Processo : 2016/2304(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0201/2017

Textos apresentados :

A8-0201/2017

Debates :

PV 12/06/2017 - 15
CRE 12/06/2017 - 15

Votação :

PV 13/06/2017 - 5.1
CRE 13/06/2017 - 5.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0245

RELATÓRIO     
PDF 368kWORD 86k
24.5.2017
PE 599.809v02-00 A8-0201/2017

sobre o envolvimento crescente dos parceiros e a visibilidade do desempenho dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento

(2016/2304(INI))

Comissão do Desenvolvimento Regional

Relator: Daniel Buda

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão dos Orçamentos
 PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o envolvimento crescente dos parceiros e a visibilidade do desempenho dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento

(2016/2304(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 174.º, 175.º e 177.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (a seguir designado «RPC»)(1),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 240/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2017, intitulada «Investir no emprego e no crescimento – maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento»(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre os atrasos na execução dos programas operacionais dos FEEI — impacto na política de coesão e o caminho a seguir(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de maio de 2016, sobre as novas ferramentas de desenvolvimento territorial da Política de Coesão 2014-2020: Investimento Territorial Integrado (ITI) e Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD)(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de novembro de 2015, intitulada «Rumo à simplificação e à orientação para o desempenho no quadro da política de coesão para 2014-2020»(6),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de novembro de 2016, sobre os Resultados e Novos Elementos da Política de Coesão e dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento(7),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Assegurar a visibilidade da política de coesão: Regras de informação e comunicação 2014 - 2020»(8),

–  Tendo em conta o Eurobarómetro Flash 423 de setembro de 2015, encomendado pela Comissão e intitulado «Sensibilização e perceção dos cidadãos em relação à Política Regional da UE»(9),

–  Tendo em conta o relatório Van den Brande, de outubro de 2014, intitulado «Governação e parceria a vários níveis», elaborado a pedido do Comissário para a Política Regional e Urbana, Johannes Hahn(10),

–  Tendo em conta o plano de comunicação do Comité das Regiões Europeu para o ano de 2016, intitulado «Interligar as regiões e municípios por uma Europa mais forte»(11),

–  Tendo em conta o estudo encomendado pela Comissão e intitulado «Aplicação do princípio da parceria e da governação a vários níveis nos FEEI 2014-2020», de julho de 2016(12),

–  Tendo em conta a apresentação pelo Secretariado do Interreg Europa intitulada «Conceção de uma estratégia de comunicação do projeto»(13),

–  Tendo em conta o relatório elaborado no quadro da avaliação ex post e a previsão dos benefícios para os países da UE-15 em resultado da implementação da Política de Coesão nos países de Visegrado, encomendado pelo Ministério do Desenvolvimento Económico da Polónia e intitulado «De que forma os Estados-Membros da UE-15 beneficiam da política de coesão nos países de Visegrado?»(14),

–  Tendo em conta o manual de 2014 da Rede Europeia Antipobreza (EAPN) intitulado «Dar a palavra aos cidadãos: Implicar as partes interessadas para um processo de decisão eficaz — Orientações para os decisores políticos a nível da UE e a nível nacional»(15),

–  Tendo em conta o estudo da sua Direção-Geral das Políticas Internas (Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão), de novembro de 2014, intitulado «Dar a conhecer a Europa aos seus cidadãos: Situação atual e perspetivas»,

–  Tendo em conta a nota informativa da sua Direção-Geral das Políticas Internas (Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão), de abril de 2016, intitulada «Investigação para a Comissão REGI: Revisão intercalar do QFP e Política de Coesão»,

–  Tendo em conta o relatório de síntese da Comissão intitulado «Avaliação ex post do FEDER e do Fundo de Coesão no período de 2007-2013» (SWD(2016) 0318),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0201/2017),

A.  Considerando que a política de coesão contribuiu significativamente para reforçar o crescimento e o emprego e para reduzir as disparidades entre as regiões da UE;

B.  Considerando que o financiamento da política de coesão da UE tem um impacto positivo, tanto na economia, como na vida dos cidadãos, como mostram vários relatórios e avaliações independentes, mas que os resultados nem sempre foram devidamente comunicados e a consciência dos seus efeitos positivos continua a ser relativamente baixa; que o valor acrescentado da política de coesão da UE não só vai além do seu impacto económico, social e territorial comprovadamente positivo, como implica o compromisso dos Estados-Membros e das regiões no sentido de reforçar a integração europeia;

C.  Considerando o caráter determinante da notoriedade dos programas financiados pela UE a nível local entre os utilizadores finais e a sociedade civil, independentemente dos níveis de financiamento numa região específica;

D.  Considerando que o princípio de parceria e o modelo de governação a vários níveis, que assentam numa coordenação reforçada entre as autoridades públicas, os parceiros económicos e sociais e a sociedade civil, podem contribuir de forma eficaz para uma melhor comunicação dos objetivos políticos da UE, bem como dos seus resultados;

E.  Considerando que um diálogo permanente e a participação da sociedade civil são essenciais para garantir a responsabilização e a legitimidade das políticas públicas, criando um sentimento de responsabilidade partilhada e de transparência no processo decisório;

F.  Considerando que a melhoria da visibilidade dos FEEI pode contribuir para melhorar a perceção da eficácia da política de coesão e para recuperar a confiança dos cidadãos e o interesse pelo projeto europeu;

G.  Considerando que uma linha de comunicação coerente é essencial, não apenas a jusante no que respeita aos resultados concretos dos FEEI, mas também a montante, a fim de tornar os promotores de projetos conscientes das oportunidades de financiamento, com vista a aumentar a participação do público no processo de execução;

H.  Considerando que devem ser melhoradas e aperfeiçoadas as metodologias para a prestação de informações e para a diversificação dos canais de comunicação;

Considerações de ordem geral

1.  Salienta que a política de coesão é um dos principais veículos públicos de crescimento que, através dos seus cinco FEEI, permite o investimento em todas as regiões da UE e ajuda a reduzir as disparidades, a apoiar a competitividade e o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e a melhorar a qualidade de vida dos cidadãos europeus;

