Processo : 2016/2309(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0050/2017

Textos apresentados :

A8-0050/2017

Debates :

PV 15/03/2017 - 18
CRE 15/03/2017 - 18

Votação :

PV 16/03/2017 - 6.9
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0094

RELATÓRIO     
PDF 303kWORD 58k
2.3.2017
PE 595.414v02-00 A8-0050/2017

sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo ao Montenegro

(2016/2309(INI))

Comissão dos Assuntos Externos

Relator: Charles Tannock

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo ao Montenegro

(2016/2309(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de junho de 2003 e o seu anexo, intitulado «A Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direção a uma integração europeia»,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, de 29 de março de 2010(1),

–  Tendo em conta os resultados das reuniões da Conferência de Adesão UE-Montenegro a nível de delegados, de 30 de junho de 2016, e a nível ministerial, de 13 de dezembro de 2016,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de junho de 2012, que decidiram iniciar as negociações de adesão com o Montenegro em 29 de junho de 2012, e as conclusões de 13 de dezembro de 2016, que receberam o apoio da esmagadora maioria das delegações,

–  Tendo em conta a sétima reunião do Conselho de Estabilização e de Associação entre o Montenegro e a UE, realizada em Bruxelas, em 20 de junho de 2016,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de novembro de 2016, intitulada «Comunicação de 2016 sobre a política de alargamento da UE» (COM(2016)0715), acompanhada do documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Montenegro 2016 Report» [Relatório de 2016 relativo ao Montenegro] (SWD(2016)0360),

–  Tendo em conta a declaração final da presidência da Cimeira dos Balcãs Ocidentais, realizada em Paris, em 4 de julho de 2016, e as recomendações formuladas pelas organizações da sociedade civil para a Cimeira de Paris de 2016,

–  Tendo em conta a decisão dos ministros dos Negócios Estrangeiros dos países membros da NATO, de 2 de dezembro de 2015, e a assinatura do Protocolo de Adesão do Montenegro à NATO, em 19 de maio de 2016,

–  Tendo em conta o Relatório Final da Missão de Observação Eleitoral da OSCE/ODIHR sobre as eleições legislativas de 16 outubro 2016,

–  Tendo em conta a declaração conjunta da oitava reunião do Comité Consultivo Misto da Sociedade Civil UE-Montenegro (CCM), realizada em Budva, em 8 de novembro de 2016,

–  Tendo em conta a declaração e as recomendações do 12.º Encontro da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação UE-Montenegro (CPEA), realizado em Podgorica, em 19 e 20 de maio de 2016,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Montenegro,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0050/2017),

A.  Considerando que a integração euro-atlântica constitui uma das principais prioridades da política externa do Montenegro;

B.  Considerando que se têm realizado mais progressos nas negociações de adesão; que o Montenegro é, atualmente, o país candidato cujo processo de adesão está mais avançado; que o quadro jurídico no domínio do Estado de Direito está em grande parte concluído e que a organização institucional está criada;

C.  Considerando que a polarização do clima interno e o boicote da oposição no Parlamento continuam a suscitar preocupação; que o diálogo sustentável e a cooperação construtiva entre a coligação no poder e a oposição são essenciais para que o processo de adesão continue a progredir;

D.  Considerando que a corrupção e o crime organizado continuam a ser importantes fontes de preocupação;

E.  Considerando que as organizações da sociedade civil (OSC) estão em posição de participar em grupos de trabalho, nomeadamente nos relativos às negociações de adesão, mas manifestaram descontentamento com o seu nível de envolvimento na elaboração de políticas e o seu acesso à informação; que é extremamente preocupante que alguns ativistas da sociedade civil tenham sido alvo, a nível pessoal, de campanhas de difamação nos meios de comunicação social;

F.  Considerando que os progressos realizados pelo Montenegro no âmbito do Estado de Direito, nos capítulos 23 e 24, continuam a ser essenciais para o ritmo global do processo de negociação;

G.  Considerando que a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social são valores essenciais da UE e os pilares de qualquer regime democrático; que a comunicação social do Montenegro é extremamente politizada, que persistem a censura e a autocensura e que os jornalistas são alvo de pressões económicas e políticas;

