Mercado Único; salienta, neste contexto, a necessidade de ações adicionais a nível nacional, nomeadamente destinadas a reduzir a carga administrativa ou a evitar a imposição de novos requisitos na transposição das diretivas para o direito nacional («sobrerregulamentação»), tais como barreiras fiscais ao investimento transfronteiriço;

42.  Salienta que o Mercado Único deve continuar a funcionar para benefício de todos os intervenientes – os cidadãos da UE e, em particular, os estudantes, os profissionais e os empreendedores, especialmente as PME – em todos os Estados-Membros, que devem dialogar constantemente e estar empenhados em avaliar o que funciona, o que não funciona e de que modo a política do Mercado Único deve ser desenvolvida no futuro; sublinha, neste contexto, o papel do Fórum do Mercado Único, organizado anualmente pela Comissão em cooperação com parceiros locais, tais como as autoridades nacionais, as partes interessadas da sociedade civil, os parceiros sociais, as câmaras de comércio e as associações empresariais;

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°  °

43.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Conselho Europeu e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0060.

(2)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0069.

(3)

Textos aprovados, P7_TA(2014)0130.

(4)

Textos aprovados, P7_TA (2013)0054, relatório Schwab.

(5)

Textos aprovados, P8_TA (2016)0237, relatório Comi.

(6)

Textos aprovados, P8_TA (2016)0236, relatório Dalton.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

O Mercado Único é uma das principais conquistas da Europa. Nos últimos 50 anos, o Mercado Único europeu, um mercado de 500 milhões de pessoas, deu origem a economias de escala para as empresas europeias, o que reforçou a competitividade industrial e criou novas oportunidades de negócio e emprego e ofereceu maior escolha a preços mais baixos para os consumidores, permitindo que as pessoas vivam, trabalhem e estudem onde desejam. O Mercado Único, mais do que qualquer outra política europeia, contribuiu para uma melhor integração das empresas da UE, oferecendo-lhes cadeias de valor internacionais e, por conseguinte, competitividade a nível mundial.

O ambiente em evolução da União Europeia é um desafio permanente para o Mercado Único, que tem de se adaptar. Uma retoma moderada, associada a desigualdades no desempenho económico, nas condições sociais e na execução da reforma, obriga-nos a criar políticas destinadas a consolidar a recuperação e promover a convergência para os melhores desempenhos.

Foram identificados níveis inadequados de investimento e obstáculos aos mercados de bens e serviços que prejudicam a produtividade e a competitividade da economia europeia. As empresas sentem-se, muitas vezes, asfixiadas por regulamentação desatualizada e excessivamente pesada.

Ao mesmo tempo, a inovação e as cadeias de valor mundiais estão a gerar novas oportunidades importantes. As tecnologias digitais estão a transformar muitos setores industriais, conduzindo a uma produção mais eficiente e a modelos de negócio novos e inovadores. A indústria transformadora e os serviços estão a combinar-se cada vez mais com propostas de negócio inteligentes e ecológicas, que proporcionam aos clientes um maior valor acrescentado. Mas esta inovação também constitui um desafio para os modelos de negócio tradicionais e as relações estabelecidas entre consumidores e operadores das empresas.

É necessária uma combinação abrangente das finanças públicas, das reformas estruturais e do investimento direcionado para melhorar o modelo económico da Europa e reestabelecer a competitividade. Só se poderá alcançar uma recuperação sustentável e relançar o processo de convergência se todas as instituições da UE e os Estados-Membros agirem em conjunto. Tal exige uma forte participação do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais, dos parceiros sociais, das autoridades nacionais, regionais e locais e da sociedade civil em geral.

O plano de investimento, destinado a mobilizar, pelo menos, 315 mil milhões de EUR de investimento adicional ao longo de três anos e a reconduzir o investimento para níveis sustentáveis anteriores à crise, está agora operacional. O plano visa estimular o financiamento do investimento, suprimir os obstáculos, aumentar a inovação e aprofundar o Mercado Único. Os Estados-Membros desempenham um papel fundamental na concretização destes objetivos.

Este é o quinto relatório sobre a governação do Mercado Único na Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (IMCO) e faz parte do pacote de três relatórios parlamentares que tratam do Semestre Europeu de 2017. Centra-se, em especial, no ciclo anual de coordenação das políticas económicas da Comissão, o Semestre Europeu, com a publicação da Análise Anual do Crescimento da Comissão, do Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, do projeto de relatório conjunto sobre o emprego e das recomendações para a área do euro, a fim de permitir uma melhor integração da área do euro e das dimensões nacionais da governação económica da UE no ciclo de 2017.

