Processo : 2016/2156(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0144/2017

Textos apresentados :

A8-0144/2017

Debates :

PV 26/04/2017 - 19
CRE 26/04/2017 - 19

Votação :

PV 27/04/2017 - 5.19

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0150

RELATÓRIO     
PDF 277kWORD 58k
31.3.2017
PE 593.844v02-00 A8-0144/2017

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção VI - Comité Económico e Social Europeu

(2016/2156(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator de parecer: Bart Staes

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção VI - Comité Económico e Social Europeu

(2016/2156(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 (COM(2016)0475 – C8-0274/2016)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Tendo em conta a declaração(4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(5), nomeadamente os seus artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0144/2017),

1.  Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção VI - Comité Económico e Social Europeu

(2016/2156(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção VI - Comité Económico e Social Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0144/2017),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de prosseguir o reforço da legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1.  Regozija-se com o facto de o Tribunal de Contas (o «Tribunal») ter concluído que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 relativos às despesas administrativas e outras do Comité Económico e Social Europeu (o «Comité») estavam isentos de erros materiais;

2.  Regista com satisfação que, no seu relatório anual relativo a 2015, o Tribunal observa que não detetou insuficiências significativas em relação aos temas auditados referentes aos recursos humanos e à adjudicação de contratos do Comité;

3.  Observa que, em 2015, o Comité dispunha de um orçamento de 129 100 000 EUR (face a 128 559 380 EUR em 2014), com uma taxa de utilização de 95,9 %; salienta que houve um ligeiro aumento da taxa de utilização em 2015, em comparação com 2014;

4.  Observa que o orçamento do Comité é principalmente administrativo, sendo uma larga parcela afetada às despesas relativas às pessoas que trabalham na instituição e a restante a edifícios, mobiliário, equipamento e custos de funcionamento diversos; sublinha, no entanto, que a introdução da orçamentação baseada no desempenho não deve ser apenas aplicada ao orçamento do Comité, mas deve também incluir a definição de metas específicas, mensuráveis, realizáveis, realistas e com uma escala temporal definida (SMART) a nível dos departamentos, das unidades e dos planos anuais do pessoal; exorta, a este respeito, o Comité a introduzir, de forma mais alargada, o princípio da orçamentação baseada no desempenho nas suas operações diárias;

5.  Regista as observações do Comité em resposta à resolução de quitação do Parlamento para o exercício de 2014, que figuram em anexo ao relatório anual de atividades do Comité; congratula-se com a criação de um serviço de apoio à adjudicação de contratos em 2015;

6.  Assinala que 2015 foi o primeiro ano de um novo mandato do Comité, o que pode ter afetado os resultados obtidos, nomeadamente no que se refere às direções legislativas, incluindo a interpretação e as direções da comunicação e dos recursos humanos;

7.  Observa que o relatório sobre a aplicação do acordo de cooperação entre o Parlamento Europeu e o Comité (o «Acordo») avalia a cooperação entre ambas as instituições de forma atempada e positiva;

8.  Regista que, de acordo com o Comité, a natureza da cooperação «intensificada» referida no Acordo precisa de ser clarificada e que alguns aspetos ainda não foram totalmente aplicados e requerem um forte empenho de ambas as instituições; está convicto de que a realização de esforços adicionais para a plena aplicação do Acordo e o desenvolvimento de sinergias dará origem a resultados positivos para ambas as partes;

9.  Reitera o seu pedido de uma avaliação conjunta das economias orçamentais resultantes do Acordo, a incluir na sua revisão intercalar ou no próximo relatório de acompanhamento do Acordo;

10.  Constata que os pareceres do Comité não são integrados de forma adequada no trabalho do Parlamento e apela ao Comité para que elabore propostas, conjuntamente com o Secretário-Geral do Parlamento, tendo em vista agilizar os procedimentos do Comité e do Parlamento neste domínio;

11.  Toma nota da celebração de um novo acordo de cooperação bilateral administrativa entre o Comité e o Comité das Regiões, assinado em 2015; está convicto de que este acordo garante uma maior eficiência no desempenho de ambos os Comités; considera que importa prever a fusão de funções administrativas análogas, por forma a evitar duplicações desnecessárias de atividades;

12.  Observa que o acesso direto entre os edifícios RMD e REM foi encerrado pelo Parlamento devido a preocupações de segurança após os atentados terroristas de Paris, em novembro de 2015; confia em que o Parlamento reavaliará as preocupações de segurança, pois a reabertura da passagem seria certamente benéfica para as três instituições;

13.  Congratula-se com as mudanças administrativas introduzidas em 2015, nomeadamente a plena aplicação de um sistema baseado nos custos de reembolso das despesas de viagem dos membros e uma reformulação de todo o Portal dos Membros; insta o Comité a apresentar uma panorâmica anual comparativa das despesas de viagem dos membros relativas aos exercícios de 2014, 2015 e 2016;

14.  Regista que, de acordo com o Regimento do Comité, os seus membros são totalmente independentes no exercício das suas funções, no interesse geral da União; observa que as declarações de interesses dos membros estão disponíveis no sítio web do Comité; convida o Comité a aderir ao futuro Acordo Interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório;

