Processo : 2016/2192(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0093/2017

Textos apresentados :

A8-0093/2017

Debates :

PV 26/04/2017 - 19
CRE 26/04/2017 - 19

Votação :

PV 27/04/2017 - 5.31

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0162

RELATÓRIO     
PDF 306kWORD 64k
28.3.2017
PE 593.861v02-00 A8-0093/2017

sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2015

(2016/2192(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relatora: Inés Ayala Sender

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2015

(2016/2192(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2015,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta do Gabinete(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar ao Gabinete pela execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 – C8-0078/2017),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo(4), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0093/2017),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo pela execução do orçamento do Gabinete para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2015

(2016/2192(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2015,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta do Gabinete(6),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(7), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar ao Gabinete pela execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 – C8-0078/2017),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(8), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo(9), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(10), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0093/2017),

1.  Aprova o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício da 2015;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2015

(2016/2192(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0093/2017),

A.  Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo («o Gabinete») para o exercício de 2015 foi de 15 944 846 EUR, o que representa um aumento de 1,76 % em relação a 2014; que 94 % do orçamento do Gabinete provém do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Gabinete relativas ao exercício de 2015 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Gabinete são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

C.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

Seguimento da quitação relativa aos exercícios de 2012, 2013 e 2014

1.  Constata com apreensão a existência de um número elevado de questões pendentes e de medidas corretivas em curso em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios de 2012, 2013 e 2014 relacionadas com os processos de recrutamento, os atrasos nos pagamentos, a rápida rotatividade do pessoal e o reembolso de despesas; insta o Gabinete a completar o maior número possível de medidas corretivas em 2017;

Gestão orçamental e financeira

2.  Regista que o trabalho de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2015 se traduziu numa taxa de execução orçamental de 93,74 %, o que representa um acréscimo de 9,05 % relativamente a 2014; verifica, além disso, que as dotações para pagamentos registaram uma taxa de execução de 77,32 %, o que representa um acréscimo de 5,99 % relativamente 2014;

3.  Recorda que, de acordo com uma decisão do Diretor Executivo, os participantes em reuniões organizadas pelo Gabinete são classificados numa de três categorias (A, B e C), para efeitos de reembolso de despesas; verifica que os participantes da categoria «A», que desempenham uma tarefa específica nas reuniões, recebem um montante fixo para custos de deslocação e ajudas de custo diárias, enquanto os participantes da categoria «B» recebem apenas um montante fixo para custos de deslocação e os participantes da categoria «C» não têm direito a qualquer tipo de reembolso; salienta que o número de participantes classificados como beneficiários da categoria «A» diminuiu de 69 % em 2014 para 52 % em 2015; observa que a ação destinada a clarificar a categoria de reembolso aplicável nas cartas de convite foi concluída;

4.  Observa com preocupação que, de acordo com o relatório do Tribunal, em 2015, o Gabinete efetuou 1 024 (29,2 %) pagamentos após o prazo estipulado no Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(11), o que representou um aumento de 0,6 % face ao ano transato e causou um atraso médio de pagamento de 29 dias; verifica que, no segundo semestre de 2015, o Gabinete aplicou uma estratégia que introduz várias medidas para reduzir os atrasos nos pagamentos; congratula-se com o facto de, na sequência da aplicação destas medidas, os pagamentos em atraso terem diminuído significativamente, passando de 38,3 % no período compreendido entre janeiro e agosto de 2015 para 12,6 % no período compreendido entre setembro e dezembro de 2015; observa que, apesar desta tendência positiva, que se manteve até maio de 2016, a taxa de pagamentos em atraso aumentou em junho de 2016 devido ao aumento das atividades operacionais do Gabinete e, por consequência, ao aumento do número de operações financeiras processadas pelo mesmo número de membros do pessoal; constata que, em novembro de 2016, a função de iniciativa financeira foi descentralizada para departamentos operacionais e unidades administrativas, enquanto a função de verificação continuou centralizada no departamento administrativo; regista que esta situação permitiu obter resultados positivos;

Dotações para autorizações e dotações transitadas

5.  Observa que o nível de dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi de 1 076 583 EUR ou 36,9 % (2014: 635 492 EUR ou 28,7 %); verifica que as transições de dotações estão principalmente relacionadas com serviços de consultoria para o desenvolvimento de tecnologias da informação e comunicação, contratados no último trimestre de 2015 ( 400 000 EUR), bem como com investimentos em infraestruturas informáticas (300 000 EUR), tendo em vista o esperado recrutamento de novos membros do pessoal, na sequência da decisão, tomada pela autoridade orçamental no final de 2015, de aumentar o quadro de pessoal; assinala que as transições de dotações foram devidamente justificadas e planeadas com antecedência, devido ao papel desempenhado pelo Gabinete na crise migratória, que levou a autoridade orçamental a aumentar significativamente o orçamento e o quadro de pessoal do Gabinete para 2016; observa que, muitas vezes, as transições de dotações podem ser parcial ou totalmente justificadas pela natureza plurianual dos programas operacionais do Gabinete e não revelam necessariamente insuficiências na programação nem na execução do orçamento e nem sempre estão em conflito com o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiverem sido previamente planeadas e comunicadas ao Tribunal;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

