Processo : 2017/0011(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0073/2017

Textos apresentados :

A8-0073/2017

Debates :

Votação :

PV 05/04/2017 - 9.4

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0106

RELATÓRIO     *
PDF 372kWORD 56k
24.3.2017
PE 601.125v02-00 A8-0073/2017

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação, na República da Croácia, das disposições do acervo de Schegen sobre o Sistema de Informação de Schengen

(COM(2017)0017 – C8-0026/2017 – 2017/0011(NLE))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Nuno Melo

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação, na República da Croácia, das disposições do acervo de Schegen sobre o Sistema de Informação de Schengen

(COM(2017)0017 – C8-0026/2017 – 2017/0011(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2017)0017),

–  Tendo em conta o artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011(1), nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0026/2017),

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0073/2017),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 112 de 24.2.2012, p. 21.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A. Contexto

Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão da Croácia à União Europeia(1), certas disposições do acervo de Schengen são aplicáveis na Croácia desde a data da adesão, ao passo que outras só o serão por força de uma decisão do Conselho para o efeito, após verificação do cumprimento das condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo, incluindo a aplicação efetiva de todas as regras de Schengen em conformidade com as normas comuns acordadas e com os princípios fundamentais. Essa verificação deve ser feita em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis.

O presente projeto de decisão relativo à aplicação das disposições do Sistema de Informação Schengen (SIS) na Croácia é o primeiro passo para a supressão dos controlos nas fronteiras internas da UE com a Croácia. A supressão das fronteiras será objeto de uma decisão separada do Conselho numa fase posterior, na sequência de novas avaliações.

O Conselho remeteu o presente projeto de decisão relativo à aplicação das disposições do Sistema de Informação Schengen (SIS) na Croácia ao Parlamento Europeu. Nos termos do Ato de Adesão de 2011, estas disposições só são aplicáveis por força de uma decisão do Conselho, após consulta do Parlamento e verificação, através do mecanismo de avaliação de Schengen, do cumprimento das condições necessárias à aplicação no Estado-Membro em causa.

O Conselho só pode tomar essa decisão depois de a Croácia ter introduzido as disposições jurídicas e técnicas necessárias, incluindo as respeitantes à proteção de dados, para processar os dados do SIS e proceder ao intercâmbio de informações suplementares. Por conseguinte, foi realizada uma avaliação de Schengen para verificar o nível de proteção de dados existente na Croácia, em fevereiro de 2016. Na sequência do parecer positivo emitido pelo comité de Schengen(2), em 6 de outubro de 2016, a Comissão adotou, por meio de uma decisão de execução da Comissão(3), um relatório de avaliação que confirma existir um nível satisfatório de proteção dos dados.

B. Posição do relator

O relator recorda os progressos realizados em termos do acesso do Parlamento Europeu e, em particular, dos membros da Comissão LIBE aos relatórios de avaliação e a todas as demais informações pertinentes.

No âmbito do acordo sobre o pacote da governação de Schengen, em 2013, o Parlamento obteve uma transmissão de documentos muito mais abrangente do que ao abrigo do mecanismo anterior.

O relator recorda também a criação na Comissão LIBE de um Grupo de Trabalho sobre Controlo de Schengen, que foi instituído para reforçar a fiscalização das questões referentes a Schengen e que está a trabalhar ativamente para garantir que o Parlamento e, em particular, a Comissão LIBE disponham dos instrumentos adequados para exercer as suas competências, desempenhar a sua função de controlo democrático e garantir que sejam tomadas posições informadas sobre as questões relacionadas com o espaço Schengen.

(1)

JO L 112 de 24.2.2012, p. 21

(2)

Comité criado pelo artigo 21.º do Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho.

(3)

C(2016) 6870.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Aplicação, na República da Croácia, das disposições do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação de Schengen

Referências

COM(2017)0017 – C8-0026/2017 – 2017/0011(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

31.1.2017

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

13.2.2017

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Nuno Melo

9.3.2017

 

 

 

Exame em comissão

9.3.2017

23.3.2017

 

 

Data de aprovação

23.3.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

50

3

1

Deputados presentes no momento da votação final

Daniel Dalton, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Cornelia Ernst, Raymond Finch, Lorenzo Fontana, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Jussi Halla-aho, Monika Hohlmeier, Sophia in ‘t Veld, Dietmar Köster, Cécile Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Monica Macovei, Roberta Metsola, Claude Moraes, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Sergei Stanishev, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Udo Voigt, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Kostas Chrysogonos, Maria Grapini, Jean Lambert, Andrejs Mamikins, Angelika Mlinar, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Emilian Pavel, Morten Helveg Petersen, Salvatore Domenico Pogliese, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Barbara Spinelli, Jaromír Štětina, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Elmar Brok, Jonás Fernández, Peter Kouroumbashev, Olle Ludvigsson, Julia Pitera, Helga Trüpel, Bogdan Brunon Wenta, Rainer Wieland, Wim van de Camp

Data de entrega

24.3.2017


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

50

+

ALDE

Nathalie Griesbeck, Angelika Mlinar, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Morten Helveg Petersen, Sophia in 't Veld

ECR

Daniel Dalton, Jussi Halla-aho, Monica Macovei, Helga Stevens, Branislav Škripek

EFDD

Kristina Winberg

GUE/NGL

Kostas Chrysogonos, Cornelia Ernst, Barbara Spinelli, Marie-Christine Vergiat

PPE

Elmar Brok, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Monika Hohlmeier, Roberta Metsola, Julia Pitera, Salvatore Domenico Pogliese, Csaba Sógor, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Traian Ungureanu, Axel Voss, Bogdan Brunon Wenta, Rainer Wieland, Tomáš Zdechovský, Wim van de Camp, Jaromír Štětina

S&D

Jonás Fernández, Maria Grapini, Sylvie Guillaume, Peter Kouroumbashev, Cécile Kashetu Kyenge, Dietmar Köster, Marju Lauristin, Olle Ludvigsson, Andrejs Mamikins, Claude Moraes, Emilian Pavel, Christine Revault D'Allonnes Bonnefoy, Birgit Sippel, Sergei Stanishev, Josef Weidenholzer

VERTS/ALE

Jean Lambert, Judith Sargentini, Helga Trüpel, Bodil Valero

3

-

EFDD

Raymond Finch

ENF

Auke Zijlstra

NI

Udo Voigt

1

0

ENF

Lorenzo Fontana

Legendas dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

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