2.  Observa com preocupação que, em geral, a sensibilização do público e a perceção da eficácia da política regional da UE têm vindo a diminuir ao longo dos anos; remete para o inquérito Eurobarómetro 423 de setembro de 2015, em que pouco mais de um terço (34 %) dos europeus afirmam ter ouvido falar de projetos cofinanciados pela UE que melhoram a qualidade de vida na zona em que vivem; observa que a maioria dos inquiridos mencionou a educação, a saúde, as infraestruturas sociais e a política ambiental como domínios importantes; considera que não é só a quantidade mas sobretudo a qualidade dos projetos financiados no âmbito dos FEEI e o seu valor acrescentado em termos de resultados palpáveis que constituem os aspetos determinantes de uma comunicação eficaz; sublinha, por conseguinte, que a avaliação, a seleção, a execução e a finalização dos projetos devem centrar-se na concretização dos resultados esperados, a fim de evitar despesas inúteis suscetíveis de constituir uma publicidade negativa para a política de coesão; chama a atenção para o facto de que as medidas de comunicação devem ser escolhidas prestando especial atenção ao seu conteúdo e âmbito de aplicação, reiterando, em simultâneo, que a melhor forma de publicidade consiste em demonstrar a importância e a utilidade dos projetos executados;

3.  Observa que assegurar a visibilidade dos investimentos da política de coesão deve continuar a ser uma responsabilidade partilhada entre a Comissão e os Estados-Membros, tendo em vista a formulação de estratégias eficazes de comunicação destinadas a assegurar essa mesma visibilidade; assinala, neste contexto, o papel das autoridades de gestão e das autoridades locais e regionais competentes, nomeadamente através da comunicação institucional e dos beneficiários, dado que constituem a mais eficaz interface de comunicação com os cidadãos ao facultarem informações no terreno e ao aproximarem a Europa dos cidadãos; recorda, além disso, que são estas autoridades quem tem um melhor conhecimento das realidades e necessidades locais e regionais e que o reforço da visibilidade dos fundos europeus requer mais esforços para uma melhor informação e uma maior transparência no terreno;

4.  Sublinha que proporcionar visibilidade a uma política implica um processo bifacetado de comunicação e de interação com parceiros; salienta, além disso, que, no contexto de desafios complexos e a fim de garantir a legitimidade e proporcionar soluções eficazes a longo prazo, as autoridades públicas devem envolver as partes interessadas relevantes em todas as fases de negociação e execução do acordo de parceria e dos programas operacionais, em conformidade com o princípio da parceria; salienta, além disso, a necessidade de reforçar a capacidade institucional das autoridades públicas e dos parceiros e insiste no papel que o Fundo Social Europeu (FSE) pode desempenhar neste domínio;

5.  Salienta, neste contexto, os progressos desiguais registados nos Estados-Membros no sentido de simplificar os procedimentos administrativos em termos de uma maior mobilização e envolvimento dos parceiros regionais e locais, incluindo os parceiros económicos e sociais e os organismos representantes da sociedade civil; recorda a importância do diálogo social neste contexto;

Desafios a enfrentar

6.  Chama a atenção para o aumento do euroceticismo e para a propaganda antieuropeia de caráter populista, que distorce a informação sobre as políticas da União, e insta a Comissão e o Conselho a analisarem as suas causas profundas, a fim de encontrarem uma solução para este problema; salienta, por conseguinte, a necessidade urgente de elaborar estratégias de comunicação mais eficazes, assentes numa linguagem mais acessível aos cidadãos e que visem colmatar o fosso entre a UE e os seus cidadãos, incluindo os desempregados e as pessoas em risco de exclusão social, através do desenvolvimento, à escala local, regional e nacional, de uma paleta variada de plataformas mediáticas capazes de difundir junto dos cidadãos uma mensagem precisa e coerente sobre o valor acrescentado do projeto europeu para a sua qualidade de vida e prosperidade;

7.  Convida a Comissão e o Conselho a analisarem, tanto para o quadro atual da política de coesão como para a sua reforma pós-2020, o impacto sobre a perceção das políticas da UE das medidas destinadas a reforçar a ligação com o Semestre Europeu e a implementar as reformas estruturais através de programas financiados pelos FEEI;

8.  Reconhece as limitações do quadro jurídico no que diz respeito à garantia de que a política de coesão tenha uma visibilidade adequada; salienta que, em consequência, a comunicação sobre as suas realizações tangíveis nem sempre tem sido uma prioridade para as diferentes partes interessadas; considera que as atividades de comunicação recomendadas sobre as realizações concretas devem ser constantemente atualizadas; assinala, neste contexto, o facto de a assistência técnica dos FEEI não incluir uma dotação financeira específica para a comunicação, tanto a nível da União como dos Estados-Membros; insiste, no entanto, na responsabilidade das autoridades de gestão e dos beneficiários de assegurarem um acompanhamento regular do cumprimento das disposições em matéria de informação e comunicação, conforme previsto no artigo 115.º e no anexo XII do Regulamento (UE) n.º 1303/2013;

9.  Reitera a importância de se encontrar um equilíbrio adequado entre a necessidade de simplificar as normas relativas à execução da política de coesão e a necessidade de preservar a boa e transparente gestão financeira do combate à fraude, assegurando ao mesmo tempo uma comunicação adequada ao público; recorda, neste contexto, a necessidade de estabelecer uma distinção clara entre irregularidades e fraudes, a fim de não gerar a desconfiança do público para com as autoridades de gestão e as administrações locais; insiste, além disso, na necessidade de simplificar e reduzir os encargos administrativos para os beneficiários, sem afetar os necessários controlos e auditorias;

10.  Salienta que é essencial aumentar a apropriação da política ao nível regional e no terreno, a fim de garantir a eficácia do desempenho e da comunicação dos resultados; congratula-se com o facto de o princípio da parceria contribuir com valor acrescentado para a execução das políticas públicas europeias, tal como confirmado por um recente estudo da Comissão; observa, no entanto, que a mobilização de parceiros continua a ser bastante difícil em alguns casos devido à aplicação formal do princípio da parceria, que não permite, todavia, uma participação efetiva no processo de governação; recorda a necessidade de dedicar mais esforços e recursos à participação dos parceiros e ao intercâmbio de experiências entre os mesmos através de plataformas de diálogo para os parceiros, tendo em vista, além disso, torná-los multiplicadores das oportunidades de financiamento da UE e dos êxitos alcançados;

11.  Recorda, além disso, que a natureza estratégica a longo prazo dos investimentos da política de coesão significa que, por vezes, os resultados não são imediatos, gerando uma situação que é prejudicial para a visibilidade dos instrumentos da política de coesão, especialmente em comparação com outros instrumentos da União, como o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE); solicita, por conseguinte, que as atividades de comunicação prossigam, sempre que necessário, por mais quatro anos após a conclusão do projeto; salienta que os resultados de certos investimentos (em especial, no capital humano) são menos visíveis e mais difíceis de quantificar do que os investimentos “físicos” e solicita uma avaliação mais detalhada e diferenciada do impacto a longo prazo da política de coesão na vida dos cidadãos; considera, portanto, que deve ser dada mais atenção à avaliação ex post e às atividades de comunicação sobre a contribuição dos FEEI para a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, que constitui a estratégia de desenvolvimento a longo prazo da União;

