Processo : 2016/2222(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0066/2017

Textos apresentados :

A8-0066/2017

Debates :

PV 03/04/2017 - 19
CRE 03/04/2017 - 19

Votação :

PV 04/04/2017 - 7.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0098

RELATÓRIO     
PDF 544kWORD 98k
17.3.2017
PE 593.850v02-00 A8-0066/2017

sobre o óleo de palma e a desflorestação das florestas tropicais

(2016/2222(INI))

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relatora: Kateřina Konečná

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão do Desenvolvimento
 PARECER da Comissão do Comércio Internacional
 PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o óleo de palma e a desflorestação das florestas tropicais

(2016/2222(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas para o período 2015-2030,

–  Tendo em conta o Acordo de Paris alcançado na 21.ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP21),

–  Tendo em conta o relatório técnico da Comissão 2013-062 intitulado «O impacto do consumo da UE na desflorestação»,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de Outubro de 2008, intitulada «Enfrentar os desafios da desflorestação e da degradação florestal para combater as alterações climáticas e a perda de biodiversidade» (COM(2008)0645),  

–  Tendo em conta a Declaração de Amesterdão, de 7 de dezembro de 2015, intitulada «Towards Eliminating Deforestation from Agricultural Commodity Chains with European Countries» [Rumo à erradicação da desflorestação resultante de cadeias de produtos de base agrícolas com ligações a países europeus], que defende uma cadeia de abastecimento de óleo de palma plenamente sustentável e o fim da desflorestação ilegal até 2020,

–  Tendo em conta a promessa de apoio governamental ao sistema que tem como objetivo tornar a indústria de óleo de palma 100 % sustentável até 2020, assumida pelos cinco Estados-Membros signatários da Declaração de Amesterdão seguintes: Dinamarca, Alemanha, França, Reino Unido e Países Baixos,

–  Tendo em conta a Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica, de julho de 2016, e a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2016, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (reformulação),

–  Tendo em conta o estudo encomendado e financiado pela Comissão, de 4 de outubro de 2016, intitulado «The land use change impact of biofuels consumed in the EU: Quantification of area and greenhouse gas impacts» [O impacto dos biocombustíveis consumidos na UE na mudança do uso do solo: quantificação do impacto na superfície e nos gases com efeito de estufa],

–  Tendo em conta o relatório intitulado «Globiom: a base para a política de biocombustíveis para o período pós-2020»,

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 18/2016 do Tribunal de Contas sobre o sistema da UE para a certificação de biocombustíveis sustentáveis,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Biodiversidade (CBD),

–  Tendo em conta a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES),

–  Tendo em conta o Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização, adotado em 29 de outubro de 2010, em Nagoia, Japão, e que entrou em vigor em 12 de outubro de 2014,

–  Tendo em conta a Estratégia de Biodiversidade da EU para 2020 e a respetiva avaliação intercalar(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 2 de fevereiro de 2016, sobre a revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE(2),

–  Tendo em conta o Congresso Mundial de Conservação da UICN, que decorreu no Havai, em 2016, e a sua Moção 066 sobre a mitigação dos impactos da expansão do óleo de palma e das atividades relacionadas com o seu cultivo na biodiversidade,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional, bem como da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8‑0066/2017),

A.  Considerando que a União Europeia ratificou o Acordo de Paris COP21 e deverá desempenhar um papel fundamental na consecução dos objetivos fixados no domínio da luta contra as alterações climáticas, da proteção do ambiente e do desenvolvimento sustentável;

B.  Considerando que a UE deu um contributo decisivo na definição dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com os quais o problema do óleo de palma está fortemente associado (ODS 2, 3, 6, 14, 16, 17 e, em especial, 12, 13 e 15);

C.  Considerando que a UE se comprometeu, no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a promover a implementação de uma gestão sustentável de todos os tipos de florestas, a travar a desflorestação, a restaurar as florestas degradadas e a aumentar consideravelmente a florestação e a reflorestação à escala mundial até 2020, considerando que, no quadro da Agenda 2030, a UE está igualmente determinada em garantir padrões de consumo e de produção sustentáveis, a encorajar as empresas a adotarem práticas sustentáveis e a integrarem nos seus relatórios periódicos informações relativas à sustentabilidade e a promover práticas sustentáveis em matéria de contratação pública até 2020, em conformidade com as políticas nacionais e as prioridades a nível mundial;

D.  Considerando que existem muitas causas para a desflorestação à escala mundial, incluindo a produção de produtos agrícolas como a soja, a carne de bovino, o milho e o óleo de palma;

E.  Considerando que quase metade (49 %) da recente desflorestação tropical decorre da limpeza de terrenos para fins de agricultura comercial e que essa destruição é fomentada pela procura estrangeira de produtos agrícolas, como o óleo de palma, a carne de bovino, a soja e produtos de madeira; que se estima que a conversão ilegal de florestas tropicais para fins de agricultura comercial produza 1,47 gigatoneladas de carbono por ano, o que equivale a 25 % das emissões anuais da UE resultantes de combustíveis fósseis(3);

F.  Considerando que os incêndios florestais que ocorreram na Indonésia e em Bornéu em 2015 foram os mais graves verificados em quase duas décadas e resultaram das alterações climáticas a nível global, das alterações do uso do solo e da desflorestação; que é provável que, no futuro, se registem com maior frequência condições de seca extrema nas regiões em questão, exceto se forem tomadas medidas concertadas de prevenção de incêndios;

G.  Considerando que os incêndios florestais na Indonésia e em Bornéu fizeram com que 69 milhões de pessoas ficassem expostas a poluição atmosférica prejudicial à saúde, e que os mesmos incêndios estão na origem de milhares de mortes prematuras;

H.  Considerando os incêndios na Indonésia resultam geralmente da limpeza de terrenos para a plantação de óleo de palma e outros fins agrícolas; considerando que 52 % dos incêndios na Indonésia em 2015 ocorreram em turfeiras ricas em carbono, fazendo deste país um dos principais responsáveis pelo aquecimento global no mundo(4);

I.  Considerando que, em muitos países produtores, a ausência de mapas de concessões de óleo de palma e de registos cadastrais públicos de qualidade faz com que seja difícil determinar a responsabilidade pela ocorrência de incêndios florestais;

J.  Considerando que ao abrigo da Declaração de Nova Iorque sobre as Florestas, a UE se comprometeu a «ajudar a cumprir o objetivo do setor privado de pôr cobro à desflorestação causada pela produção de produtos agrícolas, como o óleo de palma, a soja, o papel e produtos de carne de bovino, o mais tardar até 2020, reconhecendo que muitas empresas têm objetivos mais ambiciosos»;

K.  Considerando que, em 2008, a UE se comprometeu em reduzir a desflorestação em, pelo menos, 50 % até 2020 e em travar a perda mundial do coberto florestal até 2030;

L.  Considerando que os ecossistemas tropicais de inestimável valor, que apenas ocupam 7% da superfície terrestre, estão sujeitos a uma pressão crescente resultante da desflorestação; considerando que o estabelecimento de plantações de óleo de palma tem provocado grandes incêndios florestais, o desaparecimento de rios, a erosão dos solos, a drenagem de turfeiras, a poluição de cursos de água e a perda global de biodiversidade, o que, por sua vez, resulta na perda de muitos serviços ecossistémicos e tem causado um impacto significativo no clima, na conservação dos recursos naturais e na preservação do ambiente mundial para as gerações presentes e futuras;

M.  Considerando que o consumo de óleo de palma e dos respetivos produtos transformados desempenha um papel importante no impacto do consumo da UE na desflorestação a nível mundial;

N.  Considerando que a procura de óleos vegetais deverá aumentar(5), e que, de acordo com as estimativas, a procura de óleo de palma duplicará até 2050(6); considerando que, da década de 70 até hoje, 90 % do crescimento da produção de óleo de palma se concentrou na Indonésia e na Malásia; considerando que, além disso, a cultura de óleo de palma também está a ganhar terreno noutros países da Ásia, mas também na África e na América Latina, onde estão a ser constantemente criadas novas plantações e as superfícies existentes têm vindo a aumentar, uma situação que causará ainda danos ambientais adicionais; observa que a substituição do óleo de palma por outros óleos vegetais tornaria necessária a utilização de mais terras para cultivo;

O.  Considerando que a utilização maciça do óleo de palma se deve principalmente ao reduzido custo desse produto, que se explica pelo aumento do número de plantações de óleo de palma nas superfícies desflorestadas; considerando, além disso, que a utilização de óleo de palma na indústria alimentar corresponde a um modelo de produção e de consumo massificado e insustentável que contraria a utilização e a promoção dos circuitos curtos, de ingredientes e de produtos biológicos de elevada qualidade;

P.  Considerando que o óleo de palma está a ser cada vez mais utilizado como biocombustível e nos produtos alimentares transformados, e que atualmente cerca de 50 % dos produtos embalados contêm óleo de palma;

Q.  Considerando que algumas empresas que comercializam óleo de palma não estão em condições de provar inequivocamente que o óleo de palma das suas cadeias de abastecimento não tenha contribuído para a desflorestação, a drenagem de turfeiras ou a poluição ambiental, nem de provar que tenha sido produzido no pleno respeito dos direitos humanos fundamentais e em conformidade com as normas sociais adequadas;

R.  Considerando que, no âmbito do 7.º Programa de Ação em matéria de Ambiente (PAA), a Comissão tem de avaliar o impacto ambiental, a nível mundial, do consumo de produtos alimentares e não alimentares da União e, se necessário, elaborar propostas políticas destinadas a dar resposta às conclusões dessas avaliações, e ponderar a elaboração de um plano de ação da União sobre a desflorestação e a degradação das florestas;

S.  Considerando que a Comissão prevê a realização de estudos sobre a desflorestação e o óleo de palma;

T.  Considerando que não se conhece o valor total das emissões de gases com efeito de estufa resultantes das alterações do uso do solo relacionadas com o óleo de palma; que é necessário melhorar as avaliações científicas neste domínio;

U.  Considerando que os países produtores não dispõem de dados fiáveis sobre as superfícies utilizadas para o cultivo, autorizado ou não, de óleo de palma; considerando que este obstáculo prejudica, à partida, as medidas destinadas a certificar a sustentabilidade do óleo de palma;

V.  Considerando que, em 2014, o setor energético foi responsável por 60 % das importações de óleo de palma da UE, que 46 % do óleo de palma importado foi utilizado como combustível pelo setor dos transportes (um valor seis vezes superior ao registado em 2010) e que 15 % foi utilizado na produção de energia e de calor;

W.  Considerando que, de acordo com as estimativas, até 2020, a quantidade de terras que serão convertidas para o cultivo de óleo de palma destinado à produção de biocombustível atingirá um milhão de hectares a nível mundial e que 0,57 milhões de hectares (Mha) serão convertidos na floresta primária do Sudeste Asiático(7);

X.  Considerando que a mudança do uso dos solos provocada pelo mandato da UE em matéria de biocombustíveis até 2020 afeta um total de 8,8 Mha, dos quais 2,1 Mha correspondem a terras no Sudeste Asiático convertidas devido à pressão exercida pela expansão das plantações de óleo de palma, e que metade dessas terras foram convertidas em detrimento de florestas tropicais ou de turfeiras;

Y.  Considerando que a desflorestação das florestas tropicais tem vindo a destruir os habitats naturais de mais de metade das espécies animais de todo o mundo e de mais de dois terços das espécies vegetais e a pôr em risco a sua sobrevivência; considerando que algumas das espécies mais raras do mundo e, muitas vezes, endémicas, vivem em florestas tropicais, que estão incluídas na lista vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) na categoria de espécies em perigo crítico de extinção, que são as que se considera que têm sofrido uma redução – observada, estimada, prevista ou suspeita – da sua população superior a 80% ao longo dos 10 anos últimos anos ou num período de três gerações; que os consumidores da UE devem ser mais bem informados acerca dos esforços empreendidos para proteger estes animais e estas espécies vegetais;

Z.  Considerando que várias investigações revelaram abusos generalizados de direitos humanos fundamentais durante o estabelecimento e a exploração de plantações de óleo de palma em muitos países, incluindo despejos forçados, violência armada, trabalho infantil, servidão por dívidas ou discriminação contra comunidades indígenas;

AA.  Considerando que existem relatórios muito preocupantes(8) que revelam que uma parte substancial da produção mundial de óleo de palma não respeita os direitos humanos fundamentais nem as normas sociais adequadas, recorre frequentemente ao trabalho infantil, e que existem inúmeros conflitos entre as comunidades locais e indígenas e os titulares de concessões de exploração de óleo de palma;

