Processo : 2016/2274(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0213/2017

Textos apresentados :

A8-0213/2017

Debates :

PV 03/07/2017 - 19
CRE 03/07/2017 - 19

Votação :

PV 04/07/2017 - 6.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0278

RELATÓRIO     
PDF 517kWORD 87k
9.6.2017
PE 595.559v02-00 A8-0213/2017

sobre normas europeias – aplicação do Regulamento (UE) n.º 1025/2012

(2016/2274(INI))

Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

Relatora: Marlene Mizzi

Relator de parecer (*):

Hans-Olaf Henkel, Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

(*)  Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
 PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre normas europeias – aplicação do Regulamento (UE) n.º 1025/2012

(2016/2274(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.º 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,

-  Tendo em conta a Diretiva (UE)2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (Diretiva SRI),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 1 de junho de 2016, sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 de 2013 a 2015 (COM (2016)0212),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulado «Analysis of the implementation of the Regulation No 1025/2012 from 2013 to 2015 and factsheets» [Análise da aplicação do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 de 2013 a 2015 e fichas informativas] (SWD(2016)0126),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulada «As normas europeias no século XXI» (COM(2016)0358),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulado «Tapping the potential of European service standards to help Europe’s consumers and businesses» [Explorar o potencial das normas europeias no domínio dos serviços para ajudar os consumidores e as empresas da Europa] (SWD(2016)0186),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulada «Programa de Trabalho Anual da União para a Normalização Europeia para 2017» (COM(2016)0357),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulado «The implementation of the actions foreseen in the 2016 Union work programme for European standardisation, including the implementing acts and mandates sent to the European standardisation organisations» [A execução das ações previstas no programa de trabalho anual da União para a normalização europeia para 2016, incluindo os atos de execução e mandatos enviados às organizações europeias de normalização] (SWD(2016)0185),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Prioridades de normalização no domínio das TIC para o Mercado Único Digital» (COM(2016)0176),

–  Tendo em conta a «Iniciativa Conjunta sobre Normalização» no âmbito da «Estratégia para o Mercado Único», referidas na comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulada «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (COM(2015)0550),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 21 de outubro de 2010, sobre o futuro da normalização europeia(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu intitulado «As normas europeias no século XXI»,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu intitulado «Normalização europeia para 2016»,

-  Tendo em conta a estratégia da Comissão para 2014-2017 em matéria de programas informáticos com código-fonte aberto(2),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0213/2017),

A.  Considerando que o sistema europeu de normalização é um elemento central para a conclusão do mercado único e que as medidas da Comissão para definir uma visão comum da normalização europeia resultam diretamente das dez prioridades da Comissão Juncker e, em particular, das prioridades relativas ao mercado único digital conectado e à estratégia para o mercado único;

B.  Considerando que um sistema europeu de normalização aberto, inclusivo, transparente e essencialmente orientado para o mercado, assente na confiança e no respeito das obrigações, desempenha um papel fundamental na resposta positiva às crescentes necessidades no âmbito das políticas e das regulamentações europeias em matéria industrial, económica, social e ambiental, de normas capazes de contribuir para a segurança dos produtos, a inovação, a interoperabilidade, a sustentabilidade e a acessibilidade das pessoas com deficiência, bem como da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, dos consumidores e dos trabalhadores;

C.  Considerando que um sistema europeu de normalização eficaz deve assentar numa estreita parceria e cooperação entre a indústria, as autoridades públicas, os organismos de normalização e outras partes interessadas, tais como as organizações visadas no anexo III e reconhecidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1025/2012;

D.  Considerando que as normas europeias precisam de ser desenvolvidas num sistema aberto, inclusivo e transparente, baseado no consenso entre todas as partes interessadas, com o objetivo de definir os requisitos estratégicos técnicos ou de qualidade que possam ser cumpridos pelos produtos e pelos processos, serviços ou métodos de produção, atuais ou futuros;

E.  Considerando que a comunicação da Comissão intitulada “Prioridades de normalização no domínio das TIC para o Mercado Único Digital” reconhece o valor de normas abertas, mas não avança uma definição de norma aberta; considerando que a existência de normas abertas se revelou importante para a criação e para o desenvolvimento da Internet e dos serviços Internet, o que, por sua vez, fomentou a inovação e melhorou as perspetivas societais e económicas;

F.  Considerando que a utilização de software de código-fonte aberto e de soluções de licenciamento de hardware pode ajudar as empresas e administrações europeias a assegurar um melhor acesso a bens e serviços digitais;

G.  Considerando que um sistema europeu de normalização moderno e flexível é um elemento útil para uma política industrial europeia ambiciosa e renovada e para o funcionamento do mercado único; que as normas podem reforçar a competitividade, o crescimento, a concorrência leal e a inovação a nível europeu, bem como apoiar a qualidade, as empresas e, em particular, o desempenho das PME e a proteção dos consumidores, dos trabalhadores e do ambiente;

H.  Considerando que coexistem na Europa dois diferentes sistemas de elaboração de normas, nomeadamente um sistema baseado no princípio da delegação nacional tal como executado pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) e pelo Comité Europeu para a Normalização Eletrotécnica (CENELEC) e um outro baseado na participação das partes interessadas enquanto membros pagantes de associações tal como executado pelo Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI); considerando que é necessário avaliar os sistemas de elaboração de normas relacionados com o Regulamento (UE) n.º 1025/2012 de modo a identificar os desafios e as boas práticas existentes;

I.  Considerando que o Regulamento (UE) n.º 1025/2012 introduziu melhorias no processo de normalização, ao integrar pela primeira vez os intervenientes sociais e as PME na base jurídica do sistema europeu de normalização;

J.  Considerando que as normas TIC, que são predominantemente desenvolvidas a nível global, permitem o desenvolvimento de soluções interoperáveis para produtos complementares e para as diversas partes de um determinado produto que seja particularmente importante para o desenvolvimento da «Internet das Coisas» (IdC); considerando que a fragmentação das normas e as soluções exclusivas ou semifechadas estão a prejudicar o crescimento e a utilização da «Internet das Coisas» (IdC) e que é, por conseguinte, necessário desenvolver uma abordagem estratégica da normalização das TIC, a fim de assegurar uma resposta eficaz às necessidades da próxima década, permitindo, assim, à União Europeia manter a sua liderança no sistema de normalização mundial;

K.  Considerando que a publicação de documentos e dados visa o cumprimento das responsabilidades governamentais e dos objetivos de transparência, incluindo a responsabilização, a reprodutibilidade, a sustentabilidade e a fiabilidade da ação governamental; que a publicação dos documentos ou dos dados deve basear-se em formatos abertos e normalizados para evitar situações de «bloqueio» em que um produto informático ou um fornecedor deixe de estar disponível comercialmente e para que as entidades independentes consigam utilizar estes formatos em diferentes modelos de negócios e de desenvolvimento, incluindo código-fonte aberto, para assegurar a continuidade dos processos governativos e administrativos;

L.  Considerando que o setor dos transportes tem estado na vanguarda do desenvolvimento e da implementação das normas necessárias para a criação do espaço único europeu de transportes;

Considerações de ordem geral

1.  Congratula-se com o importante pacote «normalização» da Comissão que, juntamente com a comunicação sobre as normas TIC e a Iniciativa Conjunta sobre Normalização, visa o estabelecimento de uma política europeia de normalização coerente e simples com vista a preservar os muitos elementos que tiveram êxito, melhorar as falhas e conseguir o justo equilíbrio entre as dimensões europeia, nacional e internacional; salienta que qualquer futura revisão do Sistema Europeu de Normalização (SEN) deve basear-se nos pontos fortes do atual sistema, que constituem uma base sólida para a melhoria, abstendo-se de mudanças radicais que possam prejudicar os seus valores fundamentais;

2.  Reconhece a especificidade e a importância do SEN na perspetiva de todas as partes interessadas, nomeadamente a indústria, as PME, os consumidores e os trabalhadores, e insta a Comissão a assegurar a continuidade do sistema europeu no futuro e a manutenção de recursos suficientes para cumprir os objetivos do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 que passam por contribuir, entre outros, para a interoperabilidade, a certeza jurídica e a aplicação de salvaguardas adequadas, para as empresas e para os utilizadores e para a livre circulação da tecnologia da informação; insta a Comissão a garantir um orçamento sustentável para o SEN aquando da revisão do quadro financeiro plurianual (QFP);

3.  Acolhe favoravelmente a realização da mesa redonda sobre a pertinência das normas para o mercado (SMARRT) no âmbito da Iniciativa Conjunta sobre Normalização, que permite o diálogo entre a Comissão e a indústria com total transparência para as partes interessadas sobre os temas na agenda do Comité de Normas;

4.  Observa que as normas constituem instrumentos voluntários orientados pelo mercado, que estabelecem requisitos e orientações técnicas cuja aplicação pode facilitar o cumprimento da legislação europeia pelos bens e serviços e apoiar as políticas europeias, se forem desenvolvidas de forma responsável, transparente e inclusiva; salienta, porém, que as normas não podem ser consideradas legislação da UE, uma vez que a legislação e as políticas relativas ao nível de proteção do consumidor, da saúde, da segurança, do ambiente e dos dados, bem como ao nível de inclusão social, devem ficar a cargo do legislador;

5.  Reconhece o papel que desempenham os formatos abertos e normalizados no dever de transparência dos governos, da administração e das instituições europeias; solicita aos Estados-Membros que tentem aplicar normas comuns no domínio da administração digital, conferindo particular atenção às autoridades judiciais e locais; salienta que as normas abertas são essenciais para a prossecução do desenvolvimento de políticas de dados governamentais abertos e cidades inteligentes, e que os documentos e os dados devem, por conseguinte, ser publicados em formatos abertos e normalizados que permitam a sua fácil divulgação, de modo a facilitar a reutilização dos dados; realça o papel dos contratos públicos e das soluções de normas abertas ao permitirem evitar a dependência de um fornecedor;

