Processo : 2017/2058(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0196/2017

Textos apresentados :

A8-0196/2017

Debates :

Votação :

PV 17/05/2017 - 10.1

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0209

RELATÓRIO     
PDF 441kWORD 69k
12.5.2017
PE 602.991v03-00 A8-0196/2017

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Finlândia – EGF/2016/008 FI/Nokia Network Systems)

(COM(2017)0157 – C8-0131/2017 – 2017/2058(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relator: Petri Sarvamaa

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Finlândia – EGF/2016/008 FI/Nokia Network Systems)

(COM(2017)0157 – C8-0131/2017 – 2017/2058(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0157 – C8-0131/2017),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3), nomeadamente o ponto 13,

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0196/2017),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, em conformidade com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adotada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII, de 2 de dezembro de 2013, relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C.  Considerando que a União promove a globalização; considerando que a União apoia as pessoas que sofrem momentaneamente os efeitos das alterações no mercado mundial; considerando que a aprovação do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, fixar a contribuição financeira da União em 60 % do custo total estimado das medidas propostas, alargar as ações e os beneficiários elegíveis, abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens, e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

D.  Considerando que a Finlândia apresentou a candidatura EGF/2016/008 FI/Nokia Network Systems a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor de atividade económica classificada na Divisão 26 da NACE Rev. 2 (Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos eletrónicos e óticos) na Nokia Oy (Nokia Network Systems) e em três fornecedores e produtores a jusante, que operam principalmente nas regiões de nível 2 da NUTS de Helsínquia-Uusimaa (Uusimaa) (FI1B), Länsi-Suomi (Pirkanmaa) (FI19) e Pohjois- ja Itä-Suomi (Pohjois-Pohjanmaa) (FI1D), e que se prevê que 821 dos 945 trabalhadores despedidos elegíveis para a contribuição do FEG participem nas medidas;

E.  Considerando que a candidatura foi apresentada ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos durante um período de referência de quatro meses num Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos de empresas fornecedoras ou produtoras a jusante;

1.  Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que a Finlândia tem direito a uma contribuição financeira no montante de 2 641 800 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 4 403 000 EUR;

2.  Observa que a Finlândia apresentou a candidatura à contribuição financeira do FEG em 22 de novembro de 2016 e que, na sequência da rápida transmissão de informações complementares pela Finlândia, a avaliação do pedido foi concluída pela Comissão em 7 de abril de 2017 e comunicada ao Parlamento no mesmo dia;

3.  Relembra que o setor «Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos eletrónicos e óticos» foi objeto de 15 candidaturas a intervenções do FEG, três das quais foram apresentadas pela Finlândia(4), todas elas baseadas no critério da globalização; nota que quatro das 15 candidaturas diziam respeito a empresas da Nokia; observa que os relatórios finais relativos a 2012 revelam que 44 % dos participantes nas atividades do FEG tinham encontrado emprego 2 anos após a data da candidatura da Finlândia ao FEG e os respeitantes a 2013 mostram que 65 % estavam empregados; espera que a avaliação intercalar da Comissão, prevista para 30 de junho de 2017(5), inclua informações pormenorizadas sobre a taxa de reintegração a longo prazo para os que recebem a assistência do FEG, tal como já solicitado na sua resolução de 15 de setembro de 2016(6);

4.  Recorda que o setor das TIC é crucial para a economia da Finlândia em termos estruturais; considera que os recentes despedimentos na Nokia Oy refletem uma tendência que afeta toda a indústria eletrónica finlandesa, em que o número de postos de trabalho nos últimos dois anos é extremamente instável devido à forte pressão no sentido de aumentar a eficiência e manter a competitividade dos produtos;

5.  Recorda que a indústria das TIC é altamente sensível às alterações no mercado mundial; salienta que a concorrência no setor é mundial, o que significa que todos os intervenientes no mercado podem competir pelos mesmos clientes, tendo a localização e o contexto cultural do pessoal um significado limitado;

6.  Observa que os despedimentos na Nokia Oy fazem parte do programa de transformação da empresa a nível mundial, que é indispensável para que a mesma possa competir com rivais da Ásia Oriental;

