Processo : 2016/2176(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0115/2017

Textos apresentados :

A8-0115/2017

Debates :

PV 26/04/2017 - 19
CRE 26/04/2017 - 19

Votação :

PV 27/04/2017 - 5.44
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0175

RELATÓRIO     
PDF 285kWORD 56k
29.3.2017
PE 593.869v02-00 A8-0115/2017

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2015

(2016/2176(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relatora: Inés Ayala Sender

PR_DEC_Agências

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2015

(2016/2176(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2015,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 – C8-0062/2017),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 460/2004(4), nomeadamente o artigo 21.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0115/2017),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2015

(2016/2176(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2015,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Agência(6),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(7), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 – C8-0062/2017),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(8), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 460/2004(9), nomeadamente o artigo 21.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(10), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0115/2017),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2015;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2015

(2016/2176(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0115/2017),

A.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação («a Agência») para o exercício de 2015 foi de 10 064 274 EUR, o que representa um aumento de 3,37 % em relação a 2014;

B.  Considerando que a contribuição da União para o orçamento da Agência para o exercício de 2015 ascendeu a 9 155 661 EUR, o que representa um aumento de 3,8 % em relação a 2014;

C.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2015 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

D.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União melhorando a transparência e a prestação de contas e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como na boa governação dos recursos humanos;

Seguimento do exercício de 2014

1.  Reconhece que a Agência:

−  incluirá um capítulo normalizado sobre transparência, prestação de contas e integridade no seu relatório anual de 2016;

−  no seguimento das quitações de 2013 e 2014, ainda procede aos pagamentos relativos ao arrendamento dos escritórios em Atenas pelas autoridades gregas com um atraso considerável, o que por sua vez atrasa os pagamentos aos proprietários em Atenas e Heraklion;

2.  Reconhece que a Agência prosseguiu esforços significativos de ligação com as autoridades gregas para remediar a situação, uma vez que nenhuma outra solução parece ser atualmente possível, e que a Comissão, a Agência e as autoridades gregas devem encontrar uma solução para este problema, a fim de reduzir significativamente os riscos a que a Agência está exposta;

Orçamento e gestão financeira

3.  Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2015 resultaram numa excecional taxa de execução orçamental de 100 % e que a taxa de execução das dotações de pagamento atingiu 92,89 %, o que representa um aumento de 7,28 % em relação a 2014;

Dotações para autorizações e dotações transitadas

4.  Observa que as transições de dotações autorizadas relativas ao título II (despesas de funcionamento) ascenderam a 150 000 EUR (22 %), o que é inferior aos 600 000 EUR (49 %) em 2014; observa, além disso, que essas transições estavam essencialmente relacionadas com investimentos em infraestruturas informáticas que foram encomendadas como previsto no final de 2015; salienta que a taxa global de dotações transitadas diminuiu de 15 %, em 2014, para 7 % em 2015;

5.  Assinala que, muitas vezes, a transição de dotações pode ser parcial ou totalmente justificada pela natureza plurianual dos programas operacionais das agências e não revela necessariamente insuficiências na programação ou na execução do orçamento e nem sempre está em conflito com o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiver sido previamente planeada e comunicada ao Tribunal;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

6.  Observa que, no final de 2015, a Agência empregava 69 membros do pessoal; que, além disso, 4 membros do pessoal deixaram a Agência em 2015 e que foram recrutados 17 membros do pessoal;

7.  Observa que a Agência tem dificuldades em recrutar, atrair e manter pessoal adequadamente qualificado, sobretudo devido ao tipo de postos de trabalho oferecidos (postos de agentes contratuais) e ao reduzido fator de coeficiente que se aplica aos salários dos funcionários da Agência na Grécia; solicita à Agência e à Comissão que comuniquem eventuais soluções para o problema à autoridade de quitação;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

8.  Observa que a Agência tenciona aprovar regras internas relativas à denúncia de irregularidades durante o primeiro trimestre de 2017; insta a Agência a adotar uma política interna em matéria de denúncias que promova uma cultura de transparência e de prestação de contas no local de trabalho, a informar e formar regularmente o pessoal sobre os seus direitos e deveres, a garantir a proteção dos denunciantes em relação a represálias, a dar seguimento ao conteúdo dos alertas dos denunciantes de forma atempada e a criar um canal para a comunicação interna anónima; insta a Agência a publicar os relatórios anuais sobre o número de casos de denúncia e sobre o seguimento que lhes foi dado, e a informar a autoridade de quitação; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação quando as regras em matéria de denúncias forem instituídas e aplicadas;