Considerações gerais

1.  Recorda que a agricultura sustentável, a segurança alimentar e a gestão sustentável das florestas constituem Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) fundamentais;

2.  Lembra que as florestas são essenciais para a adaptação às alterações climáticas e para a atenuação deste fenómeno;

3.  Chama a atenção para a complexidade dos fatores conducentes à desflorestação mundial, tais como a limpeza de terrenos para o gado ou as culturas arvenses, sobretudo para a produção de soja destinada a alimentar o gado na UE, ou para a produção de óleo de palma, mas também a expansão urbana, o abate de árvores e outras atividades agrícolas intensivas;

4.  Realça que 73 % da desflorestação mundial resulta da limpeza de terrenos para o cultivo de produtos agrícolas e que 40 % da desflorestação mundial é causada pela conversão à monocultura de óleo de palma em grande escala(9);

5.  Observa que a exploração de óleo de palma não é a única causa da desflorestação, uma vez que o aumento do abate ilegal de árvores e as pressões demográficas também estão na origem deste problema;

6.  Regista que outros óleos de origem vegetal produzidos a partir de sementes de soja, de colza ou de outras culturas têm uma pegada ambiental muito maior e necessitam de uma área de cultivo muito superior do que o óleo de palma; assinala que outras culturas oleaginosas implicam geralmente uma utilização mais intensiva de pesticidas e de fertilizantes;

7.  Constata com preocupação que, em todo o mundo, a grande procura de terras é impulsionada pelo aumento da procura mundial de biocombustíveis e matérias-primas e pela especulação relativamente às terras e aos produtos agrícolas;

8.  Relembra que a UE é um dos principais importadores de produtos resultantes da desflorestação, o que acarreta consequências devastadoras para a biodiversidade;

9.  Observa que um pouco menos de um quarto (em termos de valor) de todos os produtos agrícolas que são obtidos através da desflorestação ilegal e negociados à escala internacional tem como destino a UE, o que inclui 27 % de toda a soja, 18 % de todo o óleo de palma, 15 % de toda a carne de bovino e 31 % de todo o couro(10);

10.  Salienta que, para combater eficazmente a desflorestação relacionada com o consumo de produtos agrícolas, a ação da UE deve ter em conta não só a produção de óleo de palma, mas também todas as importações de bens agrícolas;

11.  Recorda que a Malásia e a Indonésia são os principais produtores de óleo de palma, representando cerca de 85-90 % da produção mundial, e regozija-se com o facto de a área de floresta primária na Malásia ter aumentado desde 1990, continuando, no entanto, preocupado com os atuais níveis de desflorestação na Indonésia que, em cada cinco anos, perde 0,5 % do seu coberto florestal total;

12.  Lembra que a Indonésia se tornou recentemente o terceiro maior poluidor mundial em termos de CO2 e é assolada por uma redução da biodiversidade, com várias espécies selvagens ameaçadas em vias de extinção;

13.  Recorda que o óleo de palma representa cerca de 40 % do comércio mundial de óleos vegetais e que a UE, com cerca de 7 milhões de toneladas por ano, é o segundo maior importador mundial;

14.  Está alarmado com o facto de cerca de metade da superfície de floresta abatida ilegalmente ser utilizada para produzir óleo de palma destinado ao mercado da UE;

15.  Observa que o óleo de palma é usado como ingrediente e/ou como substituto na indústria agroalimentar devido à sua produtividade e às suas propriedades químicas, nomeadamente, facilidade de armazenamento, ponto de fusão e preço mais reduzido em relação a outros tipos de matérias-primas;

16.  Assinala que o bagaço de palmiste é utilizado na UE para a alimentação animal, em especial para a engorda no setor leiteiro e para a produção de carne;

17  Realça, neste contexto, que as normas sociais, sanitárias e ambientais são mais restritivas na UE;

18.  Está plenamente consciente da complexidade que a questão do óleo de palma encerra e destaca a importância de se desenvolver uma solução global baseada na responsabilidade coletiva de vários intervenientes; recomenda vivamente que esse princípio seja respeitado por todos os atores envolvidos na cadeia de abastecimento, nomeadamente, a UE e outras organizações internacionais, os Estados-Membros, as instituições financeiras, os governos dos países produtores, as populações locais, as empresas nacionais e multinacionais envolvidas na produção, distribuição e transformação do óleo de palma, as associações de consumidores e as ONG; está, além disso, convicto de que todos estes intervenientes têm necessariamente de participar na resolução dos problemas graves associados à produção e ao consumo não sustentável de óleo de palma, designadamente através da coordenação dos seus esforços;

19.  Sublinha que alcançar uma produção de óleo de palma sustentável é uma responsabilidade global partilhada e realça também o importante papel da indústria alimentar para se encontrarem alternativas produzidas de forma sustentável;

20.  Observa que vários produtores e comerciantes de matérias-primas, retalhistas e outros intermediários na cadeia de abastecimento, incluindo empresas europeias, se comprometeram, no quadro da produção e comercialização de matérias-primas, a não provocar desflorestação nem a contribuir para a conversão de turfeiras ricas em carbono, a respeitar os direitos humanos, a transparência, a rastreabilidade, a proceder a verificações por terceiros e a adotar práticas de gestão responsável;

21.  Reconhece que a conservação da floresta tropical e da biodiversidade a nível mundial é extremamente importante para o futuro do planeta e da humanidade, mas sublinha que os esforços de conservação devem ser articulados com instrumentos políticos de desenvolvimento rural, a fim de prevenir situações de pobreza e promover o emprego nas pequenas comunidades agrícolas das áreas em questão;

22.  Considera que os esforços para travar a desflorestação têm de incluir o desenvolvimento de capacidades locais, o apoio tecnológico e a partilha das melhores práticas entre as comunidades, bem como o apoio aos pequenos agricultores para que utilizem os seus terrenos agrícolas da forma mais eficaz, sem recorrerem novamente à conversão florestal; destaca, neste contexto, o enorme potencial que as práticas agroecológicas oferecem na maximização das funções dos ecossistemas através da conjugação de técnicas de plantação, de agrossilvicultura e de permacultura de elevada diversidade, sem dependência de fatores de produção nem recurso a monoculturas;

23.  Observa que o cultivo de óleo de palma pode contribuir de forma positiva para o desenvolvimento económico e oferecer oportunidades económicas viáveis aos agricultores, na condição de ser praticado de forma responsável e sustentável e se forem estabelecidas condições rigorosas para um cultivo sustentável;

24.  Regista que existem vários tipos de sistemas de certificação voluntários, nomeadamente o RSPO, o ISPO e o MSPO, e congratula-se com o papel que desempenham na promoção de um cultivo de óleo de palma sustentável; observa, contudo, que os critérios de sustentabilidade destes regimes são alvo de críticas, em particular no que diz respeito à integridade ecológica e social; realça que a existência de regimes distintos confunde os consumidores e que o derradeiro objetivo deve ser o desenvolvimento de um regime de certificação único que melhore a visibilidade do óleo de palma sustentável junto dos consumidores; insta a Comissão a velar por que este regime de certificação garanta que só o óleo de palma produzido de forma sustentável possa entrar no mercado da UE;

25.  Observa que os nossos parceiros fora da UE também precisam de ser mais sensibilizados para o respetivo papel na resolução de problemas relacionados com a sustentabilidade e a desflorestação, incluindo em matéria de práticas de aprovisionamento;

Recomendações

26.  Solicita à Comissão que honre os compromissos internacionais da UE, designadamente os que foram assumidos no âmbito da COP 21, do Fórum das Nações Unidas sobre as Florestas (FNUF)(11), da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB)(12), da Declaração de Nova Iorque sobre as Florestas e do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável que visa deter a desflorestação até 2020(13);

27.  Assinala o potencial de iniciativas como a Declaração de Nova Iorque sobre as Florestas(14), que visa contribuir para a consecução dos objetivos do setor privado em matéria de eliminação da desflorestação resultante da produção de produtos agrícolas, tais como palma, soja, papel e carne de bovino, até 2020; observa que algumas empresas têm objetivos mais ambiciosos mas que, embora 60 % das empresas que lidam com óleo de palma se tenham comprometido a adotar tais iniciativas, até à data apenas 2 % conseguiram traçar até à fonte o óleo de palma que comercializam(15);

28.  Regista os esforços e os progressos realizados pelo setor da indústria alimentar no sentido de se abastecer de óleo de palma certificado como sustentável; insta todos os setores industriais que utilizem óleo de palma a redobrarem os esforços para se abastecerem de óleo de palma certificado como sustentável;

29.  Solicita à Comissão Europeia e a todos os Estados-Membros que ainda não o fizeram a demonstrar o seu empenho de trabalhar em favor de um compromisso, ao nível da UE, destinado a garantir que, até 2020, 100 % do óleo de palma aprovisionado seja certificado como sustentável, nomeadamente através da assinatura e da aplicação da Declaração de Amesterdão «Rumo à erradicação da desflorestação resultante de cadeias de produtos de base agrícolas com ligações a países europeus», e a trabalhar no sentido de estabelecer um compromisso por parte da indústria, nomeadamente através da assinatura e da aplicação da Declaração de Amesterdão que defende uma cadeia de abastecimento de óleo de palma plenamente sustentável até 2020;

30.  Solicita que as empresas que cultivam óleo de palma adiram ao Acordo de Banguecoque sobre uma abordagem unificada destinada a implementar os compromissos de não desflorestação, e utilizem a abordagem High Carbon Stock (HCS) [elevada concentração de carbono], que ajuda a identificar as zonas adequadas para o cultivo de óleo de palma, como, por exemplo, solos degradados com reduzido valor de armazenamento de carbono ou reduzido valor natural;

31.  Apela à UE para que mantenha os seus compromissos, intensifique as negociações em curso sobre os Acordos de Parceria Voluntários FLEGT e garanta que os acordos finais abranjam a madeira resultante da conversão florestal provocada pelo desenvolvimento das plantações de óleo de palma; salienta a necessidade de garantir que esses acordos estão em conformidade com o direito internacional e os compromissos em matéria de proteção ambiental, direitos humanos e desenvolvimento sustentável, e que conduzam a medidas adequadas de conservação e gestão sustentável das florestas, incluindo a proteção dos direitos das comunidades locais e dos povos indígenas; refere que uma abordagem semelhante pode também ser adotada, a fim de garantir cadeias de abastecimento de óleo de palma responsáveis; sugere que as políticas da UE relativas ao setor do óleo de palma se baseiem tanto nos princípios FLEGT do diálogo multilateral e do combate aos problemas de governação profundamente enraizados nos países produtores, como em políticas de importação da UE favoráveis; observa que tais medidas poderiam permitir um melhor controlo da indústria do óleo de palma nos países de destino;

32.  Regista que a colaboração com os países produtores, através do intercâmbio de informações sobre as evoluções e as práticas comerciais sustentáveis e viáveis do ponto de vista económico, constitui um elemento importante; apoia os esforços empreendidos pelos países produtores em prol do desenvolvimento de práticas sustentáveis que podem contribuir para a melhoria da qualidade de vida e da economia nesses países;

33.  Insta a Comissão a incentivar o intercâmbio de boas práticas em matéria de transparência e a colaboração entre os governos e as empresas que utilizam o óleo de palma e a, em conjunto com os Estados-Membros, cooperar com países terceiros, a fim de elaborar e implementar a legislação nacional e respeitar os direitos consuetudinários das comunidades sobre as terras, a fim de garantir a proteção das florestas, dos seus habitantes e dos seus meios de subsistência;

34.  Exorta a Comissão a avaliar a necessidade de criar mecanismos para resolver a questão da conversão das florestas em agricultura comercial no âmbito do Acordo de Parceria Voluntário (APV) do Plano de Ação FLEGT e reforçar a posição das organizações da sociedade civil e das comunidades autóctones, dos agricultores e proprietários fundiários neste processo;

35.  Insta a UE, em complemento aos acordos de parceria voluntários, a elaborar uma legislação complementar a esses acordos no domínio do óleo de palma, na linha do regulamento da UE sobre a madeira, que abranja tanto empresas como instituições financeiras; observa que a UE regulamentou as cadeias de abastecimento de madeira, de peixe e de minerais de conflito, mas que não regulamentou ainda quaisquer cadeias de abastecimento de produtos agrícolas que representam um risco para as florestas; insta, portanto, a Comissão e os Estados-Membros a dedicarem mais esforços à aplicação do regulamento sobre a madeira, a fim de avaliar melhor a sua eficácia e determinar em que medida o mesmo pode ser tomado como modelo para elaborar um novo ato legislativo da UE destinado a impedir a comercialização de óleo de palma não sustentável na UE;