6.  Está firmemente convicto de que os dados abertos continuam a ser um elemento essencial, especialmente no setor dos transportes, para colher todos os benefícios do mercado único digital, tais como a promoção e desenvolvimento do transporte multimodal; salienta, além disso, a necessidade de uma maior segurança jurídica, principalmente em termos de propriedade e de responsabilidade; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar ao público, sem mais delongas, um roteiro em matéria de desenvolvimento de normas harmonizadas em matéria de transportes e interfaces de programação, tendente a fomentar as inovações baseadas na utilização intensiva de dados e a disponibilização de novos serviços de transportes;

7.  Salienta que o atual sistema de acreditação das instituições responsáveis pela realização de ensaios nem sempre garante que os produtos e serviços presentes no mercado, que aplicam as normas europeias numa base voluntária, sejam conformes com essas normas; lamenta que a Iniciativa Conjunta sobre Normalização (ICN) e o Programa de Trabalho Anual da União para a Normalização Europeia (PTAUNE) não prestem atenção à acreditação das instituições e das normas de ensaio, e insta a Comissão a ter em conta este aspeto ao propor novas iniciativas;

8.  Considera que a existência de normas abertas deve basear-se na abertura do processo de normalização e no desenvolvimento e disponibilidade de normas de execução e de utilização, em conformidade com o Regulamento n.º 1025/2012 e os princípios da OMC; regista a intenção da Comissão, expressa no roteiro em matéria de patentes essenciais, de esclarecer as questões relacionadas com a emissão de licenças FRAND e SEP; incentiva a Comissão, juntamente com as organizações europeias de normalização (OEN) e as comunidades de utilizadores de software de fonte aberta, a explorar as formas adequadas de colaboração;

9.  Sublinha que o sistema de normalização europeu deve contribuir para a inovação europeia, aumentar a competitividade da União, reforçar a sua posição no comércio internacional e concorrer para o bem-estar dos seus cidadãos; considera, por conseguinte, ser importante que a Europa mantenha o seu papel essencial no sistema internacional de normalização e sublinha a importância de promover normas europeias a nível mundial aquando da negociação de acordos comerciais com países terceiros; sublinha que o sistema de normalização europeu pode também beneficiar de acordos de parceria com organismos de normalização de países terceiros e observa que os artigos 13.º e 14.º do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 já preveem a participação de numerosas organizações de normalização nos contratos públicos no domínio das TIC; recomenda que as organizações europeias de normalização ponderem a possibilidade de colaborarem estreitamente com os organismos nacionais de normalização de países terceiros, incluindo organismos de normalização parceiros, quando existam possibilidades de um estreito alinhamento; incentiva a Comissão, os Estados-Membros e as organizações europeias de normalização a prosseguirem os seus trabalhos no sentido da criação de normas globais, prestando ao mesmo tempo atenção ao contexto regional e à pertinência das normas na fase de desenvolvimento da atividade de normalização;

10.  Salienta que a cooperação internacional em matéria de normalização contribui para assegurar a transparência, a eficácia e a coerência e cria um ambiente propício à concorrência para o setor industrial, constituindo um bom exemplo o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos (WP.29) da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), criado para o setor das TIC;

11.  Salienta que as normas adotadas pelas organizações internacionais são habitualmente elaboradas fora do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 e recomenda às organizações europeias de normalização (OEN) que só as validem após um processo de aprovação interno que envolva a representação de partes interessadas como as organizações indicadas no Anexo III, especialmente no caso das normas harmonizadas que sustentam a aplicação da legislação europeia;

12.  Entende que as OEN devem, em todas as circunstâncias, elaborar normas inclusivas, sustentáveis, seguras e de alta qualidade, mediante um acesso e um tratamento equitativos de todas as partes interessadas, com o menor impacto possível no ambiente e uma proteção adequada dos dados pessoais e da privacidade;

13.  Considera que a cooperação da Comissão e dos Estados-Membros com a indústria europeia é fundamental para favorecer a adoção de normas mundiais com um cunho europeu na definição e implantação das tecnologias 5G;

14.  Lamenta o facto de as diferenças entre as normas nacionais, como no setor do transporte de mercadorias e da logística, continuarem a representar um obstáculo para o mercado interno e, por conseguinte, insta a Comissão e os organismos europeus de normalização a desenvolverem normas adequadas para harmonizar, quando tal for considerado necessário, as condições a nível nacional com o objetivo de eliminar eventuais obstáculos ao mercado interno; sublinha, neste contexto, a necessidade de procurar uma harmonização intermodal das normas;

15.  Salienta, ademais, que, para além de prevenir a fragmentação do mercado, a normalização pode contribuir significativamente para a redução da carga administrativa e dos custos de transporte de todas as empresas e, em particular, das PME (por exemplo, através de documentos eletrónicos), e facilitar a correta aplicação da legislação da UE (por exemplo, sobre tacógrafos digitais e sistemas eletrónicos de portagens);

16.  Regista que o Regulamento (UE) n.º 1025/2012 melhorou o nível de inclusão do sistema de normalização europeu, favorecendo a participação ativa das PME, dos consumidores, dos trabalhadores e das organizações de proteção do ambiente no processo de normalização, e incentiva a prosseguir nesta direção, para que todos estejam adequadamente representados e possam participar no sistema de normalização e, por conseguinte, explorar plenamente os benefícios resultantes da normalização; convida a Comissão, as organizações europeias e os organismos nacionais de normalização a identificarem as melhores formas de alcançar este objetivo e a enfrentarem os desafios, incluindo a falta de sensibilização, inerentes a uma maior participação;

17.  Congratula-se com os esforços do ETSI para facilitar o acesso às PME europeias e saúda a sua estratégia a longo prazo (2016-2021) para abordar especificamente a colaboração intersectorial;

18.  Reconhece que a elaboração das normas é agora mais célere e recorda a importância de encontrar o justo equilíbrio entre a necessidade de uma elaboração atempada das normas e a obrigação de manter a sua elevada qualidade;

19.  Entende que, complementarmente às boas práticas existentes junto das comunidades de normalização, sensibilizar mais o público acerca das normas propostas, envolver de forma adequada e precoce todas as partes interessadas pertinentes e melhorar a qualidade dos pedidos de normalização pode contribuir para aumentar a transparência e a responsabilidade do sistema de normalização;

20.  Insta ainda a Comissão a prestar atenção e assistência aos esforços dos países candidatos para harmonizarem as suas normas com as normas europeias, a fim de minimizar os estrangulamentos existentes;

Normas TIC

21.  Saúda a comunicação sobre as prioridades de normalização no domínio das TIC, que define uma abordagem estratégica da normalização destas tecnologias, mas solicita à Comissão que explique com clareza de que forma esta comunicação se enquadra no Plano Evolutivo para a Normalização das TIC, no pacote relativo às normas no século XXI e no programa de trabalho anual;

22.  Observa que a recente convergência das tecnologias e da digitalização da sociedade, das empresas e dos serviços públicos está a esbater a separação tradicional entre normalização geral e normalização das TIC; considera que a normalização das TIC deve fazer parte de uma estratégia digital europeia com vista a criar economias de escala, poupanças orçamentais e uma maior competitividade e inovação para as empresas europeias e aumentar a interoperabilidade transetorial e transfronteiriça de bens e serviços através de uma definição mais rápida, aberta e competitiva de normas voluntárias que sejam facilmente aplicáveis pelas PME;

23.  Salienta a necessidade de uma maior cooperação no âmbito da comunidade de normalização das TIC, sobretudo entre as OEN, e convida estas organizações a elaborarem um programa de trabalho anual conjunto que identifique áreas transversais de interesse comum;

24.  Salienta que o processo de normalização aberto, voluntário, inclusivo e orientado para o consenso tem sido eficaz enquanto motor de inovação, de interligação e de implantação de tecnologias, e recorda que o mesmo também é importante para garantir um adequado investimento e conhecimento especializado em tecnologias de ponta, incluindo o respetivo desenvolvimento, bem como para prestar apoio às PME;

25.  Insta a Comissão e solicitar às OEN que contribuam para normas de elevada qualidade, interoperáveis e abertas, no sentido de combater a fragmentação e incentivar a sua adoção generalizada, e que reconheçam o ecossistema e os diversos modelos de negócios existentes que apoiam o desenvolvimento das tecnologias digitais, já que tal contribuirá para a sustentabilidade social, económica e ambiental das cadeias de valor das TIC e reafirmará o compromisso com o interesse público no que respeita à garantia da privacidade e da proteção de dados;

26.  Sublinha que é imperativo adaptar a política de normalização no domínio das TIC à evolução dos mercados e das políticas, o que permitirá realizar importantes objetivos políticos europeus que exigem interoperabilidade, tais como a acessibilidade, a segurança, o comércio em linha, a administração pública em linha, a saúde em linha e os transportes; recomenda à Comissão e às OEN que deem prioridade às normas nos domínios da tecnologia 5G, computação em nuvem, Internet das Coisas, dados e cibersegurança, bem como a domínios verticais, tais como “a condução conectada e automática e sistemas de transporte inteligentes”, “cidades inteligentes”, “energia inteligente”, “fabrico avançado” e “ambientes que fomentem vivências inteligentes”;

27.  Salienta a necessidade de criar um ecossistema de TIC aberto e interoperável, baseado nas cinco normas prioritárias das TIC, que fomente a concorrência na criação de valor sobre aquilo em que a inovação possa prosperar; considera que:

–  as normas em matéria de 5G devem permitir uma verdadeira mudança geracional em termos de capacidade, fiabilidade e latência, para que se possa fazer face ao aumento esperado do tráfego e aos diferentes requisitos dos serviços assentes nessa tecnologia;

