Processo : 2016/0148(COD)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0077/2017

Textos apresentados :

A8-0077/2017

Debates :

PV 14/11/2017 - 3
CRE 14/11/2017 - 3

Votação :

PV 14/11/2017 - 5.5
CRE 14/11/2017 - 5.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0426

RELATÓRIO     ***I
PDF 1018kWORD 198k
28.3.2017
PE 594.014v03-00 A8-0077/2017

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva da legislação de defesa do consumidor

(COM(2016)0283 – C8-0194/2016 – 2016/0148(COD))

Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

Relatora: Olga Sehnalová

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO: LISTA DAS ENTIDADES OU PESSOAS SINGULARESDE QUEM A RELATORA RECEBEU CONTRIBUIÇÕES
 PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva da legislação de defesa do consumidor

(COM(2016)0283 – C8-0194/2016 – 2016/0148(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0283),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0194/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pelo parlamento búlgaro, pela Câmara dos Deputados checa, pelo Conselho Federal austríaco e pelo parlamento sueco, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2016(1),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0077/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, a alterar substancialmente ou pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando -1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(-1)  A política de defesa do consumidor da União é regida pelo artigo 4.º, n.º 2, alínea f), pelo artigo 12.º, pelo artigo 114.º, n.º 3, e pelo artigo 169.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e pelo artigo 38.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando -1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(-1-A)  Nos termos do artigo 169.º do TFUE, a política de defesa do consumidor da União deve promover os interesses dos consumidores e garantir um elevado nível de defesa do consumidor. A fim de alcançar este objetivo, a União contribuirá para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e a organizarem-se para a defesa dos seus interesses.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando -1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(-1-B)  O artigo 197.º do TFUE, relativo à cooperação administrativa, reconhece que a execução efetiva do direito da União pelos Estados-Membros é essencial para o bom funcionamento da União e fixa os limites dentro dos quais a União e os Estados-Membros devem agir para esse efeito.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  O Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho58 estabelece normas e procedimentos harmonizados para facilitar a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva transnacional da legislação de defesa do consumidor. O artigo 21.º-A prevê a análise da eficácia e dos procedimentos previstos no regulamento e, nos termos desse artigo, a Comissão concluiu que o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 não era suficiente para responder eficazmente aos desafios da aplicação coerciva da legislação colocados pelo Mercado Único, em particular pelo Mercado Único Digital.

(1)  O Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho58 estabelece normas e procedimentos harmonizados para facilitar a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva transnacional da legislação de defesa do consumidor. O artigo 21.º-A do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 prevê a análise da eficácia e dos procedimentos previstos no regulamento e, nos termos desse artigo, a Comissão concluiu que o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 não era suficiente para responder eficazmente aos desafios da aplicação coerciva da legislação colocados pelo Mercado Único, em particular pelo Mercado Único Digital.

__________________

__________________

58 Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (JO L 364 de 9.12.2004, p. 1).

58 Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (JO L 364 de 9.12.2004, p. 1).

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  A Estratégia para o Mercado Único Digital, adotada pela Comissão em 6 de maio de 2015, apontou como uma das prioridades a necessidade de se reforçar o nível de confiança dos consumidores mediante uma aplicação coerciva mais célere, ágil e coerente das normas de defesa do consumidor. A Estratégia para o Mercado Único, adotada pela Comissão em 28 de outubro de 2015, reiterou a necessidade de se reforçar a aplicação coerciva da legislação de defesa do consumidor da União com o Regulamento relativo à Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor.

(2)  A Estratégia para o Mercado Único Digital, adotada pela Comissão em 6 de maio de 2015, apontou como uma das prioridades a necessidade de se reforçar o nível de confiança dos consumidores mediante uma aplicação coerciva mais célere e coerente da legislação de defesa do consumidor. A Estratégia para o Mercado Único, adotada pela Comissão em 28 de outubro de 2015, reiterou a necessidade de se reforçar a aplicação coerciva da legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores, através da reforma do Regulamento (CE) n.º 2006/2004.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  A consequente ineficácia na repressão das infrações transnacionais, em particular na esfera digital, permite que os operadores se subtraiam à aplicação coerciva da legislação, deslocando as suas atividades no interior da União. Deste facto decorrem distorções da concorrência para os operadores cumpridores da lei que operam quer ao nível nacional, quer ao nível transnacional, prejudicando diretamente os consumidores e abalando a sua confiança nas transações transnacionais e no Mercado Único. Assim sendo, para detetar, investigar e ordenar a cessação da prática de infrações no interior da União e de infrações generalizadas, é necessário elevar o nível de harmonização, estabelecendo uma cooperação efetiva e eficiente entre as autoridades públicas competentes para a aplicação coerciva da legislação de defesa dos interesses dos consumidores.

(3)  A ineficácia na aplicação coerciva da legislação que visa impedir as infrações transnacionais, incluindo na esfera digital, permite que os operadores desloquem as suas atividades no interior da União. Deste facto decorrem distorções da concorrência para os operadores cumpridores da lei que operam (seja em linha seja fora de linha) quer ao nível nacional, quer ao nível transnacional, prejudicando desse modo direta e significativamente o mercado interno e os consumidores e abalando a sua confiança nas transações transnacionais e no Mercado Único. Assim sendo, para detetar, investigar, ordenar e forçar à cessação da prática de infrações, é necessário elevar o nível de harmonização, de modo a assegurar uma cooperação efetiva e eficiente entre as autoridades públicas competentes para a aplicação coerciva da legislação.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  O Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho estabeleceu uma rede de autoridades públicas competentes da União. É necessária uma coordenação efetiva entre as diversas autoridades competentes que integram essa rede, bem como entre outras autoridades públicas nacionais. A função de coordenação do serviço de ligação único deve ser confiado a uma autoridade competente de cada Estado-Membro que disponha de poderes e recursos suficientes para assumir essa função essencial na rede de autoridades competentes.

(4)  O Regulamento (CE) n.º 2006/2004 estabeleceu uma rede de autoridades públicas competentes da União. É necessária uma coordenação efetiva entre as diversas autoridades competentes que integram essa rede, bem como entre outras autoridades públicas nacionais. A função de coordenação do serviço de ligação único deve ser confiada a uma autoridade pública de cada Estado-Membro que disponha de poderes suficientes e dos recursos necessários para assumir essa função essencial.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  Os consumidores também devem ser protegidos das infrações de curta duração cometidas no interior da União e das infrações generalizadas de curta duração, mas cujos efeitos nocivos podem prolongar-se muito depois da cessação da sua prática. As autoridades competentes devem dispor dos poderes necessários para investigar e ordenar a cessação da prática de tais infrações.

(5)  Os consumidores também devem ser protegidos contra as infrações de curta duração, mas cujos efeitos nocivos podem prolongar-se muito depois da cessação da sua prática. As autoridades competentes devem dispor dos poderes necessários para investigar e ordenar a cessação da prática de tais infrações, a fim de assegurar a proteção dos consumidores.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A)  A fim de garantir a segurança jurídica e a eficiência das ações coercivas contra as infrações cessadas no âmbito transfronteiriço e impedir um tratamento diferenciado tanto dos consumidores como dos operadores no Mercado Único, há que introduzir um período de prescrição. Tal implica a definição de um período de tempo bem determinado durante o qual as autoridades competentes podem, no âmbito da aplicação das regras que regem as infrações transfronteiriças, impor sanções, ordenar a compensação dos consumidores ou ordenar a restituição dos lucros obtidos em resultado das infrações.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  As autoridades competentes devem dispor também de um conjunto mínimo de poderes de inquérito e aplicação coerciva do regulamento, para cooperarem entre si e dissuadir os operadores de cometerem infrações no interior da União e infrações generalizadas. Esses poderes devem ser adequados para responder aos desafios da aplicação coerciva da legislação no domínio do comércio eletrónico e na esfera digital, em que a possibilidade de os operadores ocultarem ou alterarem facilmente a sua identidade é particularmente preocupante. Tais poderes devem garantir o intercâmbio válido dos elementos de prova entre as autoridades competentes, de modo a atingir-se igual nível de aplicação coerciva efetiva da legislação em todos os Estados-Membros.

(6)  As autoridades competentes devem dispor de um conjunto coerente de poderes de inquérito e aplicação coerciva, a fim de aplicarem o presente regulamento, cooperarem entre si com maior rapidez e eficiência e dissuadirem os operadores de cometerem infrações. Esses poderes devem ser suficientes para responder eficazmente aos desafios da aplicação coerciva da legislação no domínio do comércio eletrónico e na esfera digital e para impedir que operadores que não cumprem a lei tirem partido de lacunas do sistema de aplicação coerciva, deslocando as suas atividades para Estados-Membros cujas autoridades competentes não disponham dos meios necessários para combater as práticas ilegais. Tais poderes devem garantir o intercâmbio válido das informações e dos elementos de prova entre as autoridades competentes, de modo a atingir-se igual nível de aplicação coerciva efetiva da legislação em todos os Estados-Membros.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Os Estados-Membros podem decidir se aqueles poderes serão exercidos pelas autoridades competentes diretamente, sob a sua própria autoridade, ou recorrendo aos tribunais competentes. Se os Estados-Membros decidirem que as autoridades competentes devem exercer os seus poderes recorrendo aos tribunais competentes , os Estados-Membros devem assegurar-se de que esses poderes podem ser exercidos de efetiva e atempadamente, e de que os custos desse exercício são proporcionados e não prejudicam a aplicação do presente regulamento.

(7)  O presente regulamento não deverá afetar a liberdade de os Estados-Membros escolherem o sistema coercivo que considerarem adequado. Os Estados-Membros deverão poder determinar a repartição de poderes mais adequada entre as autoridades competentes nacionais, desde que cada um dos poderes possa ser utilizado eficazmente para obviar a qualquer infração. Os Estados-Membros deverão também poder decidir se aqueles poderes serão exercidos pelas autoridades competentes diretamente, sob a sua própria autoridade, ou com a assistência de outras autoridades públicas, ou sob a supervisão das autoridades judiciais, ou recorrendo aos tribunais competentes. Se os Estados-Membros decidirem que as autoridades competentes devem exercer os seus poderes recorrendo aos tribunais competentes, os Estados-Membros devem assegurar-se de que esses poderes podem ser exercidos de forma efetiva e atempadamente, e de que os custos desse exercício são proporcionados e não prejudicam a aplicação do presente regulamento. Os Estados-Membros poderão também decidir, nos termos do presente regulamento, atribuir a organismos designados certas tarefas previstas no presente regulamento.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  As autoridades competentes devem poder abrir inquéritos por sua própria iniciativa se tomarem conhecimento por outros meios que não as queixas dos consumidores de infrações cometidas no interior da União ou de infrações generalizadas. Esta possibilidade é particularmente importante para assegurar uma cooperação efetiva entre autoridades competentes na repressão de infrações generalizadas.

(9)  As autoridades competentes devem poder abrir inquéritos por sua própria iniciativa se tomarem conhecimento por outros meios que não as queixas dos consumidores de infrações cometidas no interior da União ou de infrações generalizadas.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  As autoridades competentes devem ter acesso a todos os elementos de prova, dados e informações necessários para apurar se foi cometida uma infração no interior da União ou uma infração generalizada e, em particular, para identificar o operador responsável, independentemente de quem se encontra na posse desses elementos de prova, informações ou dados, bem como da localização e formato destes. As autoridades competentes devem poder pedir diretamente a terceiros da cadeia de valor digital que lhes facultem todos os elementos de prova, dados e informações necessários.

(10)  As autoridades competentes devem ter acesso a todos os elementos de prova, dados e informações necessários relativamente à matéria objeto de inquérito, para apurar se foi cometida uma infração no interior da União ou uma infração generalizada e, em particular, para identificar o operador responsável, independentemente de quem se encontra na posse dos elementos de prova, informações ou dados em questão e independentemente da localização e formato destes. As autoridades competentes devem poder pedir diretamente a terceiros da cadeia de valor digital que lhes facultem todos os elementos de prova, dados e informações necessários, desde que respeitem consistentemente os princípios de proteção dos dados pessoais.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A)  As autoridades competentes deverão poder efetuar as inspeções necessárias in loco e deverão ter o poder de entrar em quaisquer instalações, terrenos ou meios de transporte que o operador utilize no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 10-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-B)  As autoridades competentes devem poder solicitar a qualquer representante ou membro do pessoal do operador em causa que preste explicações ou disponibilize factos, informações ou documentos relativos ao assunto da inspeção, e registar as respostas dadas por esse representante ou membro do pessoal.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  As autoridades competentes devem poder verificar o cumprimento da legislação de defesa do consumidor e obter elementos de prova de infrações cometidas no interior da União ou de infrações generalizadas, sobretudo das que ocorram durante ou após a aquisição de bens ou serviços. Devem, pois, poder efetuar aquisições-teste e adquirir bens ou serviços sob identidade falsa.

(11)  As autoridades competentes devem poder verificar o cumprimento da legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores e obter elementos de prova de infrações cometidas antes, durante ou após a aquisição de bens ou serviços. Devem, pois, poder efetuar aquisiçõesteste e, sempre que os elementos de prova não possam ser obtidos por outros meios, adquirir bens ou serviços sob identidade falsa.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  Em particular na esfera digital, as autoridades competentes devem poder pôr cobro a infrações de forma rápida e eficaz, nomeadamente se o operador que vende bens ou serviços ocultar a sua identidade ou deslocar as suas atividades no interior da União ou para um terceiro país, no intuito de evitar a aplicação coerciva da legislação. Nos casos em que se verifique um risco de prejuízo grave e irreparável para os consumidores, as autoridades competentes devem poder adotar medidas provisórias para evitar ou atenuar esse prejuízo, incluindo, se necessário, a suspensão de sítios web, domínios ou quaisquer outros sítios, serviços ou contas digitais similares. Além disso, as autoridades competentes devem dispor dos poderes necessários para fechar, ou mandar fechar por um prestador de serviços, sítios web, domínios ou quaisquer outros sítios, serviços ou contas digitais similares.

(12)  Em particular na esfera digital, as autoridades competentes devem poder pôr cobro a infrações de forma rápida e eficaz, em particular se o operador que vende bens ou serviços ocultar a sua identidade ou deslocar as suas atividades no interior da União ou para um terceiro país, no intuito de evitar a aplicação coerciva da legislação. Nos casos em que se verifique um risco de prejuízo grave e irreparável para os consumidores, as autoridades competentes devem poder adotar medidas provisórias, se não existirem outros meios disponíveis, para evitar ou atenuar esse prejuízo, em particular exigir que os prestadores de serviços de alojamento retirem conteúdos ou suspendam sítios web, serviços ou contas, ou exigir que os registos e registadores de nomes de domínio suspendam um nome de domínio plenamente qualificado durante um período específico. Além disso, se as medidas provisórias não surtirem efeito, e apenas como último recurso, as autoridades competentes devem também dispor dos poderes necessários para ordenar que um prestador de serviços de alojamento retire conteúdos ou feche um sítio web, serviço, conta ou parte dos mesmos, ou para ordenar que um registo ou registador de nomes de domínio suprima um nome de domínio plenamente qualificado e permita que a autoridade competente em questão o registe. Tendo em conta o seu potencial impacto sobre os direitos fundamentais, esses poderes deverão ser exercidos em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e após autorização judicial.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  Para assegurar que os operadores não cometem infrações nem reincidem nestas, e não tiram proveito das infrações cometidas, as normas sancionatórias adotadas pelos Estados-Membros em conformidade com os requisitos legais da União em matéria de defesa dos interesses do consumidor devem ser aplicadas igualmente às infrações cometidas no interior da União e às infrações generalizadas. Pelos mesmos motivos, os consumidores devem ter direito a ressarcimento dos prejuízos causados por essas infrações.

(13)  Para assegurar que os operadores não cometem infrações nem reincidem nestas, e não tiram proveito das infrações cometidas, as normas sancionatórias adotadas pelos Estados-Membros em conformidade com os requisitos legais da União em matéria de defesa dos interesses do consumidor devem ser observadas e aplicadas igualmente às infrações, tendo em conta o conjunto dos prejuízos resultantes da infração.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  No que diz respeito ao ressarcimento dos consumidores, as autoridades competentes devem definir medidas proporcionadas, justas e razoáveis, que previnam ou reduzam o risco de recorrência das infrações, tendo em conta, em particular, os benefícios estimados para os consumidores e os custos administrativos razoáveis potencialmente associados à aplicação dessas medidas. Se os consumidores em causa não puderem ser identificados de todo ou sem custos desproporcionados para o operador responsável, a autoridade competente poderá ordenar que os lucros obtidos com a infração revertam para o erário público ou para um beneficiário designado pela autoridade competente ou pela legislação nacional.

(14)  No que diz respeito ao ressarcimento dos consumidores, as autoridades competentes devem definir medidas eficazes que previnam ou reduzam o risco de recorrência ou repetição das infrações. Os consumidores deverão ter direito ao ressarcimento dos prejuízos causados pelas infrações. O poder de ordenar a compensação dos consumidores ou a restituição dos lucros é essencial para eliminar os prejuízos causados por uma infração transfronteiriça e restabelecer a igualdade de condições de concorrência no mercado único que foi distorcida pela realização de lucros obtidos em resultado de infrações.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  A efetividade e a eficácia do mecanismo de assistência mútua devem ser aumentadas. As informações pedidas devem ser prestadas de forma atempada, e as necessárias medidas coercivas adotadas também atempadamente. Assim, a Comissão deve estabelecer, através de atos de execução, prazos vinculativos para a resposta aos pedidos de informação e de medidas coercivas pelas autoridades competentes, bem como clarificar procedimentos e outros aspetos do tratamento dos pedidos de informação e de medidas coercivas.

(15)  A efetividade e a eficácia do mecanismo de assistência mútua devem ser aumentadas. As informações pedidas devem ser prestadas dentro dos prazos estabelecidos no presente regulamento, e as necessárias medidas coercivas adotadas também atempadamente.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  A Comissão deve poder coordenar e acompanhar melhor o funcionamento do mecanismo de assistência mútua, emitir orientações, formular recomendações e emitir pareceres aos Estados-Membros quando surgem problemas. A Comissão deve ainda poder auxiliar mais efetiva e rapidamente as autoridades competentes a resolverem disputas sobre a interpretação das obrigações que lhes incumbem por força do mecanismo de assistência mútua.

(16)  A Comissão deverá poder coordenar e acompanhar melhor o funcionamento do mecanismo de assistência mútua, emitir orientações, formular recomendações e emitir pareceres aos Estados-Membros quando surgem problemas. A Comissão deverá ainda poder auxiliar mais efetiva e rapidamente as autoridades competentes a resolverem disputas sobre a interpretação das obrigações que lhes incumbem por força do mecanismo de assistência mútua.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  Devem ser estabelecidas normas processuais harmonizadas para a coordenação da vigilância, dos inquéritos e da aplicação coerciva da legislação às infrações generalizadas. As ações coordenadas contra as infrações generalizadas devem permitir às autoridades competentes selecionar os instrumentos mais adequados e eficientes para pôr cobro às referidas infrações e para assegurar a indemnização dos consumidores prejudicados.

(17)  O presente regulamento deverá estabelecer normas processuais harmonizadas para a coordenação dos inquéritos às infrações generalizadas e às infrações generalizadas ao nível da União e da aplicação coerciva das regras aplicáveis a essas infrações. As ações coordenadas contra as infrações generalizadas e as infrações generalizadas ao nível da União devem permitir às autoridades competentes selecionar os instrumentos mais adequados e eficientes para pôr cobro às infrações generalizadas e às infrações generalizadas ao nível da União e para assegurar a indemnização dos consumidores prejudicados.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  O rastreio coordenado (sweeps) de sítios web de comércio eletrónico é outra forma de coordenação da aplicação coerciva da legislação que já deu provas de eficácia na repressão das infrações e que, por isso, deve ser conservada e reforçada no futuro.

(18)  O rastreio coordenado (sweeps) de sítios web de comércio eletrónico é outra forma de coordenação da aplicação coerciva da legislação que já deu provas de eficácia na repressão das infrações e que, por isso, deve ser conservada e reforçada no futuro, inclusive alargando a respetiva aplicação a setores fora de linha.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  As infrações generalizadas ao nível da União podem causar graves prejuízos à maioria dos consumidores da União. Impõe-se, portanto, o estabelecimento de um procedimento específico de coordenação ao nível da União, assumindo obrigatoriamente a Comissão a função de coordenadora. Para assegurar que o procedimento é iniciado atempada, coerente e efetivamente, e que as condições são verificadas uniformemente, caberá à Comissão verificar se as condições para o início do procedimento se encontram reunidas. Sempre que necessário, os processos nacionais devem poder utilizar continuamente os elementos de prova e as informações recolhidas durante a ação conjunta.

(19)  No caso de infrações generalizadas ao nível da União que possam causar prejuízos aos interesses coletivos dos consumidores na maioria dos Estados‑Membros, a Comissão deverá iniciar e coordenar um procedimento de coordenação ao nível da União. Para assegurar a coerência processual, caberá à Comissão verificar se as condições para o início do procedimento se encontram reunidas. Sempre que necessário, os processos nacionais devem poder utilizar os elementos de prova e as informações recolhidas durante a ação coordenada.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  No âmbito das infrações generalizadas, sejam elas ou não ao nível da União, devem ser respeitados os direitos de defesa dos operadores em causa. Para tal, ao operador deve ser dado o direito de ser ouvido no decorrer do processo e de o fazer na língua da sua escolha.

(20)  No âmbito das infrações generalizadas, sejam elas ou não ao nível da União, devem ser respeitados os direitos de defesa dos operadores em causa. Para tal, ao operador deve ser dado o direito de ser ouvido e de o fazer na língua do Estado-Membro do seu estabelecimento ou da sua residência. É igualmente essencial assegurar o cumprimento da legislação da União relativa à proteção de know-how e informações comerciais não divulgados.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  Se um operador responsável pela infração generalizada, seja ela ou não ao nível da União, não puser cobro voluntariamente à prática da infração, as autoridades competentes dos Estados-Membros afetados devem designar uma autoridade competente de um Estado-Membro para tomar as medidas medida coercivas adaptadas para proteger os direitos dos consumidores residentes nos demais Estados-Membros afetados pela infração. Essa autoridade competente deve ser designada tendo em conta a sua capacidade de agir eficazmente contra o operador, se este se encontrar, por exemplo, sedeado no Estado-Membro dessa autoridade. A autoridade competente designada deve tratar os consumidores dos restantes Estados-Membros como trataria os do seu Estado-Membro. Sempre que necessário, para evitar a aplicação extraterritorial da legislação, vários ou todos os Estados-Membros afetados pela infração devem poder adotar simultaneamente medidas coercivas, de forma a protegerem os seus consumidores ou os consumidores residentes noutros Estados-Membros. Estas medidas poderão ser necessárias para, por exemplo, pôr cobro a infrações de natureza semelhante cometidas por filiais de uma empresa estabelecida em mais do que um Estado-Membro que afetem apenas os consumidores desses Estados-Membros, sem um elemento transnacional aparente (infrações paralelas).