36.  Solicita à Comissão, em cooperação com todos os intervenientes relevantes dos setores público e privado, a lançar campanhas de informação e a fornecer aos consumidores informações completas sobre as consequências ambientais, sociais e políticas positivas da produção sustentável de óleo de palma; insta a Comissão a assegurar que as informações que garantem que um produto é sustentável sejam fornecidas aos consumidores através de um símbolo imediatamente reconhecível inscrito em todos os produtos que contenham óleo de palma, e recomenda vivamente que esse símbolo seja aposto no produto ou na embalagem ou que seja facilmente acessível através de dispositivos tecnológicos;

37.  Exorta a Comissão a trabalhar em estreita cooperação com outros consumidores importantes de óleo de palma, como a China e a Índia, e com os países produtores, a fim de os sensibilizar e de desenvolver soluções comuns para o problema da destruição das florestas tropicais e da degradação das florestas;

38.  Aguarda com expectativa os estudos da Comissão sobre a desflorestação e o óleo de palma, que devem ser apresentados o mais rapidamente possível após a sua conclusão;

39.  Exorta a Comissão a fornecer dados completos sobre a utilização e o consumo de óleo de palma na UE e a importação deste produto por parte da UE;

40.  Insta a Comissão a intensificar a sua investigação com vista a recolher informações sobre o impacto do consumo e dos investimentos europeus no processo de desflorestação, nos problemas sociais, nas espécies ameaçadas e na poluição ambiental em países terceiros, e a lançar um apelo nesse mesmo sentido aos parceiros comerciais fora da UE;

41.  Exorta a Comissão a desenvolver tecnologias e a apresentar um plano de ação concreto, que inclua campanhas de informação, com vista a reduzir o impacto do consumo e dos investimentos europeus na desflorestação registada em países terceiros;

42.  Reconhece o contributo positivo dos sistemas de certificação existentes, mas observa com pesar que o RSPO, o ISPO e o MSPO, bem como todos os outros principais sistemas de certificação reconhecidos não proíbam efetivamente os seus membros de transformarem florestas tropicais ou turfeiras em plantações de palma; considera, por conseguinte, que estes principais sistemas de certificação não limitam de forma eficaz as emissões de gases com efeito de estufa durante o processo de estabelecimento e de exploração das plantações e têm sido, em resultado, incapazes de prevenir grandes incêndios florestais e incêndios em turfeiras; insta a Comissão a garantir uma avaliação independente e um acompanhamento desses sistemas de certificação, por forma a assegurar que o óleo de palma colocado no mercado da UE cumpra todas as normas necessárias e seja sustentável; regista que a questão da sustentabilidade no setor do óleo de palma não pode ser apenas abordada por meio de medidas e de políticas voluntárias, e que as empresas do setor devem também estar sujeitas a regras vinculativas e a um sistema de certificação obrigatório;

43.  Exorta a UE a introduzir critérios de sustentabilidade mínimos a aplicar ao óleo de palma e aos produtos que contenham óleo de palma que entrem no mercado da UE, a fim de garantir que o óleo de palma introduzido na UE:

-   não provocou, quer direta, quer indiretamente, a degradação de ecossistemas, como a desflorestação de florestas primárias e secundárias, a destruição ou degradação de turfeiras ou de outros habitats com valor ecológico, nem provocou a perda de biodiversidade, a começar pelas espécies animais e vegetais em vias de extinção;

-  não provocou alterações das práticas de gestão de terras que comportem consequências ambientais negativas;

-   não esteja na origem de problemas económicos, sociais e ambientais ou de conflitos, nomeadamente de trabalho infantil, trabalhos forçados, apropriação ilegal de terras ou expulsão de comunidades indígenas ou locais;

-   respeite plenamente os direitos humanos e sociais e cumpra integralmente as normas sociais e laborais adequadas destinadas a garantir a proteção e o bem-estar dos trabalhadores;

-  permita que os produtores de óleo de palma de pequena dimensão sejam incluídos no sistema de certificação e garantam que recebam a sua justa parte dos lucros;

-   seja cultivado em plantações geridas com técnicas agroecológicas modernas, a fim de orientar a produção para práticas agrícolas sustentáveis e minimizar os impactos ambientais e sociais adversos;

44.  Observa que já existem normas rigorosas para a produção responsável de óleo de palma, nomeadamente as desenvolvidas pelo Palm Oil Innovation Group (POIG), embora ainda não tenham sido adotadas de forma generalizada pelas empresas e pelos sistemas de certificação, à exceção do RSPO Next;

45.  Nota a importância de todos os intervenientes na cadeia de abastecimento serem capazes de distinguir entre óleo de palma obtido de forma sustentável e não sustentável, incluindo os seus resíduos e subprodutos; refere a importância da rastreabilidade das matérias-primas e da transparência em todas as fases da cadeia de abastecimento;

46.  Insta a UE a criar um quadro regulamentar vinculativo que assegure que todas as cadeias de abastecimento dos importadores de produtos agrícolas sejam rastreáveis até à origem das matérias-primas;

47.  Apela à Comissão para que aumente a rastreabilidade do óleo de palma importado pela UE e que, até que se introduza um sistema de certificação único, considere a utilização de diferentes regimes de direitos aduaneiros que reflitam com maior precisão os custos reais associados aos prejuízos ambientais; insta, além disso, a Comissão a avaliar a introdução e a aplicação não discriminatória de barreiras alfandegárias e não alfandegárias fixadas com base na pegada de carbono do óleo de palma; apela para que se aplique plenamente o princípio do «poluidor-pagador» relativamente à desflorestação;

48.  Solicita a Comissão a definir claramente as sanções aplicáveis em caso de incumprimento, mantendo simultaneamente relações comerciais com os países terceiros;

49.  Insta, a este respeito, a Comissão a propor à Organização Mundial das Alfândegas (OMA) uma reforma da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH), que permita distinguir entre o óleo de palma e respetivos derivados certificados como sustentáveis e não sustentáveis;

50.  Exorta a Comissão a incluir, sem demora, compromissos vinculativos nos capítulos sobre o desenvolvimento sustentável dos seus acordos comerciais e de cooperação para o desenvolvimento, com vista a evitar a desflorestação, nomeadamente a introduzir, em particular, uma garantia contra a desflorestação nos acordos comerciais com os países produtores, e a estabelecer um quadro regulamentar de medidas robustas e executáveis para combater práticas silvícolas insustentáveis nos países produtores;

51.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a darem maior ênfase ao desenvolvimento de ferramentas que facilitem uma melhor integração das questões de proteção do ambiente na cooperação para o desenvolvimento; regista que esta abordagem ajudará a assegurar que as ações no domínio do desenvolvimento não provoquem problemas ambientais imprevistos e, pelo contrário, participem nas atividades de conservação;

52.  Assinala que os frágeis regimes de registo cadastral nos países produtores constituem um importante obstáculo ao controlo da expansão das plantações de óleo palma e limitam igualmente as possibilidades de os pequenos agricultores acederem ao financiamento de que necessitam para melhorar a sustentabilidade das respetivas plantações; verifica que o reforço da governação e das instituições florestais a nível local e nacional é uma condição prévia para uma política ambiental eficaz; solicita à Comissão que preste assistência técnica e financeira aos países produtores, no sentido de reforçar os respetivos regimes de registo cadastral e de melhorar a sustentabilidade ambiental das plantações de óleo palma; observa que a cartografia do território nos países produtores, nomeadamente através da utilização de tecnologias de satélite e geoespaciais, é a única forma de monitorizar as concessões de óleo de palma e de implementar estratégias específicas de florestação, reflorestação e criação de corredores ecológicos; solicita à Comissão que apoie os países produtores a estabelecer sistemas de prevenção de incêndios;

53.  Apoia o recente moratório relativo às turfeiras do Governo da Indonésia, que deveria impedir o alargamento das plantações a turfeiras florestadas; apoia a criação de uma agência para a restauração das turfeiras, com o objetivo de restaurar dois milhões de hectares de turfeiras afetadas pelos incêndios;

54.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem, no âmbito do diálogo com esses países, a necessidade de congelar a superfície dedicada a esta cultura, nomeadamente através da introdução de uma moratória relativamente às novas concessões, a fim de preservar o que resta das florestas tropicais;

55.  Manifesta-se alarmado pelo facto de as transações fundiárias poderem violar o princípio de consentimento livre, prévio e informado das comunidades locais, conforme previsto pela Convenção n.º 169 da OIT; apela à UE e aos Estados-Membros para que garantam que os investidores estabelecidos na UE respeitem integralmente as normas internacionais em matéria de investimento responsável e sustentável na agricultura, nomeadamente o Guia de Orientação da OCDE-FAO para Cadeias de Abastecimento Agrícola Responsável, as orientações facultativas da FAO em matéria de propriedade das terras, os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas e as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais; sublinha a necessidade de se tomarem medidas para assegurar o acesso a vias de recurso às vítimas de abusos perpetrados por empresas;

56.  Insta, por conseguinte, as autoridades pertinentes dos países de origem a respeitarem os direitos humanos, incluindo os direitos fundiários das populações florestais, e a reforçarem os compromissos ambientais, sociais e em matéria de saúde, tendo em conta as orientações voluntárias em matéria de propriedade das terras da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO)(16);

57.  Exorta a UE a apoiar as microempresas, as pequenas empresas e as empresas familiares rurais locais e a promover o registo jurídico de bens fundiários ou da posse de terras à escala nacional e local;

58.  Salienta as reduzidas taxas de desflorestação das terras indígenas com sistemas tradicionais e seguros de posse da terra e de gestão de recursos, que representam um elevado potencial para a redução das emissões eficaz em termos de custos e para a proteção dos serviços do ecossistema global; solicita que os fundos internacionais para o clima e o desenvolvimento sejam utilizados na proteção das terras indígenas e comunitárias e no apoio dos povos e das comunidades indígenas que investem na proteção das suas terras;

59.  Lembra que as mulheres pobres das zonas rurais estão especialmente dependentes dos recursos florestais para garantir a sua subsistência; salienta a necessidade de integrar a perspetiva de género nas políticas e nas instituições florestais nacionais, de forma a promover a igualdade de acesso das mulheres à propriedade das terras e a outros recursos;

60.  Recorda a comunicação da Comissão intitulada «Enfrentar os desafios da desflorestação e da degradação florestal para combater as alterações climáticas e a perda de biodiversidade»(17), que insiste na necessidade de adotar uma abordagem holística relativamente à desflorestação tropical tendo em conta todas as causas da desflorestação, nomeadamente a produção de óleo de palma; recorda o objetivo da Comissão nas negociações da COP21, de deter a perda do coberto florestal até 2030, o mais tardar, e de reduzir a desflorestação tropical bruta em pelo menos 50 %, até 2020, relativamente aos níveis atuais;

61.  Solicita à Comissão que prossiga o desenvolvimento de um plano de ação da UE relativo à desflorestação e à degradação das florestas, que deve incluir medidas regulamentares concretas que garantam que nenhuma cadeia de abastecimento ou transação financeira associada à UE contribua para a desflorestação ou a degradação florestal, em conformidade com o 7.º PAA, assim como um plano de ação da UE relativo ao óleo de palma; apela à Comissão para que adote uma definição única e harmonizada da expressão «livre de desflorestação»;

62.  Insta os Estados-membros e a Comissão a estabelecerem uma definição de floresta que contemple a diversidade biológica, social e cultural, por forma a impedir a apropriação ilegal de terras e a destruição de florestas tropicais como resultado de vastas extensões de monocultura de óleo de palma, uma vez que tal comprometeria os compromissos da UE em matéria de alterações climáticas; salienta a necessidade de privilegiar as espécies autóctones, protegendo assim os ecossistemas, os habitats e as comunidades locais;

63.  Solicita à Comissão que apresente uma proposta de plano de ação da UE relativo a uma conduta empresarial responsável;

64.  Insiste em que as instituições financeiras de desenvolvimento devem garantir que as suas políticas de proteção social e ambiental sejam vinculativas e estejam plenamente harmonizadas com a legislação internacional em matéria de direitos humanos; solicita uma maior transparência no que respeita ao financiamento de instituições financeiras privadas e de organismos financeiros públicos;

65.  Apela aos Estados-Membros para que introduzam requisitos obrigatórios que favoreçam o óleo de palma sustentável em todos os processos nacionais de adjudicação de contratos públicos;