–  as normas em matéria de cibersegurança devem permitir o conceito de segurança de raiz e respeitar os princípios de privacidade desde a conceção, apoiar a resiliência das redes e a gestão dos riscos e ter capacidade para dar resposta à rápida propagação das ciberameaças a todas as tecnologias TIC;

–  as normas no domínio da computação em nuvem devem convergir a fim de permitir a interoperabilidade em todos os aspetos dessa computação e permitir a portabilidade;

–  as normas relativas aos dados devem apoiar os fluxos de dados intersetoriais e interdisciplinares, alcançar uma maior interoperabilidade dos dados e metadados, incluindo a semantificação, e contribuir para o desenvolvimento de uma arquitetura de referência para grandes volumes de dados;

–  as normas relativas à Internet das coisas devem combater a atual fragmentação sem entravar a inovação num setor em rápida evolução;

28.  Reconhece que as redes de comunicação 5G eficientes dependem fortemente de normas comuns que garantam a interoperabilidade e a segurança, mas recorda que o desenvolvimento de uma rede de capacidade elevada é a espinha dorsal de uma rede 5G fiável;

29.  Observa que, para ter êxito, uma economia impulsionada pelos dados depende de um ecossistema de TIC mais amplo, que integre especialistas altamente qualificados e profissionais habilitados, a fim de pôr termo ao fosso digital e à exclusão digital;

30.  Incentiva a Comissão a elaborar estatísticas para melhor avaliar o impacto da digitalização e das TIC nos transportes e no turismo;

31.  Está ciente do número cada vez maior de plataformas, grupos, encontros e canais relacionados com as normas das TIC; insta a Comissão a racionalizar o número de plataformas e mecanismos de coordenação relacionados com a normalização e a envolver organizações de normalização em novas iniciativas, com vista a evitar a duplicação de esforços por parte das partes interessadas; salienta a necessidade de melhor coordenar as normas e as prioridades de normalização no domínio das TIC entre as diferentes organizações e insta a Comissão a informar rapidamente as partes interessadas sobre a fase em que se encontram as iniciativas em curso em matéria de normas no domínio das TIC;

32.  Salienta que a digitalização está em franco e rápido progresso e representa um importante agente económico; sublinha a importância de uma digitalização eficaz das indústrias verticais, a fim de beneficiar as PME e, sobretudo, os consumidores a nível europeu, nacional, regional e local, bem como a necessidade de representar devidamente as suas preocupações no quadro da normalização internacional das TIC;

33.  Apoia a intenção da Comissão de explorar iniciativas como um rótulo de confiança e um sistema de certificação para a IdC, o que pode contribuir para aumentar a confiança nos níveis de privacidade e de segurança extremo-a-extremo de um dispositivo da IdC, através da introdução de classificações mensuráveis e comparáveis sobre os possíveis riscos subjacentes ao funcionamento e à utilização de um dispositivo ou serviço da IdC; considera que o rótulo de confiança e o sistema de certificação devem ser desenvolvidos sempre que tenham pertinência e que os dispositivos da IdC possam ter um impacto sobre a infraestrutura em causa com base nos requisitos enunciados na diretiva relativa à segurança das redes e da informação (NIS), que deveria servir de base para definir os requisitos de segurança; observa que esse rótulo deve ser capaz de se adaptar às novas tecnologias e ter em conta, se for caso disso, as alterações das normas internacionais;

34.  Exorta a Comissão a assumir a liderança na promoção de normas intersetoriais e multilingues e no apoio a serviços seguros, fiáveis e que respeitem a privacidade;

35.  Apoia, para o efeito, a definição de requisitos mínimos específicos e mensuráveis que tenham em conta a sustentabilidade e a fiabilidade a longo prazo dos dispositivos e serviços da IdC, bem como as normas de sustentabilidade e segurança informática normalizadas da indústria; recomenda que essa lista contemple, por exemplo, o compromisso de disponibilizar atualizações num prazo mínimo após a compra, o compromisso do fabricante ou fornecedor em relação ao prazo dentro do qual disponibilizará uma atualização após a descoberta e notificação de uma vulnerabilidade; considera que, para o efeito, a Comissão deve avaliar a possibilidade de autorregulação na indústria, tendo em conta a velocidade com que as normas e as tecnologias evoluem no setor das TIC e a diversidade dos modelos de negócios e de desenvolvimento, incluindo código-fonte aberto, empresas em fase de arranque e PME;

36.  Regista as preocupações em matéria de cibersegurança e as especificidades das ameaças no setor dos transportes; insta a Comissão a ter em conta estas especificidades quando adotar as suas recomendações sobre normas em matéria de cibersegurança, previstas para o final de 2017, como um primeiro passo no sentido de uma estratégia global de cibersegurança no setor dos transportes;

37.  Observa que a normalização das TIC será vantajosa para o desenvolvimento dos serviços no domínio dos transportes e do turismo e das soluções de transporte multimodais; insta a Comissão a, agindo em conjunto com as OEN, atribuir maior importância a este desenvolvimento, no momento de executar o seu plano de ação prioritário relativo à normalização das TIC, explorando, em particular, o papel que a normalização poderá vir a desempenhar no apoio à evolução tecnológica e aos novos modelos de negócio que estão a surgir no setor do turismo; insta a Comissão a adotar rapidamente medidas de promoção do desenvolvimento de sistemas de bilhética e de serviços de informação integrados e inteligentes, bem como novos conceitos de mobilidade, como o «serviço de mobilidade»;

38.  Observa que, com o aumento da utilização da Internet, dos serviços bancários em linha, das redes sociais e das iniciativas de saúde em linha, as pessoas manifestam crescentes preocupações ao nível da segurança e da privacidade e que as normas das TIC necessitam de refletir os princípios da proteção dos indivíduos no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados;

39.  Insta a Comissão a incluir a integração digital de fabrico como prioridade de normalização das TIC e incentiva o desenvolvimento de normas abertas para o protocolo de comunicação e os formatos de dados para a integração digital dos equipamentos de fabrico por forma a assegurar a total interoperabilidade entre máquinas e dispositivos;

40.  Toma nota de algumas preocupações, em particular no que respeita às TIC e às patentes essenciais, e reconhece que uma política em matéria de direitos de propriedade intelectual sólida, justa e razoável incentivará o investimento e a inovação e facilitará a adesão ao mercado único digital e às novas tecnologias, nomeadamente no que diz respeito à implantação dos serviços de 5G e da IdC, atendendo a que dependem em grande medida da normalização; salienta que é essencial manter um quadro de normalização equilibrado e eficaz de concessão de licenças para as patentes essenciais com base na metodologia FRAND (práticas equitativas, razoáveis e não discriminatórias), que abordem as legítimas preocupações dos licenciantes e dos licenciados das patentes essenciais e, ao mesmo tempo, garantir que o processo de normalização decorra em condições equitativas e que as empresas de todas as dimensões, incluindo as PME, possam colaborar de forma mutuamente proveitosa; incentiva os esforços da Comissão no sentido de garantir a interoperabilidade entre os componentes digitais através de diferentes tipos de soluções de licenciamento e modelos empresariais;

41.  Insta a Comissão a clarificar sem demora os elementos fundamentais de uma metodologia de licenciamento equitativa, eficaz e com força executiva estruturada em torno dos princípios da FRAND, tendo em conta os interesses dos titulares de direitos e dos responsáveis pela implantação de patentes SEP, o justo retorno sobre o investimento e a ampla disponibilidade de tecnologias desenvolvidas num processo de normalização aberto e sustentável; exorta a Comissão a registar o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-170/13 (Huawei / ZTE), que estabelece o justo equilíbrio entre os interesses dos titulares de patentes SEP e dos responsáveis pela implantação de patentes, para evitar as infrações dos direitos de patentes e assegurar a eficaz resolução dos litígios; convida, além disso, a Comissão a melhorar a definição da informação sobre o âmbito das patentes e a abordar as questões ligadas às assimetrias de informação entre as PME e as grandes empresas, aumentar a transparência das declarações de patentes essenciais e melhorar a qualidade da informação sobre a relação entre as patentes essenciais e os produtos; considera que qualquer compensação atribuída aos criadores de patentes essenciais deve basear-se em condições equitativas, proporcionadas e não discriminatórias, bem como em taxas de direitos transparentes, razoáveis, previsíveis e sustentáveis, salvo se os promotores decidirem disponibilizar as normas sem compensação financeira; reconhece, no entanto, que existem diversos modelos empresariais, tais como a concessão de licenças isentas de direitos e a implantação de software de fonte aberta, devendo, por conseguinte, a legislação e o debate continuar a reconhecer a utilização de todos os modelos, tendo em conta os direitos de todos os setores do mercado e os titulares de direitos de propriedade intelectual;

42.  Assinala a necessidade de uma abordagem baseada em provas para controlar e desenvolver o quadro de concessão de licenças, a fim de garantir um ecossistema dinâmico, gerador de valor acrescentado e de emprego;

43.  Insta a Comissão a publicar relatórios bianuais que atestem casos comprovados de: a) utilização não licenciada de patentes essenciais normalizadas (ou seja, infrações) com uma duração igual ou superior a 18 meses; e b) problemas de acesso às normas devido ao incumprimento sistemático dos compromissos FRAND;

44.  Insta a Comissão a dar por encerrado o debate acerca da «necessidade percecionada» de uma nuvem ao serviço da ciência e a tomar imediatamente medidas para concretizar a nuvem europeia para a ciência aberta em estreita cooperação com os Estados-Membros, que deve integrar sem descontinuidades redes, dados, sistemas de computação de elevado rendimento já existentes, bem como serviços de infraestruturas em linha nos vários domínios científicos, operando num quadro de políticas e normas comuns no domínio das TIC;