(21)  Se um operador responsável por uma infração generalizada, seja ela ou não ao nível da União, não puser cobro voluntariamente à prática dessa infração, as autoridades competentes dos Estados-Membros afetados devem designar uma autoridade competente de um Estado-Membro para tomar as medidas coercivas adaptadas para proteger os direitos dos consumidores residentes nos demais Estados-Membros afetados por essa infração. A decisão relativa à autoridade competente a designar deverá ter em conta todos os aspetos relevantes para uma aplicação coerciva eficaz, como a sua capacidade de agir eficazmente contra o operador. A autoridade competente designada deve tratar os consumidores dos restantes Estados-Membros como trataria os do seu Estado-Membro. Sempre que necessário, vários ou todos os Estados-Membros afetados pela infração deverão adotar medidas coercivas simultâneas, de forma a protegerem os seus consumidores ou os consumidores residentes noutros Estados-Membros. Estas medidas poderão ser necessárias para, por exemplo, pôr cobro a infrações de natureza semelhante cometidas por filiais de uma empresa estabelecida em mais do que um Estado-Membro que afetem apenas os consumidores desses Estados-Membros, sem um elemento transnacional aparente (infrações paralelas).

Alteração    27

Proposta de regulamento

Considerando 22-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(22-A)  A fim de reforçar a transparência da rede de cooperação e aumentar a sensibilização dos consumidores e do público em geral, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios bianuais que contenham uma visão geral das informações, estatísticas e desenvolvimentos no domínio da aplicação coerciva do direito dos consumidores, recolhidos no quadro da cooperação prevista pelo presente regulamento.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  As organizações de consumidores desempenham um papel fundamental na informação dos consumidores sobre os seus direitos e na sua educação para a defesa dos seus interesses, inclusivamente na resolução de litígios. Os consumidores devem ser incentivados a cooperar com as autoridades competentes no reforço da aplicação do presente regulamento. As organizações de consumidores, em particular aquelas em quem podem ser delegadas tarefas de aplicação coerciva da legislação ao abrigo do presente regulamento, e os centros europeus de consumidores devem poder notificar às autoridades competentes suspeitas de infrações e partilhar com estas as informações necessárias para detetar, investigar e pôr cobro a infrações cometidas no interior da União e infrações generalizadas.

(23)  As organizações de consumidores desempenham um papel fundamental na informação dos consumidores sobre os seus direitos e na sua educação para a defesa dos seus interesses, inclusivamente na resolução de litígios. As organizações de consumidores e os centros europeus de consumidores devem poder notificar às autoridades competentes suspeitas de infrações e partilhar com estas as informações necessárias para detetar, investigar e pôr cobro a infrações.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Considerando 23-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-A)  As entidades com competência técnica adequada e um interesse legítimo em matéria de defesa do consumidor, em particular as organizações de consumidores, deverão poder participar no mecanismo de alerta previsto no presente regulamento. A participação das associações profissionais no mecanismo de alerta deverá também permitir-lhes notificar as autoridades competentes de suspeitas de infrações e partilhar com elas as informações necessárias para detetar, investigar e pôr cobro a infrações, dar o seu parecer sobre os inquéritos ou as infrações e notificar as autoridades competentes de abusos à legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores. Apesar de as autoridades competentes não terem a obrigação de iniciar um procedimento ou empreender qualquer outra ação em resposta a alertas e informações dados por essas entidades, devem, no intuito de aumentar a transparência, notificar a entidade que deu o alerta externo das eventuais medidas de seguimento adotadas pela autoridade competente em causa em relação aos alertas ou, mediante pedido, da ausência de medidas.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  As infrações generalizadas ao nível da União devem ser resolvidas efetiva e eficientemente. Para tal, devem ser coordenados o estabelecimento de prioridades na aplicação coerciva da legislação e o planeamento das ações ao nível dos Estados-Membros, e partilhados os recursos das autoridades competentes. Para o efeito, deverá ser implementado um sistema bienal rotativo de planeamento das medidas coercivas.

(24)  As infrações generalizadas ao nível da União devem ser resolvidas efetiva e eficientemente. Para tal, devem ser coordenados o estabelecimento de prioridades na aplicação coerciva da legislação e o planeamento das ações ao nível dos Estados-Membros, e partilhados os recursos das autoridades competentes. Para o efeito, deverá ser implementado um sistema bianual de planeamento das medidas coercivas.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25)  Os dados relativos às queixas apresentadas pelos consumidores podem ajudar os decisores políticos, ao nível nacional ou da União, a apreciar o funcionamento dos mercados de consumo e a detetar infrações. Com vista a facilitar o intercâmbio de tais dados ao nível da União, a Comissão adotou uma recomendação relativa à utilização de uma metodologia harmonizada para classificar e comunicar queixas e pedidos de informação dos consumidores59. Essa recomendação deve ser acatada de modo a apoiar plenamente a cooperação no domínio da aplicação coerciva da lei e a facilitar a deteção de infrações cometidas no interior da União e infrações generalizadas.

(25)  Os dados relativos às queixas apresentadas pelos consumidores podem ajudar os decisores políticos, ao nível nacional ou da União, a apreciar o funcionamento dos mercados de consumo e a detetar infrações. O intercâmbio de tais dados ao nível da União e a coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão no tocante a atividades que contribuam para a vigilância e a aplicação coerciva deverão ser promovidos.

__________________

 

59 Recomendação da Comissão relativa à utilização de uma metodologia harmonizada para classificar e comunicar queixas e pedidos de informação dos consumidores (2010/304/UE, JO L 136 de 2.6. 2010, pp. 1-31).

 

Alteração    32

Proposta de regulamento

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26)  Os desafios da aplicação coerciva da legislação que ultrapassam as fronteiras da União e os interesses dos consumidores da União deverão ser defendidos contra operadores desonestos estabelecidos em países terceiros. Importa, pois, negociar com esses países acordos internacionais de assistência mútua no domínio da aplicação coerciva da legislação de defesa dos interesses dos consumidores. Tais acordos internacionais devem incluir a matéria objeto do presente regulamento e ser negociados ao nível da União, para assegurar um nível ótimo de proteção dos consumidores da União e uma boa cooperação com os países terceiros.

(26)  Os desafios da aplicação coerciva da legislação ultrapassam as fronteiras da União. Os interesses dos consumidores europeus deverão ser defendidos contra operadores desonestos estabelecidos em países terceiros. Importa negociar com esses países acordos internacionais de assistência mútua no domínio da aplicação coerciva da legislação de defesa dos interesses dos consumidores. Tais acordos internacionais devem incluir a matéria objeto do presente regulamento e ser negociados ao nível da União, para assegurar um nível ótimo de proteção dos consumidores da União e uma boa cooperação com os países terceiros.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27)  Devem ser conferidos à Comissão poderes de execução que lhe permitam garantir condições uniformes de aplicação e de exercício dos poderes mínimos pelas autoridades competentes, bem como estabelecer prazos e outros elementos dos procedimentos de repressão de infrações cometidas no interior da União e de infrações generalizadas, e ainda regulamentar o mecanismo de vigilância e a cooperação administrativa entre as autoridades competentes. Tais poderes devem ser exercidos nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho60.

(27)  A fim de garantir condições uniformes de aplicação do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão, para estabelecer os formulários-tipo e as etapas do procedimento ao abrigo do mecanismo de assistência mútua; estabelecer os prazos e os formulários-tipo para as notificações e outras trocas de informações e pedidos de aplicação coerciva da legislação para ações coordenadas no que diz respeito a infrações generalizadas e infrações generalizadas ao nível da União; definir os pormenores do procedimento referente aos inquéritos concertados; estabelecer formulários-tipo para a apresentação de um alerta e de um alerta externo através da base de dados; e estabelecer formulários e modelos eletrónicos tipo, disponíveis na base de dados, para o fórum de discussão. Tais poderes devem ser exercidos nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho60.

__________________

__________________

60 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2. 2011, pp. 13-18).

60 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2. 2011, p. 13).

Alteração    34

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28)  Deve ser aplicado o procedimento de exame na adoção de atos ao abrigo dos artigos 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 20.º, 27.º, 31.º, 32.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 39.º, 43.º e 46.º do presente regulamento, uma vez que se trata de atos de âmbito geral.

(28)  Deve ser aplicado o procedimento de exame na adoção de atos de execução referidos nos artigos 15.º-A, 20.º, 32.º, 34.º, 35.º e 43.º do presente regulamento, uma vez que se trata de atos de âmbito geral.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Considerando 34

Texto da Comissão

Alteração

(34)  O presente regulamento não prejudica as sanções estabelecidas por legislação setorial da União e por legislação da União em matéria de defesa do consumidor, aplicáveis às infrações cometidas ao nível nacional. As autoridades competentes devem, se adequado, aplicar as disposições nacionais de execução dessa legislação, tendo em conta a dimensão e o alcance reais da infração, assim como os prejuízos por esta causados aos consumidores de outros Estados-Membros.

(34)  O presente regulamento não prejudica as sanções estabelecidas por legislação setorial da União e por legislação da União em matéria de defesa do consumidor, aplicáveis às infrações cometidas ao nível nacional. As autoridades competentes devem, se adequado, aplicar as disposições nacionais de execução dessa legislação, tendo em conta a dimensão e o alcance reais da infração em causa, assim como os prejuízos por esta causados aos consumidores de outros Estados-Membros.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Considerando 34-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(34-A)  O presente regulamento deverá ser executado e aplicado no pleno respeito da regulamentação da União em matéria de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e de qualquer legislação nacional aplicável em conformidade com a legislação da União em matéria de proteção de dados.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Considerando 35

Texto da Comissão

Alteração

(35)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em particular, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia67. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser interpretado e aplicado no respeito desses direitos e princípios. No exercício do conjunto mínimo de poderes estabelecido pelo presente regulamento, as autoridades competentes devem esforçar-se por obter um equilíbrio adequado entre os interesses protegidos pelos direitos fundamentais, como um elevado nível de defesa do consumidor, a liberdade de empresa e a liberdade de informação.

(35)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em particular, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser interpretado e aplicado no respeito desses direitos e princípios. No exercício dos poderes estabelecidos pelo presente regulamento, as autoridades competentes devem esforçar-se por obter um equilíbrio adequado entre os interesses protegidos pelos direitos fundamentais, como um elevado nível de defesa do consumidor, a liberdade de empresa, a liberdade de expressão e a liberdade de informação.

__________________

 

67 JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

 

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento estabelece as condições em que as autoridades competentes designadas nos Estados-Membros como responsáveis pela aplicação coerciva da legislação de defesa dos interesses dos consumidores devem cooperar entre si e com a Comissão, a fim de assegurar o cumprimento dessa legislação e o bom funcionamento do mercado interno, e de reforçar a proteção dos interesses económicos dos consumidores.

O presente regulamento estabelece as condições em que as autoridades competentes designadas nos Estados-Membros como responsáveis pela aplicação coerciva da legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores devem cooperar entre si e com a Comissão, a fim de assegurar o cumprimento dessa legislação e o bom funcionamento do mercado interno, e de reforçar a proteção dos interesses económicos dos consumidores.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O presente regulamento aplica-se às infrações cometidas no interior da União e às infrações generalizadas, definidas no artigo 3.º, alíneas b) e c).

1.  O presente regulamento aplica-se às infrações cometidas no interior da União, às infrações generalizadas e às infrações generalizadas ao nível da União, respetivamente definidas no artigo 3.º, alíneas b), c) e c-A), ainda que essas infrações tenham cessado antes de ter sido iniciado ou poder ser concluído um procedimento de aplicação coerciva.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O presente regulamento aplica-se também às infrações cometidas no interior da União e às infrações generalizadas, de curta duração, mesmo que tenham cessado antes do início ou da conclusão do processo de aplicação coerciva.

Suprimido

Alteração     41

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  O presente regulamento não prejudica a aplicação, nos Estados-Membros, de medidas relativas à cooperação judiciária em matéria penal e civil, em particular as respeitantes ao funcionamento da Rede Judiciária Europeia.

4.  O presente regulamento não prejudica a aplicação, nos Estados-Membros, de medidas relativas à cooperação judiciária em matéria penal e civil, em particular as respeitantes ao funcionamento da Rede Judiciária Europeia e à aplicação de instrumentos jurídicos relativos à cooperação judiciária em matéria penal.

Alteração     42

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  O presente regulamento não prejudica a função nem os poderes das autoridades competentes e da Autoridade Bancária Europeia conferidos pela Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação, e pela Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas.

6.  O presente regulamento não prejudica a função nem os poderes das autoridades competentes e da Autoridade Bancária Europeia conferidos pela Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A e pela Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1-B. O capítulo III do presente regulamento não se aplica às infrações cometidas no interior da União às duas diretivas referidas no primeiro parágrafo.

 

__________________

 

1-A Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34).

 

1-B Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas (JO L 257 de 28.8.2014, p. 214).

Alteração     43

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  O capítulo III do presente regulamento não se aplica às infrações cometidas no interior da União previstas na seguinte legislação:

Suprimido

(a)  Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação;

 

(b)  Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas.

 

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

8-A.  O presente regulamento é aplicável sem prejuízo da possibilidade de interpor ações cíveis e ações de indemnização no âmbito do direito nacional.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  «Legislação de defesa dos interesses dos consumidores», as diretivas transpostas para a ordem jurídica interna dos Estados-Membros, bem como os regulamentos enumerados no anexo;

(a)  «Legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores», as diretivas transpostas para a ordem jurídica interna dos Estados-Membros, bem como os regulamentos enumerados no anexo ao presente regulamento;

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  «Infração cometida no interior da União», qualquer ação ou omissão, quer se encontre em curso ou tenha cessado, contrária à legislação de defesa dos interesses dos consumidores, que tenha prejudicado, prejudique ou seja suscetível de prejudicar os interesses coletivos dos consumidores residentes num Estado-Membro diferente daquele em que a ação ou omissão teve origem ou foi cometida, em que se encontre estabelecido o operador responsável, ou em que sejam encontrados elementos de prova ou bens do operador pertinentes à ação ou à omissão;

(b)  «Infração cometida no interior da União», qualquer ação ou omissão contrária à legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores, que tenha prejudicado, prejudique ou seja suscetível de prejudicar os interesses coletivos dos consumidores residentes num Estado-Membro diferente daquele em que a ação ou omissão teve origem ou foi cometida, ou em que se encontre estabelecido o operador responsável, ou em que sejam encontrados elementos de prova ou bens do operador pertinentes à ação ou à omissão;

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – alínea c) – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  qualquer ação ou omissão contrária à legislação de defesa dos interesses dos consumidores que tenha prejudicado, prejudique ou seja suscetível de prejudicar os interesses coletivos dos consumidores residentes em, pelo menos, dois Estados-Membros diferentes daquele em que a ação ou omissão teve origem ou foi cometida, em que se encontre estabelecido o operador responsável, ou em que sejam encontrados elementos de prova ou bens pertinentes à ação ou omissão, independentemente de a ação ou omissão se encontrar em curso ou ter já cessado; ou

(1)  qualquer ação ou omissão, contrária à legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores, que tenha prejudicado, prejudique ou seja suscetível de prejudicar os interesses coletivos dos consumidores residentes em pelo menos dois Estados-Membros diferentes daquele em que a ação ou omissão teve origem ou foi cometida, em que se encontre estabelecido o operador responsável pela ação ou omissão, ou em que sejam encontrados elementos de prova ou bens pertinentes à ação ou omissão, independentemente de a ação ou omissão se encontrar em curso ou ter já cessado; ou

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – alínea c) – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  quaisquer ações ou omissões contrárias à legislação de defesa dos interesses dos consumidores, com características comuns, como configuração da mesma prática ilegal ou do mesmo interesse infringido, ou ocorrência simultânea em, pelo menos, dois Estados-Membros;

(2)  quaisquer ações ou omissões contrárias à legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores, que tenham prejudicado, prejudiquem ou sejam suscetíveis de prejudicar os interesses coletivos dos consumidores e com características comuns, como configuração da mesma prática ilegal ou do mesmo interesse infringido, ou ocorrência simultânea em, pelo menos, dois Estados-Membros;

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 3.º – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A)  «Infração generalizada ao nível da União», qualquer infração generalizada que tenha prejudicado, prejudique ou seja suscetível de prejudicar os interesses coletivos dos consumidores numa maioria de Estados-Membros que, conjuntamente, correspondam, no mínimo, a uma maioria da população da União;

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 3.º – parágrafo 1 – alínea c-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-B)  «Autoridade competente», qualquer autoridade pública estabelecida a nível nacional, regional ou local, dotada de competências específicas para aplicar a legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores;

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – alínea c-C (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-C)  «Serviço de ligação único», a autoridade pública de cada Estado-Membro designada como responsável pela coordenação da aplicação do presente regulamento nesse Estado-Membro;

Alteração     52

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – alínea c-D (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-D)  «Organismo designado», um organismo que um Estado-Membro pode designar e que tem um interesse legítimo na cessação ou proibição das infrações à legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores;

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(f-A)  «Consumidor», uma pessoa singular que atua com fins que não se incluem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – alínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i)  «Prejuízo dos interesses coletivos dos consumidores», prejuízo real ou potencial dos interesses de alguns consumidores afetados por infrações cometidas no interior da União ou por infrações generalizadas, que deve ser presumido, em particular, se a infração prejudicar, efetiva ou potencialmente, ou houver probabilidade de prejudicar, um número significativo de consumidores em situação semelhante.

(i)  «Prejuízo dos interesses coletivos dos consumidores», prejuízo real ou potencial dos interesses de alguns consumidores afetados por infrações cometidas no interior da União, por infrações generalizadas ou por infrações generalizadas ao nível da União;

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – alínea i-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(i-A)  «Risco de prejuízo grave e irreparável para os consumidores», o risco de uma situação suscetível de causar danos graves, que já não se podem remediar;

Alteração     56

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – alínea i-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(i-B)  «Inquéritos concertados (sweeps)», um inquérito concertado nos mercados de consumo através de ações coordenadas simultâneas de controlo com vista a identificar infrações à legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores.

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 4

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 4.º

Artigo 4.º

Prazos de prescrição das infrações

Prazos de prescrição relativos à imposição de sanções, à ordem de indemnização dos consumidores e à ordem de restituição dos lucros obtidos em resultado de infrações

1.  As autoridades competentes podem investigar as infrações referidas no artigo 2.º e proibir os operadores de nelas reincidirem. As autoridades competentes podem impor sanções por tais infrações no prazo de cinco anos a contar da data de cessação da sua prática.

1.  As autoridades competentes podem investigar as infrações referidas no artigo 2.º, n.º 1, e impedir os operadores de nelas reincidirem. As autoridades competentes podem exercer os seguintes poderes no prazo de cinco anos a contar da data de cessação da prática da infração:

 

(a)  O poder de impor sanções, como previsto no artigo 8.º, n.º 2, alínea m);

 

(b)  O poder de ordenar ao operador responsável pela infração que indemnize os consumidores prejudicados por essa infração, como previsto no artigo 8.º, n.º 2, alínea n); e

 

(c)  O poder de ordenar a restituição dos lucros obtidos em resultado de infrações, como previsto no artigo 8.º, n.º 2, alínea o);

 

As autoridades competentes podem, se necessário, exercer esses poderes com base em elementos de prova que estão fora do prazo de prescrição a que se refere o segundo parágrafo.

2.  O prazo de prescrição para a imposição de sanções começa a correr na data de cessação da prática da infração.

2.  O prazo de prescrição para o exercício dos poderes referidos no n.º 1 começa a correr na data de cessação da prática da infração.

3.  Qualquer medida de inquérito tomada pela autoridade competente, ou qualquer processo de aplicação coerciva da lei referente à infração suspende o decurso do prazo de prescrição para a imposição de sanções até que seja adotada a decisão final sobre a matéria. O prazo de prescrição para a imposição de sanções é suspenso pelo período de pendência em tribunal de um processo de que a decisão, ordem ou outra medida da autoridade competente seja objeto.

3.  Qualquer medida de inquérito tomada pela autoridade competente, ou qualquer processo de aplicação coerciva da lei referente à infração suspende o decurso do prazo de prescrição para o exercício dos poderes referidos no n.º 1 até que seja adotada a decisão final sobre a matéria. Esse prazo de prescrição é suspenso pelo período de pendência em tribunal de um processo de que a decisão, ordem ou outra medida da autoridade competente seja objeto.

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 5

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 5.º

Artigo 5.º

Autoridades competentes e serviços de ligação únicos

Autoridades competentes e serviços de ligação únicos

1.  Os Estados-Membros devem designar como autoridades competentes autoridades públicas estabelecidas nacionais, regionais ou locais com responsabilidades específicas na aplicação coerciva da legislação de defesa dos interesses dos consumidores.

1.  Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes e um serviço de ligação único que são responsáveis pela aplicação do presente regulamento.

2.  As autoridades competentes devem cumprir as suas obrigações decorrentes do presente regulamento como se agissem em nome e por conta dos consumidores do seu país.

2.  As autoridades competentes devem cumprir as suas obrigações decorrentes do presente regulamento como se agissem em nome e por conta dos consumidores do seu país.

3.  Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade competente como serviço de ligação único.

 

4.  O serviço de ligação único deve ser responsável pela coordenação das atividades de inquérito e de aplicação coerciva da legislação às infrações cometidas no interior da União e às infrações generalizadas, levadas a efeito pelas autoridades competentes, por outras autoridades públicas, a que se refere o artigo 6.º, pelos organismos designados a que se refere o artigo 13.º e pelas entidades participantes no mecanismo de alerta a que se refere o artigo 34.º.

4.  O serviço de ligação único deve ser responsável pela coordenação das atividades de inquérito e de aplicação coerciva da legislação relativas às infrações cometidas no interior da União, às infrações generalizadas e às infrações generalizadas ao nível da União entre as autoridades competentes, as outras autoridades públicas a que se refere o artigo 6.º, os organismos designados e as entidades participantes no mecanismo de alerta a que se refere o artigo 35.º.

5.  Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades competentes e os serviços de ligação únicos dispõem dos recursos adequados necessários para a aplicação do presente regulamento e para o uso eficaz dos seus poderes em conformidade com o disposto no artigo 8.º, incluindo suficientes recursos orçamentais e outros, e ainda dos conhecimentos, procedimentos e outras disposições.

5.  Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades competentes e os serviços de ligação únicos dispõem dos recursos necessários para a aplicação do presente regulamento, incluindo recursos orçamentais e outros, e ainda dos conhecimentos, procedimentos e outras disposições.

6.  Se dispuserem de mais do que uma autoridade competente no seu território, os Estados-Membros devem assegurar-se de que os seus deveres se encontram claramente definidos e de que essas autoridades cooperam estreitamente, de modo a poderem cumprir eficazmente os seus deveres.