66.  Constata com preocupação que a agricultura comercial continua a ser um importante motor de desflorestação a nível mundial e que cerca de metade de toda a desflorestação tropical desde 2000 resulta da conversão ilegal das florestas em benefício da agricultura comercial, o que pode acarretar também riscos de conflito; solicita uma melhor coordenação das políticas em matéria de silvicultura, agricultura comercial, utilização dos solos e desenvolvimento rural, tendo em vista a concretização dos ODS e dos compromissos relativos às alterações climáticas; sublinha a necessidade de coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD) também neste domínio, nomeadamente no que diz respeito à política da UE em matéria de energias renováveis;

67.  Chama a atenção para os problemas associados aos processos de concentração de terras e de alteração do uso do solo, que ocorrem no âmbito da criação de monoculturas, como é o caso das plantações de óleo de palma;

68.  Solicita à Comissão que continue a apoiar atividades de investigação sobre os efeitos da alteração do uso da terra, incluindo a desflorestação e a produção de bioenergia, nas emissões de gases com efeito de estufa;

69.  Exorta a Comissão a servir de exemplo para outros países, através do estabelecimento na legislação da UE de regras para a contabilização das emissões de gases com efeito de estufa provenientes das zonas húmidas geridas, e das alterações do uso do solo de zonas húmidas;

70.  Assinala os efeitos das grandes monoculturas de óleo de palma, que provocam o aumento da presença de parasitas, a poluição das águas pelos produtos agroquímicos e a erosão dos solos, bem como a sua incidência na absorção de carbono e na ecologia de toda a região, comprometendo a migração de espécies animais;

71.  Refere que, de acordo com os mais recentes estudos, a prática da policultura nos sistemas agroflorestais aplicada às plantações de óleo de palma pode oferecer benefícios mútuos em termos de biodiversidade, de produtividade e de resultados sociais positivos;

72.  Insta a Comissão a garantir a coerência e a promover sinergias entre a Política Agrícola Comum (PAC) e outras políticas da UE, e a garantir que as mesmas sejam aplicadas de forma compatível com os programas de luta contra a desflorestação nos países em vias de desenvolvimento, como o REDD; solicita à Comissão que assegure que a reforma da PAC não conduza de forma direta ou indireta ao aumento da desflorestação e que a mesma política apoie o objetivo de erradicar a desflorestação à escala mundial; insta ainda a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que os problemas ambientais associados à desflorestação causada pelo óleo de palma sejam abordados também à luz dos objetivos previstos na estratégia da UE sobre a biodiversidade até 2020, que devem constituir uma parte integrante da ação externa da União neste domínio;

73.  Apela à Comissão para que apoie organizações dedicadas principalmente à conservação in situ e ex situ de todas as espécies animais afetadas pela perda de habitat como resultado da desflorestação relacionada com o óleo de palma;

74.  Insta a que seja realizada mais investigação a nível da UE sobre alimentação animal sustentável, de modo a desenvolver alternativas aos produtos à base de óleo de palma para a agricultura europeia;

75.  Toma nota de que 70 % dos biocombustíveis consumidos na UE são cultivados/produzidos na UE e que, dos biocombustíveis importados pela UE, 23 % é óleo de palma proveniente principalmente da Indonésia, e 6 % é soja(18);

76.  Faz notar que os efeitos indiretos da procura de biocombustíveis na UE estão associados à destruição das florestas tropicais;

77.  Observa que, uma vez tidas em conta as alterações indiretas do uso do solo, em alguns casos, os biocombustíveis provenientes de culturas podem mesmo resultar num aumento líquido das emissões de gases com efeito estufa, por exemplo, através da queima de habitats com elevadas quantidades de carbono armazenado, como as florestas tropicais e as turfeiras; manifesta preocupação com facto de o impacto das alterações indiretas do uso do solo não ser abrangido pela avaliação da Comissão aos regimes voluntários;

78.  Insta as instituições da UE a preverem no quadro da reforma da Diretiva Energias Renováveis (DER), procedimentos de verificação específicos relativos aos conflitos pela posse da terra, ao trabalho forçado/infantil, às más condições de trabalho dos agricultores e aos perigos para a saúde e a segurança; insta igualmente a UE a ter em conta o impacto das alterações indiretas do uso do solo e a prever requisitos de responsabilidade social na reforma da DER;

79.  Apela à introdução de critérios de sustentabilidade eficazes na política da UE em matéria de biocombustíveis que protejam as terras de elevado valor em termos de biodiversidade, as grandes reservas de carbono e as turfeiras, e que englobem critérios sociais;

80.  Regista o mais recente relatório do Tribunal de Contas Europeu(19) que analisa os atuais sistemas de certificação de biocombustíveis, no qual se conclui que estes sistemas apresentam importantes lacunas em matéria de sustentabilidade, nomeadamente por não terem em conta os efeitos indiretos da procura e por não verificarem nem serem capazes de garantir que os biocombustíveis certificados não provocam desflorestação ou efeitos socioeconómicos negativos; está consciente das preocupações relativas à transparência na avaliação dos sistemas de certificação; solicita à Comissão que melhore a transparência dos sistemas de certificação de sustentabilidade, através, nomeadamente, da elaboração de uma lista adequada dos aspetos que devem ser controlados, da apresentação de relatórios anuais e da possibilidade de solicitar auditorias a terceiros independentes; apela ao reforço das competências da Comissão para proceder à verificação e ao controlo dos sistemas, relatórios e das atividades;

81.  Solicita que sejam aplicadas as recomendações pertinentes do Tribunal, tal como acordado pela Comissão;

82.  Regista com preocupação que 46 % das importações totais de óleo de palma pela UE se destinam à produção de biocombustíveis e que isto implica a utilização de cerca de um milhão de hectares de solos tropicais; insta a Comissão a adotar medidas para eliminar gradualmente a utilização de óleos vegetais que provocam desflorestação, nomeadamente o óleo de palma, enquanto componente de biodiesel, de preferência até 2020;

83.  Observa que uma simples proibição ou a eliminação progressiva da utilização de óleo de palma pode levar a que este seja substituído por outros óleos vegetais de origem tropical para produzir biocombustíveis que podem, muito provavelmente, ser produzidos nas mesmas regiões ecologicamente sensíveis em que o óleo de palma é produzido e ter um impacto muito mais elevado na biodiversidade, no uso das terras e nas emissões de gases com efeito de estufa relativamente ao óleo de palma; recomenda o desenvolvimento e a promoção de alternativas mais sustentáveis para a produção de biocombustíveis, nomeadamente óleos europeus produzidos internamente a partir de sementes de colza e girassol;

84.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, em simultâneo, apoiem um maior desenvolvimento dos biocombustíveis de segunda e terceira geração, a fim de reduzir o risco de alteração de uso do solo na União, e estimulem a transição rumo a biocombustíveis avançados, em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/1513 e com as ambições da UE no domínio da economia circular, da eficiência na utilização de recursos e da mobilidade hipocarbónica;

85.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1)

  Comunicação da Comissão intitulada «O nosso seguro de vida e o nosso capital natural – Estratégia da UE sobre a Biodiversidade até 2020».

(2)

  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0034.

(3)

  Fonte: Forest Trends: Consumer Goods and Deforestation: An Analysis of the Extent and Nature of Illegality in Forest Conversion for Agriculture and Timber Plantations (http://www.forest-trends.org/documents/files/doc_4718.pdf).

(4)

  Fonte: Instituto dos Recursos Mundiais (http://www.wri.org/blog/2015/10/indonesia%E2%80%99s-fire-outbreaks-producing-more-daily-emissions-entire-us-economy).

(5)

  http://www.fao.org/docrep/016/ap106e/ap106e.pdf (FAO, World Agriculture Towards 2030/2050 - The 2012 Revision).

(6)

  http://wwf.panda.org/what_we_do/footprint/agriculture/palm_oil/ (WWF).

(7)

  Fonte: Relatório Globiom (https://ec.europa.eu/energy/sites/ener/files/documents/Final%20Report_GLOBIOM_publication.pdf).

(8)

  Por exemplo: Amnistia Internacional - The Great Palm Oil Scandal (https://www.amnesty.org/en/documents/asa21/5243/2016/en/ ) e Rainforest Action Network - The Human Cost of Conflict Palm Oil (https://d3n8a8pro7vhmx.cloudfront.net/rainforestactionnetwork/pages/15889/attachments/original/1467043668/The_Human_Cost_of_Conflict_Palm_Oil_RAN.pdf?1467043668).

(9)

  The impact of EU consumption on deforestation: Comprehensive analysis of the impact of EU consumption on deforestation, 2013, European Commission [O impacto do consumo da UE na desflorestação: análise aprofundada do impacto do consumo da UE na desflorestação), 2013, Comissão Europeia, http://ec.europa.eu/environment/forests/pdf/1.%20Report%20analysis%20of%20impact.pdf (p. 56).

(10)

  Fonte: FERN: Stolen Goods: The EU’s complicity in illegal tropical deforestation (http://www.fern.org/sites/fern.org/files/Stolen%20Goods_EN_0.pdf).

(11)

  Conclusões do Fórum das Nações Unidas sobre as Florestas.

(12)

  Convenção das Nações Unidas sobre a Biodiversidade, objetivos de Aichi: https://www.cbd.int/sp/targets/

(13)

  Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, objetivo 15.2 – travar a desflorestação https://sustainabledevelopment.un.org/sdg15

(14)

  Cimeira do Clima das Nações Unidas, 2014.

(15)

  http://forestdeclaration.org/wp-content/uploads/2015/09/2016-NYDF-Goal-2-Assessment-Report.pdf

(16)

  Orientações voluntárias sobre governação responsável em matéria de propriedade das terras, pescas e florestas da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), Roma 2012, http://www.fao.org/docrep/016/i2801e/i2801e.pdf.

(17)

  Comunicação da Comissão de 17 de outubro de 2008 (COM(2008)0645 final).

(18)

  EUROSTAT - Supply, transformation and consumption of renewable energies; annual data (nrg_107a), estudo Globicom «The land use change impact of biofuels consumed in the EU» [O impacto dos biocombustíveis consumidos na UE na mudança do uso do solo], 2015, e http://www.fediol.be/.

(19)

  Fonte: Tribunal de Contas Europeu: Fonte: Tribunal de Contas Europeu — Certificação dos biocombustíveis: há insuficiências no reconhecimento e na supervisão do sistema (http://www.eca.europa.eu/pt/Pages/NewsItem.aspx?nid=7171).


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em matéria de desenvolvimento sustentável, a Comissão considera que «o desenvolvimento sustentável visa satisfazer as necessidades das gerações do presente sem comprometer a capacidade de as gerações futuras satisfazerem as suas próprias necessidades.» A consecução de um desenvolvimento progressivo e a longo prazo da sociedade humana representa uma das pedras angulares da UE, devendo, por conseguinte, constituir um aspeto a ter em conta no nosso processo de tomada de decisões, nomeadamente em questões como o óleo de palma.

Há menos de 20 anos que o óleo de palma se tornou no óleo mais amplamente utilizado, representando também uma das causas da destruição generalizada de diversos ecossistemas nas zonas tropicais. Esse produto fez com que as ilhas de Sumatra e de Bornéu na Indonésia fiquem na história como exemplos da desflorestação mais rápida ocorrida desde o aparecimento do Homem. Infelizmente, a rapidez sem precedentes com que esse setor industrial se desenvolveu encobriu as ameaças subjacentes à expansão maciça de monoculturas. Com o passar do tempo, verificou-se que os riscos daí decorrentes foram subestimados e que as consequências negativas do cultivo excessivo e quase não regulamentado deste produto são agora notórias.

Os ecossistemas tropicais, nomeadamente as florestas tropicais, que representam apenas 7 % da vegetação a nível mundial, nunca enfrentaram desafios tão importantes como os atuais desde o começo da humanidade. Para além das perdas ao nível da vegetação, verifica-se igualmente a extinção de muitas espécies animais, algumas das quais ainda nem tinham sido descobertas. O impacto do cultivo do óleo de palma não se encontra, no entanto, circunscrito às florestas tropicais. Os ecossistemas marinhos contíguos a essas zonas enfrentam igualmente uma pressão crescente. É visível a perda de águas subterrâneas insubstituíveis e o desaparecimento de rios, para além da ocorrência de grandes incêndios florestais e em turfeiras. O clima está a mudar nas regiões afetadas, contribuindo para as alterações climáticas a nível global. Estas alterações não só afetam a fauna e a flora tropical, mas também as populações locais, cuja subsistência está estreitamente ligada aos ecossistemas. O óleo de palma está, por conseguinte, a tornar-se a causa de muitos conflitos sociais e económicos. A rapidez com que estas alterações estão a decorrer é alarmante e apela, por conseguinte, a uma resposta imediata.

