Processo : 2017/2003(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0195/2017

Textos apresentados :

A8-0195/2017

Debates :

PV 14/06/2017 - 20
CRE 14/06/2017 - 20

Votação :

PV 15/06/2017 - 7.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0271

RELATÓRIO     
PDF 516kWORD 103k
11.5.2017
PE 595.756v02-00 A8-0195/2017

sobre uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa

(2017/2003(ΙΝΙ))

Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

Relator: Nicola Danti

Relatores de parecer (*):

Joachim Schuster, Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

Dario Tamburrano, Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

(*)  Comissões associadas – Artigo 54.° do Regimento

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO: LISTA DAS ENTIDADES OU PESSOAS SINGULARES DE QUEM O RELATOR RECEBEU CONTRIBUTOS
 PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
 PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
 PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa

(2017/2003(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, intitulada «Rumo a um Ato para o Mercado Único Digital»(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a Estratégia para o Mercado Único(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2016, sobre as novas oportunidades para as pequenas empresas de transporte, incluindo modelos empresariais colaborativos(3),

–  Tendo em conta a reunião do Grupo de Alto Nível da Competitividade e do Crescimento do Conselho, de 12 de setembro de 2016, e o documento de reflexão da Presidência(4),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2016, intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» (COM(2016)0356),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de maio de 2016, intitulada «As plataformas em linha e o mercado único digital: Oportunidades e desafios para a Europa» (COM(2016)0288),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulada «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (COM(2015)0550),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192),

–  Tendo em conta a reunião do Conselho «Competitividade», em 29 de setembro de 2016, e as suas conclusões,

–  Tendo em conta a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno («Diretiva Serviços»)(5),

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva relativa ao comércio eletrónico»)(6),

–  Tendo em conta a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva relativa às práticas comerciais desleais»)(7),

  Tendo em conta a Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («Diretiva relativa aos direitos dos consumidores»)(8),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 25 de maio de 2016, sobre as orientações para a aplicação da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais (SWD(2016)0163),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE («Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados»)(9),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 7 de dezembro de 2016, intitulado «A economia colaborativa e as plataformas em linha: Visão partilhada dos municípios e das regiões»(10),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de dezembro de 2016, sobre a economia colaborativa(11),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0195/2017),

A.  Considerando que a economia colaborativa tem registado um rápido crescimento nos últimos anos em termos de utilizadores, transações e receitas, alterando a forma como os produtos e os serviços são fornecidos e criando um desafio para modelos económicos há muito estabelecidos em diversos setores;

B.  Considerando que a economia colaborativa comporta benefícios sociais para os cidadãos da UE;

C.  Considerando que as pequenas e médias empresas (PME) são o principal motor da economia europeia e representam, segundo os dados relativos a 2014, 99,8 % de todas as empresas do setor não financeiro, sendo responsáveis por 2 em cada 3 postos de trabalho;

D.  Considerando que apenas 1,7 % das empresas da UE tiram pleno proveito das tecnologias digitais avançadas e que 41 % nunca recorrem a estas tecnologias; considerando que a digitalização de todos os setores é fundamental para que a UE mantenha e reforce a sua competitividade;

E.  Considerando que um estudo recente da Comissão revelou que 17 % dos consumidores europeus já utilizaram serviços prestados através da economia colaborativa e que 52 % conhecem os serviços existentes(12);

F.  Considerando que não existem estatísticas oficiais sobre a dimensão do emprego na economia colaborativa;

G.  Considerando que a economia colaborativa proporciona aos jovens, aos migrantes, aos trabalhadores a tempo parcial e aos idosos oportunidades de acesso ao mercado de trabalho;

H.  Considerando que os modelos de economia colaborativa podem incentivar a participação das mulheres no mercado de trabalho e na economia, através da criação de formas flexíveis de empreendedorismo e de emprego;

I.  Considerando que, embora a recente comunicação da Comissão intitulada «Uma agenda europeia para a economia colaborativa» constitua um bom ponto de partida para uma promoção e regulação eficazes deste setor, é necessário incorporar a perspetiva da igualdade de género e refletir as disposições da legislação pertinente relativa à luta contra a discriminação no contexto de outras análises e recomendações neste domínio;

J.  Considerando que a promoção da justiça social e da proteção social, estabelecida no artigo 3.º do Tratado da União Europeia e no artigo 9.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, são igualmente objetivos do mercado interno da UE;

Considerações gerais

1.  Acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão sobre uma agenda europeia para a economia colaborativa e salienta que esta deve constituir um primeiro passo no sentido de uma estratégia equilibrada, mais abrangente e ambiciosa da UE relativa à economia colaborativa;

2.  Considera que, se desenvolvida de forma responsável, a economia colaborativa cria oportunidades significativas para os cidadãos e os consumidores, que beneficiam do aumento da concorrência, da existência de serviços personalizados, de uma maior oferta e de preços mais baixos; realça que o crescimento neste setor é impulsionado pelos consumidores, permitindo-lhes que assumam um papel mais ativo;

3.  Destaca a necessidade de potenciar o crescimento das empresas mediante a eliminação de obstáculos, da duplicação e da fragmentação que impedem o desenvolvimento transfronteiriço;

4.  Insta os Estados-Membros a clarificarem a situação jurídica e a não considerarem que a economia colaborativa constitui uma ameaça para a economia tradicional; destaca a importância de regulamentar a economia colaborativa de uma forma que facilite e promova o seu desenvolvimento e não de forma restritiva;

5.  É de opinião de que a economia colaborativa cria novas oportunidades empresariais interessantes e estimula o emprego e o crescimento, desempenhando amiúde um papel importante no sentido de tornar o sistema económico não só mais eficiente, mas também sustentável do ponto de vista social e ambiental, contribuindo dessa forma para uma melhor distribuição de recursos e ativos que, de outro modo, permaneceriam subutilizados e para a transição rumo a uma economia circular;

6.  Reconhece simultaneamente que a economia colaborativa pode ter um impacto significativo nos modelos empresariais regulamentados e há muito estabelecidos em diversos setores estratégicos, como os transportes, o alojamento, a indústria da restauração, os serviços, o comércio a retalho e o setor financeiro; compreende os desafios resultantes da coexistência de normas jurídicas diferentes aplicáveis a agentes económicos semelhantes; considera que a economia colaborativa capacita os consumidores, cria novas oportunidades de emprego e tem potencial para facilitar o cumprimento de obrigações fiscais, embora saliente a importância de garantir um elevado nível de proteção dos consumidores, de proteger plenamente os direitos dos trabalhadores e de assegurar o respeito pelas obrigações fiscais; reconhece que a economia colaborativa afeta tanto o ambiente rural como o ambiente urbano;

7.  Destaca a incerteza sentida pelos empresários, pelos consumidores e pelas autoridades quanto à forma de aplicar a regulamentação vigente em certos setores e a consequente necessidade de eliminar as zonas de incerteza regulamentar, manifestando preocupação relativamente ao risco de fragmentação do mercado único; está consciente de que, se não forem devidamente regulamentadas, estas alterações poderão criar incerteza jurídica em matéria de regras e restrições aplicáveis ao exercício dos direitos individuais e à proteção do consumidor; entende que a regulamentação tem de estar adequada à era digital e manifesta profunda preocupação quanto ao impacto negativo da insegurança jurídica e da complexidade regulamentar nas empresas europeias em fase de arranque e nas organizações sem fins lucrativos que participam na economia colaborativa;

8.  Considera que o desenvolvimento de um ambiente regulamentar dinâmico, claro e –sempre que for necessário – harmonizado, bem como o estabelecimento de condições de concorrência equitativas, são condições de base fundamentais para uma economia colaborativa próspera na UE;

A economia colaborativa na UE

9.  Salienta a necessidade de encarar a economia colaborativa não só como um conjunto de novos modelos empresariais que fornecem bens e serviços, mas também como uma nova forma de integração entre economia e sociedade, no âmbito da qual a prestação de serviços assenta numa grande variedade de relações em que se combinam relações económicas e sociais e se criam novas formas de comunidade e novos modelos empresariais;

10.  Observa que a economia colaborativa na Europa possui algumas características específicas, que refletem nomeadamente a estrutura empresarial europeia, constituída principalmente por PME e microempresas; salienta a necessidade de garantir um ambiente empresarial em que as plataformas colaborativas consigam expandir-se e ser altamente competitivas no mercado mundial;

11.  Assinala que os empresários europeus têm uma forte propensão para criar plataformas colaborativas com fins sociais e reconhece o crescente interesse numa economia colaborativa baseada em modelos empresariais cooperativos;

12.  Salienta a importância de evitar toda e qualquer forma de discriminação, de modo a garantir um acesso efetivo e equitativo aos serviços colaborativos;

13.  Considera que os serviços prestados no âmbito da economia colaborativa que são anunciados publicamente e têm fins lucrativos estão abrangidos pela Diretiva 2004/113/CE do Conselho, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento e que, por conseguinte, devem estar em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres;

Quadro regulamentar da UE: pares, consumidores e plataformas colaborativas

14.  Reconhece que, embora certos setores da economia colaborativa sejam abrangidos pela regulamentação, nomeadamente ao nível local e nacional, outros setores estão numa zona de incerteza regulamentar, visto que nem sempre se discernem claramente quais as normas aplicáveis da UE, o que causa importantes diferenças entre Estados-Membros devido à regulamentação e à jurisprudência ao nível nacional, regional e local, o que conduz à fragmentação do mercado único;

15.  Saúda a intenção da Comissão no sentido de eliminar a atual fragmentação, mas lamenta que a sua comunicação não tenha sido suficientemente clara sobre a aplicabilidade da legislação existente da UE aos diferentes modelos de economia colaborativa; destaca a necessidade de os Estados-Membros reforçarem a aplicação da legislação em vigor e insta a Comissão a visar um quadro de aplicação regulamentar que apoie os Estados-Membros nos respetivos esforços, em particular no tocante à Diretiva Serviços e ao acervo regulamentar no domínio da proteção dos consumidores; encoraja a Comissão a tirar pleno proveito dos instrumentos disponíveis neste contexto, incluindo dos processos por infração, sempre que se verifique uma aplicação incorreta ou insuficiente da legislação;

16.  Salienta que os critérios de acesso ao mercado aplicáveis às plataformas colaborativas e aos fornecedores de serviços devem ser necessários, justificados e proporcionados, tal como se estabelece nos tratados e no direito derivado, devendo igualmente ser simples e claros; realça que esta avaliação deve estabelecer uma distinção entre serviços prestados por profissionais e serviços prestados por particulares, impondo aos pares requisitos jurídicos menos onerosos e garantindo simultaneamente normas de qualidade e um elevado nível de proteção dos consumidores, tendo igualmente em conta as diferenças setoriais;

17.  Reconhece a necessidade de que os operadores estabelecidos, os novos operadores e os serviços associados às plataformas digitais e à economia colaborativa se desenvolvam num ambiente favorável às empresas, caracterizado por uma concorrência saudável e pela transparência em matéria de evolução legislativa; é de opinião de que, ao avaliar se os requisitos de acesso ao mercado no contexto da Diretiva Serviços, os Estados‑Membros devem ter em conta as características específicas das empresas da economia colaborativa;

18.  Exorta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros no sentido de elaborar orientações suplementares sobre o estabelecimento de critérios eficazes para distinguir entre pares e profissionais, o que é fundamental para um desenvolvimento equitativo da economia colaborativa; salienta que tais orientações devem introduzir clareza e segurança jurídica e devem ter em conta, entre outros aspetos, as diferenças legislativas entre Estados-Membros e as respetivas situações económicas, como o nível de rendimentos, as características dos setores, a situação das microempresas e das pequenas empresas e o fim lucrativo da atividade; entende que o estabelecimento de um conjunto de princípios e critérios gerais à escala da UE e de limiares nacionais poderia ser uma via de progresso e insta a Comissão a realizar um estudo sobre esta matéria;

19.  Chama a atenção para o facto de que o estabelecimento de limiares, embora permita distinguir adequadamente entre pares e profissionais, pode simultaneamente criar uma disparidade entre microempresas e pequenas empresas, por um lado, e pares, por outro; considera que a existência de condições de concorrência equitativas para categorias comparáveis de fornecedores de serviços é altamente recomendável; solicita que se eliminem os encargos regulamentares desnecessários e os requisitos de acesso ao mercado injustificados relativamente para todos os agentes económicos, em particular microempresas e pequenas empresas, visto que entravam a inovação;

20.  Acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão no sentido de garantir a adequação da legislação em matéria de defesa do consumidor e de evitar um recurso abusivo à economia colaborativa para contornar a legislação; considera que os consumidores devem beneficiar de uma proteção elevada e eficaz, quaisquer que sejam os serviços prestados por profissionais ou pares, e destaca, em particular, a importância de proteger os consumidores em transações entre pares, embora reconheça que alguns elementos de proteção possam ser instituídos através da autorregulação;

21.  Insta os prestadores de serviços a título ocasional a tomarem medidas que garantam uma aplicação plena e contínua das normas de proteção do consumidor, a um nível igual ou comparável ao garantido pelos prestadores de serviço profissionais;

22.  Observa que os consumidores deveriam ter acesso a informações que lhes permitam saber se as apreciações publicadas por outros utilizadores de um serviço podem ter sido influenciadas pelo fornecedor, por exemplo, sob a forma de publicidade paga;

23.  Salienta a necessidade de assegurar maior clareza quanto à proteção dos consumidores em caso de litígio e insta as plataformas colaborativas a disponibilizarem sistemas eficazes de reclamação e de resolução de litígios, facilitando assim a forma como os consumidores exercem os seus direitos;

24.  Realça que os modelos empresariais da economia colaborativa dependem fortemente da reputação e salienta que a transparência se reveste, por isso, de importância fundamental; considera que, amiúde, os modelos empresariais da economia colaborativa capacitam os consumidores, permitindo-lhes desempenhar um papel ativo, apoiado pela tecnologia; salienta que continuam a ser necessárias normas de proteção dos consumidores na economia colaborativa, nomeadamente nos casos em que existam intervenientes com posição dominante, assimetrias de informação ou falta de alternativas ou de concorrência; frisa a importância de garantir que os consumidores tenham acesso a informações adequadas sobre o regime jurídico aplicável a cada transação e sobre as obrigações jurídicas e os direitos associados a cada transação;