1.  Congratula-se com os progressos realizados pelo Montenegro na via de integração na UE; regozija-se com os progressos contínuos e firmes alcançados pelo Montenegro nas negociações de adesão, sublinhando que, até ao momento, foram abertos à negociação 26 capítulos e 2 capítulos já se encontram provisoriamente encerrados; insta o Conselho a acelerar as negociações com o Montenegro; encoraja a abertura e o encerramento de outros capítulos nas negociações de adesão em 2017; louva a adoção por parte do Governo montenegrino do Programa de Adesão do Montenegro à União Europeia para 2017-2018; encoraja o Montenegro a acelerar o ritmo das reformas, a intensificar os seus esforços para cumprir todos os indicadores de referência e a continuar a concentrar-se nos fundamentos do processo de adesão; recorda que é essencial produzir resultados concretos com um elevado nível de execução, especialmente no domínio do Estado de Direito, da justiça e da luta contra a corrupção e o crime organizado;

2.  Felicita as autoridades competentes pela realização das eleições legislativas em 16 de outubro de 2016, que decorreram de forma ordenada e respeitaram, de um modo geral, as liberdades fundamentais; insta a um maior alinhamento com as normas internacionais; saúda o facto de se ter registado a maior afluência às urnas desde 2002; congratula-se com o quadro jurídico revisto em que as eleições decorreram, mas regista a persistência de algumas falhas de caráter administrativo, nomeadamente por parte da Comissão Nacional de Eleições, assim como a existência de preocupações relativas à exatidão dos dados constantes dos registos eleitorais e à politização das eleições;

3.  Lamenta a necessidade do bloqueio temporário das plataformas de comunicação pela Internet no dia das eleições, bem como os atos de pirataria informática perpetrados contra o sítio Web do Centro para a Transição Democrática (CDT) poucos dias antes das eleições, o que também prejudicou o trabalho de observação eleitoral por parte das organizações da sociedade civil; insta as autoridades competentes a corrigir as deficiências e a investigar as alegadas irregularidades processuais, designadamente os alegados abusos de fundos públicos e o abuso de poder, bem como quaisquer outras deficiências comunicadas, de forma célere, transparente e em consonância com as recomendações da OSCE/ODIHR; espera que a independência política da Comissão Nacional de Eleições se mantenha; entende que, para restaurar plena confiança no processo eleitoral, cumpre proceder à sua melhoria; lamenta que parte da oposição não tenha reconhecido os resultados das eleições; reconhece as tentativas de agentes externos para desacreditar o processo eleitoral e as dificuldades daqui decorrentes; espera que o novo Governo mantenha o compromisso político relativamente ao processo de reformas e convida todos os partidos políticos a retomarem um diálogo construtivo;

4.  Regista a formação de um Governo de Confiança Eleitoral no período que antecedeu estas eleições; congratula-se com o facto de este ter sido um processo conduzido pelo Montenegro, cujo êxito se ficou a dever à colaboração entre diferentes partidos;

5.  Regista com preocupação as alegadas tentativas da Rússia para influenciar a evolução dos acontecimentos no Montenegro, uma vez que este tipo de comportamento na região pode contribuir para desestabilizar ainda mais os Balcãs Ocidentais; manifesta a sua apreensão face aos graves incidentes ocorridos em 16 de outubro de 2016, inclusive um alegado golpe de Estado, e solicita à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e à Comissão que acompanhem de perto as investigações em curso levadas a cabo pelas autoridades competentes; louva a disponibilidade da Sérvia para cooperar nesta investigação; considera importante que os serviços competentes dos Estados‑Membros partilhem informações relevantes sobre estes incidentes, não só entre eles, mas também com a VP/AR e a Comissão;

6.  Continua profundamente preocupado com a polarização do clima interno e o boicote às atividades parlamentares por membros da oposição; convida a oposição a tirar partido da oferta do Primeiro-Ministro do Montenegro de participar no governo em troca do fim do boicote; reitera a necessidade de todas as forças políticas retomarem o diálogo e o processo de cooperação construtivos com o Parlamento do Montenegro; apela a um reforço do controlo parlamentar no que se refere ao processo de adesão e à capacidade de supervisão orçamental; louva o Parlamento por ter continuado a demonstrar um elevado nível de transparência; manifesta a sua preocupação face ao uso desproporcionado da força durante manifestações antigovernamentais; insiste, mais uma vez, na necessidade de dar seguimento de forma adequada ao «caso das gravações áudio»; solicita um melhor controlo parlamentar da aplicação de medidas destinadas a combater a criminalidade organizada e a corrupção;