A UE é o terceiro maior mercado para o óleo de palma e, por esse motivo, tem importantes responsabilidades nas mutações em curso nos países tropicais onde esse produto é cultivado. Além disso, as instituições financeiras europeias figuram entre os maiores investidores neste setor. São, por conseguinte, responsáveis pela forma como o seu dinheiro é gerido. Convém assinalar que muitos intervenientes estão na origem destes problemas, pelo que têm uma responsabilidade partilhada. A UE e os seus Estados-Membros, enquanto intervenientes nesta situação, devem assumir as suas responsabilidades e tomar medidas para melhorar a situação, que é atualmente crítica.

As Nações Unidas fixaram a Agenda 2030 sobre o Desenvolvimento Sustentável, que define 17 grandes objetivos a serem alcançados dentro do prazo previsto. Os problemas do óleo de palma estão relacionados com todos esses 17 objetivos, mas ainda mais com os objetivos 2, 3, 6, 14, 16 e 17 e, em particular, com os objetivos 12, 13 e 15. Tal ilustra a gravidade do problema subjacente ao óleo de palma e a razão por que é fundamental aprofundar o quanto antes esta questão e procurar soluções satisfatórias a longo prazo.


PARECER da Comissão do Desenvolvimento (2.3.2017)

dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

sobre o óleo de palma e a desflorestação das florestas tropicais

(2016/2222(INI))

Relatora de parecer: Heidi Hautala

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Recorda que a agricultura sustentável, a segurança alimentar e a gestão sustentável das florestas constituem Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) fundamentais; constata com preocupação que o óleo de palma é um importante motor de desflorestação, em particular na Malásia, na Indonésia, na Papua-Nova Guiné, na Libéria, nos Camarões, na República do Congo, na Colômbia e no Peru; relembra que as florestas são essenciais para a adaptação às alterações climáticas e para a atenuação deste fenómeno;

2.  Salienta as reduzidas taxas de desflorestação das terras indígenas com sistemas tradicionais e seguros de posse da terra e de gestão de recursos, que representam um elevado potencial para a redução das emissões eficaz em termos de custos e para a proteção dos serviços do ecossistema global; solicita que os fundos internacionais para o clima e o desenvolvimento sejam utilizados na proteção das terras indígenas e comunitárias e no apoio dos povos e das comunidades indígenas que investem na proteção das suas terras;

3.  Recorda que as mulheres pobres das zonas rurais estão especialmente dependentes dos recursos florestais para a sua subsistência; salienta a necessidade de integrar a perspetiva de género nas políticas e nas instituições florestais nacionais, de forma a promover a igualdade de acesso das mulheres à propriedade das terras e a outros recursos;

4.  Constata com preocupação que a agricultura comercial continua a ser um importante motor de desflorestação a nível mundial e que cerca de metade de toda a desflorestação tropical desde 2000 resulta da conversão ilegal das florestas em benefício da agricultura comercial, o que pode acarretar também riscos de conflito; solicita uma melhor coordenação das políticas em matéria de silvicultura, agricultura comercial, utilização dos solos e desenvolvimento rural tendo em vista a concretização dos ODS e dos compromissos relativos às alterações climáticas; sublinha a necessidade de coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD) também neste domínio, nomeadamente no que diz respeito à política da UE em matéria de energias renováveis;

5.  Constata com preocupação que, em todo o mundo, a grande procura de terras é impulsionada pelo aumento da procura mundial de biocombustíveis e matérias-primas e pela especulação relativamente às terras e aos produtos agrícolas; sublinha a conclusão do Relatório Especial n.º 18/2016 do Tribunal de Contas, segundo o qual o sistema de certificação da UE para a sustentabilidade dos biocombustíveis não é totalmente fiável; insta as instituições da UE a preverem no quadro da reforma da Diretiva Energias Renováveis (DER), nomeadamente no seu regime voluntário, procedimentos de verificação específicos relativos aos conflitos pela posse da terra, ao trabalho forçado/infantil, às más condições de trabalho dos agricultores e aos perigos para a saúde e a segurança; insta, da mesma forma, a UE a ter em conta o impacto das alterações indiretas do uso do solo (AIUS) e a incluir requisitos de responsabilidade social na reforma da DER;

6.  Salienta o papel fundamental que a produção de óleo de palma desempenha nas economias dos países em desenvolvimento produtores de óleo de palma, representando uma importante fonte de rendimento e de emprego;

7.  Recorda a comunicação da Comissão, de 17 de outubro de 2008, intitulada «Enfrentar os desafios da desflorestação e da degradação florestal para combater as alterações climáticas e a perda de biodiversidade» (COM(2008)0645), que insiste na necessidade de adotar uma abordagem holística relativamente à desflorestação tropical, tendo em conta todas as causas da desflorestação, nomeadamente a produção de óleo de palma; recorda o objetivo da Comissão nas negociações da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) de travar a perda do coberto florestal até 2030, o mais tardar, e reduzir a desflorestação tropical bruta em, pelo menos, 50 %, até 2020, relativamente aos níveis atuais;

8.  Apela à concessão de assistência aos países produtores de óleo de palma na elaboração e na aplicação de políticas e regulamentações nacionais relevantes que visem minimizar o impacto da indústria na desflorestação, no ecossistema e no património natural;

9.  Insta a UE a criar um quadro regulamentar vinculativo que assegure que todas as cadeias de abastecimento dos importadores de produtos agrícolas sejam rastreáveis até à origem das matérias-primas;

10.  Recorda que a Malásia e a Indonésia são os principais produtores de óleo de palma, representando cerca de 85-90 % da produção mundial, e regozija-se com o facto de a área de floresta primária na Malásia ter aumentado desde 1990, continuando, no entanto, preocupado com os atuais níveis de desflorestação na Indonésia que, em cada cinco anos, perde 0,5 % do seu coberto florestal total;

11.  Relembra que a UE é um dos principais importadores de produtos resultantes da desflorestação, o que tem consequências devastadoras na biodiversidade; apela à supressão dos subsídios da UE destinados aos biocombustíveis produzidos a partir de culturas alimentares e à eliminação desses combustíveis que não deveriam ser elegíveis tendo em vista o cumprimento de todos os objetivos da UE em matéria de clima e energia até 2030, em particular o biodiesel, que originou uma procura insustentável de óleo de palma; salienta a necessidade de melhorar a fiabilidade dos regimes voluntários de certificação, como a Mesa-Redonda sobre Óleo de Palma Sustentável (RSPO) por forma a responder de forma mais adequada à apropriação ilegal de terras e de águas e a violações dos direitos humanos; manifesta a sua profunda preocupação quanto ao facto de várias investigações terem revelado a existência de violações generalizadas de direitos humanos fundamentais durante o estabelecimento e a gestão de plantações de óleo de palma em muitos países, nomeadamente despejos forçados, violência armada, trabalho infantil, servidão por dívidas ou discriminação das comunidades indígenas;

12.  Solicita à Comissão que adote normas de caráter vinculativo aplicáveis às cadeias de abastecimento dos importadores de matérias-primas agrícolas, de modo a assegurar a existência de uma cadeia de abastecimento de óleo de palma plenamente sustentável até 2020, em consonância com a Declaração de Amesterdão relativa ao óleo de palma; defende, em particular, a criação de um quadro apropriado e obrigatório em matéria de dever de diligência e de mecanismos de rastreabilidade ao longo de toda a cadeia de abastecimento, em conformidade com as melhores normas adotadas a nível mundial, e tendo em conta o risco de conflito inerente aos produtos derivados do óleo de palma; incentiva a UE a envolver atores de primeiro plano, como a Índia e a China, na consolidação de uma produção de óleo de palma responsável e sustentável;

13.  Salienta a importância de melhorar as condições de produção do óleo de palma, apoiando, para tal, os sistemas de certificação existentes, garantindo que os mesmos sejam facilmente acessíveis às PME e compreensíveis para os consumidores e que assegurem que o óleo de palma em questão tenha sido produzido de acordo com as diretrizes de sustentabilidade, incluindo a obrigatoriedade de o produto ser rastreável de forma eficaz e transparente ao longo de toda a cadeia de abastecimento;

14.  Chama atenção para o facto de a indústria alimentar utilizar uma quota considerável do óleo de palma produzido em paralelo com a indústria dos biocombustíveis; exorta a UE a criar incentivos para que, até 2020, a totalidade do óleo de palma consumido na Europa seja sustentável;

15.  Insta a Comissão a cooperar com os países produtores de óleo de palma no sentido de melhorar a biodiversidade nas zonas de plantação, nomeadamente através de medidas como a criação de corredores ecológicos;

16.  Recorda que 30 a 50% dos incêndios ocorridos na Indonésia em 2015, que normalmente resultam do arroteamento de terras para a plantação de óleo de palma e outros fins agrícolas, ocorreram em turfeiras ricas em carvão, fazendo deste país um dos principais responsáveis pelo aquecimento global na Terra;

17.  Exorta a Comissão a avaliar a necessidade de criar mecanismos para resolver a questão da conversão das florestas em agricultura comercial no âmbito do Acordo de Parceria Voluntário (APV) do Plano de Ação FLEGT e reforçar a posição das organizações da sociedade civil e das comunidades autóctones, dos agricultores e proprietários fundiários neste processo; apela a uma maior assistência financeira e técnica da UE aos países produtores e às respetivas autoridades locais, com vista a combater a corrupção, melhorar a governação e a transparência e promover métodos de produção sustentáveis; reconhece os méritos do Plano de Ação FLEGT, mas regista que são necessários esforços adicionais para reduzir a pegada florestal da UE; solicita à Comissão que apresente sem demora uma proposta de plano de ação da UE sobre a desflorestação e a degradação florestal;

18.  Observa que o óleo de palma pode ser cultivado de forma responsável e contribuir efetivamente para o desenvolvimento económico de um país, oferecendo oportunidades económicas viáveis aos agricultores, às populações indígenas e aos residentes das comunidades produtoras de óleo de palma, na condição de não contribuir para a desflorestação, de não serem criadas plantações em turfeiras, de as plantações serem geridas segundo técnicas agroecológicas modernas que minimizam os impactos ambientais e sociais adversos e de os direitos fundiários, incluindo os direitos das mulheres e das comunidades indígenas, bem como os direitos humanos dos trabalhadores, serem respeitados e reforçados;

19.  Exorta a Comissão a servir de exemplo para outros países, através do estabelecimento na legislação da UE de regras para a contabilização das emissões de gases com efeito de estufa provenientes das zonas húmidas geridas, e das alterações do uso do solo de zonas húmidas;

20.  Insta a UE a apoiar as microempresas, as pequenas empresas e as empresas familiares rurais locais e a promover o registo jurídico dos bens fundiários ou da posse das terras à escala nacional e local;

21.  Refere que, de acordo com estudos recentes, a prática da policultura nos sistemas agroflorestais aplicada às plantações de óleo de palma pode oferecer benefícios mútuos em termos de biodiversidade, de produtividade e de resultados sociais positivos;

22.  Recorda a necessidade de ajudar os países em desenvolvimento a melhorar as suas capacidades humanas;

23.  Manifesta profunda preocupação com os impactos negativos da produção irresponsável de óleo de palma nas alterações climáticas, na utilização do solo, na fertilidade do solo, na biodiversidade, na degradação florestal e na observância dos direitos humanos dos povos indígenas, das comunidades locais e dos pequenos agricultores, inclusive nos seus regimes consuetudinários de gestão fundiária e de recursos, que colocam em risco a subsistência das populações cujas vidas dependem das florestas para a sua alimentação; solicita aos governos dos países produtores de óleo de palma que garantam o cumprimento do direito humano à alimentação e à nutrição (o que implica a observância dos princípios da adequação, da disponibilidade, da acessibilidade e da sustentabilidade) e que subscrevam e apliquem as normas laborais fundamentais e a Agenda do Trabalho Digno da OIT; apela à erradicação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, incluindo o trabalho infantil, à melhoria da situação dos trabalhadores migrantes à liberdade de associação e à criação de um mecanismo de reclamação legítimo, acessível e transparente, de acordo com as melhores práticas adotadas a nível internacional;

