Processo : 2016/2306(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0039/2017

Textos apresentados :

A8-0039/2017

Debates :

CRE 14/02/2017 - 18

Votação :

PV 15/02/2017 - 7.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0038

RELATÓRIO     
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14.2.2017
PE 594.134v02-00 A8-0039/2017

sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento de 2017

(2016/2306(INI))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Gunnar Hökmark

Relator de parecer (*):

Jean-Paul Denanot, Comissão dos Orçamentos

(*) Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER MINORITÁRIO
 PARECER DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS (*)
 PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR
 PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO FINAL POR VOTAÇÃO NOMINAL NA COMISSÃO COMPENTE

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento de 2017 2017

(2016/2306(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 121.º, n.º 2, 126.º, 136.º e o Protocolo n.º 12,

–  Tendo em conta o Protocolo (n.º 1) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

  Tendo em conta o Protocolo (n.º 2) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

–  Tendo em conta o Acordo sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro(7),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira(8),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de janeiro de 2016, sobre a Análise Anual do Crescimento para 2016,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 8 de março de 2016, sobre o Relatório de Sustentabilidade Orçamental de 2015,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 17-18 de março de 2016,

–  Tendo em conta as declarações do Eurogrupo, de 9 de setembro de 2016, sobre os princípios comuns para melhorar a repartição das despesas,

–  Tendo em conta o Relatório Anual de 2015 do BCE,

–  Tendo em conta as previsões económicas europeias de outono de 2016, apresentadas pela Comissão Europeia em 9 de novembro de 2016,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, intitulada «Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento» (COM(2015)0012),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de novembro de 2016, intitulada «Análise Anual do Crescimento 2017» (COM(2016)0725),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de novembro de 2016, sobre a recomendação de Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro (COM(2016)726),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de novembro de 2016, intitulada «Uma orientação orçamental positiva para a área do euro» (COM(2016)727),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de novembro de 2016, relativa ao Relatório sobre o Mecanismo de Alerta 2017 (COM(2016)0728),

–  Tendo em conta o debate com os parlamentos nacionais no âmbito da edição de 2017 da Semana Parlamentar Europeia,

–  Tendo em conta o Relatório sobre a conclusão da União Económica e Monetária Europeia («Relatório dos Cinco Presidentes»),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de outubro de 2015, sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária (COM(2015)0600),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de junho de 2015, sobre a revisão do quadro de governação económica: Avaliação e desafios;(9)

–  Tendo em conta o relatório anual de 2015 do Observatório Europeu da Reestruturação da Eurofound,

–  Tendo em conta o comunicado dos dirigentes do G20 no seguimento da Cimeira de Hangzhou, realizada em 4 e 5 de setembro de 2016,

–  Tendo em conta a declaração do Presidente do BCE, de 7 de outubro de 2016, por ocasião da 34.ª reunião do Comité Monetário e Financeiro Internacional,

–  Tendo em conta o acordo da COP 21 adotado na Conferência sobre as Alterações Climáticas realizada em Paris, em 12 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta a Resolução do Comité das Regiões Europeu sobre o Semestre Europeu de 2016 e perspetivas para a Análise Anual do Crescimento para 2017 (12 de outubro de 2016),

–  Tendo em conta o Relatório Anual sobre as PME europeias 2015/2016,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 26 de agosto de 2016, sobre a aplicação da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0039/2017),

A.  Considerando que a economia da União Europeia está paulatinamente a recuperar e a crescer a um ritmo moderado, embora de forma desigual em cada um dos Estados‑Membros;

B.  Considerando que a Comissão prevê que o crescimento real do PIB atinja os 1,8 % na UE e os 1,7 % na área do euro em 2016, e os 1,6 % e os 1,7 %, respetivamente, em 2017, e que a dívida das administrações públicas deverá situar-se em 86,0 % na UE e 91,6 % na área do euro em 2016; considerando que o défice da área do euro deverá situar-se em 1,7 % do PIB em 2016 e 1,5% em 2017 e 2018;

C.  Considerando que as despesas dos consumidores constituem atualmente o principal motor de crescimento e assim deverão permanecer em 2017; considerando que, no entanto, a Europa se confronta ainda com um défice de investimento significativo, continuando os investimentos muito abaixo do nível anterior à crise;

D.  Considerando que a taxa de emprego na União está a crescer, embora a um ritmo insuficiente e desigual, reduzindo o desemprego na área do euro, que se fixa em 10,1 % em 2016, mas não o suficiente para combater de forma significativa o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração;

E.  Considerando que esta recuperação dos mercados de trabalho, bem como o crescimento, é diferente entre os Estados-Membros e continua a ser frágil, sendo, por conseguinte, necessário promover uma maior convergência na UE;

F.  Considerando que o crescimento se baseou em grande medida em políticas monetárias não convencionais que não duram eternamente; considerando que esta situação requer a adoção de uma estratégia baseada em três eixos políticos: investimentos favoráveis ao crescimento, reformas estruturais sustentáveis e finanças públicas responsáveis através de uma implementação coerente do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) nos Estados-Membros, no pleno respeito das suas cláusulas de flexibilidade;

G.  Considerando que alguns Estados-Membros continuam a registar um nível muito elevado da dívida pública e privada, ultrapassando o limite de 60 % do PIB fixado no PEC;

H.  Considerando que a Comissão, nas suas avaliações sobre os projetos de planos orçamentais (PPO) para 2017 dos Estados-Membros da área do euro, considerou que nenhum dos PPO para 2017 se encontrava em situação de incumprimento grave dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, verificando-se, porém, em alguns casos, que os ajustamentos orçamentais previstos ficam, ou correm o risco de ficar, aquém do que é exigido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento;

I.  Considerando que as avaliações da Comissão relativamente ao projeto de plano orçamental para 2017 dos Estados-Membros pertencentes à área do euro concluíram que apenas nove Estados-Membros respeitam os requisitos previstos no PEC;

G.  Considerando que a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas dos Estados‑Membros da UE é motivo de preocupação para a justiça intergeracional;

K.  Considerando que o nível da dívida pública pode ser afetado tanto por passivos contingentes como por passivos implícitos;

L.  Considerando que alguns Estados-Membros registam excedentes da balança de transações correntes muito elevados e que os desequilíbrios macroeconómicos europeus ainda são grandes;

M.  Considerando que a UE exige importantes esforços de investimento adicional público e privado, em especial nos domínios da educação, da investigação, das TIC e da inovação, bem como novos postos de trabalho, empresas e sociedades, a fim de concretizar o seu potencial de crescimento, bem como para colmatar o atual «défice de investimento» em que o investimento continua a ser inferior ao nível anterior à crise; considerando que para tal é necessário um quadro regulamentar melhorado;

N.  Considerando que o nível elevado de créditos não produtivos continua a ser um enorme desafio em vários Estados-Membros; considerando que o crescimento do crédito está a recuperar gradualmente, mas ainda continua abaixo dos valores anteriores à crise;

O.  Considerando que, para reforçar o nível insuficiente de competitividade global e aumentar o crescimento económico, são necessárias uma melhor aplicação da nova combinação de políticas, reformas estruturais nos Estados-Membros e a realização do mercado único;

P.  Considerando que as economias com regimes de falências mais punitivos renunciam ao potencial crescimento do valor acrescentado e do emprego, o que requer a plena aplicação do princípio das segundas oportunidades constante da Lei das Pequenas Empresas por parte de todos os Estados-Membros;

Q.  Considerando que a competitividade europeia depende também, em grande medida, de elementos não relacionados com o nível de preços em matéria de inovação, tecnologia e capacidades organizacionais, e não apenas dos preços, custos e salários;

R.  Considerando que a Diretiva relativa aos atrasos de pagamento foi concebida para ajudar as empresas que se confrontam com custos elevados ou, até mesmo, falências devido a atrasos de pagamento por parte de empresas públicas e privadas; considerando que a avaliação externa ex post revelou que as entidades públicas em mais de metade dos Estados-Membros ainda não cumprem o limite de pagamento de 30 dias imposto por lei; considerando que o relatório concluiu que os Estados-Membros abrangidos por programas de ajustamento têm dificuldade em aplicar a diretiva sempre que o pagamento imediato de faturas atuais tem de ser contrabalançado com o reembolso da dívida acumulado;

