Processo : 2016/0823(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0035/2017

Textos apresentados :

A8-0035/2017

Debates :

Votação :

PV 14/02/2017 - 8.5

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0023

RELATÓRIO     *
PDF 386kWORD 58k
9.2.2017
PE 597.541v02-00 A8-0035/2017

sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que altera a Decisão 2009/935/JAI no que respeita à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos

(15778/2016 – C8-0007/2017 – 2016/0823(CNS))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Agustín Díaz de Mera García Consuegra

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que altera a Decisão 2009/935/JAI no que respeita à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos

(15778/2016 – C8-0007/2017 – 2016/0823(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (15778/2016),

–  Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)(1), nomeadamente o artigo 26.º, º 1, alínea a), nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0007/2017),

–  Tendo em conta a Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas(2), nomeadamente os artigos 5.º e 6.º,

–  Tendo em conta a Decisão 2009/935/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos(3), alterada pela Decisão 2014/269/UE do Conselho,

–  Tendo em conta a declaração do Presidente do Conselho Europeu, do Presidente da Comissão e do Primeiro-Ministro da Dinamarca, de 15 de dezembro de 2016, que sublinha as necessidades operacionais, mas também o caráter excecional e transitório do acordo previsto entre a Europol e a Dinamarca,

–  Tendo em conta a declaração supracitada, que salienta que o acordo previsto depende de a Dinamarca continuar a ser membro da União e do espaço Schengen, da obrigação da Dinamarca de transpor integralmente para a legislação dinamarquesa a Diretiva (UE) 2016/680/UE(4) sobre a proteção de dados em matéria policial, até 1 de maio de 2017, assim como do acordo da Dinamarca relativamente à aplicação da jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia e da competência da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 22 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o resultado do referendo dinamarquês de 3 de dezembro de 2015 em relação ao Protocolo n.º 22 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0035/2017),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Exorta o Conselho a prever, no âmbito das disposições do futuro acordo entre a Europol e a Dinamarca, um prazo de expiração de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a fim de garantir o seu caráter transitório com vista à plena adesão a um acordo internacional, ou à sua conclusão, em conformidade com o artigo 218.º do TFUE;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

(1)

JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

(2)

JO L 325 de 11.12.2009, p. 6.

(3)

JO L 325 de 11.12.2009, p. 12.

(4)

Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Atualmente, a Dinamarca participa em pleno na Europol, que funciona no âmbito da Decisão do Conselho em vigor (2009/371/JAI). Em conformidade com o Protocolo n.º 22 anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não pode participar na adoção deste novo Regulamento Europol e não fica sujeita à sua aplicação. O novo Regulamento Europol entrará em vigor em 1 de maio de 2017, data em que a atual Decisão do Conselho relativa à Europol será automaticamente revogada. Isto significa que, em 1 de maio de 2017, a Dinamarca deixará de fazer parte da Europol e não poderá participar nas suas atividades, consultar as bases de dados ou proceder ao intercâmbio de dados com esta agência.

Em 3 de dezembro de 2015, a Dinamarca realizou um referendo sobre a conversão da sua atual situação inflexível de exclusão voluntária em matéria de Justiça e Administração Interna, prevista no Protocolo n.º 22, numa forma de participação seletiva, mais flexível, semelhante à situação que a Irlanda e o Reino Unido mantém atualmente. Contudo, o resultado do referendo foi negativo, com 53,1 % dos votos contra e 46,9 % a favor.

Após o resultado negativo do referendo, tiveram lugar conversações informais entre as autoridades dinamarquesas e as instituições europeias, a fim de procurar soluções no sentido de a Dinamarca se associar, o mais estreitamente possível, à Europol.

Estas conversações informais deram origem a uma declaração conjunta, em 15 de dezembro de 2016, do Presidente do Conselho Europeu, do Presidente da Comissão Europeia e do Primeiro-Ministro da Dinamarca. A fim de minimizar os efeitos negativos da saída da Dinamarca da Europol, a declaração conjunta propõe que o país seja associado da Europol, através de um acordo de cooperação operacional. No sentido de evitar quaisquer lacunas operacionais, este acordo de cooperação deve ser celebrado entre a Europol e a Dinamarca antes de 1 de maio de 2017.

A via legal para esta situação implica dois procedimentos legislativos consecutivos, através dos quais, primeiramente, a Dinamarca será incluída na lista de países com os quais a Europol deve celebrar acordos de cooperação internacional e, em segundo lugar, será celebrado um acordo de cooperação operacional entre a Europol e a Dinamarca. O Parlamento Europeu deve ser consultado sobre ambas as propostas.

Este relatório refere-se à primeira consulta, nomeadamente, à alteração da Decisão 2009/935/JAI, a fim de introduzir a Dinamarca na lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos de cooperação internacional.

O relator recomenda a aprovação da presente proposta. A luta contra a criminalidade grave e organizada transfronteiriça e contra o terrorismo internacional no interior da União exige uma cooperação estreita e a partilha de dados entre todos os países europeus. A saída repentina da Dinamarca da Europol, sem uma transição suave para uma qualquer forma de associação entre a Dinamarca e a Europol, poderia conduzir a lacunas operacionais e reduzir a capacidade da UE de lutar eficazmente contra a criminalidade organizada e o terrorismo. Assim, importa assegurar um nível suficiente de cooperação operacional entre a Dinamarca e a Europol, nomeadamente através do intercâmbio de dados pessoais relevantes, sob reserva das devidas salvaguardas e da proteção de dados.