24.  Insta os Estados-Membros e a Comissão Europeia a estabelecerem uma definição de floresta que contemple a diversidade biológica, social e cultural, por forma a impedir a apropriação ilegal de terras e a destruição de florestas tropicais como resultado de vastas extensões de monocultura de óleo de palma, uma vez que tal comprometeria os compromissos da UE em matéria de alterações climáticas; salienta a necessidade de privilegiar as espécies autóctones, protegendo assim os ecossistemas, os habitats e as comunidades locais;

25.  Manifesta-se alarmado pelo facto de as transações fundiárias poderem violar o princípio de consentimento livre, prévio e informado das comunidades locais, em conformidade com a Convenção n.º 169 da OIT; apela à UE e aos Estados-Membros para que garantam que os investidores estabelecidos na UE respeitem as normas internacionais em matéria de investimento responsável e sustentável na agricultura, nomeadamente o Guia de Orientação da OCDE-FAO para Cadeias de Abastecimento Agrícola Responsável, as orientações voluntárias da FAO em matéria de propriedade das terras, os princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos das Nações Unidas e as linhas diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais; sublinha a necessidade de se tomarem medidas para assegurar o acesso a vias de recurso às vítimas de abusos perpetrados por empresas;

26.  Insiste em que as instituições financeiras de desenvolvimento devem garantir que as suas políticas de proteção social e ambiental sejam vinculativas e estejam plenamente harmonizadas com a legislação internacional em matéria de direitos humanos; solicita uma maior transparência no que respeita ao financiamento de instituições financeiras privadas e de organismos financeiros públicos;

27.  Chama a atenção para os problemas associados aos processos de concentração de terras e de alteração do uso do solo, que ocorrem no âmbito da criação de monoculturas, como é o caso das plantações de óleo de palma;

28.  Solicita à Comissão que apresente uma proposta de plano de ação da UE relativo a uma conduta empresarial responsável.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

28.2.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

1

2

Deputados presentes no momento da votação final

Nirj Deva, Raymond Finch, Doru-Claudian Frunzulică, Enrique Guerrero Salom, Heidi Hautala, Maria Heubuch, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Stelios Kouloglou, Arne Lietz, Linda McAvan, Norbert Neuser, Vincent Peillon, Maurice Ponga, Cristian Dan Preda, Lola Sánchez Caldentey, Elly Schlein, Eleftherios Synadinos, Eleni Theocharous, Bogdan Brunon Wenta, Anna Záborská, Željana Zovko

Suplentes presentes no momento da votação final

Ádám Kósa, Paul Rübig


PARECER da Comissão do Comércio Internacional (24.1.2017)

dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

sobre o óleo de palma e a desflorestação das florestas tropicais

(2016/2222(INI))

Relatora de parecer: Tiziana Beghin

SUGESTÕES

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Recorda que o óleo de palma representa cerca de 40 % do comércio mundial de todos os óleos vegetais e que a UE, com cerca de 7 milhões de toneladas por ano, é o segundo maior importador mundial; insta a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, a reduzir e a controlar melhor a quantidade de óleo de palma produzido de forma não sustentável e importado de países terceiros, mediante a aplicação de diferentes regimes de direitos aduaneiros para produtos sustentáveis certificados à base de óleo vegetal, incluindo os produtos de óleo de palma, que vão além de sistemas de certificação como a Mesa-Redonda sobre Óleo de Palma Sustentável (RSPO), RSPO-next, em sintonia com os requisitos de sustentabilidade estabelecidos pelo Grupo de Inovação para o Óleo de Palma (POIG); insta a Comissão a apoiar também os países produtores de óleo de palma a elaborarem e aplicarem políticas de incentivo pertinentes e quadros regulamentares de comércio conducentes a minimizar o impacto da indústria na desflorestação, na perda de biodiversidade, na utilização não sustentável do solo, na aplicação intensiva de produtos químicos e nas alterações climáticas;

2.  Está alarmado com o facto de que cerca de metade da área de florestas abatida ilegalmente ser utilizada para produzir óleo de palma destinado ao mercado da UE e que 18 % de todo o óleo de palma produzido ilegalmente entra no mercado da UE; assinala que a questão da sustentabilidade no setor do óleo de palma não pode ser abordada unicamente por meio de medidas e políticas voluntárias, sendo também necessárias regras vinculativas e regimes de certificação coercivos para as empresas produtoras de óleo de palma; insta a Comissão a propor legislação à semelhança do FLEGT e do regulamento relativo aos minerais de conflito;

3.  A este respeito, insta a Comissão a iniciar uma reforma da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH) na Organização Mundial das Alfândegas (OMA) que permita distinguir entre óleo de palma e respetivos derivados sustentáveis certificados e não sustentáveis;

4.  Recorda que a Malásia e a Indonésia são os principais produtores de óleo de palma, com uma produção mundial estimada em 85-90 %, e que a crescente procura desta mercadoria constitui um fator de pressão na utilização do solo e tem efeitos significativos nas comunidades locais, na saúde e nas alterações climáticas; salienta, neste contexto, que o acordo de comércio livre entre a UE e a Indonésia, bem como os demais acordos de comércio livre da UE, devem dar resposta às preocupações relativas aos óleos vegetais produzidos de forma não sustentável, incluindo o óleo de palma e os respetivos derivados nas negociações, e devem prever capítulos vinculativos e passíveis de execução relativos ao desenvolvimento sustentável que abranjam a desflorestação, o ambiente, as violações dos direitos humanos, o trabalho infantil e o trabalho forçado, especialmente no caso das mulheres, os despejos forçados e a discriminação das comunidades indígenas, bem como as convenções fundamentais da OIT e a respetiva aplicação; sublinha, no entanto, que a substituição do óleo de palma por outros óleos poderá causar ainda mais emissões de gases com efeito de estufa e tornar o processo de deflorestação maior e mais acelerado;

5.  Recorda que a Indonésia se tornou recentemente o terceiro maior poluidor mundial em termos de CO2 e é assolada por uma redução da biodiversidade, com várias espécies selvagens ameaçadas em vias de extinção;

6.  Saúda o aumento desde 1990 dos níveis de floresta primária na Malásia, mas continua preocupado com o facto de o atual processo de desflorestação na Indonésia ocorrer a um ritmo de -0,5 % de perda total a cada cinco anos;

7.  Salienta, além disso, a importância e a necessidade absoluta de novas ações complementares das diversas partes interessadas e de novas iniciativas multilaterais, europeias ou nacionais, que visem a eliminação gradual do comércio de óleo de palma não sustentável, em conformidade com as normas e os regulamentos da OMC; reafirma que, para assegurar o mais elevado nível de eficácia, estas iniciativas devem ter em conta os diferentes sistemas de produção e os fatores específicos a cada país na avaliação do grau de gravidade das preocupações socioeconómicas e ambientais;

8.  Insta, por conseguinte, o setor financeiro a incluir considerações relativas à sustentabilidade nas suas operações de investimento e de concessão de empréstimos;

9.  Salienta a importância de melhorar a situação através de uma certificação adequada, facilmente acessível e não discriminatória para os pequenos proprietários e as PME, e compreensível para os consumidores, que confirme que o óleo de palma em questão foi produzido genuinamente, em linha com as orientações em matéria de sustentabilidade bem como com as melhores normas e práticas adotadas a nível global, sem prejudicar o ambiente, a biodiversidade, as comunidades locais, os povos indígenas e a sociedade, e que o produto é rastreável de forma eficaz e transparente ao longo de toda a cadeia de abastecimento; está convicto de que os regimes voluntários de certificação poderão funcionar melhor, se forem reforçados utilizando critérios mais rigorosos do que as normas em vigor, se forem integrados em ações de diligência devida pelos interessados pertinentes, se forem movidas ações judiciais contra práticas ilegais, e se a informação prestada aos consumidores for substancialmente melhorada; insta a Comissão a lançar campanhas de informação e a fornecer informações pormenorizadas aos consumidores sobre as consequências da produção não sustentável de óleo de palma;

10.  Salienta que, a fim de evitar um impacto perturbador no comércio internacional, estes regimes de certificação devem ser desenvolvidos através de um processo participativo inclusivo, que englobe todos os intervenientes relevantes na cadeia de abastecimento de todos os países envolvidos;

11.  A este respeito, saúda vivamente, entre outras iniciativas, a Mesa-Redonda sobre Óleo de Palma Sustentável (RSPO), salientando, no entanto, a necessidade do seu aperfeiçoamento contínuo através, embora não exclusivamente, do alargamento da representação das partes interessadas por meio de uma melhor integração das PME e do reforço das capacidades de auditoria e de execução;

12.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem a investigação de alternativas viáveis para o biodiesel derivado de óleo de palma;

13.  Considera que a sustentabilidade do óleo de palma está juridicamente definida na Diretiva Energias Renováveis para os biolíquidos e na Diretiva Qualidade dos Combustíveis para os biocombustíveis, embora não existam critérios jurídicos para o óleo de palma, bem como para quaisquer outros óleos vegetais, incluindo os de colza e de girassol, utilizados na indústria alimentar; apela por isso a essa definição e insta a Comissão a estudar a possibilidade de alargar os critérios de sustentabilidade a outras utilizações da mesma cultura, em linha com a regulamentação da OMC e as orientações da OCDE;

14.  Considera necessário que os sistemas de certificação garantam a efetiva sustentabilidade do óleo de palma, ao abrigo de protocolos que protejam eficazmente a biodiversidade e assegurem as condições de trabalho, ao mesmo tempo que contribuam para manter o nível de desflorestação próximo de zero;

15.  Salienta que, no âmbito do regulamento relativo à Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal e dos acordos de parceria voluntários entre a UE e os países produtores de madeira, o primeiro regime de licenciamento plenamente funcional será aplicado a partir de 15 de novembro de 2016 na Indonésia; apela à UE para que mantenha o empenho nos acordos de parceria voluntários FLEGT e assegure que estes abrangem a madeira de conversão resultante do cultivo da palmeira-de-óleo; sugere que as políticas da UE para o setor do óleo de palma retirem ensinamentos dos princípios FLEGT de diálogo multilateral e de resolução dos problemas de governação profundamente enraizados nos países produtores, bem como das políticas de importação de apoio da UE; apela à UE para que encete acordos de parceria voluntários, como o FLEGT; observa que pode também ser adotada uma abordagem semelhante no que diz respeito ao óleo de palma, e que isso poderá conduzir a um controlo melhorado da indústria do óleo de palma nos países de destino.

16.  Considera que tais iniciativas são altamente benéficas e apela à sua promoção e ao seu alargamento também a outras mercadorias.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

24.1.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

35

4

2

Deputados presentes no momento da votação final

Laima Liucija Andrikienė, Maria Arena, Tiziana Beghin, David Borrelli, David Campbell Bannerman, Salvatore Cicu, Marielle de Sarnez, Santiago Fisas Ayxelà, Christofer Fjellner, Eleonora Forenza, Karoline Graswander-Hainz, Heidi Hautala, Yannick Jadot, Bernd Lange, David Martin, Emmanuel Maurel, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Franz Obermayr, Artis Pabriks, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Tokia Saïfi, Matteo Salvini, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Joachim Starbatty, Adam Szejnfeld, Hannu Takkula, Iuliu Winkler, Jan Zahradil

Suplentes presentes no momento da votação final

Eric Andrieu, Bendt Bendtsen, Edouard Ferrand, Syed Kamall, Seán Kelly, Ramon Tremosa i Balcells

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Laura Agea


PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (2.3.2017)

dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

sobre o óleo de palma e a desflorestação das florestas tropicais

(2016/2222(INI))

Relator de parecer: Florent Marcellesi

SUGESTÕES

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Toma nota da crescente utilização de óleo de palma como biocombustível e em produtos alimentares transformados, utilização essa que aumentou comparativamente a outros óleos vegetais, verificando-se atualmente que cerca de 50 % dos produtos embalados contêm óleo de palma;

2.  Regista que o óleo de palma representa cerca de um quarto do consumo mundial total e cerca de 60 % do comércio global de óleos vegetais;

3.  Manifesta a sua preocupação face ao potencial risco que representam para o ambiente e para a sociedade as previsões de que a procura mundial de óleo de palma triplicará nas próximas décadas;

Utilização de outras gorduras e óleos

4.  Observa que o óleo de palma é usado como ingrediente e/ou como substituto na indústria agroalimentar devido à sua produtividade e às suas propriedades químicas, nomeadamente facilidade de armazenamento, ponto de fusão e preço mais baixo em comparação com outros tipos de matérias-primas;

5.  Assinala que o bagaço de palmiste é utilizado na UE para a alimentação animal, em especial para a engorda no setor leiteiro e de produção de carne;