1.  Congratula-se que a Análise Anual do Crescimento 2017 da Comissão reafirme a estratégia de um triângulo virtuoso assente no investimento público e privado, em reformas estruturais equilibradas do ponto de vista social e em finanças públicas responsáveis, e insta a uma melhor aplicação desta combinação de políticas; concorda que, para se obter resultados no plano do crescimento e do emprego, é necessário progredir mais rapidamente na adoção de reformas, de acordo com as recomendações específicas por país, de forma a gerar crescimento e emprego e apoiar a recuperação económica; deplora, por conseguinte, a taxa de execução muito baixa das recomendações específicas por país, que diminuiu de 11 % em 2012 para apenas 4 % em 2015; salienta que os Estados-Membros terão de redobrar os seus esforços no sentido da introdução de reformas, caso queiram restabelecer o crescimento e criar emprego; apoia a Comissão na sua prioridade de promover o emprego, o crescimento e o investimento na União;

2.  Constata a atual dependência excessiva da política monetária do Banco Central Europeu e observa que a política monetária, por si só, é insuficiente para estimular o crescimento se não houver investimento nem reformas estruturais sustentáveis;

3.  Corrobora a opinião da Comissão de que a área do euro deve apostar cada vez mais na procura interna; considera que uma procura interna mais forte seria mais benéfica para o crescimento sustentável da área do euro;

4.  Observa que o crescimento em 2016 prossegue a um ritmo moderado no sentido positivo, superando o nível anterior à crise; considera, porém, que o nível modesto de crescimento deve ser visto na perspetiva de uma política monetária extraordinária e que o crescimento continua a ser muito baixo e desigual entre Estados-Membros; observa com preocupação que as taxas de crescimento do PIB e da produtividade permanecem abaixo do seu pleno potencial, não havendo, portanto, tempo para complacências, e que esta ligeira recuperação requer esforços incansáveis para atingir uma maior resiliência através de níveis mais elevados de crescimento e de emprego;

5.  Observa que o referendo no Reino Unido gerou incertezas para a economia europeia e para os mercados financeiros; observa que o resultado das recentes eleições presidenciais nos Estados Unidos da América criou uma incerteza política geral que pode vir a afetar a economia europeia, sobretudo no que respeita às relações comerciais internacionais;

6.  Regista com preocupação as reações negativas contra a globalização e o aumento do protecionismo;

7.  Considera que apesar de, em média, o desemprego diminuir gradualmente, e de as taxas de atividade aumentarem, persistem desafios estruturais em muitos Estados-Membros; observa que as taxas de desemprego de longa duração e de desemprego dos jovens continuam elevadas; salienta que, para superar estas deficiências estruturais, é necessário proceder a reformas do mercado de trabalho inclusivo nos Estados-Membros, no pleno respeito do diálogo social;8.  Salienta que a taxa de investimento na UE e na área do euro continua muito abaixo dos valores anteriores à crise; considera que o «défice de investimento» tem de ser corrigido através de investimentos públicos e privados, e sublinha que apenas o investimento com objetivos definidos pode proporcionar resultados visíveis a curto prazo e a uma escala adequada; corrobora a opinião da Comissão de que o atual contexto de baixo custo do financiamento é o ideal para antecipar os investimentos, nomeadamente em infraestruturas;

Investimento

8.  Concorda com a Comissão quanto ao facto de o acesso ao financiamento e o reforço do mercado único serem fundamentais para as empresas poderem inovar e crescer; salienta que, ainda que necessários para aumentar a resiliência do setor bancário, os novos requisitos de capital e de liquidez não devem prejudicar a capacidade dos bancos para concederem empréstimos à economia real; considera que devem ser envidados esforços suplementares no sentido de incrementar o acesso das PME ao financiamento; insta, por conseguinte, a Comissão a redobrar os seus esforços com vista à melhoria do quadro de apoio financeiro;

9.  Salienta que os investimentos públicos e privados em capital humano e infraestruturas são extremamente importantes; considera que existe uma necessidade premente de facilitar o investimento em domínios como a educação, a inovação e a investigação e o desenvolvimento, que são fatores cruciais para uma economia europeia mais competitiva;

10.  Congratula-se com a proposta da Comissão de prorrogar a duração e duplicar o montante do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE); salienta que, para a consecução dos objetivos fixados no regulamento, é indispensável que a cobertura geográfica e setorial seja significativamente melhorada; salienta que o FEIE deve igualmente atrair financiamento para projetos com uma dimensão transfronteiriça, de forma equilibrada em toda a União; salienta a importância de uma melhor coordenação entre os Estados-Membros, a Comissão e a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento;

11.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a acelerarem e otimizarem a utilização dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), a fim de tirar partido de todos os motores de crescimento e promover a convergência ascendente;

12.  Regista que um sistema financeiro credível e as suas instituições são vitais para atrair o investimento e o crescimento da economia europeia; salienta que a segurança e estabilidade do atual sistema financeiro aumentaram em relação ao nível registado antes da crise; observa, não obstante, que alguns desafios continuam por resolver, como, por exemplo, o volume de empréstimos de má qualidade creditícia acumulado durante a crise financeira;

13.  Salienta que uma União dos Mercados de Capitais (UMC) plenamente operacional pode, a longo prazo, proporcionar um financiamento alternativo às PME, como complemento ao do setor bancário, e gerar fontes de financiamento mais diversificadas para a economia, em geral; apela à Comissão para que intensifique os seus trabalhos sobre a UMC, de modo a estabelecer uma atribuição mais eficaz de capital em toda a UE, melhorando a profundidade dos mercados de capitais da UE, aumentando a diversificação para os investidores, estimulando o investimento a longo prazo e utilizando plenamente os instrumentos financeiros inovadores da UE concebidos para apoiar o acesso das PME aos mercados de capitais; salienta que a realização da União dos Mercados de Capitais não deve prejudicar os progressos legislativos alcançados até ao momento, mas sim almejar o superior benefício dos cidadãos europeus;

14.  Salienta que é necessário aumentar o financiamento dos investimentos; solicita um sistema financeiro que funcione bem e em que a liquidez e a criação de mercados, especialmente no caso das pequenas e médias empresas, sejam facilitadas por uma maior estabilidade e pelas instituições transnacionais existentes; regista, igualmente, que as empresas de elevado crescimento se deparam com problemas de acesso ao financiamento; insta a Comissão a identificar e a executar projetos que apoiem e atraiam o investimento baseado no mercado para essas empresas; realça que as reformas da estrutura bancária não devem entravar a criação de liquidez;

15.  Encoraja a consecução gradual e rigorosa da União Bancária e o desenvolvimento da UMC, com o objetivo de aumentar a resiliência do setor bancário, contribuir para a estabilidade financeira, promover um ambiente estável, favorável ao investimento e ao crescimento, e evitar a fragmentação do mercado financeiro da área do euro; salienta, neste contexto, que o princípio da responsabilidade é essencial, devendo o risco moral ser evitado ao máximo, sobretudo para proteger os cidadãos; apela ao respeito das regras comuns em vigor;

16.  Realça que o investimento público e privado é fundamental para permitir a transição para uma economia circular e hipocarbónica; relembra os compromissos assumidos pela União Europeia, nomeadamente no âmbito do Acordo de Paris, no sentido de financiar a utilização de tecnologias limpas, a intensificação do desenvolvimento das energias renováveis e da eficiência energética, bem como a redução global das emissões de gases com efeito de estufa;

17.  Sublinha que para haver investimentos fiáveis importa garantir um quadro regulamentar estável que permita o retorno dos investimentos; considera que a existência de regras previsíveis, administrações públicas eficientes e transparentes, sistemas judiciais eficazes, condições de concorrência equitativas e encargos administrativos reduzidos são fatores essenciais para atrair investimento; salienta que 40 % das recomendações específicas por país para 2016 abordam os obstáculos ao investimento que os órgãos de poder local e regional podem ajudar a eliminar; insta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias, com base no «Convite à apresentação de informações – quadro regulamentar da UE em matéria de serviços financeiros», tendo em vista a redução da burocracia, a simplificação da regulamentação e a melhoria do quadro de apoio financeiro;