25.  Insta a Comissão a clarificar adicionalmente o regime de responsabilidade das plataformas colaborativas, tão rapidamente quanto possível, a fim de promover os comportamentos responsáveis, a transparência e a segurança jurídica, deste modo aumentando a confiança dos utilizadores; reconhece, em particular, a dificuldade em determinar se a plataforma fornece o serviço de base ou se limita a disponibilizar um serviço da sociedade de informação, nos termos da Diretiva relativa ao comércio eletrónico; solicita, por conseguinte, à Comissão que elabore orientações suplementares sobre estes aspetos e avalie a necessidade de tomar medidas adicionais para tornar o quadro regulamentar mais eficaz; encoraja as plataformas colaborativas a adotarem, em paralelo, medidas voluntárias a este respeito;

26.  Apela à Comissão para que efetue uma análise mais aprofundada da legislação da UE, com vista a reduzir as incertezas e a aumentar a segurança jurídica relativamente às normas aplicáveis aos modelos empresariais colaborativos, bem como a avaliar se é adequado criar normas novas ou alterar as normas existentes, nomeadamente em matéria de intermediários ativos e requisitos de informação e transparência que lhes são aplicáveis, bem em matéria de incumprimento e responsabilidade;

27.  Considera que qualquer novo quadro regulamentar deve aproveitar as capacidades de autorregulação e os mecanismos de avaliação por pares das plataformas, visto que ambos demonstraram funcionar eficazmente e ser capazes de ter em conta a satisfação dos consumidores relativamente aos serviços colaborativos; está convicto de que podem ser as próprias plataformas colaborativas a assumir um papel ativo na criação de um novo ambiente regulamentar, corrigindo as assimetrias de informação, nomeadamente através de mecanismos de reputação digitais que reforcem a confiança dos utilizadores; observa, em simultâneo, que a capacidade de autorregulação das plataformas colaborativas não elimina a necessidade das normas existentes, como as contidas na Diretiva «Serviços», na Diretiva relativa ao comércio eletrónico, na legislação europeia em matéria de proteção dos consumidores e noutros quadros regulamentares;

28.  Entende, por conseguinte, que os mecanismos digitais de reforço de confiança constituem uma componente fundamental da economia colaborativa; saúda todos os esforços e todas as iniciativas das plataformas colaborativas no sentido de evitar distorções e de reforçar a confiança e a transparência nos mecanismos de notação e avaliação, estabelecendo critérios de reputação fiáveis, garantias ou seguros, sistemas de autenticação da identidade dos pares e dos produtores-consumidores e desenvolvendo sistemas de pagamento seguros e transparentes; considera que os mecanismos de notação recíprocos, a verificação independente das avaliações e a adoção voluntária de sistemas de certificação constituem bons exemplos de novos desenvolvimentos tecnológicos que previnem abusos, manipulações, fraudes e avaliações falsas; encoraja as plataformas colaborativas a inspirarem-se nas boas práticas e a sensibilizarem os seus utilizadores relativamente às obrigações jurídicas que incumbem ao utilizador;

29.  Salienta a importância fundamental de clarificar os métodos de funcionamento dos sistemas de tomada de decisões com base em algoritmos, a fim de garantir a equidade e a transparência dos algoritmos; solicita à Comissão que também avalie esta questão sob o prisma do direito da concorrência da UE; insta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros, o setor privado e os reguladores pertinentes no sentido de estabelecer critérios eficazes relativos ao desenvolvimento de princípios de responsabilidade em matéria de algoritmos para as plataformas colaborativas baseadas na informação;

30.  Destaca a necessidade de avaliar a utilização de dados em relação aos impactos que tal possa ter em diferentes segmentos da sociedade, a fim de evitar a discriminação e determinar a potencial ameaça à privacidade que os grandes volumes de dados representam; recorda que a UE já estabeleceu um quadro abrangente em matéria de proteção de dados no âmbito do Regulamento geral sobre a proteção de dados e insta, por conseguinte, as plataformas da economia colaborativa a não negligenciarem a questão da proteção dos dados, disponibilizando informações transparentes aos fornecedores de serviços e aos utilizadores sobre os dados pessoais recolhidos e a forma como esses dados são tratados;

31.  Reconhece que muitas normas da legislação da UE já se aplicam à economia colaborativa; solicita à Comissão que avalie a necessidade de desenvolver adicionalmente o quadro jurídico da UE para evitar uma fragmentação suplementar do mercado único, em conformidade com os princípios de «legislar melhor» e com as experiências dos Estados-Membros; entende que este quadro deve ser harmonizado, sempre que tal se justifique, deve ser flexível, tecnologicamente neutro e orientado para o futuro e deve consistir numa combinação de princípios gerais e de normas específicas, complementados por quaisquer outros regulamentos setoriais necessários;

32.  Salienta a importância de uma legislação coerente, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno para todos, e insta a Comissão a acautelar a legislação e a regulamentação atuais em matéria de direitos dos trabalhadores e dos consumidores, antes de adotar nova legislação que possa fragmentar o mercado interno;

Concorrência e cumprimento das obrigações fiscais

33.  Saúda o facto de a ascensão da economia colaborativa ter resultado num aumento da concorrência e incitado os operadores existentes a concentrarem-se nas necessidades reais dos consumidores; convida a Comissão a fomentar condições de concorrência equitativas entre as plataformas colaborativas e entre estas plataformas e as empresas tradicionais no fornecimento de serviços comparáveis; salienta a importância de identificar e eliminar entraves à criação e à expansão de plataformas colaborativas, em particular de empresas em fase de arranque; destaca, neste contexto, que a livre circulação de dados, a portabilidade dos dados e a interoperabilidade são necessárias, visto que facilitam os movimentos entre plataformas e impedem a criação de dependências, sendo fatores essenciais para garantir uma concorrência aberta e equitativa e para capacitar os utilizadores das plataformas colaborativas, tendo simultaneamente em conta os interesses legítimos de todos os intervenientes no mercado e a proteção das informações dos utilizadores e os dados pessoais;

34.  Saúda o aumento da rastreabilidade das transações económicas permitido pelas plataformas em linha, a fim de garantir o cumprimento e a aplicação das obrigações fiscais, embora manifeste apreensão quanto às dificuldades encontradas até à data nalguns setores; salienta que a economia colaborativa nunca deve ser utilizada para contornar as obrigações fiscais; destaca, além disso, a necessidade urgente de cooperação entre as autoridades competentes e as plataformas colaborativas em matéria de cumprimento das obrigações fiscais e cobrança de impostos; reconhece que estas questões foram objeto de medidas nalguns Estados-Membros e regista o êxito da cooperação público-privada neste domínio; insta a Comissão a facilitar a partilha de melhores práticas entre Estados-Membros, envolvendo as autoridades competentes e as partes interessadas, e a desenvolver soluções eficazes e inovadoras que melhorem o cumprimento e a aplicação das obrigações fiscais, nomeadamente a fim de eliminar o risco de fraude fiscal transfronteiras; convida as plataformas colaborativas a assumirem um papel ativo a este respeito; incentiva os Estados-Membros a reforçarem a clareza e a cooperarem relativamente às informações que os diferentes participantes da economia colaborativa devem transmitir às autoridades fiscais no âmbito dos seus deveres de informação fiscal, nos termos da legislação nacional;

35.  É de opinião de que os operadores económicos que forneçam serviços comparáveis devem estar sujeitos a obrigações fiscais funcionalmente semelhantes, tanto na economia tradicional, como na economia colaborativa, e considera que a tributação deve ocorrer no local onde os lucros são gerados e nos casos em que não se está perante uma mera contribuição para os custos, sem prejuízo do princípio da subsidiariedade, em conformidade com a legislação fiscal nacional e local;

Impacto no mercado de trabalho e nos direitos dos trabalhadores

36.  Salienta que a revolução digital está a ter um impacto significativo no mercado de trabalho e que as tendências emergentes na economia colaborativa fazem parte de uma tendência atual no contexto da digitalização da sociedade;

37.  Observa igualmente que a economia colaborativa está a criar novas oportunidades e canais novos e flexíveis de acesso ao emprego para todos os utilizadores, em particular para os trabalhadores por conta própria, os desempregados e as pessoas afastadas do mercado de trabalho ou que não poderiam aceder a ele noutras condições, e poderá, por conseguinte, constituir um ponto de entrada no mercado de trabalho, em particular para os jovens e os grupos marginalizados; salienta, porém, que, em certas circunstâncias, esta evolução pode igualmente conduzir a situações de precariedade; destaca a necessidade de flexibilidade no mercado de trabalho, por um lado, e de segurança económica e social para os trabalhadores, por outro, em conformidade com os costumes e as tradições nos Estados-Membros;

38.  Realça a importância fundamental de proteger os direitos dos trabalhadores nos serviços colaborativos – em primeiro lugar, o direito de os trabalhadores se organizarem e o direito à negociação e ação coletivas, em conformidade com o direito e a prática nacionais; recorda que todos os trabalhadores da economia colaborativa são quer trabalhadores por conta de outrem quer trabalhadores por conta própria, consoante a primazia dos factos, e devem ser classificados nestes termos; apela aos Estados‑Membros e à Comissão para que, nos respetivos domínios de competência, garantam condições de trabalho equitativas e uma proteção jurídica e social adequada para todos os trabalhadores na economia colaborativa, independentemente do seu estatuto;

39.  Salienta a importância de garantir o respeito pelos direitos humanos e uma proteção social adequada do crescente número de trabalhadores por conta própria, que são intervenientes fundamentais na economia colaborativa, incluindo o direito à ação e negociação coletivas, nomeadamente em relação à respetiva remuneração;

40.  Encoraja os Estados-Membros a reconhecerem que a economia colaborativa também provocará perturbações e, neste sentido, a preverem medidas de atenuação para determinados setores e a apoiarem a formação e a reconversão profissionais;

41.  Destaca a importância de assegurar que os trabalhadores das plataformas colaborativas beneficiem da portabilidade das notações e das avaliações, que constituem o seu valor no mercado digital, e de garantir a transferibilidade e a acumulação de notações e avaliações em diferentes plataformas, respeitando simultaneamente as regras relativas à proteção de dados e a privacidade de todas as partes envolvidas; salienta o risco de práticas desleais e arbitrárias relativamente às notações em linha, o que pode afetar as condições de trabalho e os direitos dos trabalhadores de plataformas colaborativas, bem como a sua capacidade de encontrar trabalho; considera que os mecanismos de notação e avaliação devem ser desenvolvidos de forma transparente e que os trabalhadores devem ser informados e consultados nas instâncias adequadas, em conformidade com a legislação e a prática dos Estados-Membros, sobre os critérios gerais utilizados para o desenvolvimento destes mecanismos;

42.  Destaca a importância da atualização de competências num mercado de trabalho em permanente mutação e a necessidade de garantir que todos os trabalhadores possuem as competências adequadas que a economia digital exige; encoraja a Comissão, os Estados-Membros e as empresas da economia colaborativa a garantirem o acesso à formação ao longo da vida e ao desenvolvimento de competências digitais; entende que são necessários novos investimentos públicos e privados e novas oportunidades de financiamento em prol da aprendizagem ao longo da vida e da formação, sobretudo para as microempresas e as pequenas empresas;

43.  Salienta a importância do teletrabalho e do trabalho inteligente («smartworking») no âmbito da economia colaborativa e defende, a este respeito, a necessidade de equiparar essas formas de trabalho às formas tradicionais;

44.  Insta a Comissão a analisar em que medida a Diretiva relativa ao trabalho temporário (2008/104/EC) é aplicável a plataformas em linha específicas; considera que muitas plataformas de intermediação em linha são estruturalmente semelhantes a agências de trabalho temporário (relação contratual triangular entre: trabalhador temporário de uma agência/trabalhador de plataformas; agência de trabalho temporário/plataforma em linha; utilizador/cliente);

45.  Apela aos serviços nacionais públicos de emprego e à rede EURES para que melhorem a comunicação relativamente às oportunidades proporcionadas pela economia colaborativa;

46.  Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais que forneçam informações adequadas aos trabalhadores das plataformas sobre as condições de trabalho e de emprego, os direitos dos trabalhadores e as suas relações profissionais com as plataformas e os utilizadores; considera que as plataformas devem desempenhar um papel pró-ativo na prestação de informações aos utilizadores e aos trabalhadores relativamente ao quadro regulamentar aplicável, com vista a satisfazer os requisitos legais;

47.  Chama a atenção para a falta de dados relativos às alterações que a economia colaborativa provocou no mundo do emprego; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que, em colaboração com os parceiros sociais, recolham dados mais fiáveis e abrangentes a este respeito e encoraja os Estados-Membros a encarregarem uma entidade nacional existente de acompanhar e avaliar as tendências emergentes no mercado de trabalho colaborativo; salienta a importância do intercâmbio de informações e melhores práticas entre os Estados-Membros neste contexto; destaca a importância de acompanhar o mercado de trabalho e as condições de trabalho na economia colaborativa, a fim de combater as práticas ilegais;

Dimensão local da economia colaborativa

48.  Verifica que cada vez mais autoridades e governos locais já participam ativamente na regulamentação e no desenvolvimento da economia colaborativa, pondo em evidência as práticas colaborativas enquanto objeto das suas políticas e também enquanto princípio estruturante de novas formas de governação colaborativa e de democracia participativa;

49.  Observa que as autoridades nacionais, regionais e locais dispõem de uma ampla margem de manobra para adotar medidas específicas e proporcionadas, que sejam plenamente consentâneas com a legislação da UE, no sentido de dar resposta a objetivos de interesse público claramente definidos; insta, por conseguinte, a Comissão a apoiar os Estados-Membros na elaboração das suas políticas e na adoção de normas compatíveis com a legislação da UE;