7.  Convida o Governo a melhorar o acesso à informação pública, especialmente em relação a grandes projetos de infraestruturas, como a construção de autoestradas, as privatizações, os contratos públicos e as operações judiciais;

8.  Saúda a nova estratégia de reforma da administração pública (RAP) para o período de 2016-2020, o programa de reforma de gestão das finanças públicas, a entrada em vigor da nova lei relativa aos salários e a simplificação dos procedimentos administrativos; exorta à adoção de medidas para a atribuição de recursos orçamentais adequados à implementação da RAP, assim como a uma vontade política coerente destinada a promover a racionalização da administração pública, tendo também em vista os preparativos para a adesão; chama a atenção para os limitados progressos alcançados no reforço da capacidade administrativa; apela à total despolitização da administração pública; considera essencial observar os princípios do mérito, do profissionalismo, da responsabilização, da transparência e da avaliação de impacto regulamentar em tempo útil e que sejam protegidos os direitos dos cidadãos a uma boa administração, isenta de corrupção, e à informação;

9.  Reconhece os progressos verificados na reforma judicial, nomeadamente a melhoria das capacidades institucionais; continua preocupado com as ingerências indevidas na independência do poder judicial, em particular no que diz respeito à nomeação de juízes; sublinha a necessidade de reforçar a responsabilização do poder judicial mediante a elaboração de um historial relativo à implementação de códigos deontológicos e dos novos sistemas disciplinares aplicáveis aos juízes e aos delegados do Ministério Público; frisa a necessidade de racionalizar a rede judiciária e de melhorar as capacidades com vista a monitorizar a acumulação de processos nos tribunais e a reduzir ainda mais o número de processos pendentes; apela a uma melhor prestação de contas, quer a nível institucional, quer de particulares, no que se refere ao tratamento das acusações de corrupção, branqueamento de capitais e crime organizado; destaca a necessidade de aplicar efetivamente as decisões judiciais sobre o acesso à informação e de combater a prática que consistia em declarar o caráter confidencial dos documentos, a fim de limitar o respetivo acesso; salienta a importância de sensibilizar o público para os mecanismos existentes de apresentação de reclamações;

10.  Exorta as autoridades competentes, não obstante os progressos registados no seguimento dado aos crimes de guerra, a investigar, processar, julgar e punir eficazmente os crimes de guerra em conformidade com as normas internacionais, nomeadamente no que diz respeito à responsabilidade dos oficiais no topo da cadeia de comando; saúda a adoção de uma estratégia de procedimentos penais, com vista a abrir novos processos e a obter resultados concretos; salienta a necessidade de assegurar o acesso sem restrições à justiça e a um ressarcimento justo para as vítimas de crimes de guerra, bem como a plena proteção de testemunhas nos processos por crimes de guerra;

11.  Constata, apreensivo, que a corrupção continua a prevalecer em muitas áreas, mas saúda o reforço do quadro de combate à corrupção, nomeadamente assegurando a plena operacionalidade da Agência de Combate à Corrupção e nomeando delegados do Ministério Público especializados neste domínio, bem como respondendo às necessidades de formação especializada a longo prazo; considera fundamental garantir a sua independência no decurso das investigações; sublinha a importância da imparcialidade política, do profissionalismo e da transparência das atividades da Agência de Combate à Corrupção, em especial no que se refere a casos de corrupção a alto nível e ao financiamento de partidos políticos; sublinha, mais uma vez, a necessidade de um historial das investigações e condenações bem-sucedidas, em especial nos casos de corrupção a alto nível, bem como de adotar medidas para evitar a corrupção, incluindo a aplicação efetiva das sanções previstas na lei; insta o novo Governo a fazer da luta contra a corrupção uma das suas prioridades, atribuindo, para o efeito, recursos humanos e orçamentais suficientes;

12.  Solicita a implementação efetiva dos planos de ação setoriais em domínios particularmente vulneráveis à corrupção, como os contratos públicos e a privatização, o planeamento urbano, a educação, os cuidados de saúde, a administração local e a polícia; apela a uma investigação eficaz dos potenciais casos de denúncia e à sua proteção adequada; apela a que o crime de enriquecimento ilícito seja integrado no Código Penal do Montenegro; insta a uma aplicação eficaz do acordo de cooperação entre a Eurojust e o Montenegro, de forma a melhorar a cooperação judiciária no âmbito da luta contra as formas graves de criminalidade; solicita a adoção de medidas destinadas a melhorar a proteção dos autores de denúncias;