18.  Reconhece o potencial inexplorado de crescimento da produtividade e investimento que poderia ser aproveitado se as regras do mercado único fossem integralmente aplicadas e os mercados de produtos e serviços estivessem mais bem integrados; relembra a importância das recomendações específicas por país na identificação dos domínios de ação prioritários nos Estados-Membros;

19.  Concorda com a Comissão em que os benefícios do comércio nem sempre são reconhecidos no debate público e salienta que o comércio internacional pode constituir uma fonte significativa de empregos para os europeus e um contributo crucial para o crescimento; reitera que mais de 30 milhões de postos de trabalho são hoje em dia sustentados pelas exportações da UE; sublinha que os acordos de comércio internacionais não devem pôr em causa a regulamentação europeia nem as normas sociais e ambientais, mas sim reforçar normas globais;

20.  Regista com preocupação que a parte que ocupa a UE nos fluxos globais de investimento direto estrangeiro tenha diminuído significativamente desde o início da crise; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os esforços para melhorar o ambiente empresarial para os investimentos, nomeadamente através da aplicação e do cumprimento integrais da legislação da UE relativa ao mercado único; Concorda que, para reforçar a competitividade da UE, promover um ambiente favorável para as empresas (nomeadamente as PME) e o investimento, obter resultados no plano do crescimento e do emprego, bem como promover uma verdadeira convergência económica e social entre os Estados-Membros, é necessário progredir mais rapidamente na adoção de reformas estruturais sustentáveis, de acordo com as recomendações específicas por país;

21.  Insiste na necessidade de salvaguardar as capacidades de investimento a longo prazo das instituições financeiras, a rendibilidade das poupanças de baixo risco e dos produtos de pensões a longo prazo, a fim de não pôr em causa a sustentabilidade das disposições em matéria de poupanças e pensões dos cidadãos europeus;

22.  Salienta que a sustentabilidade das reformas estruturais deve ser complementada por investimentos a longo prazo na educação, na investigação, na inovação e no capital humano, nomeadamente na educação e na formação que visam criar novas competências e conhecimentos; considera que as parcerias entre decisores políticos, legisladores, investigadores, produtores e inovadores podem igualmente ser consideradas um instrumento para promover o investimento, proporcionar um crescimento inteligente e sustentável e complementar os programas de investimento público;

Reformas estruturais

23.  Concorda que a sustentabilidade das reformas estruturais nos mercados de produtos e serviços, bem como nos mercados do trabalho inclusivo, da saúde, da habitação e das pensões devem permanecer uma prioridade para os Estados-Membros, a fim de apoiar eficazmente a recuperação, combater as elevadas taxas de desemprego, estimular a competitividade, a concorrência leal e o potencial de crescimento, e melhorar a eficácia dos sistemas de investigação e inovação, sem comprometer os direitos dos trabalhadores, a proteção dos consumidores e as normas ambientais;

24.  Considera que mercados de trabalho plenamente funcionais e produtivos, em combinação com um nível elevado de proteção social e diálogo, demonstraram ser capazes de recuperar mais rapidamente da recessão económica; insta os Estados‑Membros a reduzir a segmentação dos mercados de trabalho, aumentar a participação no mercado de trabalho e melhorar as competências, nomeadamente através de uma maior ênfase na formação e na aprendizagem ao longo da vida para melhorar a empregabilidade e a produtividade; observa que alguns Estados-Membros ainda necessitam consideravelmente de proceder a reformas profundas, a fim de tornar os seus mercados de trabalho mais resilientes e inclusivos;

25.  Salienta a importância de iniciar ou prosseguir a aplicação de reformas estruturais coerentes e sustentáveis tendo em vista a estabilidade a médio e longo prazo; frisa que a UE e os seus Estados-Membros não podem competir apenas no plano dos custos gerais ou da mão-de-obra, mas têm de investir mais nos domínios da investigação, inovação e desenvolvimento, educação e qualificações, bem como da utilização eficiente dos recursos, tanto a nível nacional como europeu;

26.  Manifesta a sua preocupação com as consequências da evolução demográfica nas finanças públicas e no crescimento sustentável, condicionadas, entre outros fatores, por reduzidas taxas de natalidade, pelo envelhecimento das sociedades, pela emigração e pelo afluxo de refugiados; salienta, em particular, o impacto do envelhecimento das populações nos sistemas de pensões e de saúde da UE; regista que, devido às diferenças nas estruturas demográficas, o impacto dessas mudanças varia entre Estados-Membros, mas alerta que os custos de financiamento já previsíveis terão repercussões significativas nas finanças públicas;

27.  Recorda que um fator importante para garantir a sustentabilidade dos sistemas de pensões consiste em alcançar e manter uma taxa de emprego elevada; salienta igualmente, neste contexto, a importância de utilizar melhor as competências dos migrantes para assegurar a adaptação às necessidades do mercado de trabalho;

28.  Observa que os Estados-Membros da UE gastam atualmente entre 5 e 11 % do seu PIB com os cuidados de saúde, uma percentagem que deverá aumentar consideravelmente nas próximas décadas devido à evolução demográfica; Insta a Comissão a centrar os seus esforços em despesas com uma boa relação custo-eficácia em cuidados de saúde de elevada qualidade e no acesso universal aos mesmos, através da cooperação e da partilha de boas práticas a nível da UE e da abordagem à sustentabilidade dos sistemas de cuidados de saúde de qualidade em recomendações específicas por país;

29.  Congratula-se com o facto de, em média, o desemprego dos jovens estar a diminuir, embora se encontre ainda a um nível demasiado elevado; constata a persistência de grandes diferenças entre os Estados-Membros, que exigem a prossecução de reformas que facilitem a entrada dos jovens no mercado de trabalho para assegurar a equidade entre as gerações; salienta, neste contexto, a importância da Garantia para a Juventude e solicita a continuação do financiamento da UE para este programa crucial; concorda com a Comissão que é necessário intensificar a ação dos Estados-Membros para combater o desemprego dos jovens, nomeadamente no que respeita ao incremento da eficácia da Garantia para a Juventude;

30.  Salienta a importância de desenvolvimentos salariais responsáveis e favoráveis ao crescimento, que garantam um bom nível de vida, em linha com a produtividade, e tenham em conta a competitividade, bem como a importância de um diálogo social efetivo para uma economia social de mercado que funcione corretamente;

31.  Observa que a tributação não deve prejudicar os investimentos e a criação de emprego; apela à adoção de reformas em matéria de tributação, com vista a reduzir a elevada carga fiscal sobre o trabalho na Europa, melhorar a cobrança fiscal, combater a elisão fiscal e a evasão fiscal e tornar os regimes fiscais mais simples, mais justos e mais eficientes; salienta a necessidade de coordenar melhor as práticas administrativas no domínio da fiscalidade; apela a uma maior transparência entre os Estados-Membros em matéria de tributação das sociedades;

Responsabilidade orçamental e estrutura das finanças públicas

32.  Observa que a Comissão considera que a sustentabilidade orçamental continua a ser uma prioridade e que os desafios diminuíram desde o pico da crise e podem não ser uma importante fonte de riscos para a área do euro no seu conjunto a curto prazo;

33.  Constata igualmente que a Comissão considera que os desafios não desapareceram e que as consequências da crise, bem como as deficiências estruturais continuam a existir e precisam de ser abordadas para evitar os riscos a longo prazo;

34.  Sublinha que todos os Estados-Membros são obrigados a cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, no pleno respeito das suas cláusulas de flexibilidade; salienta também, a este respeito, a importância do Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação (TECG) e urge a Comissão a apresentar uma avaliação exaustiva da experiência que recolheu na sua aplicação, como base para as medidas que serão necessárias em conformidade com o TUE e o TFUE, com o objetivo de incorporar o conteúdo deste Tratado no quadro jurídico da UE;