7.  Salienta que, após a criação de uma empresa comum com a Siemens para tecnologias de rede, a Nokia Oy adotou uma série de medidas, incluindo a transferência dos seus recursos para tecnologias do futuro e a redução do pessoal, com vista a reduzir os seus custos operacionais anuais em 900 milhões de EUR até ao final de 2018;

8.  Observa que as pessoas despedidas da Nokia Oy em 2016 possuem um nível de qualificação elevado (40 %) ou médio (60 %), trabalham na programação e na conceção e as suas competências profissionais estão, em muitos casos, desatualizadas; nota que 21 % dos beneficiários visados tem mais de 54 anos, uma idade em que a reinserção no mercado de trabalho é extraordinariamente difícil; nota ainda que as taxas de desemprego são, há muito, superiores à média nacional em duas das três regiões em causa e que o desemprego das pessoas com formação superior atinge um nível geral elevado nestas regiões, uma situação que é particularmente difícil para os desempregados com mais de 50 anos;

9.  Reconhece o facto de a Finlândia ter elaborado o pacote coordenado de serviços personalizados em consulta com as partes interessadas e de o Ministério da Economia e do Emprego ter constituído um grupo de trabalho composto por representantes dos beneficiários visados, parceiros sociais e autoridades nacionais e regionais;

10.  Verifica que a Finlândia está a planear sete tipos de medidas: (i) medidas de acompanhamento profissional (coaching) e outras medidas preparatórias, (ii) serviços de emprego e às empresas, (iii) formação, (iv) subvenções à criação de empresas, (v) avaliações de peritos, (vi) subvenções ao recrutamento, e (vii) subsídios de deslocação, estadia e mudança de residência; observa que as medidas referidas constituem medidas ativas do mercado de trabalho; assinala que estas medidas irão ajudar à reinserção no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos;

11.  Observa que as medidas de apoio ao rendimento ascenderão a 13,34 % do pacote global de medidas personalizadas, percentagem que está bastante aquém do limite de 35 % previsto no Regulamento FEG, e que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação;

12.  Congratula-se com a utilização dos serviços da rede EURES a fim de veicular ofertas de emprego no estrangeiro aos candidatos a emprego finlandeses; regista que, a nível regional, serão organizados eventos com vista ao recrutamento internacional, em cooperação com os serviços da rede EURES e do FEG; congratula-se com estas medidas e com o facto de as autoridades finlandesas encorajarem os trabalhadores despedidos a tirarem pleno partido do seu direito à livre circulação;

13.  Congratula-se com a gama de serviços de formação e de aconselhamento a fornecer, bem como com o apoio às pessoas que procurem emprego fora da Finlândia e às empresas em fase de arranque; considera que estas medidas são particularmente apropriadas tendo em conta o perfil etário e as qualificações dos trabalhadores em causa;

14.  Congratula-se com o facto de as autoridades finlandesas terem dado início à prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 2 de junho de 2016, muito antes da candidatura ao apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto;

15.  Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados apoiado pelo FEG deve antecipar as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatível com a transição para uma economia eficiente na utilização dos recursos e sustentável;

16  Congratula-se com o montante de 59 000 EUR afetado às atividades de informação e publicidade e salienta a sua importância para incentivar os beneficiários elegíveis a participarem nas medidas apoiadas pelo FEG;

17.  Toma nota de que foram atribuídas verbas suficientes às atividades de controlo e elaboração de relatórios; observa que a elaboração sistemática de relatórios sobre os serviços apoiados pelo FEG reforçará a correta utilização dos fundos; congratula-se com o montante de 20 000 EUR afetado ao controlo e à elaboração de relatórios;

18.  Observa que a Nokia Network Systems cumpriu as suas obrigações legais e consultou todas as partes interessadas envolvidas;

19.  Salienta que as autoridades finlandesas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de contribuições financeiras por parte de outros instrumentos financeiros da União;

20.  Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de ações de formação adaptadas e do reconhecimento das aptidões e competências adquiridas ao longo da carreira profissional de um trabalhador; espera que a formação proposta no pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos mas também ao contexto real das empresas;

21.  Reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores; toma nota de que a Finlândia confirmou que a contribuição do FEG não as irá substituir;

22.  Recomenda aos Estados-Membros que procurem sinergias com outras ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União e a utilização de outros programas da União, juntamente com as medidas do FEG;

23.  Solicita à Comissão que garanta o acesso público aos documentos relativos a processos do FEG;

24.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

25.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

26.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)

EGF/2007/004 FI/Perlos, EGF/2012/006 FI/Nokia Salo, EGF/2013/001 FI/Nokia

(5)

Regulamento (UE) n.º 1309/2013, artigo 20.º.