6.  Observa com satisfação que, de acordo com o relatório do Tribunal, o Diretor Executivo aprovou uma nova política de recrutamento de agentes temporários e contratuais, que resolve a maior parte dos problemas identificados pelo Tribunal em auditorias anteriores;

7.  Verifica que, em janeiro de 2016, o Gabinete adotou normas de execução atualizadas sobre a contratação de agentes temporários e contratuais; regista ainda que a política de recrutamento atualizada foi aprovada pelo Diretor Executivo em agosto de 2016;

8.  Toma nota de que, em 31 de dezembro de 2015, o Gabinete tinha 93 membros do pessoal, em serviço ou nomeados, incluindo 61 agentes temporários, 21 agentes contratuais e 11 peritos nacionais destacados; salienta que 63 % dos membros do pessoal eram mulheres e 37 % eram homens;

Auditorias internas

9.  Verifica que o Gabinete continuou a desenvolver os seus controlos internos em conformidade com as recomendações formuladas pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão e pelo Tribunal, bem como com as normas de controlo interno do Gabinete aprovadas em novembro de 2012; observa que, para além da auditoria sobre as contas anuais, o SAI apresentou um relatório de auditoria sobre a gestão da formação no âmbito das atividades de apoio permanente e de emergência / especial do Gabinete; toma nota de que o Gabinete elaborou um plano de ação para dar resposta às recomendações do SAI;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

10.  Constata que o Gabinete deu execução a uma decisão do Conselho de Administração sobre a prevenção da fraude, bem como a uma estratégia antifraude; assinala que, em 23 de fevereiro de 2017, foi assinado um procedimento de denúncia, que é compatível com as orientações da Comissão em matéria de denúncia de irregularidades;

11.  Observa com preocupação que, em 2015, o Gabinete não publicou os curricula vitae nem dos membros do seu Conselho de Administração nem dos seus quadros superiores; verifica que o Gabinete publica os curricula vitae dos seus quadros superiores desde março de 2017; assinala que o Gabinete contactou o seu Conselho de Administração e tenciona publicar os curricula vitae dos seus membros assim que estiverem recolhidos; insta o Gabinete a publicar esses documentos o mais rapidamente possível para assegurar a necessária supervisão pública e o controlo da sua gestão;

12.  Reafirma que a prevenção e a gestão dos conflitos de interesses são essenciais para a reputação da organização; realça que a transparência é um elemento-chave para preservar a confiança dos cidadãos da União nas instituições da União;

Desempenho

13.  Verifica que, de acordo com o relatório anual do Gabinete, em 2015, 275 participantes de 26 Estados da «UE+» e outras partes interessadas participaram em 23 sessões de formação de formadores organizadas pelo Gabinete; observa, além disso, que o Gabinete ofereceu, na sua plataforma de aprendizagem em linha «Programa de formação EASO», 271 sessões de formação a nível nacional a 3 611 funcionários responsáveis pelas questões de asilo;

14.  Assinala que, para aumentar a sua eficácia em termos de custos de tradução e interpretação, o Gabinete assinou um acordo de nível de serviço com a Direção-Geral da Interpretação da Comissão; observa, além disso, que o Gabinete lançou um concurso público para contratos-quadro em cinco lotes em cascata, no âmbito do qual o critério de adjudicação era o preço mais baixo; insta a Agência a comunicar à autoridade de quitação as poupanças efetuadas;

15.  Verifica que o Gabinete adotou medidas adicionais para assistir os Estados-Membros que necessitassem de um apoio especial a nível dos seus sistemas de asilo e acolhimento e prestou este apoio especial a Chipre, à Bulgária, à Grécia e a Itália; observa, além disso, que, em 2015, o Gabinete intensificou as suas atividades para apoiar os Estados-Membros cujos sistemas de asilo e acolhimento estão particularmente sujeitos a pressões, nomeadamente prestando apoio à Grécia e a Itália e reforçando a capacidade do Gabinete para dar resposta, atempadamente e com eficácia, a situações de emergência;

Outras observações

16.    Recorda que, em 2015, os pedidos de proteção internacional atingiram um número sem precedente de aproximadamente 1 400 000; reconhece que o Gabinete envidou esforços consideráveis no sentido de executar as tarefas que lhe foram atribuídas pela Agenda da Migração, em particular no âmbito do desenvolvimento da abordagem dos «centros de registo»; toma nota dos esforços envidados pelo Gabinete na gestão da crise da migração;