50.  Assinala que as cidades foram pioneiras nesta matéria – uma vez que as características urbanas, como a densidade populacional e a proximidade física, favorecem a adoção de práticas colaborativas –, tendo alargado as suas prioridades para além das cidades inteligentes às cidades de partilha e facilitado a transição no sentido de infraestruturas mais favoráveis aos cidadãos; manifesta igualmente a convicção de que a economia colaborativa pode criar oportunidades de relevo para as zonas periféricas interiores, as zonas rurais e os territórios desfavorecidos, pode favorecer formas de desenvolvimento inovadoras e inclusivas e pode ter um impacto socioeconómico positivo e ajudar as comunidades marginalizadas em virtude dos benefícios indiretos do setor do turismo;

Promoção da economia colaborativa

51.  Salienta a importância de dispor de competências, qualificações e formação adequadas, com vista a permitir que o maior número possível de indivíduos desempenhe um papel ativo na economia colaborativa e liberte todo o seu potencial;

52.  Frisa que as TIC permitem um desenvolvimento rápido e eficiente de ideias inovadoras na economia colaborativa e, em simultâneo, interligam e capacitam os participantes – tanto os utilizadores, como os prestadores de serviços –, facilitando o respetivo acesso ao mercado, bem como a respetiva participação no mercado, e aumentando a acessibilidade das zonas remotas;

53.  Insta a Comissão a ser pró-ativa no que diz respeito à promoção da cooperação entre os setores público e privado, nomeadamente no que se refere ao estabelecimento de sistemas de identificação eletrónicos, a fim de aumentar a confiança dos consumidores e dos prestadores de serviços nas transações em linha, com base no quadro da UE relativo ao reconhecimento mútuo das identificações eletrónicas, e de eliminar outros obstáculos ao crescimento da economia colaborativa, como os entraves à disponibilização transfronteiras de regimes de seguros;

54.  Assinala que a introdução da tecnologia 5G transformará profundamente a lógica das nossas economias, tornando os serviços mais diversificados e acessíveis; salienta, a este respeito, a importância de criar um mercado competitivo para empresas inovadoras, cujo sucesso determinará, em última análise, a força das nossas economias;

55.  Observa que a economia colaborativa assume uma importância crescente no setor energético, permitindo aos consumidores, aos produtores, aos indivíduos e às comunidades participar eficazmente em diferentes fases descentralizadas do ciclo da energia renovável, nomeadamente na autoprodução, no autoconsumo, no armazenamento e na distribuição, em consonância com os objetivos da União em matéria de clima e energia;

56.  Assinala que as economias colaborativas prosperam, em particular, nas comunidades com modelos sólidos de partilha de conhecimentos e de educação, facilitando e consolidando, desta forma, uma cultura de inovação aberta; frisa a importância de garantir a coerência das políticas e o desenvolvimento das redes de banda larga e de banda ultralarga, que são indispensáveis para o desenvolvimento de todo o potencial da economia colaborativa e para tirar proveito dos benefícios que o modelo colaborativo proporciona; lembra, por conseguinte, que é necessário garantir um acesso adequado de todos os cidadãos da UE à rede, em especial nas zonas com menor população ou nas zonas remotas ou rurais, onde a conectividade ainda não é suficiente;

57.  Realça que a economia colaborativa necessita de apoio para se desenvolver e se expandir e precisa de permanecer aberta à investigação, à inovação e às novas tecnologias, a fim de atrair investimento; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que a legislação e as políticas da UE sejam orientadas para o futuro, em particular no que se refere à criação de espaços não exclusivos e propícios à experimentação que fomentem a conectividade e a literacia digitais, apoiem os empresários e as empresas em fase de arranque na Europa, incentivem a indústria 4.0 e os polos, os agrupamentos e os viveiros de inovação, desenvolvendo simultaneamente sinergias de coabitação com os modelos empresariais tradicionais;

58.  Salienta a natureza complexa do setor dos transportes, dentro e fora da economia colaborativa; observa que este setor está fortemente regulamentado; destaca o potencial dos modelos de economia colaborativa para melhorar substancialmente a eficiência e o desenvolvimento sustentável do sistema de transportes (incluindo através de sistemas de títulos de transporte e de viagem integrados multimodais com validade de um dia para utilizadores de aplicações de transporte da economia colaborativa), bem como a respetiva segurança, e para tornar mais acessíveis as zonas remotas e reduzir as externalidades indesejáveis do congestionamento do tráfego;

59.  Apela às autoridades competentes para que promovam uma coexistência benéfica dos serviços de transporte colaborativos e dos sistemas de transporte convencionais; convida a Comissão a integrar a economia colaborativa no seu trabalho sobre as novas tecnologias no domínio dos transportes (veículos conectados, veículos autónomos, bilhética digital integrada e sistemas de transportes inteligentes) devido às suas fortes interações e sinergias naturais;

60.  Destaca a necessidade de criar segurança jurídica para as plataformas e os respetivos utilizadores, a fim de assegurar o desenvolvimento da economia colaborativa no setor dos transportes na UE; observa que, em matéria de mobilidade, é importante distinguir de forma clara entre, por um lado, (i) a partilha de automóveis («carpooling») e a partilha de custos no âmbito de uma viagem que o condutor tenha planeado para si próprio e, por outro, (ii) os serviços regulamentados de transporte de passageiros;

61.  Recorda que, de acordo com estimativas da Comissão, o alojamento entre pares é o maior setor da economia colaborativa com base no comércio gerado, enquanto o transporte entre pares é o maior em termos de receitas das plataformas;

62.  Salienta que, no setor do turismo, a partilha de habitações representa um excelente aproveitamento de recursos e de espaço subutilizado, especialmente em zonas que, tradicionalmente, não beneficiam do turismo;

63.  Condena, a este respeito, a imposição de regulamentação por parte de algumas autoridades públicas, que visam restringir a oferta de alojamento turístico através da economia colaborativa;

64.  Chama a atenção para as dificuldades com que se deparam as plataformas colaborativas europeias no acesso a capital de risco e nas suas estratégias de expansão, acentuadas pela pequena dimensão e pela fragmentação dos mercados nacionais e por uma grave escassez de investimentos transfronteiras; insta a Comissão e os Estados-Membros a tirarem o maior proveito possível dos instrumentos financeiros existentes no sentido de investir em empresas colaborativas e promover iniciativas que facilitem o acesso a financiamento, em particular para empresas em fase de arranque e pequenas e médias empresas;

65.  Salienta que os sistemas de financiamento colaborativo, tais como o financiamento participativo («crowd-funding»), são um importante complemento dos canais de financiamento tradicionais no contexto de um ecossistema de financiamento eficaz;

66.  Observa que os serviços prestados pelas PME no setor da economia colaborativa nem sempre estão suficientemente adequados às necessidades das pessoas com deficiência e dos idosos; solicita que as ferramentas e os programas destinados a apoiar esses operadores tenham em conta as necessidades das pessoas com deficiência;

67.  Insta a Comissão a facilitar e a promover o acesso dos empresários europeus ativos no setor da economia colaborativa a linhas de financiamento adequadas, nomeadamente no âmbito do programa de investigação e inovação da UE – Horizonte 2020;

68.  Assinala o rápido desenvolvimento e a crescente difusão de tecnologias inovadoras e de ferramentas digitais, nomeadamente das tecnologias de cadeia de blocos («blockchains») e das tecnologias de livro-razão distribuído, também no setor financeiro; salienta que a utilização dessas tecnologias descentralizadas poderá permitir ligações e transações eficazes entre pares na economia colaborativa, levando à criação de redes ou mercados independentes e substituindo, no futuro, o papel de intermediários atualmente desempenhado pelas plataformas colaborativas;

69.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0009.

(2)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0237.

(3)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0455

(4)

http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-11834-2016-INIT/en/pdf

(5)

JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

(6)

JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

(7)

JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.

(8)

JO L 337 de 18.12.2009, p. 11.

(9)

JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

(10)

ECON-VI/016.

(11)

INT/793 EESC-2016-3545-00-00-AC-TRA.

(12)

Eurobarómetro Flash 438 (março de 2016) intitulado «The use of collaborative platforms» [A utilização de plataformas colaborativas].


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Economia colaborativa: perspetiva geral

O conceito de «economia colaborativa» abrange uma vasta gama de atividades, que provêm de uma série de modelos empresariais colaborativos, incluindo os que não têm fins lucrativos; os modelos de negócio vão desde plataformas colaborativas, que permitem o intercâmbio de bens ou serviços em todo o mundo, a pequenas PME colaborativas que fornecem serviços às comunidades locais.

Nos últimos anos, a economia colaborativa registou um crescimento rápido em termos de utilizadores, transações e receitas, transformando, em última análise, a forma como os produtos e serviços são fornecidos ou prestados em muitos domínios. No início de 2014, foram principalmente afetados seis domínios de atividade (mercadorias/comércio a retalho, serviços, espaço/alojamento, alimentação, transporte e dinheiro). Em 2016, o número de domínios quase triplicara: a expansão para novos setores (ou seja, saúde, educação, logística, municípios, espaço, serviços de utilidade pública, tais como a energia, etc.) ou a criação de novos tipos de atividades (isto é, o movimento «maker» no setor de produtos).

Vários termos são utilizados para descrever este fenómeno de crescimento rápido, frequentemente de forma indistinta: economia da partilha, economia de pares, economia a pedido, mercados de plataformas de pares, economia do biscate, consumo colaborativo, capitalismo participativo, etc. Estas definições refletem a dinâmica do próprio fenómeno, bem como a extensão e intensidade do atual debate político e académico sobre esta matéria.

Existem já várias definições de economia colaborativa. O Oxford English Dictionary define a economia colaborativa como: «um sistema económico em que os ativos ou os serviços são partilhados entre particulares, gratuitamente ou mediante o pagamento de uma taxa, geralmente através da Internet»(1). Na sua comunicação, a Comissão define-a como «modelos empresariais no âmbito dos quais as atividades são facilitadas por plataformas em linha que criam um mercado aberto para a utilização temporária de bens ou serviços, muitas vezes prestados por particulares», especificando que, frequentemente, as transações de economia colaborativa não implicam uma transferência de propriedade, podendo ser realizadas com fins lucrativos ou sem fins lucrativos.

Na economia colaborativa e nos seus modelos empresariais, em geral, foram identificados três tipos de intervenientes principais:

i) os prestadores de serviços — particulares que oferecem serviços (produtos, competências, tempo, de forma gratuita ou mediante pagamento) a título ocasional (pares) ou profissional;

ii) os utilizadores desses serviços, e

iii) as plataformas colaborativas que estabelecem a ligação entre a oferta e a procura em tempo real, facilitando as transações.

2. A resposta da Comissão

Em junho de 2016, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa», com o objetivo de abordar as questões da incerteza sobre os direitos e as obrigações dos diferentes intervenientes que participam na economia colaborativa e de fornecer respostas, numa perspetiva da UE. A comunicação pretende dar uma orientação não vinculativa sobre o modo como a legislação da UE se aplica a modelos empresariais de economia colaborativa. Examina as questões com que se deparam tanto os operadores de mercado, como as autoridades públicas, agrupados em cinco domínios essenciais: 1) requisitos de acesso ao mercado; 2) regime de responsabilidade; 3) proteção dos utilizadores; 4) trabalhadores por conta própria e trabalhadores na economia colaborativa; 5) fiscalidade.

3. Principais questões relacionadas com a economia colaborativa

3.1. Oportunidades e benefícios

A economia colaborativa pode criar oportunidades significativas para os consumidores, os empresários e os cidadãos e criar novos postos de trabalho, crescimento e fontes de rendimento.

Estima-se que as plataformas colaborativas presentes nos cinco principais setores da economia colaborativa tenham gerado receitas no valor de 3,6 mil milhões de euros em 2015 na UE(2). O potencial da economia colaborativa é substancial, com um crescimento anual superior a 25 %(3) e, teoricamente, a estimativa dos benefícios económicos associados a uma melhor utilização das capacidades graças à economia colaborativa poderia elevar-se a 572 mil milhões de euros(4). Estes dados devem, contudo, ser vistos com uma certa prudência, uma vez que, apesar da sua importância económica crescente, continua a ser difícil avaliar o valor da economia colaborativa. Tal deve-se igualmente à falta de uma metodologia comummente acordada relativa às formas de avaliação dos diversos impactos da economia colaborativa na economia, na sociedade e no ambiente, bem como à falta de dados recolhidos.

Vários inquéritos revelaram um apoio e um interesse consideráveis do consumidor relativamente à economia colaborativa(5). São vários os motivos que incitam os pares a aderirem a este novo modelo empresarial, como os benefícios financeiros, a qualidade e as vantagens da experiência, bem como o impacto positivo a nível social. De acordo com o Eurobarómetro, 42 % dos consumidores consideram os serviços de economia colaborativa mais convenientes e 33 % apreciam o facto de serem menos dispendiosos ou até mesmo gratuitos(6).

3.2. Principais desafios e riscos

Simultaneamente, é também importante reconhecer os efeitos consideráveis que os modelos empresariais de economia colaborativa estão a ter em muitos setores empresariais tradicionais e em modelos de produção e de consumo há muito estabelecidos. Nos últimos anos, o crescimento rápido e não regulamentado deste fenómeno criou uma série de desafios e riscos potenciais que devem ser tidos em conta e sobre os quais se deve refletir.

Em primeiro lugar, surgiram numerosas questões sobre os direitos do consumidor e o sistema de proteção dos consumidores no que se refere a questões sensíveis, como a privacidade dos dados, a transparência e a fiabilidade das informações prestadas aos consumidores, os regimes de responsabilidade das plataformas colaborativas, a equidade dos algoritmos e eventuais formas de discriminação. Existe um risco de redução dos padrões mínimos, em especial nas transações «par a par» (P2P), em comparação com as normas existentes aplicáveis a serviços similares prestados por profissionais. Por outro lado, a rápida difusão de plataformas colaborativas em alguns setores criou um risco de concorrência desleal, com a criação de novos monopólios e um mecanismo de dependência de um só fornecedor. Ademais, gerou dificuldades sérias em matéria de cumprimento e aplicação das obrigações fiscais, apesar do aumento da rastreabilidade das transações económicas.