9.  Regista com preocupação que os CV e as declarações de interesse dos membros do conselho de administração da Agência e do seu conselho executivo não são publicados no seu sítio Web, com exceção do CV do presidente do conselho de administração; observa com apreensão que a Agência não previu quaisquer mecanismos para o controlo ou a atualização das declarações de interesse; exorta a Agência para que resolva a situação e publique esses documentos sem mais demora com vista a assegurar a supervisão e o controlo públicos necessários da sua gestão; insta a Agência a assegurar que as referidas declarações de interesses sejam periodicamente verificadas e atualizadas;

10.  Constata com preocupação que a Agência não previu qualquer iniciativa específica para melhorar a transparência nos seus contactos com os grupos de interesses e as partes interessadas; insta a Agência a pôr em prática uma política proativa de transparência em relação a grupos de interesse;

Auditoria interna

11.  Observa que a Agência tinha uma recomendação em aberto do Serviço de Auditoria Interna (IAS) da Comissão, que foi encerrada em janeiro de 2015; observa, além disso, que o IAS deve proceder a uma avaliação de riscos para a Agência em 2016; aguarda com expectativa o relatório anual de 2016 da Agência e mais informações sobre a avaliação de riscos realizada;

Controlo interno

12.  Constata, com base nas informações fornecidas pela Agência, que o controlo ex post do exercício de 2014, em conformidade com a norma de controlo interno (ICS) n.º 8 «Processos e procedimentos», resultou numa série de recomendações, todas elas abordadas ao longo de 2015; reconhece, além disso, que foram controladas 174 operações financeiras representativas de 70,99 % do orçamento de 2014 da Agência, resultando na emissão de uma recomendação relativa ao atraso dos pagamentos; reconhece que o atraso não produziu quaisquer juros a pagar;

Outras observações

13.  Regista que, segundo o relatório do Tribunal de Contas, o preâmbulo do Regulamento (UE) n.º 526/2013 prevê que o pessoal cuja atividade principal seja a administração deve estar baseada em Heraklion; reconhece que, segundo a jurisprudência consolidada, a Agência não teve em conta o preâmbulo do Regulamento (UE) n.º 526/2013 como um fator restritivo da mudança;

14.  Constata que a Agência, na sua comunicação com as autoridades locais e com a Comissão, continuou a sublinhar as vantagens de mudar a Agência para o gabinete único de Atenas; observa, além disso, que o custo estimado da mudança dos restantes 14 funcionários em Heraklion, bem como de todo o mobiliário, é de cerca de 360 000 EUR; incentiva as autoridades gregas, a Comissão e a Agência a encontrarem, o mais rapidamente possível, uma solução para a questão dos dois locais onde a Agência está instalada, a fim de assegurar uma utilização muito mais eficiente dos fundos da União;

15.  Observa que 68 membros do pessoal participaram numa jornada fora do local habitual de trabalho («away day») em 2015, a qual custou 9585 EUR (141 EUR por pessoa);

°

°  °

16.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de [xx de xxxx de 2017],(11) [sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências].

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

22.3.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

5

0

Deputados presentes no momento da votação

Inés Ayala Sender, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Luke Ming Flanagan, Ingeborg Gräßle, Cătălin Sorin Ivan, Jean‑François Jalkh, Bogusław Liberadzki, Monica Macovei, Notis Marias, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Hannu Takkula, Derek Vaughan, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Richard Ashworth, Gerben-Jan Gerbrandy, Benedek Jávor, Karin Kadenbach, Julia Pitera, Patricija Šulin

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Raymond Finch, Jens Geier, Piernicola Pedicini, Janusz Zemke

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

23

+

ALDE

ECR

GUE/NGL

PPE

S&D

VERTS/ALE

Martina Dlabajová, Gerben-Jan Gerbrandy, Hannu Takkula

Monica Macovei

Luke Ming Flanagan, Dennis de Jong

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Julia Pitera, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Joachim Zeller, Patricija Šulin

Inés Ayala Sender, Jens Geier, Cătălin Sorin Ivan, Karin Kadenbach, Bogusław Liberadzki, Derek Vaughan, Janusz Zemke

Benedek Jávor, Bart Staes

5

-

ECR

EFDD

ENF

Richard Ashworth, Notis Marias

Raymond Finch, Piernicola Pedicini

Jean-François Jalkh

0

Chave dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 449 de 1.12.2016, p. 138.

(2)

JO C 449 de 1.12.2016, p. 138.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.

(5)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(6)

JO C 449 de 1.12.2016, p. 138.

(7)

JO C 449 de 1.12.2016, p. 138.

(8)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(9)

JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.

(10)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(11)

Textos Aprovados, P[8_TA(-PROV)(2017)0000].

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