35.  Observa que embora seis Estados-Membros continuem sujeitos ao procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), verificou-se uma redução do défice público médio, que se calcula ter permanecido abaixo dos 2 % em 2016 e que deverá continuar a diminuir nos próximos anos, calculando-se que só dois Estados-Membros continuem a estar sujeitos ao PDE em 2017; observa que, na maior parte dos casos, o elevado aumento da dívida nos últimos anos foi o resultado da recapitalização dos bancos e de um fraco crescimento; sublinha que quando as taxas de juro começarem a voltar a subir, as dificuldades em melhorar as finanças públicas poderão aumentar;

36.  Salienta o papel da Comissão enquanto guardiã dos Tratados; sublinha a necessidade de uma avaliação objetiva e transparente da aplicação e execução da legislação adotada de comum acordo;  Insiste em que não deve haver tratamento diferenciado entre os Estados-Membros; observa que só uma política orçamental que respeite o direito da União conduzirá à credibilidade e à confiança entre os Estados-Membros e servirá de base para a conclusão da UEM e a confiança dos mercados financeiros;

37.  Convida a Comissão e o Conselho a serem tão específicos quanto possível na abordagem das recomendações em matéria orçamental no âmbito da vertente preventiva e corretiva do PEC, a fim de aumentar a transparência e a aplicabilidade das recomendações; sublinha a necessidade de incluir nas recomendações, ao abrigo da vertente preventiva, a data prevista do objetivo orçamental de médio prazo específico de cada país e o ajustamento orçamental necessário para a sua realização ou manutenção;

38.  Considera que os desequilíbrios macroeconómicos nos Estados-Membros devem ser abordados em consonância com o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM) através de esforços que envolvam todos os Estados-Membros, com base nas reformas e investimentos pertinentes; sublinha que cada Estado-Membro tem de cumprir com as suas responsabilidades individuais neste contexto; observa que os elevados excedentes da balança de transações correntes implicam a possibilidade de uma maior procura interna; salienta que os elevados níveis de dívida pública e privada representam uma vulnerabilidade significativa e que se impõem políticas orçamentais responsáveis e um maior crescimento para reduzir esses níveis mais rapidamente;

39.  Observa que, embora as finanças públicas tenham vindo a melhorar nos últimos anos, na sequência da avaliação dos PPO para 2017, considera-se que oito Estados-Membros estão em risco de incumprimento; considera que a trajetória de ajustamento orçamental acordada deve ser respeitada;

40.  Regozija-se com o facto de os défices públicos e a dívida terem diminuído em média, mas concorda que os quadros globais ocultam disparidades significativas entre os Estados-Membros; salienta que, no seu conjunto, os quadros globais devem sempre ser vistos em conjugação com o exame de cada um dos orçamentos, e salienta a necessidade de dispor de políticas orçamentais sólidas perante a possível subida das taxas de juro; considera necessário alcançar a convergência ascendente, especialmente entre os Estados-Membros da área do euro;

Uma orientação orçamental para a área do euro

41.  Observa que, de acordo com as previsões económicas do outono de 2016 dos serviços da Comissão, a orientação orçamental da área do euro passou de restritiva para neutra em 2015, prevendo-se que seja ligeiramente expansionista durante o período de previsão; assinala, ainda, a consideração, pela Comissão, de que a plena realização dos requisitos orçamentais incluídos nas recomendações específicas por país do Conselho conduziria, em termos globais, a uma orientação orçamental modestamente restritiva para o conjunto da área do euro em 2017 e 2018, e os apelos da Comissão a uma orientação orçamental expansionista positiva, embora reconhecendo as dificuldades económicas e jurídicas para o efeito;

42.  Considera que a Comunicação da Comissão sobre as orientações em matéria orçamental representa um importante desenvolvimento; Congratula-se com a intenção da comunicação de contribuir para uma melhor coordenação das políticas económicas na área do euro e de chamar a atenção para as possibilidades de estímulo orçamental nos Estados-Membros com margem para tal; salienta que os requisitos orçamentais se baseiam em normas orçamentais estabelecidas de comum acordo; relembra que todos os Estados-Membros são obrigados a cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, independentemente das recomendações globais; observa que há opiniões divergentes quanto ao potencial e ao nível de um objetivo de orientação orçamental global; congratula-se com os atuais trabalhos do Conselho Orçamental Europeu independente nesta matéria;

43.  É de opinião que melhorar a estrutura dos orçamentos públicos é essencial para garantir o cumprimento das normas orçamentais da UE e permitir o financiamento de despesas indispensáveis, criar reservas para necessidades imprevistas e investimentos propícios ao crescimento e, por último, financiar despesas não essenciais, bem como contribuir para uma utilização mais eficiente e responsável dos fundos públicos; recorda que a composição dos orçamentos nacionais é decidida a nível nacional, tendo em conta as recomendações específicas por país;

44.  Observa que o debate sobre uma repartição inteligente das despesas públicas e as prioridades políticas se realiza regularmente sobre o orçamento da UE, e que essa avaliação crítica é também indispensável para que os orçamentos nacionais melhorem a qualidade dos orçamentos públicos, a médio e a longo prazo, e evitem cortes orçamentais lineares;

45.  Acolhe com agrado a revisão das despesas públicas em curso e encoraja os Estados‑Membros a procederem a uma análise crítica da qualidade e da composição dos seus orçamentos; apoia os esforços para melhorar a qualidade e a eficiência das despesas públicas, nomeadamente passando de despesas improdutivas para investimentos que aumentem o crescimento;

46.  Considera que o orçamento da União poderia contribuir para aliviar a pressão sobre os orçamentos nacionais, cobrando recursos próprios em vez de depender amplamente das contribuições nacionais;

47.  Acolhe com agrado os debates temáticos realizados e as melhores práticas adotadas pelo Eurogrupo, como os estudos sobre as despesas, durante o ciclo do Semestre Europeu de 2016; Convida a Comissão e o Eurogrupo a torná-los mais eficazes e transparentes;

48.  Convida a Comissão e o Conselho a formularem recomendações por país que tornem mensurável o progresso, em particular nos casos em que a recomendação de medidas visa repetidamente o mesmo domínio de intervenção e/ou se a natureza da reforma exigir uma implementação para além de um ciclo do Semestre Europeu;

Coordenação das políticas nacionais e responsabilização democrática

49.  Salienta a importância de os parlamentos nacionais debaterem os relatórios por país, as recomendações específicas por país, os programas nacionais de reformas e os programas de estabilidade, e de procederem à sua aplicação de forma reforçada;

50.  Considera que uma implementação mais eficaz das recomendações específicas por país impõe prioridades claramente estruturadas a nível europeu e um verdadeiro debate público a nível nacional, regional e local, conduzindo a um maior grau de apropriação; Insta os Estados-Membros a envolverem os órgãos de poder local e regional de forma estruturada, tendo em conta o impacto e os desafios sentidos no interior dos Estados‑Membros, incluindo a nível subnacional, a fim de melhorar a aplicação das recomendações específicas por país;

51.  Exorta a Comissão a encetar negociações relativas a um acordo interinstitucional sobre governação económica; insiste em que esse AII deve assegurar que, no quadro dos tratados, a estrutura do Semestre Europeu permita um controlo parlamentar significativo e regular do processo, designadamente no que se refere às prioridades da Análise Anual do Crescimento e às recomendações para a área do euro;

Contribuições setoriais para a Análise Anual do Crescimento para 2017

Orçamentos

52.  Considera que o orçamento da União poderia contribuir com um valor acrescentado para o investimento e as reformas estruturais nos Estados-Membros, caso fosse desenvolvida uma maior sinergia entre os instrumentos existentes e uma maior ligação com os orçamentos dos Estados-Membros; considera, por conseguinte, que a Análise Anual do Crescimento (AAC), enquanto importante documento estratégico que fornece um conteúdo de base para os programas nacionais de reforma, as recomendações específicas por país e os planos de execução, deverá servir de guia de orientação para os Estados-Membros e para a preparação dos orçamentos nacionais, a fim de introduzir soluções comuns que sejam visíveis nos orçamentos nacionais e vinculadas ao orçamento da UE;

53.  Recorda que a melhoria dos sistemas de cobrança do IVA e de direitos aduaneiros deve constituir a prioridade máxima de todos os Estados-Membros; saúda a proposta da Comissão de estabelecer uma lista negra comum de paraísos fiscais cuja aplicação deveria prever sanções penais para fazer face às multinacionais que praticam a evasão fiscal;

Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar

54.  Sublinha que uma utilização melhor e mais eficiente dos recursos, a redução da dependência energética do exterior e a introdução de uma produção sustentável, assente em requisitos para o aperfeiçoamento da conceção dos produtos e em padrões de consumo mais sustentáveis implicam a promoção do empreendedorismo e da criação de emprego, a aplicação eficaz das metas internacionais e dos objetivos da União em termos de ambiente, bem como a diversificação das fontes de rendimentos, num contexto de responsabilidade orçamental e de competitividade económica; considera que o Semestre Europeu deve prever igualmente a apresentação de relatórios sobre a eficiência energética e a interconetividade com base nos objetivos definidos ao nível da União;

55.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, aos parlamentos nacionais e ao Banco Central Europeu.