13.  Regista a adoção de um plano de ação de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, bem como a assinatura do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo; destaca a necessidade de continuar a desenvolver o historial em processos relativos à criminalidade organizada, em especial no que respeita ao tráfico de seres humanos e ao branqueamento de capitais, por forma a garantir uma maior cooperação entre agências e a intensificar a cooperação ao nível regional e internacional no combate à criminalidade organizada; destaca a necessidade de especialistas em contabilidade forense para prestar assistência no quadro de inquéritos regulares;

14.  Congratula-se com a evolução positiva do quadro jurídico no domínio da luta contra o tráfico de seres humanos; salienta, no entanto, a necessidade de uma identificação mais correta das vítimas do tráfico de seres humanos e de melhorar o seu acesso à assistência, à compensação e à proteção;

15.  Saúda a nova estratégia de luta contra o extremismo violento para o período de 2016‑2018, que vem complementar a estratégia nacional de prevenção e de luta contra o terrorismo, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; regista a criação de uma nova unidade de informação que será responsável pela identificação e monitorização de potenciais membros de grupos extremistas violentos; considera essa unidade um passo importante para a identificação de pessoas nas primeiras fases de radicalização, por forma a prevenir o seu recrutamento por grupos extremistas violentos e a reinseri-las com êxito na sociedade; considera importante que as medidas tomadas nesta matéria garantam o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em conformidade com as obrigações internacionais; salienta a importância de sensibilizar as instituições para a monitorização de possíveis ameaças terroristas;

16.  Apela às autoridades competentes, apesar de reconhecer a participação das organizações da sociedade civil (OSC) nos preparativos para a adesão, para que melhorem o acesso das OSC à informação relacionada com a UE e garantam que as consultas com estas organizações revistam, sempre que possível, um caráter significativo; convida as autoridades competentes a darem mais apoio e a desenvolverem uma abordagem mais inclusiva para facilitar as atividades das organizações da sociedade civil e para incentivar a sua participação ativa no escrutínio do processo eleitoral; exorta as autoridades competentes a concederem financiamento público às OSC, tanto a nível nacional, como local, de uma forma mais sustentável, transparente e eficiente; solicita às autoridades competentes que criem condições conducentes ao trabalho voluntário e a um maior nível de participação cívica; manifesta profunda preocupação com a persistência das campanhas de difamação e das tentativas de intimidação contra determinados ativistas das OSC; exorta as autoridades a investigar e clarificar a causa destas tentativas e a envidar mais esforços para proteger os ativistas das OSC;

17.  Regista alguns progressos na melhoria da situação das minorias, nomeadamente a realização de várias reformas legislativas destinadas a assegurar um maior alinhamento com as normas da UE e internacionais em matéria de direitos humanos; congratula-se com a adoção da estratégia e do plano de ação para o período 2016-2020 em matéria de inclusão social das comunidades ciganos e egípcias; apela à atribuição de um orçamento adequado para que o plano de ação seja devidamente implementado; manifesta-se preocupado com a dupla discriminação de que são vítimas as mulheres e as raparigas da comunidade cigana e com o acesso dos ciganos e das minorias egípcia e Ashkali aos cuidados de saúde, à educação, à habitação e ao emprego; encoraja as autoridades competentes a continuarem a intensificar os esforços no sentido da salvaguarda dos direitos das pessoas LGBTI; reconhece as dificuldades na aceitação da diversidade sexual na sociedade montenegrina; insta as autoridades a envidarem mais esforços no sentido de sensibilizar a opinião pública para a luta contra a discriminação; continua preocupado pelo facto de a maior parte dos edifícios públicos, nomeadamente as universidades e os centros de saúde, ainda não serem acessíveis às pessoas com deficiência e de a taxa de emprego das pessoas com deficiência continuar muito limitada; apela à adoção de mais medidas para proteger a identidade multiétnica da região de Boka Kotorska;

18.  Apela ao reforço das instituições que zelam pelos direitos humanos, nomeadamente o Provedor de Justiça e o Ministério dos Direitos Humanos e das Minorias, e considera que se deve melhorar os seus conhecimentos no que toca ao Direito internacional e europeu em matéria de direitos humanos; manifesta preocupação relativamente à ausência de uma abordagem uniforme e aos níveis baixos de sanções por violação dos direitos humanos;