17.    Encoraja particularmente o apoio e a cooperação prática oferecidos em relação a questões relativas às crianças requerentes de asilo, incluindo menores não acompanhados; acolhe com agrado a criação da Rede do EASO sobre as Atividades relativas a Crianças;

18.  Verifica que o crescimento do orçamento do Gabinete em 2016 foi importante para poder cobrir responsabilidades adicionais relacionadas com a Agenda Europeia da Migração, a abordagem dos centros de registo, as decisões da Cimeira de Líderes da UE consagrada aos Balcãs Ocidentais e a Declaração UE-Turquia; regista com satisfação que o Gabinete tomou uma série de medidas para fazer face a este aumento de responsabilidades sem precedentes, incluindo a descentralização da iniciativa financeira acompanhada da formação e do acompanhamento necessários; observa igualmente que, para o efeito, foi necessário reforçar o pessoal e o espaço para gabinetes;

19.  Regista com preocupação que apenas 7 membros do pessoal participaram, em 2015, numa jornada fora do local habitual de trabalho («away day») cujo custo, relativamente elevado, ascendeu a 4 000 EUR (571 EUR por pessoa);

20.  Observa que o Gabinete alterou o seu contrato de arrendamento e, no segundo semestre de 2016, ampliou o seu espaço de gabinetes e passou a ocupar outro bloco do edifício em que se situam as suas instalações; assinala que, na sequência da aprovação do Parlamento e do Conselho, o Gabinete pode arrendar e ocupar todo o edifício até 1 julho de 2017; convida o Gabinete a informar a autoridade de quitação de futuros desenvolvimentos no tocante às suas instalações;

21.  Observa que o Gabinete procurou estudar a possibilidade de proceder a um intercâmbio de informações e boas práticas, a fim de integrar nas suas atividades elementos pertinentes para o regresso de requerentes de asilo cujos pedidos foram indeferidos, em estreita colaboração com o grupo de peritos em matéria de regresso da Rede Europeia das Migrações;

22.  Assinala que, em 2015, o plano de comunicação do Gabinete se centrou na promoção do seu papel, dos seus valores e das suas atividades através de uma série de ferramentas e atividades de comunicação externa, que dizem respeito às suas publicações, redes sociais, sítio web e organização da sua jornada de informação;

23.    Saúda os sólidos resultados da Agência, que realizou mais de 117 reuniões e seminários, deu formação a 3 764 membros do pessoal dos serviços nacionais, recolocou 272 pessoas e consultou mais de 100 organizações da sociedade civil; regista os resultados da auditoria independente da Ernst & Young, bem como o compromisso do Gabinete de desenvolver um plano de ação correspondente; concorda com a necessidade de o Gabinete melhorar a comunicação sobre os efeitos e os impactos das suas atividades; saúda o desenvolvimento de uma melhor interface para os documentos relativos ao país de origem; constata que, no final de 2015, estavam disponíveis no portal 17 000 documentos relativos ao país de origem;

24.  Verifica que, de acordo com o relatório anual do Gabinete, este iniciou, em 2014, o desenvolvimento de um sistema e uma base de dados combinados para a gestão de conteúdos – sistema de informação e documentação (IDS) – sob a forma de ferramenta informática que proporcionará uma visão completa e atualizada do funcionamento na prática do Sistema Europeu Comum de Asilo;

°

°  °

25.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de [xx xxxx 2017](12), [sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências].

15.2.2017

PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2015

(2016/2192(DEC))

Relator de parecer: Petr Ježek

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com as conclusões do Tribunal de Contas («o Tribunal») no sentido de que as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo («EASO») refletem fielmente a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015 e de que as suas operações são legais e regulares;

2.  Observa que o EASO só mobilizou 93,7 % do seu orçamento aprovado e que 36,9 % das dotações autorizadas foram transitadas para cobrir despesas administrativas; reconhece que estes valores aquém do ideal não são um reflexo de problemas estruturais no seio do EASO; toma nota do aumento do pessoal e do orçamento em 2015, resultante do seu papel incontornável na assistência aos Estados-Membros, especialmente através do apoio de emergência; exorta o EASO a melhorar a pontualidade dos pagamentos em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(13); saúda a aprovação de uma nova política de recrutamento de agentes temporários e contratuais, que dá resposta à maioria das questões identificadas pelo Tribunal em auditorias anteriores;