(1)

JO L 306 de 23.11.2011, p. 12.

(2)

JO L 306 de 23.11.2011, p. 41.

(3)

JO L 306 de 23.11.2011, p. 8.

(4)

JO L 306 de 23.11.2011, p. 33.

(5)

JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

(6)

JO L 306 de 23.11.2011, p. 1.

(7)

JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.

(8)

JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.

(9)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0238.


PARECER MINORITÁRIO

apresentado nos termos do artigo 52.º-A, n.º 4, do Regimento

Miguel Viegas, Fabio De Masi, Paloma López Bermejo, Miguel Urbán Crespo, Marisa Matias, Rina Ronja Kari, Matt Carthy

O relatório é a favor de reformas estruturais e de um menor papel para o Estado, e defende o Pacto de Estabilidade e o Tratado Orçamental. Considera que o aprofundamento das reformas neoliberais e a «financeirização», incluindo através da União dos Mercados de Capitais, são a solução para a estagnação económica da UE — e não o aumento das despesas públicas, dos salários e da proteção social, destruídos por medidas de austeridade. Além disso, manifesta a sua preocupação com a decisão de não impor sanções a Portugal e Espanha.

É uma negação da realidade: o euro e o quadro de governação económica foram ineficazes no combate à crise financeira, económica e social que atinge a UE há quase uma década, mas também foram responsáveis por esta e pelo seu agravamento. O euro e o quadro de governação económica têm funcionado como instrumentos para impor uma agenda neoliberal: privatização e desregulamentação, reformas estruturais, perda de direitos sociais e laborais, cortes nos rendimentos do trabalho e no bem-estar dos cidadãos.

O euro e o quadro de governação económica têm dado origem a uma maior divergência entre os Estados-Membros e a maiores desigualdades em matéria de rendimentos e, dessa forma, a uma menor coesão territorial, social e económica.

Por conseguinte, exortamos à revogação:

·do Pacto Orçamental;

·do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação;

·do Semestre Europeu.


PARECER DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS (*) (25.1.2017)

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento de 2017

(2016/2306(INI))

Relator de parecer (*): Jean-Paul Denanot

(*)  Comissão associada – Artigo 54.º do Regimento

SUGESTÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Considera que o orçamento da União poderia contribuir com um valor acrescentado para o investimento e as reformas estruturais nos Estados-Membros, caso fosse desenvolvida uma maior sinergia entre os instrumentos existentes e uma maior ligação com os orçamentos dos Estados-Membros; considera, por conseguinte, que a Análise Anual do Crescimento (AAC), enquanto importante documento estratégico que fornece um conteúdo de base para os programas nacionais de reforma, as recomendações específicas por país e os planos de execução, deverá servir de guia de orientação para os Estados‑Membros e para a preparação dos orçamentos nacionais, a fim de introduzir soluções comuns que sejam visíveis nos orçamentos nacionais e vinculadas ao orçamento da UE;

2.  Entende que é essencial dispor de mecanismos de estabilidade e recorda que a implementação e o cumprimento dos critérios estabelecidos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento devem constituir uma prioridade para os Estados-Membros; congratula-se com a plena aplicação das cláusulas de flexibilidade em vigor, a fim de apoiar o reforço do investimento e as reformas estruturais, bem como de fazer face às ameaças no domínio da segurança e ao afluxo de refugiados;

3.  Recorda que a melhoria dos sistemas de cobrança do IVA e de direitos aduaneiros deve constituir a prioridade máxima de todos os Estados-Membros; saúda a proposta da Comissão de estabelecer uma lista negra comum de paraísos fiscais cuja aplicação deveria prever sanções penais para fazer face às multinacionais que praticam a evasão fiscal; congratula-se com as propostas da Comissão para o estabelecimento de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, que deverá reforçar as atividades transfronteiriças e reduzir a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo; recorda a necessidade da introdução de uma reforma do sistema de recursos próprios que possa levar a uma verdadeira reforma do financiamento da UE, sem aumentar a carga fiscal dos cidadãos;

4.  Considera que o crescimento continua a ser insuficiente para criar os postos de trabalho de que a UE necessita com urgência, em especial para os jovens, e que é necessário fomentar o investimento público e privado em infraestruturas e na educação e formação, bem como nas PME, e promover ações destinadas a combater o desemprego, como a iniciativa Garantia para a Juventude; congratula-se com o novo impulso dado à Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) através de um montante adicional de 500 milhões de euros ao abrigo da dotação específica para a IEJ, acompanhado de 1 000 milhões de euros do Fundo Social Europeu para o período de 2017-2020, que propiciarão a vários Estados‑Membros elegíveis para as IEJ a possibilidade de investirem mais recursos do FSE em medidas destinadas ao emprego dos jovens;

5.  Congratula-se com a proposta da Comissão relativa à prorrogação e à ampliação do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), em termos de duração e de capacidade financeira; salienta que o reforço do FEIE é importante para recuperar a tendência do desenvolvimento sustentável a longo prazo do investimento, continuar a apresentar resultados concretos e proporcionar aos promotores de projetos a certeza de que continuarão a ter capacidade para conceber projetos para além do período de investimento inicial; espera que se registem mais melhorias em matéria de adicionalidade, cobertura geográfica e setorial, bem como de transparência; sublinha o potencial das sinergias entre o FEIE e os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), nomeadamente no que respeita ao seu contributo para a coesão territorial; insta as instituições nacionais e europeias a assegurarem uma melhor participação das autoridades regionais e locais, a fim de dar resposta à baixa capacidade de geração de projetos e contração de empréstimos em alguns Estados-Membros;

6.  Reitera que o investimento e o incentivo dos investimentos na inovação e em TIC deverão constituir o centro das políticas económicas a nível da UE, a fim de impulsionar o crescimento sustentável;

7.  Considera ser necessário reforçar a responsabilidade do sistema bancário, de forma a garantir investimentos a longo prazo a par da estabilidade dos mercados financeiros;

8.  Sublinha a importância da elaboração de uma política de investimento equitativa e coesa na UE, capaz não só de gerar crescimento em toda a União mas também de contribuir para a redução das disparidades existentes entre os Estados-Membros;

9.  Está convicto de que as PME e as empresas em fase de arranque são essenciais para o desenvolvimento futuro da economia da UE e reitera a necessidade de um maior investimento e de políticas orçamentais concebidas para estimular mais essas empresas;

10.  Está convicto de que a política monetária, se for fortemente apoiada por uma política orçamental adequada, pode reforçar o desenvolvimento económico, o crescimento sustentável e a criação de emprego;

11.  Considera que a diferente evolução demográfica nos países da União Europeia deve alertar os Estados-Membros para a necessidade de colocar em perspetiva os défices públicos;

12.  Recorda que a utilização dos FEEI está sujeita a condições macroeconómicas. Exorta a Comissão, tendo em conta a correlação entre uma boa governação económica e a capacidade de absorção, a incentivar a utilização dos FEEI para a aplicação das recomendações específicas por país, através da prorrogação do período de ajustamento orçamental, durante o qual os fundos europeus estruturais e de investimento serão utilizados como medida de acompanhamento para a execução de reformas estruturais e a obtenção de um aumento dos investimentos;