19.  Continua preocupado com a violência doméstica e sexual assente no género, a ausência de procedimentos penais e a devida condenação dos autores em conformidade com as normas internacionais, sem esquecer a ineficácia do apoio e da proteção às vítimas; apela à adoção de medidas que visem criar serviços de proteção adequados, promover a coordenação interinstitucional, utilizar eficazmente a nova base de dados unificada para casos de violência doméstica e implementar a estratégia de combate à violência doméstica para o período de 2016-2020; sublinha a importância de instruir e dar formação aos funcionários das instituições do Estado para trabalharem com as vítimas; exorta as autoridades competentes a assegurar proteção adequada, alojamento a longo prazo, apoio financeiro e programas educativos às vítimas de casamentos forçados, bem como a intentar ações judiciais e proferir sentenças eficazes contra os perpetradores; salienta a importância de encorajar a representação das mulheres na vida política, inclusive nos principais cargos decisórios, e o seu acesso, bem como uma melhor representação, ao mercado de trabalho; exorta à elaboração de políticas públicas que contribuam para o equilíbrio entre a vida profissional e familiar; regista o facto de continuar a ser implementado o plano de ação sobre a igualdade de género para o período de 2013-2017; insta as autoridades competentes a atribuir dotações orçamentais suficientes para a sua execução; destaca que subsistem desafios na coordenação das políticas relativas às crianças e que a violência contra as crianças continua a ser uma preocupação;

20.  Exorta as autoridades montenegrinas a tomarem as medidas necessárias para prevenir a violência contra as crianças, o tráfico de seres humanos e os casamentos forçados de crianças, que continuam a ser denunciados pelas ONG;

21.  Salienta a necessidade de trabalhar de forma constante e séria na harmonização do sistema jurídico montenegrino com as normas jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos e de liberdades das pessoas com deficiência, de forma a respeitar os princípios do Estado de Direito, da constitucionalidade e da legalidade;

22.  Continua preocupado com a situação da liberdade dos meios de comunicação social no Montenegro e a falta de investigações efetivas por parte do governo a ataques a jornalistas; exorta, mais uma vez, as autoridades competentes a resolverem os processos há muito pendentes de violência, intimidação e ameaças contra jornalistas, a tomarem medidas para proteção dos profissionais da comunicação social e a proporcionarem um ambiente seguro para um jornalismo livre e de investigação; manifesta igualmente preocupação relativamente aos ataques perpetrados pelas forças policiais e aos recentes casos de pressão e intimidação contra jornalistas, que incluem campanhas de difamação, ataques e ameaças físicas, bem como casos de interferência nos meios de comunicação social durante manifestações antigovernamentais, nomeadamente detenções arbitrárias e apreensão de equipamento; manifesta-se apreensivo face à persistente ausência de investigações adequadas sobre estes ataques e à não resolução destes casos; observa que o número de casos de difamação continua a ser elevado; insiste na transparência da publicidade estatal transmitida pelos meios de comunicação social privados, na alteração do Código Penal do Montenegro e na introdução de novas infrações penais na lei com vista a prevenir e a punir ataques a jornalistas no exercício das suas funções profissionais; reconhece as medidas de caráter legal adotadas para garantir uma maior independência e sustentabilidade financeira ao organismo público de radiodifusão RTCG e apela a que sejam tomadas mais medidas para garantir a sua independência, nomeadamente a independência editorial; sublinha a necessidade de apoiar e reforçar os mecanismos de autorregulação existentes; salienta que o Código Deontológico dos Jornalistas revisto deve ser aplicado de forma eficaz e uniforme em toda o setor dos meios de comunicação social; solicita, sempre que adequado, a participação mais regular de observadores da delegação da UE e das embaixadas dos Estados-Membros nos julgamentos de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social;

23.  Toma nota do acesso limitado da Comissão Nacional de Eleições (CNE) aos meios de comunicação social durante as eleições de 2016; exorta à implementação das recomendações sobre os meios de comunicação social apresentadas pelo Relatório Final da Missão de Observação Eleitoral da OSCE/ODIHR sobre as Eleições Legislativas de 2016;