As normas europeias para o século XXI

45.  Acolhe favoravelmente o pacote «Normalização» da Comissão relativo às normas no século XXI e considera que o sistema de normalização deve ser mais transparente, aberto e inclusivo, de modo a integrar plenamente as preocupações dos cidadãos, dos consumidores e das PME;

46.  Lamenta não ter sido consultado antes da adoção do pacote e exorta as instituições europeias a alinharem as diferentes iniciativas num único programa de trabalho estratégico e holístico, evitando a duplicação de ações e de políticas; salienta que o comité pertinente do Parlamento Europeu pode desempenhar um papel importante no escrutínio público de normas harmonizadas mandatado pela Comissão;

47.  Apela ao reforço, ao aumento da coerência e ao aperfeiçoamento em termos de rigor do Programa de Trabalho Anual da União em matéria de Normalização Europeia (PTAUNE);

48.   Salienta a necessidade de serem especificamente tomadas, no próximo PTAUNE, medidas destinadas a reforçar a coordenação das normas TIC com as normas de outros regimes, contribuir para a melhoria das regras dos diferentes organismos nacionais de normalização (ONN) e promover a inclusividade das OEN dedicando mais atenção ao papel das partes interessadas enumeradas no artigo 5.º;

49.  Salienta a importância do diálogo interinstitucional na preparação do PTAUNE e incentiva os esforços para reunir, antes da respetiva adoção, todas as partes interessadas num Fórum Anual sobre Normalização, a fim de discutir novos domínios, desafios atuais e melhorias necessárias no processo de normalização;

50.  Incentiva os Estados-Membros a investirem em estratégias nacionais de normalização, algo que também ajudará e incentivará o setor público, os organismos de normalização, as partes interessadas da sociedade, as PME e o setor académico ao nível nacional a desenvolverem e aplicarem planos de ação individuais no domínio da normalização;

51.  Acolhe favoravelmente a Iniciativa Conjunta sobre Normalização (ICN) e recomenda que o Parlamento Europeu seja também convidado a participar e a contribuir para a ICN, realçando a necessidade de as regras das parcerias público-privadas neste domínio serem cumpridas por todas as partes interessadas, incluindo pelas instituições da UE; insta a Comissão a assumir um papel de liderança na aplicação das principais ações e recomendações da ICN e a comunicar ao Parlamento Europeu, até final de 2017, os progressos alcançados;

52.  Saúda o compromisso assumido no âmbito da ICN relativo à elaboração de um estudo sobre o impacto económico e social das normas e da sua utilização, incluindo informações sobre as políticas, riscos e resultados no que diz respeito à qualidade de vida e aos aspetos sociais e laborais; convida a Comissão a basear o estudo em dados quantitativos e qualitativos e a analisar, tanto o modelo de negócios do processo de normalização, como os diferentes modelos financeiros – incluindo as oportunidades e os desafios –, que permitam um fácil acesso a normas harmonizadas;

53.  Sublinha que a normalização é cada vez mais reconhecida como um contributo importante para a investigação e o desenvolvimento e desempenha um papel importante na redução das distâncias entre a investigação e o mercado, promove a divulgação e a exploração dos resultados da investigação e cria uma base para novas inovações;

54.  Exorta a Comissão a adotar políticas que eliminem o excesso de obstáculos em setores inovadores, de molde a incentivar os investimentos em investigação e desenvolvimento e na normalização da UE; observa que as indústrias verticais deveriam elaborar o seu próprio roteiro para a normalização, apoiando-se em processos liderados pela indústria, que, se forem orientados por uma forte vontade de alcançar normas comuns, poderão converter-se em normas mundiais; considera que os organismos de normalização da UE devem desempenhar um papel especial neste processo;

55.  Exorta as partes na Iniciativa Conjunta a velarem por um alinhamento eficaz da investigação e da inovação com as prioridades de normalização;

56.  Considera que o conhecimento aberto e as licenças são o melhor instrumento para impulsionar a inovação e o desenvolvimento tecnológico; incentiva os institutos de investigação que utilizam fundos da UE a utilizarem patentes e licenças abertas para assumirem um papel de maior relevo na definição de normas;

57.  Apoia ações destinadas a melhorar a sinergia entre as comunidades ligadas à normalização e à investigação e promover normas numa fase inicial dos projetos de investigação; incentiva os organismos nacionais de normalização a promoverem a normalização junto dos investigadores e da comunidade ligada à inovação, incluindo organizações governamentais pertinentes e agências de financiamento, e recomenda que se crie um capítulo específico sobre normalização no âmbito do Horizonte 2020;

58.  Insta a Comissão a incentivar as OEN a assegurarem que as normas no domínio dos serviços pertinentes para o mercado reflitam a crescente terciarização da economia e sejam elaboradas com o objetivo de melhorar a segurança e a qualidade dos serviços e de dar prioridade aos domínios em que os consumidores são mais prejudicados sem infringir os requisitos regulamentares nacionais existentes, nomeadamente as disposições em matéria de legislação laboral, de acordos coletivos e de negociação coletiva; reconhece, além disso, que as normas em matéria de serviços respondem, muitas vezes, às especificidades nacionais e que o seu desenvolvimento está relacionado com as necessidades do mercado, os interesses dos consumidores e o interesse público; salienta que o desenvolvimento de normas europeias relativas a serviços deve contribuir para o funcionamento do mercado interno dos serviços, aumentando a transparência, a qualidade e a competitividade dos serviços europeus e promovendo a concorrência, a inovação e a proteção dos consumidores;

59.  Assinala que o processo de normalização na Europa deve incluir normas que melhorem a acessibilidade sem obstáculos aos transportes e serviços de transporte das pessoas com deficiência e dos idosos;

60.  Considera que a rápida evolução do mundo moderno, com a sua crescente complexidade técnica, conduz ao desenvolvimento de um número crescente de normas e de plataformas para o tratamento de especificações que não correspondem aos organismos de normalização reconhecidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1025/2012, e que atualmente são maiores as exigências em termos de envolvimento das PME e das microempresas; salienta a importância de apoiar as medidas destinadas a melhorar o acesso das PME aos meios de elaboração e utilização de normas;

61.  Sublinha a importância de interligar plataformas e bases de dados a nível europeu, a fim de reforçar a interoperabilidade das redes e dos sistemas;

62.  Considera que a normalização das TIC implica não só a definição de requisitos de produtos, mas também o desenvolvimento de tecnologias inovadoras;

63.  Salienta que uma regulamentação uniforme (a nível técnico) contribui para reduzir os custos do desenvolvimento, da produção e certificação, o que acaba por evitar duplicações;

64.  Salienta que o envelhecimento demográfico na Europa exige a incorporação sistemática das necessidades dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência, bem como de outros membros vulneráveis da sociedade, no desenvolvimento das normas, uma vez que constituem instrumentos adequados para ajudar a alcançar uma sociedade ativa e saudável na Europa e aumentar a acessibilidade das pessoas aos produtos e serviços;

65.  Salienta que a inovação nos setores dos transportes e do turismo proporciona grandes oportunidades e tem um impacto positivo, tanto sobre a sociedade como sobre as empresas da UE, especialmente as PME e as empresas em fase de arranque, e insiste na necessidade de desenvolver novas normas, se possível, através de uma abordagem transversal, e de promover a normalização, a fim de garantir a boa execução das iniciativas da UE no domínio da digitalização, tais como os sistemas de transporte inteligentes cooperativos (STIC) e o desenvolvimento de aplicações para os transportes no âmbito dos sistemas de navegação por satélite da UE (Galileo e EGNOS);

Organizações europeias de normalização

66.  Enaltece o papel desempenhado pelas OEN, mas apela a novas iniciativas destinadas a melhorar a sua abertura, acessibilidade e transparência e recomenda que o seu trabalho se norteie pelos interesses europeus;

67.  Reconhece que o princípio da delegação nacional é fundamental para o sistema europeu, mas adverte que existem diferenças em termos de recursos, conhecimentos técnicos e participação das partes interessadas a nível nacional, pelo que recomenda que o trabalho das delegações nacionais seja complementado por outras medidas;

68.  Reconhece a importância da apresentação atempada das normas, bem como das referências citadas no Jornal Oficial da União Europeia (JO) no caso das normas harmonizadas; Está ciente de que a citação das normas cujas referências foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia diminuiu e convida a Comissão a investigar e resolver as causas dessa situação, bem como eliminar os entraves desnecessários; recomenda, neste contexto, um maior envolvimento dos peritos da Comissão e dos consultores da Nova Abordagem no processo de normalização, e insta a Comissão a desenvolver, em conjunto com as OEN, orientações destinadas a avaliar a normalização e a ajudar os diferentes departamentos dentro da Comissão, as OEN e os consultores da Nova Abordagem a avaliarem as normas de forma coerente;

69.  Reitera que mecanismos de recurso transparentes e acessíveis reforçam a confiança nas OEN e nos processos de elaboração de normas;

70.  Incentiva a utilização das novas TIC para melhorar a acessibilidade e a transparência dos processos de normalização, tais como o instrumento de aprendizagem em linha CEN-CENELEC para PME; considera que a utilização de instrumentos digitais pode facilitar a participação das partes interessadas no desenvolvimento de normas e fornecer informações acerca do trabalho futuro, em curso e finalizado de normalização;

Recomendações estratégicas

71.  Insta a Comissão a reforçar as sinergias e a coordenação entre as instituições europeias, as OEN, os ONN e todas as organizações de partes interessadas pertinentes através do Fórum Anual sobre Normalização, não deixando de reconhecer o contexto internacional das normas; reconhece que as normas, na sua grande maioria, são desenvolvidas voluntariamente em resposta às necessidades do mercado e dos consumidores e apoia este facto;