6.  Se dispuserem de mais do que uma autoridade competente no seu território, os Estados-Membros devem assegurar-se de que os seus deveres se encontram claramente definidos e de que essas autoridades cooperam estreitamente, de modo a poderem cumprir eficazmente os seus deveres.

Alteração     59

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os Estados-Membros podem designar organismos com um interesse legítimo na cessação ou proibição de infrações («organismos designados») para, no âmbito da sua competência decorrente da lei nacional, recolherem a necessária informação e tomada das necessárias medidas coercivas em nome de autoridades competentes requeridas.

4.  Os Estados-Membros podem impor uma obrigação aos organismos designados de, no âmbito da sua competência decorrente da lei nacional, recolherem a necessária informação e tomarem as necessárias medidas coercivas em nome de autoridades competentes requeridas.

Alteração     60

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Os Estados-Membros devem assegurar a cooperação entre as autoridades competentes e os organismos designados, com vista, em particular, a garantirem que sejam imediatamente comunicadas às primeiras as infrações referidas no artigo 2.º.

5.  Os Estados-Membros devem assegurar a cooperação entre as autoridades competentes e os organismos designados, com vista, em particular, a garantirem que sejam imediatamente comunicadas às primeiras as infrações referidas no artigo 2.º, n.º 1.

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 7 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão e aos demais Estados-Membros a identidade das autoridades competentes, do serviço de ligação único, dos organismos designados a que se refere o artigo 13.º e das entidades participantes no mecanismo de alerta definido no artigo 34.º, bem como quaisquer alterações dos mesmos.

1.  Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão:

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1 – alínea a) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a)  A identidade e os dados de contacto das autoridades competentes, do serviço de ligação único, dos organismos designados e das entidades participantes no mecanismo de alerta a que se refere o artigo 35.º;

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1 – alínea b) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b)  Informações sobre a orgânica, os poderes e as responsabilidades das autoridades competentes; e

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1 – alínea c) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c)  Quaisquer alterações das informações mencionadas nas alíneas a) e b).

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão deve publicar e manter atualizada no seu sítio web a lista dos serviços de ligação únicos, das autoridades competentes, dos organismos designados e das entidades.

2.  A Comissão deve publicar e manter atualizadas no seu sítio web as informações a que se refere o n.º 1.

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 8

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 8.º

Artigo 8.º

Poderes mínimos de das autoridades competentes

Poderes das autoridades competentes

1.  As autoridades competentes devem dispor dos poderes de inquérito e de atuação coerciva necessários à aplicação do presente regulamento, e exercê-los-á em conformidade com o presente regulamento e com a lei nacional.

1.  Cada Estado-Membro deve conferir às suas autoridades competentes os poderes de inquérito e de atuação coerciva necessários à aplicação do presente regulamento e dotar as suas autoridades competentes dos recursos necessários para esse efeito.

 

1-A.  Não obstante o disposto no n.º 1, os Estados-Membros podem decidir não conferir todos os poderes a cada autoridade competente, desde que cada poder possa ser efetivamente exercido.

2.  As autoridades competentes devem dispor, no mínimo, dos poderes a seguir enunciados, e exercê-los nas condições definidas no artigo 9.º:

2.  Para desempenhar as funções que lhes são atribuídas pelo presente regulamento, as autoridades competentes de cada Estado-Membro devem dispor, no mínimo, dos poderes a seguir enunciados, e devem exercê-los nas condições definidas do artigo 9.º:

(a)  Aceder a qualquer documento, dado ou informação pertinente a infrações abrangidas pelo presente regulamento, quaisquer que sejam a sua forma ou formato, meio ou local onde se encontrem guardados;

(a)  O poder de aceder a qualquer documento, dado ou informação pertinente a infrações abrangidas pelo presente regulamento, quaisquer que sejam a sua forma ou formato, meio ou local onde se encontrem guardados;

(b)  Exigir a qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo bancos, prestadores de serviços de Internet, registos e registadores de nomes de domínio e prestadores de serviços de alojamento, a comunicação de qualquer informação, dado ou documento pertinente, quaisquer que sejam a sua forma ou formato, meio ou local onde se encontrem guardados, para, entre outros efeitos, identificação e rastreio de fluxos financeiros e de dados, ou confirmação da identidade de pessoas envolvidas em fluxos financeiros e de dados, informações sobre contas bancárias e titularidade de sítios web;

(b)  O poder de exigir a qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo bancos, prestadores de serviço de pagamentos, prestadores de serviços de Internet, registos e registadores de nomes de domínio e prestadores de serviços de alojamento, a comunicação de qualquer informação, dado ou documento pertinente, na forma ou no formato em que estão armazenados, quaisquer que sejam o meio ou o local onde se encontrem guardados, para a identificação e o rastreio de fluxos financeiros e de dados, ou para a confirmação da identidade de pessoas envolvidas em fluxos financeiros e de dados, de informações sobre contas bancárias e da titularidade de sítios web, sempre que as informações, os dados ou os documentos em causa estiverem relacionados com a matéria objeto de inquérito;

(c)  Exigir a qualquer autoridade pública, organismo ou agência do Estado‑Membro da autoridade competente, a prestação de qualquer informação, dado ou documento pertinente, quaisquer que sejam a sua forma ou formato, meio ou local onde se encontrem guardados, para, entre outros efeitos, identificação e rastreio de fluxos financeiros e de dados, ou confirmação da identidade de pessoas envolvidas em fluxos financeiros e de dados, informações sobre contas bancárias e titularidade de sítios web;

(c)  O poder de exigir a qualquer autoridade pública, organismo ou agência do Estado-Membro da autoridade competente, a prestação de qualquer informação, dado ou documento pertinente, quaisquer que sejam a sua forma ou formato, meio ou local onde se encontrem guardados, para identificação e rastreio de fluxos financeiros e de dados, ou confirmação da identidade de pessoas envolvidas em fluxos financeiros e de dados, informações sobre contas bancárias e titularidade de sítios web, sempre que as informações, os dados ou o documento em causa estiverem relacionados com a matéria objeto de inquérito;

(d)  Efetuar as inspeções necessárias no local, nomeadamente entrar em quaisquer instalações, terrenos ou meios de transporte, ou pedir a outras autoridades que o façam, para examinar, apreender, tirar ou obter cópias de informações, dados ou documentos, qualquer que seja o meio onde se encontram guardados; selar quaisquer instalações ou suportes de informação, dados ou documentos pelo tempo necessário à realização da inspeção; Pedir a qualquer representante ou membro do pessoal do operador em causa explicações sobre factos, informações ou documentos relativos ao assunto da inspeção, e registar as respostas;

(d)  O poder de efetuar as inspeções necessárias no local, nomeadamente entrar em quaisquer instalações, terrenos ou meios de transporte que o operador utilize no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, ou pedir a outras autoridades que o façam, para examinar, apreender, tirar ou obter cópias de informações, dados ou documentos, qualquer que seja o meio onde se encontram guardados; selar quaisquer instalações ou suportes de informação, dados ou documentos pelo tempo necessário à realização da inspeção;

 

(d-A)  O poder de pedir a qualquer representante ou membro do pessoal do operador em causa explicações ou a apresentação de factos, informações ou documentos relativos à matéria objeto da inspeção, e registar as respostas;

(e)  Adquirir bens ou serviços mediante compras-teste, para rastrear infrações ao presente regulamento e obter elementos de prova;

(e)  O poder de adquirir bens ou serviços mediante compras-teste, inclusivamente sob identidade falsa, para proceder à sua inspeção e submetê-los a retroengenharia, com o objetivo de rastrear infrações ao presente regulamento e obter elementos de prova; em função da natureza da sua utilização prevista, as amostras que não possam ser devolvidas ao operador no seu estado original devem ser compradas;

(f)  Adquirir bens ou serviços sob identidade falsa, para rastrear infrações e obter elementos de prova;

 

(g)  Adotar medidas provisórias que evitem prejuízos graves e irreparáveis ao consumidor, nomeadamente suspender sítios web, domínios ou quaisquer outros sítios, serviços ou contas digitais similares;

(g)  O poder de adotar medidas provisórias, sempre que não existam outros meios disponíveis para evitar o risco de um prejuízo grave e irreparável dos interesses coletivos dos consumidores, em particular exigir que os prestadores de serviços de alojamento retirem conteúdos ou suspendam sítios web, serviços ou contas, ou exigir que os registos e registadores de nomes de domínio suspendam um nome de domínio plenamente qualificado durante um período especificado;

(h)  Encetar, por iniciativa própria, inquéritos ou procedimentos com vista à cessação ou à proibição de infrações cometidas no interior da União ou de infrações generalizadas e, se se justificar, publicar as informações obtidas;

(h)  O poder de encetar, por iniciativa própria, inquéritos ou procedimentos com vista à cessação de infrações cometidas no interior da União, de infrações generalizadas ou de infrações generalizadas ao nível da UE e, se se justificar, publicar as informações obtidas;

(i)  Obter do operador responsável pela infração cometida no interior da União, ou pela infração generalizada, um compromisso de cessação da sua prática e, se necessário, de indemnização dos consumidores pelos prejuízos causados;

(i)  O poder de tentar obter e/ou de aceitar do operador responsável pela infração cometida no interior da União, pela infração generalizada ou pelas infrações generalizadas ao nível da União um compromisso de cessação da sua prática e, se necessário, de indemnização dos consumidores pelos prejuízos causados;

(j)  Pedir por escrito ao operador em questão que ponha termo à prática da infração;

 

(k)  Fazer cessar ou a proibir a prática da infração;

(k)  O poder de fazer cessar ou proibir a prática da infração;

(l)  Encerrar sítios web, domínios ou quaisquer outros sítios, serviços ou contas digitais similares, inclusivamente por intermédio de outra autoridade pública ou de terceiros a quem peçam que implemente tais medidas;

(l)  O poder, na ausência de uma reação eficaz, dentro de um prazo razoável, de um operador a um pedido por escrito por parte da autoridade competente para que ponha termo à infração ou a uma proibição da prática da infração, de ordenar que um prestador de serviços de alojamento retire conteúdos ou encerre sítios web, serviços, contas ou parte dos mesmos, ou de ordenar que um registo ou um registador de nomes de domínio suprima um nome de domínio plenamente qualificado e permita que a autoridade competente em questão o registe, inclusivamente por intermédio de outra autoridade pública ou de terceiros a quem peçam que implemente tais medidas, a fim de evitar o risco de um prejuízo grave e irreparável dos interesses coletivos dos consumidores;

(m)  Impor sanções, incluindo coimas e pagamentos, por infrações cometidas no interior da União e infrações generalizadas, e pelo incumprimento de qualquer decisão, ordem, medida provisória, compromisso ou outra medida adotada nos termos do presente regulamento;

(m)  O poder de impor sanções, incluindo coimas e pagamentos, por infrações cometidas no interior da União, infrações generalizadas e infrações generalizadas ao nível da União, e pelo incumprimento de qualquer decisão, ordem, medida provisória, compromisso ou outra medida adotada nos termos do presente regulamento;

(n)   Ordenar ao operador responsável pela infração cometida no interior da União, ou pela infração generalizada, que indemnize os consumidores prejudicados pela infração, sob forma, entre outras, de indemnização pecuniária, possibilidade de resolução do contrato ou outras medidas de ressarcimento dos consumidores prejudicados pela infração;

(n)   O poder de ordenar ao operador responsável pela infração cometida no interior da União, pela infração generalizada ou pela infração generalizada ao nível da União que indemnize os consumidores prejudicados por essa infração, sob forma, entre outras, de indemnização pecuniária, possibilidade de resolução do contrato ou outras medidas de ressarcimento dos consumidores prejudicados pela infração;

(o)  Ordenar a restituição dos ganhos obtidos com as infrações, incluindo a reversão de tais ganhos para o erário público ou para um beneficiário designado pela autoridade competente ou pela lei nacional;

(o)  O poder de ordenar a restituição dos ganhos obtidos com as infrações;

(p)  Publicar as decisões finais, assim como as medidas ou ordens provisórias, incluindo a identidade do operador responsável pela infração cometida no interior da União, ou pela infração generalizada;

(p)  O poder de publicar as decisões finais, as medidas finais, os compromissos assumidos pelo operador ou as ordens adotados nos termos do presente regulamento, incluindo a identidade do operador responsável pela infração cometida no interior da União, pela infração generalizada ou pela infração generalizada ao nível da União;

(q)  Consultar os consumidores, associações de consumidores, organismos designados e demais pessoas interessadas na eficácia dos compromissos propostos para fazer cessar a infração e anular os prejuízos por esta causados.

(q)  O poder de consultar os consumidores, associações de consumidores, organizações profissionais, organismos designados, sempre que aplicável, e demais pessoas interessadas na eficácia dos compromissos propostos para fazer cessar a infração e anular os prejuízos por esta causados.

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 9

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 9.º

Artigo 9.º

Exercício dos poderes mínimos

Exercício dos poderes pelas autoridades competentes

1.  As autoridades competentes devem exercer os poderes enunciados no artigo 8.º de acordo com o presente regulamento e com a lei nacional, de um dos seguintes modos:

1.  As autoridades competentes devem exercer os poderes enunciados no artigo 8.º:

(a)  diretamente, sob a sua própria autoridade; ou

(a)  diretamente, sob a sua própria autoridade;

 

(a-A)  com a assistência de outras autoridades públicas ou sob a supervisão das autoridades judiciais, se for caso disso;

 

(a-B)  através de instruções aos organismos designados, se pertinente; ou

(b)   através dos tribunais competentes, pedindo-lhes que profiram a decisão necessária, inclusivamente, sempre que adequado, interpondo recurso, se não for sido dado provimento ao pedido de prolação daquela decisão.

(b)   através dos tribunais competentes, pedindo-lhes que profiram a decisão necessária, inclusivamente, sempre que adequado, interpondo recurso, se não for sido dado provimento ao pedido de prolação daquela decisão.

 

1-A.   As autoridades competentes devem, em qualquer caso, exercer os poderes enunciados no artigo 8.º, n.º 2, alíneas d), g) e l), em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do presente artigo.

2.  Na medida em que autoridades competentes exerçam os seus poderes pedindo aos tribunais que profiram as decisões necessárias, os tribunais são competentes para proferirem essas decisões, devendo agir no quadro do presente regulamento.

2.  Na medida em que autoridades competentes exerçam os seus poderes pedindo aos tribunais que profiram as decisões necessárias, os tribunais são competentes para proferirem essas decisões.

 

2-A.  As autoridades competentes devem exercer os poderes enunciados no artigo 8.º de forma proporcionada, eficiente e eficaz, em conformidade com a legislação da União, incluindo os princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, as garantias processuais e as regras da União aplicáveis em matéria de proteção de dados e a legislação nacional.

 

2-B.  As medidas de inquérito e de ação coerciva adotadas em aplicação do presente regulamento devem refletir de forma adequada a natureza da infração e a totalidade do prejuízo real ou potencial por ela causado.

 

2-C.  Ao tomar uma decisão relativamente a imposição de uma sanção e ao montante da coima a aplicar em cada caso individual, devem ser devidamente tidos em conta os seguintes aspetos:

 

(a)   A natureza, a gravidade e a duração da infração, tendo em conta o número de consumidores afetados e o nível de danos por eles sofridos;

 

(b)   O caráter intencional ou negligente da infração;

 

(c)   As medidas eventualmente tomadas pelo operador para atenuar os danos sofridos pelos consumidores;

 

(d)   As infrações anteriores relevantes eventualmente cometidas pelo operador;

 

(e)   O grau de cooperação do operador com a autoridade competente, a fim de sanar a infração e atenuar os eventuais efeitos negativos da mesma.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as custas judiciais e outros encargos relativos à adoção das decisões judiciais nos processos intentados em aplicação do presente regulamento são proporcionados e não prejudicam a aplicação deste.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as custas judiciais e outros encargos relativos à adoção das decisões judiciais nos processos intentados em aplicação do presente regulamento são proporcionados e não prejudicam a aplicação deste.

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 10

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 10.º

Suprimido

Poderes de execução

 

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as condições do exercício dos poderes mínimos atribuídos das autoridades competentes a que se refere o artigo 8.º. Os atos de execução devem ser adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

 

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 11

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 11.º

Artigo 11.º

Pedidos de informação

Pedidos de informação

1.  A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve prestar sem demora todas as informações pertinentes para verificar se foi cometida uma infração no interior da União e para fazer cessar a sua prática. A autoridade requerida deve informar sem demora a Comissão do pedido de informação e da resposta recebida.

1.  A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve prestar à autoridade requerente, sem demora e, em qualquer caso, num prazo de 30 dias, todas as informações pertinentes para verificar se foi cometida uma infração no interior da União e para fazer cessar a sua prática. A autoridade requerida deve informar sem demora a Comissão do pedido de informação e da resposta recebida.

2.  A autoridade requerida deve levar a cabo os inquéritos adequados e tomar as medidas necessárias e adequadas para recolher as informações pedidas. Se necessário, os inquéritos devem ser efetuados com a assistência de outras autoridades públicas ou de organismos designados.

2.  A autoridade requerida deve levar a cabo os inquéritos adequados e tomar as medidas necessárias e adequadas para recolher as informações pedidas. Se necessário, os inquéritos devem ser efetuados com a assistência de outras autoridades públicas ou de organismos designados.

3.  A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida pode autorizar funcionários competentes da autoridade requerente a acompanharem os funcionários competentes da autoridade requerida no decurso dos inquéritos.

3.  A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida pode autorizar funcionários competentes da autoridade requerente a acompanharem os funcionários competentes da autoridade requerida no decurso dos inquéritos.

4.  A autoridade requerida deve responder ao pedido segundo o procedimento dos pedidos de informação e nos prazos estabelecidos pela Comissão no ato de execução.

 

5.  A Comissão deve adotar atos de execução que estabeleçam os prazos, formulários-tipo e pormenores dos procedimentos dos pedidos de informação. Os atos de execução devem ser adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

 

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 12

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 12.º

Artigo 12.º

Pedido de medidas coercivas

Pedido de medidas coercivas

1.  A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve tomar todas as medidas coercivas necessárias para fazer cessar ou proibir a prática da infração no interior da União, incluindo a imposição de sanções e a ordem de indemnização dos consumidores pelos prejuízos causados pela infração, e sua agilização.

1.  A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve tomar, sem demora injustificada, todas as medidas coercivas necessárias para fazer cessar a prática da infração no interior da União, exercendo os poderes enunciados no artigo 8.º e quaisquer outros poderes que lhe sejam conferidos pela legislação nacional, incluindo a imposição de sanções e a ordem de indemnização dos consumidores pelos prejuízos causados por essa infração, e sua agilização.

2.  A fim de cumprir as obrigações estabelecidas no n.º 1, a autoridade requerida deve exercer os poderes enunciados no artigo 8.º, bem como quaisquer outros poderes que lhe sejam conferidos pelo direito nacional. A autoridade requerida deve determinar as medidas coercivas adequadas para fazer cessar ou proibir a prática da infração no interior da União de forma proporcionada, efetiva e eficiente. Se necessário, essas medidas devem ser determinadas e aplicadas com a assistência de outras autoridades públicas.

 

3.  A autoridade requerida deve informar e consultar com regularidade a autoridade requerente sobre os passos e as medidas tomadas. A autoridade requerida deve informar sem demora a autoridade requerente, as autoridades competentes dos demais Estados-Membros e a Comissão, através da base de dados a que se refere o artigo 43.º, das medidas tomadas e do seu efeito sobre a infração cometida no interior da União, incluindo as seguintes informações:

3.  A autoridade requerida deve informar com regularidade a autoridade requerente sobre os passos e as medidas tomadas e consultar a autoridade requerente sobre os passos e as medidas que a autoridade requerida tenciona tomar. A autoridade requerida deve informar, através da base de dados prevista no artigo 43.º, das medidas tomadas e do seu efeito sobre a infração cometida no interior da União, incluindo as seguintes informações:

(a)  Se foram impostas medidas provisórias;

(a)  Se foram impostas medidas provisórias;

(b)  Se a prática da infração cessou;

(b)  Se a prática da infração cessou;

(c)  As sanções impostas;

(c)  As medidas, incluindo as sanções, impostas e se essas medidas foram executadas:

(d)  Em que medida foram os consumidores compensados;

(d)  Em que medida foram os consumidores compensados.

(e)  Se as medidas adotadas foram aplicadas.

 

4.  A autoridade requerida deve responder ao pedido segundo o procedimento dos pedidos de medidas coercivas e nos prazos estabelecidos pela Comissão no ato de execução.

 

5.  A Comissão deve adotar atos de execução que estabeleçam os prazos, formulários-tipo e pormenores do procedimento dos pedidos de medidas coercivas. Os atos de execução devem ser adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

 

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  A Comissão deve adotar atos de execução que estabeleçam os prazos, formulários-tipo e pormenores dos procedimentos que envolvem organismos designados. Os atos de execução devem ser adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

Suprimido

Alteração      72

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A autoridade requerente deve assegurar-se de que todos os pedidos de assistência mútua contêm informações suficientes para permitir que a autoridade requerida lhes dê seguimento, incluindo os elementos de prova necessários que só possam ser obtidos no Estado-Membro da autoridade requerente.

1.  A autoridade requerente deve assegurar-se de que todos os pedidos de assistência mútua contêm as informações necessárias para permitir que a autoridade requerida lhes dê seguimento, incluindo os elementos de prova necessários que só possam ser obtidos no Estado-Membro da autoridade requerente.

Alteração      73

Proposta de regulamento

Artigo 15

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 15.º

Artigo 15.º

Recusa de satisfação de um pedido de assistência mútua

Recusa de satisfação de um pedido de assistência mútua

1.  A autoridade requerida pode recusar-se a satisfazer um pedido de informação apresentado nos termos do artigo 11.º, se se verificar uma ou mais das seguintes condições:

1.  A autoridade requerida pode recusar-se a satisfazer um pedido de informação apresentado nos termos do artigo 11.º, se se verificar uma ou mais das seguintes condições:

(a)  Em sua opinião, após consulta da autoridade requerente, esta não necessita da informação pedida para apurar se foi cometida, ou para fundamentar uma suspeita razoável de que possa ser cometida, uma infração no interior da União;

(a)  Após consulta da autoridade requerente, a autoridade requerida apresenta razões justificadas que comprovam que a autoridade requerente não necessita da informação pedida para apurar se foi cometida, ou para fundamentar uma suspeita razoável de que possa ser cometida, uma infração no interior da União;

(b)  A autoridade requerente não concorda com a sujeição da informação às disposições sobre confidencialidade e sigilo profissional e comercial estabelecidas no artigo 41.º;

(b)  A autoridade requerente não concorda com a sujeição da informação às disposições sobre confidencialidade e sigilo profissional e comercial estabelecidas no artigo 41.º;

(c)  As autoridades judiciárias do Estado-Membro da autoridade requerida ou da autoridade requerente já encetaram inquéritos criminais, intentaram ações judiciais ou proferiram sentenças transitadas em julgado relativos às mesmas infrações cometidas no interior da União e contra o mesmo operador.