12.  Regista o importante papel dos meios de comunicação social na informação dos cidadãos sobre as várias políticas da União Europeia e, em geral, sobre os assuntos da UE; lamenta, contudo, a cobertura bastante limitada, nos meios de comunicação social, dos investimentos na política de coesão da UE; insiste na necessidade de desenvolver campanhas de informação e estratégias de comunicação dirigidas aos meios de comunicação social que sejam adaptadas aos atuais desafios comunicacionais e que forneçam informações numa forma acessível e atrativa; salienta a necessidade de aproveitar a influência crescente dos meios de comunicação social, as vantagens oferecidas pelos progressos da tecnologia digital e pela combinação de diferentes tipos de canais de comunicação disponíveis a fim de os utilizar melhor ao promover as oportunidades oferecidas e os resultados alcançados pelos FEEI;

Melhorar a comunicação e a participação dos parceiros durante a segunda metade do período de 2014 a 2020

13.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a coordenação e a acessibilidade dos meios de comunicação e dos instrumentos existentes a nível da UE, com vista a abordar questões que tenham um impacto na agenda da União; salienta, neste contexto, a importância de formular orientações que definam os métodos e técnicas para uma comunicação eficaz do modo como a política de coesão fornece resultados concretos para a vida quotidiana dos cidadãos da UE; insta as autoridades de gestão e os beneficiários a comunicarem ativamente e de maneira sistemática os resultados, benefícios e impacto a longo prazo da política, tendo simultaneamente em conta as diferentes fases de desenvolvimento dos projetos;

14.  Sublinha que, tendo em consideração a quantidade e a qualidade da informação comunicada através dos meios de comunicação social tradicionais e modernos, a simples exposição do símbolo da Comissão Europeia na folha de rosto de uma obra já não é suficiente; convida a Comissão a criar instrumentos de identificação mais eficazes;

15.  Congratula-se com as atuais atividades de comunicação específicas, tais como “A Europa na minha região”, a aplicação web denominada “Orçamento centrado nos resultados”, a cooperação com a CIRCOM regional(16), o Programa Europa para os Cidadãos e as oportunidades proporcionadas pelo Corpo Europeu de Solidariedade, recentemente criado; salienta, além disso, o papel fundamental desempenhado pelos centros de informação Europe Direct no âmbito da estratégia de comunicação descentralizada, com vista a aumentar a sensibilização para o impacto da política de coesão no terreno, tanto a nível local como a nível regional; sublinha, além disso, a necessidade de concentrar esforços para atingir os estudantes e os jornalistas como potenciais vetores de comunicação e para assegurar um equilíbrio geográfico nas campanhas de comunicação;

16.  Sublinha a necessidade de adaptar as disposições em matéria de comunicação estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1303/2013 relativo às disposições comuns; convida a Comissão a ponderar o valor acrescentado de proporcionar um envelope financeiro específico para as comunicações no âmbito da assistência técnica, bem como de aumentar, se for caso disso, o número de requisitos de publicidade e informação obrigatórios para os projetos da política de coesão; insta a Comissão a fornecer orientações claras em 2017 sobre como poderia ser utilizada a assistência técnica para a comunicação no atual período de financiamento com vista a proporcionar segurança jurídica aos órgãos de poder local e regional e a outros beneficiários; reitera, além disso, que as normas ordinárias de comunicação e publicidade, embora estejam bem concebidas em matéria de investimentos estruturais e tecnológicos, não são tão eficazes para os investimentos incorpóreos em capital humano;

17.  Salienta a necessidade de uma maior priorização da comunicação entre a hierarquia de prioridades da política de coesão da UE, especialmente entre o pessoal de gestão não diretamente responsável pela comunicação, e de incluir a comunicação nos procedimentos normais dos FEEI; solicita mais profissionalismo no domínio da comunicação, especialmente a nível local, evitando a gíria da UE;

18.  Congratula-se com a avaliação ex post dos programas da política de coesão para o período 2007-2013 desenvolvidos pela Comissão, que constitui uma excelente fonte para a comunicação sobre os resultados alcançados e os impactos obtidos; regista a iniciativa dos países de Visegrado sobre as externalidades da política de coesão da UE-15(17) e convida a Comissão a elaborar um estudo objetivo mais amplo a nível da UE-28; insta, para além disso, a Comissão a diferenciar as suas estratégias de comunicação dirigidas aos Estados-Membros, consoante sejam contribuintes líquidos ou beneficiários líquidos, e a salientar as vantagens específicas que a política de coesão traz em termos de fomento da economia real, promovendo o empreendedorismo e a inovação, melhorando as infraestruturas sociais e económicas e criando crescimento e emprego em todas as regiões da UE, tanto através de investimentos diretos, como de exportações diretas e indiretas (externalidades);

19.  Convida a Comissão e as autoridades de gestão a identificarem formas de facilitar e normalizar o acesso à informação, a fim de promover o intercâmbio de conhecimentos e de boas práticas em matéria de estratégias de comunicação, no sentido de aproveitar melhor a experiência existente e aumentar a transparência e a visibilidade das oportunidades de financiamento;

20.  Congratula-se com a introdução da iniciativa “coesão eletrónica” no atual período de programação, que se destina a simplificar e racionalizar a execução dos FEEI; sublinha a sua capacidade de contribuir eficazmente para aceder à informação, o acompanhamento da evolução do programa e a criação de ligações úteis entre as partes interessadas;

21.  Considera que é necessário reforçar a comunicação através de novos canais que exigirão o desenvolvimento de uma estratégia de comunicação para as plataformas digitais e sociais destinadas a informar os cidadãos e a dar-lhes a oportunidade de expressarem as suas necessidades, procurando chegar aos utilizadores finais através de diferentes conjuntos de ferramentas como os meios em linha interativos, desenvolvendo conteúdos e aplicações móveis mais acessíveis e assegurando que as informações sejam adaptadas aos diferentes grupos etários e estejam disponíveis em diferentes línguas, se for caso disso; convida as autoridades de gestão a fornecer às respetivas DG informações atualizadas sobre os dados financeiros, os resultados e os investimentos, com vista a disponibilizar dados e gráficos de fácil leitura na plataforma de dados abertos dos FEEI, para utilização pelos jornalistas; solicita o lançamento de iniciativas regionais para premiar os melhores projetos, inspiradas no prémio RegioStars;

