Processo : 2016/2206(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0149/2017

Textos apresentados :

A8-0149/2017

Debates :

PV 26/04/2017 - 19
CRE 26/04/2017 - 19

Votação :

PV 27/04/2017 - 5.24

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0155

RELATÓRIO     
PDF 520kWORD 77k
31.3.2017
PE 593.896v03-00 A8-0149/2017

sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2015: desempenho, gestão financeira e controlo

(2016/2206(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relatora: Inés Ayala Sender

ALTERAÇÕES
1. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2015: desempenho, gestão financeira e controlo

(2016/2206(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas decisões sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2015,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2014 (COM(2016)0674) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham (SWD(2016)0338, SWD(2016)0339),

–  Tendo em conta os relatórios anuais específicos(1) do Tribunal de Contas sobre as contas anuais das agências descentralizadas relativas ao exercício de 2015,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(2) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(3), nomeadamente o artigo 110.º,

–  Tendo em conta o relatório especial n.º 12/2016 do Tribunal de Contas “Utilização das subvenções pelas agências: nem sempre é adequada ou comprovadamente eficaz”,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, bem como os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0149/2017),

A.  Considerando que a presente resolução contém, para cada organismo na aceção do artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, as observações horizontais que acompanham as decisões de quitação, nos termos do artigo 110.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão e do artigo 3.º do Anexo V do Regimento do Parlamento Europeu;

B.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, o Parlamento salienta a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1.  Realça que as agências têm uma influência significativa na elaboração de políticas, na tomada de decisões e na execução de programas em domínios de importância vital para os cidadãos europeus, como a saúde, o ambiente, os direitos humanos e sociais, a migração, os refugiados, a inovação, a supervisão financeira e a segurança; reitera a importância das tarefas executadas pelas agências e o seu impacto direto na vida quotidiana dos cidadãos; destaca o papel essencial que as agências desempenham na melhoria da visibilidade da União nos Estados-Membros; reitera igualmente a importância da autonomia das agências, nomeadamente das agências de regulação e das responsáveis pela recolha independente de informação; relembra que a principal razão por que as agências descentralizadas foram criadas consistiu na realização de avaliações técnicas e científicas independentes;

2.  Regista, com base na síntese dos resultados das auditorias do Tribunal de Contas (“o Tribunal”) às agências da União e outros organismos em 2015 (“a síntese do Tribunal”), que o orçamento das agências para 2015 se elevou a cerca de 2,8 mil milhões de euros, o que representa um aumento de cerca de 7,7 % relativamente a 2014 e cerca de 2 % do orçamento geral da União; assinala que a maior parte do orçamento das agências é financiada através de subvenções da Comissão Europeia, sendo o restante financiado por receitas provenientes de taxas e outras fontes que ascendem quase a um terço;

3.  Observa que as agências empregam 9 965 efetivos permanentes, temporários, contratuais ou destacados, o que representa um aumento considerável de 6,25 % em relação ao ano anterior, suscitando assim a necessidade de acompanhar atentamente a evolução nesta matéria; está, porém, ciente, de que o número de efetivos registou o maior aumento nas agências que lidam com questões relacionadas com a migração e com a prevenção de crimes graves e do terrorismo, que foram renovadas e reforçadas como prioridades da União em 2015;

4.  Observa que, de acordo com a síntese do Tribunal, este emitiu um parecer sem reservas sobre as contas anuais de todas as agências com exceção da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras (Frontex); observa ainda que as operações subjacentes às contas das agências foram consideradas legais e regulares para todas as agências com exceção do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, relativamente ao qual o Tribunal emitiu uma opinião com reservas;

5.  Regista que, em 2015, as agências prosseguiram a execução dos seus programas de trabalho, tal como previsto; observa, no entanto, que o debate em curso sobre a revisão do Regulamento Financeiro e o futuro quadro financeiro plurianual para o período após 2020 representam uma ocasião valiosa para lançar um olhar prospetivo e explorar estas oportunidades para implementar mudanças positivas no que respeita à gestão dos orçamentos das agências, às prestações concretas e aos seus programas de trabalho plurianuais;

6.  Relembra que o debate sobre os projetos de programas de trabalho anuais e as estratégias plurianuais das agências por parte das comissões competentes devem contribuir para assegurar que os programas e estratégias sejam equilibrados, reflitam as verdadeiras prioridades políticas e contribuam para a realização dos objetivos fixados na estratégia Europa 2020;

7.  Regista com satisfação que algumas agências já cooperam de acordo com o seu agrupamento temático, como as agências no domínio da justiça e assuntos internos(4) e as autoridades europeias de supervisão(5); incentiva as agências que ainda não tenham começado a fazê-lo a cooperar com outras agências no mesmo grupo temático, sempre que possível, não só na criação de serviços partilhados e sinergias, mas também nos respetivos domínios políticos comuns; incentiva o Tribunal a ponderar a apresentação de exames panorâmicos dos domínios políticos comuns das agências; solicita à Comissão e ao Conselho que, quando decidirem sobre a relocalização das agências com sede no Reino Unido, tenham igualmente em conta as possibilidades de uma melhor cooperação com outras agências no mesmo grupo temático e da introdução de serviços partilhados;