O relator dividiu o relatório em três partes: a primeira parte analisa como reforçar o pilar do Mercado Único no âmbito do processo do Semestre Europeu; a segunda parte explora como aproveitar o potencial do Mercado Único em domínios fundamentais do crescimento; e a última parte é consagrada ao reforço da governação do Mercado Único.

Fortalecer o pilar do Mercado Único do Semestre Europeu

Em consonância com os anteriores relatórios da Comissão IMCO sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu, o relator considera importante reiterar o apelo de longa data do Parlamento à criação de um verdadeiro pilar do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu, que dever incluir um sistema que permita efetuar regularmente o acompanhamento, a identificação dos obstáculos específicos por país ao Mercado Único e a avaliação da integração e competitividade do Mercado Único.

O pilar do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu deve servir para identificar os domínios fundamentais com vista a promover e facilitar o crescimento e o emprego e deve ser uma referência para o compromisso de realização de reformas estruturais nos Estados‑Membros. Esse pilar permitiria uma avaliação regular da governação do Mercado Único, fornecendo às instituições as informações necessárias para reformar, implementar, executar e aplicar o quadro regulamentar do Mercado Único, oferecendo resultados concretos aos cidadãos. Nesse contexto, a Comissão deve realizar controlos sistemáticos da aplicação e execução das regras do Mercado Único através das recomendações específicas por país (REP), especialmente nos casos em que essas regras contribuem para as reformas estruturais.

Por último, o relator recorda que entre os objetivos do plano de investimento para a Europa se encontram a supressão dos obstáculos, o aumento da inovação e o aprofundamento do Mercado Único. Tendo estes aspetos em conta, o relator salienta que melhorar as condições de investimento significa reforçar o Mercado Único através de uma maior previsibilidade regulamentar e de melhores condições de concorrência equitativas na UE, bem como suprimir os obstáculos ao investimento oriundo da UE e de países terceiros.

Explorar o potencial do Mercado Único nos principais domínios de crescimento

Ao analisar os principais domínios de crescimento em que o potencial do Mercado Único continua por explorar, o relator recorda que, apesar da supressão das barreiras pautais no Mercado Único, continua a existir um grande número de barreiras não pautais e considera que o reforço do Mercado Único exige medidas urgentes, tanto a nível da UE como a nível nacional, para fazer face a essas barreiras não pautais. Este tema foi debatido em profundidade no relatório Dalton sobre barreiras não pautais no Mercado Único.

Além disso, o relator congratula-se com a estratégia para o Mercado Único de 2015, intitulada «Melhorar o mercado único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas». A estratégia para o Mercado Único foi o tema do relatório Comi, que também realçou a importância das ações específicas da estratégia destinadas a criar oportunidades para consumidores, profissionais e empresas, a incentivar e possibilitar a modernização e a inovação de que a Europa precisa e a assegurar uma concretização prática que beneficie os consumidores e as empresas no seu dia a dia.

No que diz respeito aos principais domínios de crescimento, o relator analisa, em primeiro lugar, o mercado único dos serviços. Uma vez que existe uma necessidade clara de melhorar a prestação transfronteiriça de serviços na UE, o relator considera que várias iniciativas da Comissão neste domínio devem contribuir para alcançar esse objetivo, tais como uma proposta para um cartão de serviços, um formulário de notificação harmonizado e a intenção da Comissão de tomar medidas relacionadas com requisitos de seguro para as empresas e os prestadores de serviços no setor da construção. Além disso, é necessário analisar as mais de 5 500 profissões na Europa que exigem qualificações ou títulos específicos.

No que diz respeito ao Mercado Único de bens, o relator prevê uma proposta da Comissão de revisão do Regulamento «Reconhecimento Mútuo», que deve assegurar que as empresas tenham o direito efetivo de livre circulação na UE de produtos que sejam comercializados legalmente num Estado-Membro. O relator insta igualmente a Comissão a avançar com a sua visão de um sistema europeu de normalização único e coerente que se adapte ao ambiente em evolução, apoie várias políticas e traga benefícios para os consumidores e para as empresas. É de salientar que as normas europeias são frequentemente adotadas a nível mundial, não só oferecendo os benefícios da interoperabilidade e da segurança, da redução dos custos e da facilidade de integração das empresas na cadeia de valor e no comércio, mas também fortalecendo a indústria através da internacionalização.

Por último, o relator considera que o avanço do Mercado Único digital é crucial para estimular o crescimento, criar emprego de qualidade, manter a economia europeia competitiva a nível mundial e proporcionar benefícios tanto às empresas como aos consumidores.