Por último, mas não menos importante, os modelos empresariais colaborativos criados no âmbito da revolução digital em curso têm um impacto profundo no mercado de trabalho, bem como nas relações laborais entre as plataformas colaborativas e os trabalhadores, e comportam um risco concreto de pôr em causa as condições de trabalho justas, as normas jurídicas mínimas e uma proteção social adequada.

3.3. Quadro regulamentar

Levantam-se duas questões principais no que diz respeito ao quadro regulamentar: 1) Quais as disposições do acervo comunitário que podem ser aplicadas à economia colaborativa? 2) Estarão as regras da UE em vigor adequadas para proporcionar aos diferentes intervenientes da economia colaborativa a clareza, a capacitação e a proteção de que necessitam?

Os modelos empresariais colaborativos são mais complexos e diversificados, caracterizando-se por graus de descentralização e de não profissionalização variáveis e pela participação de novos agentes económicos e pares/ produtores-consumidores. Ademais, já não existe uma distinção clara entre prestador de serviços profissional/comerciante, por um lado, e consumidor, por outro, devido à multidimensionalidade das relações, nas quais o consumidor assume o papel de prestador de serviços, tanto no âmbito de uma transação entre consumidores (P2P), como no quadro de uma transação entre consumidor e empresa.

Tendo em conta que o atual quadro jurídico da UE foi concebido para regular as empresas convencionais e proteger os direitos dos consumidores considerados como a parte vulnerável numa transação comercial, as dificuldades emergem. Levantam-se questões relativas aos direitos e às obrigações dos diferentes intervenientes na economia colaborativa, que dão origem a um clima de incerteza. Esta incerteza diz respeito a vários aspetos – o quadro regulamentar aplicável da UE, as obrigações regulamentares para os diferentes intervenientes na economia colaborativa, os direitos do consumidor, o regime de responsabilidade, o estatuto dos trabalhadores e o regime fiscal, para citar apenas os principais.

3.4. Risco de fragmentação do mercado único

A economia colaborativa suscitou várias respostas regulamentares, não só dos Estados-Membros, mas também dos órgãos de poder local e regional e respetivas jurisdições, bem como do Tribunal de Justiça Europeu.(7) As respostas e as reações diferem em grande medida e refletem as diferentes abordagens dos Estados-Membros para enfrentar os desafios do modelo empresarial da economia colaborativa, mesmo dentro do mesmo país.

Alguns Estados-Membros estão a criar medidas específicas e a definir critérios que preveem requisitos jurídicos simplificados para os pares na economia colaborativa. Em alguns casos, estes critérios estabelecem uma distinção entre prestação de serviços profissionais e não profissionais, definindo limites de rendimentos para os pares na economia colaborativa e aplicando impostos mais baixos(8). Noutros países, as autoridades nacionais estão a estudar a possibilidade de introduzir obrigações mais rigorosas de comunicação de informações para as plataformas colaborativas(9).

Cumpre salientar que as cidades foram as primeiras a reagir à economia colaborativa, visto que as características urbanas como a densidade populacional e a proximidade física favoreceram uma propagação mais rápida da adoção de práticas colaborativas, especialmente em alguns setores, tais como o alojamento e os transportes(10). Alguns casos positivos de colaboração entre as autoridades locais competentes e as plataformas colaborativas deram origem a boas práticas, como a prestação de formação profissional aos produtores-consumidores, os regimes de seguros ou o aumento da sensibilização dos utilizadores para eventuais obrigações jurídicas e fiscais(11).

Estes e outros exemplos de medidas tomadas por Estados-Membros, autoridades regionais e cidades, por vezes com a colaboração ativa das próprias plataformas colaborativas, são um exemplo de uma série de boas práticas que podem ser aplicadas em toda a UE. Porém, estas ações unilaterais fragmentadas geram muitas limitações e criam entraves para as empresas colaborativas na UE que pretendam crescer e expandir-se, bem como para os consumidores, o que acaba por eliminar alguns dos benefícios da economia colaborativa e ameaça fragmentar o mercado único.

4. Principais prioridades do relator

O relator reconhece as importantes oportunidades e os benefícios da economia colaborativa para a sociedade e a economia; ao mesmo tempo, o relator está atento aos potenciais desafios — enumerados anteriormente – e manifesta especial preocupação relativamente aos eventuais riscos de fragmentação do mercado único, visto que grande parte da economia colaborativa continuar a não estar regulamentada.

Por conseguinte, do seu ponto de vista, é necessário, antes de mais, um quadro europeu horizontal que consista numa combinação de princípios gerais e normas específicas, conducente a condições de concorrência equitativas, homogéneas e dinâmicas na UE, e evite eventuais efeitos negativos nos trabalhadores, o risco de concorrência desleal entre os setores tradicionais e as plataformas colaborativas e a evasão fiscal.

Igualmente importante é a necessidade de definir as características e as responsabilidades dos principais intervenientes na economia colaborativa, em especial no que se refere ao seguinte:

– distinção clara entre pares e profissionais;

– natureza, funções e responsabilidades das plataformas colaborativas;

– elevado nível de proteção dos consumidores, também na dimensão das relações P2P e respetivas transações.

Por último, o relator apela a uma maior promoção de um modelo de economia colaborativa da UE, através de instrumentos financeiros e do investimento em formação. Considera que um desenvolvimento justo e bem regulamentado da economia colaborativa pode criar oportunidades significativas para todos os setores da sociedade e promover um desenvolvimento económico mais inclusivo e sustentável na UE.

(1)

Ver: https://en.oxforddictionaries.com/definition/sharing_economy

(2)

«The Sharing Economy» [A economia da partilha], estudo de caso n.o 12, PWC, setembro de 2013.

(3)

Ibidem (PWC(2013)).

(4)

EPRS, «The Cost of Non-Europe in the sharing economy» [O custo da não Europa na economia da partilha], 2016.

(5)

Segundo o inquérito do BEUC, realizado em julho de 2015, 70 % dos consumidores recorreram a estes serviços pelo menos uma vez, e entre 60 e 80 % dos inquiridos estão muito satisfeitos com a sua experiência, de entre estes, 32 % participam como produtores-consumidores.

(6)

Eurobarómetro Flash 438, CE, junho de 2016.

(7)

TJE, processo C-434/15, TJE, processo C-526/15.

(8)

A Bélgica resolveu a questão dos pares que prestam serviços ocasionais através da aplicação de uma taxa de imposto especial de apenas 10 % para rendimentos diversos até 5 000 EUR; a Itália pondera a possibilidade de estabelecer um limite de 10 000 EUR para os rendimentos da economia colaborativa não profissionais; o Reino Unido anunciou recentemente uma dedução fiscal de 2 000 libras, para os rendimentos relativos a propriedade e atividade comerciais.

(9)

França: Lei n.º 2016-1321, de 7 de outubro de 2016, para uma República digital.

(10)

Por exemplo, Alemanha e Bélgica: enquanto Berlim e Bruxelas impõem requisitos rigorosos de registo no que se refere a plataformas de alojamento, Hamburgo e a Região Flamenga estabeleceram uma abordagem diferente, com requisitos de registo simplificados.

(11)

As autoridades locais da Estónia estão a realizar um projeto-piloto, em colaboração com uma plataforma de partilha de automóveis, que institui um procedimento de declaração fiscal mais conveniente para diferentes modelos de negócios baseados em soluções em linha.


ANEXO: LISTA DAS ENTIDADES OU PESSOAS SINGULARES DE QUEM O RELATOR RECEBEU CONTRIBUTOS

A seguinte lista é elaborada a título meramente facultativo, sob a responsabilidade exclusiva do relator. A lista não é exaustiva. O relator recebeu contributos das seguintes entidades para a elaboração do presente projeto de relatório até à data da votação na Comissão IMCO:

Entidade

AHTOP - Association française pour un hébergement et un tourisme professionnel (associação francesa para o alojamento e o turismo profissionais)

Airbnb

Altroconsumo

Bed & Breakfast Association

BEUC (Associação Europeia para a Defesa do Consumidor)

Blablacar

Instituto Bruegel

CMRE (Conselho dos Municípios e das Regiões da Europa)

Charlie 24

CNA - Confederazione Nazionale dell`artigianato e della Piccola Impresa (confederação nacional do artesanato e da pequena empresa)

Collaboriamo

Comité das Regiões

Confcommercio

Cooperatives Europe

Confederação Dinamarquesa de Sindicatos

EFCI - European Federation of Cleaning Industries (federação europeia das empresas de limpeza)

Enterprise Holdings

Enterprise Rent-A-Car

Representação Permanente da Estónia junto da UE

ETUC (Confederação Europeia de Sindicatos)

EUCOLAB

Eurocities

EBSA - European Business Service Alliance (aliança europeia de serviços para as empresas)

European Holiday Home Association

European Hotel Forum

Flintglobal

Representação Permanente da França junto da UE

Heetch

HomeAway

Hotrec

IRU - International Taxi Forum (fórum internacional dos táxis)

Representação Permanente da Itália junto da UE

Ouishare

Representação Permanente da Eslováquia junto da UE

Uber

Uni Global Union

Unionen

Volta

Wethic

Zurich Insurance


PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (27.3.2017)

dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

sobre uma agenda europeia para a economia colaborativa

(2017/2003(INI))

Relator de parecer(*): Joachim Schuster

Comissão associada – Artigo 54.° do Regimento

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» (COM(2016)0356), de 6 de junho de 2016, sublinha a importância crescente da economia de plataformas e o seu impacto nas políticas económicas e de emprego, incluindo no crescimento e emprego, e estabelece recomendações políticas para os Estados-Membros; que esta comunicação prevê orientações sobre a legislação da UE aplicável para ajudar os trabalhadores, as empresas, os Estados-Membros e a sociedade em geral a beneficiar da economia de plataformas;

B.  Considerando que a promoção da justiça e da proteção sociais, como definido no artigo 3.º do TUE e no artigo 9.º do TFUE, são também objetivos do mercado interno da UE;

C.  Considerando que as taxas de trabalho independente (2006: 3,7 %, 2016: 5,6 %) e a percentagem de trabalhadores que exercem uma segunda atividade profissional (2002: 3,6 %, 2016: 4,2 %) estão em crescimento na UE; que existe uma falta de dados sobre emprego relativamente à economia de plataformas; que a Comissão e os Estados‑Membros têm de abordar melhor a dimensão social da economia de plataformas, disponibilizando análises e dados aprofundados sobre as novas formas de emprego, acompanhando a evolução do quadro normativo e incentivando o intercâmbio das melhores práticas entre os países da UE, por forma a dar resposta aos desafios sociais relacionados com este novo modelo de economia;

D.  Considerando que os servidores e as sedes sociais de muitas plataformas estão localizados fora da União Europeia e, consequentemente, não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do Direito europeu;

E.  Considerando que a importância de assegurar capacidades suficientes para proporcionar, a nível dos Estados-Membros, proteção social adequada às pessoas, qualquer que seja a sua forma de emprego, incluindo as relações laborais típicas e atípicas, bem como o trabalho independente, foi salientada no relatório do Parlamento de 20 de dezembro de 2016 sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais(1);

F.  Considerando que a Comunicação da Comissão constitui um ponto de partida para um desenvolvimento equilibrado da economia de plataformas, tendo em conta a rápida evolução desta economia e as suas lacunas e incertezas normativas que ainda têm de ser resolvidas, como as formas precárias de trabalho na economia de plataformas;

G.  Considerando que as formas de trabalho na economia colaborativa podem ser distinguidas em prestação física de serviços, como o trabalho a pedido, e em prestação de serviços virtuais, como o «crowdwork», realizado apenas através da Internet;

H.  Considerando que a economia colaborativa abrange modelos tão diversos como o «crowdfounding», a troca de bens, os bancos de tempo, os grupos de autoconsumo e a utilização partilhada de bens, entre outros, e por isso nem sempre se desenvolve num ambiente digital, mas também em ambientes de proximidade, muitas vezes sem fins lucrativos; que é praticada não só à escala mundial, mas também a nível local e que não se limita apenas à esfera económica, colocando a tónica em aspetos sociais, ambientais e de acessibilidade;

I.  Considerando que a economia de plataformas proporciona oportunidades de crescimento e emprego, nomeadamente permitindo um acesso mais fácil a quem, entre outros fatores, está mais distante do mercado de trabalho ou procura novas formas de emprego com horários de trabalho flexíveis; que pode prestar novos serviços inovadores; que deve assegurar boas condições de trabalho, a cobertura da segurança social e a conciliação do trabalho (a pedido) com a vida pessoal;

J.  Considerando que o acesso a banda larga de alta velocidade é essencial para a participação na economia de plataformas, e que a ausência de tal acesso pode excluir segmentos da sociedade, designadamente as pessoas residentes em zonas desfavorecidas, em zonas rurais e em regiões ultraperiféricas, de beneficiarem de novas oportunidades;

K.  Considerando que as pessoas e os prestadores de serviços que utilizam plataformas devem estar mais bem informados sobre os requisitos legais que têm de cumprir, nomeadamente em relação aos seus direitos e obrigações relacionados com o seu estatuto profissional;

L.  Considerando que não existem estatísticas oficiais sobre o volume de emprego na economia de plataformas;

  Introdução

1.  Salienta que a UE deve alicerçar o desenvolvimento da economia de plataformas através da clarificação das disposições legais aplicáveis e moldar a sua evolução de uma forma justa, equilibrada e sustentável em termos sociais; recomenda que a proteção dos trabalhadores no quadro das novas formas de trabalho, como a economia de plataformas, seja também integrada em outros domínios de intervenção além do emprego e dos assuntos sociais;

2.  Regista as várias iniciativas normativas de âmbito nacional e local relativamente à economia de plataformas(2); assinala, neste contexto, que o crescimento da economia de plataformas e as reações políticas a este fenómeno revelam as oportunidades e os desafios relativos ao desenvolvimento de formas de contratação de trabalho e de atividades que não se enquadram facilmente nas categorias tradicionais de trabalho subordinado e de trabalho independente;