15.  Manifesta a sua preocupação perante o elevado número de lugares vagos em 2015 e encoraja o Comité a aplicar as medidas necessárias para melhorar os processos de recrutamento;

16.  Observa com preocupação que se mantém o desequilíbrio de género em cargos de gestão superiores e médios (isto é, 30 % / 70% no caso dos cargos de gestão superiores); regista também o desequilíbrio geográfico nos cargos de gestão superiores e médios, em particular a escassez de pessoal dos países da Europa Oriental; insta o Comité a promover medidas que permitam corrigir estes desequilíbrios e a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas e também dos resultados obtidos;

17.  Toma nota do plano do Comité para dar cumprimento ao acordo interinstitucional que visa reduzir o número de efetivos em 5 % ao longo de um período de cinco anos; solicita informação sobre a forma como esta redução se coaduna com a situação de 2016 que inclui três novos lugares; sugere que o Comité informe o Parlamento das eventuais alternativas em termos de poupanças para compensar os atrasos observados na redução de efetivos;

18.  Congratula-se com o facto de as regras internas relativas à denúncia de irregularidades terem entrado em vigor no início de 2016;

19.  Apoia plenamente a criação de lugares de conselheiros de ética para ajudar a resolver eventuais situações de assédio, bem como a realização de ações de formação específicas para a hierarquia, a fim de melhorar o conhecimento e a gestão de casos de denúncia de irregularidades; lamenta que três casos relacionados com assédio tivessem de ser objeto de ação judicial;

20.  Não pode emitir um parecer sobre o nível de absentismo do pessoal devido a baixas por doença, dado que o relatório apresentado pelo Comité sobre esta matéria é omisso; insta o Comité a apresentar um relatório sobre as licenças por doença do seu pessoal, divididas pelo número de dias úteis com baixa por doença de cada membro do pessoal;

21.  Regista que o Comité reduziu os custos médios das «jornadas fora dos locais habituais de trabalho» em 35 % por participante face a 2014 e que apenas 218 membros do pessoal participaram no evento, em comparação com 415 em 2014; solicita ao Comité que organize as suas atividades de bem-estar de forma a incluir o maior número possível de membros do pessoal para ajudar a melhorar o seu bem-estar;

22.  Verifica com satisfação a tendência decrescente da taxa dos serviços de interpretação solicitados e não utilizados, que diminuiu de 4,3 % em 2014 para 3,5 % em 2015;

23.  Congratula-se com a disponibilização de dados relativos à tradução, de acordo com a metodologia harmonizada estabelecida pelo Comité Interinstitucional da Tradução e da Interpretação; regista a revisão em curso do Código de Conduta da Tradução, que será efetuada em conjunto com o Comité das Regiões;

24.  Observa que a taxa de externalização da tradução aumentou para quase 10 % em 2015, devido à transferência de pessoal para o Parlamento no âmbito do Acordo; insta o Comité a realizar uma avaliação da relação custo-eficácia do sistema atualmente em vigor;

25.  Congratula-se com o quadro estratégico do Comité para a aprendizagem e o desenvolvimento, nomeadamente a nova ênfase nos conhecimentos adquiridos com colegas; convida o Comité a apresentar os resultados deste método específico no seu próximo relatório anual de atividades;

26.  Observa com grande satisfação os esforços e os resultados alcançados até ao momento na melhoria da pegada ambiental do Comité e na renovação da certificação do Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS);

27.  Toma nota do acordo administrativo entre o Comité e o Organismo Europeu de Luta Antifraude, que visa criar um quadro estruturado para a cooperação e facilitar o rápido intercâmbio de informações;

28.  Congratula-se com a informação sobre a política imobiliária do Comité incluída no seu relatório anual de atividades, em particular devido ao facto de ser importante que os custos dessa política sejam devidamente racionalizados e não sejam excessivos;

29.  Toma nota dos esforços e das conquistas do Comité no sentido de reforçar a sua política de informação e de comunicação; salienta, contudo, que é mais importante melhorar a eficácia dos seus pareceres sobre o processo de decisão da União do que a sua publicidade em geral.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

22.3.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

4

1

Deputados presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Luke Ming Flanagan, Ingeborg Gräßle, Jean-François Jalkh, Bogusław Liberadzki, Notis Marias, Georgi Pirinski, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Hannu Takkula, Derek Vaughan, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Richard Ashworth, Benedek Jávor, Karin Kadenbach, Markus Pieper, Patricija Šulin

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Raymond Finch, Jens Geier, Arne Lietz, Piernicola Pedicini, Lieve Wierinck

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

22

+

ALDE

Martina Dlabajová, Hannu Takkula, Lieve Wierinck

GUE/NGL

Luke Ming Flanagan, Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Markus Pieper, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Patricija Šulin, Joachim Zeller

S&D

Inés Ayala Sender, Jens Geier, Karin Kadenbach, Bogusław Liberadzki, Arne Lietz, Georgi Pirinski, Derek Vaughan

Verts/ALE

Benedek Jávor, Bart Staes

4

-

ECR

Notis Marias

EFDD

Raymond Finch, Piernicola Pedicini

ENF

Jean-François Jalkh

1

0

ECR

Richard Ashworth

Chave dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

(1)

JO L 69 de 13.3.2015.

(2)

JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.

(3)

JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.

(4)

JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.

(5)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

Advertência jurídica