8.  Considera que, no âmbito dos debates sobre a nova abordagem relativa a um orçamento da União assente nos resultados, bem como com base nos progressos alcançados na melhoria da cooperação temática e no exercício levado a cabo pelas agências no relatório «De que modo contribuem as agências e outros organismos da UE para a Estratégia Europa 2020 e para a agenda da Comissão Juncker?», todas as instituições da União envolvidas, ou seja, a Comissão, o Parlamento e o Tribunal, devem também ter em conta esta abordagem temática no processo de quitação anual, de acordo com o projeto de proposta que figura no anexo 1;

9.  Observa com preocupação que as agências reguladoras da União responsáveis pela avaliação de riscos de produtos regulamentados, nomeadamente a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a Agência Europeia dos Produtos Químicos ou a Agência Europeia de Medicamentos, não dispõem de recursos financeiros e jurídicos para poderem cumprir a sua missão de forma adequada;

Abordagem Comum e Roteiro da Comissão

10.  Relembra que, em julho de 2012, o Parlamento, o Conselho e a Comissão adotaram uma abordagem comum para as agências descentralizadas(6) (a “Abordagem Comum”), um acordo político sobre a futura gestão e reforma das agências; relembra, além disso, que a abordagem comum foi executada através do roteiro da Comissão, de dezembro de 2012 (o «Roteiro»);

11.  Toma nota do segundo relatório sobre o estado de aplicação da Abordagem Comum e congratula-se com os progressos realizados em muitos domínios no sentido da racionalização do seu funcionamento; congratula-se com os esforços da Comissão e das agências e com os progressos realizados na implementação do roteiro;

12.  Observa que a maior parte das ações do Roteiro executadas pelas agências contribuiu para aumentar a sua transparência e responsabilização, o que demonstra uma vez mais os esforços consideráveis desenvolvidos pelas agências para aplicar a Abordagem Comum, apesar da pressão em termos de recursos, e comprova que as agências são responsáveis, transparentes e prestam contas; regista, além disso, que, conforme observou a Rede das Agências da União («a Rede»), a implementação das ações previstas na Abordagem Comum foi concluída com êxito;

13.  Preocupa-o, contudo, o facto de a aplicação das medidas ter tido, em geral, um impacto negativo na eficiência das agências, e de, em certos domínios, ter resultado num aumento significativo das despesas relativas aos recursos humanos e financeiros; observa ainda que esse aumento dos custos se verificou durante a execução das ações, mas que continuará a produzir-se de forma permanente no futuro;

14.  Regista o ónus administrativo que a implementação do Roteiro causou às agências, bem como a «externalização» de várias tarefas relacionadas com a recolha e consolidação dos dados das agências e os contributos para a Rede, em especial no que se refere ao processo orçamental e de quitação; solicita à Comissão e à autoridade orçamental que reconheçam estes esforços; insta a Rede a apresentar um estudo analítico para avaliar se o apoio atualmente prestado pelo secretariado permanente existente é suficiente para satisfazer as necessidades das agências;

15.  Constata que, no contexto da aplicação de novos mecanismos para melhorar o processo de comunicação de informações, os mecanismos anteriores devem ser suprimidos para evitar a duplicação de tarefas e de sistemas de comunicação, a bem de uma maior eficácia;

16.  Considera que as agências devem continuar a desenvolver, em estreita cooperação com a Comissão, o Parlamento e o Tribunal, indicadores abrangentes que meçam os resultados globais e a eficiência das suas atividades; assinala que o objetivo geral deve ser um número equilibrado de indicadores que reforcem a transparência e a responsabilidade das agências e apoiem as decisões da autoridade orçamental sobre a afetação de verbas e de pessoal;

Gestão orçamental e financeira

17.  Relembra que a anualidade é um dos três princípios contabilísticos de base, juntamente com a unidade e o equilíbrio, que são indispensáveis para garantir uma execução eficiente do orçamento da União; observa que, de acordo com a síntese do Tribunal, um nível elevado de transições de dotações autorizadas continua a ser o problema mais frequente da gestão orçamental e financeira, afetando 32 agências, em comparação com 28 em 2014; toma ainda conhecimento pelo Tribunal de que este continuou a incluir estas questões nos seus relatórios em conformidade com os limiares que definiu internamente para os diferentes títulos do orçamento das agências;

18.  Observa, no entanto, que as transições podem, com frequência, ser parcial ou plenamente justificadas pela natureza plurianual dos programas operacionais das agências e não indicar necessariamente insuficiências na programação e execução do orçamento, nem estar sempre em conflito com o princípio orçamental da anualidade; assinala que as transições resultantes desses programas operacionais são, em muitos casos, previamente planeadas pelas agências e comunicadas ao Tribunal, o que facilita a distinção explícita entre transições previstas e transições não previstas;

19.  Salienta que a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) chegou a acordo, em princípio, sobre uma distinção transparente entre transições «previstas» e «não previstas» que tem sido implementada pela Eurofound há vários anos; encoraja a Rede, as agências e o Tribunal a analisar a questão de saber se o procedimento para a distinção entre transições previstas e não previstas e a respetiva comunicação transparente poderá ser aplicado até que a matéria seja incluída no Regulamento Financeiro;

20.  Realça que o nível de anulações de transições é indicativo da medida em que as agências previram corretamente as suas necessidades financeiras, sendo mais revelador de um bom planeamento orçamental do que o nível de dotações transitadas;