22.  Sugere, além disso, a melhoria do acompanhamento e da avaliação das atividades de comunicação em curso e propõe a criação de grupos de missão regionais no domínio da comunicação, que congreguem intervenientes a vários níveis;

23.  Destaca a importância do código de conduta europeu sobre parceria e o papel do princípio da parceria para reforçar o compromisso coletivo com a política de coesão e a apropriação dessa mesma política; apela a que o elo entre as autoridades públicas, os potenciais beneficiários, o setor privado, a sociedade civil e os cidadãos seja reforçado através de um diálogo aberto e que a composição dos participantes na parceria seja, sempre que necessário, alterada durante a execução, com vista a assegurar a combinação adequada de parceiros na representação dos interesses da comunidade em todas as fases do processo;

24.  Congratula-se com o modelo inovador de cooperação a vários níveis e com várias partes interessadas proposto pela Agenda Urbana da UE e recomenda a sua aplicação, sempre que possível, na execução da política de coesão;

25.  Salienta a necessidade de se reforçar a dimensão comunicacional da cooperação transfronteiriça e inter-regional, nomeadamente ao nível das estratégias macrorregionais em curso, que deveriam ter uma maior visibilidade por parte dos cidadãos da UE, através da difusão de boas práticas e de histórias e oportunidades de investimento de sucesso;

Fomentar a comunicação sobre a política de coesão após 2020

26.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem a atratividade do financiamento da política de coesão da UE através de uma maior simplificação e redução da sobrerregulamentação (gold plating) e a ponderarem a possibilidade de reduzir a complexidade e, se for caso disso, o número de regulamentos e orientações, à luz da recente recomendação do grupo de alto nível de peritos independentes sobre o acompanhamento da simplificação para os beneficiários dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;

27.  Apela, tendo em conta a forma como a política de coesão da UE contribui para a identificação positiva com o projeto de integração europeia, à Comissão para que considere um projeto no domínio da comunicação obrigatória dos formulários de candidatura como parte de uma maior utilização da assistência técnica através de uma dotação para a comunicação, ao nível do programa, evitando a multiplicação das restrições e garantindo a flexibilidade necessária; convida, além disso, as autoridades de gestão e os órgãos de poder local e regional a melhorarem a qualidade da sua comunicação sobre os resultados finais dos projetos;

28.  Realça a necessidade imperiosa de reforçar o diálogo da União com os cidadãos, repensar os canais e as estratégias de comunicação e de, atendendo às oportunidades oferecidas pelas redes sociais e pelas novas tecnologias digitais, adaptar as mensagens aos contextos locais e regionais; salienta, além disso, o potencial papel dos intervenientes da sociedade civil enquanto vetores de comunicação; reitera, no entanto, que os conteúdos educacionais são tão importantes como as estratégias para os meios de comunicação e a promoção através de diferentes plataformas;

29.  Salienta, no contexto da comunicação e visibilidade, a necessidade de uma maior simplificação da política pós-2020, nomeadamente no que respeita os sistemas de gestão e de auditoria comuns, no intuito de encontrar o justo equilíbrio entre uma política orientada para os resultados, o número adequado de verificações e controlos e a simplificação dos procedimentos;

30.  Solicita um reforço acrescido do princípio da parceria no quadro do período de programação pós-2020; manifesta, além disso, a sua convicção de que a participação ativa das partes interessadas, entre as quais organizações que representam a sociedade civil, no processo de negociação e execução do acordo de parceria e dos programas operacionais poderá contribuir para o reforço da apropriação e da transparência da execução das políticas, bem como para melhorar a execução do orçamento da União; apela, por conseguinte, aos Estados-Membros para que ponderem a aplicação de modelos existentes de governação participativa, reunindo todos os parceiros societais pertinentes e envolvendo as partes interessadas no processo de orçamentação participativa de forma a determinar os recursos atribuídos para cofinanciamento nacional, regional e local sempre que este se justifique, com vista a reforçar a confiança mútua e a participação dos cidadãos nas decisões relativas a despesas públicas; propõe, além disso, que sejam efetuadas avaliações participativas de resultados com os beneficiários e outras partes interessadas, a fim de coligir dados relevantes para melhorar a participação ativa e a visibilidade de futuras intervenções;

31.  Insiste, também, no reforço da cooperação entre áreas urbanas e rurais para desenvolver parcerias territoriais entre as cidades e as zonas rurais, explorando plenamente o potencial de sinergias entre os fundos da UE e tirando partido dos conhecimentos especializados das áreas urbanas e da sua maior capacidade de gestão dos fundos;

32.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a privilegiarem também, nos respetivos planos de ação respeitantes à comunicação, o reforço da cooperação entre diversas direções-gerais, ministérios e comunicadores a diferentes níveis e a obtenção de uma visão de conjunto dos destinatários, com vista a desenvolver e transmitir mensagens adaptadas a grupos-alvo específicos, de forma a alcançar de forma mais direta e melhor informar os cidadãos no terreno;

33.  Salienta, neste contexto, a importância de uma mudança cultural, no sentido em que a comunicação é uma responsabilidade de todos os intervenientes e que os próprios beneficiários se estão a tornar comunicadores principais;

34.  Solicita, além disso, à Comissão e aos Estados-Membros que fortaleçam o papel e a posição das redes de comunicação e informação já existentes e utilizem a plataforma de comunicação eletrónica interativa da UE sobre a execução da política de coesão, a fim de recolher todos os dados relevantes sobre projetos dos FEEI, permitindo que os utilizadores finais expressem as suas opiniões sobre o processo de execução e os resultados obtidos, para além de uma descrição concisa do projeto e das despesas incorridas; considera que uma plataforma deste tipo permitirá também facilitar a avaliação da eficácia da comunicação sobre a política de coesão;

°

°  °

35.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões e aos parlamentos nacionais e regionais dos Estados-Membros.

(1)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(2)

JO L 74 de 14.03.2014, p. 1.

(3)

Textos aprovados, P8_TA(2017)0053.

(4)

Textos aprovados, P8_TA(2017)0055.

(5)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0211.

(6)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0419.

(7)

http://www.consilium.europa.eu/press-releases-pdf/2016/11/47244650399_en.pdf.

(8)

http://ec.europa.eu/regional_policy/en/information/publications/brochures/2014/ensuring-the-visibility-of-cohesion-policy-information-and-communication-rules-2014-2020.

(9)

http://ec.europa.eu/COMMFrontOffice/publicopinion/index.cfm/ResultDoc/download/DocumentKy/67400.