  Apela à aplicação rigorosa do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 no que diz respeito ao reconhecimento das organizações visadas no seu anexo III e à publicação dos relatórios a que se refere o artigo 24.º do regulamento;

73.  Insta a Comissão a harmonizar plenamente as condições das organizações visadas no anexo III e a garantir a eliminação dos obstáculos concretos à sua participação efetiva na normalização;

  Recomenda que o estatuto de membro, os direitos e obrigações das organizações elencadas no anexo III, tais como o direito de recurso, os poderes consultivos, o direito a emitir parecer antes da adoção da norma e o acesso aos comités técnicos e aos grupos de trabalho sejam revistos nas OEN se preencherem os requisitos previstos no Regulamento 1025/2012;

  Insta as OEN a garantirem que os acordos de Viena entre a ISO e o CEN e de Francoforte entre o IEC e o CENELEC não impeçam nem prejudiquem a participação no processo de normalização das organizações visadas no anexo III ou dos ONN;

76.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem, facilitarem o financiamento e acelerarem a implantação da infraestrutura necessária, incluindo através da sua modernização, reconversão e adaptação, para a aceitação pelo mercado de novas tecnologias apoiadas por normas europeias (por exemplo, a criação de infraestruturas para combustíveis alternativos), em conformidade com os requisitos em matéria de segurança, saúde e ambiente; realça que essa infraestrutura é um investimento a longo prazo e que, por conseguinte, a sua normalização deve garantir a máxima interoperabilidade e permitir a evolução tecnológica futura, bem como a sua aplicação;

  Convida a Comissão a trabalhar com as OEN e os ONN para promover pontos de contacto de acesso às normas que sejam capazes de prestar assistência e informações aos respetivos utilizadores sobre a disponibilidade e as especificações gerais das normas e os possam ajudar a encontrar aquelas que melhor correspondem às suas necessidades, bem como sobre orientações para a sua aplicação; recomenda igualmente a realização de campanhas de informação e educação a nível nacional e da UE com vista a promover o papel das normas e incentivar os Estados-Membros a incluírem cursos profissionais pertinentes no domínio das normas nos sistemas de ensino nacionais;

78.  Solicita à Comissão que desenvolva atividades de monitorização da tecnologia, a fim de identificar futuros desenvolvimento das TIC que possam beneficiar da normalização, facilitar a transparência e a troca de informações necessárias à penetração no mercado e ao funcionamento dessas tecnologias, bem como, neste contexto, promover mecanismos de avaliação de acesso e utilização fáceis através da Internet;

79.  Recomenda aos ONN que analisem a possibilidade de facultar o acesso às normas somente na medida em que o utilizador das normas possa avaliar a pertinência da norma; recomenda veementemente aos ONN e às OEN, aquando da determinação do nível de preços relativo às normas, que tenham em conta as necessidades das PME e das partes interessadas cuja utilização não tenha fins comerciais;

80.  Insta a Comissão a preparar um registo europeu que liste as normas europeias existentes em todas as línguas oficiais da UE e que também inclua informações sobre o trabalho de normalização em curso nas OEN, os mandatos de normalização existentes, os progressos e as decisões acerca de objeções formais;

  Insta a Comissão a acompanhar a evolução internacional da normalização das TIC e a apoiar, se necessário, a participação e coordenação de partes interessadas europeias em cargos de liderança nos organismos de normalização pertinentes e em projetos de normalização estrategicamente importantes, a fim de promover o modelo e os interesses regulamentares europeus; incentiva a utilização da plataforma multilateral sobre normalização das TIC para reunir as OEN e os organismos internacionais de normalização no domínio das TIC;

82.  Incentiva a adoção pela União Europeia do «Reference Architecture Model for Industry 4.0» (modelo de arquitetura de referência para a indústria 4.0) para a digitalização da indústria europeia;

83.  Exorta os Estados-Membros a utilizarem normas TIC europeias nos procedimentos de contratação pública, a fim de melhorar a qualidade dos serviços públicos e fomentar tecnologias inovadoras; salienta, contudo, que a utilização de normas não deve resultar em obstáculos adicionais, em especial para as pequenas empresas que procuram participar nos procedimentos de contratação pública;

  Exorta as instituições da UE, os governos nacionais e as OEN a desenvolverem orientações destinadas aos decisores políticos, que os ajudem a superar contradições decorrentes da utilização de métodos de trabalho díspares em departamentos e instituições diferentes, e a criarem uma cultura de normalização e a compreensão dos processos normativos e das circunstâncias em que estes podem ser utilizados;

  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO C 70 E de 8.3.2012, p. 56.

(2)

https://ec.europa.eu/info/european-commissions-open-source-strategy_en


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Antecedentes

Em 1 de junho de 2016, a Comissão Europeia apresentou um pacote de documentos que descrevia a visão da Comissão sobre a forma como a definição de normas a nível europeu deve evoluir nos próximos anos.

O pacote é constituído por quatro documentos: uma comunicação sobre as normas europeias no século XXI, orientações específicas sobre as normas no domínio dos serviços («Explorar o potencial das normas europeias no domínio dos serviços para ajudar os consumidores e as empresas da Europa»), um documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre o «Relatório do artigo 24.º» e a avaliação REFIT e o Programa de Trabalho Anual da União em matéria de Normalização Europeia de 2017.

O pacote inclui também uma decisão da Comissão que estabelece o enquadramento da Iniciativa Conjunta sobre Normalização (ICN), que consiste numa parceria estreita entre organizações públicas e privadas destinada a responder aos desafios atuais no processo de elaboração de normas e a promover uma plataforma de normalização europeia onde as normas são elaboradas de forma aberta, atempada, transparente e inclusiva.

A Iniciativa Conjunta sobre Normalização é complementada pela comunicação da Comissão Europeia intitulada «Prioridades de normalização no domínio das TIC para o Mercado Único Digital», adotada em abril de 2016. A comunicação sobre as normas TIC propõe medidas concretas para acelerar o processo de elaboração de normas TIC, centrando-se em cinco pilares prioritários: as comunicações 5G, a computação em nuvem, a Internet das Coisas (IdC), as tecnologias de dados e a cibersegurança.

O abrangente pacote «Normalização» da Comissão, juntamente com a comunicação sobre as normas TIC e com a Iniciativa Conjunta sobre Normalização (ICN), visa estabelecer um sistema europeu de normalização (SEN) único e coerente que se adapte a um ambiente em mutação, apoie múltiplas políticas e proporcione benefícios e previsibilidade aos consumidores e às empresas.

Atualmente, a política europeia de normalização é desenvolvida através de diferentes instrumentos políticos, nomeadamente o Programa de Trabalho Anual da União em matéria de Normalização Europeia (PTAUNE), o Plano Evolutivo para a Normalização das TIC e várias plataformas, como o Comité das Normas e a plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC.

Neste seu pacote, a Comissão reconhece a necessidade de alinhar essas iniciativas. Neste sentido, a Comissão propõe a adoção do PTAUNE em julho de cada ano, precedida, a partir de 2017, de um diálogo interinstitucional com a plena participação do Parlamento Europeu e de outras instituições da UE. O diálogo interinstitucional será baseado, em cada ano, num único relatório da Comissão sobre a execução das iniciativas acima referidas.

O relatório do Parlamento Europeu pretende contribuir para a ideia de uma política da UE única e coerente em matéria de normalização que ocupe um lugar de maior relevo na agenda política e cujas prioridades sejam regularmente discutidas com o Parlamento Europeu.

O objetivo da relatora é contribuir para o debate em curso e para a definição das prioridades do Parlamento Europeu em resposta ao pacote «Normalização» da Comissão, à Iniciativa Conjunta sobre Normalização e à comunicação sobre as normas no domínio das TIC. Além disso, o relatório contribuirá para o primeiro diálogo interinstitucional previsto para a primavera de 2017 e para o PTAUNE 2018, que será adotado pela Comissão em julho de 2017.

II. Considerações gerais da relatora

O presente relatório baseia-se num conjunto de questões importantes que, no entender da relatora, não podem deixar de ser consideradas em qualquer debate sobre o futuro do sistema europeu de normalização.

A relatora entende que as normas constituem um instrumento importante para o funcionamento do mercado único, para reforçar a competitividade, o crescimento e a inovação na Europa, para apoiar a qualidade, o desempenho e a proteção dos consumidores, das empresas, dos trabalhadores e do ambiente, bem como para desenvolver a interoperabilidade de redes e sistemas.

No entanto, as novas tecnologias e a progressiva integração de soluções digitais em cadeias de valor industriais mundiais, bem como a rápida evolução do contexto internacional, estão na base de uma mudança constante do quadro da normalização, impondo-se um novo impulso que permita responder de forma eficaz às necessidades de normalização da indústria, dos consumidores, dos trabalhadores, das organizações ambientais e de outras partes interessadas.

A relatora congratula-se com o importante pacote «Normalização» da Comissão, juntamente com a comunicação sobre as normas TIC e a Iniciativa Conjunta sobre Normalização. Entende, todavia, que é necessário abordar um conjunto de obstáculos práticos que prejudicam, em particular, a inclusividade, a abertura e a transparência do sistema, bem como a representação das organizações de intervenientes visadas no anexo III.

A relatora considera que as normas mais bem-sucedidas são aquelas que têm sido elaboradas com o amplo apoio da indústria, das autoridades públicas, dos consumidores, dos trabalhadores e dos cidadãos. Por conseguinte, a relatora apoia o sistema especificamente europeu, que tem em conta não apenas os contributos das grandes indústrias e das autoridades públicas, mas também das PME, dos consumidores e dos cidadãos.