21.  Salienta, por conseguinte, a necessidade de estabelecer definições claras de transições de dotações «previstas e comunicadas», a fim de racionalizar os relatórios do Tribunal sobre esta questão, bem como de permitir que a autoridade de quitação distinga entre as transições que indicam um mau planeamento orçamental e as transições que funcionam como instrumento orçamental de apoio aos programas plurianuais e ao planeamento da adjudicação de contratos;

22.  Solicita, a este respeito, que a definição de transições «previstas e comunicadas» e outras orientações necessárias sejam incluídas na próxima revisão do Regulamento Financeiro e do Regulamento Financeiro-Quadro; convida a Comissão, o Tribunal e a Rede a discutir e propor possíveis soluções para este problema, a fim de facilitar em especial a gestão financeira nos domínios da programação plurianual e da adjudicação de contratos;

23.  Observa que os relatórios auditados sobre a execução orçamental de algumas agências não têm o nível de pormenor apresentado pela maioria das outras agências, o que demonstra a necessidade urgente de orientações claras sobre a prestação de informações orçamentais por parte das agências; assinala que as agências com um relato diferente delegaram as funções de contabilista no contabilista da Comissão e que a diferença do nível de pormenor reside nas práticas de elaboração de relatórios da Comissão; apoia a intenção da Comissão de estabelecer orientações para a comunicação de informações orçamentais das agências para as contas de 2016; insta a Rede e a Comissão a informar a autoridade de quitação de futuros desenvolvimentos no tocante a esta questão;

24.  Regista que, de um modo geral, as agências atribuem e pagam as subvenções em conformidade com as regras; convida as agências a melhorarem a respetiva gestão das subvenções e a centrarem a sua atenção na avaliação da eficácia das subvenções atribuídas;

25.  Insta todas as agências a formularem individualmente um plano global de continuidade de serviço para fazer face aos riscos de volatilidade do orçamento e da atividade decorrentes de eventuais acontecimentos ou circunstâncias imprevisíveis e graves;

26.  Congratula-se com as conclusões e recomendações do Tribunal no seu relatório especial n.º 12/2016 sobre a utilização das subvenções pelas agências;

Cooperação entre agências e com outras instituições – serviços partilhados e sinergias

27.  Destaca os benefícios da partilha de serviços, que permite uma aplicação coerente das normas de execução e procedimentos administrativos que dizem respeito a questões de recursos humanos e finanças, bem como os potenciais ganhos de eficiência da partilha de serviços entre as agências, em particular tendo em conta as reduções de orçamento e de pessoal que as agências enfrentam;

28.  Regista com preocupação que algumas agências continuam a ter duas sedes, uma operacional e outra administrativa; considera fundamental que se ponha termo, com a maior brevidade possível, a todos os casos de dupla sede que não ofereçam qualquer valor acrescentado em termos operacionais;

29.  Toma conhecimento da observação da Rede segundo a qual, com o objetivo de garantir ganhos de eficiência em termos de recursos financeiros e humanos, as agências trabalharam no sentido de evitar a duplicação de esforços e de disponibilizar informações sólidas, exatas e facilmente acessíveis; regista com satisfação que estes esforços deram origem a um catálogo de serviços comuns em linha, em que todas as agências da rede deverão participar, quer oferecendo serviços e propondo novos serviços quer solicitando serviços através da plataforma centralizada, e em que, a partir de janeiro de 2017, 21 agências oferecem um total de 184 serviços a partilhar, incluindo o intercâmbio de documentação e a participação em fóruns de peritos;

30.  Regista, além disso, que o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e a Agência Europeia de Controlo das Pescas assinaram um projeto-piloto de “comprovação de conceito” que poderá servir para explorar a possibilidade de o EUIPO fornecer serviços de emergência informática a um preço muito baixo às outras agências da rede; concorda com o facto de um regime deste tipo poder não só trazer vantagens em termos de melhores serviços TIC e de custos de funcionamento mais baixos, mas também contribuir para reforçar a Rede e aumentar a duração das TIC; insta a Rede a informar a autoridade de quitação de futuros desenvolvimentos no tocante a este projeto-piloto;

31.  Observa que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos lançou, em nome de 20 agências, um convite à apresentação de propostas, a fim de selecionar um prestador de “serviços de corretagem de computação em nuvem”; regista com satisfação que o contrato adjudicado em setembro de 2016 poderá, segundo a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, proporcionar uma poupança global de 2,5 milhões de euros às agências;

32.  Observa que a Rede está atualmente a desenvolver um novo instrumento para a contratação conjunta, que será incluído na secção relativa aos serviços partilhados da “Extranet das agências da UE”; assinala com satisfação que este instrumento apoiará e estará ao serviço de várias agências, criando assim uma alavanca adicional para a partilha de um prestador de serviços externo comum, com consequentes poupanças de recursos e efeito de volume;

33.  Salienta a importância da cooperação e do intercâmbio de ideias e de práticas entre as agências, no âmbito da rede de desenvolvimento do desempenho das agências da União, que contribui para uma governação mais equilibrada e uma maior coerência entre as mesmas; salienta que a rede deve contribuir para uma maior eficiência e não deve gerar mais custos nem mais burocracia;