(10)

http://ec.europa.eu/regional_policy/sources/informing/dialog/2014/5_vandenbrande_report.pdf.

(11)

http://cor.europa.eu/en/about/Documents/CoR-communication-plan-2016.pdf.

(12)

http://ec.europa.eu/regional_policy/sources/policy/how/studies_integration/impl_partner_report_en.pdf.

(13)

 http://www.interregeurope.eu/fileadmin/user_upload/events/Rotterdam/pdf/Designing_communication_strategy.pdf.

(14)

https://www.strukturalni-fondy.cz/getmedia/fdc8a04e-590d-47ac-9213-760d4ac76f75/V4_EU15_manazerske-shrnuti.pdf?ext=.pdf.

(15)

http://www.eapn.eu/images/stories/docs/EAPN-position-papers-and-reports/2014-eapn-handbook-Give-a-voice-to-citizens-Guidelines-for-Stakeholder-Engagement.pdf.

(16)

Associação Europeia de Televisões Regionais.

(17)

Relatório elaborado no quadro da avaliação ex post e a previsão dos benefícios para os países da UE-15 em resultado da implementação da Política de Coesão nos países de Visegrado, encomendado pelo Ministério do Desenvolvimento Económico da Polónia e intitulado “De que forma os Estados-Membros da UE-15 beneficiam da política de coesão nos países de Visegrado?”,


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A política de coesão, principal veículo de investimento para o crescimento da União, é dotada de um orçamento de 351,8 mil milhões de euros e tem um impacto em todas as regiões e cidadãos da UE. Representando um contributo importante para as economias dos Estados­-Membros, os investimentos da política de coesão, juntamente com o cofinanciamento nacional, corresponderam, ­em média, a 15% do investimento público total na UE-28, chegando em certos Estados-Membros a 60-80%.

Os instrumentos da política de coesão revelaram-se úteis e eficazes para canalizar o financiamento para as regiões mais pobres e em áreas mais afetadas pela crise económica e para o investimento em setores fundamentais para o crescimento e o emprego.

A par da sua função principal de reduzir as assimetrias entre as regiões da UE, a política de coesão e as sinergias com os fundos de investigação e desenvolvimento contribuíram significativamente para o desenvolvimento das plataformas de especialização inteligente, promovendo a inovação e a excelência em todas as regiões da UE.

Sendo certo que a sua principal prioridade continua a ser a prestação de apoio às regiões menos desenvolvidas, a política de coesão está também vocacionada para aumentar o crescimento e a competitividade em regiões mais desenvolvidas. Assim, os investimentos nas regiões menos prósperas proporcionam oportunidades para as regiões mais desenvolvidas.(1)

As políticas de financiamento da UE têm um impacto em todos os cidadãos da UE; no entanto, os resultados nem sempre foram bem comunicados para sublinhar a medida em que os investimentos dos FEEI vieram alterar a vida quotidiana dos cidadãos da UE. Por conseguinte, o relatório propõe novas formas de publicitar os resultados dos investimentos da política de coesão.

No rescaldo do Brexit e face ao aumento de movimentos populistas em toda a Europa, há uma necessidade imperiosa de repensar os métodos de comunicação, rebatendo a retórica antieuropeia e eurocética e passando uma mensagem clara aos cidadãos, com vista a restaurar a confiança na visão comum do projeto europeu.

O relatório de iniciativa visa analisar as experiências reais e promover uma maior visibilidade dos Fundos Estruturais e de Investimento e propõe uma abordagem no sentido de ligar os instrumentos da política de coesão às políticas locais, a fim de aumentar a eficácia das decisões a nível local através do desenvolvimento da governação participativa como um instrumento eficaz para aumentar a visibilidade dos FEEI.

Além disso, o relatório analisará as possibilidades de aumentar o impacto da comunicação através das redes sociais, atendendo à democratização dos conteúdos dos meios de comunicação social.

O projeto de relatório tem igualmente por objetivo incentivar o apoio público e envolver a comunidade local no processo decisório, através da orçamentação participativa, se for caso disso, bem como através da consulta pública e por outros meios. A UE deverá centrar-se na identificação de novas formas de reforçar a apropriação, tanto a nível vertical como horizontal, juntando todos os parceiros societais relevantes em todas as fases relacionadas com a implementação da política de coesão.(2)

Não obstante os sinais de recuperação económica, a crise social da UE perdura. Pareceres e soluções provenientes diretamente das partes interessadas envolvidas em projetos de desenvolvimento local e um diálogo regular, a par do envolvimento da sociedade civil, conferem responsabilização e legitimidade às políticas governamentais.

Os parceiros têm de assumir a responsabilidade comum por uma União mais forte e um mundo cada vez mais conectado, ao mesmo tempo que o desenvolvimento de uma arquitetura de "governação a vários níveis"(3) é essencial para a implementação dos objetivos da Estratégia Europa 2020.

Os beneficiários de projetos desenvolvidos ao abrigo dos FEEI devem desempenhar o papel de "embaixadores" da política de coesão.

(1)

http://ec.europa.eu/regional_policy/sources/information/cohesion-policy-achievement-and-future-investment/factsheet/en.pdf.

(2)

Governação a vários níveis e parceria — relatório de Luc Van den Brande, Comissão Europeia, 2014.

(3)

Documento de trabalho da Comissão — Consulta sobre a futura estratégia "UE 2020" COM(2009)647/3.


PARECER da Comissão dos Orçamentos (12.5.2017)

dirigido à Comissão do Desenvolvimento Regional

sobre o envolvimento crescente dos parceiros e a visibilidade do desempenho dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento

(2016/2304(INI))

Relator de parecer: Jan Olbrycht

SUGESTÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão do Desenvolvimento Regional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Salienta que, embora o Regulamento Disposições Comuns defina com precisão as responsabilidades de prestação de informações e comunicação dos Estados-Membros e das autoridades de gestão que executam os projetos cofinanciados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), não existem disposições específicas que garantam uma dotação financeira dedicada a essas atividades a nível da União ou dos Estados-Membros;

2.  Observa com preocupação a existência de um desfasamento visível entre os resultados documentados das intervenções da política de coesão e o valor acrescentado da política em geral, por um lado, e a perceção e o reconhecimento dos projetos financiados pela UE no terreno, por outro; considera que este desfasamento tem de ser resolvido com urgência, especialmente tendo em conta o crescente ceticismo em relação à UE, que se pode, atualmente, observar em numerosos Estados-Membros; insta a Comissão a afetar um montante adequado de recursos financeiros ao alargamento do âmbito do prémio RegioStars, no intuito de realizar concursos anuais para premiar os melhores projetos executados a nível regional em todos os Estados-Membros; considera que tal iniciativa daria cobertura mediática aos programas da política de coesão mais exemplares, permitindo-lhes, assim, ser conhecidos do grande público;