6.  Constata que o bagaço de colza e os subprodutos de colza podem igualmente ser utilizados como alimentos para animais ricos em proteínas, podendo diminuir a dependência das importações de grãos de soja à escala mundial;

7.  Realça, neste contexto, que as normas sociais, sanitárias e ambientais são mais restritivas na UE;

8.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas tendentes a aumentar a utilização das grandes quantidades de gordura butírica produzidas na UE, a fim de reduzir a dependência de óleo de palma importado de países terceiros;

Rotulagem

9.  Congratula-se com as disposições do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, a favor da rotulagem obrigatória dos tipos de óleos vegetais, incluindo óleo de palma, na lista de ingredientes dos géneros alimentícios embalados;

10.  Insiste na implementação da rotulagem obrigatória pelos Estados-Membros e pela indústria transformadora, a fim de assegurar a rastreabilidade e decisões de aquisição informadas;

11.  Toma nota das grandes possibilidades que os meios digitais proporcionam em matéria de prestação de informações aos consumidores sobre a sustentabilidade do óleo de palma presente nos produtos transformados graças, por exemplo, às aplicações de leitura de códigos de barras;

12.  Exorta a Comissão a fornecer dados completos sobre as importações, a utilização e o consumo de óleo de palma na UE;

Saúde

13.  Destaca as conclusões do estudo(1) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), e de outros estudos, que indicam que os óleos vegetais transformados, em particular o óleo de palma, contêm contaminantes genotóxicos e cancerígenos que se formam durante o processo de refinação ou a temperaturas elevadas, com potenciais implicações para a saúde;

14.  Exorta os Estados-Membros a continuarem a velar pela observância da legislação relativa à segurança alimentar e à rotulagem dos produtos em cuja produção são utilizadas gorduras de origem vegetal, designadamente óleo de palma;

15.  Observa com preocupação que em alguns Estados-Membros o óleo de palma continua a ser usado na produção de produtos lácteos, como os queijos, sem que tal seja indicado no produto, induzindo assim o consumidor em erro;

16.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a realizarem campanhas de informação destinadas a informar os consumidores sobre as particularidades do óleo de palma, a fim de proteger a sua saúde e incentivar o consumo informado;

Fatores de desflorestação, escala e âmbito geográficos

17.  Observa que a produção de óleo de palma é um importante fator de desflorestação que atinge proporções alarmantes nas zonas tropicais;

18.  Realça que 73 % da desflorestação global resulta da limpeza de terrenos para produtos agrícolas e que 40 % da desflorestação mundial é causada pela conversão à monocultura de óleo de palma em grande escala(2);

19.  Constata que a maioria da produção de óleo de palma tem lugar na Malásia e na Indonésia que, em conjunto, representam cerca de 85 % da produção mundial, registando-se ainda uma produção significativa ou em crescimento na Papua-Nova Guiné, Libéria, República Democrática do Congo, Colômbia e no Peru;

20.  Constata igualmente a rápida expansão e aceleração da mudança, tendo as áreas convertidas à produção de óleo de palma duplicado ou triplicado ao longo de uma ou duas décadas nesses sete principais países exportadores, o que representa uma perda de coberto florestal de até 15 % em pouco mais de uma década;

21.  Chama a atenção para a complexidade dos fatores conducentes à desflorestação mundial, tais como a limpeza de terrenos para o gado ou as culturas arvenses, sobretudo para a produção de soja destinada a alimentar o gado europeu, ou para a produção de óleo de palma, mas também a expansão urbana, o abate de árvores e outras atividades agrícolas intensivas;

22.  Reconhece ser necessária uma abordagem abrangente que tenha em conta todos os fatores de desflorestação e preveja medidas e a colaboração tanto nos países produtores como nos países consumidores;

Efeitos ambientais

23.  Reconhece a importância de preservar a floresta tropical e a biodiversidade; manifesta a grande preocupação face à conversão da floresta tropical - extremamente rica em biodiversidade - em monoculturas de óleo de palma, em detrimento de habitats e ecossistemas naturais insubstituíveis que abrigam inúmeras espécies em perigo crítico e endémicas;

24.  Assinala os efeitos das grandes monoculturas de óleo de palma, que geram o aumento da presença de parasitas, a poluição das águas pelos produtos agroquímicos e a erosão dos solos, bem como a sua incidência nos sumidouros de carbono e na ecologia de toda a região, que compromete a migração de espécies animais;

25.  Observa que a queima das florestas tropicais e dos terrenos turfosos, realizada designadamente para a reconversão das terras em meios de produção dos sistemas agroalimentares e energéticos, está associada a graves danos ambientais, incluindo a libertação de grandes quantidades de gases com efeito de estufa;

Impacto sobre as comunidades locais, a apropriação de terras e os pequenos agricultores

26.  Observa os efeitos extremamente negativos da conversão em plantações de monocultura de óleo de palma sobre os habitantes das florestas, nomeadamente os pequenos agricultores, que são cada vez mais expropriados das suas terras ou transferidos para as zonas menos férteis;

27.  Regista com preocupação a prevalência da exploração florestal, da apropriação de terras e da aquisição ilícita ou forçada de terrenos cultivados; observa, além disso, que a destruição da floresta tropical põe também fim à subsistência das comunidades que dela dependem;

28.  Observa a injustiça social e as más condições de trabalho que se verificam em algumas plantações;

29.  Insta, por conseguinte, as autoridades competentes dos países de origem a respeitar os direitos humanos, incluindo os direitos fundiários das populações florestais, e a reforçar os compromissos ambientais, sociais e em matéria de saúde, tendo em conta as orientações voluntárias sobre a propriedade fundiária(3)da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO);

Desenvolvimento rural e práticas agroecológicas

30.  Considera que a conservação das florestas tropicais deve ser combinada com o desenvolvimento rural sustentável para prevenir a pobreza e promover o emprego nas zonas em questão, e convida a Comissão e os Estados-Membros a contribuírem assim para o desenvolvimento socioeconómico regional;

31.  Reconhece a importância do óleo de palma no âmbito de sistemas de cultura intercalares para garantir importantes rendimentos aos pequenos agricultores;

32.  Considera que os esforços para travar a desflorestação têm de abranger o reforço das capacidades locais, o apoio tecnológico e a partilha das melhores práticas entre as comunidades, bem como o apoio aos pequenos agricultores para que utilizem os seus terrenos agrícolas da forma mais eficaz, sem recorrerem novamente à conversão florestal; destaca, neste contexto, o enorme potencial das práticas agroecológicas na maximização das funções dos ecossistemas através da conjugação de técnicas de plantação, de agrossilvicultura e de permacultura de elevada diversidade, sem dependência de fatores de produção nem recurso a monoculturas;

Biocombustíveis

Aumento da utilização de óleo de palma como biocombustível

33.  Observa que, na Europa, o consumo de óleo de palma se deve em grande medida à sua utilização como biocombustível;

34.  Toma nota de que 70 % do biocombustível consumido na UE é cultivado e produzido na UE e que, do biocombustível importado para a UE, 23 % é óleo de palma proveniente principalmente da Indonésia, e 6 % é soja(4);

35.  Constata que, apesar de a sua utilização variar entre os Estados-Membros, o óleo de palma como biodiesel de primeira geração registou um crescimento enorme, tendo aumentado 2,6 milhões de toneladas entre 2010 e 2014, ou seja um crescimento de 606 %, ao passo que a totalidade de óleo de palma no biodiesel utilizado na UE passou de 6 % em 2010 para quase um terço em 2014 (31 %), do qual cerca de metade é utilizado na União como combustível para os transportes(5);

Efeitos indiretos, incluindo alterações indiretas do uso do solo

36.  Observa que os efeitos indiretos da procura de biocombustíveis na UE estão associados à destruição das florestas tropicais;

37.  Constata que certos sistemas de produção de biocombustíveis aumentam as emissões globais de gases com efeito de estufa quando se tem em conta as emissões provenientes das alterações indiretas do uso do solo(6), sendo o biodiesel à base de óleo de palma o biocombustível que gera mais emissões(7);

38.  Solicita, por conseguinte, que na análise do biodiesel como combustível alternativo, seja considerado o custo energético total derivado do aumento das culturas destinadas a biocombustíveis, e que as emissões das alterações indiretas do uso do solo resultantes da produção de biocombustíveis sejam plenamente tidas em conta na Diretiva «Energias Renováveis»;

39.  Considera que, em consonância com o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, os biocombustíveis não devem provocar a desflorestação, nem afetar a segurança alimentar e o direito à alimentação nos países terceiros, com o objetivo de eliminar progressivamente as ajudas públicas aos biocombustíveis produzidos a partir de óleo de palma;

Biocombustíveis de primeira e segunda gerações

40.  Observa a predominância dos biocombustíveis de primeira geração e a fraca disponibilidade comercial dos biocombustíveis de segunda geração; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem o desenvolvimento ulterior da próxima geração de biocombustíveis, a fim de evitar a desflorestação;

41.  Solicita o abandono progressivo e rápido de todos os incentivos aos biocombustíveis obtidos a partir de óleo de palma, que promovem a competição pela aquisição de terras em detrimento da produção alimentar, geram desflorestação e, portanto, contribuem consideravelmente para as emissões de gases com efeito de estufa;

42.  Refere o estudo «GLOBIOM» que revela o nível particularmente elevado de emissões de gases com efeito de estufa atribuíveis ao óleo de palma;

43.  Insta à criação de um sistema obrigatório de rotulagem com indicação da origem dos componentes dos biocombustíveis;

Transparência da cadeia de aprovisionamento 

44.  Considera que a rastreabilidade na cadeia alimentar é fundamental para os importadores e os consumidores, especialmente para que se possa distinguir, no caso do óleo de palma e respetivos subprodutos, se foram produzidos de forma legal ou ilegal e se a sua origem é ou não sustentável;

45.  Observa que a transparência da cadeia de aprovisionamento permite o acesso à informação sobre o óleo de palma procedente de zonas de alto risco;

Certificação

46.  Reconhece o importante papel e o potencial dos diferentes tipos de sistemas voluntários de certificação da sustentabilidade para os produtos à base de óleo de palma, e considera que devem ter em conta as repercussões ambientais e sociais associadas à sua produção;

47.  Observa que o Tribunal de Contas concluiu(8) que alguns sistemas de certificação não constituem uma verdadeira garantia de que o óleo de palma seja produzido de forma sustentável, pelo que não são eficazes para garantir a pertinência e o cumprimento das normas;

48.  Observa, em particular, que o Tribunal de Contas constatou que alguns sistemas não eram suficientemente transparentes ou tinham estruturas de governação tendenciosas que colocavam o risco de conflitos de interesses e de uma comunicação ineficaz, criticou os critérios de sustentabilidade, incluindo os conflitos em matéria de propriedade fundiária, o trabalho forçado ou infantil e as más condições de trabalho dos agricultores, assinalando ainda que essas deficiências resultaram em estatísticas pouco fiáveis e na sobrestimação dos volumes de biocombustíveis certificados como sustentáveis;

49.  Manifesta, por conseguinte, a sua preocupação pelo facto de o sistema de certificação da UE da sustentabilidade dos biocombustíveis não ser totalmente fiável, e considera que os sistemas de certificação devem ser constantemente desenvolvidos e melhorados, a fim de assegurar uma produção realmente sustentável de óleo de palma e o cumprimento efetivo das normas conexas;

50.  Solicita que sejam aplicadas as recomendações pertinentes do Tribunal, tal como acordado pela Comissão;

51.  Insta a Comissão a assegurar normas fiáveis e a envidar esforços no sentido de estabelecer quadros robustos e vinculativos para garantir a sustentabilidade do óleo de palma;

52.  Solicita que os subprodutos do óleo de palma (farinha de palma ou bagaço de palmiste) utilizados na UE sejam também submetidos a certificação;

Iniciativas

53.  Acolhe com satisfação qualquer iniciativa multilateral que vise definir e aplicar normas ambiciosas para uma produção sustentável de óleo de palma, que contemple os direitos humanos, de propriedade e de trabalho;

54.  Apoia os objetivos estabelecidos na iniciativa da ONU sobre óleo de palma sustentável e a Declaração de Amesterdão de 2015 a favor de uma cadeia de abastecimento que não se baseie na desflorestação e nos conflitos, até 2020;