Reforçar a governação do Mercado Único

No que diz respeito à governação do Mercado Único, deve recordar-se que as primeiras propostas sobre como reforçar este aspeto importante do Mercado Único foram abordadas no relatório Schwab de 2013, que deu seguimento à comunicação da Comissão, de 8 de junho de 2012, intitulada «Uma melhor governação para o Mercado Único».

O relator considera importante reiterar o pedido do Parlamento à Comissão no sentido de melhorar a governação do Mercado Único desenvolvendo um conjunto de ferramentas analíticas a fim de medir mais corretamente o desempenho económico e regulatório do Mercado Único no âmbito do pilar do Mercado Único do Semestre Europeu. Neste contexto, o relator considera que deve ser aplicado o quadro de governação do Mercado Único e deve ser reforçado o acompanhamento e a avaliação da correta, atempada e efetiva transposição, execução e aplicação das regras do mercado único, nomeadamente tendo em vista reduzir a carga administrativa e evitar a «sobrerregulamentação». Além disso, é necessário definir um sistema integrado de medição, por forma a medir o desempenho do Mercado Único, com o objetivo de o incorporar no Semestre Europeu, bem como um indicador geral e o respetivo objetivo no que diz respeito à integração do Mercado Único.

O relator também solicita à Comissão que prossiga com determinação as suas ações no domínio da implementação inteligente e de uma cultura do cumprimento, por forma a corrigir a situação em que nem todas as oportunidades proporcionadas em teoria pelo Mercado Único são uma realidade atualmente.

Relativamente aos instrumentos do Mercado Único, o relator aguarda com expectativa a iniciativa da Comissão de criar um portal digital único, de utilização fácil, para desenvolver e melhorar os instrumentos e serviços existentes, tais como os balcões únicos, os pontos de contacto para produtos, os pontos de contacto para o setor da construção, o portal «A sua Europa» e a rede SOLVIT, em benefício dos cidadãos e das empresas.

Conclusão

Em suma, o relator reitera que a realização de um Mercado Único mais aprofundado e mais equitativo será fundamental para a criação de novos postos de trabalho, a promoção da produtividade e a garantia de um clima atrativo para o investimento e a inovação. O Mercado Único, mais do que qualquer outra política europeia, contribuiu para uma melhor integração das empresas da UE, oferecendo-lhes cadeias de valor internacionais e, por conseguinte, competitividade a nível mundial.

O reforço da governação do Mercado Único está relacionado com a possibilidade concreta de estabelecer um pilar específico no âmbito do Semestre Europeu. O relator considera que a coordenação das políticas económicas e de emprego deve ser complementada por um elemento fundamental que abranja todas as formas possíveis de estimular a economia real que, de outra forma, poderiam ficar de fora da coordenação geral do Semestre Europeu. Esse pilar do Mercado Único deve abranger um conjunto claro de prioridades relacionadas com a economia real e as principais áreas de crescimento.

É importante garantir que o Mercado Único continue a funcionar para todos os intervenientes (os cidadãos da UE e, em particular, os estudantes, os profissionais e os empreendedores, bem como as PME) em todos os Estados-Membros, que devem dialogar constantemente e estar empenhados em avaliar o que funciona, o que não funciona e de que modo a política do Mercado Único deve ser desenvolvida no futuro. Um dos principais contributos para a concretização desse objetivo são as edições anuais do Fórum do Mercado Único, que é organizado pela Comissão em cooperação com parceiros locais, tais como as autoridades nacionais, as câmaras de comércio e as associações empresariais.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

26.1.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

32

2

2

Deputados presentes no momento da votação final

Dita Charanzová, Carlos Coelho, Sergio Gaetano Cofferati, Lara Comi, Anna Maria Corazza Bildt, Daniel Dalton, Nicola Danti, Dennis de Jong, Pascal Durand, Vicky Ford, Ildikó Gáll-Pelcz, Evelyne Gebhardt, Maria Grapini, Sergio Gutiérrez Prieto, Robert Jarosław Iwaszkiewicz, Liisa Jaakonsaari, Philippe Juvin, Antonio López-Istúriz White, Morten Løkkegaard, Marlene Mizzi, Jiří Pospíšil, Marcus Pretzell, Virginie Rozière, Christel Schaldemose, Olga Sehnalová, Jasenko Selimovic, Ivan Štefanec, Richard Sulík, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Mylène Troszczynski, Mihai Ţurcanu, Anneleen Van Bossuyt

Suplentes presentes no momento da votação final

Julia Reda, Lambert van Nistelrooij, Sabine Verheyen, Josef Weidenholzer

Advertência jurídica