(6)

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2016, sobre as atividades, o impacto e o valor acrescentado do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização entre 2007 e 2014 (Textos aprovados, P8_TA(2016)0361).


ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Finlândia – EGF/2016/008 FI/Nokia Network Systems)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(2), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)  O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2)  A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho(3).

(3)  Em 22 de novembro de 2016, a Finlândia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, na sequência de despedimentos no setor económico classificado ao abrigo da nomenclatura estatística das atividades económicas na Comunidade Europeia («NACE») Rev 2, divisão 26 (Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos eletrónicos e óticos), na Finlândia. A candidatura foi completada por informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

(4)  O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 2 641 800 em resposta à candidatura apresentada pela Finlândia.

(5)  A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, é mobilizada uma quantia de 2 641 800 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção]*.

(4)Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu  Pelo Conselho

O Presidente  O Presidente

(1)

  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)

  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(3)

  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

(4)

*   Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Contexto

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial.

Nos termos do disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(1) e do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013(2), o Fundo não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011). Os montantes adequados são inscritos no orçamento geral da União, a título de provisão.

No que diz respeito ao procedimento de mobilização do Fundo, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3), a Comissão, em caso de avaliação positiva do pedido, apresenta à autoridade orçamental uma proposta para a mobilização do Fundo e, em simultâneo, o correspondente pedido de transferência. Em caso de desacordo, deve ser iniciado um processo de concertação tripartida.

II. A candidatura da Finlândia e a proposta da Comissão

Em 7 de abril de 2017, a Comissão adotou uma proposta de decisão relativa à mobilização do FEG a favor da Finlândia, a fim de apoiar a reintegração dos trabalhadores no mercado de trabalho na sequência de despedimentos na Nokia Oy (Nokia Network Systems) e em três fornecedores e produtores a jusante, que operam na Divisão 26 da NACE Rev. 2 (Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos eletrónicos e óticos), principalmente nas regiões de nível 2 da NUTS(4) de Helsínquia-Uusimaa (Uusimaa) (FI1B), Länsi-Suomi (Pirkanmaa) (FI19) e Pohjois- ja Itä-Suomi (Pohjois-Pohjanmaa) (FI1D).

Empresas e número de despedimentos durante o período de referência

Nokia Oy

940

Lionbridge Oy

1

Eilakaisla Oy

1

ManpowerGroup Solutions Oy

3

 

 

 

 

N.º total de empresas: 4

N.º total de despedimentos:

945

N.º total de trabalhadores independentes cuja atividade cessou:

0

N.º total de trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes elegíveis:

945

Esta é a segunda candidatura a ser examinada no âmbito do orçamento de 2017 e a 15.ª relativa ao setor «Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos eletrónicos e óticos» até à data. Diz respeito ao despedimento de 945 trabalhadores e refere-se à mobilização de um montante total de 2 641 800 EUR do FEG a favor da Finlândia.

A candidatura foi enviada à Comissão em 22 de novembro de 2016 e completada com informações adicionais no prazo de seis semanas a contar do pedido da Comissão. A Comissão finalizou a sua avaliação em 7 de abril de 2017 e concluiu, de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, que a candidatura satisfaz as condições para uma contribuição financeira do FEG, tal como referido no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG.

O setor das TIC é extremamente vulnerável a mudanças na economia mundial devido à grande concorrência no setor, aos rápidos progressos tecnológicos, inovações, fusões, aquisições e à externalização. A concorrência entre trabalhadores da UE e de países terceiros é feroz. Os trabalhadores do setor das TIC na Europa estão a envelhecer e têm menos habilitações do que os seus homólogos americanos e asiáticos. Os profissionais finlandeses das TIC enfrentam uma concorrência mundial cada vez maior, comparativamente aos trabalhadores de outros setores.