13.  Sublinha que, em comparação com os outros grandes mercados, como o dos EUA, a UE aplica regras orçamentais rigorosas, uma legislação que varia entre os Estados-Membros e um grande número de diferentes restrições que representam obstáculos ao progresso, às soluções inovadoras e ao crescimento; insta, por conseguinte, a Comissão a realizar um debate mais aprofundado com os Estados-Membros sobre as atividades e as regras comuns que é necessário estabelecer a nível da UE, a fim de apoiar o intercâmbio de conhecimentos, experiências, tecnologias, inovação, desenvolvimento e crescimento rápido de novas empresas inovadoras antes da apresentação da Análise Anual do Crescimento.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

25.1.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

27

2

3

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Gérard Deprez, Manuel dos Santos, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Esteban González Pons, Ingeborg Gräßle, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Victor Negrescu, Jan Olbrycht, Urmas Paet, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Daniele Viotti, Tiemo Wölken

Suplentes presentes no momento da votação final

Jean-Paul Denanot, Ivana Maletić, Marco Valli

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Paul Brannen, Ulrike Lunacek


PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR (25.1.2017)

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento para 2017

(2016/2306(INI))

Relator de parecer: Nuno Melo

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Realça que o debate sobre o Semestre Europeu é particularmente importante, atendendo à necessidade de encontrar um novo modelo de desenvolvimento de reformas estruturais e investimentos seletivos em domínios estratégicos, rumo a um modelo económico que combine desenvolvimento industrial e sustentabilidade ambiental; reitera, por conseguinte, que, no âmbito do processo do Semestre Europeu, a dimensão ambiental deve desempenhar um papel de pleno direito, juntamente com as dimensões económica e social;

2.  Lamenta que a recuperação na UE continue a ser lenta e frágil, o que evidencia a necessidade de intensificar as reformas estruturais, estimular o investimento e criar uma economia mais competitiva;

3.  Saúda o facto de a Análise Anual do Crescimento para 2017 mencionar, de forma expressa, a economia circular entre as prioridades económicas gerais para a UE;

4.  Salienta que as alterações climáticas constituem indubitavelmente um grande desafio global e que a atuação rápida deve continuar a estar no topo das prioridades da UE; sublinha, neste contexto, a importância do Acordo de Paris, adotado em dezembro de 2015 na COP 21, que constitui um marco importante na aceleração da transição coletiva a nível mundial para uma sociedade hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas; observa que o acordo estabelece uma meta qualitativa a longo prazo para a redução das emissões, em consonância com o objetivo de manter o aumento da temperatura mundial abaixo de 2 º C e de prosseguir os esforços para o manter a 1,5 º C; apela, por conseguinte, à Comissão que tenha em conta, nas suas recomendações específicas por país, a necessidade de os Estados-Membros investirem em projetos hipocarbónicos que correspondam aos objetivos do Acordo de Paris; frisa que uma transição eficaz para uma sociedade hipocarbónica exige investimentos avultados em áreas estratégicas como a energia, a gestão de resíduos, os transportes e a construção civil; solicita, neste contexto, que o próximo Regulamento «FEIE 2» preveja uma afetação de recursos a investimentos sustentáveis;

5.  Convida a Comissão a recorrer ao Semestre Europeu como instrumento para honrar os compromissos assumidos pela UE no âmbito da Agenda 2030 no domínio do desenvolvimento sustentável e, em particular, a incluir no processo políticas e medidas eficazes que incidam sobre as alterações climáticas, a produção e o consumo sustentáveis, a segurança alimentar e a biodiversidade;

6.  Recorda que para garantir o crescimento sustentável, a atenuação das alterações climáticas e a criação de emprego na UE, é necessário utilizar os nossos recursos de forma mais inteligente e sustentável, transferir a tributação dos rendimentos do trabalho para a poluição ambiental, eliminar gradualmente as subvenções a favor das energias fósseis e reduzir a dependência das importações de matérias-primas; considera que a tónica deverá ser colocada na aplicação da hierarquia dos resíduos, principalmente no intuito de apoiar a implementação de medidas de prevenção, bem como uma maior taxa de reciclagem e de reutilização dos produtos; observa que, segundo as estimativas, a economia circular pode resultar em poupanças da ordem dos 600 mil milhões de euros anuais para as empresas da UE; reitera, por conseguinte, o seu apelo à incorporação dos princípios da economia circular no Semestre Europeu e à definição de um indicador-piloto de eficiência dos recursos e da segurança do aprovisionamento em matérias-primas essenciais, a fim de acelerar a transição da UE para uma economia circular; sublinha a necessidade de um maior investimento em tecnologias verdes comprovadas a fim de alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020 para o crescimento sustentável, bem como os objetivos para 2030 em matéria de alterações climáticas e energia;

7.  Salienta a importância da reforma em curso da legislação em matéria de resíduos, por forma a promover a transição da economia europeia para um modelo circular;

8.  Sublinha que uma utilização melhor e mais eficiente dos recursos, a redução da dependência energética do exterior e a introdução de uma produção sustentável, assente em requisitos para o aperfeiçoamento da conceção dos produtos e em padrões de consumo mais sustentáveis implicam a promoção do empreendedorismo e da criação de emprego, a aplicação eficaz das metas internacionais e dos objetivos da União em termos de ambiente, bem como a diversificação das fontes de rendimentos, num contexto de responsabilidade orçamental e de competitividade económica; considera que o Semestre Europeu deve prever igualmente o relato sobre a eficiência energética e a interconectividade, com base nos objetivos definidos ao nível da União;

9.  Frisa que, de acordo com um estudo da Comissão, de 2012, se a legislação europeia em matéria de resíduos fosse aplicada na íntegra, verificar-se-ia na Europa uma poupança de 72 mil milhões de euros por ano, um aumento do volume de negócios no setor da reciclagem e da gestão de resíduos de, aproximadamente, 42 mil milhões de euros e a criação de cerca de 400 000 postos de trabalho até 2020; relembra que a redução dos resíduos e o cumprimento da legislação nesta matéria deve ser considerada da máxima prioridade;

10.  Salienta a necessidade de os Estados-Membros procederem a uma reforma dos seus sistemas fiscais por forma a apoiarem o crescimento e a concorrência leal entre as empresas; destaca, a este respeito, a importância da tributação no domínio ambiental, da reforma fiscal ambiental e de programas de transferência da tributação (tax-shifting programmes) na transição para uma economia verde, uma vez que podem desencadear inovações no domínio ecológico geradoras de riqueza e de emprego e contribuir para a melhoria do ambiente e para uma redução do consumo de energia e dos recursos;

11.  Apela à Comissão no sentido de integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nos trabalhos do Semestre Europeu;

12.  Salienta a necessidade de um conjunto de indicadores mais abrangente, a fim de avaliar as medidas aplicadas pelos Estados-Membros em termos do seu contributo para a prossecução dos objetivos adotados pela União Europeia na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e, em especial, do objetivo de reduzir para metade o desperdício alimentar até 2030; sublinha a necessidade de integrar de forma adequada nas políticas internas e externas da União as metas associadas ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável;

13.  Recorda que se tem vindo a observar uma tendência de crescimento do emprego no setor ambiental em toda a UE; destaca que uma redução mais acentuada da utilização da energia e dos recursos pode gerar uma maior criação de emprego, em especial nos setores do isolamento térmico, das tecnologias de bombas de calor, dos veículos de propulsão por eletricidade e das tecnologias de irrigação agrícola eficientes em termos de utilização da água, bem como no setor da reciclagem e nos setores dependentes dos recursos;

14.  Congratula-se com a decisão da Comissão Europeia de criar um Grupo de Peritos de Alto Nível sobre Finanças Sustentáveis (HLEG); sublinha que são necessárias reformas em matéria de financiamento sustentável para apoiar o investimento em tecnologias limpas e a implantação destas tecnologias, assegurar que, a longo prazo, o sistema financeiro possa, de modo sustentável, financiar o crescimento e contribuir para a criação de uma economia circular, hipocarbónica e resistente às alterações climáticas, conforme estabelecido na Comunicação da Comissão intitulada «União dos Mercados de Capitais – Acelerar o processo de reformas», de 14 de setembro de 2016;