A relatora considera que um sistema de normalização europeu eficaz tem de assentar numa estreita parceria e cooperação entre a indústria, as autoridades públicas, os organismos de normalização e outras partes interessadas, que trabalham em conjunto num sistema alicerçado na inclusividade, na abertura, na transparência e no consenso para definir os requisitos estratégicos técnicos ou de qualidade aplicáveis aos produtos e aos processos, serviços ou métodos de produção, atuais ou futuros.

A relatora reconhece ainda que as normas constituem instrumentos voluntários orientados pelo mercado que estabelecem requisitos e orientações técnicas que podem ajudar a aplicar a legislação e as políticas europeias, se forem desenvolvidas de forma transparente e inclusiva, mas salienta que as decisões políticas relativas ao nível de proteção da saúde, da segurança e do meio ambiente, devem ficar a cargo do legislador.

Por último, mas não menos importante, o relatório reconhece a importância da promoção das normas europeias e do sistema europeu de normalização a nível mundial e exorta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem nesse sentido e dedicarem mais atenção ao papel e à importância globais das normas sempre que participam em atividades de normalização.

III. Normas TIC

O relatório reconhece que tanto a interoperabilidade como a normalização desempenham um papel determinante na transformação digital. A convergência de tecnologias e a digitalização da sociedade, das empresas e dos serviços públicos diluem a tradicional separação entre a normalização geral e a normalização no domínio das TIC, mas a Comissão ainda propõe instrumentos políticos diferentes para planear as atividades de normalização em matéria de TIC e as atividades de normalização noutros setores.

Por conseguinte, o relatório solicita à Comissão que explique com clareza de o alinhamento entre o Plano Evolutivo para a Normalização das TIC e o Plano Prioritário de Normas TIC, ou entre o pacote relativo às normas no século XXI e o programa de trabalho anual, e apresenta algumas sugestões para melhorar a Internet das Coisas (IdC).

A relatora salienta que a Europa deve apoiar processos de normalização abertos enquanto motores de inovação, interligação e implantação de tecnologias baseadas em condições de licenciamento justas, razoáveis e não discriminatórias («compromisso com os princípios de FRAND») para responder aos interesses legítimos dos titulares de patentes essenciais e dos potenciais detentores de licenças e garantir que a normalização é equitativa, permitindo que empresas de todas as dimensões podem colaborar de forma mutuamente benéfica.

IV. Necessidade de uma abordagem holística das normas europeias no século XXI

A relatora entende que o processo de normalização não está exclusivamente ligado a aspetos económicos. Salienta que os intervenientes envolvidos na elaboração das normas devem adotar uma abordagem comum holística que integre plenamente os objetivos das PME, dos consumidores e dos cidadãos, particularmente os que dizem respeito a preocupações económicas, sociais, sanitárias e ambientais, no processo de normalização.

Além disso, a relatora lamenta que o Parlamento Europeu não tenha sido devidamente consultado antes da adoção do pacote e insta a Comissão a alinhar, juntamente com as outras instituições europeias, as OEN e outras partes interessadas pertinentes, as diferentes iniciativas num único programa de trabalho estratégico e holístico.

O relatório sugere também o reforço, o aperfeiçoamento e o aumento da coerência do PTAUNE, nomeadamente alinhando as atividades de normalização em matéria de TIC com as de outros domínios e criando um Fórum Anual sobre Normalização que anteceda a adoção do PTAUNE com vista a melhorar a participação dos diferentes intervenientes no diálogo interinstitucional.

A relatora saúda a Iniciativa Conjunta sobre Normalização (ICN) e sugere que o estudo sobre o impacto económico e social inclua também dados sobre o impacto dos modelos de negócios do processo de normalização, bem como sobre os diferentes modelos financeiros.

Na sua comunicação sobre as normas no domínio dos serviços, a Comissão promove a elaboração de normas nesse setor. A relatora apoia a abordagem da Comissão mas considera que o objetivo deve ser compreender melhor as necessidades das partes interessadas e dar prioridade aos domínios em que os consumidores são mais prejudicados, sem infringir os requisitos regulamentares nacionais existentes, nomeadamente as disposições em matéria de legislação laboral, de acordos coletivos e de negociação coletiva.

A relatora sublinha também a importância de apoiar a participação das PME no processo de elaboração de normas e na utilização das normas disponíveis.

V. Organizações europeias de normalização (OEN)

A relatora apresenta também algumas sugestões sobre formas de melhorar a acessibilidade e a transparência dos procedimentos de normalização no CEN, na CENELEC e no ETSI, e de reforçar o sistema assegurando que a elaboração de normas continua a ser aberta, transparente e guiada por interesses europeus, proporcionando igualdade de acesso e tendo em conta os interesses de todos os intervenientes que pretendam influenciar o processo de normalização e participar na elaboração de normas.

VI. Recomendações estratégicas

O relatório formula algumas recomendações estratégicas que devem ser tidas em conta pela Comissão Europeia no diálogo interinstitucional e no programa de trabalho anual para 2018.

A relatora considera necessário que a Comissão reforce as sinergias e a coordenação entre as organizações de partes interessadas e o ASN e adote um plano de ação para a remoção de obstáculos concretos a uma participação efetiva das organizações visadas no anexo III. O relatório sugere que se conceda estrategicamente um estatuto específico de membro às organizações visadas no anexo III, com direitos e obrigações concretos, e que sejam plenamente harmonizadas as condições em que funcionam tais organizações a nível nacional e europeu.

Para facilitar ainda mais o acesso das PME ao processo de normalização, a relatora sugere a criação de um ponto de acesso único que seja fácil de utilizar e capaz de prestar assistência e informações aos utilizadores das normas.

Para reforçar o papel determinante do SEN a nível mundial, a relatora assinala a necessidade de a Comissão acompanhar a evolução internacional da normalização das TIC e financiar, se necessário, a intervenção de peritos europeus a nível internacional a fim de promover o modelo e os interesses regulamentares europeus.

Por último, a relatora propõe um aumento da sensibilização e do conhecimento dos decisores políticos em matéria de normas através da elaboração de orientações para educação e formação que expliquem como funciona a normalização e quando é possível utilizá-la.


PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (29.3.2017)

dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

sobre normas europeias – aplicação do Regulamento (UE) n.º 1025/2012

(2016/2274(INI))

Relator de parecer (*): Hans-Olaf Henkel

(*) Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

SUGESTÕES

A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Salienta que a normalização das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) liderada pela indústria, voluntária e baseada no consenso, orientada pelos princípios da abertura, da transparência, da imparcialidade, da coerência e da inclusão, deve ser concluída com êxito e eficácia em benefício dos consumidores, dos trabalhadores e da indústria europeus;

2.  Salienta que as normas TIC são essenciais para a realização do Mercado Único Digital, na medida em que facilitam a transição para uma economia digital baseada em dados e apoiam a competitividade da indústria europeia a nível mundial; salienta que a normalização no domínio das TIC deve ser um elemento essencial da estratégia industrial europeia, pois a interoperabilidade permite a realização de economias de escala, facilita a inovação e apoia o acesso aos mercados e a criação de emprego;

3.  Regista os desafios do atual contexto da digitalização para todos os setores e o ritmo crescente da evolução tecnológica e a proliferação de fóruns de definição de normas, reconhecendo a necessidade de adaptar os processos de definição de normas na UE a estas novas realidades;

4.  Reconhece a importância estratégica da normalização das TIC e apela a um diálogo contínuo entre o Parlamento, a Comissão, o Conselho e as organizações europeias de normalização (OEN);

5.  Salienta a necessidade de uma maior cooperação no âmbito da comunidade de normalização das TIC, sobretudo entre as OEN, e convida estas organizações a elaborarem um programa de trabalho anual conjunto que identifique áreas transversais de interesse comum;

6.  Reconhece a importância estratégica de uma presença coordenada e otimizada da UE nos fóruns mundiais de TIC e nas organizações internacionais de normalização;

7.  Solicita à Comissão que racionalize o número de plataformas e de mecanismos de coordenação;

8.  Insta a Comissão a promover ativamente as normas europeias a nível internacional e a desenvolver uma agenda de cooperação reforçada, assente em domínios específicos de interesse comum, com os parceiros internacionais;

9.  Realça o caráter mundial das normas e das especificações técnicas das TIC, apela a um empenho constante das OEN na introdução de normas mundiais na Europa e na intensificação da cooperação com países terceiros através de um processo transparente, inclusivo e baseado em consensos, e solicita à Comissão que identifique as normas mais comprovadamente eficazes em matéria de contratos públicos, no pleno respeito da legislação e das políticas da UE; insta a Comissão a acelerar o processo de inclusão das normas europeias em matéria de TIC no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE);

10.  Sublinha que acordos comerciais justos entre os países da UE e países terceiros podem contribuir para a formulação de regras internacionais comuns no domínio da normalização;

11.  Salienta que a cooperação internacional em matéria de normalização contribui para assegurar a transparência, a eficácia e a coerência e cria um ambiente propício à concorrência para o setor industrial, constituindo um bom exemplo o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos (WP.29) da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), criado para o setor das TIC;

12.  Considera que a cooperação da Comissão e dos Estados-Membros com a indústria europeia é fundamental para favorecer a adoção de normas mundiais com um cunho europeu na definição e implantação das tecnologias 5G;

13.  Insta a Comissão a ponderar a convergência, com países terceiros, em matéria de 5G, de computação em nuvem e de cibersegurança;

14.  Encoraja a Comissão e as OEN a prestarem assistência técnica que vá para além da UE no apoio à internacionalização das normas europeias, das conceções institucionais e dos processos de normalização;

15.  Insta a Comissão a dar início à execução da Iniciativa Conjunta em matéria de Normalização o mais rapidamente possível, dado que tal está previsto na estratégia para o mercado único;

16.  Sublinha que a normalização é cada vez mais reconhecida como um contributo importante para a investigação e o desenvolvimento e desempenha um papel importante na redução das distâncias entre a investigação e o mercado, promove a divulgação e a exploração dos resultados da investigação e cria uma base para novas inovações;