Simultaneamente, é evidente que um tal acordo de cooperação com a Dinamarca deve ter um caráter transitório e não pode, de modo algum, igualar a adesão de pleno direito à Europol, permitindo o acesso direto às bases de dados da Europol, a plena participação no trabalho operacional da agência ou concedendo poderes de decisão nos órgãos de direção da Europol. Por último, o relator assinala com satisfação que, em conformidade com a declaração conjunta, o acordo proposto depende da permanência da Dinamarca no Espaço Schengen, da sua obrigação de, até 1 de maio de 2017, transpor para o direito dinamarquês a Diretiva relativa à Proteção de Dados e do facto de a Dinamarca reconhecer a aplicação da jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia e a competência da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS

Ref.: D(2017)5673

Deputado Claude Moraes

Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas,

da Justiça e dos Assuntos Internos

ASP 13G205

Bruxelas

Assunto:  Parecer da Comissão AFCO, sob a forma de carta, sobre o pedido de consulta do Parlamento sobre o projeto de decisão de execução (UE) 2016/... do Conselho, que altera a Decisão 2009/935/JAI no que respeita à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos

Senhor Presidente,

Em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, tenho o prazer de apresentar à Comissão à qual preside o parecer da Comissão AFCO, sob a forma de carta, sobre o pedido em epígrafe.

Este formato é justificado por motivos de urgência. Na realidade, o pedido de consulta do Parlamento tem um prazo muito estrito que o Conselho fixou em três meses. Por conseguinte, atendendo à aplicação eminente do novo Regulamento sobre a Europol, em 1 de maio de 2017, o Conselho solicitou ao Parlamento que lhe transmitisse o seu parecer, de preferência, no prazo de um mês.

O Parlamento Europeu é consultado pelo Conselho, que, por carta de 5 de janeiro de 2017, lhe transmitiu um projeto de decisão de execução que altera a Decisão 2009/935/JAI, que estabelece a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol (o «Serviço Europeu de Polícia» até 1 de maio de 2017) deve celebrar acordos.

A atual Decisão 2009/371/JAI do Conselho, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol), será revogada, em 1 de maio de 2017, pelo novo Regulamento 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol), o qual será aplicável a partir dessa data. O mesmo Regulamento irá também substituir e revogar as denominadas Decisões de execução do Conselho 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI, que estabelecem normas de execução, a lista de Estados terceiros e o intercâmbio de dados pessoais.

A Dinamarca participa atualmente na Europol como todos os outros Estados-Membros ao abrigo da Decisão do Conselho de 2009. No entanto, uma vez que a Dinamarca tem uma opção de autoexclusão relativamente ao disposto no título V do Tratado de Lisboa, particularmente no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, que estabelece que todas as medidas adotadas pela União neste domínio não lhe serão aplicáveis, o país será excluído da sua participação na Europol assim que o novo regulamento entrar em vigor. A Dinamarca tornar-se-á, por conseguinte, um Estado terceiro relativamente à Europol. Assim, será necessário inscrever a Dinamarca na lista de Estados terceiros para que o país possa continuar a cooperar com a Agência.

A Comissão dos Assuntos Constitucionais não formula qualquer objeção à inscrição da Dinamarca na lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol celebrará acordos, tendo em conta a necessidade de a União Europeia e os seus parceiros na Europol cooperarem e trocarem informações no quadro da luta contra as formas graves de criminalidade internacional e o terrorismo.

Ao mesmo tempo, é essencial descartar a possibilidade de fragmentações indesejadas na União Europeia e prever um quadro jurídico que assegure a participação da Dinamarca na Europol, juntamente com os restantes Estados-Membros, não obstante o número crescente de opções de autoexclusão que põem em risco a coesão da União.

Com os melhores cumprimentos,

Danuta Hübner


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos

Referências

15778/2016 – C8-0007/2017 – 2016/0823(CNS)

Data de consulta do PE

5.1.2017

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

16.1.2017

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

16.1.2017

CONT

16.1.2017

AFCO

16.1.2017

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

BUDG

26.1.2017

CONT

24.1.2017

AFCO

30.1.2017

 

Relatores

       Data de designação

Agustín Díaz de Mera García Consuegra

30.1.2017

 

 

 

Exame em comissão

24.1.2017

30.1.2017

9.2.2017

 

Data de aprovação

9.2.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

42

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Heinz K. Becker, Michał Boni, Caterina Chinnici, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Tanja Fajon, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Monika Hohlmeier, Eva Joly, Dietmar Köster, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Monica Macovei, Roberta Metsola, Péter Niedermüller, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Sergei Stanishev, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Udo Voigt, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Petr Ježek, Jeroen Lenaers, Nadine Morano, Morten Helveg Petersen, Emil Radev, Barbara Spinelli, Anders Primdahl Vistisen, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Josu Juaristi Abaunz, Georg Mayer

Data de entrega

9.2.2017


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

42

+

ALDE

Nathalie Griesbeck, Petr Ježek, Morten Helveg Petersen

ECR

Monica Macovei, Helga Stevens, Anders Primdahl Vistisen, Branislav Škripek

EFDD

Kristina Winberg

ENF

Georg Mayer

GUE/NGL

Josu Juaristi Abaunz, Barbara Spinelli, Marie-Christine Vergiat

NI

Udo Voigt

PPE

Heinz K. Becker, Michał Boni, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Kinga Gál, Monika Hohlmeier, Barbara Kudrycka, Jeroen Lenaers, Roberta Metsola, Nadine Morano, Emil Radev, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Axel Voss, Tomáš Zdechovský

S&D

Caterina Chinnici, Tanja Fajon, Ana Gomes, Cécile Kashetu Kyenge, Dietmar Köster, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Péter Niedermüller, Soraya Post, Birgit Sippel, Sergei Stanishev, Josef Weidenholzer

Verts/ALE

Eva Joly, Judith Sargentini, Bodil Valero

0

-

 

 

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

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