Processo : 2015/0283(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0088/2017

Textos apresentados :

A8-0088/2017

Debates :

Votação :

PV 05/04/2017 - 9.1

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0103

RELATÓRIO     ***I
PDF 373kWORD 55k
28.3.2017
PE 589.202v02-00 A8-0088/2017

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspetos do direito das sociedades (texto codificado)

(COM(2015)0616 – C8-0388/2015 – 2015/0283(COD))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator: Tadeusz Zwiefka

(Codificação – Artigo 103.º do Regimento)

ERRATAS/ADENDAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspetos do direito das sociedades (texto codificado)

(COM(2015)0616 – C8-0388/2015 – 2015/0283(COD))

(Processo legislativo ordinário - codificação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0616),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 50.º, n.º 1, e o artigo 50.º, n.º1, alínea g), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0388/2015),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 27 de abril de 2016(1),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(2),

–  Tendo em conta os artigos 103.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0088/2017),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão, na redação resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1)

  JO C 264 de 20.7.2016, p. 82.

(2)

  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.


ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

 

 

 

 

GRUPO CONSULTIVO

DOS SERVIÇOS JURÍDICOS

Bruxelas, 9 de junho de 2016

PARECER

  À ATENÇÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU

    DO CONSELHO

    DA COMISSÃO

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspetos do direito das sociedades (texto codificado)

COM(2015)0616 de 9.9.2016 – 2015/0283(COD)

Atento o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, nomeadamente o seu ponto 4, o Grupo Consultivo, composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, efetuou reuniões em 3 de fevereiro, 18 de março e 13 de abril de 2016 para examinar a proposta referida em epígrafe, apresentada pela Comissão.

Por ocasião da análise(1) da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, pela qual se procede à codificação da Diretiva 82/891/CEE do Conselho(2), da Diretiva 89/666/CEE do Conselho(3), da Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4), da Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5), da Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(6) e da Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(7), o Grupo Consultivo verificou, de comum acordo, o seguinte.

1) No considerando 2, as palavras incluídas entre as setas de adaptação («facilita a integração das economias dos Estados-Membros .» deverão ser suprimidas.

2) No considerando 79, o termo «empresas» deverá ser substituído por «sociedades».

3) O artigo 134.º deverá ser suprimido do texto codificado. Consequentemente, os artigos 135.º a 168.º deverão ser renumerados.

4) No artigo 160.º, o n.º 1 deverá ser suprimido. Consequentemente, a redação do número seguinte deverá ser adaptada, passando a ter a seguinte redação: «Os Estados-Membros podem deixar de aplicar os artigos 145.º e 146.º, no que respeita aos detentores de obrigações e de outros títulos convertíveis em ações se, no momento da entrada em vigor das disposições referidas nos n.os 1 ou 2 do artigo 26.º da Diretiva 82/891/CE do Conselho, as condições de emissão tiverem fixado previamente a posição desses detentores em caso de cisão.»

5) Deverá ser publicada uma corrigenda no que se refere aos travessões correspondentes à Hungria e a Malta que figuram no artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2011/35/UE.

A análise efetuada permitiu, assim, ao Grupo Consultivo concluir, de comum acordo, que a proposta em apreço se cinge efetivamente a uma codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas.

F. DREXLER      H. LEGAL      L. ROMERO REQUENA

Jurisconsulto      Jurisconsulto      Diretor-Geral

(1)

O Grupo Consultivo trabalhou com base na versão inglesa da proposta, versão linguística original do diploma em análise.

(2)

Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de dezembro de 1982, fundada no n.º 3, alínea g), do artigo 54.º do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas (82/891/CEE) (JO L 378 de 31.12.1982, p. 47).

(3)

Décima primeira Diretiva do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado (89/666/CEE) (JO L 395 de 30.12.1989, p. 36).

(4)

Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310 de 25.11.2005, p. 1).

(5)

Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.° do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 258 de 1.10.2009, p. 11).

(6)

Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à fusão das sociedades anónimas (JO L 110 de 29.4.2011, p. 1).

(7)

Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 315 de 14.11.2012, p. 74).


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Certos aspetos do Direito das Sociedades (codificação)

Referências

COM(2015)0616 – C8-0388/2015 – 2015/0283(COD)

Data de apresentação ao PE

3.12.2015

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

14.12.2015

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Tadeusz Zwiefka

28.2.2017

 

 

 

Data de aprovação

23.3.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Max Andersson, Joëlle Bergeron, Marie-Christine Boutonnet, Jean-Marie Cavada, Kostas Chrysogonos, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Mary Honeyball, Sajjad Karim, Sylvia-Yvonne Kaufmann, António Marinho e Pinto, Jiří Maštálka, Emil Radev, Julia Reda, Pavel Svoboda, Tadeusz Zwiefka

Suplentes presentes no momento da votação final

Isabella Adinolfi, Daniel Buda, Angelika Niebler, Virginie Rozière, Rainer Wieland

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Eugen Freund, Maria Noichl

Data de entrega

28.3.2017


VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

21

+

ALDE

Jean-Marie Cavada, António Marinho e Pinto

ECR

Sajjad Karim

EFDD

Isabella Adinolfi, Joëlle Bergeron

GUE/NGL

Kostas Chrysogonos, Jiří Maštálka

PPE

Daniel Buda, Angelika Niebler, Emil Radev, Pavel Svoboda, Rainer Wieland, Tadeusz Zwiefka

S&D

Eugen Freund, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Mary Honeyball, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Maria Noichl, Virginie Rozière

Verts/ALE

Max Andersson, Julia Reda

0

-

 

 

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  A favor

-  :  Contra

0  :  Abstenções

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