O setor das TIC finlandês carateriza-se por uma pressão significativa no sentido de aumentar a eficiência e manter a competitividade dos produtos. Na sequência da criação de uma empresa comum com a Siemens, tendo como objetivo aumentar a competitividade em relação às empresas de maior dimensão no domínio das redes de comunicação de dados, em particular os homólogos da Ásia Oriental, a Nokia Oy está a levar a cabo um programa de transformação a nível mundial. No âmbito deste programa, a Nokia Oy está a reduzir os seus custos operacionais e a reduzir o pessoal, bem como a transferir os seus recursos para tecnologias do futuro. Espera-se que as reduções de pessoal estejam concluídas até ao final de 2018.

Os sete tipos de medidas propostas aos trabalhadores despedidos consistem no seguinte:

–  Medidas de acompanhamento profissional (coaching) e outras medidas preparatórias

As ações de formação no domínio da procura de emprego visam fornecer aos participantes mais informações sobre o mercado de trabalho, a fim de os ajudar a definir as suas próprias possibilidades, bem como melhorar e atualizar as suas competências em termos de procura de emprego. Orientação profissional: esta medida visa apoiar e orientar o candidato na procura de emprego e na formação no posto de trabalho. Prestará orientação para ajudar os candidatos a emprego a encontrar um emprego.

–  Acompanhamento profissional: esta medida destina-se aos candidatos a emprego que necessitam de apoio funcional, intensivo e prolongado no planeamento da sua carreira e basear-se-á sobretudo em atividades de grupo.

–  Avaliações de peritos: esta medida consiste em avaliar a situação dos candidatos a emprego e as necessidades em termos de serviços. Será igualmente organizado um «jogo de perfis» para ajudar os candidatos a emprego a identificar os seus próprios domínios de competência.

–  Serviços de emprego e às empresas:

Os candidatos a emprego beneficiarão de informações, aconselhamento e serviços de peritos com vista a planear a sua reinserção no mercado de trabalho. Os serviços da rede EURES serão também utilizados para veicular ofertas de emprego no estrangeiro aos candidatos a emprego. A formação será ministrada através de formação profissional e de formação de apoio ao empreendedorismo. Os cursos oferecidos são classificados, na sua maioria, como ações de formação especializadas, que incluem a obtenção de diplomas.

–  As subvenções à criação de empresas visam promover a criação de empresas e atividades profissionais por conta própria. O objetivo das subvenções à criação de empresas consiste em assegurar um rendimento a um aspirante a empresário durante o tempo necessário estimado para lançar e estabelecer uma atividade a tempo inteiro.

–  Serão disponibilizadas subvenções ao recrutamento para promover a integração dos trabalhadores despedidos num novo posto de trabalho ou a sua colocação em regimes de aprendizagem, mediante a redução dos custos salariais do empregador durante um período de tempo limitado. As subvenções ao recrutamento situam-se entre os 30 % e os 50 % dos custos salariais do trabalhador durante um período limitado (de 6 a 24 meses).

–  Subsídios de deslocação, estadia e mudança de residência:

Um candidato a emprego pode receber um subsídio para despesas de deslocação e alojamento suportadas na procura de emprego, ou para despesas de viagem e alojamento para efeitos de participação em ações de formação, bem como uma compensação pelos custos da mudança.

As medidas acima referidas são personalizadas e orientadas para os trabalhadores despedidos, ao passo que as medidas de promoção do empreendedorismo são dirigidas a um número limitado de pessoas com planos de negócios realistas.

De acordo com a Comissão, as medidas descritas constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem medidas passivas de proteção social.

As autoridades finlandesas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

–  serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às ações propostas e na sua aplicação,

–  foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos,

–  as empresas que prosseguiram as suas atividades após os despedimentos cumpriram as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e trataram os trabalhadores em conformidade,

–  as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos,

–  as ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais,

–  a contribuição financeira do FEG respeitará as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

III. Procedimento

A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentará à autoridade orçamental uma proposta de transferência de 2 641 800 EUR para a rubrica orçamental relevante.

Até à data, trata-se da terceira proposta de transferência com vista à mobilização do Fundo transmitida à autoridade orçamental em 2017.