24.  Insta o novo governo, apesar da evolução económica favorável, a tomar medidas para garantir a sustentabilidade orçamental e o reforço dos direitos sociais e da proteção dos consumidores, a encetar novas reformas estruturais com vista a melhorar o clima empresarial e de investimento, o que contribuirá para a criação de emprego e para o crescimento, bem como para uma economia mais diversificada, designadamente medidas destinadas a reduzir o setor informal, e a insistir na necessidade de lutar eficazmente contra a evasão fiscal; congratula-se com a abertura do Capítulo 19 e acredita firmemente que é o melhor incentivo para que o Governo acelere o seu trabalho em matéria de inclusão social, bem como de redução da pobreza e do setor informal; apela à racionalização da despesa pública, assim como à intensificação dos esforços para fortalecer o Estado de Direito e a execução dos contratos; chama a atenção para a necessidade de reduzir os elevados desequilíbrios externos e de reavaliar os investimentos em projetos de infraestruturas públicas que desafiam a sustentabilidade orçamental; apela a que sejam tomadas medidas suplementares de índole financeira e não financeira para apoiar as PME e para a realização de novos investimentos na inovação e em projetos sustentáveis, tendo em vista estimular a economia; apela a melhorias no diálogo social;

25.  Faz notar que, embora se tenham registado alguns progressos no desenvolvimento de infraestruturas de transportes, nomeadamente através do Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa, a falta de estradas transfronteiras está a dificultar o comércio e o turismo; congratula-se com os esforços realizados até à data para liberalizar o setor ferroviário no Montenegro; apela à necessidade de coordenação com os países vizinhos no que toca à conectividade e de permitir que tal integre o processo de planeamento dos projetos de infraestruturas;

26.  Salienta a importância do reforço do setor das PME e da prestação de apoio através de melhor legislação, financiamento e implementação da política industrial, assim como da redução da economia informal e da aceleração do registo eletrónico de empresas a nível nacional;

27.  Observa que a economia paralela do Montenegro continua a ter um peso considerável no PIB total; relembra que a dimensão considerável da economia informal constitui um importante estrangulamento para o empreendedorismo e o crescimento económico e encoraja o Montenegro a tomar medidas para reduzir a dimensão da economia paralela;

28.  Regista com preocupação que alguns resultados decorrentes do reforço de capacidades financiado pelo IPA não foram totalmente utilizados ou acompanhados pelas autoridades; salienta que, para obter resultados positivos, as autoridades devem assegurar a adequada disponibilidade de pessoal, adotar a legislação necessária para permitir que os resultados sejam utilizados e conceder a independência necessária às instituições recém-criadas;

29.  Toma nota da ligeira diminuição do desemprego; congratula-se com a nova estratégia nacional para o emprego e o desenvolvimento dos recursos humanos para o período de 2016-2020 e o plano de ação de 2016 que a acompanha; reitera a sua apreensão face ao elevado desemprego dos jovens e à baixa mobilidade laboral; apela à adoção de medidas pró-ativas no mercado de trabalho para promover a qualidade do emprego e apoiar as mulheres, as populações vulneráveis, as pessoas com deficiência e os jovens através da educação, da orientação profissional, da formação e do emprego; reitera a importância da participação ativa em iniciativas regionais de juventude, como o Gabinete Regional de Cooperação Juvenil dos Balcãs Ocidentais, nomeadamente tirando partido dos programas existentes destinados a reforçar a conectividade na região e a combater o desemprego juvenil;

30.  Observa que as despesas públicas no setor da educação se mantêm bastante abaixo da média da UE; sublinha a necessidade de introduzir as medidas necessárias, especialmente no que se refere à assistência à primeira infância e ao ensino pré-escolar, onde que as matrículas são lamentavelmente baixas e muito inferiores ao objetivo da UE de 95 % até 2020; considera que deve ser dada especial atenção à impossibilidade de acesso das pessoas com deficiência a várias universidades públicas;

31.  Saúda a nova lei do ambiente e a estratégia nacional de transposição e aplicação do acervo da UE em matéria de ambiente e de alterações climáticas, bem como o seu plano de ação para o período de 2016-2020; sublinha a necessidade de intensificar estes esforços de implementação, em especial no domínio da qualidade dos recursos hídricos, da proteção da natureza e da gestão dos resíduos, assim como as capacidades administrativas associadas, a todos os níveis; manifesta preocupação com o atraso significativo na criação de um sistema de proteção de Ulcinj Salina, um potencial sítio Natura 2000; apela à realização de mais esforços no sentido de preservar a biodiversidade de Salina e o desenvolvimento sustentável da costa montenegrina;