15.  Constata que muitos dos projetos aprovados para financiamento pelo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) estão orientados para as infraestruturas e a inovação nos setores do ambiente e da saúde; sublinha, contudo, a necessidade de aumentar a disponibilidade de fundos verdes através do FEIE;

16.  Salienta que o investimento efetivo na educação e na saúde, nomeadamente na promoção da saúde e na prevenção de doenças, constitui uma condição essencial para garantir a igualdade de acesso dos cidadãos aos serviços de saúde, bem como para a estabilidade, a sustentabilidade, a prosperidade económica e a promoção do crescimento, o que produz resultados em termos da produtividade, oferta de trabalho, capital humano e despesas públicas; recorda que as despesas com os serviços de saúde constituem um investimento em sociedades mais saudáveis, seguras, produtivas e competitivas; realça a importância da sustentabilidade do setor dos cuidados de saúde, que desempenha um papel importante na economia global, já que representa 8 % do total da mão de obra europeia e 10 % do PIB da UE;

17.  Salienta a necessidade de criar um sistema sustentável de partilha de conhecimento no domínio da avaliação das tecnologias da saúde e que a avaliação das tecnologias da saúde tem por objetivo dar resposta a questões relacionadas com as caraterísticas destas tecnologias, designadamente em matéria de segurança, eficácia, eficiência, aplicabilidade, indicações, custos, relação custo-eficácia e consequências sociais, éticas e económicas da sua utilização;

18.  Recomenda, mais uma vez, que os princípios da economia circular sejam integrados nas recomendações específicas por país;

19.  Sublinha a importância de um diálogo sistemático e estruturado ao nível nacional com vista a uma maior apropriação das recomendações específicas por país por parte de todas as partes interessadas do sistema de saúde; salienta a necessidade de uma avaliação mais abrangente dos sistemas de saúde a nível da UE; incentiva os Estados-Membros a utilizarem, no quadro do seu processo de decisão política, os dados recolhidos e partilharem as boas práticas com vista a reduzir as divergências e as desigualdades no domínio da saúde, tanto entre os Estados-Membros como dentro deles;

20.  Salienta a necessidade de uma avaliação mais abrangente dos sistemas de saúde no quadro do Semestre Europeu, tomando em consideração não apenas a dimensão orçamental mas também o acesso, a eficácia e a qualidade do setor da saúde europeu.

21.  Sublinha que deverá ser tida devidamente em conta a questão dos custos relacionados com o sistema de saúde que os Estados-Membros incorrem em resultado de situações de emergência e que induzem uma pressão adicional nos sistemas de saúde, como a chegada de imigrantes e refugiados à UE, em condições que exigem cuidados médicos imediatos e realça que a prestação da assistência médica necessária é fundamental, tanto para a proteção dos direitos humanos, como para a redução dos riscos com vista a proteger os cidadãos da UE da eventual exposição a doenças endémicas nos países de origem dos imigrantes e que os respetivos encargos devem, por conseguinte, ser devidamente tidos em conta aquando da avaliação dos orçamentos dos Estados-Membros.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

24.1.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

52

5

8

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Margrete Auken, Pilar Ayuso, Zoltán Balczó, Catherine Bearder, Ivo Belet, Simona Bonafè, Biljana Borzan, Paul Brannen, Nessa Childers, Birgit Collin-Langen, Mireille D’Ornano, Miriam Dalli, Seb Dance, Angélique Delahaye, Mark Demesmaeker, Stefan Eck, José Inácio Faria, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Jens Gieseke, Julie Girling, Sylvie Goddyn, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Jytte Guteland, Anneli Jäätteenmäki, Jean-François Jalkh, Benedek Jávor, Josu Juaristi Abaunz, Karin Kadenbach, Kateřina Konečná, Urszula Krupa, Giovanni La Via, Peter Liese, Norbert Lins, Valentinas Mazuronis, Susanne Melior, Massimo Paolucci, Piernicola Pedicini, Julia Reid, Frédérique Ries, Michèle Rivasi, Daciana Octavia Sârbu, Annie Schreijer-Pierik, Davor Škrlec, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Ivica Tolić, Estefanía Torres Martínez, Nils Torvalds, Adina-Ioana Vălean, Jadwiga Wiśniewska, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Renata Briano, Herbert Dorfmann, James Nicholson, Stanislav Polčák, Gabriele Preuß, Tiemo Wölken

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Xabier Benito Ziluaga, Richard Corbett, Sander Loones, Kosma Złotowski


PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (25.1.2017)

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: Análise Anual do Crescimento de 2017

(2016/2306(INI))

Relator de parecer: Krzysztof Hetman

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com a Análise Anual do Crescimento de 2017 da Comissão, que representa uma parte importante do processo de recuperação europeu assente numa estratégia de investimento, em reformas estruturais, na criação de emprego e em finanças públicas responsáveis, destinado a promover níveis de crescimento mais elevados, reforçar a recuperação da economia europeia e garantir a convergência ascendente;

2.  Manifesta a sua preocupação quanto ao facto de ainda existirem indícios de desequilíbrios macroeconómicos e de falta de convergência, designadamente na área do euro;

3.  Manifesta a sua preocupação relativamente à aplicação parcelar das recomendações específicas por país (REP) no âmbito da recuperação económica da Europa, bem como quanto ao considerável défice de investimento na UE, o que põe em perigo o potencial de crescimento a longo prazo da UE; exorta os Estados-Membros a assumirem compromissos firmes para aplicar reformas estruturais e reduzir os seus rácio dívida/PIB e défice orçamental, de modo a promover o crescimento e a criação de emprego; considera que os Estados-Membros devem continuar a ser os principais responsáveis pela aplicação das REP e pela decisão sobre a melhor forma de o fazer: destaca o papel dos órgãos de poder local e regional e das demais partes interessadas relevantes, bem como dos próprios Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), no apoio a essas reformas estruturais, à criação de emprego e a esses investimentos; solicita à Comissão que pondere o envolvimento dos órgãos do poder local e regional no Semestre Europeu, se tal for pertinente;

4.  Solicita políticas do Semestre Europeu destinadas a promover a procura interna para tornar a economia europeia mais resiliente, num quadro de agravamento das perspetivas globais e de desaceleração da procura mundial;

5.  Reconhece o objetivo do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), destinado a apoiar projetos de investimento de alto risco com vista a reforçar o potencial de crescimento assente na qualidade do emprego e na produtividade; manifesta, contudo, a sua preocupação com o enorme desequilíbrio na utilização do Fundo entre os países da UE15 (91 % de financiamento) e os da UE13 (9 % de financiamento); regista a proposta da Comissão de reforçar as sinergias e as complementaridades entre o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), bem como de proporcionar uma assistência técnica local e regional mais específica, a fim de reduzir as disparidades no mercado único, permitindo que todas as regiões desenvolvam o seu potencial e melhorem a cobertura geográfica do FEIE na UE; apela ao BEI e à Comissão para que garantam que a atribuição dos fundos se baseie numa análise financeira prudente, no quadro da qual os pedidos são objeto de uma apreciação justa com base nas suas qualidades; salienta, no entanto, que continuam a não existir indícios do impacto da contribuição do FEIE no crescimento e no emprego; salienta, nesta perspetiva, que o FEIE deve ser complementar aos FEEI e que tal não deverá, de forma alguma, comprometer o papel da política de coesão enquanto principal política de investimento da União, que aproxima a UE dos seus cidadãos; insta a Comissão a propor medidas adicionais destinadas a atenuar e colmatar a discrepância acima referida;

6.  Partilha o ponto de vista da Comissão de que a Plataforma de Aconselhamento deve ser reforçada para poder trabalhar numa escala mais local e regional e melhorar a sua cooperação com os bancos de fomento nacionais, bem como para poder ser um instrumento adequado para ajudar os promotores a desenvolverem melhores projetos, em particular os destinados a regiões ou setores em que é necessário um maior apoio e uma maior capacidade técnica; solicita à Comissão que promova uma melhor utilização do FEIE por parte dos órgãos de poder local e regional na UE, em particular através de plataformas de investimento; convida, para o efeito, a Comissão, a contribuir divulgando informações e resolvendo a atual falta de capacidade administrativa e institucional ao nível infranacional; insta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem o FEIE e os FEEI aproveitando ao máximo o seu potencial, em consonância com a Estratégia Europa 2020, para reduzir o défice de investimento na UE;