34.  Congratula-se com o aumento da sistematização na cooperação entre a Fundação Europeia para a Formação e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, criando novas sinergias nos respetivos mandatos através do seu programa de trabalho anual conjunto, nomeadamente mediante o desenvolvimento de um quadro comum de controlo de Riga e a sua colaboração com a Organização Internacional do Trabalho no tocante à finalização dos trabalhos relativos aos seis guias metodológicos sobre a antecipação das competências e a adequação de ferramentas e métodos;

Gestão dos recursos humanos

35.  Recorda que o ponto 27 do Acordo Interinstitucional(7) preconiza uma redução progressiva de 5 % do pessoal em todas as instituições, órgãos e agências, que deverá ser levada a cabo entre 2013 e 2017; congratula-se com o facto de a maior parte das agências já ter atingido ou excedido a redução de 5 % do pessoal, com base nos seus respetivos quadros de pessoal para 2012;

36.  Observa com preocupação que a Comissão aplicou uma imposição suplementar de 5 % do pessoal às agências, a fim de criar uma reserva de reafetação, a partir da qual atribuiria os lugares às agências às quais sejam confiadas novas tarefas ou em fase de arranque; teme, em particular, que, com a redução complementar de pessoal, o cumprimento dos mandatos e dos programas de trabalho anuais das agências se torne cada vez mais difícil, em especial no que respeita às agências classificadas pela Comissão como tendo atingido a velocidade de cruzeiro; convida a Comissão e a autoridade orçamental a assegurar que outras medidas potenciais de redução de custos não entravem a capacidade das agências para cumprirem o seu mandato com eficácia; observa que há muitos casos em que a capacidade das agências para cumprir as suas responsabilidades foi comprometida, como, por exemplo, a capacidade da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para assegurar a segurança dos alimentos, ou a capacidade da Eurofound para assumir novas tarefas relacionadas com os migrantes e os refugiados;

37.  Salienta que o equilíbrio geográfico, nomeadamente a relação entre a nacionalidade do pessoal e a dimensão dos Estados-Membros, deve continuar a ser um elemento importante da gestão dos recursos humanos, em especial no que diz respeito aos Estados-Membros que aderiram à UE desde 2004; congratula-se com o facto de as agências da União terem atingido uma composição mais equilibrada de funcionários dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia antes e depois de 2004; assinala, contudo, que estes Estados-Membros ainda estão sub-representados ao nível superior de administração e nos cargos de chefia, contexto em que se aguardam ainda alguns progressos;

38.  Está convicto de que o pessoal das agências financiado pelas taxas pagas pela indústria e, consequentemente, não financiado pelo orçamento da União, não deve, em princípio, ser afetado pela redução complementar de pessoal superior a 5 %, tal como exigido pelo acordo interinstitucional; insta a Comissão e a autoridade orçamental a diferenciar as agências que se financiam principalmente a partir do orçamento da União e a propor um quadro específico para as que se financiam sobretudo através das taxas cobradas aos operadores, as quais devem ser proporcionais aos custos dos serviços prestados pela agência;

39.  Observa que, ao executarem projetos e programas financiados pela União, as agências desempenham um papel direto na criação de emprego em toda a União; assinala, além disso, que os postos de trabalho são criados pelos diversos programas de financiamento da União de várias formas muito diferentes, incluindo a utilização de incentivos como o pagamento de bónus, o que dá origem a uma disparidade significativa entre a qualidade dos empregos criados pela União; insta a Comissão a proceder a uma avaliação aprofundada e exaustiva do impacto dos fundos, programas e projetos financiados pelo orçamento da União para a criação direta de emprego; insta a Comissão a publicar essa avaliação o mais rapidamente possível e a apresentá-la ao Parlamento;

40.  Reconhece os esforços envidados para estabelecer uma representação igual de ambos os sexos entre o pessoal e os membros dos órgãos de gestão das agências; insta as agências cujos registos de pessoal continuem a demonstrar um equilíbrio insatisfatório entre homens e mulheres a corrigirem este desequilíbrio e a comunicarem os resultados da sua ação à autoridade de quitação o mais rapidamente possível;

Conflitos de interesses e transparência

41.  Constata que, segundo a Rede, todas as agências já adotaram regras gerais em matéria de denúncia de irregularidades no âmbito das orientações éticas neste domínio e em conformidade com as disposições do Estatuto dos Funcionários; observa, porém, com preocupação que apenas 65 % das agências adotaram novas regras internas em matéria de denúncia de irregularidades; toma conhecimento da observação da Rede, segundo a qual, nos casos em que ainda não está ainda em vigor uma regulamentação na matéria, a adoção dessa regulamentação está pendente; assinala que, em muitos casos, as agências estão à espera de orientação ou de dados da Comissão para poderem finalizar a sua regulamentação; observa, além disso, que a regulamentação deve ser concluída e implementada no primeiro semestre de 2017; insta as agências que ainda não adotaram regras internas em matéria de denúncias a fazê-lo sem demora e, nesse contexto, a reforçar as suas políticas internas neste domínio a fim de promover uma cultura de transparência e de prestação de contas no local de trabalho, informar e formar regulamente o pessoal sobre os seus direitos e deveres, garantir a proteção dos denunciantes contra as represálias, dar seguimento ao conteúdo dos alertas dos denunciantes de forma atempada, mantendo o denunciante e qualquer pessoa potencialmente envolvida informados sobre o andamento do procedimento, e criar um canal para a comunicação interna anónima; insta as agências a informarem anualmente a autoridade de quitação sobre o número de casos de denúncia de irregularidades verificados e o seguimento que lhes foi dado; solicita às agências e também à Comissão que forneçam a devida orientação e aprovação, quando necessário;