(c)  As autoridades judiciárias do Estado-Membro da autoridade requerida ou da autoridade requerente já encetaram inquéritos criminais ou intentaram ações judiciais relativos às mesmas infrações cometidas no interior da União e contra o mesmo operador.

2.  A autoridade requerida poder recusar-se a dar seguimento a um pedido de medidas coercivas apresentado nos termos do artigo 12.º, após consulta à autoridade requerente, se se verificar uma ou mais das seguintes condições:

2.  A autoridade requerida pode recusar-se a dar seguimento a um pedido de medidas coercivas apresentado nos termos do artigo 12.º, após consulta à autoridade requerente, se se verificar uma ou mais das seguintes condições:  

(a)  As autoridades judiciárias do Estado-Membro da autoridade requerida ou da autoridade requerente já encetaram inquéritos criminais ou ações judiciais, ou proferiram sentenças transitadas em julgado, relativos às mesmas infrações cometidas no interior da União e contra o mesmo operador;

(a)  As autoridades judiciárias do Estado-Membro da autoridade requerida ou da autoridade requerente já encetaram inquéritos criminais ou ações judiciais, ou foi proferida uma decisão administrativa definitiva, uma sentença transitada em julgado ou uma transação judicial, relativos às mesmas infrações cometidas no interior da União e contra o mesmo operador;

(b)   Em sua opinião, formada após inquérito adequado por si efetuado, não foi cometida qualquer infração cometida no interior da União;

(b)   Em sua opinião, formada após inquérito adequado por si efetuado, não foi cometida qualquer infração cometida no interior da União;

(c)   Em sua opinião, a autoridade requerente não prestou informações suficientes, como determina o artigo 12.º, n.º 1.

(c)   Em sua opinião, a autoridade requerente não prestou as informações necessárias, como determina o artigo 14.º, n.º 1.

Os pedidos de medidas coercivas não podem ser indeferidos com fundamento na insuficiência das informações prestadas se um pedido de informação sobre a mesma infração cometida no interior da União tiver sido indeferido com fundamento em inquéritos criminais ou ações judiciais que correm os seus trâmites, ou na existência de sentenças transitadas em julgado, relativos às mesmas infrações cometidas no interior da União e contra o mesmo operador, em conformidade com o disposto no n.º 1, alínea c).

Os pedidos de medidas coercivas não podem ser indeferidos com fundamento na insuficiência das informações prestadas se, previamente, um pedido de informação sobre a mesma infração cometida no interior da União tiver sido indeferido com fundamento no disposto no n.º 1, alínea c).

3.   A autoridade requerida deve informar a autoridade requerente e a Comissão da recusa de satisfação de um pedido de assistência e da sua fundamentação.

3.   A autoridade requerida deve informar a autoridade requerente e a Comissão da recusa de satisfação de um pedido de assistência e da sua fundamentação.

4.   Em caso de desacordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida, pode qualquer delas submeter sem demora a questão à Comissão, que deve emitir um parecer. Se a questão lhe não for remetida, a Comissão pode emitir um parecer por sua própria iniciativa.

4.  Em caso de desacordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida, pode qualquer delas submeter a questão à Comissão, que deve, sem demora, emitir um parecer. Se a questão lhe não for remetida, a Comissão pode emitir um parecer por sua própria iniciativa. A fim de emitir um parecer, a Comissão pode solicitar as informações e os documentos pertinentes trocados entre a autoridade requerente e a autoridade requerida.

5.  A Comissão deve acompanhar o funcionamento do mecanismo de assistência mútua, assim como o cumprimento, pelas autoridades competentes, dos procedimentos e dos prazos de tratamento dos pedidos de assistência mútua. A Comissão deve ter acesso aos pedidos de assistência mútua, assim como aos documentos e informações e trocados entre a autoridade requerente e a autoridade requerida.

5.  A Comissão deve acompanhar o funcionamento do mecanismo de assistência mútua e o cumprimento, pelas autoridades competentes, dos procedimentos e dos prazos de tratamento dos pedidos de assistência mútua. A Comissão deve ter acesso aos pedidos de assistência mútua.

6.  Se necessário, a Comissão pode emitir orientações e formular recomendações aos Estados-Membros, no intuito de assegurar o funcionamento efetivo e eficiente do mecanismo de assistência mútua.

6.  Se necessário, a Comissão pode emitir orientações e formular recomendações aos Estados-Membros, no intuito de assegurar o funcionamento efetivo e eficiente do mecanismo de assistência mútua.

7.  A Comissão pode adotar atos de execução que definam os pormenores dos procedimentos para resolver os casos de desacordo entre as autoridades competentes, a que se referem os n.os 3 e 4. Os atos de execução devem ser adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

 

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 15-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 15.º-A

 

Atos de execução

 

A Comissão deve adotar atos de execução que estabeleçam os formulários-tipo e as etapas do procedimento referido nos artigos 11.º, 12.º e 15.º. Os atos de execução devem ser adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

Alteração    75

Proposta de regulamento

Capítulo IV – título

Texto da Comissão

Alteração

MECANISMO DE COORDENAÇÃO DA VIGILÂNCIA, DOS INQUÉRITOS E DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCIVAS RELATIVAMENTE A INFRAÇÕES GENERALIZADAS

MECANISMO DE COORDENAÇÃO, DOS INQUÉRITOS E DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCIVAS RELATIVAMENTE A INFRAÇÕES GENERALIZADAS E A INFRAÇÕES GENERALIZADAS AO NÍVEL DA UNIÃO

Alteração    76

Proposta de regulamento

Capítulo IV – secção I – título

Texto da Comissão

Alteração

Infrações generalizadas

Infrações generalizadas e infrações generalizadas ao nível da União

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 16

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 16.º

Artigo 16.º

Início de uma ação coordenada e designação do coordenador

Lançamento de ações coordenadas e designação do coordenador

1.  Sempre que uma autoridade competente tenha suspeitas razoáveis da ocorrência de uma infração generalizada, deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros afetados por essa infração, assim como a Comissão.

1.  Sempre que uma autoridade competente ou a Comissão tenham suspeitas razoáveis da ocorrência de uma infração generalizada, devem notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros afetados por essa infração, assim como a Comissão, consoante o caso.

2.  Sempre que a Comissão tenha suspeitas razoáveis da ocorrência de uma infração generalizada, deve notificar as autoridades competentes em razão da matéria.

 

3.  Após receção das notificações referidas nos n.os 1 e 2, as autoridades competentes em razão da infração generalizada devem designar, por consenso, uma autoridade competente para coordenação da ação.

3.  Após receção da notificação referida no n.º 1, no caso de uma infração generalizada, as autoridades competentes em razão dessa infração devem decidir, por consenso, se empreendem uma ação coordenada. A autoridade competente notificante deve coordenar a ação, exceto nos casos em que as autoridades competentes afetadas pela infração generalizada acordem que outra autoridade competente ou a Comissão o façam.

4.  As autoridades competentes em razão da infração podem convidar a Comissão a assumir a função de coordenação. A Comissão deve informar sem demora as autoridades competentes em razão da matéria se assume ou não a função de coordenação.

 

5.  Ao notificar a autoridade competente nos termos do n.º 2, a Comissão pode propor-se assumir o papel de coordenadora. As autoridades competentes em razão da matéria devem informar sem demora a Comissão se aceitam ou não que esta assuma a função de coordenação.

5.  Quando é a Comissão a notificar as autoridades competentes, nos termos do n.º 1, a Comissão pode propor-se assumir o papel de coordenadora. As autoridades competentes em razão da matéria devem informar sem demora a Comissão se concordam que seja a Comissão a coordenar a ação, ou se estão de acordo sobre uma autoridade competente que deva coordenar a ação.

6.  Se a Comissão se recuse a assumir a coordenação da ação, ou se as autoridades competentes em razão da matéria não aceitarem que aquela assuma a coordenação, devem estas designar para o efeito uma autoridade competente. Se não for alcançado um acordo entre as autoridades competentes, a coordenação da ação deve caber à autoridade competente que notificou a suspeita de infração às restantes.

6.  Se a Comissão se recusar a assumir a coordenação da ação, ou se as autoridades competentes em razão da matéria não aceitarem que aquela assuma a coordenação, devem estas designar para o efeito uma autoridade competente. Se não for alcançado um acordo entre as autoridades competentes, a coordenação da ação deve caber à autoridade competente que notificou a suspeita de infração às restantes.

 

6-A.  Após notificar ou ser notificada nos termos do n.º 1, a Comissão, juntamente com os serviços de ligação únicos dos Estados-Membros em causa devem verificar os elementos de prova preliminares referentes à existência da infração generalizada. Caso o limiar para uma infração generalizada ao nível da União seja atingido, a Comissão deve lançar uma ação coordenada. A Comissão deve notificar a sua decisão de lançar a ação coordenada aos serviços de ligação únicos dos Estados-Membros afetados por essa ação. A Comissão deve coordenar a ação.

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 16-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 16.º-A

 

Participação em ações coordenadas

 

1.   Uma autoridade competente pode recusar-se a participar numa ação coordenada por qualquer dos seguintes motivos:

 

(a)   Foram já encetados um inquérito criminal ou uma ação judicial relativos à mesma infração generalizada ou à mesma infração generalizada ao nível da União e contra o mesmo operador no Estado-Membro em causa;

 

(b)   Foram já proferidas uma decisão administrativa definitiva, uma sentença transitada em julgado ou uma transação judicial relativas à mesma infração generalizada ou à mesma infração generalizada ao nível da União e contra o mesmo operador no Estado-Membro em causa;

 

(c)   A infração generalizada ou a infração generalizada ao nível da União relevantes não ocorreram no Estado-Membro em causa.

 

2.   Após a decisão de lançar uma ação coordenada nos termos do artigo 16.º, se uma autoridade competente decidir não participar na ação coordenada, deve, sem demora, informar da sua decisão a Comissão e as demais autoridades competentes e os serviços de ligação únicos em causa, indicando os motivos da sua decisão e facultando os documentos justificativos necessários.

 

3.   Uma autoridade competente pode aderir a uma ação coordenada, se for evidente, durante a ação coordenada, que é afetada pela infração generalizada ou pela infração generalizada ao nível da União que é objeto da ação coordenada.

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 17

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 17.º

Artigo 17.º

Medidas de inquérito no âmbito de ações coordenadas

Medidas de inquérito no âmbito de ações coordenadas

1.  As autoridades competentes em razão da matéria devem assegurar-se de que os necessários elementos de prova, dados e informações são efetiva e eficientemente recolhidos. As autoridades competentes em razão da matéria devem assegurar-se de que a realização dos inquéritos e das inspeções, assim como a aplicação das medidas provisórias se realizam simultaneamente.

1.  As autoridades competentes em razão da matéria devem assegurar-se de que os necessários elementos de prova, dados e informações são efetiva e eficientemente recolhidos. As autoridades competentes em razão da matéria devem assegurar-se de que os inquéritos e as inspeções, assim como a aplicação das medidas provisórias, se realizam simultaneamente, na medida em que o direito processual nacional o permita.

2.  As autoridades competentes em razão da matéria podem recorrer ao mecanismo de assistência mútua em conformidade com o capítulo III, em particular para recolher elementos de prova e informações dos Estados-Membros não envolvidos pela ação coordenada ou para impedir que o operador em causa contorne as medidas coercivas.

2.  As autoridades competentes em razão da matéria podem recorrer ao mecanismo de assistência mútua em conformidade com o capítulo III, em particular para recolher elementos de prova e informações dos Estados-Membros não envolvidos pela ação coordenada ou para impedir que o operador em causa contorne as medidas coercivas.

3.  Se pertinente, as autoridades competentes em razão da matéria podem expor o resultado do inquérito e da apreciação da infração generalizada numa posição comum acordada entre si.

3.  As autoridades competentes em razão da matéria devem expor o resultado do inquérito e da apreciação da infração generalizada ou, se aplicável, da infração generalizada ao nível da União numa posição comum acordada entre si.

 

3-A.  Salvo acordo em contrário das autoridades competentes em razão da matéria, o coordenador deve comunicar a posição comum ao operador responsável pela infração, ao qual é dada a oportunidade de se pronunciar sobre as matérias que fazem parte da posição comum.

4.  Se pertinente, e sem prejuízo das normas de sigilo profissional e comercial estabelecidas no artigo 41.º, as autoridades competentes em razão da matéria podem publicar a posição comum ou partes da mesma nos respetivos sítios web e no sítio web da Comissão, e pedir o parecer das demais partes interessadas.

4.  Sem prejuízo das normas de sigilo profissional e comercial estabelecidas no artigo 41.º, as autoridades competentes em razão da matéria devem publicar a posição comum ou partes da mesma nos respetivos sítios web e no sítio web da Comissão, e podem pedir o parecer de organizações de consumidores, de organizações profissionais e demais partes interessadas.

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 18

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 18.º

Artigo 18.º

Medidas coercivas no âmbito de ações coordenadas

Compromissos no âmbito de ações coordenadas

1.  As autoridades competentes em razão da matéria podem convidar o operador responsável pela infração a comprometer-se com a cessação da sua prática e, se pertinente, com a compensação dos consumidores prejudicados ou com a tomada de medidas que a facilitem. O operador pode também, por iniciativa própria, comprometer-se a fazer cessar a prática da infração e a compensar os consumidores.

1.  Com base numa posição comum adotada nos termos do artigo 17.º, as autoridades competentes em razão da matéria podem convidar o operador responsável pela infração generalizada ou pela infração generalizada ao nível da União a comprometer-se com a cessação da sua prática e, se pertinente, com a compensação dos consumidores prejudicados ou com a tomada de medidas que a facilitem. O operador pode também, por iniciativa própria, comprometer-se a fazer cessar a prática da infração e a compensar esses consumidores.

2.  Se o operador propuser um compromisso, as autoridades competentes em razão da matéria podem, se pertinente, publicar o compromisso proposto nos respetivos sítios web ou, se pertinente, no sítio web da Comissão, no intuito de obter o parecer das restantes partes interessadas, e de verificar se os compromissos são suficientes para fazer cessar a infração e compensar os consumidores.

2.  Se o operador propuser um compromisso, as autoridades competentes em razão da matéria podem, se pertinente, publicar o compromisso proposto nos respetivos sítios web ou, se pertinente, no sítio web da Comissão, no intuito de obter o parecer das restantes partes interessadas, incluindo organizações de consumidores e organizações profissionais.

 

2-A.  As autoridades competentes em razão da matéria devem apreciar os compromissos propostos pelo operador e comunicar-lhe o resultado da apreciação acordada entre elas. Caso os compromissos sejam considerados suficientes para assegurar a cessação da infração generalizada ou da infração generalizada ao nível da União e, se for o caso, a compensação dos consumidores prejudicados por essa infração, as autoridades competentes devem aceitar esses compromissos e fixar um prazo para a implementação dos compromissos.

 

Se não for provável que a prática da infração generalizada ou da infração generalizada ao nível da União cessem em resultado dos compromissos assumidos pelo operador responsável por essa infração, as autoridades competentes podem tomar medidas coercivas nos termos do artigo 18.º-A.

 

2-B.  As autoridades competentes em razão da matéria devem acompanhar a implementação dos compromissos. Devem, em particular, assegurar que o operador responsável pela infração informe regularmente o coordenador sobre os progressos da implementação dos compromissos.

3.  As autoridades competentes em razão da matéria podem designar uma autoridade competente para tomar medidas coercivas em nome das demais, de modo a fazer cessar ou proibir a prática da infração generalizada, assegurar a compensação dos consumidores ou impor sanções. Ao designarem uma autoridade competente para tomar medidas coercivas, as autoridades competentes devem ter em conta a localização do operador em causa. Uma vez designada pelas restantes autoridades competentes em razão da matéria para tomar medidas coercivas, essa autoridade passa a ter competência para agir em nome dos consumidores afetados em todos os Estados-Membros em causa, ao mesmo título.

 

4.  As autoridades competentes podem decidir tomar medidas coercivas simultaneamente em todos ou em alguns dos Estados-Membros afetados pela infração generalizada. Neste caso, as autoridades competentes devem assegurar-se de que as medidas coercivas são aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros afetados.

 

5.  Um organismo designado só pode ser instruído para tomar medidas coercivas nos termos dos n.os 1 a 4 se as autoridades competentes em razão da matéria consentirem nessa instrução e esta não conduzir à divulgação de informações sujeita às normas de sigilo profissional e comercial estabelecidas no artigo 41.º.

 

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 18-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 18.º-A

 

Medidas coercivas no âmbito de ações coordenadas

 

1.   As autoridades competentes em razão da matéria devem acordar entre si que autoridade competente ou, se for caso disso, que autoridades competentes devem tomar, em nome das outras autoridades competentes, medidas coercivas, incluindo a imposição de sanções ao operador e de uma ordem que o obrigue a pagar uma compensação aos consumidores por ele prejudicados, caso:

 

(a)   Não seja provável que a prática da infração cesse em resultado dos compromissos propostos pelo operador responsável pela infração;

 

(b)   O operador responsável pela infração não proponha compromissos antes do termo de um prazo fixado pelas autoridades competentes em razão da matéria;

 

(c)   O operador responsável pela infração proponha compromissos insuficientes para assegurar a cessação da infração e a compensação dos consumidores prejudicados pela infração; ou

 

(d)   O operador responsável pela infração não implemente os compromissos antes do termo do prazo definido no artigo 18.º, n.º 2-A.

 

2.   Uma vez designada pelas restantes autoridades competentes em razão da matéria para tomar medidas coercivas, essa autoridade passa a ter competência para agir em nome dos consumidores de cada um dos Estados-Membros afetados como se fossem os seus próprios consumidores. Ao designarem uma autoridade competente para tomar medidas coercivas, as autoridades competentes devem ter em conta todos os aspetos relevantes que favoreçam a eficácia das medidas coercivas.

 

3.   Se as autoridades competentes não procederem em conformidade com o disposto no n.º 2, devem tomar, simultaneamente, medidas coercivas em vários ou em todos os Estados-Membros afetados pela infração generalizada ou pela infração generalizada ao nível da União.

 

4.   Uma autoridade competente designada só pode ser instruída para tomar medidas coercivas nos termos dos n.os 1 a 3 do presente artigo se as autoridades competentes dos Estados-Membros abrangidos por essas medidas consentirem e se tal não conduzir à divulgação de informações sujeitas às normas de sigilo profissional e comercial estabelecidas no artigo 41.º.

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 19

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 19.º

Artigo 19.º

Encerramento de ações coordenadas

Encerramento de ações coordenadas

 

1. As autoridades competentes em razão da matéria devem decidir encerrar a ação coordenada sempre que concluírem que:

 

(a)   Não ocorreu qualquer infração generalizada ou infração generalizada ao nível da União;

 

(b)   No seguimento da implementação dos compromissos assumidos pelo operador por elas responsável, a infração generalizada ou a infração generalizada ao nível da União cessou;

 

(c)   No seguimento de medidas coercivas, a infração generalizada ou a infração generalizada ao nível da União cessou;

A autoridade de coordenação deve informar sem demora a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros afetados da cessação ou proibição da prática da infração generalizada.

2. O coordenador deve notificar sem demora a Comissão, se for o caso, as autoridades competentes e os serviços de ligação únicos dos Estados-Membros afetados do encerramento da ação coordenada.

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 19-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 19-A.º

 

Reabertura de ações coordenadas

 

O coordenador deve, sem demora, notificar a Comissão, se for o caso, e as autoridades competentes e os serviços de ligação únicos dos Estados-Membros afetados, se a infração generalizada ou a infração generalizada ao nível da União se repetir, devendo ser tomadas novas medidas. Nesse caso, a coordenação pode processar-se sem o lançamento de uma nova ação coordenada.

Alteração    84

Proposta de regulamento

artigo 20

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão pode adotar atos de execução que definam os pormenores dos procedimentos de ação conjunta contra infrações generalizadas, em particular os formulários-tipo para notificações e outros intercâmbios entre as autoridades competentes e a Comissão. Os atos de execução devem ser adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam os prazos e os formulários-tipo para notificações e outros intercâmbios de informações e pedidos de ação coerciva entre as autoridades competentes e a Comissão, no que diz respeito às ações coordenadas relativas a infrações generalizadas e a infrações generalizadas ao nível da União. Os atos de execução devem ser adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

Alteração    85

Proposta de regulamento

Capítulo IV – secção II

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

Alteração    86

Proposta de regulamento

Capítulo IV – secção III – título

Texto da Comissão

Alteração

Disposições gerais aplicáveis às ações coordenadas e às ações conjuntas no âmbito do presente capítulo

Disposições gerais aplicáveis às ações coordenadas

Alteração    87

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  O coordenador nomeado nos termos dos artigos 16.º, 21.º ou 32.º devem, em particular:

1.  O coordenador nomeado nos termos dos artigos 16.º ou 32.º deve, em particular:

Alteração    88

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Certificar-se de que todas as autoridades competentes em razão da matéria e a Comissão são devida e atempadamente informadas dos progressos da medida coerciva, dos próximos passos previstos e das medidas a adotar;

(a)  Certificar-se de que todas as autoridades competentes em razão da matéria e, se for o caso, a Comissão são devida e atempadamente informadas dos progressos da medida coerciva, dos próximos passos previstos e das medidas a adotar;

Alteração    89

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Coordenar os inquéritos, as inspeções e a adoção de medidas provisórias decididos pelas autoridades competentes em razão da matéria, em conformidade com o disposto nas secções I e II, acompanhar os inquéritos, as inspeções e as medidas provisórias, bem como outras medidas, nos termos do artigo 8.º;

(b)  Coordenar e acompanhar os inquéritos, as inspeções e a adoção de medidas provisórias decididos pelas autoridades competentes em razão da matéria, em conformidade com o disposto na secção I;

Alteração    90

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Coordenar a preparação e a partilha de todos os documentos necessários entre as autoridades competentes em razão da matéria e a Comissão;

(c)  Coordenar a preparação e a partilha de todos os documentos necessários entre as autoridades competentes em razão da matéria e, se for o caso, a Comissão;

Alteração     91

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Manter contacto com os operadores e outras partes abrangidas pela vigilância, pelo inquérito e pelas medidas coercivas, salvo acordo em contrário entre as autoridades competentes em razão da matéria e Comissão;

(d)  Manter contacto com os operadores e outras partes abrangidas pela vigilância, pelo inquérito e pelas medidas coercivas, salvo acordo em contrário entre as autoridades competentes em razão da matéria, o coordenador e, se for o caso, a Comissão;

Alteração    92

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f)  Coordenar outras medidas coercivas adotadas pelas autoridades competentes em razão da matéria, incluindo pedidos das necessárias ordens e decisões dos tribunais, imposição de sanções e adoção de medidas que garantam a compensação dos consumidores;

(Não se aplica à versão portuguesa.)  