7.  Salienta que, no contexto do Semestre Europeu e dos esforços envidados para simplificar a política de coesão, como as atividades do grupo de trabalho para uma melhor execução, os Estados-Membros devem intensificar as suas ações para aplicar as reformas estruturais necessárias, bem como todas as outras medidas que apoiam tal aplicação, incluindo o reforço das capacidades institucionais, de molde a impulsionar o crescimento e o emprego e a remover os obstáculos com que se deparam os beneficiários da política de coesão; destaca, no entanto, a necessidade de coordenação entre as prioridades da UE e as necessidades nacionais, regionais e locais; realça a importância das condicionalidades ex ante para melhorar o desenvolvimento das capacidades nos Estados-Membros; salienta a necessidade de intensificar a comunicação aos cidadãos europeus dos resultados obtidos, para dar mais visibilidade ao valor acrescentado europeu;

8.  Reitera a necessidade de acelerar a execução dos FEEI no período de programação financeira 2014-2020; considera, embora reconheça que os Estados-Membros devem continuar a ser responsáveis pela seleção dos programas, que as recomendações especificamente concebidas devem seguir a análise das deficiências da aplicação e ser incluídas no processo de formulação das REP; insta a Comissão a encetar um estreito diálogo com os Estados-Membros para a definição destas medidas;

9.  Sublinha que, a fim de responder de forma mais adequada aos desafios económicos e dinamizar o crescimento, é necessário conceder aos Estados-Membros um maior grau de flexibilidade na aplicação, sempre que recorram a cláusulas de investimento; partilha, neste contexto, a opinião do Tribunal de Contas Europeu segundo a qual a contratação pública, enquanto fonte de problemas permanente, também deve ser abordada a nível da Comissão, que deverá agir como defensora da introdução de melhorias neste domínio;

10.  Congratula-se com a suspensão da proposta da Comissão de suspender partes dos Fundos EIE destinados a Espanha e Portugal, na sequência das críticas construtivas do Parlamento, que demonstrou de forma conclusiva que a referida proposta é supérflua e baseada numa avaliação da Comissão que sustenta que ambos os países estão a fazer progressos rumo à concretização dos seus objetivos de redução do défice; partilha a opinião da Comissão de que a área do euro precisa de adotar uma abordagem mais coletiva que tenha em conta as diferenças entre os Estados-Membros: relembra, a este respeito, o papel da Comissão enquanto guardiã dos tratados; aguarda, além disso, um relatório da Comissão sobre a aplicação do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, prevista para 2017, que tenha em conta a opinião do Parlamento Europeu, manifestada durante o diálogo estruturado de 2016;

11.  Saúda a declaração da Comissão sobre a importância do investimento no conhecimento, na inovação, na educação e nas tecnologias da informação e comunicação como motores do crescimento; defende a adoção de políticas que garantam a todos os cidadãos europeus o acesso básico à conectividade;

12.  Considera que o Plano de Investimento para a Europa só cumprirá os seus objetivos mediante um compromisso reforçado com as PME, os órgãos de poder local e demais intervenientes de base; insta o BEI e a Comissão a assegurarem que estas partes interessadas sejam capazes de conceber e apresentar candidaturas a financiamento de projetos, disponham de apoio adequado e não sejam sujeitas a encargos regulamentares desnecessários; assinala, em particular, o impacto positivo que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais pode ter, assegurando que as vozes dos intervenientes locais sejam ouvidas;

13.  Saúda o apoio concedido às PME através da linha de crédito para PME e da Iniciativa PME no quadro do FEIE; considera encorajadora a recuperação em curso do setor das PME desde a crise financeira de 2008; insta a Comissão a cooperar com os Estados‑Membros no sentido de garantir que as questões problemáticas são enfrentadas, incluindo o crescimento lento do número de trabalhadores empregados pelas PME e a estagnação verificada nos setores da indústria transformadora, da construção e do retalho;

14.  Considera que o principal desafio para as PME continua a ser o acesso ao financiamento; salienta que o setor da banca comercial, essencialmente regulado pelos Estados-Membros, constitui a principal fonte de financiamento da maioria das PME; observa, por conseguinte, que os Estados-Membros continuarão a desempenhar o papel principal na recuperação do setor das PME e que a Comissão deve garantir que as suas medidas representam um apoio eficaz.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

24.1.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

31

6

0

Deputados presentes no momento da votação final

Pascal Arimont, Franc Bogovič, Victor Boştinaru, Andrea Cozzolino, Rosa D’Amato, Tamás Deutsch, Iratxe García Pérez, Michela Giuffrida, Ivan Jakovčić, Constanze Krehl, Sławomir Kłosowski, Andrew Lewer, Louis-Joseph Manscour, Martina Michels, Jens Nilsson, Andrey Novakov, Younous Omarjee, Konstantinos Papadakis, Mirosław Piotrowski, Stanislav Polčák, Liliana Rodrigues, Fernando Ruas, Monika Smolková, Maria Spyraki, Ruža Tomašić, Ramón Luis Valcárcel Siso, Monika Vana, Matthijs van Miltenburg, Lambert van Nistelrooij, Derek Vaughan

Suplentes presentes no momento da votação final

Petras Auštrevičius, Ivana Maletić, Dimitrios Papadimoulis, Maurice Ponga, Laurenţiu Rebega, Bronis Ropė, Iuliu Winkler


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

13.2.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

13

1

Deputados presentes no momento da votação final

Gerolf Annemans, Burkhard Balz, Hugues Bayet, Pervenche Berès, Udo Bullmann, Jonás Fernández, Neena Gill CBE, Roberto Gualtieri, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Cătălin Sorin Ivan, Georgios Kyrtsos, Alain Lamassoure, Philippe Lamberts, Olle Ludvigsson, Ivana Maletić, Marisa Matias, Gabriel Mato, Bernard Monot, Luigi Morgano, Stanisław Ożóg, Pirkko Ruohonen-Lerner, Molly Scott Cato, Pedro Silva Pereira, Theodor Dumitru Stolojan, Kay Swinburne, Paul Tang, Michael Theurer, Marco Valli, Tom Vandenkendelaere, Cora van Nieuwenhuizen, Miguel Viegas, Jakob von Weizsäcker, Sotirios Zarianopoulos

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Bas Eickhout, Doru-Claudian Frunzulică, Thomas Mann, Siegfried Mureşan, Maria João Rodrigues, Renato Soru, Romana Tomc, Lieve Wierinck, Roberts Zīle

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Klaus Buchner, Ingeborg Gräßle, Monica Macovei, Petri Sarvamaa


VOTAÇÃO FINAL POR VOTAÇÃO NOMINAL NA COMISSÃO COMPENTE

34

+

ALDE

Michael Theurer, Lieve Wierinck, Cora van Nieuwenhuizen

ECR

Monica Macovei

NI

Renato Soru

PPE

Burkhard Balz, Ingeborg Gräßle, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Georgios Kyrtsos, Alain Lamassoure, Ivana Maletić, Thomas Mann, Gabriel Mato, Siegfried Mureşan, Petri Sarvamaa, Theodor Dumitru Stolojan, Romana Tomc, Tom Vandenkendelaere

S&D

Hugues Bayet, Pervenche Berès, Udo Bullmann, Jonás Fernández, Doru-Claudian Frunzulică, Neena Gill CBE, Roberto Gualtieri, Cătălin Sorin Ivan, Olle Ludvigsson, Luigi Morgano, Maria João Rodrigues, Pedro Silva Pereira, Paul Tang, Jakob von Weizsäcker

13

-

ECR

Stanisław Ożóg, Pirkko Ruohonen-Lerner, Kay Swinburne

EFDD

Marco Valli

ENF

Gerolf Annemans, Bernard Monot

GUE/NGL

Marisa Matias, Miguel Viegas

NI

Sotirios Zarianopoulos

Verts/ALE

Klaus Buchner, Bas Eickhout, Philippe Lamberts, Molly Scott Cato

1

0

ECR

Roberts Zīle

Chave dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenção

Advertência jurídica