42.  Observa que, das 16 agências que utilizam grupos de peritos, painéis e comités científicos, 13 tiveram em conta nas suas políticas de pessoal as preocupações suscitadas pelo inquérito de iniciativa própria do Provedor de Justiça OI/6/2014/NF sobre a composição dos grupos de peritos da Comissão; insta as restantes agências a ter em conta as preocupações do Provedor de Justiça com a maior brevidade possível;

43.  Toma nota de que os CV e as declarações de interesses dos membros do conselho de administração, do pessoal de gestão e dos peritos internos foram publicados por 84 % das agências, em comparação com 74 % no ano anterior; observa, além disso, que 60 % das agências verificam a exatidão factual das declarações de interesses dos peritos, do conselho de administração e do pessoal pelo menos uma vez por ano; insta as agências a adotar orientações rigorosas para uma política coerente em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses e a aplicá-la em conformidade com o Roteiro para o acompanhamento da Abordagem Comum; solicita às restantes agências que ainda não adotaram uma política deste tipo que verifiquem as declarações regularmente com vista a garantir a necessária fiscalização e o controlo da gestão por parte do público;

44.  Congratula-se com os esforços envidados pelas agências para maximizar a transparência com a publicação das declarações de interesses e dos CV nos seus sítios Web; constata, porém, que, em vários casos, continuam a faltar alguns desses documentos; recorda, no entanto, que as agências não dispõem de disposições adequadas nos seus regulamentos constitutivos para tornar obrigatória a apresentação de tais documentos; espera, por conseguinte, que qualquer revisão dos regulamentos constitutivos das agências em causa preveja a apresentação obrigatória da declaração de interesses e do CV de cada membro do conselho de administração; solicita igualmente à Comissão que aproveite a revisão em curso do Regulamento Financeiro para, da mesma forma, abordar esta questão na medida do possível;

45.  Solicita, neste contexto, às agências, que tomem novas medidas no sentido de uma gestão mais transparente; realça que um controlo interno constante e eficiente é essencial para o rastreio e a deteção de eventuais conflitos de interesses;

46.  Regista que as agências demonstraram empenho na prevenção, deteção e dissuasão da fraude ou de quaisquer outras irregularidades, bem como na tomada de medidas adequadas em caso da sua ocorrência; verifica com satisfação que a Rede criou um grupo de trabalho antifraude da Rede Jurídica Interagências, com o objetivo de melhorar abordagens harmonizadas e normalizadas para as estratégias de luta antifraude das agências; toma conhecimento da observação da Rede segundo a qual a maior parte das agências indicou um aumento da sensibilização para a prevenção antifraude; observa, além disso, que, a fim de facilitar e partilhar as melhores práticas, representantes do Organismo Europeu de Luta Antifraude e/ou do Tribunal têm sido regularmente convidados a participar no grupo de trabalho supramencionado da Rede Jurídica Interagências e a apresentar o seu ponto de vista institucional, bem como a prestar apoio e sensibilizar as agências para as questões relativas à fraude;

47.  Sublinha que todas as agências devem dispor de controlos e orientações em matéria de despesas judiciais relacionadas com processos judiciais em que uma agência tenha sido, ou seja, parte; incentiva as agências a partilhar as melhores práticas nesta matéria;

48  Solicita às agências que desenvolvam orientações comuns para a aplicação do acesso do público aos documentos, especialmente no que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual;

49.  Encoraja as agências a reforçarem ainda mais a sua visibilidade e a continuarem a desenvolver vários canais de comunicação para a apresentação do seu trabalho e das suas atividades a um público alargado;

50.  Observa que, em várias agências, os membros do conselho de administração e os quadros publicaram declarações de ausência de conflito de interesses em vez de declarações de interesses; sublinha que não cabe ao conselho de administração ou aos quadros declararem que não se encontram em situações de conflito de interesses; realça que tal constitui, em si, um conflito de interesses; apela a uma verificação independente das declarações de interesses;

Comunicação e visibilidade

51.  Toma nota de que as agências têm vindo a promover ativamente o seu trabalho através de vários canais, nomeadamente atualizando regularmente os seus sítios Web a fim de fornecer informações e promover o trabalho realizado; observa, além disso, que as redes sociais estão a tornar-se uma ferramenta de comunicação cada vez mais comum para as agências; verifica que, entre as atividades utilizadas na formação dos cidadãos, se incluem as jornadas de portas abertas, as campanhas direcionadas e os vídeos que explicam as atividades principais das agências e que proporcionam oportunidades de obter mais informações sobre o trabalho das agências e das instituições da UE; constata que as atividades de relações com os meios de comunicação gerais ou especializados são regularmente medidas através de diferentes indicadores e que cada agência dispõe do seu plano de comunicação com atividades específicas adaptadas às suas necessidades;