Alteração     93

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  As autoridades competentes devem coordenar as suas atividades de vigilância do mercado, os seus inquéritos e medidas coercivas para reprimirem as infrações generalizadas de acordo com o disposto nas secções I e II. Devem trocar sem demora todas as informações necessárias e prestar-se mutuamente, assim como à Comissão, sem demora, assistência necessária de qualquer outro tipo.

1.  As autoridades competentes devem coordenar as suas atividades de vigilância do mercado, os seus inquéritos e medidas coercivas para reprimirem as infrações generalizadas de acordo com o disposto na secção I. Devem trocar sem demora todas as informações necessárias e prestar-se mutuamente, assim como à Comissão, sem demora, assistência necessária de qualquer outro tipo.

Alteração    94

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  As línguas a utilizar pelas autoridades competentes e pela Comissão nas notificações e outras comunicações relacionadas com as ações coordenadas, as ações conjuntas e os inquéritos concertados nos mercados de consumo, nos termos do presente capítulo, devem ser acordadas pelas autoridades competentes em razão da matéria e pela Comissão.

3.  As línguas a utilizar pelas autoridades competentes e pela Comissão nas notificações e outras comunicações relacionadas com as ações coordenadas e os inquéritos concertados nos mercados de consumo, nos termos do presente capítulo, devem ser acordadas pelas autoridades competentes em razão da matéria e pela Comissão.

Alteração    95

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Se não for possível chegar a acordo, as notificações e demais comunicações devem ser transmitidas na língua oficial do Estado-Membro que procede a notificação ou outra comunicação. Neste caso, cada autoridade competente em razão da matéria deve assegurar as necessárias traduções das notificações, comunicações e de outros documentos recebidos das demais autoridades competentes.

4.  Se não for possível chegar a acordo, as notificações e demais comunicações devem ser transmitidas na língua oficial do Estado-Membro que procede a notificação ou outra comunicação. Neste caso, cada autoridade competente em razão da matéria deve, se necessário, assegurar a realização de traduções das notificações, comunicações e de outros documentos recebidos das demais autoridades competentes.

Alteração    96

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 5 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

5.  O coordenador deve convidar a Autoridade Bancária Europeia a participar como observadora de ações coordenadas ou conjuntas nos âmbitos das secções I e II relativas a infrações generalizadas da seguinte legislação da União:

5.  O coordenador deve convidar a Autoridade Bancária Europeia a agir como observadora de ações coordenadas no âmbito da secção I relativas a infrações generalizadas ou a infrações generalizadas ao nível da União da seguinte legislação da União:

Alteração    97

Proposta de regulamento

Artigo 31 – título

Texto da Comissão

Alteração

Posição comum e audição dos operadores

Disposições linguísticas aplicáveis às comunicações com os operadores

Alteração     98

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A posição comum referida nos artigos 17.º e 23.º deve ser comunicada ao operador responsável pela infração. Deve ser dada ao operador responsável pela infração a oportunidade de ser ouvido nas questões objeto da posição comum.

Suprimido

Alteração    99

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O operador deve poder comunicar na língua oficial do Estado-Membro do seu estabelecimento ou residência. O operador pode renunciar a esse direito ou pedir que seja utilizada outra língua oficial da União na sua comunicação com as autoridades competentes.

2.  O operador deve poder comunicar na língua oficial do Estado-Membro do seu estabelecimento ou residência.

Alteração    100

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão pode adotar atos de execução que definam os pormenores do exercício dos direitos de defesa do operador em ações coordenadas e conjuntas. Os atos de execução devem ser adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

Suprimido

Alteração    101

Proposta de regulamento

Artigo 32

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 32.º

Artigo 32.º

Inquéritos concertados nos mercados de consumo

Inquéritos concertados nos mercados de consumo

1.  Se as tendências de mercado, as queixas dos consumidores ou outros indícios sugerirem a possibilidade de ocorrência passada, presente ou futura de infrações generalizadas, as autoridades competentes em razão da matéria podem decidir levar a efeito um inquérito concertados nos mercados de consumo. O inquérito concertado deve ser coordenado pela Comissão.

1.  Se as tendências de mercado, as queixas dos consumidores ou outros indícios sugerirem a possibilidade de ocorrência passada, presente ou futura de infrações generalizadas, as autoridades competentes em razão da matéria podem decidir levar a efeito inquéritos concertados nos mercados de consumo.

 

1-A.  Os inquéritos concertados nos mercados de consumo devem ser coordenados pela Comissão.

2.  No âmbito do inquérito concertado, as autoridades competentes em razão da matéria podem exercer efetivamente os poderes enunciados no artigo 8.º, bem como outros poderes que lhes sejam conferidos pela lei nacional.

2.  No âmbito dos inquéritos concertados nos mercados de consumo, as autoridades que neles participam devem exercer efetivamente os poderes enunciados no artigo 8.º, bem como outros poderes que lhes sejam conferidos pela lei nacional.

3.  As autoridades competentes podem convidar funcionários da Comissão e outras pessoas por esta autorizadas a participarem nos inquéritos concertados.

3.  As autoridades competentes podem convidar organismos designados, funcionários da Comissão e outras pessoas por esta autorizadas, se tal for adequado e devidamente fundamentado, a participarem nos inquéritos concertados.

4.  A Comissão pode adotar atos de execução que definam os pormenores dos procedimentos referentes aos inquéritos concertados. Os atos de execução devem ser adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

4.  A Comissão pode adotar atos de execução que definam os pormenores dos procedimentos referentes aos inquéritos concertados. Os atos de execução devem ser adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

Alteração    102

Proposta de regulamento

Artigo 34

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 34.º

Artigo 34.º

Mecanismo de alerta

Mecanismo de alerta

1.  A autoridade competente deve notificar sem demora a Comissão e as demais autoridades competentes de qualquer suspeita razoável de ocorrência de uma infração no seu território, suscetível de afetar os interesses dos consumidores de outros Estados-Membros («alerta»), utilizando para isso o formulário-tipo da base de dados referida no artigo 43.º.

1.  A autoridade competente deve notificar sem demora a Comissão e as demais autoridades competentes de qualquer suspeita razoável de ocorrência de uma infração no interior da União ou de uma infração generalizada no seu território, suscetível de afetar os interesses dos consumidores de outros Estados-Membros («alerta»), utilizando para isso o formulário-tipo da base de dados referida no artigo 43.º.

2.  A Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes em razão da matéria de qualquer suspeita razoável de ocorrência de uma infração no seu território, utilizando para isso a base de dados referida no artigo 43.º.

2.  A Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes em razão da matéria de qualquer suspeita razoável de ocorrência de uma infração no interior da União ou de uma infração generalizada no seu território, utilizando para isso a base de dados referida no artigo 43.º.

3.  No alerta, a autoridade competente ou a Comissão deve comunicar, em particular, os seguintes elementos sobre a suspeita de infração:

3.  No alerta, a autoridade competente ou a Comissão deve comunicar, em particular, os seguintes elementos sobre a suspeita de infração no interior da União ou da infração generalizada:

(a)  Descrição do ato ou da omissão constituinte da infração;

(a)  Descrição do ato ou da omissão constituinte da infração;

(b)  Identificação do produto ou serviço afetado pela infração;

(b)  Identificação do produto ou serviço afetado pela infração;

(c)  Estados-Membros afetados, real ou eventualmente, pela infração;

(c)  Estados-Membros afetados, real ou eventualmente, pela infração;

(d)  Identificação do operador responsável ou suspeito de ser responsável pela infração;

(d)  Identificação do operador responsável ou suspeito de ser responsável pela infração;

(e)  Base jurídica de eventuais ações, com indicação das disposições do direito nacional e das correspondentes disposições da legislação da União constante do anexo do presente regulamento;

(e)  Base jurídica de eventuais ações, com indicação das disposições do direito nacional e das correspondentes disposições da legislação da União cuja lista consta do anexo;

(f)  Natureza das ações judiciais, das medidas coercivas ou de outras medidas tomadas relativamente à infração, bem como as respetivas datas e duração;

(f)  Natureza e fase das ações judiciais, das medidas coercivas ou de outras medidas tomadas relativamente à infração, bem como as respetivas datas e duração;

(g)  Fase dos processos legais, das medidas coercivas ou de outras medidas tomadas relativamente à infração;

 

(h)  Identificação da autoridade competente para a propositura da ação judicial e para a tomada de outras medidas;

(h)  Identificação da autoridade competente para a propositura da ação judicial e para a tomada de outras medidas;

(i)  Tipo do alerta, designadamente «para informação» ou «para ação».

 

4.  Num alerta «para ação», a autoridade competente ou a Comissão podem pedir a outras autoridades competentes e à Comissão que verifiquem a eventual ocorrência de infrações similares no território de outros Estados-Membros ou se já foram tomadas medidas coercivas contra tais infrações noutros Estados-Membros.

4.  Num alerta, a autoridade competente ou a Comissão devem pedir às autoridades competentes de outros Estados-Membros e, se for o caso, à Comissão que verifiquem a ocorrência de infrações similares no território de outros Estados-Membros ou se já foram tomadas medidas coercivas contra tais infrações noutros Estados-Membros. As autoridades competentes de outros Estados-Membros e a Comissão devem responder sem demora ao pedido.

5.  Para lidar eficazmente as suspeitas de infração, as autoridades competentes em razão da matéria podem, em função das respostas ao alerta, tomar as medidas necessárias previstas nos capítulos III e IV.

 

6.  A Comissão deve adotar atos de execução que definam os pormenores do funcionamento do mecanismo de alerta, incluindo, em particular, os formulários‑tipo para emissão de alertas. Os atos de execução devem ser adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

6.  A Comissão deve adotar atos de execução que estabeleçam os formulários‑tipo para a apresentação de um alerta através da base de dados referida no artigo 43.º. Os atos de execução devem ser adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

Alteração    103

Proposta de regulamento

Artigo 35

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 35.º

Artigo 35.º

Participação de outras entidades no mecanismo de alerta

Participação de outras entidades no mecanismo de alerta

1.  Os organismos designados e os centros europeus de consumidores participam no mecanismo de alerta previsto no artigo 34.º. Os Estados‑Membros devem designar as organizações e associações de consumidores, e outras entidades, como as associações profissionais, que disponham dos adequados conhecimentos especializados e tenham interesse legítimo na defesa do consumidor, para participarem no mecanismo de alerta. Os Estados‑Membros devem notificar as entidades participantes à Comissão, sem demora.

1.  Os organismos designados, os centros europeus de consumidores, as organizações e associações de consumidores, bem como as associações profissionais, que disponham dos adequados conhecimentos especializados e tenham interesse legítimo na defesa do consumidor podem notificar quaisquer suspeitas de infração às autoridades competentes dos Estados-Membros afetados e à Comissão, bem como transmitir as informações enunciadas no artigo 34.º, n.º 3, utilizando o formulário‑tipo para notificações externas através da base de dados referida no artigo 43.º («alerta externo»).

 

A Comissão deve adotar atos de execução que estabeleçam os formulários-tipo para a apresentação de um alerta externo através da base de dados referida no artigo 43.º. Os atos de execução devem ser adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

2.  A Comissão pode designar outras entidades representativas dos interesses dos consumidores e das empresas ao nível da União para participarem no mecanismo de alerta.

2.  A Comissão deve autorizar outras entidades representativas dos interesses dos consumidores e das empresas ao nível da União a efetuarem um alerta externo.

3.  As entidades referidas nos n.os 1 e 2 podem notificar quaisquer suspeitas de infração às autoridades competentes dos Estados-Membros afetados e à Comissão, bem como transmitir as informações enunciadas no artigo 34.º, n.º 3, utilizando o formulário-tipo para notificações externas facultado pela base de dados referida no artigo 43.º («alerta externo»).

 

4.  Os alertas externos são meramente «para informação». As autoridades competentes não são obrigadas a iniciar procedimentos nem a tomar qualquer medida em resposta aos alertas emitidos e às informações comunicadas por essas entidades. As entidades emitentes de alertas externos devem certificar-se de que as informações comunicadas são corretas, atualizadas e rigorosas, devendo corrigir sem demora as informações enviadas, ou retirá-las, se for caso disso. Para esse efeito, devem ter acesso às informações que comunicaram, com as limitações estabelecidas nos artigos 41.º e 43.º.

4.  As autoridades competentes não são obrigadas a iniciar procedimentos nem a tomar qualquer medida em resposta aos alertas externos. As entidades referidas nos n.os 1 e 2 emitentes de alertas externos devem certificar-se de que as informações comunicadas são corretas, atualizadas e rigorosas, devendo corrigir sem demora quaisquer erros nas informações enviadas, ou retirá-las, se for caso disso. Para esse efeito, devem ter acesso às informações que comunicaram, com as limitações estabelecidas nos artigos 41.º e 43.º. Essas entidades devem igualmente ser informadas de todas as medidas de seguimento tomadas pelas autoridades competentes em causa no que respeita aos alertas externos ou, mediante pedido, da ausência de medidas.

5.  A Comissão pode adotar atos de execução que definam os pormenores atinentes à designação e à participação de outras entidades no mecanismo de alerta. Os atos de execução devem ser adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

 

Alteração    104

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  Através da base de dados referida no artigo 43.º, as autoridades competentes devem notificar sem demora a Comissão e demais autoridades competentes de qualquer medida que tenham tomado para lidar uma infração da legislação de defesa dos interesses dos consumidores no seu território se suspeitarem de que essa infração possa afetar os interesses dos consumidores de outros Estados-Membros, em particular:

1.  Através da base de dados referida no artigo 43.º, as autoridades competentes devem notificar sem demora a Comissão e as autoridades competentes de outros Estados-Membros de qualquer medida que tenham tomado para lidar com uma infração da legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores no seu território se suspeitarem de que a infração em causa possa afetar os interesses dos consumidores de outros Estados-Membros.

Alteração    105

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Avisos, ordens, decisões ou medidas semelhantes, de uma autoridade competente ou de outra autoridade, relativos à instauração de um processo nacional por infração ou suspeita de infração;

Suprimido

Alteração    106

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Decisões de tribunais ou outras autoridades judiciais, ordens judiciais, injunções ou outras medidas similares relativas a infrações ou suspeitas de infração;

Suprimido

Alteração    107

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Outras informações, decisões, ordens ou atos de outras autoridades nacionais ou organismos designados, consoante o caso, que possam referir-se a infrações ou suspeitas de infração.

Suprimido

Alteração    108

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão pode adotar atos de execução que definam os pormenores atinentes ao intercâmbio de informações pertinentes para a deteção de infrações no âmbito do presente regulamento. Os atos de execução devem ser adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

Suprimido

Alteração    109

Proposta de regulamento

Artigo 37

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 37.º

Artigo 37.º

Coordenação de outras atividades que contribuem para a vigilância e a aplicação coerciva da lei

Coordenação de outras atividades que contribuem para a vigilância e a aplicação coerciva da lei

1.  Os Estados-Membros devem informar-se mutuamente, e informar a Comissão, das suas atividades nos seguintes domínios:

1.  Os Estados-Membros devem informar-se mutuamente, e informar a Comissão, das suas atividades nos seguintes domínios:

(a)  Formação dos funcionários envolvidos pela aplicação coerciva da legislação de defesa dos consumidores, incluindo formação linguística e organização de seminários de formação;

(a)  Desenvolvimento de recursos humanos das autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente regulamento, incluindo a formação relevante dos seus funcionários;

(b)  Recolha, classificação e intercâmbio de dados sobre queixas dos consumidores;

(b)  Recolha, classificação e intercâmbio de dados sobre queixas dos consumidores;

(c)  Criação de redes setoriais de funcionários competentes;

(c)  Criação de redes setoriais de funcionários competentes;

(d)  Elaboração de instrumentos de informação e de comunicação;

(d)  Elaboração de instrumentos de informação e de comunicação;

(e)  Definição de normas, metodologias e orientações para os funcionários envolvidos na aplicação coerciva da legislação de defesa dos consumidores;

(e)  Definição de normas, metodologias e orientações sobre a aplicação do presente regulamento;

(f)  Intercâmbio de funcionários, incluindo a capacidade de exercício de atividades no âmbito dos capítulos III e IV.

 

2.  Os Estados-Membros devem coordenar e organizar conjuntamente as atividades referidas no n.º 1.

2.  Os Estados-Membros podem coordenar e organizar conjuntamente as atividades referidas no n.º 1.

3.  A Comissão e os Estados-Membros devem partilhar regularmente informações e dados referentes a queixas dos consumidores. Para o efeito, a Comissão deve conceber e manter uma metodologia harmonizada de classificação e comunicação das queixas de consumidores, em cooperação com os Estados-Membros.

 

4.  A Comissão pode adotar os atos de execução necessários para estabelecer o quadro de cooperação a que se referem os n.os 1 e 2. Os atos de execução devem ser adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

 

Alteração    110

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros podem, em cooperação com a Comissão, levar a cabo atividades comuns nos domínios enunciados no n.º 1. Os Estados-Membros devem elaborar, em cooperação com a Comissão, um quadro comum para as atividades enunciadas no n.º 1, alínea e).

2.  Os Estados-Membros podem, em cooperação com a Comissão, levar a cabo atividades comuns nos domínios referidos no n.º 1. Podem elaborar, em cooperação com a Comissão, um quadro comum para as atividades referidas no n.º 1, alínea e).

Alteração    111

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão pode adotar os atos de execução necessários à elaboração do quadro de intercâmbio de informações referido no n.º 1. Os atos de execução devem ser adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

Suprimido

Alteração    112

Proposta de regulamento

Artigo 41 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  As informações recolhidas nos termos do artigo 8.º e comunicadas às autoridades competentes e à Comissão só podem ser utilizadas para garantir o cumprimento da legislação de defesa dos interesses dos consumidores.

1.  As informações recolhidas pelas autoridades competentes e pela Comissão, assim como as que lhes foram comunicadas, só podem ser utilizadas para garantir o cumprimento da legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores.

Alteração    113

Proposta de regulamento

Artigo 41 – n.º 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

3.  Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as autoridades competentes podem utilizar e divulgar as informações necessárias para:

3.  Sem prejuízo do disposto no n.º 2, e na condição de que os direitos fundamentais, como o direito ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais, bem como a legislação da União em matéria de proteção e tratamento de dados pessoais, sejam plenamente respeitados, as autoridades competentes podem utilizar e divulgar as informações necessárias para:

Alteração     114

Proposta de regulamento

Artigo 41 – n.º 3 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  Assuntos de interesse público, como a segurança pública, a defesa dos consumidores, a saúde pública e a proteção do ambiente;

Alteração      115

Proposta de regulamento

Artigo 42 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os elementos de prova, documentos, informações, explicações e resultados de inquéritos efetuados por uma autoridade competente num Estado-Membro em conformidade com o artigo 8.º podem ser utilizados em processos intentados em aplicação do presente regulamento pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros, sem outras formalidades.

2.  Os Estados-Membros devem garantir que os elementos de prova, documentos, informações, explicações e resultados de inquéritos efetuados por uma autoridade competente num Estado-Membro podem ser utilizados em processos intentados em aplicação do presente regulamento pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros, sem outras formalidades.

Alteração    116

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão deve criar e manter a necessária base de dados eletrónica na qual deve armazenar e tratar as informações recebidas para corroborar os pedidos de assistência mútua previstos no capítulo III, as medidas previstas no capítulo IV e o mecanismo de vigilância previsto no capítulo V. A base de dados deve ser disponibilizada às autoridades competentes e à Comissão para consulta.

1.  A Comissão deve criar e manter a necessária base de dados eletrónica de todas as comunicações havidas entre as autoridades competentes, os serviços de ligação únicos e a Comissão nos termos do presente regulamento. Essa base de dados deve ser diretamente acessível pelas autoridades competentes, pelos serviços de ligação únicos e pela Comissão.

Alteração     117

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As informações comunicadas por outras autoridades, entidades e organismos designados devem ser armazenadas e tratadas na base de dados eletrónica, mas tais autoridades, entidades e organismos não podem ter acesso à mesma.

2.  As informações comunicadas por outras autoridades públicas, entidades referidas no artigo 35.º e organismos designados devem ser armazenadas e tratadas na base de dados eletrónica, mas tais autoridades, entidades e organismos designados não podem ter acesso a essa base de dados.

Alteração     118

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Caso uma autoridade competente, um organismo designado ou uma entidade referida no artigo 35.º verifiquem que se revelou posteriormente que uma notificação de infração que efetuaram nos termos dos artigos 34.º e 35.º não tem fundamento, devem retirar essa notificação. A Comissão deve retirar sem demora a informação relevante da base de dados, informando as partes dos motivos dessa retirada.

Alteração    119

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  A autoridade requerida notificou a Comissão, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, da cessação da prática da infração cometida no interior da União;

(a)  A autoridade competente requerida notificou a Comissão, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, da cessação da prática da infração cometida no interior da União;

Alteração    120

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  A autoridade coordenação notificou a Comissão, nos termos do artigo 19.º, da cessação ou da proibição da prática da infração generalizada;

(b)  O coordenador notificou a Comissão, nos termos do artigo 19.º, do encerramento da ação coordenada;

Alteração    121

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 3 - alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  A Comissão decidiu encerrar, nos termos do artigo 26.º, uma ação conjunta relativa a uma infração generalizada ao nível da União, mas os compromissos do operador devem conservar-se durante 10 anos, para assegurar o cumprimento da legislação de defesa dos interesses dos consumidores;

(c)  A Comissão, na condição de coordenador, decidiu encerrar, nos termos do artigo 19.º, uma ação coordenada relativa a uma infração generalizada ao nível da União, mas que os compromissos do operador devem ser conservados durante 5 anos, para assegurar o cumprimento da legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores;

Alteração    122

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A Comissão deve adotar os atos de execução necessários à implementação da base de dados. Os atos de execução devem ser adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

4.  A Comissão deve adotar atos de execução que definam os formulários e modelos eletrónicos tipo, disponíveis na base de dados, para o fórum de discussão, através dos quais todos os pedidos e respostas, bem como outros documentos, devem ser trocados. Os atos de execução devem ser adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

Alteração    123

Proposta de regulamento

Artigo 45 – título

Texto da Comissão

Alteração

Planos nacionais de aplicação coerciva da lei e definição de prioridades

Planos de aplicação coerciva da lei e definição de prioridades

Alteração    124

Proposta de regulamento

Artigo 45 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  De dois em dois anos, a partir de xx/xx/20xx [data de entrada em vigor do presente regulamento], os Estados-Membros devem apresentar à Comissão os seus planos bienais de aplicação coerciva da legislação, utilizando, para o efeito, o formulário-tipo disponibilizado em linha pela Comissão. Os planos de aplicação coerciva da legislação devem conter, em particular:

1.  Até .... [data de entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, de dois em dois anos, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão os seus planos de aplicação coerciva da legislação. Esses planos de aplicação coerciva da legislação devem conter:

Alteração    125

Proposta de regulamento

Artigo 45 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Informações sobre as tendências de mercado suscetíveis de afetar os interesses dos seus consumidores, destacando as questões suscetíveis de afetar outros Estados-Membros;

(a)  Informações sobre as tendências de mercado suscetíveis de afetar os interesses dos consumidores;

Alteração    126

Proposta de regulamento

Artigo 45 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Um resumo da execução do anterior plano de aplicação bienal de aplicação coerciva da legislação, se aplicável, incluindo um panorama das ações no âmbito do presente regulamento, das queixas dos consumidores e de outras queixas recebidas, das atividades de vigilância e de aplicação coerciva da legislação, e dos processos, sentenças e outras ordens ou decisões judiciais relevantes, bem como os motivos da eventual não-execução plena do anterior plano bienal;

Suprimido

Alteração    127

Proposta de regulamento

Artigo 45 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Informações sobre a orgânica, os poderes e as responsabilidades das autoridades competentes, bem como quaisquer alterações efetivas ou previstas dos mesmos;

Suprimido

Alteração    128

Proposta de regulamento

Artigo 45 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Áreas prioritárias de aplicação coerciva da legislação de defesa dos interesses dos consumidores nos dois anos seguintes, no Estado-Membro;

(d)  Áreas prioritárias de aplicação coerciva da legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores no Estado-Membro em causa;

Alteração    129

Proposta de regulamento

Artigo 45 – n.º 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f)  Panorama dos recursos disponíveis e afetados para aplicação coerciva da legislação de defesa dos interesses dos consumidores nos dois anos seguintes, no Estado-Membro;

Suprimido

Alteração    130

Proposta de regulamento

Artigo 45 – n.º 1 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

(g)  Uma declaração dos recursos afetados à aplicação do presente regulamento nos dois anos seguintes.