32.  Insta as autoridades competentes a tomarem as medidas de conservação e proteção necessárias relativamente ao Lago Skadar, de molde a preservar as suas características ecológicas, mormente a sua integridade ecológica; insta o Governo a garantir que a transformação dos parques nacionais numa sociedade de responsabilidade limitada propriedade do Estado não tenha consequências negativas para a sua proteção; manifesta preocupação com os atrasos significativos na definição de medidas de proteção das zonas protegidas identificadas como potenciais zonas da rede Natura 2000; recorda a necessidade de avaliações sólidas e estratégicas do impacto ambiental, em conformidade com o acervo da UE e as normas internacionais;

33.  Salienta a necessidade de aplicar os compromissos internacionais no domínio da mitigação das alterações climáticas; está profundamente preocupado com o plano do Governo de desenvolver a central elétrica alimentada a carvão Pljevlja II, que é incompatível com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris;

34.  Reconhece os progressos realizados no domínio da energia, nomeadamente no domínio das interligações com os países parceiros; exorta o Montenegro a introduzir legislação visando aplicar o terceiro pacote da energia em particular, a Diretiva «Energias Renováveis»; reitera a sua preocupação pelo facto de muitas dessas centrais estarem a ser planeadas sem que seja levada a cabo uma avaliação adequada do impacto ambiental, nomeadamente no que diz respeito à proteção da biodiversidade e ao seu impacto nas zonas protegidas, conforme exigido pela legislação da UE; exorta as autoridades competentes a manter uma supervisão atenta da exploração offshore de petróleo e gás e a implementar todas as medidas de proteção em conformidade com a legislação, a regulamentação e o acervo da UE;

35.  Apela às autoridades montenegrinas, na perspetiva da preparação para a Cimeira dos Balcãs Ocidentais em Itália, em 2017, para que intensifiquem os esforços no sentido implementar medidas legislativas e regulamentares no setor dos transportes e da energia (medidas não vinculativas), para cumprir a Agenda de Conectividade da União Europeia;

36.  Saúda a participação pró-ativa do Montenegro e o papel construtivo do país na boa vizinhança, bem como na cooperação regional e internacional; encoraja a um reforço cooperação nesta matéria; elogia vivamente o Montenegro pela prossecução do pleno alinhamento da sua política externa com a política externa e de segurança comum, designadamente com a decisão do Conselho (PESC) 2016/1671, que reafirmou as medidas restritivas da UE contra a Rússia; congratula-se com a participação do Montenegro nas missões da PCSD da UE; encoraja o Montenegro a prosseguir os seus esforços tendentes a resolver, o mais rapidamente possível no contexto do processo de adesão, num espírito construtivo e de boa vizinhança, os assuntos bilaterais ainda pendentes com os países vizinhos, nomeadamente as questões por resolver em matéria de demarcação de fronteiras com a Sérvia e a Croácia; reitera o seu apelo às autoridades para que ajudem a solucionar as questões sucessórias relacionadas com o legado deixado pela antiga República Federal Socialista da Jugoslávia (RFSJ); congratula-se com o acordo de demarcação das fronteiras com a Bósnia e Herzegovina e a ratificação do acordo de delimitação das fronteiras com o Kosovo; sublinha a necessidade de continuar as negociações relativas à adaptação dos acordos de passagem de fronteira e de tráfego fronteiriço; louva a cooperação com os países vizinhos no âmbito do Processo da Declaração de Sarajevo; insta o Montenegro a cumprir as posições comuns da UE sobre a integridade do Estatuto de Roma e os respetivos princípios orientadores da UE sobre acordos bilaterais de imunidade;

37.  Observa que o Montenegro, embora não se encontre na «rota dos Balcãs Ocidentais», continua a ser um país de trânsito para os refugiados e os migrantes, a maioria dos quais proveniente da Síria; exorta as autoridades montenegrinas a garantir que os migrantes e refugiados que solicitem asilo no Montenegro ou que viajem no território montenegrino sejam tratados de acordo com a legislação internacional e da UE, mormente a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE; regozija-se com a adoção do Plano de Ação Schengen e a Estratégia Integrada de Gestão das Fronteiras 2017-2020;

38.  Insta a Comissão a prosseguir o trabalho desenvolvido em matéria de migração com todos os países dos Balcãs Ocidentais, a fim de garantir o cumprimento das normas europeias e internacionais; congratula-se com o trabalho realizado até à data nesta matéria;