55.  Assinala o potencial de iniciativas como a Declaração de Nova Iorque sobre as florestas(9), destinada a contribuir para a consecução dos objetivos do setor privado em matéria de eliminação da desflorestação resultante da produção de matérias-primas agrícolas, tais como palma, soja, papel e carne de bovino, até 2020; observa que algumas empresas têm objetivos mais ambiciosos mas que, embora 60 % das empresas que lidam com óleo de palma se tenham comprometido a adotar tais iniciativas, até à data apenas 2 % conseguiram traçar até à fonte o óleo de palma que comercializam(10);

56.  Insta a Comissão, os Estados-Membros e a indústria a apoiarem iniciativas como a abordagem «High Carbon Stock (HCS)» (elevada concentração de carbono) que identifica as áreas onde é aconselhável realizar plantações de palma para a produção de óleo, por exemplo terras degradadas com baixo valor de armazenamento de carbono e baixo valor ambiental, fomentando, assim, um óleo de palma realmente sustentável, produzido sem a conversão de florestas e sem interferir nos ecossistemas com um elevado valor de conservação;

Diálogo para a melhoria da governação nos países produtores

57.  Insta a Comissão a intensificar o diálogo, sempre que adequado, com os governos dos países e as empresas produtoras de óleo de palma, nomeadamente através de acordos bilaterais com os países produtores, para promover uma legislação ambiental eficaz que evite alterações prejudiciais na utilização dos solos e melhorar as normas em matéria de ambiente, a conservação da biodiversidade, os direitos humanos, sociais e de propriedade fundiária e a legislação laboral, a transparência em matéria de propriedade fundiária e de propriedade das sociedades, bem como a consulta das comunidades locais para evitar a apropriação de terras;

Quadro jurídico da União e exortações à Comissão

58.  Está ciente de que a UE é o terceiro maior importador mundial de óleo de palma e de bagaço de palmiste e insiste na necessidade de introduzir regras que assegurem uma verdadeira sustentabilidade da produção de óleo de palma;

59.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem os atuais instrumentos de controlo e a recorrerem a todos os meios necessários para impedir a importação para a UE de óleo de palma produzido em resultado de desflorestação, bem como a estabelecerem um quadro regulamentar de medidas robustas e executáveis para garantir que todos os intervenientes na cadeia de abastecimento, incluindo as instituições financeiras europeias e os investimentos e empréstimos que proporcionam, só participem na produção de óleo de palma verdadeiramente sustentável que garanta a preservação das florestas, das suas populações e da biodiversidade;

60.  Insta a Comissão a definir claramente as sanções aplicáveis em caso de incumprimento, mantendo simultaneamente as relações comerciais com os países terceiros;

Precedentes e legislação em vigor

61.  Observa o modelo do setor do cacau como base para o estabelecimento de normas internacionais para produção sustentável de óleo de palma e assinala que mecanismos similares ao regulamento da UE sobre a madeira podem contribuir para assegurar que só os produtos produzidos legalmente sejam colocados no mercado da UE;

62.  Apela a que sejam incluídos na política da UE em matéria de biocombustíveis critérios de sustentabilidade efetivos que protejam as terras de elevado valor em termos de biodiversidade, grandes reservas de carbono e turfeiras, e que abranjam critérios sociais;

Utilização dos acordos bilaterais e comércio

63.  Constata que mecanismos como os acordos de parceria voluntários podem ajudar a clarificar os problemas de legalidade relacionados com a apropriação de terras e a conversão florestal, suscitando reformas fundiárias nacionais e incitando à transparência dos regimes de propriedade fundiária;

64.  Apela a que os acordos bilaterais sejam utilizados como catalisadores de proteção efetiva do ambiente, também mediante a aplicação de regimes tarifários diferenciados em função da sustentabilidade do óleo de palma, ou excluindo o óleo de palma não sustentável e os seus derivados dos acordos de comércio livre;

65.  Exorta a Comissão a, nas negociações dos acordos comerciais com os países produtores de óleo de palma, incluir uma garantia contra a desflorestação e a apelar para a necessidade de respeitar os direitos das comunidades;

Assistência e reforço das capacidades

66.  Insiste na importância de apoiar os países em vias de desenvolvimento proporcionando-lhes os meios necessários para reforçarem os seus dispositivos em matéria de governação, aplicação da lei e procedimentos judiciais aos níveis local, regional e nacional, de molde a proteger as florestas e as turfeiras, bem como expandir as práticas agrícolas agroecológicas;

67.  Insta a Comissão a incentivar o intercâmbio de boas práticas em matéria de transparência e a colaboração entre os governos e as empresas que utilizam o óleo de palma, bem como a, em conjunto com os Estados-Membros, cooperar com os países terceiros na elaboração e aplicação da legislação nacional e no respeito dos direitos consuetudinários das comunidades sobre as terras, a fim de garantir a proteção das florestas, dos seus habitantes e dos seus meios de subsistência;

Atuais compromissos da União e plano de ação

68.  Solicita à Comissão que honre os compromissos internacionais da União Europeia, designadamente os que foram assumidos no âmbito da Conferência de Paris sobre Alterações Climáticas (COP 21), do Fórum das Nações Unidas sobre as Florestas (FNUF)(11), da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB)(12), da Declaração de Nova Iorque sobre as Florestas, do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável que visa deter a desflorestação até 2020(13) e do Plano de Ação FLEGT, e que intensifique os seus esforços para desenvolver um plano de ação da UE a fim de proteger de forma visível e decisiva as florestas e os direitos dos seus habitantes, e que apresente propostas concretas para pôr termo à desflorestação e à degradação das florestas, propostas essas que incluam disposições sobre o comércio de matérias-primas agrícolas, em particular óleo de palma, e que visem impedir que as plantações em regime de monocultura possam ser classificadas como reflorestação;

69.  Sublinha a necessidade de que os critérios sociais e ambientais, incluindo o direito de acesso ás terras, prevaleçam sobre a lógica do mero lucro financeiro na avaliação das diferentes estratégias florestais;

70.  Insta a que seja realizada mais investigação a nível da UE sobre alimentação animal sustentável, de modo a desenvolver alternativas aos produtos à base de óleo de palma para a agricultura europeia.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

28.2.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

3

3

Deputados presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, Daniel Buda, Nicola Caputo, Matt Carthy, Viorica Dăncilă, Michel Dantin, Paolo De Castro, Jean-Paul Denanot, Albert Deß, Herbert Dorfmann, Luke Ming Flanagan, Beata Gosiewska, Martin Häusling, Anja Hazekamp, Esther Herranz García, Jan Huitema, Peter Jahr, Ivan Jakovčić, Jarosław Kalinowski, Elisabeth Köstinger, Zbigniew Kuźmiuk, Mairead McGuinness, Ulrike Müller, James Nicholson, Marijana Petir, Laurenţiu Rebega, Bronis Ropė, Maria Lidia Senra Rodríguez, Czesław Adam Siekierski, Tibor Szanyi, Marc Tarabella, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Franc Bogovič, Michela Giuffrida, Florent Marcellesi, Anthea McIntyre, Susanne Melior, Sofia Ribeiro

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

34

+

ALDE

Jan Huitema, Ivan Jakovčić, Ulrike Müller

ECR

Beata Gosiewska, Zbigniew Kuźmiuk, Anthea McIntyre, James Nicholson

EPP

Franc Bogovič, Daniel Buda, Michel Dantin, Albert Deß, Herbert Dorfmann, Esther Herranz García, Peter Jahr, Jarosław Kalinowski, Elisabeth Köstinger, Mairead McGuinness, Marijana Petir, Sofia Ribeiro, Czesław Adam Siekierski

EUL/NGL

Matt Carthy

Greens/EFA

Martin Häusling, Florent Marcellesi, Bronis Ropė

S&D

Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, Nicola Caputo, Viorica Dăncilă, Paolo De Castro, Jean-Paul Denanot, Michela Giuffrida, Susanne Melior, Tibor Szanyi, Marc Tarabella

3

-

EFDD

Marco Zullo

EUL/NGL

Luke Ming Flanagan, Anja Hazekamp

3

0

EFDD

John Stuart Agnew

ENF

Laurenţiu Rebega

EUL/NGL

Maria Lidia Senra Rodríguez

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

(1)

EFSA Journal 2016;14(5):4426 [159 pp.], https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4426

(2)

The impact of EU consumption on deforestation: Comprehensive analysis of the impact of EU consumption on deforestation, 2013, European Commission, http://ec.europa.eu/environment/forests/pdf/1.%20Report%20analysis%20of%20impact.pdf (p.56)

(3)

Orientações voluntárias sobre governação responsável em matéria de propriedade das terras, pescas e florestas da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), Roma 2012, http://www.fao.org/docrep/016/i2801e/i2801e.pdf

(4)

EUROSTAT - Supply, transformation and consumption of renewable energies; annual data (nrg 107a), Globiom study ‘The land use change impact of biofuels consumed in the EU’, 2015, and http://www.fediol.be/

(5)

Ibid.

(6)

Relatório da Comissão sobre os progressos em termos de energias renováveis (SWD(2015)0117).

(7)

Globiom study ‘The land use change impact of biofuels consumed in the EU’, 2015.

(8)

Relatório Especial do Tribunal de Contas n.º 18/2016 (Quitação 2015): O sistema da UE para a certificação de biocombustíveis sustentáveis: http://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR16_18/SR_BIOFUELS_EN.pdf

(9)

Cimeira do Clima das Nações Unidas, 2014.

(10)

http://forestdeclaration.org/wp-content/uploads/2015/09/2016-NYDF-Goal-2-Assessment-Report.pdf

(11)

Conclusões do Fórum das Nações Unidas sobre as Florestas.

(12)

Convenção das Nações Unidas sobre a Biodiversidade, objetivos de Aichi: https://www.cbd.int/sp/targets/

(13)

Objetivos de desenvolvimento sustentável, ponto 15.2, objetivo de travar a desflorestação: https://sustainabledevelopment.un.org/sdg15


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

9.3.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

56

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Margrete Auken, Zoltán Balczó, Ivo Belet, Simona Bonafè, Biljana Borzan, Lynn Boylan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Alberto Cirio, Mireille D’Ornano, Seb Dance, Angélique Delahaye, Mark Demesmaeker, Ian Duncan, Stefan Eck, Bas Eickhout, José Inácio Faria, Francesc Gambús, Gerben-Jan Gerbrandy, Arne Gericke, Jens Gieseke, Sylvie Goddyn, Françoise Grossetête, Jytte Guteland, Benedek Jávor, Karin Kadenbach, Kateřina Konečná, Urszula Krupa, Peter Liese, Valentinas Mazuronis, Gilles Pargneaux, Bolesław G. Piecha, Pavel Poc, Julia Reid, Frédérique Ries, Annie Schreijer-Pierik, Davor Škrlec, Renate Sommer, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Ivica Tolić, Estefanía Torres Martínez, Nils Torvalds, Adina-Ioana Vălean

Suplentes presentes no momento da votação final

Clara Eugenia Aguilera García, Nicola Caputo, Albert Deß, Eleonora Evi, Merja Kyllönen, James Nicholson, Gabriele Preuß, Christel Schaldemose, Bart Staes, Carlos Zorrinho

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Edouard Martin, Lieve Wierinck


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

56

+

ALDE

Gerben-Jan Gerbrandy, Valentinas Mazuronis, Frédérique Ries, Nils Torvalds, Lieve Wierinck

ECR

Mark Demesmaeker, Ian Duncan, Arne Gericke, Urszula Krupa, James Nicholson, Bolesław G. Piecha

EFDD

Eleonora Evi

ENF

Mireille D’Ornano, Sylvie Goddyn

GUE/NGL

Lynn Boylan, Stefan Eck, Kateřina Konečná, Merja Kyllönen, Estefanía Torres Martínez

NI

Zoltán Balczó

PPE

Ivo Belet, Alberto Cirio, Angélique Delahaye, Albert Deß, José Inácio Faria, Francesc Gambús, Jens Gieseke, Françoise Grossetête, Peter Liese, Annie Schreijer-Pierik, Renate Sommer, Ivica Tolić, Adina-Ioana Vălean

S&D

Clara Eugenia Aguilera García, Simona Bonafè, Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nicola Caputo, Nessa Childers, Seb Dance, Jytte Guteland, Karin Kadenbach, Edouard Martin, Gilles Pargneaux, Pavel Poc, Gabriele Preuß, Christel Schaldemose, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Carlos Zorrinho

VERTS/ALE

Marco Affronte, Margrete Auken, Bas Eickhout, Benedek Jávor, Bart Staes, Davor Škrlec

1

-

EFDD

Julia Reid

0

0

 

 

Chave dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenção

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