3.  Regista a inexistência de uma definição estabelecida de comum acordo de economia digital com base em plataformas em linha («economia de plataformas», «economia colaborativa», «economia de partilha», etc.); salienta que a expressão «economia de plataformas» parece ser a descrição mais objetiva e solicita à Comissão que garanta a utilização de terminologia coerente;

4.  Salienta a necessidade de estabelecer uma distinção clara entre plataformas «comerciais» e «não comerciais», a fim de assegurar condições equitativas, bem como uma distinção clara entre a atividade não profissional entre pares, no máximo, com partilha de despesas e bens e os prestadores de serviços que exercem a atividade na sua capacidade profissional; insta a Comissão a incentivar os Estados-Membros a desenvolverem definições e limiares específicos do setor, em colaboração com as partes interessadas pertinentes, neste âmbito; sublinha a importância de reconhecer as atividades profissionais remuneradas na economia das plataformas como «trabalho», independentemente da terminologia utilizada («pequenos serviços», «tarefas», «dar boleia», etc.);

5.  Apela à Comissão para que verifique em que medida a regulamentação da UE em vigor é aplicável ao mercado de trabalho digital e para que garanta uma aplicação e uma execução adequadas; solicita aos Estados-Membros que, em colaboração com os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes, avaliem, de forma proativa e baseada numa lógica de antecipação, a necessidade de modernizar a legislação em vigor, nomeadamente os sistemas de segurança social, de modo a manter-se a par da evolução tecnológica, garantindo simultaneamente a proteção dos trabalhadores; insta a Comissão e os Estados-Membros a coordenarem os sistemas de segurança social com vista a garantir a exportabilidade das prestações e a totalização dos períodos nos termos da legislação da União e da legislação nacional; incentiva os parceiros sociais a atualizarem os acordos coletivos de trabalho sempre que necessário, a fim de que as normas de proteção existentes possam também ser mantidas no mundo do trabalho digital;

6.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que a economia de plataformas em linha, que se está a desenvolver na União, seja social e ambientalmente sustentável, respeite os direitos laborais e assegure as garantias mínimas em relação à qualidade das plataformas;

7.  Apela à Comissão para que, com a participação dos parceiros sociais, conceba formas adequadas de monitorização e seguimento no que se refere à economia de plataformas;

8.  Destaca que a economia colaborativa tem crescido sobretudo, até ao momento, nas zonas urbanas; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas para combater o fosso digital e garantir o acesso a todas as pessoas sem discriminação; frisa, neste contexto, a importância de instalar sistemas de banda larga nas zonas rurais, por forma a permitir que todas as regiões e todas as pessoas possam beneficiar das potencialidades da economia de plataformas, em especial em termos de emprego; apela aos Estados-Membros para que reforcem os recursos humanos e financeiros, a fim de permitir às pessoas desfavorecidas a aquisição de competências digitais básicas;

  Relação laboral

9.  Refere que todos os trabalhadores na economia de plataformas são assalariados ou trabalhadores independentes, segundo a primazia dos factos; realça que todo o trabalho realizado na economia das plataformas deve ser classificado em conformidade pelos Estados-Membros; salienta a necessidade de uma tal clarificação, também com o objetivo de evitar o falso trabalho por conta própria e assegurar a proteção dos direitos sociais e laborais de todos os trabalhadores da economia de plataformas, independentemente do seu estatuto oficial como trabalhador assalariado ou por conta própria;

10.  Regista a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa», que veio fornecer, nomeadamente, orientações para caraterizar as relações laborais no mercado de trabalho digital; recorda, neste contexto, a abordagem de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia que define o conceito de «trabalhador», para efeitos de aplicação do Direito da UE, com base numa relação laboral caracterizada por determinados critérios, tais como a subordinação, a existência de remuneração e a natureza do trabalho(3); insta a Comissão a cooperar com todos os Estados‑Membros para clarificar o que constitui uma «relação laboral» no contexto do trabalho por intermédio de plataformas em linha, tendo em conta a Recomendação n.º 198 da OIT sobre a determinação de uma relação laboral;

11.  Salienta que todos os trabalhadores devem usufruir de uma proteção e segurança adequadas em termos de condições laborais, salários, proteção social e saúde e segurança, e que a qualidade do seu emprego deve estar sempre garantida, independentemente de o trabalho ser realizado ou não através de uma plataforma;

12.  Reitera o seu apelo à criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a fim de assegurar condições de trabalho dignas para todos, incluindo os trabalhadores de plataformas; sublinha a necessidade de envolver os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes nesse exercício; salienta a necessidade de garantir que todos os trabalhadores de plataformas beneficiem dos mesmos direitos sociais e laborais, da mesma proteção da saúde e da segurança, e do mesmo acesso à aprendizagem ao longo da vida, do que os trabalhadores na economia tradicional, em consonância com a legislação e as práticas nacionais, incentivando em simultâneo a inovação, promovendo um crescimento sustentável e inclusivo e garantindo condições equitativas para as empresas;

13.  Sublinha a necessidade de garantir que os trabalhadores independentes e os profissionais que trabalham para as empresas de plataformas recebam uma compensação remuneratória de nível profissional e tenham assegurados prazos certos de pagamento;

14.  Salienta a importância do teletrabalho e do trabalho inteligente («smartworking») no âmbito da economia colaborativa e defende, para este efeito, a necessidade de equiparar essas formas de trabalho às formas tradicionais;

  Negociação coletiva e direito da concorrência

15.  Salienta que a liberdade de associação e as ações coletivas, incluindo a negociação coletiva, são direitos fundamentais que se devem aplicar a todos os trabalhadores, sejam eles assalariados ou trabalhadores independentes; salienta que os trabalhadores independentes, juridicamente considerados uma empresa unipessoal, devem ter o direito de livre associação de forma a que não sejam considerados como uma formação de cartel; insta, neste contexto, a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem a legislação europeia e nacional em matéria de concorrência e a efetuarem ajustamentos, se necessário; exorta a Comissão a apoiar os Estados-Membros e os parceiros sociais no que se refere a aumentar a cobertura da negociação coletiva, em consonância com o direito e a prática nacionais, e a capacitar os trabalhadores na economia de plataformas;

  Condições equitativas de concorrência

16.  Salienta que as eventuais vantagens em termos de eficiência das plataformas em linha em relação à economia tradicional devem assentar na concorrência leal e não no dumping salarial; salienta que, com vista a assegurar condições equitativas de concorrência entre as empresas da economia de plataformas e as empresas tradicionais, em especial as PME, a economia de plataformas, como qualquer outra, tem de pagar impostos e contribuições sociais e cumprir a legislação social e laboral; salienta a necessidade de adaptar as políticas conexas em conformidade, se necessário;

17.  Apela à Comissão para que publique orientações sobre a aplicação da legislação da UE aos diversos tipos de modelo empresarial em plataforma, por forma a colmatar, se necessário, lacunas normativas no domínio do emprego e da segurança social; considera que o elevado potencial de transparência da economia de plataformas permite uma boa rastreabilidade, em linha com o objetivo de cumprimento da legislação em vigor; insta os Estados-Membros a realizarem inspeções de trabalho suficientes no que diz respeito às plataformas em linha e a imporem sanções caso as normas não sejam respeitadas, nomeadamente em termos de condições de trabalho e de emprego, bem como requisitos específicos em matéria de qualificações; apela, por conseguinte, à Comissão e aos Estados-Membros para que dediquem especial atenção ao problema do trabalho não declarado e ao falso trabalho por conta própria neste setor, e para que coloquem a economia de plataformas na agenda da Plataforma Europeia para o combate ao trabalho não declarado; insta os Estados-Membros a disponibilizarem recursos suficientes para as inspeções;

18.  Recorda que todos os operadores de plataformas devem exercer as suas atividades cumprindo estritamente a legislação da UE e nacional; apela à adoção de medidas antidumping que assegurem uma concorrência leal entre as plataformas baseadas nos Estados-Membros e as plataformas baseadas em países terceiros; destaca a necessidade de estabelecer normas eficazes para combater a elisão fiscal das plataformas em linha baseadas em países terceiros que prestam serviços ou vendem produtos na União;

19.  Salienta a necessidade de se atender melhor à dimensão social da economia de plataformas; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros, em consonância com a legislação da União em matéria de proteção de dados e em cooperação com os parceiros sociais, a recolher dados mais fiáveis e abrangentes sobre os postos de trabalho e os perfis de emprego, as condições de trabalho e de emprego, incluindo informações sobre os rendimentos, e as competências, qualificações e atividades na economia de plataformas; considera útil que esses dados se baseiem também em entrevistas com os trabalhadores de plataformas e nas informações recolhidas pelas plataformas; apela a uma análise aprofundada do trabalho na economia de plataformas, com vista a adaptar a legislação laboral e social em vigor, se necessário; salienta a importância do intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros neste contexto;

20.  Apela aos Estados-Membros para que garantam uma segurança social adequada aos trabalhadores independentes, que são intervenientes fundamentais no mercado de trabalho digital; exorta os Estados-Membros a adaptarem os seus regimes de proteção social em vigor e a desenvolverem novos mecanismos de proteção, se necessário, para garantir uma cobertura adequada aos trabalhadores das plataformas, bem como a não discriminação e a igualdade entre homens e mulheres, que reflitam os padrões de trabalho e de carreira específicos moldados pela digitalização, e a partilharem as melhores práticas a nível europeu;

21.  Insta a Comissão a analisar em que medida a Diretiva relativa ao trabalho temporário é aplicável a plataformas em linha específicas; considera que muitas plataformas em linha de intermediação são estruturalmente semelhantes a agências de trabalho temporário (relação contratual triangular entre: trabalhador temporário/trabalhador de plataforma; agência de trabalho temporário/plataforma em linha; utilizador/cliente);

22.  Apela aos serviços públicos de emprego nacionais e à rede EURES para que comuniquem melhor as oportunidades proporcionadas pela economia colaborativa;

23.  Reconhece que a economia de plataformas pode ser utilizada para fins sociais; exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem modelos de economia social na economia de plataformas, nomeadamente no que se refere a plataformas organizadas segundo um modelo empresarial, e a procederem ao intercâmbio das melhores práticas neste domínio, uma vez que, em tempos de crise económica, as empresas sociais provaram ser resistentes;

  Requisitos em matéria de competências

24.  Sublinha que as competências digitais são de importância capital para acompanhar a digitalização em curso em todos os aspetos da vida; apela aos Estados-Membros para que adaptem os seus sistemas de educação e de formação ao mercado laboral digital, estabelecendo a ligação entre o mundo da educação e o mundo do trabalho, incluindo a promoção do espírito empresarial; salienta que, à medida que os perfis dos postos de trabalho e das competências se tornam mais complexos, surgem novas necessidades de formação – em especial no respeitante às competências em matéria das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) –, bem como de educação e de aprendizagem ao longo da vida, com vista a promover a literacia digital e a colmatar os fossos existentes em termos de género e de gerações neste contexto;

25.  Salienta a importância de criar sinergias mais robustas que envolvam os parceiros sociais e diferentes instituições de ensino e formação, por forma a atualizar o ensino e os materiais de estudo e a desenvolver estratégias em matéria de competências; incentiva os Estados-Membros a integrarem a formação no domínio digital nos seus programas escolares, desde uma idade precoce; insiste na necessidade de investimento público na formação profissional e na aprendizagem ao longo da vida para assegurar que os trabalhadores estejam munidos das competências adequadas para a era digital; salienta que a educação e a formação devem ser acessíveis a todos os trabalhadores; entende que são necessárias novas oportunidades de financiamento da aprendizagem ao longo da vida e da formação, sobretudo para as micro e pequenas empresas;

  Deveres de comunicação e obrigações de transparência aplicáveis aos operadores de plataformas

26.  Solicita a elaboração de normas em matéria de transparência e obrigações de divulgação aplicáveis aos operadores de plataformas, a fim de controlar o pagamento dos impostos, as contribuições para a segurança social e as práticas relativas à notação do trabalho nas plataformas e garantir que todas as informações pertinentes sejam facultadas às autoridades nacionais; incentiva os Estados-Membros a facilitarem as obrigações dos trabalhadores de plataformas em matéria de comunicação de informações pelos próprios através de declarações fiscais simplificadas e a colaborarem com as plataformas em linha para comunicar as transações eletrónicas registadas, a fim de ajudar a combater a evasão fiscal e o trabalho não declarado;

27.  Constata a concentração dos dados gerados pelos utilizadores nas mãos das plataformas em linha e exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem o bom funcionamento do mercado único digital e a criarem as proteções adequadas para a privacidade dos utilizadores e dos trabalhadores, bem como para a recolha de dados;

28.  Frisa que os consumidores devem usufruir de um nível de proteção elevado e eficaz, independentemente de os serviços serem fornecidos por profissionais ou por pares; salienta, em particular, a importância de que se reveste a proteção dos consumidores em transações entre pares e a procura de novas soluções capazes de melhorar a segurança;

29.  Sublinha que o modelo económico da economia de plataformas tem por base a confiança dos utilizadores, em especial as notações em linha; recorda que as notações dos trabalhadores de plataformas constituem o seu valor de mercado digital para os utilizadores; salienta, por conseguinte, a necessidade de as plataformas desenvolverem instrumentos de certificação para as notações em linha, a fim de assegurar a transparência e a fiabilidade da informação sobre a qualidade dos serviços; apela, por conseguinte, à Comissão e aos Estados-Membros, em cooperação com os parceiros sociais, para que promovam a transmissibilidade e a acumulação das notações entre plataformas relativas a serviços equivalentes;