39.  Congratula-se com a participação ativa do Montenegro na Cimeira de Paris de 2016 sobre os Balcãs Ocidentais, nomeadamente no que respeita à agenda em matéria de conectividade; solicita às autoridades que apliquem o novo acordo sobre a passagem de fronteiras recentemente celebrado com a Albânia, bem como o regulamento relativo à rede transeuropeia de transportes no que respeita à concessão de licenças e ao acesso aberto ao mercado ferroviário; observa que, mesmo estando o mercado ferroviário no Montenegro aberto à concorrência desde 2014, nenhum operador privado demonstrou até hoje um interesse em participar nesse mercado; solicita ao novo governo que disponibilize um mercado ferroviário aberto, com taxas transparentes de acesso à via e uma atribuição de capacidades plenamente alinhada com o acervo;

40.  Congratula-se com a assinatura, em maio de 2016, do Protocolo de Adesão do Montenegro à NATO, em reconhecimento dos esforços do país na execução das reformas, e com o facto de o protocolo se encontrar em fase de ratificação por membros da NATO, uma vez que esta constitui um fator importante para garantir a estabilidade e a paz nos Balcãs Ocidentais; encoraja os membros da NATO pertencentes à UE a darem prioridade ao processo de ratificação e a reconhecerem que a integração do Montenegro na NATO reveste valor simbólico e estratégico importante para o país no seu processo de integração euro-atlântica; recorda que as negociações de adesão à UE são independentes do processo de adesão à NATO;

41.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Governo e Parlamento do Montenegro.

(1)

JO L 108 de 29.4.2010, p. 1.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

28.2.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

51

7

2

Deputados presentes no momento da votação final

Lars Adaktusson, Nikos Androulakis, Francisco Assis, Amjad Bashir, Mario Borghezio, Victor Boştinaru, Elmar Brok, Klaus Buchner, James Carver, Fabio Massimo Castaldo, Lorenzo Cesa, Javier Couso Permuy, Andi Cristea, Georgios Epitideios, Knut Fleckenstein, Anna Elżbieta Fotyga, Eugen Freund, Michael Gahler, Iveta Grigule, Sandra Kalniete, Manolis Kefalogiannis, Tunne Kelam, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Ryszard Antoni Legutko, Arne Lietz, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Andrejs Mamikins, Ramona Nicole Mănescu, Alex Mayer, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Alojz Peterle, Tonino Picula, Kati Piri, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Sofia Sakorafa, Alyn Smith, Jordi Solé, Dubravka Šuica, Charles Tannock, László Tőkés, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Hilde Vautmans, Anders Primdahl Vistisen

Suplentes presentes no momento da votação final

Angel Dzhambazki, Takis Hadjigeorgiou, Urmas Paet, Miroslav Poche, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Igor Šoltes, Eleni Theocharous, Bodil Valero, Željana Zovko


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

51

+

ALDE

Iveta Grigule, Urmas Paet, Jozo Radoš, Ivo Vajgl, Hilde Vautmans, Johannes Cornelis van Baalen

ECR

Amjad Bashir, Angel Dzhambazki, Anna Elżbieta Fotyga, Ryszard Antoni Legutko, Charles Tannock, Eleni Theocharous

PPE

Lars Adaktusson, Elmar Brok, Lorenzo Cesa, Michael Gahler, Sandra Kalniete, Manolis Kefalogiannis, Tunne Kelam, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Ramona Nicole Mănescu, Alojz Peterle, Cristian Dan Preda, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, László Tőkés, Željana Zovko, Dubravka Šuica

S&D

Nikos Androulakis, Francisco Assis, Victor Boştinaru, Andi Cristea, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Arne Lietz, Andrejs Mamikins, Alex Mayer, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula, Kati Piri, Miroslav Poche

Verts/ALE

Klaus Buchner, Barbara Lochbihler, Alyn Smith, Jordi Solé, Bodil Valero, Igor Šoltes

7

-

EFDD

James Carver

ENF

Mario Borghezio

GUE/NGL

Javier Couso Permuy, Takis Hadjigeorgiou, Sabine Lösing, Sofia Sakorafa

NI

Georgios Epitideios

2

0

ECR

Anders Primdahl Vistisen

EFDD

Fabio Massimo Castaldo

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

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