3.  Realça o potencial do princípio de parceria para o reforço da apropriação da política de coesão e do empenho na melhoria da divulgação dos respetivos resultados;

4.  Reitera que é necessário simplificar as normas relativas à execução da política de coesão e preservar a boa gestão financeira, assegurando, ao mesmo tempo, que esta seja objeto de uma comunicação adequada ao público;

5.  Convida a Comissão a ponderar a afetação de uma dotação financeira a atividades de prestação de informações e de comunicação, no âmbito da assistência técnica relacionada com os FEEI; considera que a revisão em curso do Regulamento Disposições Comuns, no âmbito da simplificação apresentada como parte da revisão intercalar/pacote de reapreciação do QFP, proporciona uma excelente oportunidade neste contexto; insta as autoridades nacionais, regionais e locais, bem como as autoridades de gestão, a adaptarem as suas estruturas internas com vista a melhorar as suas capacidades de comunicação e, assim, otimizar a utilização dos fundos destinados à promoção dos FEEI;

6.  Considera que um nível mais elevado de empenho das partes interessadas e de visibilidade no que se refere à aplicação dos FEEI poderia dar azo a que os Estados-Membros apresentassem um maior número de candidaturas de projetos, reduzindo, assim, a subexecução do orçamento da UE;

7.  Observa, no entanto, que a perceção relativamente aos FEEI não melhorará apenas mediante a realização de atividades de informação e comunicação, mas também por meio do valor acrescentado concreto e quantificável gerado por estes fundos.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

11.5.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jean Arthuis, Lefteris Christoforou, Gérard Deprez, Manuel dos Santos, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Monika Hohlmeier, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Clare Moody, Younous Omarjee, Pina Picierno, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Jordi Solé, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Monika Vana, Daniele Viotti, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Anneli Jäätteenmäki, Louis Michel, Stanisław Ożóg, Rainer Wieland, Tomáš Zdechovský

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Georges Bach, Gabriele Preuß, Claudia Schmidt, Axel Voss

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

30

+

ALDE

Jean Arthuis, Gérard Deprez, Anneli Jäätteenmäki, Louis Michel

ECR

Zbigniew Kuźmiuk, Stanisław Ożóg

GUE/NGL

Younous Omarjee

PPE

Georges Bach, Lefteris Christoforou, José Manuel Fernandes, Monika Hohlmeier, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Inese Vaidere, Axel Voss, Rainer Wieland, Tomáš Zdechovský, Patricija Šulin

S&D

Eider Gardiazabal Rubial, Vladimír Maňka, Clare Moody, Pina Picierno, Gabriele Preuß, Isabelle Thomas, Daniele Viotti, Manuel dos Santos

Verts/ALE

Jordi Solé, Indrek Tarand, Monika Vana

3

-

ECR

Bernd Kölmel

ENF

Marco Zanni

NI

Eleftherios Synadinos

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (4.5.2017)

dirigido à Comissão do Desenvolvimento Regional

sobre o envolvimento crescente dos parceiros e a visibilidade do desempenho dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento

(2016/2304(INI))

Relator de parecer: Claude Rolin

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão do Desenvolvimento Regional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que uma maior visibilidade dos projetos financiados pela UE poderia constituir uma via para combater a economia paralela;

B.  Considerando que podem ser obtidos ganhos de eficiência significativos e elevados níveis de sinergia no contexto de uma maior visibilidade dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento graças ao lançamento de uma estratégia de comunicação e de divulgação similar e, por conseguinte, comparável para todos os fundos da UE;

1.  Recorda que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) englobam cinco fundos diferentes que têm por objetivo melhorar a qualidade de vida dos cidadãos europeus; realça a importância dos FEEI e, em particular, do Fundo Social Europeu (FSE), que demonstrou ser um dos instrumentos públicos mais importantes para fomentar o crescimento, o emprego e a inclusão social e reduzir as disparidades regionais, especialmente no que diz respeito às regiões e às pessoas mais vulneráveis; insiste no valor acrescentado do FSE e na necessidade de desenvolver planos de comunicação para garantir uma melhor otimização dos recursos investidos na visibilidade;

2.  Observa com preocupação o facto de, em 2015, apenas 34 % dos europeus terem declarado que já ouviram falar sobre projetos cofinanciados pela UE destinados a melhorar a região onde vivem e a favorecer o crescimento sustentável e inclusivo e o emprego, e de esta percentagem ter permanecido inalterada desde junho de 2010(1), e regista também o facto de, em 2015, 75% das pessoas que conhecem estes fundos terem declarado que o impacto foi positivo e de apenas 9% das pessoas terem considerado que esse impacto foi negativo; salienta, por isso, que existe uma necessidade urgente de melhorar as estratégias de comunicação com os cidadãos, o que se reveste de particular importância numa época assolada pelo populismo e pela propagação do negativismo em relação ao projeto europeu;

3.  Solicita à Comissão que, em estreita cooperação com as autoridades locais, regionais ou nacionais e as partes interessadas relevantes, verifique regularmente se todas as disposições legais em matéria de informação e de comunicação estão a ser adequadamente aplicadas, a fim de garantir a transparência e a divulgação de informações através da comunicação institucional, das redes sociais, e de qualquer outra forma de comunicação informal sobre as realizações dos fundos, consagrando especial atenção aos grupos de beneficiários em situação vulnerável e ao intercâmbio de melhores práticas entre as autoridades e os beneficiários dos fundos;

4.  Destaca a importância do valor acrescentado da UE, que constitui um dos princípios fundamentais com base no qual importa avaliar as opções das despesas a nível da União; considera, para este efeito, que todos os FEEI devem ser utilizados de forma a conferir valor acrescentado ao trabalho já empreendido pelos Estados-Membros, sem substituir as abordagens adotadas a nível nacional;

5.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que melhorem a visibilidade dos FEEI, através de medidas de comunicação eficazes e de medidas específicas capazes de ilustrar a contribuição positiva dos FEEI, o valor acrescentado europeu dos projetos e a forma como esses fundos contribuíram para a melhoria das vidas dos cidadãos europeus no quotidiano, em particular no que diz respeito à criação de emprego e à integração social, bem como as possibilidades oferecidas pelo FSE, em particular em termos de inclusão social e de emprego, mediante uma comunicação institucional específica e detalhada dos resultados obtidos e dos projetos implementados, nomeadamente através de campanhas de informação; recorda o efeito multiplicador decorrente da participação ativa da sociedade civil no desenvolvimento e na execução dos programas de subvenções da UE;