17.  Exorta a Comissão a adotar políticas que eliminem o excesso de obstáculos em setores inovadores, de molde a incentivar os investimentos em investigação e desenvolvimento e na normalização da UE; observa que as indústrias verticais deveriam elaborar o seu próprio roteiro para a normalização, apoiando-se em processos liderados pela indústria, que, se forem orientados por uma forte vontade de alcançar normas comuns, poderão converter-se em normas mundiais; considera que os organismos de normalização da UE devem desempenhar um papel especial neste processo;

18.  Exorta as partes na Iniciativa Conjunta a velarem por um alinhamento eficaz da investigação e da inovação com as prioridades de normalização;

19.  Exorta o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) e o Instituto Europeu de Normas das Telecomunicações (ETSI) a prosseguirem e promoverem a colaboração intersetorial e a velarem por que os processos de normalização sejam fáceis, flexíveis, transparentes e acessíveis, em particular no que se refere às normas TIC que afetam as indústrias tradicionais, com a participação adequada de todas as partes interessadas pertinentes, tais como a indústria transformadora, as PME, os parceiros sociais e da sociedade civil e as autoridades públicas;

20.  Salienta que a digitalização está em franco e rápido progresso e representa um importante agente económico; sublinha a importância de uma digitalização eficaz das indústrias verticais, a fim de beneficiar as PME e, sobretudo, os consumidores a nível europeu, nacional, regional e local, bem como a necessidade de representar devidamente as suas preocupações no quadro da normalização internacional das TIC;

21.  Constata os últimos obstáculos à participação das PME no processo de normalização e adoção de normas, nomeadamente a falta de sensibilização; apela a um quadro simples e acessível para a normalização em todas as OEN a fim de apoiar as PME;

22.  Congratula-se com os esforços do ETSI para facilitar o acesso às PME europeias e saúda a sua estratégia a longo prazo (2016-2021) para abordar especificamente a colaboração intersetorial;

23.  Salienta que a normalização nos domínios dos bens, dos serviços e das TIC melhora o acesso ao mercado, sobretudo para as PME;

24.  Sublinha o facto de a normalização no domínio das TIC requerer uma política equilibrada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, e salienta que o sistema de licenciamento FRAND (isto é, a aplicação de condições justas, razoáveis e não discriminatórias) contribui para um equilíbrio substancial entre os inovadores e os utilizadores de tecnologia; congratula-se com o recente acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, no processo Huawei contra ZTE, e insta a Comissão a assegurar um sistema eficaz de resolução de litígios, que apoie a rentabilidade dos investimentos e garanta um amplo acesso à tecnologia normalizada; sublinha as preocupações manifestadas quanto ao facto de a falta de clareza jurídica poder prejudicar a equidade do sistema; salienta que as PME estão em particular desvantagem no processo de licenciamento e considera que o reforço da transparência e das orientações a nível das condições de licenciamento acarretaria um aumento da utilização das normas;

25.  Recorda que compete às partes negociar um acordo de licenciamento FRAND sobre a carteira de patentes necessárias para aplicar uma norma e que um royalty justo reflete o valor que a tecnologia patenteada acrescenta ao produto;

26.  Insta a Comissão a publicar relatórios semestrais que atestem casos comprovados de: a) utilização não licenciada de patentes essenciais normalizadas (ou seja, infrações) com uma duração igual ou superior a 18 meses; e b) problemas de acesso às normas devido ao incumprimento sistemático dos compromissos FRAND;

27.  Assinala a necessidade de uma abordagem baseada em provas para controlar e desenvolver o quadro de concessão de licenças, a fim de garantir um ecossistema dinâmico, gerador de valor acrescentado e de emprego;

28.  Considera que o conhecimento aberto e as licenças são o melhor instrumento para impulsionar a inovação e o desenvolvimento tecnológico; incentiva os institutos de investigação que utilizam fundos da UE a utilizarem patentes e licenças abertas para assumirem um papel de maior relevo na definição de normas;

29.  Reconhece os progressos realizados no processo de antecipação da normalização das TIC; sublinha o facto de a adoção e publicação rápidas e atempadas de normas TIC ser essencial e insta as partes interessadas a tomarem todas as medidas necessárias para melhorar os processos e reforçar a segurança jurídica;

30.  Reitera que a Comissão desempenha um papel fundamental na determinação da celeridade com que as normas ficam prontas para o mercado e incentiva a Comissão a definir, em articulação com as OEN, um processo claro para garantir a publicação atempada de normas no JOUE;

31.  Realça que o provimento em tempo oportuno das normas é fundamental, designadamente a citação das suas referências no JOUE em caso das normas harmonizadas;

32.  Reconhece o êxito da nova abordagem e apela a que os seus princípios sejam preservados;

33.  Congratula-se com os cinco domínios prioritários das TIC identificados pela Comissão: comunicações 5G, computação em nuvem, Internet das coisas, dados e cibersegurança, todos eles elementos tecnológicos essenciais dos quais dependerão outros domínios de igual importância, como a saúde em linha, a utilização inteligente e eficiente da energia, os sistemas de transporte inteligentes, as cidades inteligentes e o fabrico avançado;

34.  Salienta a necessidade de criar um ecossistema de TIC aberto e interoperável, baseado nas cinco normas prioritárias das TIC, que fomente a concorrência na criação de valor sobre aquilo em que a inovação possa prosperar; considera que:

–  as normas em matéria de 5G devem permitir uma verdadeira mudança geracional em termos de capacidade, fiabilidade e latência, para que se possa fazer face ao aumento esperado do tráfego e aos diferentes requisitos dos serviços assentes nessa tecnologia;

–  as normas em matéria de cibersegurança devem permitir o conceito de segurança de raiz e respeitar os princípios de privacidade desde a conceção, apoiar a resiliência das redes e a gestão dos riscos e ter capacidade para dar resposta à rápida evolução das ciberameaças a todas as tecnologias TIC;

–  as normas no domínio da computação em nuvem devem convergir a fim de permitir a interoperabilidade em todos os aspetos dessa computação e permitir a portabilidade;

–  as normas relativas aos dados devem apoiar os fluxos de dados intersetoriais e interdisciplinares, alcançar uma maior interoperabilidade dos dados e metadados, incluindo a semantificação, e contribuir para o desenvolvimento de uma arquitetura de referência para grandes volumes de dados;

–  as normas relativas à Internet das coisas devem combater a atual fragmentação sem entravar a inovação num setor em rápida evolução;

35.  Reconhece que as redes de comunicação 5G eficientes dependem fortemente de normas comuns que garantam a interoperabilidade e a segurança, mas recorda que o desenvolvimento de uma rede de capacidade elevada é a espinha dorsal de uma rede 5G fiável;

36.  Observa que, para ter êxito, uma economia impulsionada pelos dados depende de um ecossistema de TIC mais amplo, que integre especialistas altamente qualificados e profissionais habilitados, a fim de pôr termo ao fosso digital e à exclusão;

37.  Incentiva a adoção, à escala europeia, do «Reference Architecture Model for Industry 4.0» (modelo de arquitetura de referência para a indústria 4.0) para a digitalização da indústria europeia;

38.  Sublinha a importância de interligar plataformas e bases de dados a nível europeu, a fim de reforçar a interoperabilidade das redes e dos sistemas;

39.  Salienta que a interoperabilidade e o desempenho dos equipamentos, das soluções técnicas e dos serviços estão no cerne da normalização das TIC;

40.  Considera que a normalização das TIC implica não só a definição de requisitos de produtos, mas também o desenvolvimento de tecnologias inovadoras;

41.  Exorta a Comissão a promover normas europeias que apoiem instrumentos de código aberto capazes de garantir a igualdade de acesso aos bens desenvolvidos a nível europeu;

42.  Exorta a Comissão a assumir a liderança na promoção de normas intersectoriais e multilingues e no apoio a serviços seguros, fiáveis e que respeitem a privacidade;

43.  Salienta que uma regulamentação uniforme (a nível técnico) contribui para reduzir os custos do desenvolvimento, da produção e certificação, o que acaba por evitar duplicações;

44.  Frisa que a normalização também implica o desenvolvimento de um processo unitário sustentável e transferível a todos os Estados-Membros;

45.  Solicita à Comissão que mantenha o Parlamento informado anualmente, através de um intercâmbio informal regular, sobre os progressos da normalização das TIC e o seu contributo para a competitividade e o crescimento da UE.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

22.3.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

61

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nikolay Barekov, Bendt Bendtsen, Xabier Benito Ziluaga, José Blanco López, Cristian-Silviu Buşoi, Reinhard Bütikofer, Jerzy Buzek, Angelo Ciocca, Edward Czesak, Pilar del Castillo Vera, Fredrick Federley, Ashley Fox, Adam Gierek, András Gyürk, Rebecca Harms, Eva Kaili, Kaja Kallas, Krišjānis Kariņš, Seán Kelly, Peter Kouroumbashev, Zdzisław Krasnodębski, Miapetra Kumpula-Natri, Janusz Lewandowski, Paloma López Bermejo, Edouard Martin, Angelika Mlinar, Nadine Morano, Dan Nica, Angelika Niebler, Morten Helveg Petersen, Michel Reimon, Herbert Reul, Paul Rübig, Massimiliano Salini, Algirdas Saudargas, Neoklis Sylikiotis, Dario Tamburrano, Evžen Tošenovský, Claude Turmes, Vladimir Urutchev, Kathleen Van Brempt, Henna Virkkunen, Martina Werner, Lieve Wierinck, Anna Záborská, Flavio Zanonato, Carlos Zorrinho