Outras observações

52.  Reitera a posição que adotou nos procedimentos de quitação de 2013 e 2014, segundo a qual, nos termos do acordo entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão constante do ponto 54 da Abordagem Comum, todos os aspetos das auditorias externas confiadas ao setor privado «continuam a ser da plena responsabilidade do Tribunal, que gere todos os procedimentos administrativos e de adjudicação de contratos exigidos»; reitera, além disso, que a nova abordagem de auditoria que envolve auditores do setor privado teve como consequência um aumento significativo dos encargos administrativos para as agências, e que o tempo gasto com a adjudicação e a gestão dos contratos de auditoria gerou despesas suplementares, sobrecarregando, assim, ainda mais os escassos recursos das agências; manifesta a sua preocupação com os eventuais conflitos de interesses nos casos em que esses auditores privados ou as respetivas empresas também levem a cabo atividades de auditoria ou de consultoria para as empresas do sector privado que têm interesses comerciais claros com as agências da União; salienta que é imperativo resolver esta questão no contexto da revisão em curso do Regulamento Financeiro e da revisão subsequente do Regulamento Financeiro-Quadro; solicita a todas as partes envolvidas nestas revisões que esclareçam esta questão com urgência a fim de reduzir significativamente a carga administrativa excessiva e de voltar à abordagem preferida de um regime de auditoria pública;

53.  Observa, de acordo com a síntese do Tribunal, que o voto referendário dos cidadãos do Reino Unido a favor da saída da União, que teve lugar em 23 de junho de 2016 e após a data do balanço, é mencionado num parágrafo do título «Outras questões» dos relatórios anuais da Autoridade Bancária Europeia e da Agência Europeia de Medicamentos, que estão ambas situadas em Londres, assim como outras instalações da União no Reino Unido, como os gabinetes de informação da UE; observa que este ponto esclarece que as contas e respetivas notas das duas agências foram elaboradas com base nas informações disponíveis à data de assinatura dessas contas, antes de serem conhecidos os resultados da votação dos cidadãos do Reino Unido e antes da notificação formal do acionamento do artigo 50.º do Tratado da União Europeia; remete, no que respeita às observações relativas às implicações específicas para a Autoridade Bancária Europeia e a Agência Europeia de Medicamentos nesta matéria, para a sua resolução de [resolução sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2015 (xxxx 2017)] e [resolução sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2015 (xxxx 2017)];

54.  Regista a publicação simultânea de propostas de revisão dos regulamentos que estabelecem as três agências tripartidas da União segundo os princípios da declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão, de 19 de julho de 2012, sobre as agências descentralizadas; sublinha a importância de manter e melhorar a atual governação tripartida integral dessas agências, assegurando a participação ativa das autoridades nacionais, das organizações patronais e sindicais europeias na sua governação e no seu funcionamento; recorda que foram aplicados cortes de pessoal e reitera a sua preocupação relativamente a novos cortes suscetíveis de limitar a capacidade das agências para levarem a cabo os seus mandatos;

55.  Toma nota da avaliação e do balanço de qualidade em curso das quatro agências da União que se inserem no âmbito de competências da Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão (DG EMPL), que deveriam ter tido início em dezembro de 2016 e estar concluídos em dezembro de 2017(8); considera que essas avaliações devem contribuir para que o Parlamento tome decisões informadas no que diz respeito à eficácia e ao impacto das atividades das agências; salienta igualmente a necessidade de explorar sinergias nas atividades que se sobrepõem das quatro agências, bem como entre as agências e a própria Comissão, e de evitar a duplicação de trabalho.

56.  Congratula-se com o sólido desempenho e com a flexibilidade de todas as agências no domínio da Justiça e dos Assuntos internos; congratula-se com a sua facilidade de adaptação à evolução das prioridades políticas e de resposta a acontecimentos imprevistos; lamenta, porém, a falta de indicadores eficazes que reflitam o impacto das suas atividades na segurança interna, na migração, na gestão das fronteiras e o desenvolvimento dos direitos fundamentais; congratula-se com os esforços envidados por diversas agências para melhorar a sua gestão orçamental, otimizando a utilização dos respetivos orçamentos e implementando um melhor processo de planeamento orçamental;

57.  Congratula-se com o empenho de todas as agências no domínio da justiça e dos assuntos internos em aperfeiçoar ainda mais os procedimentos orçamentais, salientando, contudo, que a prioridade deve consistir em melhorar a eficiência operacional no terreno e fazer face às questões estruturais identificadas pelo Tribunal e pelo Serviço de Auditoria Interna;

58.  Reconhece o elevado número de agências criadas no domínio de intervenção do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, realçando, porém, a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, assim como o seu impacto direto na vida dos cidadãos; assinala que a criação de cada agência se baseou em necessidades reais; está convicto de que todas as agências neste domínio de intervenção desempenham um papel distinto e necessário, portador de valor acrescentado europeu;

59.  Solicita que todas as agências no domínio da justiça e dos assuntos internos identifiquem os estrangulamentos – financeiros, de recursos ou outros – que dificultam o seu desempenho operacional e efetuem ajustamentos em tempo útil.