30.  Regista o potencial das práticas desleais relativamente às notações em linha que pode afetar as condições de trabalho e os direitos dos trabalhadores de plataformas, bem como a sua capacidade de obter emprego; manifesta preocupação pelo facto de um número arbitrário de avaliações negativas de clientes, que podem não refletir necessariamente a qualidade do trabalho e que não podem ser refutadas, poder conduzir à desativação da conta ou à descida em termos dos resultados das pesquisas pelas plataformas; considera que qualquer sistema de notação deste tipo desenvolvido por uma plataforma deve ser instituído em consulta com os trabalhadores e os seus representantes; insta as plataformas a notificarem e a disponibilizarem um processo de arbitragem aos trabalhadores de plataformas antes de tomarem medidas em resultado da pontuação das notações; realça que todos os trabalhadores de plataformas devem ter o direito de ver eliminadas as notações injustificadas; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, em colaboração com os parceiros sociais, garantam a possibilidade de também os trabalhadores e os utilizadores avaliarem as plataformas em linha;

31.  Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que tomem medidas decisivas no sentido de proibir o software e os algoritmos discriminatórios e pouco transparentes, criados ou utilizados por plataformas em linha, que não cumprem a legislação europeia e nacional, e para que criem, com esta finalidade, estruturas de controlo;

32.  Considera essencial adotar medidas que permitam às administrações públicas dos Estados‑Membros impor limites ao âmbito de ação destas plataformas, tendo por base o interesse público;

33.  Apela à Comissão, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais para que forneçam informações adequadas aos trabalhadores de plataformas sobre as condições de trabalho e de emprego e os direitos dos trabalhadores, e sobre as suas relações laborais com as plataformas e os utilizadores; considera que as plataformas devem desempenhar um papel proativo na prestação de informações aos utilizadores e aos trabalhadores no que respeita ao quadro regulamentar aplicável, com vista a cumprir os requisitos legais;

  Saúde e segurança

34.  Regista que a economia de plataformas proporciona novas possibilidades para as pessoas auferirem um rendimento suplementar, para o emprego dos jovens (designadamente os que procuram trabalho ocasional e formas flexíveis de trabalho que permitam conjugar o trabalho e os estudos), para uma melhor conciliação entre trabalho e vida privada, para uma redução do subemprego e do desemprego, e para o trabalho colaborativo; salienta, contudo, que, em algumas circunstâncias, esta evolução pode igualmente conduzir a situações precárias; realça que as formas flexíveis de emprego devem ser abrangidas pelas disposições em vigor em matéria de saúde e de segurança, bem como pelas medidas de proteção social, de modo a evitar repercussões sociais e financeiras a longo prazo, e devem excluir riscos potenciais, como a sobrecarga do trabalhador e níveis de remuneração não correspondentes ao desempenho; destaca, por conseguinte, a necessidade de flexibilidade no mercado de trabalho, por um lado, e de segurança económica e social para os trabalhadores, por outro; salienta que a redução dos custos não deve significar pôr em causa as condições de trabalho ou as normas laborais;

35.  Insta a Comissão a realizar um estudo sobre as repercussões da digitalização no bem-estar dos trabalhadores e no equilíbrio entre vida profissional e familiar, bem como sobre as consequências sociais e ambientais; sublinha que o trabalho na economia de plataformas não deve conduzir à disponibilidade permanente, à erosão das modalidades tradicionais de horário de trabalho ou ao isolamento social, situações que podem causar problemas psicossociais como os esgotamentos ou as depressões; defende, por conseguinte, uma total observância dos tempos de repouso previstos e frisa a necessidade de respeitar as modalidades de horário de trabalho por forma a manter os limites do tempo de trabalho estabelecidos na legislação laboral de cada Estado-Membro; salienta que o impacto da digitalização na saúde e na segurança no trabalho deve ser avaliado e que as disposições do atual quadro de saúde e segurança devem ser adaptadas em conformidade; recomenda que os Estados-Membros estabeleçam um direito de os trabalhadores «se desligarem» fora do horário de trabalho acordado, como medida para garantir um bom equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada; salienta que exigir este direito não deve ter qualquer impacto negativo na notação dos trabalhadores de plataformas;

36.  Salienta que os prestadores de serviços profissionais na economia digital têm de respeitar os mesmos requisitos em matéria de qualidade, competências e qualificações do que os aplicáveis na economia tradicional para evitar riscos para a saúde e segurança; insta as autoridades pertinentes, em cooperação com os parceiros sociais, a desenvolver procedimentos de controlo e de certificação adequados;

37.  Recorda que a flexibilidade, a volatilidade e a instabilidade que caraterizam os postos de trabalho deste tipo transferem os riscos do mercado para os trabalhadores e que, por conseguinte, dão origem a uma maior desigualdade social e a uma incidência mais elevada de morbilidade psicológica do que outros empregos; salienta que o setor não proporciona um número suficiente de postos de trabalho para os desempregados, para os grupos sociais mais excluídos ou para as pessoas nas zonas rurais, devido a obstáculos como o fosso digital ou a falta de competências tecnológicas.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

22.3.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

38

1

8

Deputados presentes no momento da votação final

Enrique Calvet Chambon, David Casa, Ole Christensen, Marian Harkin, Jan Keller, Ádám Kósa, Jean Lambert, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Javi López, Thomas Mann, Anthea McIntyre, Emilian Pavel, Georgi Pirinski, Marek Plura, Terry Reintke, Sofia Ribeiro, Robert Rochefort, Maria João Rodrigues, Claude Rolin, Anne Sander, Sven Schulze, Jutta Steinruck, Romana Tomc, Yana Toom, Marita Ulvskog, Renate Weber, Tatjana Ždanoka, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Maria Arena, Georges Bach, Krzysztof Hetman, Marju Lauristin, Edouard Martin, Alex Mayer, Joachim Schuster, Jasenko Selimovic, Michaela Šojdrová

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

38

+

ALDE

ECR

EPP

S&D

Green/EFA

Enrique Calvet Chambon, Marian Harkin, Robert Rochefort, Jasenko Selimovic, Yana Toom, Renate Weber

Anthea McIntyre, Jana Žitňanská

Georges Bach, David Casa, Krzysztof Hetman, Ádám Kósa, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Thomas Mann, Marek Plura, Sofia Ribeiro, Claude Rolin, Anne Sander, Sven Schulze, Michaela Šojdrová, Romana Tomc

Maria Arena, Ole Christensen, Jan Keller, Marju Lauristin, Javi López, Edouard Martin, Alex Mayer, Emilian Pavel, Georgi Pirinski, Maria João Rodrigues, Joachim Schuster, Jutta Steinruck, Marita Ulvskog

 

Jean Lambert, Terry Reintke, Tatjana Ždanoka

1

-

NI

Lampros Fountoulis

8

0

ENF

GUE/NGL

Mara Bizzotto, Dominique Martin, Joëlle Mélin

Tania González Peñas, Rina Ronja Kari, Patrick Le Hyaric, João Pimenta Lopes, Neoklis Sylikiotis

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0010.

(2)

Ver: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), Observatório Europeu da Vida Ativa (EurWork): «Digitalisation and working life: lessons from the Uber cases around Europe» (Digitalização e vida profissional: ensinamentos retirados dos casos Uber em toda a Europa), 2016.

(3)

Ver: acórdãos dos processos C-596/12, n.º 17, e C-232/09, n.º 39, do TJUE.


PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (24.3.2017)

dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

sobre uma agenda europeia para a economia colaborativa

(2017/2003(INI))

Relator de parecer(*): Dario Tamburrano

SUGESTÕES

A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa», que reconhece que as economias colaborativas oferecem formas inovadoras de prestação de novos serviços aos cidadãos, promovem o empreendedorismo e criam emprego; reconhece que todas as economias colaborativas assentam num comportamento humano cooperativo e têm como fundamento as relações entre pares, a comunidade e a confiança, beneficiando das evoluções socioeconómicas, nomeadamente da transição de um modelo baseado na necessidade de possuir recursos rumo a um modelo baseado na necessidade de utilizar recursos e na partilha de recursos; verifica que, atualmente, as economias colaborativas abrangem uma vasta gama de modelos económicos, desde modelos baseados na dádiva a modelos com fins lucrativos, e que, independentemente da diversidade que as caracteriza ou caracterizará, têm em comum a partilha de recursos, a participação ativa e a capacitação dos cidadãos, a inovação aceite pela comunidade e a utilização intensiva das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) enquanto vetor indispensável;

2.  Realça que, atendendo à natureza multidimensional das economias colaborativas, é necessário estabelecer uma distinção entre modelos «com fins lucrativos» e modelos «sem fins lucrativos» (incluindo modelos de partilha de custos), visto que os participantes nestas diferentes categorias – quer enquanto utilizadores, quer enquanto prestadores de serviços – não devem estar sujeitos às mesmas obrigações jurídicas;

3.  Salienta que as economias colaborativas podem criar diversas oportunidades de investimento e prosperidade no mercado europeu, incluindo empregos para pessoas afastadas do mercado de trabalho, como os desempregados, os jovens, os estudantes, as mulheres e os idosos; chama a atenção, a este respeito, para a possibilidade de se criarem vínculos laborais atípicos, incluindo falsos trabalhadores independentes, que devem ser identificados com vista a garantir uma aplicação justa da regulamentação pertinente em matéria laboral e fiscal; destaca que as economias colaborativas promovem o empreendedorismo; realça a necessidade de adaptar as políticas de formação a estes novos tipos de empresas;

4.  Destaca que as TIC permitem um desenvolvimento rápido e eficiente de ideias inovadoras nas economias colaborativas e, em simultâneo, interligam e capacitam os participantes – tanto os utilizadores, como os prestadores de serviços –, facilitando o respetivo acesso ao mercado, bem como a respetiva participação no mercado, e aumentando a acessibilidade das zonas remotas, o que reduz a necessidade de intermediários, diminui os custos diretos e as despesas globais, direciona fluxos de informação densos e reforça a confiança entre pares;

5.  Reconhece o potencial que os dados, os serviços e os conteúdos criativos gerados pelos utilizadores representam para as empresas europeias, embora saliente os riscos associados à respetiva concentração num reduzido número de plataformas digitais transnacionais, que se podem transformar em novos intermediários e eventualmente distorcer o mercado e prejudicar o desenvolvimento de iniciativas locais na economia colaborativa; solicita, por conseguinte, à Comissão que pondere meios adequados para prevenir abusos de posição dominante que possam afetar o mercado digital da UE;

6.  Entende que uma plataforma só deve ser considerada colaborativa se a troca de bens e serviços se realizar predominantemente entre pares; alerta, a este respeito, para a proliferação de plataformas que, embora reivindiquem fazer parte da «economia colaborativa», atuam como autênticos fornecedores de serviços e não como simples intermediários;

7.  Realça que as economias colaborativas se baseiam na confiança, em particular nos comentários, nas notas e nos sistemas de reputação em linha ou noutros mecanismos que podem desincentivar comportamentos nocivos dos participantes, reduzir as assimetrias de informação e contribuir para uma maior qualidade e transparência dos serviços; alerta, contudo, para a necessidade de evitar que estes mecanismos criem barreiras injustificadas que impeçam os participantes de entrar e sair destas plataformas e observa que a autorregulação, por si só, incluindo os rótulos de qualidade, pode não ser suficiente para garantir o respeito pelas normas de segurança e de qualidade dos serviços; insta, neste sentido, a Comissão a criar condições de concorrência equitativas para as plataformas colaborativas, nomeadamente:

  a)  Prosseguindo esforços para garantir o livre fluxo de informações e a interoperabilidade entre as plataformas do mercado e fomentando a portabilidade dos dados;

  b) Propondo formas de garantir a autenticidade dos comentários de consumidores publicados em linha;

  c) Garantindo que as plataformas i) disponibilizam informações completas sobre o quadro regulamentar aplicável aos prestadores de serviços e ii) assumem um papel mais pró-ativo na verificação do cumprimento das obrigações jurídicas por parte dos prestadores de serviços;

8.  Destaca que a partilha de ativos otimiza a respetiva utilização e desencadeia uma vasta gama de externalidades ambientais e socioeconómicas positivas, tornando as indústrias e os serviços mais eficientes na utilização de recursos, diminuindo os custos iniciais de entrada no mercado e criando oportunidades baseadas na comunidade que beneficiam as empresas e capacitam cada cidadão para participar na economia colaborativa; destaca, a este respeito, que a partilha de ativos deve ser promovida, em conformidade com os objetivos da União relativos ao crescimento sustentável e inclusivo;

9.  Assinala que a introdução da tecnologia 5G transformará profundamente a lógica das nossas economias, tornando os serviços mais diversificados e acessíveis; salienta, neste sentido, a importância de criar um mercado competitivo para empresas inovadoras, cujo sucesso definirá, em última análise, a força das nossas economias;

10.  Salienta o potencial contributo da economia colaborativa para a sustentabilidade económica na UE, através da consecução de objetivos gerais em matéria de agricultura sustentável, eficiência dos recursos, combate às alterações climáticas ou estabelecimento de uma economia circular;

11.  Assinala que as economias colaborativas prosperam, em particular, nas comunidades com modelos sólidos de partilha de conhecimentos e de educação, facilitando e consolidando assim uma cultura de inovação aberta, respaldando o hardware e o software livres e enriquecendo o nosso património de bens comuns e de obras criativas comuns; salienta que, tendo em conta o seu potencial para fomentar o capital de criatividade e inovação dos cidadãos europeus, as economias colaborativas devem permanecer abertas e acessíveis a todos os indivíduos e, em simultâneo, devem garantir uma remuneração justa aos trabalhadores e investigadores do setor cultural e criativo;

12.  Reconhece que as economias colaborativas têm prosperado principalmente em áreas urbanas, onde as condições, como a densidade populacional e a proximidade física, favorecem a adoção de modelos colaborativos; realça, a este respeito, a importância de desenvolver políticas coerentes e de instalar a banda larga e ultralarga, com vista a permitir que todos os territórios da União, em particular os menos populosos ou os mais remotos ou rurais, beneficiem do potencial destas economias;

13.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem uma melhor coordenação, juntamente com as partes interessadas pertinentes, no sentido de alcançar normas mais protetoras em matéria de a) direitos laborais e proteção social para todos os trabalhadores das economias colaborativas, b) garantias de segurança para os utilizadores das economias colaborativas, c) desenvolvimento das economias colaborativas e das sinergias de coabitação com modelos empresariais tradicionais e d) garantia da proteção dos dados pessoais, a fim de assegurar a privacidade de todos os trabalhadores e a confidencialidade dos dados dos consumidores;