Suprimido

Alteração    131

Proposta de regulamento

Artigo 45 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  A Comissão deve disponibilizar ao público um resumo dos planos de aplicação coerciva da legislação.

Alteração    132

Proposta de regulamento

Artigo 45 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros podem submeter um plano de aplicação revisto, se se verificarem alterações substanciais das circunstâncias ou das condições de mercado nos dois anos seguintes à apresentação do último plano de aplicação coerciva da legislação.

2.  Nos casos que envolvam alterações substanciais das circunstâncias ou das condições de mercado, os Estados-Membros podem fornecer informações sobre essas alterações, quando o seu alcance exceder o que é abrangido pelo plano de aplicação coerciva da legislação.

Alteração    133

Proposta de regulamento

Artigo 46

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 46.º

Suprimido

Acompanhamento e execução dos planos nacionais de aplicação coerciva da legislação

 

1.   A Comissão deve acompanhar a execução dos planos nacionais de aplicação coerciva da legislação. A Comissão pode aconselhar sobre a execução dos planos nacionais de aplicação coerciva da legislação, estabelecer indicadores para os recursos necessários à aplicação do presente regulamento e promover boas práticas.

 

2.   A Comissão deve adotar os atos de execução necessários à conceção dos formulários-tipo a disponibilizar em linha e à definição dos elementos dos planos nacionais de aplicação coerciva da legislação referidos no artigo 45.º. Os atos de execução devem ser adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

 

Alteração    134

Proposta de regulamento

Artigo 47 – título

Texto da Comissão

Alteração

Princípios da imposição de sanções por infrações cometidas no interior da União e por infrações generalizadas

Princípios da imposição de sanções por infrações cometidas no interior da União, por infrações generalizadas e por infrações generalizadas ao nível da União

Alteração    135

Proposta de regulamento

Artigo 47 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  Na imposição de sanções por infrações cometidas no interior da União e por infrações generalizadas, as autoridades competentes devem ter em conta, entre outros aspetos, os seguintes:

1.  Na imposição de sanções por infrações cometidas no interior da União, por infrações generalizadas e por infrações generalizadas ao nível da União, as autoridades competentes devem ter em conta, entre outros aspetos, os seguintes:

Alteração     136

Proposta de regulamento

Artigo 47 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Alteração    137

Proposta de regulamento

Artigo 49 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem comunicar sem demora à Comissão o texto de quaisquer disposições de direito interno que aprovem ou de acordos que celebrem e regulem matérias contempladas pelo presente regulamento, exceto os relativos ao tratamento de casos individuais.

Os Estados-Membros devem comunicar sem demora à Comissão o texto de quaisquer disposições de direito interno que aprovem e de acordos que celebrem e regulem matérias contempladas pelo presente regulamento, exceto os acordos relativos ao tratamento de casos individuais.

Alteração    138

Proposta de regulamento

Artigo 50 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Até [xx/xx/20xx, não mais do que sete dias após o início da sua aplicação], a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

Até ... [cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

Alteração    139

Proposta de regulamento

Artigo 50 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O relatório deve conter uma avaliação da aplicação do regulamento, incluindo a apreciação eficácia da aplicação coerciva da legislação de defesa dos interesses dos consumidores nos termos do presente regulamento, e uma análise da evolução do cumprimento da legislação de defesa dos interesses dos consumidores pelos operadores nos principais mercados de consumo onde se verifica comércio transnacional.

O relatório deve conter uma avaliação da aplicação do regulamento, incluindo a apreciação da eficácia da aplicação coerciva da legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores nos termos do presente regulamento, e uma análise, nomeadamente, da evolução do cumprimento da legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores pelos operadores nos principais mercados de consumo onde se verifica comércio transnacional. A Comissão deve avaliar, em particular, a eficácia dos seguintes elementos:

 

(a)   Os poderes previstos no artigo 8.º;

 

(b)   O limiar fixado para as infrações generalizadas ao nível da União;

 

(c)   O sistema de intercâmbio de informações sobre infrações previsto no artigo 43.º.

 

O relatório deve ser acompanhado, sempre que necessário, de propostas legislativas.

Alteração    140

Proposta de regulamento

Artigo 50 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Até ... [data de entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com uma visão geral das informações, dos desenvolvimentos no domínio da aplicação coerciva da legislação relativa aos consumidores e das estatísticas trocadas ao abrigo do mecanismo de vigilância estabelecido nos termos do artigo 33.º, incluindo os alertas emitidos e as medidas de seguimento adotadas no que diz respeito aos alertas externos, e uma visão geral das infrações generalizadas e das infrações generalizadas ao nível da União nos termos do artigo 16.º.

Alteração    141

Proposta de regulamento

Artigo 51

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 51.º

Suprimido

Alteração do anexo do Regulamento (UE) n.º 2006/2004

 

Ao anexo do Regulamento (UE) n.º 2006/2004 são aditados os seguintes pontos:

 

«18.   Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64).

 

19.   Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno: artigo 20.º (JO L 376 de 27.12. 2006, p. 36)

 

20.   Regulamento (CE) n.º 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12. 2007, p. 14).

 

21.   Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1).

 

22.   Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade: artigos 22.º, 23.º e 24.º (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3).

 

23.   Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação: artigos 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 21.º, 22.º e 23.º, capítulo 10 e anexos I e II (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34).

 

24.   Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas: artigos 4.º a 18.º e artigo 20.º, n.º 2 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 214). »

 

Alteração    142

Proposta de regulamento

Artigo 53 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento é aplicável a partir de [um ano após a data da sua entrada em vigor].

O presente regulamento é aplicável a partir ... [18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

Alteração    143

Proposta de regulamento

Artigo 53 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

Contudo, o artigo 51.º aplica-se desde [data de entrada em vigor do presente regulamento].

Suprimido

Alteração    144

Proposta de regulamento

Anexo – ponto 24-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

24-A.  Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL): artigo 14.º (JO L 165 de 18.6.2013, p. 1).

Alteração    145

Proposta de regulamento

Anexo – ponto 24-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

24-B.  Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11).

Alteração    146

Proposta de regulamento

Anexo – ponto 24-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

24-C.  Regulamento (UE) n.º 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.º 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22).

Alteração    147

Proposta de regulamento

Anexo – ponto 24-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

24-D.  Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).

Alteração    148

Proposta de regulamento

Anexo – ponto 24-E (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

24-E.  Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (JO L 26 de 2.2.2016, p. 19).

Alteração     149

Proposta de regulamento

Anexo – ponto 24-F (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

24-F.  Regulamento 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho ... que visa assegurar a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno (JO L ...)+.

 

+ JO: Inserir o número de ordem, a data de aprovação e a referência da publicação do regulamento (COD 2015/0284).

Alteração     150

Proposta de regulamento

Anexo – ponto 24-G (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

24-G.  Regulamento .../... do Parlamento Europeu e do Conselho ... sobre medidas contra o bloqueio geográfico e outras formas de discriminação com base na nacionalidade, local de residência ou de estabelecimento dos clientes no mercado interno e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L ...)+.

 

+ JO: Inserir o número de ordem, a data de aprovação e a referência da publicação do regulamento (COD 2016/0152).

(1)

Ainda não publicado no Jornal Oficial.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Antecedentes e a proposta da Comissão

Em 2003, a Comissão apresentou, pela primeira vez, um sistema para a cooperação transfronteiriça entre as autoridades nacionais, a fim de promover uma vigilância, investigação e repressão mais eficaz das infrações transfronteiriças, colmatando assim as lacunas exploradas por operadores desonestos. O Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (o denominado "Regulamento CDC") foi adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 27 de Outubro de 2004, tendo entrado em vigor em 29 de Dezembro de 2006.

Dez anos mais tarde, a Comissão apresenta uma proposta de revisão do Regulamento CDC, a fim de melhorar a eficácia das regras e procedimentos relevantes para esta cooperação, em particular com o objetivo de melhor enfrentar os desafios do mercado único digital. A proposta de regulamento, que revoga o Regulamento (CE) n.º 2006/2004, faz parte do pacote relativo ao comércio eletrónico, adotado em 25 de maio de 2016. As disposições revistas destinam-se a melhorar os mecanismos de aplicação coerciva da legislação utilizados pelas autoridades nacionais para combater as práticas ilícitas prejudiciais para os consumidores em vários países, especialmente no que se refere às violações em linha.

Posição da relatora

A relatora congratula-se com a proposta da Comissão e reconhece que há ainda muito a fazer no domínio da aplicação coerciva da legislação de defesa do consumidor.

Uma vez que os operadores exercem cada vez mais a sua atividade em todo o mercado único, as infrações relevantes a nível da UE devem ser acompanhadas por mecanismos eficazes, para evitar a aplicação inconsistente das abordagens relativas à mesma infração e a duplicação de custos e esforços de aplicação coerciva da legislação.

Por conseguinte, a relatora considera que a proposta da Comissão identificou corretamente os poderes que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei devem ter em todos os Estados-Membros (artigo 8.º) e considera que este conjunto de poderes é uma condição prévia para uma boa cooperação transfronteiriça em matéria de luta contra as infrações. Para uma cooperação eficaz, esses poderes devem estar à disposição das autoridades responsáveis pela aplicação da lei em todos os Estados-Membros.

O prazo de prescrição para o exercício de certos poderes no caso de uma infração é normalmente fixado em 5 anos, proporcionando segurança jurídica e, possivelmente, tendo um efeito dissuasor (artigo 5.º).

A relatora apoia a introdução dos novos conceitos de «infração generalizada» e de «infração generalizada ao nível da União». No entanto, a relatora considera que o limiar fixado para esta última infração é demasiado elevado (artigo 21.º). Devido à complexidade prevista do inquérito e da aplicação coordenada da legislação em caso de infração generalizada ao nível da União, é necessário prever que a Comissão será a entidade coordenadora. Por conseguinte, a relatora acordou um limiar diferente com os relatores-sombra, ou seja, uma maioria de Estados-Membros que representem pelo menos uma maioria da população da União (artigo 3.º).

A relatora apoia a participação das organizações de consumidores, por exemplo, ao abrigo do mecanismo de alerta previsto no artigo 34.º, dado que as entidades com um interesse legítimo na defesa dos consumidores frequentemente tomam conhecimento das infrações muito antes do que as autoridades competentes. A este respeito, também é necessário assegurar um funcionamento adequado da base de dados e do sistema de intercâmbio de informações previsto no artigo 43.º.

A relatora considera que, uma vez que sejam respeitados os critérios de sigilo, as posições comuns (o resultado da investigação e a apreciação das infrações generalizadas), ou algumas partes dessas posições, devem ser publicadas, a fim de aumentar a transparência e informar os consumidores sobre as infrações comprovadas.

A relatora concorda que um número substancial de leis de defesa do consumidor devem ser aditadas à lista de legislação que o regulamento abrange destinada a ajudar os organismos responsáveis pela aplicação da lei a dar resposta a questões como a discriminação dos consumidores em razão da nacionalidade/residência do beneficiário e todas as infrações transfronteiriças em geral.

A apresentação de planos bienais de aplicação coerciva da legislação por cada Estado-Membro (artigo 45.º) é aceite pela relatora como forma de os Estados-Membros definirem melhor as suas prioridades e aumentar a eficiência da aplicação. Contudo, a relatora propõe que se limite as obrigações ao estritamente necessário, respeitando o princípio da subsidiariedade.

A relatora propõe que a Comissão apresente, de dois em dois anos, um relatório com um resumo das informações trocadas no âmbito do mecanismo de cooperação estabelecido pelo presente regulamento, incluindo os alertas notificados pelas autoridades competentes e pelas entidades externas. Esse relatório público deve resumir as tendências e desenvolvimentos no domínio da aplicação coerciva da legislação de defesa do consumidor.

Além disso, a relatora considera que a proposta pode ser consideravelmente melhorada e procurou, com as suas alterações, ter em conta o seguinte:

  Estabelecer um conjunto claro de definições, incluindo «infração generalizada ao nível da União», «autoridade competente», «serviço de ligação único», «inquérito concertado nos mercados de consumo», considerando que as definições codificadas no acervo existente relativo à defesa do consumidor podem ser mantidas (consumidor, operador);

  Alargar os inquéritos concertados nos mercados de consumo para o setor fora de linha, uma vez que a defesa dos consumidores deve ser aplicada independentemente do meio (infrações em linha ou fora de linha);

  Resolver os inúmeros poderes conferidos à Comissão, estabelecidos na proposta de forma insuficiente e pouco clara. Nomeadamente, a relatora acordou com os relatores-sombra propor no ato de base um prazo de 30 dias para a resposta a pedidos (artigo 11.º) e solicita à Comissão que estabeleça prazos razoáveis para o intercâmbio de informações e pedidos de medidas coercivas para ações coordenadas, através de atos de execução;

  Simplificar a estrutura do texto da proposta, em especial do capítulo IV, a fim de evitar, designadamente, uma repetição desnecessária. Quanto à matéria de fundo, clarificar os procedimentos de cooperação, respeitando ao mesmo tempo as tradições jurídicas no que diz respeito à aplicação da lei;

  Clarificar o papel da Comissão, em especial ao abrigo do capítulo III, sobre o mecanismo de assistência mútua, e do capítulo IV, sobre infrações generalizadas e infrações generalizadas ao nível da União;

  Clarificar o procedimento de início de ações coordenadas e de designação de um coordenador quando é notificada uma suspeita de infração generalizada;

  Abordar o papel de coordenação do serviço de ligação único, que cada Estado-Membro deve confiar a uma autoridade que disponha dos recursos necessários para desempenhar esse papel essencial;

  Eliminar a localização do operador como o critério mais importante para a designação da autoridade competente responsável por tomar as medidas coercivas (artigo 25.º com a redação que lhe foi dada no artigo 18.º-A).


ANEXO: LISTA DAS ENTIDADES OU PESSOAS SINGULARESDE QUEM A RELATORA RECEBEU CONTRIBUIÇÕES

A seguinte lista é elaborada a título meramente facultativo, sob a responsabilidade exclusiva da relatora. A relatora recebeu contribuições das seguintes entidades ou pessoas singulares na preparação do projeto de relatório, até à sua aprovação em comissão:

Entidade e/ou pessoa singular

GEUC, Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores

BUSINESSEUROPE

CENTR, Council of European National Top-Level Domain Registries (Conselho dos Registos Europeus de Nomes de Domínio de Topo Nacionais)

česká obchodní inspekce (Autoridade de Inspeção Comercial da República Checa)

Serviço de telecomunicações checo

CDE, confederação dinamarquesa de empresas

CEC França, Centro Europeu do Consumidor de França

EUROCOMMERCE

ECTAA, Agrupamento Europeu das Associações das Agências de Viagens

EUROISPA, Associação Europeia de Fornecedores de Serviços da Internet

Prof.ª Dra. Evelyne Terryn, professora de direito do consumidor e direito comercial, Universidade Católica de Lovaina, Bélgica

FEDMA, Federação Europeia de Marketing Direto

GOOGLE

HDE, Handelsverband Deutschland (Associação de Comerciantes Retalhistas Alemães)

Ministério da Economia de Portugal, Direção-Geral do Consumidor

Ministério do Comércio e da Indústria da República Checa

Representação Permanente da República da Bulgária junto da UE

Governo do Reino Unido

WKO, Wirtschaftskammer Österreich (Câmara Federal Austríaca da Economia)

ZAW, Zentralverband der deutschen Werbewirtschaft (Federação Alemã da Indústria de Publicidade)


PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos (8.3.2017)

dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva da legislação de defesa do consumidor

(COM(2016)0283 – C8-0194/2016 – 2016/0148(COD))

Relator de parecer: Kostas Chrysogonos

ALTERAÇÕES

Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando -1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(-1)  O artigo 4.º, n.º 2, alínea f), o artigo 12.º, o artigo 114.º, n.º 3, e o artigo 169.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como o artigo 38.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia constituem o direito primário que rege a política de defesa dos consumidores.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando -1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(-1-A)  O artigo 169.º do TFUE define como objetivos específicos da política da União a promoção dos interesses dos consumidores e a garantia de um elevado nível de proteção dos mesmos. A fim de alcançar este objetivo, a União contribuirá para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando -1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(-1-B)  O artigo 197.º do TFUE, relativo à cooperação administrativa, reconhece a importância da execução efetiva do direito da União pelos Estados-Membros e fixa os limites dentro dos quais a União e os Estados-Membros devem agir para esse efeito.

Alteração     4

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  O Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho58 estabelece normas e procedimentos harmonizados para facilitar a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva transnacional da legislação de defesa do consumidor. O artigo 21.º-A prevê a análise da eficácia e dos procedimentos previstos no regulamento e, nos termos desse artigo, a Comissão concluiu que o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 não era suficiente para responder eficazmente aos desafios da aplicação coerciva da legislação colocados pelo Mercado Único, em particular pelo Mercado Único Digital.

(1)  O Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho58 estabelece normas e procedimentos harmonizados para facilitar a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva transnacional da legislação de defesa do consumidor. O artigo 21.º-A do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 prevê a análise da eficácia e dos procedimentos previstos no regulamento e, nos termos desse artigo, a Comissão concluiu que o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 não era suficiente para responder eficazmente aos desafios da aplicação coerciva da legislação colocados pelo Mercado Único, em particular pelo Mercado Único Digital. O relatório da Comissão demonstra que o atual regulamento deve ser substituído para responder aos desafios colocados pela economia digital e pelo desenvolvimento do comércio retalhista transnacional que se verifica na UE.

_________________

_________________

58 Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (JO L 364 de 9.12.2004, p. 1).

58 Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (JO L 364 de 9.12.2004, p. 1).

Alteração     5

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  A Estratégia para o Mercado Único Digital, adotada pela Comissão em 6 de maio de 2015, apontou como uma das prioridades a necessidade de se reforçar o nível de confiança dos consumidores mediante uma aplicação coerciva mais célere, ágil e coerente das normas de defesa do consumidor. A Estratégia para o Mercado Único, adotada pela Comissão em 28 de outubro de 2015, reiterou a necessidade de se reforçar a aplicação coerciva da legislação de defesa do consumidor da União com o Regulamento relativo à Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor.

(2)  A Estratégia para o Mercado Único Digital, adotada pela Comissão em 6 de maio de 2015, apontou como uma das prioridades a necessidade de se reforçar o nível de confiança dos consumidores mediante uma aplicação coerciva mais célere e coerente das normas de defesa do consumidor. A Estratégia para o Mercado Único, adotada pela Comissão em 28 de outubro de 2015, reiterou a necessidade de se reforçar a aplicação coerciva da legislação de defesa do consumidor da União com o Regulamento relativo à Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor.

Alteração     6

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  A consequente ineficácia na repressão das infrações transnacionais, em particular na esfera digital, permite que os operadores se subtraiam à aplicação coerciva da legislação, deslocando as suas atividades no interior da União. Deste facto decorrem distorções da concorrência para os operadores cumpridores da lei que operam quer ao nível nacional, quer ao nível transnacional, prejudicando diretamente os consumidores e abalando a sua confiança nas transações transnacionais e no Mercado Único. Assim sendo, para detetar, investigar e ordenar a cessação da prática de infrações no interior da União e de infrações generalizadas, é necessário elevar o nível de harmonização, estabelecendo uma cooperação efetiva e eficiente entre as autoridades públicas competentes para a aplicação coerciva da legislação de defesa dos interesses dos consumidores.

(3)  A consequente ineficácia na repressão das infrações transnacionais, em particular na esfera digital, permite que os operadores se subtraiam à aplicação coerciva da legislação, deslocando as suas atividades no interior da União. Deste facto decorrem distorções da concorrência para os operadores cumpridores da lei que operam (tanto em linha como fora de linha) quer ao nível nacional, quer ao nível transnacional, prejudicando direta e significativamente os consumidores e abalando a sua confiança nas transações transnacionais e no Mercado Único. Assim sendo, para detetar, investigar e ordenar a cessação da prática de infrações no interior da União, assim como para dar uma resposta eficiente e proporcional às infrações generalizadas ao nível da União que prejudicam significativamente os consumidores e o mercado único, é necessário elevar o nível de harmonização, estabelecendo uma cooperação efetiva e eficiente entre as autoridades públicas competentes para a aplicação coerciva da legislação de defesa dos interesses dos consumidores.

Alteração     7

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A)  Para garantir a segurança jurídica e a eficácia das medidas de execução aplicáveis às infrações transfronteiriças cessadas, deve ser instaurado um período de prescrição. Tal implica a definição de um período bem determinado durante o qual as autoridades competentes devem poder, no âmbito da aplicação de regras relativas às infrações transfronteiriças, impor sanções, ordenar a compensação dos consumidores e a restituição dos ganhos obtidos em resultado das infrações.