0

0  0

60.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução às agências que são objeto do presente processo de quitação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

ANEXO 1: PROJETO DE PROPOSTA DE AGRUPAMENTO DAS AGÊNCIAS PARA A QUITAÇÃO DO PE

COMISSÕES PERMANENTES

 

AGÊNCIAS DA EU

ASSUNTOS ECONÓMICOS E MONETÁRIOS

EBA; EIOPA; ESMA

 

EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS

CdT; EU-OSHA; Eurofound; Cedefop, ETF

AMBIENTE, SAÚDE PÚBLICA E SEGURANÇA ALIMENTAR

AEA; EFSA; ECDC; ECHA; EMA

 

INDÚSTRIA, INVESTIGAÇÃO E ENERGIA

EIT, ACER; ORECE; ENISA; EURATOM; GSA

 

TRANSPORTES E TURISMO

AESA; EMSA; AFE;

PESCAS

AECP

LIBERDADES CÍVICAS, JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS

Eurojust, FRA, Frontex, EASO; EMCDDA; CEPOL, eu-LISA; Europol

DIREITOS DA MULHER E IGUALDADE DOS GÉNEROS

EIGE

2.2.2017

PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2015: desempenho, gestão financeira e controlo

(2016/2206(DEC))

Relatora: Marian Harkin

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Regista a publicação simultânea de propostas de revisão dos regulamentos que estabelecem as três agências tripartidas da União segundo os princípios da declaração comum do Parlamento, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, de 19 de julho de 2012, sobre as agências descentralizadas; sublinha a importância de manter e melhorar a atual governação tripartida integral dessas agências, assegurando a participação ativa das autoridades nacionais, das organizações patronais e sindicais europeias na sua governação e no seu funcionamento; recorda que foram aplicados cortes de pessoal e reitera a sua preocupação relativamente a novos cortes suscetíveis de limitar a capacidade das agências para levarem a cabo os seus mandatos;

2.  Relembra que o debate sobre os projetos de programas de trabalho anuais e as estratégias plurianuais das agências por parte das comissões competentes devem contribuir para assegurar que os programas e estratégias sejam equilibrados, reflitam as verdadeiras prioridades políticas e contribuam para a realização dos objetivos fixados na estratégia Europa 2020;

3.  Salienta a cooperação e o intercâmbio de ideias e de práticas entre as agências, no âmbito da rede de desenvolvimento do desempenho das agências da União, que contribui para uma governação mais equilibrada e uma maior coerência entre as mesmas; salienta que a rede deve contribuir para uma maior eficiência e não deve gerar mais custos nem mais burocracia;

4.  Congratula-se com o aumento da sistematização na cooperação entre a   Fundação Europeia para a Formação e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, criando novas sinergias nos respetivos mandatos através do seu programa de trabalho anual conjunto, nomeadamente mediante o desenvolvimento de um quadro comum de controlo de Riga e a sua colaboração com a Organização Internacional do Trabalho no tocante à finalização dos trabalhos relativos aos seis guias metodológicos sobre a antecipação das competências e a adequação de ferramentas e métodos;

5.  Toma nota do segundo relatório sobre o estado de aplicação da abordagem comum para as agências descentralizadas da UE(9) e congratula-se com os progressos realizados em muitos domínios no sentido da racionalização do seu funcionamento; congratula-se com os esforços da Comissão e das agências e com os progressos realizados na implementação do roteiro;

6.  Toma nota da avaliação e do balanço de qualidade em curso das quatro agências da União que se inserem no âmbito de competências da DG EMPL, que deveriam ter tido início em dezembro de 2016 e estar concluídos em dezembro de 2017(10); considera que essas avaliações devem contribuir para que o Parlamento tome decisões informadas no que diz respeito à eficácia e ao impacto das atividades das agências; salienta igualmente a necessidade de explorar sinergias nas atividades que se sobrepõem das quatro agências, bem como entre as agências e a própria Comissão, e de evitar a duplicação de trabalho.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

25.1.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

43

8

0

Deputados presentes no momento da votação final

Laura Agea, Brando Benifei, Vilija Blinkevičiūtė, Enrique Calvet Chambon, Ole Christensen, Martina Dlabajová, Lampros Fountoulis, Arne Gericke, Marian Harkin, Czesław Hoc, Agnes Jongerius, Rina Ronja Kari, Jan Keller, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Jean Lambert, Jérôme Lavrilleux, Patrick Le Hyaric, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Javi López, Thomas Mann, Dominique Martin, Joëlle Mélin, Elisabeth Morin-Chartier, João Pimenta Lopes, Georgi Pirinski, Terry Reintke, Sofia Ribeiro, Robert Rochefort, Claude Rolin, Anne Sander, Sven Schulze, Siôn Simon, Jutta Steinruck, Romana Tomc, Yana Toom, Ulrike Trebesius, Marita Ulvskog, Renate Weber, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Georges Bach, Heinz K. Becker, Lynn Boylan, Dieter-Lebrecht Koch, Paloma López Bermejo, Edouard Martin, Evelyn Regner, Csaba Sógor, Helga Stevens, Flavio Zanonato

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Marco Valli

15.2.2017

PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2015: desempenho, gestão financeira e controlo

(2016/2206(DEC))

Relator de parecer: Petr Ježek

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com as conclusões do Tribunal de Contas no sentido de que as contas anuais de todas as agências no domínio da Justiça e dos Assuntos internos («Agências JAI») refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015 e de que as suas operações são legais e regulares;