14.  Insta a Comissão a, nomeadamente, estudar de forma mais aprofundada os impactos socioeconómicos dos vínculos laborais colaborativos, a proteção dos consumidores, a proteção social e as políticas públicas pertinentes, como o ordenamento do território e o turismo;

15.  Solicita à Comissão que torne mais fácil a garantia de uma adequada proteção social aos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores por conta própria nas economias colaborativas por parte dos Estados-Membros, insistindo simultaneamente no facto de que a Comissão deve respeitar a autonomia dos parceiros sociais a nível nacional e os acordos coletivos nacionais, bem como os modelos e as tradições de mercado a nível nacional, e deve abster-se de tomar iniciativas que possam prejudicar o direito de negociar, celebrar ou aplicar acordos coletivos e de iniciar ações coletivas em conformidade com a legislação e a prática nacionais;

16.  Apela à Comissão para que estude mais aprofundadamente em que medida as economias colaborativas estão abrangidas pelo quadro regulamentar de cada Estado-Membro e pelo direito da União em vigor, com vista a estabelecer, se for caso disso, uma abordagem harmonizada relativa às economias colaborativas à escala da União, em plena conformidade com o princípio da subsidiariedade; destaca, neste contexto, as experiências positivas de regulamentação a nível local, pautadas, de modo geral, pelos princípios da transparência da informação, da participação, da inclusão e da boa governação;

17.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que a legislação e as políticas da União sejam orientadas para o futuro e criem estabilidade e segurança jurídica, a fim de libertar todo o potencial das economias colaborativas relativamente aos trabalhadores, às empresas e aos cidadãos da União, com especial destaque para:

a) A definição de critérios e limiares por setor, se for caso disso, estabelecendo uma distinção clara entre os conceitos de «trabalho» e «serviço», «trabalhador por conta de outrem» e «trabalhador por conta própria», «atividade interpares não profissional» e «prestador de serviços», «atividades com fins lucrativos» e «atividades sem fins lucrativos» (incluindo partilha de custos);

b) A garantia de condições de concorrência equitativas para as empresas e os cidadãos da UE, em particular assegurando a aplicação, entre outros elementos, de normas jurídicas funcionalmente semelhantes para agentes económicos semelhantes em matéria de proteção dos consumidores, direitos laborais, fiscalidade e transparência;

c) A abertura de espaços não exclusivos e orientados para a experimentação, o fomento da conectividade e da literacia digitais, o apoio aos empresários europeus e às empresas em fase de arranque e os incentivos à indústria 4.0 e aos polos, agrupamentos e viveiros de inovação; entende que estes objetivos devem ser alcançados tirando o maior proveito possível da legislação pertinente e evitando uma sobrecarga regulamentar, respeitando em simultâneo as prerrogativas dos Estados-Membros nesta matéria, nomeadamente a autonomia dos parceiros sociais e as práticas nacionais, bem como as orientações do Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente aos conceitos de «trabalho/serviço», «trabalhador» e «prestador de serviços», e recorda que a definição do conceito de trabalhador é uma competência nacional;

18.  Realça que as economias colaborativas constituem um ecossistema que necessita de apoio para suster o seu rápido desenvolvimento e a sua expansão e que precisa de permanecer aberto à investigação, à inovação e às novas tecnologias, a fim de atrair investimento; insta a Comissão e os Estados-Membros a tirarem o maior proveito possível dos instrumentos financeiros existentes no sentido de investir em empresas colaborativas e promover iniciativas que facilitem o acesso a financiamento, em particular para empresas em fase de arranque, pequenas e médias empresas e empresas em geral de toda a União, através de diferentes canais, como os bancos, o capital de risco, o financiamento público e o financiamento colaborativo;

19.  Salienta que as normas nacionais e locais que não sejam justificadas e proporcionadas, além de constituírem entraves ao mercado único, ao arrepio da legislação da União, também prejudicam a criação e a expansão das empresas em fase de arranque; apela, por conseguinte, à Comissão para que reforce a legislação relativa ao mercado único, de forma pró-ativa;

20.  Observa que as economias colaborativas assumem uma importância crescente no setor energético, permitindo aos consumidores, aos produtores, aos indivíduos e às comunidades participar eficazmente em diferentes fases descentralizadas do ciclo da energia renovável, nomeadamente na autoprodução, no autoconsumo, no armazenamento e na distribuição, em consonância com os objetivos da União em matéria de clima e energia;

21.  Defende que o espetro deve ser considerado um bem comum e encoraja a integração, no quadro regulamentar, de iniciativas inovadoras orientadas pelos utilizadores que estimulem a economia colaborativa e a economia da partilha.

22.  Insta a Comissão a apoiar o crescimento económico da economia colaborativa através de medidas destinadas a reduzir os encargos administrativos para pessoas e empresas, sem discriminação entre modelos empresariais.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

22.3.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

53

4

2

Deputados presentes no momento da votação final

Nikolay Barekov, Bendt Bendtsen, Xabier Benito Ziluaga, José Blanco López, Cristian-Silviu Buşoi, Reinhard Bütikofer, Jerzy Buzek, Angelo Ciocca, Edward Czesak, Pilar del Castillo Vera, Fredrick Federley, Ashley Fox, Adam Gierek, András Gyürk, Rebecca Harms, Eva Kaili, Kaja Kallas, Krišjānis Kariņš, Seán Kelly, Peter Kouroumbashev, Zdzisław Krasnodębski, Miapetra Kumpula-Natri, Janusz Lewandowski, Paloma López Bermejo, Edouard Martin, Dan Nica, Angelika Niebler, Morten Helveg Petersen, Michel Reimon, Herbert Reul, Paul Rübig, Massimiliano Salini, Algirdas Saudargas, Neoklis Sylikiotis, Dario Tamburrano, Evžen Tošenovský, Claude Turmes, Vladimir Urutchev, Kathleen Van Brempt, Henna Virkkunen, Martina Werner, Lieve Wierinck, Anna Záborská, Flavio Zanonato, Carlos Zorrinho

Suplentes presentes no momento da votação final

Mario Borghezio, Soledad Cabezón Ruiz, Jens Geier, Françoise Grossetête, Benedek Jávor, Constanze Krehl, Olle Ludvigsson, Sofia Sakorafa, Anne Sander, Maria Spyraki, Marco Zullo

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Isabella Adinolfi, Arndt Kohn, Pavel Poc

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

53

+

ALDE

Fredrick Federley, Kaja Kallas, Morten Helveg Petersen, Lieve Wierinck

ECR

Nikolay Barekov, Edward Czesak, Ashley Fox, Zdzisław Krasnodębski, Evžen Tošenovský

EFDD

Isabella Adinolfi, Dario Tamburrano, Marco Zullo

EPP

Bendt Bendtsen, Jerzy Buzek, Cristian-Silviu Buşoi, Françoise Grossetête, András Gyürk, Krišjānis Kariņš, Seán Kelly, Janusz Lewandowski, Angelika Niebler, Herbert Reul, Paul Rübig, Massimiliano Salini, Anne Sander, Algirdas Saudargas, Maria Spyraki, Vladimir Urutchev, Henna Virkkunen, Anna Záborská, Pilar del Castillo Vera

S&D

José Blanco López, Soledad Cabezón Ruiz, Jens Geier, Adam Gierek, Eva Kaili, Arndt Kohn, Peter Kouroumbashev, Constanze Krehl, Miapetra Kumpula-Natri, Olle Ludvigsson, Edouard Martin, Dan Nica, Pavel Poc, Kathleen Van Brempt, Martina Werner, Flavio Zanonato, Carlos Zorrinho

VERTS/ALE

Reinhard Bütikofer, Rebecca Harms, Benedek Jávor, Michel Reimon, Claude Turmes

4

-

GUE/NGL

Xabier Benito Ziluaga, Paloma López Bermejo, Sofia Sakorafa, Neoklis Sylikiotis

2

0

ENF

Mario Borghezio, Angelo Ciocca

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo (11.4.2017)

dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

sobre uma Agenda Europeia para a economia colaborativa

(2017/2003(INI))

Relatora de parecer: Merja Kyllönen

SUGESTÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com a emergência da economia colaborativa nos serviços de transporte, de turismo e de acolhimento, reconhecendo que, uma vez implantado um quadro regulamentar apropriado, simples e claro, tem potencial para:

a)  oferecer mais escolha e serviços mais variados e a preços comportáveis para os clientes, aumentando e diversificando tanto a procura como a oferta;

b)  estimular novas formas de intercâmbio cooperativo entre os cidadãos da UE, bem como o crescimento económico, o emprego e as oportunidades empresariais, em especial para as pequenas e médias empresas em toda a Europa;

c)  ter um impacto positivo na mobilidade das pessoas com deficiência e na promoção de formas sustentáveis de mobilidade;

d)  melhorar a inclusão de pessoas que poderão, tradicionalmente, ter sido excluídas do mercado de trabalho;

2.  Reconhece os impactos positivos da economia colaborativa no setor do turismo em rápido crescimento, dado que reforça as possibilidades de lucros individuais e as economias locais, disponibiliza instrumentos que permitem responder melhor à procura, por exemplo, durante os picos de procura e nas zonas remotas, e corresponde também às diversas preferências dos viajantes, em especial os que dispõem de rendimentos mais baixos; observa ser elevado o nível de satisfação do consumidor relativamente aos serviços de turismo da economia colaborativa; considera que a economia colaborativa deve ser plenamente integrada na política de turismo da UE; destaca a necessidade de promover uma coexistência benéfica entre os serviços turísticos tradicionais e a economia colaborativa;

3.  Insta a Comissão a avançar com medidas adequadas para resolver os desafios que os consumidores europeus enfrentam quando utilizam plataformas em linha cuja sede se encontra fora da UE, em contextos culturais e regulamentares não europeus, nomeadamente no que diz respeito à proteção de dados, à saúde e segurança, à fiscalidade e ao direito do trabalho;

4.  Recorda que, de acordo com estimativas da Comissão, o alojamento entre pares é o maior setor da economia colaborativa com base no comércio gerado, enquanto o transporte entre pares é o maior em termos de receitas por plataforma;

5.  Salienta que, no setor do turismo, a partilha de habitações representa um excelente aproveitamento de recursos e do espaço subutilizado, especialmente em áreas que, tradicionalmente, não beneficiam do turismo;

6.  Condena, a este respeito, a imposição de regulamentação por parte de algumas autoridades públicas que procuram restringir a oferta de alojamento turístico por via da economia colaborativa;

7.  Congratula-se com as oportunidades que a economia colaborativa oferece no que se refere à flexibilidade dos horários de trabalho, que permite conciliar outros compromissos, contribuindo assim para a reintegração profissional das pessoas excluídas do ambiente de trabalho;

8.  Observa que a resposta dos Estados-Membros ao desenvolvimento de modelos empresariais colaborativos tem sido, até ao momento, muito fragmentada, o que gera incerteza e, em determinados casos, abre vias para a adoção de medidas protecionistas; congratula-se, neste contexto, com a Comunicação da Comissão sobre «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» e a tentativa de definir a economia colaborativa, mas lamenta que esta não tenha logrado criar explicitamente um quadro jurídico harmonizado para a economia colaborativa na União Europeia, nem examinar de que forma a legislação em vigor responde às necessidades da economia colaborativa; recorda, por conseguinte, a necessidade de proceder a uma análise aprofundada (nomeadamente das implicações macroeconómicas, sociais e ambientais da economia colaborativa), seguida, se for caso disso, o mais tardar até 2018, de medidas regulamentares proporcionadas da parte da Comissão;

9.  Salienta a necessidade de harmonização entre a economia colaborativa e os modelos económicos tradicionais nos domínios da formação, das qualificações profissionais e das obrigações fiscais e sociais;

10.  Lamenta que a legislação em vigor, nomeadamente a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno(1) e a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno(2), não sejam corretamente implementadas; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que a legislação aplicada aos modelos da economia colaborativa não infrinja a legislação da União e os princípios do mercado interno;

11.  Destaca que a economia colaborativa contribui significativamente para a sustentabilidade dos setores do turismo e dos transportes, permitindo a otimização dos recursos existentes através da utilização de ativos subaproveitados e do desenvolvimento de novos serviços e produtos sem grande investimento; salienta, além disso, que promove a participação de mais cidadãos nestes setores e a distribuição dos benefícios do turismo por todas as regiões, incluindo as ultraperiféricas, de montanha e rurais;

12.  Destaca que, no contexto da economia colaborativa, o quadro regulamentar deve, de preferência, existir numa base setorial e esforçar-se por colocar o consumidor no centro das atividades, garantir uma concorrência leal, promover a inovação e contribuir para o desenvolvimento global e a realização dos objetivos da política de transportes da UE, como a redução de emissões de CO2, de emissões poluentes e de ruído, a coesão territorial, a razoabilidade dos preços, a acessibilidade e a segurança; salienta que as questões relacionadas com a proteção dos consumidores, a partilha de responsabilidades, o cumprimento das obrigações fiscais, os regimes de seguro, a proteção social dos trabalhadores (assalariados ou independentes), os direitos das pessoas com deficiência e a proteção de dados são os mais urgentes, pelo que incentiva a Comissão e os Estados-Membros a fazerem cumprir a legislação em vigor, bem como a proporem legislação suplementar, com base em avaliações adequadas, se considerado necessário; insta a Comissão e os Estados-Membros a coordenarem, com base em medidas melhoradas, as iniciativas e as melhores práticas relacionadas com a economia colaborativa, a fim de fomentar o desenvolvimento positivo deste setor na Europa;

13.  Espera que a Comissão forneça novas orientações aos Estados-Membros para evitar a fragmentação e incentivar os Estados-Membros a partilhar as melhores práticas e a reduzir a carga legislativa; salienta que, em muitos casos, a economia colaborativa aplica medidas de autorregulação e facilita mecanismos de confiança entre os consumidores; destaca que um quadro regulamentar deve ser adequado (ter em conta se os serviços são prestados por profissionais ou pares) e não deve dificultar a inovação criando grandes obstáculos ao empreendedorismo na UE;