Alteração     8

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  As autoridades competentes devem dispor também de um conjunto mínimo de poderes de inquérito e aplicação coerciva do regulamento, para cooperarem entre si e dissuadir os operadores de cometerem infrações no interior da União e infrações generalizadas. Esses poderes devem ser adequados para responder aos desafios da aplicação coerciva da legislação no domínio do comércio eletrónico e na esfera digital, em que a possibilidade de os operadores ocultarem ou alterarem facilmente a sua identidade é particularmente preocupante. Tais poderes devem garantir o intercâmbio válido dos elementos de prova entre as autoridades competentes, de modo a atingir-se igual nível de aplicação coerciva efetiva da legislação em todos os Estados-Membros.

(6)  As autoridades competentes devem dispor também de um conjunto mínimo de poderes de inquérito e aplicação coerciva do regulamento, para assegurarem uma cooperação transnacional eficiente e juridicamente correta entre si e dissuadir os operadores de cometerem infrações no interior da União e infrações generalizadas. Esses poderes devem ser equilibrados, adequados e suficientes para responder aos desafios da aplicação coerciva da legislação no domínio do comércio eletrónico e na esfera digital, em que a possibilidade de os operadores ocultarem ou alterarem facilmente a sua identidade é particularmente preocupante. Tais poderes devem garantir o intercâmbio válido das informações e dos elementos de prova entre as autoridades competentes, de modo a atingir-se igual nível de aplicação coerciva efetiva da legislação em todos os Estados-Membros.

Alteração     9

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Os Estados-Membros podem decidir se aqueles poderes serão exercidos pelas autoridades competentes diretamente, sob a sua própria autoridade, ou recorrendo aos tribunais competentes. Se os Estados-Membros decidirem que as autoridades competentes devem exercer os seus poderes recorrendo aos tribunais competentes, os Estados-Membros devem assegurar-se de que esses poderes podem ser exercidos de efetiva e atempadamente, e de que os custos desse exercício são proporcionados e não prejudicam a aplicação do presente regulamento.

(7)  O presente regulamento não afeta a liberdade dos Estados-Membros de definir o sistema de aplicação que considerarem adequado. Os Estados-Membros podem decidir se aqueles poderes serão exercidos pelas autoridades competentes diretamente, sob a sua própria autoridade, ou recorrendo aos tribunais competentes. Se os Estados-Membros decidirem que as autoridades competentes devem exercer os seus poderes recorrendo aos tribunais competentes, os Estados-Membros devem assegurar-se de que esses poderes podem ser exercidos de efetiva e atempadamente, e de que os custos desse exercício são proporcionados e não prejudicam a aplicação do presente regulamento.

Alteração     10

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  As autoridades competentes devem poder abrir inquéritos por sua própria iniciativa se tomarem conhecimento por outros meios que não as queixas dos consumidores de infrações cometidas no interior da União ou de infrações generalizadas. Esta possibilidade é particularmente importante para assegurar uma cooperação efetiva entre autoridades competentes na repressão de infrações generalizadas.

(9)  As autoridades competentes devem poder abrir inquéritos por sua própria iniciativa se tomarem conhecimento por outros meios que não as queixas dos consumidores de infrações cometidas no interior da União ou de infrações generalizadas. Esta possibilidade é particularmente importante para assegurar uma cooperação efetiva entre autoridades competentes na repressão de infrações generalizadas, assim como para apoiar as jurisdições nacionais ao aplicar o Regulamento 44/20011a,

 

_________________

 

1a Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12 de 16.1.2001, p. 1).

Alteração     11

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  As autoridades competentes devem ter acesso a todos os elementos de prova, dados e informações necessários para apurar se foi cometida uma infração no interior da União ou uma infração generalizada e, em particular, para identificar o operador responsável, independentemente de quem se encontra na posse desses elementos de prova, informações ou dados, bem como da localização e formato destes. As autoridades competentes devem poder pedir diretamente a terceiros da cadeia de valor digital que lhes facultem todos os elementos de prova, dados e informações necessários.

(10)  As autoridades competentes devem ter acesso a todos os elementos de prova, dados e informações necessários para apurar se foi cometida uma infração no interior da União ou uma infração generalizada e, em particular, para identificar o operador responsável, independentemente de quem se encontra na posse desses elementos de prova, informações ou dados, bem como da localização e formato destes. As autoridades competentes devem poder pedir diretamente a terceiros da cadeia de valor digital, incluindo os situados em países terceiros, que lhes facultem todos os elementos de prova, dados e informações necessários; no setor digital, há que dedicar uma atenção especial aos operadores e serviços que cometem uma infração generalizada ao disposto na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1a, na Diretiva 2002/58/CE Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1b e no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho1c, que pode justificar uma ação comum nos termos do artigo 21.º,

 

_________________

 

1a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

 

1b Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

 

1c Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

Alteração     12

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A)  As autoridades competentes devem poder efetuar as inspeções necessárias no local e devem ter o poder de entrar em quaisquer instalações, terrenos ou meios de transporte que o operador utilize no âmbito do seu comércio, negócio, ofício ou profissão.

Alteração     13

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  Em particular na esfera digital, as autoridades competentes devem poder pôr cobro a infrações de forma rápida e eficaz, nomeadamente se o operador que vende bens ou serviços ocultar a sua identidade ou deslocar as suas atividades no interior da União ou para um terceiro país, no intuito de evitar a aplicação coerciva da legislação. Nos casos em que se verifique um risco de prejuízo grave e irreparável para os consumidores, as autoridades competentes devem poder adotar medidas provisórias para evitar ou atenuar esse prejuízo, incluindo, se necessário, a suspensão de sítios web, domínios ou quaisquer outros sítios, serviços ou contas digitais similares. Além disso, as autoridades competentes devem dispor dos poderes necessários para fechar, ou mandar fechar por um prestador de serviços, sítios web, domínios ou quaisquer outros sítios, serviços ou contas digitais similares.

(12)  Em particular na esfera digital, as autoridades competentes devem poder aplicar medidas eficazes e transparentes para pôr cobro a infrações de forma rápida e eficaz, nomeadamente se o operador que vende bens ou serviços ocultar a sua identidade ou deslocar as suas atividades no interior da União ou para um terceiro país, no intuito de evitar a aplicação coerciva da legislação. Nos casos em que se verifique um risco de prejuízo grave e irreparável para os consumidores, as autoridades competentes devem poder adotar medidas provisórias para evitar ou atenuar esse prejuízo, incluindo, se necessário, requerer aos prestadores de serviços de armazenamento que retirem conteúdos, suspendam sítios web, serviços ou contas digitais, ou requerer a um registo ou registador de nomes de domínio que suspenda por um período de tempo determinado um nome de domínio plenamente qualificado. Além disso, as autoridades competentes devem dispor dos poderes necessários para requerer a um prestador de serviços que retire conteúdos, encerre sítios web, serviços ou partes dos mesmos, ou requerer a um registo ou registador de nomes de domínio que suprima um nome de domínio plenamente qualificado. No entanto, as medidas destinadas a remover conteúdos podem ser não só prejudiciais à liberdade de expressão e de informação, como ineficazes, uma vez que, no setor digital em rápida evolução, os conteúdos reaparecem tão depressa como são retirados. Por conseguinte, as medidas para restringir a distribuição em linha ou a disponibilização, por qualquer outro meio, de conteúdos ilegais ao público devem ser sempre conformes com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, limitar-se ao necessário e ser proporcionadas e executadas com base numa autorização judicial prévia.

Alteração     14

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A)  O objetivo do presente regulamento é pôr efetivamente termo às infrações e evitar e indemnizar os prejuízos causados aos consumidores. Por conseguinte, todas as medidas de execução devem ter por objetivo atacar a causa das infrações e não as formas que assumem, e as medidas contra um nome de domínio só devem ser adotadas como último recurso, se a eliminação dos conteúdos não tiver produzido efeitos.

Alteração     15

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  A efetividade e a eficácia do mecanismo de assistência mútua devem ser aumentadas. As informações pedidas devem ser prestadas de forma atempada, e as necessárias medidas coercivas adotadas também atempadamente. Assim, a Comissão deve estabelecer, através de atos de execução, prazos vinculativos para a resposta aos pedidos de informação e de medidas coercivas pelas autoridades competentes, bem como clarificar procedimentos e outros aspetos do tratamento dos pedidos de informação e de medidas coercivas.

(15)  A efetividade e a eficácia do mecanismo de assistência mútua devem ser aumentadas. As informações pedidas devem ser prestadas de forma atempada, dentro de prazos claros, e as necessárias medidas coercivas adotadas atempadamente e de forma transparente. Assim, a Comissão deve estabelecer, através de atos de execução, prazos claros e vinculativos para a resposta aos pedidos de informação e de medidas coercivas pelas autoridades competentes, bem como clarificar procedimentos e outros aspetos do tratamento dos pedidos de informação e de medidas coercivas.

Alteração     16

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  O rastreio coordenado (sweeps) de sítios web de comércio eletrónico é outra forma de coordenação da aplicação coerciva da legislação que já deu provas de eficácia na repressão das infrações e que, por isso, deve ser conservada e reforçada no futuro.

(18)  O rastreio coordenado (sweeps) de sítios web de comércio eletrónico é outra forma de coordenação da aplicação coerciva da legislação que já deu provas de eficácia na repressão das infrações e que, por isso, deve ser conservada e reforçada no futuro, nomeadamente, alargando a respetiva aplicação a setores fora de linha.

Alteração     17

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  As infrações generalizadas ao nível da União podem causar graves prejuízos à maioria dos consumidores da União. Impõe-se, portanto, o estabelecimento de um procedimento específico de coordenação ao nível da União, assumindo obrigatoriamente a Comissão a função de coordenadora. Para assegurar que o procedimento é iniciado atempada, coerente e efetivamente, e que as condições são verificadas uniformemente, caberá à Comissão verificar se as condições para o início do procedimento se encontram reunidas. Sempre que necessário, os processos nacionais devem poder utilizar continuamente os elementos de prova e as informações recolhidas durante a ação conjunta.

(19)  No caso de infrações generalizadas ao nível da União suscetíveis de causar prejuízos aos interesses coletivos dos consumidores na maioria dos Estados-Membros, a Comissão deve lançar e gerir um procedimento de coordenação ao nível da União. Para assegurar a coerência processual, caberá à Comissão verificar se as condições para o início do procedimento se encontram reunidas. Sempre que necessário, os processos nacionais devem poder utilizar continuamente os elementos de prova e as informações recolhidas durante a ação coordenada.

Alteração     18

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  No âmbito das infrações generalizadas, sejam elas ou não ao nível da União, devem ser respeitados os direitos de defesa dos operadores em causa. Para tal, ao operador deve ser dado o direito de ser ouvido no decorrer do processo e de o fazer na língua da sua escolha.

(20)  No âmbito das infrações, das infrações generalizadas e das infrações generalizadas ao nível da União, devem ser respeitados o acesso à justiça e os direitos de defesa dos operadores em causa. Nomeadamente, para tal, ao operador deve ser dado o direito de ser ouvido no decorrer do processo e de o fazer na língua da sua escolha.

Alteração     19

Proposta de regulamento

Considerando 22-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(22-A)  Para permitir uma análise dos desenvolvimentos no domínio da aplicação da legislação em matéria de proteção dos consumidores e melhorar as redes de cooperação, a Comissão deve apresentar com regularidade relatórios públicos contendo estatísticas e sínteses dos desenvolvimentos nesta matéria recolhidos no quadro da cooperação prevista no presente regulamento.

Alteração     20

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25)  Os dados relativos às queixas apresentadas pelos consumidores podem ajudar os decisores políticos, ao nível nacional ou da União, a apreciar o funcionamento dos mercados de consumo e a detetar infrações. Com vista a facilitar o intercâmbio de tais dados ao nível da União, a Comissão adotou uma recomendação relativa à utilização de uma metodologia harmonizada para classificar e comunicar queixas e pedidos de informação dos consumidores59. Essa recomendação deve ser acatada de modo a apoiar plenamente a cooperação no domínio da aplicação coerciva da lei e a facilitar a deteção de infrações cometidas no interior da União e infrações generalizadas.

(25)  Os dados relativos às queixas apresentadas pelos consumidores podem ajudar os decisores políticos, ao nível nacional ou da União, a apreciar o funcionamento dos mercados de consumo e a detetar infrações ou riscos de infração. Com vista a facilitar o intercâmbio de tais dados ao nível da União, a Comissão adotou uma recomendação relativa à utilização de uma metodologia harmonizada para classificar e comunicar queixas e pedidos de informação dos consumidores59. Os Estados-Membros devem aplicar essa recomendação de modo a apoiar e incentivar plenamente a cooperação transnacional no domínio da aplicação coerciva da lei e a facilitar a deteção de infrações cometidas no interior da União e infrações generalizadas.

_________________

_________________

59 Recomendação da Comissão relativa à utilização de uma metodologia harmonizada para classificar e comunicar queixas e pedidos de informação dos consumidores (2010/304/UE, JO L 136, 2.6. 2010, pp. 1-31).

59 Recomendação da Comissão relativa à utilização de uma metodologia harmonizada para classificar e comunicar queixas e pedidos de informação dos consumidores (2010/304/UE, JO L 136, 2.6. 2010, pp. 1-31).

Alteração     21

Proposta de regulamento

Considerando 29-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(29-A)  O processo europeu para ações de pequeno montante deve ser promovido como alternativa aos processos existentes ao abrigo da legislação dos Estados-Membros. Toda a decisão proferida ao abrigo do processo europeu para ações de pequeno montante é reconhecida e tem força executória em todos os outros Estados-Membros, sem necessidade de declaração de força executória. Este processo representa uma forma simples e pouco onerosa de interpor ações transfronteiras em matéria civil e comercial.

Alteração     22

Proposta de regulamento

Considerando 35

Texto da Comissão

Alteração

(35)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em particular, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia67. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser interpretado e aplicado no respeito desses direitos e princípios. No exercício do conjunto mínimo de poderes estabelecido pelo presente regulamento, as autoridades competentes devem esforçar-se por obter um equilíbrio adequado entre os interesses protegidos pelos direitos fundamentais, como um elevado nível de defesa do consumidor, a liberdade de empresa e a liberdade de informação.

(35)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em particular, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia67. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser interpretado e aplicado no respeito desses direitos e princípios. No exercício do conjunto mínimo de poderes estabelecido pelo presente regulamento, as autoridades competentes devem garantir o respeito pelo princípio da proporcionalidade e obter um equilíbrio adequado entre os interesses protegidos pelos direitos fundamentais, como um elevado nível de defesa do consumidor, a liberdade de empresa, a liberdade de expressão e a liberdade de informação.

_________________

_________________

67 JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

67 JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

Alteração     23

Proposta de regulamento

Considerando 35-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(35-A)  O presente regulamento deve ser interpretado e aplicado no pleno respeito pela legislação da União em matéria de proteção e tratamento de dados pessoais.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

8-A.  O presente regulamento é aplicável sem prejuízo da possibilidade de interpor ações cíveis e ações de indemnização no âmbito do direito nacional.

Alteração     25

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.° 8-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

8-B.  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em particular, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Alteração     26

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – alínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i)  «Prejuízo dos interesses coletivos dos consumidores», prejuízo real ou potencial dos interesses de alguns consumidores afetados por infrações cometidas no interior da União ou por infrações generalizadas, que deve ser presumido, em particular, se a infração prejudicar, efetiva ou potencialmente, ou houver probabilidade de prejudicar, um número significativo de consumidores em situação semelhante.

(i)  «Prejuízo dos interesses coletivos dos consumidores», prejuízo real ou potencial dos interesses de um número razoável de consumidores afetados por infrações cometidas no interior da União ou por infrações generalizadas, que deve ser presumido, em particular, se a infração prejudicar, efetiva ou potencialmente, ou houver probabilidade de prejudicar um número razoável de consumidores em situação semelhante.

Alteração     27

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  As autoridades competentes podem investigar as infrações referidas no artigo 2.º e proibir os operadores de nelas reincidirem. As autoridades competentes podem impor sanções por tais infrações no prazo de cinco anos a contar da data de cessação da sua prática.

1.  As autoridades competentes podem investigar as infrações referidas no artigo 2.º e proibir os operadores de nelas reincidirem. As autoridades competentes podem exercer os poderes referidos nas alíneas m), n) e o) do n.º 2 do artigo 8.º, no prazo de cinco anos a contar da data de cessação da sua prática:

Alteração     28

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O prazo de prescrição para a imposição de sanções começa a correr na data de cessação da prática da infração.

2.  O prazo de prescrição para o exercício dos poderes referidos no n.º 1 começa a correr na data de cessação da prática da infração.

Alteração     29

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Qualquer medida de inquérito tomada pela autoridade competente, ou qualquer processo de aplicação coerciva da lei referente à infração suspende o decurso do prazo de prescrição para a imposição de sanções até que seja adotada a decisão final sobre a matéria. O prazo de prescrição para a imposição de sanções é suspenso pelo período de pendência em tribunal de um processo de que a decisão, ordem ou outra medida da autoridade competente seja objeto.

3.  Qualquer medida de inquérito tomada pela autoridade competente, ou qualquer processo de aplicação coerciva da lei referente à infração suspende o prazo de prescrição para o exercício dos poderes referidos no n.º 1 até que seja adotada a decisão final sobre a matéria. O prazo de prescrição para o exercício dos poderes referidos no n.º 1 é suspenso pelo período de pendência em tribunal de um processo de que a decisão, ordem ou outra medida da autoridade competente seja objeto.

Alteração     30

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.° 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades competentes e os serviços de ligação únicos dispõem dos recursos adequados necessários para a aplicação do presente regulamento e para o uso eficaz dos seus poderes em conformidade com o disposto no artigo 8.º, incluindo suficientes recursos orçamentais e outros, e ainda dos conhecimentos, procedimentos e outras disposições.

5.  Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades competentes e os serviços de ligação únicos dispõem dos recursos necessários e suficientes para a aplicação do presente regulamento e para o uso eficaz dos seus poderes em conformidade com o disposto no artigo 8.º, incluindo recursos orçamentais e outros, e ainda dos conhecimentos, procedimentos e outras disposições.

Alteração     31

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  As autoridades competentes devem dispor dos poderes de inquérito e de atuação coerciva necessários à aplicação do presente regulamento, e exercê-los-á em conformidade com o presente regulamento e com a lei nacional.

1.  As autoridades competentes devem dispor dos poderes e recursos de inquérito e de atuação coerciva necessários à aplicação do presente regulamento, e exercê-los-á em conformidade com o presente regulamento e com a lei nacional.

Alteração     32

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  As autoridades competentes devem dispor, no mínimo, dos poderes a seguir enunciados, e exercê-los nas condições definidas do artigo 9.º:

2.  As autoridades competentes devem dispor, no mínimo, dos poderes a seguir enunciados, e exercê-los nas condições definidas no artigo 9.º para desempenhar as funções que lhes são atribuídas pelo presente regulamento:

Alteração     33

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.° 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Exigir a qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo bancos, prestadores de serviços de Internet, registos e registadores de nomes de domínio e prestadores de serviços de alojamento, a comunicação de qualquer informação, dado ou documento pertinente, quaisquer que sejam a sua forma ou formato, meio ou local onde se encontrem guardados, para, entre outros efeitos, identificação e rastreio de fluxos financeiros e de dados, ou confirmação da identidade de pessoas envolvidas em fluxos financeiros e de dados, informações sobre contas bancárias e titularidade de sítios web;

(b)  Exigir, em conformidade com as normas da União em matéria de proteção de dados e no pleno respeito do direito à privacidade e à proteção de dados consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo bancos, prestadores de serviços de Internet, prestadores de serviços de pagamento, registos e registadores de nomes de domínio e prestadores de serviços de alojamento, a comunicação de qualquer informação, dado ou documento pertinente, quaisquer que sejam a sua forma ou formato, meio ou local onde se encontrem guardados, para, entre outros efeitos, identificação e rastreio de fluxos financeiros e de dados, ou confirmação da identidade de pessoas envolvidas em fluxos financeiros e de dados, informações sobre contas bancárias e titularidade de sítios web, desde que as informações, os dados ou os documentos em causa sejam pertinentes para o inquérito;

Alteração     34

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.° 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Exigir a qualquer autoridade pública, organismo ou agência do Estado-Membro da autoridade competente, a prestação de qualquer informação, dado ou documento pertinente, quaisquer que sejam a sua forma ou formato, meio ou local onde se encontrem guardados, para, entre outros efeitos, identificação e rastreio de fluxos financeiros e de dados, ou confirmação da identidade de pessoas envolvidas em fluxos financeiros e de dados, informações sobre contas bancárias e titularidade de sítios web;

(c)  Exigir a qualquer autoridade pública, organismo ou agência do Estado-Membro da autoridade competente, a prestação de qualquer informação, dado ou documento pertinente, quaisquer que sejam a sua forma ou formato, meio ou local onde se encontrem guardados, para identificação e rastreio de fluxos financeiros e de dados, ou confirmação da identidade de pessoas envolvidas em fluxos financeiros e de dados, informações sobre contas bancárias e titularidade de sítios web, desde que as informações, os dados ou o documento em causa sejam pertinentes para o inquérito;

Alteração     35

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.° 2 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

(g)  Adotar medidas provisórias que evitem prejuízos graves e irreparáveis ao consumidor, nomeadamente suspender sítios web, domínios ou quaisquer outros sítios, serviços ou contas digitais similares;

(g)  Adotar medidas provisórias que evitem prejuízos graves e irreparáveis ao consumidor, nomeadamente, requerer aos prestadores de serviços de armazenamento que suspendam sítios web, serviços ou contas digitais, ou requerer a um registo ou registador de nomes de domínio que suspenda, por um período determinado, um nome de domínio completamente qualificado, desde que todas as medidas adotadas para restringir a distribuição em linha ou qualquer outro tipo de disponibilização ao público de conteúdos ilícitos estejam de acordo com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, se limitem ao estritamente necessário e sejam proporcionais;

Alteração     36

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.° 2 – alínea l)

Texto da Comissão

Alteração

(l)  Encerrar sítios web, domínios ou quaisquer outros sítios, serviços ou contas digitais similares, inclusivamente mediante pedido a uma terceira parte ou a outra autoridade pública para que implemente tais medidas;

(l)  Na ausência de uma reação eficaz dentro de um prazo razoável por parte do operador a um pedido formulado por escrito pelas autoridades competentes para obter a cessação de uma infração, ordenar a um prestador de serviços de armazenamento que encerre sítios web, serviços, contas ou partes dos mesmos, ou ordenar a um registo ou registador de nomes de domínio que suprima um nome de domínio completamente qualificado e permitir que a autoridade competente em causa o registe; encerrar sítios web, domínios ou quaisquer outros sítios, serviços ou contas digitais similares ou partes dos mesmos, desde que as medidas adotadas para restringir a distribuição em linha ou outro tipo de disponibilização ao público dos conteúdos sejam conformes com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, se limitem ao estritamente necessário e sejam proporcionais e aplicadas com base numa autorização judicial prévia;

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  As autoridades competentes devem exercer os poderes enunciados no artigo 8.º de acordo com o presente regulamento e com a lei nacional, de um dos seguintes modos:

1.  As autoridades competentes devem exercer os poderes enunciados no artigo 8.º de acordo com o presente regulamento e com a lei nacional e em consonância com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de um dos seguintes modos:

Alteração     38

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as condições do exercício dos poderes mínimos atribuídos das autoridades competentes a que se refere o artigo 8.º. Os atos de execução devem ser adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

Suprimido

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 10-A

 

Proteção de dados pessoais

 

O presente regulamento é aplicável no pleno respeito das disposições relativas à proteção de dados pessoais estabelecidas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1a e no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho1b.