2.  Congratula-se com o sólido desempenho e com a flexibilidade de todas as agências no domínio da Justiça e dos Assuntos internos; congratula-se com a sua facilidade de adaptação à evolução das prioridades políticas e de resposta a acontecimentos imprevistos; lamenta, porém, a falta de indicadores eficazes que reflitam o impacto das suas atividades na segurança interna, na migração, na gestão das fronteiras e o desenvolvimento dos direitos fundamentais; congratula-se com os esforços envidados por diversas agências para melhorar a sua gestão orçamental, otimizando a utilização dos respetivos orçamentos e implementando um melhor processo de planeamento orçamental;

3.  Em várias agências, os membros do Conselho de Administração e os quadros publicaram «declarações de ausência de conflito de interesses» em vez de «declarações de interesses»; sublinha que não cabe ao Conselho de Administração ou aos quadros declararem que não se encontram em situações de conflito de interesses; realça que tal constitui, em si, um conflito de interesses; apela a uma verificação independente das «declarações de interesses»; reitera que a transparência é fundamental para atenuar os riscos de conflito de interesses; lamenta o facto de nem todas as agências terem estabelecido regras claras no tocante à proteção dos autores de denúncias e às «portas giratórias» e exorta-as a porem em prática essas regras com urgência;

4.  Lamenta, no entanto, o facto de algumas agências não respeitarem o princípio da anualidade enquanto um dos três princípios contabilísticos de base; exorta as agências a melhorarem o planeamento orçamental das atividades e a reduzirem as dotações transitadas;

5.  Deplora o facto de o Tribunal de Contas não ter apresentado desde 2012 um relatório especial sobre o conflito de interesses em todas as agências, mormente no que toca às entidades relacionadas com as indústrias; exorta o Tribunal de Contas a proceder a verificações eficazes a este respeito e a apresentar tais relatórios especiais sobre conflitos de interesses até ao final de junho de 2017;

6.  Congratula-se com o empenho de todas as Agências JAI em aperfeiçoar ainda mais os procedimentos orçamentais, mas salienta, no entanto, que a prioridade deve consistir em melhorar a eficiência operacional no terreno e fazer face às questões estruturais identificadas pelo Tribunal de Contas e pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI);

7.  Reconhece o elevado número de agências criadas no domínio de intervenção do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, salientando, porém, a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, assim como o seu impacto direto na vida dos cidadãos; salienta que a criação de cada agência se baseou em necessidades reais; está convicto de que todas as agências neste domínio de intervenção desempenham um papel distinto e necessário, portador de valor acrescentado europeu;

8.  Solicita que todas as agências JAI identifiquem os estrangulamentos – financeiros, de recursos ou outros – que dificultam o seu desempenho operacional e efetuem ajustamentos em tempo útil.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

9.2.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

39

2

4

Deputados presentes no momento da votação final

Heinz K. Becker, Michał Boni, Caterina Chinnici, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Tanja Fajon, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Jussi Halla-aho, Monika Hohlmeier, Eva Joly, Dietmar Köster, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Monica Macovei, Roberta Metsola, Péter Niedermüller, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Sergei Stanishev, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Udo Voigt, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Petr Ježek, Jeroen Lenaers, Nadine Morano, Morten Helveg Petersen, Emil Radev, Barbara Spinelli, Anders Primdahl Vistisen, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Lara Comi, Josu Juaristi Abaunz, Georg Mayer

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

22.3.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

2

2

Deputados presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Dennis de Jong, Martina Dlabajová, Luke Ming Flanagan, Ingeborg Gräßle, Cătălin Sorin Ivan, Jean-François Jalkh, Bogusław Liberadzki, Monica Macovei, Notis Marias, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Hannu Takkula, Derek Vaughan, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Richard Ashworth, Gerben-Jan Gerbrandy, Benedek Jávor, Karin Kadenbach, Patricija Šulin

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Jens Geier, Piernicola Pedicini

VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

20

+

ALDE

ECR

GUE/NGL

PPE

S&D

VERTS/ALE

Martina Dlabajová, Gerben-Jan Gerbrandy, Hannu Takkula

Monica Macovei

Luke Ming Flanagan, Dennis de Jong

Ingeborg Gräßle, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Joachim Zeller, Patricija Šulin

Inés Ayala Sender, Jens Geier, Cătălin Sorin Ivan, Karin Kadenbach, Bogusław Liberadzki, Derek Vaughan

Benedek Jávor, Bart Staes

2

-

ECR

ENF

Notis Marias

Jean-François Jalkh

2

0

ECR

EFDD

Richard Ashworth

Piernicola Pedicini

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  A favor

-  :  Contra

0  :  Abstenções

(1)

JO C 449 de 1.12.2016.

(2)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(3)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(4)

Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras (Frontex), Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA), Academia Europeia de Polícia (CEPOL), Serviço Europeu de Polícia (Europol), Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust).

(5)

Autoridade Bancária Europeia (EBA), Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) e Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA).

(6)

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=COM:2015:179:FIN&from=PT

(7)

Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (JO C 373 de 20.12.2013, p. 1).

(8)

http://ec.europa.eu/smart-regulation/roadmaps/docs/2016_empl_020_evaluation_agencies_en.pdf

(9)

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=COM:2015:179:FIN&from=PT

(10)

http://ec.europa.eu/smart-regulation/roadmaps/docs/2016_empl_020_evaluation_agencies_en.pdf

Advertência jurídica