O processo de concertação tripartida será iniciado em caso de desacordo, conforme previsto no artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento FEG.

Nos termos de um acordo interno, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais deverá ser associada ao processo, a fim de proporcionar um apoio e um contributo construtivos à avaliação das candidaturas ao Fundo.

(1)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(2)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(3)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)

Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

D(2017)18106

Deputado Jean Arthuis

Presidente da Comissão dos Orçamentos

ASP 09G205

Assunto: Parecer sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente à candidatura EGF/2016/008 FI/Nokia Network Systems - (COM(2017)0157)

Ex.mo Senhor Presidente,

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) e o seu Grupo de Trabalho sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização examinaram a mobilização deste Fundo relativamente à candidatura EGF/2016/008 FI/Nokia Network Systems e aprovaram o parecer que se segue.

A Comissão EMPL e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG pronunciaram-se a favor da mobilização do FEG no caso da presente candidatura. A este respeito, a Comissão EMPL formula algumas observações, sem, contudo, pôr em causa a transferência dos pagamentos.

As deliberações da Comissão EMPL basearam-se nas seguintes considerações:

A)  A presente candidatura tem por base o artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 (Regulamento FEG) e diz respeito a 945 trabalhadores despedidos em quatro empresas que operam no setor económico classificado na divisão 26 da NACE Rev. 2 (Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos eletrónicos e óticos).

B)  A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, a Finlândia argumenta que o setor das TIC é um dos setores industriais mais sensíveis às mudanças na economia mundial devido à grande concorrência, aos rápidos progressos tecnológicos e inovações, fusões, aquisições e à externalização.

C)  74% dos trabalhadores visados pelas medidas são homens e 26% são mulheres; enquanto 77% têm entre 30 e 54 anos e 20,8% têm 55 ou mais.

Por conseguinte, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar sobre a candidatura finlandesa:

1.  Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 estão preenchidos, pelo que a Finlândia tem direito a uma contribuição financeira de 2 641 800 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 4 403 000 EUR;

2.  Observa que a Comissão respeitou o prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa das autoridades finlandesas, em 13 de janeiro de 2017, para a conclusão da sua avaliação do cumprimento das condições para atribuição de uma contribuição financeira, em 7 de abril de 2017, tendo-a comunicado ao Parlamento no mesmo dia;

3.  Relembra que o setor «Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos eletrónicos e óticos» foi objeto de 15 candidaturas a intervenções do FEG, 4 das quais respeitantes a empresas da Nokia; observa que os relatórios finais relativos a 2012 revelam que 44 % dos participantes nas atividades do FEG tinham encontrado emprego 2 anos após a data da candidatura da Finlândia ao FEG e os respeitantes a 2013 mostram que 65 % estavam empregados; espera que a avaliação intercalar da Comissão, prevista para 30 de junho de 2017(1), inclua informações pormenorizadas sobre a taxa de reintegração a longo prazo para os que recebem a assistência do FEG; tal como já solicitado na sua resolução de 15 de setembro de 2016(2);

4.  Realça que as regiões em causa (Uusimaa, Pirkanmaa e Pohjois-Pohjanmaa) já passaram por despedimentos em massa no setor das TIC e as taxas de desemprego de trabalhadores altamente qualificados aumentaram de forma significativa; reconhece que, na UE, o setor emprega uma proporção relativamente mais elevada de trabalhadores mais velhos do que os seus congéneres dos concorrentes internacionais;

5.  Observa que os serviços personalizados cofinanciados pelo FEG para os trabalhadores despedidos incluem medidas de acompanhamento profissional (coaching) e outras medidas preparatórias, orientação de carreira (career coaching), avaliações de peritos, serviços de emprego e às empresas, subvenções à criação de empresas, subsídios de contratação e subsídios de deslocação, estada e mudança de residência;

6.  Congratula-se com a gama de serviços de formação e de aconselhamento a fornecer, bem como com o apoio às pessoas que procurem emprego fora da Finlândia e às empresas em fase de arranque; considera que estas medidas são particularmente apropriadas tendo em conta o perfil etário e as qualificações dos trabalhadores em causa;