 

___________________

 

1a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

 

1b Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral da Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

Alteração     40

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve prestar sem demora todas as informações pertinentes para verificar se foi cometida uma infração no interior da União e para fazer cessar a sua prática. A autoridade requerida deve informar sem demora a Comissão do pedido de informação e da resposta recebida.

1.  A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve prestar àquela sem demora e, em qualquer caso, num prazo de 14 dias todas as informações pertinentes para verificar se foi cometida uma infração no interior da União e para fazer cessar a sua prática. A autoridade requerida deve informar sem demora a Comissão do pedido de informação e da resposta recebida.

Alteração     41

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve tomar todas as medidas coercivas necessárias para fazer cessar ou proibir a prática da infração no interior da União, incluindo a imposição de sanções e a ordem de indemnização dos consumidores pelos prejuízos causados pela infração, e sua agilização.

1.  A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve, sem demora injustificada, tomar todas as medidas coercivas necessárias para fazer cessar ou proibir a prática da infração no interior da União, incluindo a imposição de sanções e a ordem de indemnização dos consumidores pelos prejuízos causados pela infração, e sua agilização.

Alteração     42

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A autoridade requerente deve assegurar-se de que todos os pedidos de assistência mútua contêm informações suficientes para permitir que a autoridade requerida lhes dê seguimento, incluindo os elementos de prova necessários que só possam ser obtidos no Estado-Membro da autoridade requerente.

1.  A autoridade requerente deve assegurar-se de que todos os pedidos de assistência mútua contêm todas as informações pertinentes para permitir que a autoridade requerida lhes dê seguimento, incluindo os elementos de prova necessários que só possam ser obtidos no Estado-Membro da autoridade requerente.

Alteração     43

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.° 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Em sua opinião, a autoridade requerente não prestou informações suficientes, como determina o artigo 12.º, n.º 1.

(c)  Em sua opinião, a autoridade requerente não prestou todas as informações pertinentes, como determina o artigo 12.º, n.º 1.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.° 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Se pertinente, e sem prejuízo das normas de sigilo profissional e comercial estabelecidas no artigo 41.º, as autoridades competentes em razão da matéria podem publicar a posição comum ou partes da mesma nos respetivos sítios web e no sítio web da Comissão, e pedir o parecer das demais partes interessadas.

4.  Se pertinente, e sem prejuízo das normas de sigilo profissional e comercial estabelecidas no artigo 41.º, as autoridades competentes em razão da matéria podem publicar a posição comum ou partes da mesma nos respetivos sítios web e no sítio web da Comissão, e pedir o parecer das demais partes interessadas, nomeadamente, associações de consumidores e organizações profissionais.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Se o operador propuser um compromisso, as autoridades competentes em razão da matéria podem, se pertinente, publicar o compromisso proposto nos respetivos sítios web ou, se pertinente, no sítio web da Comissão, no intuito de obter o parecer das restantes partes interessadas, e de verificar se os compromissos são suficientes para fazer cessar a infração e compensar os consumidores.

2.  Se o operador propuser um compromisso, as autoridades competentes em razão da matéria podem, se pertinente, publicar o compromisso proposto nos respetivos sítios web ou, se pertinente, no sítio web da Comissão, no intuito de obter o parecer das restantes partes interessadas, e de verificar se os compromissos são suficientes para fazer cessar a infração e compensar os consumidores. As autoridades competentes podem igualmente consultar as associações de consumidores e as organizações profissionais.

Alteração     46

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  As autoridades competentes em razão da matéria podem designar uma autoridade competente para tomar medidas coercivas em nome das demais, de modo a fazer cessar ou proibir a prática da infração generalizada, assegurar a compensação dos consumidores ou impor sanções. Ao designarem uma autoridade competente para tomar medidas coercivas, as autoridades competentes devem ter em conta a localização do operador em causa. Uma vez designada pelas restantes autoridades competentes em razão da matéria para tomar medidas coercivas, essa autoridade passa a ter competência para agir em nome dos consumidores afetados em todos os Estados-Membros em causa, ao mesmo título.

3.  As autoridades competentes em razão da matéria podem designar uma autoridade competente para tomar medidas coercivas em nome das demais, de modo a fazer cessar ou proibir a prática da infração generalizada, assegurar a compensação dos consumidores ou impor sanções. Ao designarem uma autoridade competente para tomar medidas coercivas, as autoridades competentes devem ter em conta a localização da infração em causa. Uma vez designada pelas restantes autoridades competentes em razão da matéria para tomar medidas coercivas, essa autoridade passa a ter competência para agir em nome dos consumidores afetados em todos os Estados-Membros em causa, ao mesmo título.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.° 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  As autoridades competentes podem decidir tomar medidas coercivas simultaneamente em todos ou em alguns dos Estados-Membros afetados pela infração generalizada. Neste caso, as autoridades competentes devem assegurar-se de que as medidas coercivas são aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros afetados.

4.  As autoridades competentes podem decidir tomar medidas coercivas adequadas e eficazes simultaneamente em todos ou em alguns dos Estados-Membros afetados pela infração generalizada. Neste caso, as autoridades competentes devem assegurar-se de que as medidas coercivas são aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros afetados.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 19 – título

Texto da Comissão

Alteração

Encerramento de ações coordenadas

Conclusão das ações coordenadas

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 19-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 19-A

 

Informação de acompanhamento

 

A autoridade de coordenação deve informar sem demora a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros afetados se a infração se repetir e forem necessárias novas medidas. Nesse caso, a ação coordenada pode realizar-se sem que seja iniciado um novo procedimento de ação coordenada.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sempre que exista uma suspeita razoável de que uma infração generalizada prejudicou, prejudica ou pode vir a prejudicar consumidores em, pelo menos, três quartos dos Estados-Membros, que representem, no mínimo, três quartos da população da União («infração generalizada ao nível da União»), a Comissão deve iniciar uma ação conjunta. Para esse efeito, a Comissão pode pedir às autoridades competentes todos os documentos e informações necessários.

1.  Sempre que exista uma suspeita razoável de que uma infração generalizada prejudicou, prejudica ou pode vir a prejudicar consumidores em, pelo menos, uma maioria de Estados-Membros, que representem, no mínimo, um terço da população da União («infração generalizada ao nível da União»), a Comissão deve iniciar uma ação conjunta, a fim de assistir e cooperar com as autoridades competentes dos Estados-Membros com vista à proteção dos interesses dos consumidores na União sempre que os objetivos da ação proposta não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e para garantir que a legislação de proteção dos consumidores da União seja devidamente aplicada na União. Para esse efeito, a Comissão pode pedir às autoridades competentes todos os documentos e informações necessários.

Alteração     51

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

3.  Uma autoridade competente pode recusar-se a participar na ação conjunta por um dos seguintes motivos:

3.  Uma autoridade competente pode recusar-se a participar na ação conjunta se já tiver sido proferida uma sentença transitada em julgado ou uma decisão administrativa final contra a mesma infração e contra o mesmo operador nesse Estado-Membro. Se uma autoridade competente decidir não participar na ação conjunta, deve indicar as razões da sua decisão.

Alteração     52

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.° 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Se Estado-Membro já tiver sido intentada uma ação judicial contra a mesma infração e contra o mesmo operador nesse;

Suprimido

Alteração     53

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.° 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Se nesse Estado-Membro já tiver sido proferida sentença transitada em julgado ou decisão administrativa final contra mesma infração e contra o mesmo operador.

Suprimido

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.° 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Após notificação da decisão de iniciar uma ação conjunta nos termos do n.º 2, se uma autoridade competente decidir não participar na ação conjunta, deve informar da sua decisão sem demora a Comissão e as demais autoridades competentes em razão da matéria, indicando os fundamentos, nos termos do n.º 3, e facultando os necessários documentos de apoio.

4.  Após notificação da decisão de iniciar uma ação conjunta nos termos do n.º 2, se uma autoridade competente decidir não participar na ação conjunta, deve informar da sua decisão sem demora a Comissão e as demais autoridades competentes em razão da matéria, indicando por escrito os fundamentos dessa decisão, nos termos do n.º 3, e facultando os necessários documentos de apoio.

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Se pertinente, e sem prejuízo das normas de sigilo profissional e comercial estabelecidas no artigo 41.º, as autoridades competentes podem publicar a posição conjunta, ou partes da mesma, nos respetivos sítios web e no sítio web da Comissão, ou ainda em qualquer sítio que julguem adequado para obterem o parecer das partes interessadas.

3.  Se pertinente, e sem prejuízo das normas de sigilo profissional e comercial estabelecidas no artigo 41.º, as autoridades competentes publicam a posição conjunta, ou partes da mesma, nos respetivos sítios web e no sítio web da Comissão, ou ainda em qualquer sítio que julguem adequado para obterem o parecer das partes interessadas, nomeadamente associações de consumidores e organizações profissionais.

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Se o operador se propuser a assumir compromissos, as autoridades competentes em razão da matéria podem, se pertinente, publicar os compromissos propostos nos respetivos sítios web e no sítio web da Comissão, no intuito de obterem o parecer de outras partes interessadas e de verificarem se os compromissos são suficientes para fazer cessar a prática da infração e compensar os consumidores.

2.  Se o operador se propuser a assumir compromissos, as autoridades competentes em razão da matéria podem, se pertinente, publicar os compromissos propostos nos respetivos sítios web e no sítio web da Comissão, no intuito de obterem o parecer de outras partes interessadas, nomeadamente associações de consumidores e organizações profissionais, e de verificarem se os compromissos são suficientes para fazer cessar a prática da infração e compensar os consumidores.

Alteração     57

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Uma vez designada pelas restantes autoridades competentes em razão da matéria para tomar medidas coercivas, essa autoridade passa a ter competência para agir em nome dos consumidores afetados em todos os Estados-Membros, ao mesmo título. Ao designarem uma autoridade competente para tomar medidas coercivas, as autoridades competentes devem ter em conta a localização do operador em causa.

2.  Uma vez designada pelas restantes autoridades competentes em razão da matéria para tomar medidas coercivas, essa autoridade passa a ter competência para agir em nome dos consumidores afetados em todos os Estados-Membros, ao mesmo título. Ao designarem uma autoridade competente para tomar medidas coercivas, as autoridades competentes devem ter em conta a localização da infração em causa, tendo sempre em consideração a proteção dos interesses dos consumidores.

Alteração     58

Proposta de regulamento

Artigo 34-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 34-A

 

Outros procedimentos no âmbito do mecanismo de alerta

 

1.   Se os testes laboratoriais ou as avaliações técnicas não confirmarem os fatores que desencadearam o alerta, as autoridades competentes ou a Comissão, conforme o caso, devem adotar imediatamente todas as medidas necessárias para resolver a situação e restabelecer o equilíbrio no mercado interno e/ou no setor do mercado em que o operador exerce a sua atividade, por forma a proteger o operador e evitar lesar os seus interesses.

 

Neste contexto, as autoridades competentes ou a Comissão, conforme o caso, devem informar os consumidores o mais rapidamente possível após a identificação de um falso alerta.

 

2.   Quando os interesses do operador resultem lesados, as autoridades competentes ou a Comissão, conforme o caso, devem tomar medidas para compensar o operador.

 

3.   As medidas adotadas para compensar o operador devem, em particular, procurar restabelecer a sua credibilidade no(s) setor(es) do mercado em que o operador exerce a sua atividade e/ou no mercado interno, consoante o caso.

Alteração     59

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os organismos designados e os centros europeus de consumidores participam no mecanismo de alerta previsto no artigo 34.º. Os Estados-Membros devem designar as organizações e associações de consumidores, e outras entidades, como as associações profissionais, que disponham dos adequados conhecimentos especializados e tenham interesse legítimo na defesa do consumidor, para participarem no mecanismo de alerta. Os Estados-Membros devem notificar as entidades participantes à Comissão, sem demora.

1.  Os organismos designados e os centros europeus de consumidores, a nível nacional e a nível da União, participam no mecanismo de alerta previsto no artigo 34.º. Os Estados-Membros devem designar as organizações e associações de consumidores, e outras entidades, como as associações profissionais, que disponham dos adequados conhecimentos especializados e tenham interesse legítimo na defesa do consumidor, para participarem no mecanismo de alerta. Os Estados-Membros devem notificar as entidades participantes à Comissão, sem demora.

Alteração     60

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.° 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os alertas externos são meramente «para informação». As autoridades competentes não são obrigadas a iniciar procedimentos nem a tomar qualquer medida em resposta aos alertas emitidos e às informações comunicadas por essas entidades. As entidades emitentes de alertas externos devem certificar-se de que as informações comunicadas são corretas, atualizadas e rigorosas, devendo corrigir sem demora as informações enviadas, ou retirá-las, se for caso disso. Para esse efeito, devem ter acesso às informações que comunicaram, com as limitações estabelecidas nos artigos 41.º e 43.º.

4.  Os alertas externos são maioritariamente «para informação» e obrigam as autoridades competentes a verificar se os alertas têm por base uma suspeita razoável, em conformidade com o artigo 34.º, n.º 1. As autoridades competentes não são obrigadas a aplicar medidas de execução nem a tomar qualquer medida em resposta aos alertas emitidos e às informações comunicadas por essas entidades que emitem alertas externos, tal como previsto no n.º 3 do artigo 35.º. As entidades emitentes de alertas externos devem certificar-se de que as informações comunicadas são corretas, atualizadas e rigorosas, devendo corrigir sem demora quaisquer erros nas informações enviadas ou retirá-las, se for caso disso. Para esse efeito, devem ter acesso às informações que comunicaram, com as limitações estabelecidas nos artigos 41.º e 43.º. Devem igualmente ser notificadas de quaisquer medidas de seguimento tomadas pela autoridade competente em relação aos alertas externos, ou da ausência de medidas, indicando, neste último caso, os motivos para o alerta não ter tido seguimento. A notificação pela autoridade competente das medidas de seguimento tomadas ou da ausência de tais medidas tem em conta a necessidade de preservar a confidencialidade do inquérito.

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Se for caso disso, as entidades referidas nos n.ºs 1 e 2 devem ser consultadas e a sua posição tomada em consideração ao estabelecer as prioridades para as ações de aplicação coerciva da legislação.

Alteração     62

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.° 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  A Comissão pode adotar atos de execução que definam os pormenores atinentes à designação e à participação de outras entidades no mecanismo de alerta. Os atos de execução devem ser adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

5.  A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam os pormenores atinentes à designação e à participação das organizações e associações de consumidores e associações de profissionais no mecanismo de alerta, bem como os meios de notificação das eventuais medidas de seguimento adotadas em relação aos alertas externos ou da ausência de medidas. Os atos de execução devem ser adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 41 – n.º 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

3.  Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as autoridades competentes podem utilizar e divulgar as informações necessárias para:

3.  Sem prejuízo do disposto no n.º 2, e na condição de que os direitos fundamentais, como o direito ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais, bem como a legislação da União em matéria de proteção e tratamento de dados pessoais sejam plenamente respeitados, as autoridades competentes podem utilizar e divulgar as informações necessárias para:

Alteração     64

Proposta de regulamento

Artigo 41 – n.° 3 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  Por questões de interesse público, tais como a segurança pública, a proteção dos consumidores, a saúde pública e a proteção do ambiente;

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 42 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os elementos de prova, documentos, informações, explicações e resultados de inquéritos efetuados por uma autoridade competente num Estado-Membro em conformidade com o artigo 8.º podem ser utilizados em processos intentados em aplicação do presente regulamento pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros, sem outras formalidades.

2.  Os elementos de prova, documentos, informações, explicações e resultados de inquéritos efetuados por uma autoridade competente num Estado-Membro em conformidade com o artigo 8.º podem ser utilizados em processos intentados em aplicação do presente regulamento pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros, na condição de que os direitos fundamentais dos consumidores sejam plenamente respeitados.

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 50 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

Até [xx/xx/20xx, não mais do que sete dias após o início da sua aplicação], a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

Até [xx/xx/20xx, não mais do que cinco anos após o início da sua aplicação], a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

Alteração     67

Proposta de regulamento

Artigo 50 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

O relatório deve conter uma avaliação da aplicação do regulamento, incluindo a apreciação eficácia da aplicação coerciva da legislação de defesa dos interesses dos consumidores nos termos do presente regulamento, e uma análise da evolução do cumprimento da legislação de defesa dos interesses dos consumidores pelos operadores nos principais mercados de consumo onde se verifica comércio transnacional.

O relatório deve conter uma avaliação da aplicação do regulamento, incluindo a apreciação eficácia da aplicação coerciva da legislação de defesa dos interesses dos consumidores nos termos do presente regulamento, e uma análise da evolução do cumprimento da legislação de defesa dos interesses dos consumidores pelos operadores nos principais mercados de consumo onde se verifica comércio transnacional. A Comissão deve, em particular, avaliar a eficácia dos seguintes elementos:

Alteração     68

Proposta de regulamento

Artigo 50 – n.° 2 – alínea a) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a)  As competências previstas no artigo 8.º;

Alteração     69

Proposta de regulamento

Artigo 50 – n.° 2 – alínea b) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b)  O limiar fixado para as infrações generalizadas à escala da União;

Alteração     70

Proposta de regulamento

Artigo 50 – n.° 2 – alínea c) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c)  O sistema de intercâmbio de informações sobre infrações previsto no artigo 43.º.

Alteração     71

Proposta de regulamento

Artigo 50 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

O relatório deve ser acompanhado, sempre que necessário, de propostas legislativas.

Alteração     72

Proposta de regulamento

Artigo 50 – n.° 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Até ... [data de entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório contendo:

 

a)   uma síntese das informações e dos desenvolvimentos no domínio da aplicação coerciva do direito dos consumidores e das estatísticas trocadas ao abrigo do mecanismo de vigilância estabelecido nos termos do artigo 33.º, incluindo os alertas emitidos e as medidas de acompanhamento adotadas em relação aos alertas externos;

 

b)   uma síntese das infrações generalizadas e das infrações generalizadas ao nível da União, especificando as ações coordenadas tomadas ao abrigo do artigo 16.º, as medidas de execução tomadas de acordo com o artigo 18.º, as ações comuns iniciadas com base no artigo 21.º, os compromissos assumidos pelos operadores comerciais infratores e respetivos resultados, bem como as medidas de execução tomadas em conformidade com o artigo 25.º.

 

O relatório deve ser colocado à disposição do público e, se necessário, incluir novas propostas legislativas ou não legislativas para adaptar a legislação em vigor aos novos desenvolvimentos tecnológicos ou a potenciais fenómenos futuros no setor digital.

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 51 – n.° 1

Regulamento (CE) n.º 2006/2004

Anexo – ponto 24-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

24-A.  Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11).

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 51 – n.° 1

Regulamento (CE) n.º 2006/2004

Anexo – ponto 24-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

24-B  Regulamento (UE) n.º 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.º 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22).

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 51 – n.° 1

Regulamento (CE) n.º 2006/2004

Anexo – ponto 24-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

24-C  Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 51 – n.° 1

Regulamento (CE) n.º 2006/2004

Anexo – ponto 24-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

24-D.  Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (JO L 26, 2.2.2016, p. 19).

Alteração     77

Proposta de regulamento

Artigo 51 – n.° 1

Regulamento (CE) n.º 2006/2004

Anexo – ponto 24-E (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

24-E.  Regulamento 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que visa assegurar a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno.

Alteração     78

Proposta de regulamento

Artigo 51 – n.° 1

Regulamento (CE) n.º 2006/2004

Anexo – ponto 24-F (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

24-F.  Regulamento 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas contra o bloqueio geográfico e outras formas de discriminação com base na nacionalidade e no local de residência ou de estabelecimento dos clientes no mercado interno e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva da legislação de defesa do consumidor (Texto relevante para efeitos do EEE)

Referências

COM(2016)0283 – C8-0194/2016 – 2016/0148(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

IMCO

9.6.2016

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

JURI

9.6.2016

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Kostas Chrysogonos

11.7.2016

Exame em comissão

31.1.2017

 

 

 

Data de aprovação

28.2.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Max Andersson, Joëlle Bergeron, Marie-Christine Boutonnet, Jean-Marie Cavada, Kostas Chrysogonos, Therese Comodini Cachia, Mady Delvaux, Laura Ferrara, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Gilles Lebreton, António Marinho e Pinto, Jiří Maštálka, Emil Radev, Julia Reda, Evelyn Regner, Pavel Svoboda, Axel Voss, Tadeusz Zwiefka

Suplentes presentes no momento da votação final

Daniel Buda, Evelyne Gebhardt, Virginie Rozière, Tiemo Wölken

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Pál Csáky


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva da legislação de defesa do consumidor

Referências

COM(2016)0283 – C8-0194/2016 – 2016/0148(COD)

Data de apresentação ao PE

25.5.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

IMCO

9.6.2016

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

9.6.2016

ITRE

9.6.2016

CULT

9.6.2016

JURI

9.6.2016

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

BUDG

15.6.2016

ITRE

14.6.2016

CULT

20.6.2016

 

Relatores

       Data de designação

Olga Sehnalová

17.6.2016

 

 

 

Exame em comissão

11.10.2016

9.11.2016

5.12.2016

6.2.2017

 

13.3.2017

 

 

 

Data de aprovação

21.3.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

33

0

3

Data de entrega

27.3.2017


VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

33

+

ALDE

Dita Charanzová, Morten Løkkegaard, Jasenko Selimovic

ECR

Edward Czesak, Vicky Ford, Ulrike Trebesius, Anneleen Van Bossuyt

EFDD

Marco Zullo

PPE

Pascal Arimont, Carlos Coelho, Lara Comi, Anna Maria Corazza Bildt, Ildikó Gáll-Pelcz, Antonio López-Istúriz White, Jiří Pospíšil, Andreas Schwab, Ivan Štefanec, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Mihai Ţurcanu, Sabine Verheyen

S&D

Sergio Gaetano Cofferati, Nicola Danti, Evelyne Gebhardt, Maria Grapini, Sergio Gutiérrez Prieto, Liisa Jaakonsaari, Arndt Kohn, Marlene Mizzi, Christel Schaldemose, Olga Sehnalová, Catherine Stihler

Verts/ALE

Jan Philipp Albrecht, Julia Reda

0

-

 

 

3

0

EFDD

Robert Jarosław Iwaszkiewicz

ENF

Marcus Pretzell, Mylène Troszczynski

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  A favor

-  :  Contra

0  :  Abstenções

Advertência jurídica