6.  Chama a atenção para a importância crescente das redes sociais e também da disseminação de propaganda antieuropeia na Internet; exorta a Comissão, os Estados-Membros e todas as partes interessadas a aproveitarem da melhor forma possível as novas técnicas de comunicação para reforçar a visibilidade dos FEEI; destaca a importância de utilizar uma linguagem próxima dos cidadãos e preconiza o recurso cada mais vez mais frequente a conceitos como «linguagem simples»; recomenda uma utilização mais intensa das redes sociais para dar a conhecer os êxitos das políticas de coesão e as oportunidades associadas à sua utilização;

7.  Reconhece a necessidade de adotar uma atitude pedagógica em relação a estes fundos para evitar reações nacionalistas face a um instrumento de solidariedade destinado às regiões mais desfavorecidas ou às pessoas que dela mais necessitam, como os desempregados ou aqueles que se encontram em risco de exclusão social;

8.  Solicita à Comissão que promova parcerias, acordos e iniciativas através das redes e dos meios de comunicação utilizados pelas partes interessadas mais relevantes, como os parceiros sociais e as ONG;

9.  Exorta a Comissão a rever as disposições previstas no artigo 115.º e no anexo XII do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, a fim de ter em conta a especificidade dos projetos do FSE, que incidem principalmente no capital humano, oferecendo, em particular, a possibilidade de financiar a difusão e a divulgação específicas das atividades efetuadas e dos resultados obtidos graças às medidas financiadas a título do Fundo FSE, tendo em conta que as normas habituais em matéria de comunicação e de publicidade, ainda que sejam bem concebidas no caso dos investimentos estruturais e tecnológicos, não são tão eficazes no caso dos investimentos intangíveis no capital humano;

10.  Insta a Comissão a reduzir os encargos administrativos, sem reduzir os controlos e as auditorias necessárias, por forma a assegurar uma melhor taxa de absorção, em particular para as PME, as microempresas, as organizações da sociedade civil e as empresas situadas nas zonas rurais periféricas, a fim de encorajar a sua capacidade de criar emprego e acrescentar valor económico; sublinha, neste contexto, que importa manter o equilíbrio em relação à obrigação de informação que incumbe aos beneficiários e à responsabilização perante o contribuinte europeu, a fim de dispor, no contexto da revisão dos fundos, de dados suficientes para poder melhorar a orientação dos mesmos;

11.  Reconhece a importância do Código de Conduta Europeu sobre Parcerias, que regula a participação das autoridades locais, dos parceiros sociais e das demais partes interessadas em todas as etapas da programação, da execução e do seguimento dos FEEI; recorda que o princípio de parceria garante sobretudo que a programação tenha em maior consideração as necessidades dos cidadãos, consulte as partes interessadas e integre as suas ideias; realça que os intervenientes da sociedade civil e os parceiros sociais devem participar de forma reforçada nos processos de desenvolvimento numa fase precoce e que as partes interessadas a nível urbano e regional devem desempenhar um papel mais ativo na execução dos projetos a realizar;

12.  Congratula-se com o facto de o princípio de parceria ter sido aplicado de forma mais adequada no período 2014-2020 dos FEEI do que no período 2007-2013 e reconhece a contribuição do Código de Conduta Europeu sobre Parcerias para este efeito; observa, não obstante, que subsistem alguns desafios, nomeadamente a dificuldade de mobilizar todas as partes interessadas relevantes e a falta de tempo para assegurar a participação de todas as partes; exorta a Comissão e os Estados-Membros a reverem o código de conduta a este nível e a garantirem a participação total e efetiva dos parceiros económicos e sociais e dos organismos que representam a sociedade civil em todas as etapas da execução dos acordos e dos programas de parceria, bem como a facilitarem o intercâmbio de experiências e de melhores práticas;

13.  Reconhece que o FSE assumiu novos desafios e que é necessário reforçar o diálogo social; destaca a importância de garantir uma participação adequada dos parceiros sociais, a nível regional, nacional e da UE, facilitando a sua participação em todas as fases de programação, execução, supervisão e avaliação da utilização dos FEEI; exorta a Comissão a garantir recursos adequados em benefício dos parceiros sociais e a assegurar o respetivo acompanhamento, em conformidade o artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1304/2013;

14.  Recorda que os financiamentos numa fase precoce e os pré-financiamentos de projetos através dos FEEI são portadores de um efeito impulsionador;

15.  Salienta a importância do Comité do FSE, de composição tripartida, que facilita a gestão do mesmo fundo pelos Estados-Membros, e insta a Comissão a ponderar a criação de comités idênticos para os outros FEEI, tendo em conta as vantagens que o diálogo social proporciona;

16.  Destaca a importância da integração dos refugiados como uma questão política urgente no rescaldo da crise dos refugiados; insiste, neste contexto, numa distribuição adequada dos fundos, na utilização flexível dos mesmos e numa seleção mais apropriada dos grupos de risco, a fim de atenuar o risco de exclusão e as tensões sociais;

17.  Exorta a Comissão a analisar a incidência real dos fundos da UE no decurso do último período de programação e a tirar as conclusões específicas no respeitante às experiências positivas e negativas como ponto de partida para acrescentar valor ao processo de investimento;

18.  Exorta a Comissão a adotar instrumentos capazes de avaliar não apenas a quantidade mas também a qualidade dos postos de trabalho criados, dado que as formas precárias de emprego sem garantias adequadas, ou os contratos que envolvam a exploração dos trabalhadores contribuem para uma perceção negativa das políticas de coesão;

19.  Considera que a capacidade das regiões e dos parceiros de recorrer e de aceder aos fluxos de financiamento da UE representa um dos maiores desafios a enfrentar; exorta os Estados-Membros que ainda o não tenham feito ou só o tenham feito em menor grau a consagrarem uma parte adequada dos recursos do FSE ao reforço da capacidade institucional das autoridades públicas e dos parceiros relevantes, a fim de assegurar uma parceria efetiva e uma distribuição adequada dos fundos; convida a Comissão a velar por que o orçamento de 20% do FSE consagrado à inclusão social e a parte mínima garantida do FSE em cada Estado-Membro sejam totalmente respeitados;