3.  Constata com apreensão a existência de um número elevado de questões pendentes e de medidas corretivas em curso em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios de 2012, 2013 e 2014 relacionadas com os processos de recrutamento, os atrasos nos pagamentos, a rápida rotatividade do pessoal e o reembolso de despesas; insta o EASO a completar o maior número possível de medidas corretivas em 2017;

4.  Recorda que, em 2015, os pedidos de proteção internacional atingiram um número sem precedente de aproximadamente 1 400 000; reconhece que o EASO envidou esforços consideráveis no sentido de executar as tarefas que lhe foram atribuídas na Agenda da Migração, em particular no âmbito do desenvolvimento da abordagem dos «centros de registo»; toma nota dos esforços envidados pelo EASO na gestão da crise da migração; solicita ao EASO que apresente à autoridade de quitação um plano de reformas tendo em vista melhorar os parâmetros de desempenho nos âmbitos do orçamento e da gestão;

5.  Encoraja particularmente o apoio e a cooperação prática oferecidos no âmbito de questões relativas às crianças requerentes de asilo, incluindo menores não acompanhados; acolhe com agrado a criação da Rede do EASO sobre as Atividades relativas a Crianças;

6.  Insta o EASO a publicar, além do seu relatório anual de atividades, o relatório anual do Tribunal; solicita-lhe que adote uma política e um guia prático sobre a gestão institucional e a prevenção dos conflitos de interesses; exorta o EASO a adotar disposições internas vinculativas no que respeita à proteção dos autores de denúncias de irregularidades, em conformidade com o artigo 22.º-C do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014;

7.  Saúda os sólidos resultados da Agência, que realizou mais de 117 reuniões e seminários, deu formação a 3764 membros do pessoal dos serviços nacionais, recolocou 272 pessoas e consultou mais de 100 organizações da sociedade civil; regista os resultados da auditoria independente da Ernst & Young, bem como o compromisso do EASO no sentido de desenvolver um plano de ação correspondente; concorda com a necessidade de o EASO melhorar a comunicação sobre os efeitos e os impactos das suas atividades; saúda o desenvolvimento de uma melhor interface para os documentos relativos ao país de origem; constata que, no final de 2015, estavam disponíveis no portal 17 000 documentos relativos ao país de origem;

8.  Lamenta que alguns membros do Conselho de Administração da Bulgária, de Chipre, da República Checa, da França, da Grécia e da Irlanda tenham publicado as suas declarações de interesses de forma incompleta; lamenta que os membros do Conselho de Administração da Croácia, da Letónia, da Lituânia, da Polónia e da Eslovénia não tenham publicado as respetivas declarações de interesses; reafirma que a prevenção e a gestão dos conflitos de interesses são vitais para a reputação da organização; realça que a transparência é um elemento-chave para preservar a confiança dos cidadãos da União nas instituições da União.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

9.2.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

40

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Heinz K. Becker, Michał Boni, Caterina Chinnici, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Tanja Fajon, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Eva Joly, Dietmar Köster, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Monica Macovei, Roberta Metsola, Péter Niedermüller, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Sergei Stanishev, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Udo Voigt, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Petr Ježek, Jeroen Lenaers, Nadine Morano, Morten Helveg Petersen, Emil Radev, Barbara Spinelli, Anders Primdahl Vistisen, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Josu Juaristi Abaunz, Georg Mayer

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

22.3.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Luke Ming Flanagan, Ingeborg Gräßle, Cătălin Sorin Ivan, Jean-François Jalkh, Bogusław Liberadzki, Monica Macovei, Notis Marias, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Hannu Takkula, Derek Vaughan, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Richard Ashworth, Gerben-Jan Gerbrandy, Benedek Jávor, Karin Kadenbach, Julia Pitera, Patricija Šulin

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Jens Geier, Piernicola Pedicini

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

23

+

ALDE

ECR

GUE/NGL

PPE

S&D

VERTS/ALE

Martina Dlabajová, Gerben-Jan Gerbrandy, Hannu Takkula

Monica Macovei, Piernicola Pedicini

Luke Ming Flanagan, Dennis de Jong

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Julia Pitera, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Joachim Zeller, Patricija Šulin

Inés Ayala Sender, Jens Geier, Cătălin Sorin Ivan, Karin Kadenbach, Bogusław Liberadzki, Derek Vaughan

Benedek Jávor, Bart Staes

3

-

ECR

ENF

Richard Ashworth, Notis Marias

Jean-François Jalkh

0

0

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 449 de 1.12.2016, p. 66.

(2)

JO C 449 de 1.12.2016, p. 66.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

(5)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(6)

JO C 449 de 1.12.2016, p. 66.

(7)

JO C 449 de 1.12.2016, p. 66.

(8)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(9)

JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

(10)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(11)

Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(12)

Textos aprovados dessa data, P[8_TA(-PROV)(2017)0000].

(13)

  Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

Advertência jurídica