7.  Congratula-se com as consultas realizadas com as partes interessadas através de um grupo de trabalho que é composto por representantes dos centros para o desenvolvimento económico, os transportes e o ambiente (Centros ELY), dos organismos de emprego e do desenvolvimento económico (serviços TE) de Uusimaa, Pirkanmaa e Pohjois-Pohjanmaa, bem como da Nokia Oy, das indústrias tecnológicas da Finlândia, do Sindicato Pro e da União dos Engenheiros Profissionais da Finlândia;

8.  Salienta a importância de a Nokia Network Systems cumprir as suas obrigações legais, incluindo a Diretiva relativa à informação e à consulta dos trabalhadores(3), nomeadamente no que respeita ao fornecimento de informações aos trabalhadores, tanto a nível nacional como a nível europeu;

9.  Observa que as medidas de apoio ao rendimento ascenderão a 13,34% do pacote global de medidas personalizadas, percentagem que está bastante aquém do limite de 35% previsto no Regulamento, e que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação;

10.  Salienta que as autoridades finlandesas forneceram garantias de que as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União, que serão evitados os financiamentos duplos e que essas ações serão complementares em relação às ações financiadas pelos fundos estruturais;

11.  Congratula-se com a confirmação pela Finlândia de que uma contribuição financeira do FEG não substituirá as medidas que a empresa em questão deve empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas;

12.  Recorda que, em conformidade com o artigo 7.° do Regulamento, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente do ponto de vista dos recursos.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha elevada consideração.

Thomas HÄNDEL

Presidente da Comissão EMPL

(1)

Artigo 20.º do Regulamento (UE) N.º 1309/2013

(2)

P8_TA(2016)0361 Atividades, impacto e valor acrescentado do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização entre 2007 e 2014

(3)

Diretiva n.º 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Assunto:  Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

Exmo. Senhor Presidente,

Foi transmitida para parecer à Comissão do Desenvolvimento Regional uma proposta de decisão relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Ao que nos é dado saber, o relatório sobre essa proposta deverá ser adotado na Comissão dos Orçamentos em 11 de maio de 2017:

-  A proposta COM(2017)0157 diz respeito a uma contribuição do FEG no montante de 2 641 800 EUR para 945 trabalhadores despedidos na empresa Nokia Oy e em três fornecedores. A empresa principal opera no setor de atividade económica classificado na divisão 26 da NACE Rev. 2 (Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos eletrónicos e óticos), na Finlândia.

As regras aplicáveis às contribuições financeiras do FEG estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

Os coordenadores da comissão procederam à apreciação desta proposta e solicitaram-me que me dirigisse por escrito a V. Exa., declarando que a maioria dos membros desta comissão não tem qualquer objeção à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização tendo em vista a afetação do montante acima referido, como solicitado pela Comissão.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha elevada consideração.

Iskra MIHAYLOVA


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

11.5.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jean Arthuis, Lefteris Christoforou, Gérard Deprez, Manuel dos Santos, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Monika Hohlmeier, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Clare Moody, Younous Omarjee, Pina Picierno, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Jordi Solé, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Monika Vana, Daniele Viotti, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Anneli Jäätteenmäki, Louis Michel, Stanisław Ożóg, Tomáš Zdechovský

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Georges Bach, Gabriele Preuß, Claudia Schmidt, Axel Voss


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

30

+

ALDE

Jean Arthuis, Gérard Deprez, Anneli Jäätteenmäki, Louis Michel

ECR

Zbigniew Kuźmiuk, Stanisław Ożóg

ENF

Marco Zanni

GUE/NGL

Younous Omarjee

PPE

Georges Bach, Lefteris Christoforou, José Manuel Fernandes, Monika Hohlmeier, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Inese Vaidere, Axel Voss, Tomáš Zdechovský, Patricija Šulin

S&D

Eider Gardiazabal Rubial, Vladimír Maňka, Clare Moody, Pina Picierno, Gabriele Preuß, Isabelle Thomas, Daniele Viotti, Manuel dos Santos

Verts/ALE

Jordi Solé, Indrek Tarand, Monika Vana

2

-

ECR

Bernd Kölmel

NI

Eleftherios Synadinos

0

0

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

Advertência jurídica