20.  Insta a Comissão a garantir que os Estados-Membros conheçam as finalidades exatas das prioridades do FSE em relação à participação de parcerias e a acompanhá-los na realização dessas prioridades através da identificação e da disseminação de melhores práticas; exorta, neste contexto, a Comissão a seguir e a incluir no relatório anual sobre a execução dos programas do FSE os progressos registados nas atividades desenvolvidas nos Estados-Membros neste âmbito, com o objetivo de garantir o respeito pelo requisito da adequação de recursos;

21.  Solicita a realização de avaliações participativas de resultados com os beneficiários, as autoridades locais e regionais, as associações, os parceiros sociais e outras partes interessadas, a fim de coligir dados relevantes para melhorar a participação ativa e a visibilidade de futuras intervenções;

22.  Destaca as preocupações concitadas pela exclusão de certas regiões ou municípios do financiamento devido ao aumento da dívida pública, porquanto este aumento se fica geralmente a dever às atividades das autoridades centrais;

23.  Exorta os Estados-Membros a assegurarem uma gestão simples e transparente dos FEEI;

24.  Salienta que é particularmente necessário, tanto ao nível da UE como dos Estados-Membros, melhorar a simplificação para os beneficiários através de uma orientação mais precisa para responder às suas necessidades; considera, para o efeito, que os parceiros sociais e as partes interessadas poderão contribuir para a identificação das boas e más práticas e ajudar a introduzir opções de simplificação nos respetivos Estados-Membros; salienta que os esforços de simplificação não devem visar unicamente os beneficiários e convida a Comissão a concentrar os seus esforços de simplificação igualmente nos responsáveis pela gestão e aplicação da política de coesão;

25.  Destaca que, para lograr o impacto e o valor acrescentado dos FEEI, um modelo único para todos não pode funcionar na prática e que devem ser introduzidos indicadores de impacto, para além das análises quantitativas; espera que os FEEI possam ser mais flexíveis para permitir que os Estados-Membros e as organizações parceiras apliquem um apoio individualizado ajustado às necessidades locais, sem comprometer os processos de auditoria e de controlo; considera que os FEEI devem fazer face a situações específicas e ter em conta as diferentes realidades sociais e económicas.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

3.5.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

45

3

1

Deputados presentes no momento da votação final

Laura Agea, Guillaume Balas, Brando Benifei, Mara Bizzotto, Vilija Blinkevičiūtė, Ole Christensen, Lampros Fountoulis, Elena Gentile, Arne Gericke, Marian Harkin, Czesław Hoc, Danuta Jazłowiecka, Agnes Jongerius, Rina Ronja Kari, Jan Keller, Ádám Kósa, Kostadinka Kuneva, Jean Lambert, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Javi López, Thomas Mann, Dominique Martin, Anthea McIntyre, Elisabeth Morin-Chartier, Emilian Pavel, Marek Plura, Sofia Ribeiro, Robert Rochefort, Claude Rolin, Anne Sander, Sven Schulze, Romana Tomc, Yana Toom, Ulrike Trebesius, Marita Ulvskog, Renate Weber, Tatjana Ždanoka, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Georges Bach, Heinz K. Becker, Lynn Boylan, Tania González Peñas, Paloma López Bermejo, Edouard Martin, Tamás Meszerics, Flavio Zanonato

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Mireille D’Ornano

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

45

+

ALDE

ECR

EFDD

GUE/NGL

PPE

 

S&D

VERTS/ALE

Marian Harkin, Robert Rochefort, Yana Toom, Renate Weber

Arne Gericke, Czesław Hoc, Anthea McIntyre, Ulrike Trebesius, Jana Žitňanská

Laura Agea

Lynn Boylan, Tania González Peñas, Rina Ronja Kari, Kostadinka Kuneva, Paloma López Bermejo

Georges Bach, Heinz K. Becker, Danuta Jazłowiecka, Ádám Kósa, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Thomas Mann, Elisabeth Morin-Chartier, Marek Plura, Sofia Ribeiro, Claude Rolin, Anne Sander, Sven Schulze, Romana Tomc

Guillaume Balas, Brando Benifei, Vilija Blinkevičiūtė, Ole Christensen, Elena Gentile, Agnes Jongerius, Jan Keller, Javi López, Edouard Martin, Emilian Pavel, Marita Ulvskog, Flavio Zanonato

Jean Lambert, Tamás Meszerics, Tatjana Ždanoka

3

-

ENF

NI

Mireille D'Ornano, Dominique Martin

Lampros Fountoulis

1

0

ENF

Mara Bizzotto

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

(1)

Eurobarómetro Flash 423 intitulado «Sensibilização e perceção dos cidadãos em relação à Política Regional da UE».


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

18.5.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Pascal Arimont, Mercedes Bresso, James Carver, Andrea Cozzolino, Rosa D’Amato, Tamás Deutsch, Raymond Finch, Iratxe García Pérez, Michela Giuffrida, Krzysztof Hetman, Ivan Jakovčić, Marc Joulaud, Constanze Krehl, Sławomir Kłosowski, Louis-Joseph Manscour, Martina Michels, Iskra Mihaylova, Jens Nilsson, Andrey Novakov, Younous Omarjee, Konstantinos Papadakis, Mirosław Piotrowski, Stanislav Polčák, Terry Reintke, Liliana Rodrigues, Fernando Ruas, Monika Smolková, Maria Spyraki, Ramón Luis Valcárcel Siso, Monika Vana, Matthijs van Miltenburg, Lambert van Nistelrooij, Derek Vaughan, Kerstin Westphal, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Daniel Buda, Viorica Dăncilă

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

34

+

ALDE

Ivan Jakovčić, Iskra Mihaylova, Matthijs van Miltenburg

ECR

Sławomir Kłosowski, Mirosław Piotrowski

EFDD

Rosa D'Amato

GUE/NGL

Martina Michels, Younous Omarjee

PPE

Pascal Arimont, Daniel Buda, Tamás Deutsch, Krzysztof Hetman, Marc Joulaud, Andrey Novakov, Stanislav Polčák, Fernando Ruas, Maria Spyraki, Ramón Luis Valcárcel Siso, Joachim Zeller, Lambert van Nistelrooij

S&D

Mercedes Bresso, Andrea Cozzolino, Viorica Dăncilă, Iratxe García Pérez, Michela Giuffrida, Constanze Krehl, Louis-Joseph Manscour, Jens Nilsson, Liliana Rodrigues, Monika Smolková, Derek Vaughan, Kerstin Westphal

Verts/ALE

Terry Reintke, Monika Vana

3

-

EFDD

James Carver, Raymond Finch

NI

Konstantinos Papadakis

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

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