14.  Observa que a economia colaborativa também constitui um desafio para o mercado de trabalho, o emprego e o empreendedorismo, já que tem tanto vantagens como desvantagens; insta os Estados-Membros a incentivarem a criação de novos postos de trabalho e de oportunidades de lucro de boa qualidade no âmbito da economia colaborativa, visando particularmente os que têm sido tradicionalmente excluídos do mercado de trabalho e garantindo condições de trabalho justas, boas relações de trabalho e o respeito dos direitos dos trabalhadores; incentiva a cooperação entre todas as partes interessadas, assumindo as suas responsabilidades, em paralelo com a intervenção regulamentar, se necessário; insta a Comissão e os Estados-Membros a avaliar se os trabalhadores da economia colaborativa estão adequadamente abrangidos pelo enquadramento da segurança social;

15.  Sublinha que o modelo económico das economias colaborativas tem por base a confiança dos utilizadores, em especial nos comentários publicados em linha; salienta a importância de permitir aos utilizadores o acesso a informação fiável e justa sobre a qualidade dos serviços disponibilizados nas plataformas colaborativas;

16.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a equidade e a transparência entre aqueles que trabalham no âmbito da economia colaborativa e os operadores económicos tradicionais, bem como a garantirem um elevado nível de proteção dos consumidores, em particular no que respeita aos aspetos relacionados com a segurança, a saúde, a proteção da privacidade e a exatidão das informações;

17.  Recorda o potencial dos modelos de economia colaborativa para melhorar consideravelmente a eficiência do sistema de transportes e para, mediante a utilização das capacidades existentes, tornar as zonas remotas mais acessíveis e reduzir as externalidades indesejáveis do tráfego, tais como o congestionamento e as emissões; insta as autoridades a promoverem a coexistência benéfica dos serviços de transporte colaborativos e do sistema de transporte convencional, incluindo no tocante ao planeamento da mobilidade ao nível local, aos sistemas de informação e de emissão de bilhetes, bem como a evitarem sistemas administrativos ou medidas legislativas suscetíveis de levar à exclusão dos serviços de transporte colaborativos do planeamento dos transportes ou das operações no setor dos transportes, tendo em vista viabilizar a criação de cadeias de transporte porta-a-porta contínuas e eficientes, bem como incentivar a mobilidade sustentável; sublinha que a associação da economia colaborativa e de serviços de transporte público oferece grandes oportunidades de ligação entre pessoas e regiões, em especial as que tenham experimentado dificuldades de comunicação no passado;

18.  Sublinha que, em consonância com a maior digitalização dos serviços de transporte europeus, a conectividade em alta velocidade sem fios e fixa é essencial para o desenvolvimento da economia colaborativa;

19.  Apela a uma revisão das condições que definem a prestação de serviços em regime independente em setores regulados como o dos transportes rodoviários urbanos e interurbanos de passageiros, de forma a garantir um enquadramento legislativo único que conjugue condições de acesso à profissão dentro do respeito pelo direito da UE com um regime de prestação contínuo e estável que evite situações de concorrência desleal;

20.  Considera que os modelos empresariais colaborativos constituem um importante recurso para o desenvolvimento sustentável de ligações nas regiões periféricas, de montanha e rurais, embora estas regiões não sejam naturalmente propícias ao desenvolvimento da economia colaborativa;

21.  Congratula-se com o facto de a revolução digital ter permitido um sistema de bilhética integrado e multimodal para os utilizadores de transportes mediante a utilização de aplicações baseadas na economia colaborativa;

22.  Convida a Comissão a integrar a economia colaborativa nas suas atividades sobre as novas tecnologias no domínio dos transportes (veículos ligados, veículos autónomos, bilhética digital integrada, sistemas de transporte inteligentes) devido às suas fortes interações e sinergias naturais;

23.  Salienta, no domínio dos transportes, a contribuição significativa da economia colaborativa para a proteção e segurança (identificação clara das partes, avaliação recíproca, terceiros de confiança, verificação das especificações);

24.  Recorda que a grande diversidade de modelos da economia colaborativa, produtos e serviços oferecidos em vários setores, dificulta a classificação das atividades; sublinha, no entanto, a necessidade de, a nível da terminologia da UE, estabelecer uma distinção clara entre as plataformas de mediação que não geram lucros para os seus utilizadores e as que estabelecem a ligação entre um prestador de serviços (com fins lucrativos) e um cliente, com ou sem uma relação de subordinação entre o prestador de serviços e a plataforma, a fim de facilitar o respeito, por todas as partes, das respetivas obrigações fiscais e sociais, assim como garantir a proteção dos consumidores; insta, igualmente, a Comissão a clarificar a terminologia da UE em matéria de partilha e copropriedade de veículos e os serviços de transporte partilhado, de forma a garantir a sua classificação adequada em termos de política de transportes da UE; exorta a Comissão a elaborar propostas para adaptar a legislação da União, se necessário; insta a Comissão a lançar um estudo sobre o papel dos limiares na economia colaborativa e sobre a necessidade de normalizar os procedimentos necessários para a realização de atividades profissionais;

25.  Exorta os Estados-Membros a adotarem medidas e intercâmbios de boas práticas fiscais para reduzir a possibilidade de ocorrência de atividades de economia paralela e de evasão fiscal em conformidade com os serviços da economia colaborativa; sublinha o potencial das plataformas colaborativas para melhorar a transparência fiscal através da utilização de meios de pagamento eletrónicos e incentiva ainda à criação, no âmbito da economia colaborativa, de soluções de pagamento de impostos avançadas e adequadas, sem criar obstáculos desnecessários; insta os Estados-Membros a clarificar o que entendem por lucros tributáveis e atividades isentas de impostos, tais como a partilha de custos, e recorda que os impostos devem ser pagos e que as obrigações de proteção social devem ser cumpridas de acordo com a legislação nacional do local onde os lucros são gerados;

26.  Solicita a acessibilidade sem barreiras para garantir que os idosos e as pessoas com deficiência possam igualmente ter acesso à diversidade de recursos que a economia colaborativa disponibiliza;

27.  Congratula-se com o facto de as plataformas de mediação terem introduzido um novo dinamismo no mercado mediante um desafio mútuo entre os operadores existentes e as estruturas corporativistas, e pondo em causa os monopólios existentes e evitando a criação de novos; reconhece, no entanto, que, sem um quadro jurídico claro e apropriado, poderá existir o risco de as plataformas de mediação gerarem posições de dominância no mercado, prejudicando assim a diversidade do ecossistema económico; insta, por conseguinte, os Estados-Membros e a Comissão a acompanharem a evolução do mercado e as implicações económicas e sociais, a abordarem as deficiências evidentes do mercado e, se necessário, a proporem medidas para garantir a competitividade das empresas europeias no mercado europeu e criar condições de mercado favoráveis para as micro, pequenas e médias empresas;

28.  Observa que a digitalização e a livre circulação de dados são uma das ferramentas mais poderosas para a reforma dos setores dos transportes e do turismo e reconhece a importância da propriedade e do acesso aos dados; exorta, por conseguinte, a Comissão a publicar sem demora um roteiro para a divulgação dos dados relativos a transportes públicos, bem como normas harmonizadas, a fim de fomentar as inovações baseadas na utilização intensiva de dados e a disponibilização de novos serviços; salienta a importância de garantir o livre fluxo de informação, a portabilidade dos dados e a interoperacionalidade entre as plataformas do mercado;

29.  Reconhece o papel que as capacidades de autogovernação das plataformas colaborativas pode desempenhar na minimização dos problemas gerados pela assimetria da informação e na correção de outras deficiências do mercado; salienta que, em muitos casos, a economia colaborativa aplica medidas de autorregulação e facilita mecanismos de confiança entre os consumidores; insta a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as autoridades locais a estudarem as possibilidades de incentivar a livre circulação de dados através da criação de eventuais derrogações administrativos para as empresas que forneçam dados suficientes para permitir o acompanhamento da consecução dos objetivos da política pública; sublinha a necessidade de apoiar o crescimento da economia colaborativa através de medidas destinadas a reduzir os encargos administrativos para as pessoas e as empresas, assim como de garantir o acesso ao financiamento, incluindo o financiamento colaborativo (crowd-funding);

30.  Salienta que, embora os intermediários em linha estejam abrangidos por toda a legislação da União Europeia e sejam obrigados a cumpri-la, nomeadamente em matéria de concorrência e de proteção do consumidor, os «portos seguros» («safe harbours») relativos à responsabilidade dos intermediários são indispensáveis para proteger a abertura da Internet, dos direitos fundamentais, da segurança jurídica e da inovação no setor dos transportes;

31.  Apoia o desenvolvimento rápido da economia colaborativa e insta a Comissão a realizar estudos que observem a dinâmica do mercado e que avaliem o impacto da economia colaborativa em termos económicos e sociais, nos setores do turismo e dos transportes;

32.  Entende que as empresas em fase de arranque dos setores do turismo e dos transportes devem ser apoiadas, nomeadamente através de formação; salienta a necessidade de formação específica para que os profissionais desenvolvam competências digitais adaptadas aos modelos da economia colaborativa, tendo em conta as novas exigências e as expetativas dos consumidores;

33.  Convida a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades locais a cooperar com os representantes pertinentes da economia colaborativa, os utilizadores e prestadores de serviços e, quando for caso disso, as ONG e os sindicatos, no diálogo e nos procedimentos de avaliação de impacto, a fim de garantir uma integração adequada e oportunidades de desenvolvimento dos serviços da economia colaborativa; insta, neste sentido, a Comissão a utilizar como exemplo a série de seminários organizados pela DG Crescimento sobre os serviços de arrendamento a curto prazo, a fim de facilitar o intercâmbio entre representantes das instituições nacionais e da UE, da indústria e da sociedade civil, bem como a fornecer orientações para as regulamentações nacionais inspiradas nas melhores práticas no domínio dos serviços de transporte colaborativo sobre questões tais como a melhoria do acesso ao mercado, a mobilidade urbana ou a transparência fiscal.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

11.4.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

39

7

0

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Lucy Anderson, Inés Ayala Sender, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Deirdre Clune, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Andor Deli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Dieter-Lebrecht Koch, Merja Kyllönen, Miltiadis Kyrkos, Bogusław Liberadzki, Peter Lundgren, Marian-Jean Marinescu, Cláudia Monteiro de Aguiar, Jens Nilsson, Markus Pieper, Salvatore Domenico Pogliese, Tomasz Piotr Poręba, Gabriele Preuß, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, David-Maria Sassoli, Claudia Schmidt, Claudia Țapardel, Keith Taylor, Pavel Telička, István Ujhelyi, Peter van Dalen, Wim van de Camp, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Janusz Zemke, Roberts Zīle, Kosma Złotowski, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska

Suplentes presentes no momento da votação final

Jakop Dalunde, Kateřina Konečná, Matthijs van Miltenburg, Henna Virkkunen

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Jiří Maštálka

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

39

+

ALDE

Izaskun Bilbao Barandica, Dominique Riquet, Pavel Telička, Matthijs van Miltenburg

EFDD

Daniela Aiuto

GUE/NGL

Kateřina Konečná, Merja Kyllönen, Jiří Maštálka

PPE

Georges Bach, Deirdre Clune, Andor Deli, Dieter-Lebrecht Koch, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Marian-Jean Marinescu, Cláudia Monteiro de Aguiar, Markus Pieper, Salvatore Domenico Pogliese, Massimiliano Salini, Claudia Schmidt, Henna Virkkunen, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Luis de Grandes Pascual, Wim van de Camp

S&D

Lucy Anderson, Inés Ayala Sender, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Miltiadis Kyrkos, Bogusław Liberadzki, Jens Nilsson, Gabriele Preuß, Christine Revault D'Allonnes Bonnefoy, David-Maria Sassoli, Claudia Țapardel, István Ujhelyi, Janusz Zemke

VERTS/ALE

Michael Cramer, Jakop Dalunde, Keith Taylor

7

-

ECR

Jacqueline Foster, Tomasz Piotr Poręba, Roberts Zīle, Kosma Złotowski, Peter van Dalen

EFDD

Peter Lundgren, John Stuart Agnew

0

0

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

(1)

JO L 178 de 17.7.2000, p.1.

(2)

JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

3.5.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

31

1

3

Deputados presentes no momento da votação final

Dita Charanzová, Carlos Coelho, Sergio Gaetano Cofferati, Daniel Dalton, Nicola Danti, Dennis de Jong, Vicky Ford, Evelyne Gebhardt, Sergio Gutiérrez Prieto, Liisa Jaakonsaari, Philippe Juvin, Antonio López-Istúriz White, Morten Løkkegaard, Eva Maydell, Marlene Mizzi, Jiří Pospíšil, Marcus Pretzell, Virginie Rozière, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Olga Sehnalová, Jasenko Selimovic, Igor Šoltes, Ivan Štefanec, Catherine Stihler, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Mihai Ţurcanu, Anneleen Van Bossuyt, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Edward Czesak, Roberta Metsola, Julia Reda, Lambert van Nistelrooij

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Isabella De Monte, Angélique Delahaye


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

31

+

ECR

Edward Czesak, Daniel Dalton, Vicky Ford, Anneleen Van Bossuyt

EFDD

Marco Zullo

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Carlos Coelho, Angélique Delahaye, Philippe Juvin, Antonio López-Istúriz White, Eva Maydell, Roberta Metsola, Jiří Pospíšil, Andreas Schwab, Ivan Štefanec, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Mihai Ţurcanu, Lambert van Nistelrooij

S&D

Sergio Gaetano Cofferati, Nicola Danti, Isabella De Monte, Evelyne Gebhardt, Sergio Gutiérrez Prieto, Liisa Jaakonsaari, Marlene Mizzi, Virginie Rozière, Christel Schaldemose, Olga Sehnalová, Catherine Stihler

VERTS/ALE

Julia Reda, Igor Šoltes

1

-

ENF

Marcus Pretzell

3

0

ALDE

Dita Charanzová, Morten Løkkegaard, Jasenko Selimovic

Legenda dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

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