Suplentes presentes no momento da votação final

Mario Borghezio, Soledad Cabezón Ruiz, Jens Geier, Françoise Grossetête, Benedek Jávor, Olle Ludvigsson, Sofia Sakorafa, Anne Sander, Maria Spyraki, Marco Zullo

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Isabella Adinolfi, Arndt Kohn, Maria Noichl, Pavel Poc

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

61

+

ALDE

Fredrick Federley, Kaja Kallas, Angelika Mlinar, Morten Helveg Petersen, Lieve Wierinck

ECR

Nikolay Barekov, Edward Czesak, Ashley Fox, Zdzisław Krasnodębski, Evžen Tošenovský

EFDD

Isabella Adinolfi, Dario Tamburrano, Marco Zullo

ENF

Mario Borghezio, Angelo Ciocca

GUE

Xabier Benito Ziluaga, Paloma López Bermejo, Sofia Sakorafa, Neoklis Sylikiotis

PPE

Bendt Bendtsen, Jerzy Buzek, Cristian-Silviu Buşoi, Françoise Grossetête, András Gyürk, Krišjānis Kariņš, Seán Kelly, Janusz Lewandowski, Nadine Morano, Angelika Niebler, Herbert Reul, Paul Rübig, Massimiliano Salini, Anne Sander, Algirdas Saudargas, Maria Spyraki, Vladimir Urutchev, Henna Virkkunen, Anna Záborská, Pilar del Castillo Vera

S&D

José Blanco López, Soledad Cabezón Ruiz, Jens Geier, Adam Gierek, Eva Kaili, Arndt Kohn, Peter Kouroumbashev, Miapetra Kumpula-Natri, Olle Ludvigsson, Edouard Martin, Dan Nica, Maria Noichl, Pavel Poc, Kathleen Van Brempt, Martina Werner, Flavio Zanonato, Carlos Zorrinho

VERTS/ALE

Reinhard Bütikofer, Rebecca Harms, Benedek Jávor, Michel Reimon, Claude Turmes

0

-

 

 

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo (11.4.2017)

dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

sobre normas europeias – aplicação do Regulamento (UE) n.º 1025/2012

(2016/2274(INI))

Relator de parecer: Pavel Telička

SUGESTÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que o setor dos transportes tem estado na vanguarda do desenvolvimento e da implementação das normas necessárias para a criação do espaço único europeu de transportes;

1.  Congratula-se com a comunicação da Comissão sobre as prioridades de normalização no domínio das TIC para o Mercado Único Digital; considera que a promoção da normalização a nível da UE contribuirá para eliminar os obstáculos no mercado interno, atingir os objetivos políticos da UE e enfrentar os desafios que se colocam atualmente no setor dos transportes e do turismo, nomeadamente:

a.  alcançar os objetivos em matéria de eficiência climática, ambiental e energética, através do desenvolvimento e do apoio às soluções de transporte e turismo sustentáveis, como os veículos elétricos e híbridos, os combustíveis alternativos e os serviços da cadeia intermodal porta-a-porta, bem como do apoio a iniciativas como a «Clean Sky»;

b.  melhorar a segurança, através de um maior apoio à automatização e de um reforço da eficiência dos sistemas de gestão de tráfego no setor dos transportes, tanto a nível local como internacional, como o Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS), os sistemas europeus de navegação por satélite («EGNOS» e «Galileo»), os serviços de informação fluvial (RIS), os sistemas de transporte inteligentes (STI), o sistema de informação e de gestão do tráfego de navios (VTMIS) e o sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR);

c.  criar um espaço único europeu de transportes competitivo através da eliminação dos obstáculos, da promoção da integração dos sistemas em todos os modos de transporte, do reforço da interoperabilidade, da intermodalidade e da interconectividade, bem como da inclusão de soluções de transporte que estão a emergir da economia colaborativa;

d.  aumentar a atratividade, a acessibilidade, a qualidade e a escolha dos serviços de transportes e de turismo para todos os passageiros e consumidores, oferecendo-lhes produtos mais conviviais e personalizados e melhor informação;

2.  Salienta que a inovação nos setores dos transportes e do turismo proporciona grandes oportunidades e tem um impacto positivo, tanto sobre a sociedade como sobre as empresas da UE, especialmente as PME e as empresas em fase de arranque, e insiste na necessidade de desenvolver novas normas, se possível, através de uma abordagem transversal, e de promover a normalização, a fim de garantir a boa execução das iniciativas da UE no domínio da digitalização, tais como os sistemas de transporte inteligentes cooperativos (STIC) e o desenvolvimento de aplicações para os transportes no âmbito dos sistemas de navegação por satélite da UE (Galileo e EGNOS);

3.  Observa que a normalização das TIC será vantajosa para o desenvolvimento dos serviços no domínio dos transportes e do turismo e das soluções de transporte multimodais; insta a Comissão a, em conjunto com as organizações europeias de normalização (OEN), atribuir maior importância a este desenvolvimento, no momento de executar o seu plano de ação prioritário relativo à normalização das TIC, explorando, em particular, o papel que a normalização poderá vir a desempenhar no apoio à evolução tecnológica e aos novos modelos de negócio que estão a surgir no setor do turismo; insta a Comissão a adotar rapidamente medidas de promoção do desenvolvimento de sistemas de bilhética e de serviços de informação integrados e inteligentes, bem como novos conceitos de mobilidade, como o «serviço de mobilidade»;

4.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem, facilitarem o financiamento e acelerarem a implantação da infraestrutura necessária, incluindo através da sua modernização, reconversão e adaptação, para a aceitação pelo mercado de novas tecnologias apoiadas por normas europeias (por exemplo, a criação de infraestruturas para combustíveis alternativos), em conformidade com os requisitos em matéria de segurança, saúde e ambiente; realça que essa infraestrutura é um investimento a longo prazo e que, por conseguinte, a sua normalização deve garantir a máxima interoperabilidade e permitir a evolução tecnológica futura, bem como a sua aplicação;

5.  Sublinha que, dado o contexto da concorrência a nível mundial e o caráter internacional dos transportes, é indispensável a elaboração de normas internacionais para assegurar a interoperabilidade e aumentar as oportunidades de mercado para as empresas da UE; insta a Comissão a continuar a promover ativamente o desenvolvimento de normas europeias nas instâncias internacionais;

6.  Lamenta o facto de as diferenças entre as normas nacionais, como no setor do transporte de mercadorias e da logística, continuarem a representar um obstáculo para o mercado interno e, por conseguinte, insta a Comissão e os organismos europeus de normalização a desenvolverem normas adequadas para harmonizar, quando tal for considerado necessário, as condições a nível nacional com o objetivo de eliminar eventuais obstáculos ao mercado interno; sublinha, neste contexto, a necessidade de procurar uma harmonização intermodal das normas;

7.  Salienta, ademais, que, para além de prevenir a fragmentação do mercado, a normalização pode contribuir significativamente para a redução do ónus administrativo e dos custos de transporte de todas as empresas e, em particular, das PME (por exemplo, através de documentos eletrónicos), e facilitar a correta aplicação da legislação da UE (por exemplo, sobre tacógrafos digitais e sistemas eletrónicos de portagens);

8.  Insta ainda a Comissão a prestar atenção e assistência aos esforços dos países candidatos para harmonizarem as suas normas com as normas europeias, a fim de minimizar os estrangulamentos existentes;

9.  Considera que a existência de «normas abertas» nas TIC impede o bloqueio dos consumidores, reduz custos, fomenta a concorrência e a inovação e garante a interoperabilidade; salienta a importância dos processos de normalização abertos, transparentes e inclusivos; incentiva a Comissão a continuar a promover «normas abertas» como um dos pilares da arquitetura do espaço único europeu dos transportes, no pleno respeito das necessidades específicas do setor dos transportes.

10.  Está firmemente convicto de que os dados abertos continuam a ser um elemento essencial, especialmente no setor dos transportes, para colher todos os benefícios do mercado único digital, tais como a promoção e desenvolvimento do transporte multimodal; salienta, além disso, a necessidade de uma maior segurança jurídica, principalmente em termos de propriedade e de responsabilidade; insta a Comissão a apresentar ao público, sem mais delongas, um roteiro em matéria de desenvolvimento de normas harmonizadas em matéria de transportes e interfaces de programação, tendente a fomentar as inovações baseadas na utilização intensiva de dados e a disponibilização de novos serviços de transportes;

11.  Regista as preocupações em matéria de cibersegurança e as especificidades das ameaças no setor dos transportes; insta a Comissão a ter em conta estas especificidades quando adotar as suas recomendações sobre normas em matéria de cibersegurança, previstas para o final de 2017, como um primeiro passo no sentido de uma estratégia global de cibersegurança no setor dos transportes;

12.  Incentiva a Comissão a elaborar estatísticas para melhor avaliar o impacto da digitalização e das TIC nos transportes e no turismo;

13.  Assinala que o processo de normalização na Europa deve incluir normas que melhorem a acessibilidade sem obstáculos aos transportes e serviços de transporte das pessoas com deficiência e aos idosos;

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

11.4.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

43

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Lucy Anderson, Inés Ayala Sender, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Deirdre Clune, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Andor Deli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Dieter-Lebrecht Koch, Merja Kyllönen, Miltiadis Kyrkos, Bogusław Liberadzki, Peter Lundgren, Marian-Jean Marinescu, Cláudia Monteiro de Aguiar, Jens Nilsson, Markus Pieper, Salvatore Domenico Pogliese, Tomasz Piotr Poręba, Gabriele Preuß, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, David-Maria Sassoli, Claudia Schmidt, Claudia Țapardel, Keith Taylor, Pavel Telička, István Ujhelyi, Peter van Dalen, Wim van de Camp, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Janusz Zemke, Roberts Zīle, Kosma Złotowski, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska

Suplentes presentes no momento da votação final

Jakop Dalunde, Maria Grapini, Matthijs van Miltenburg, Henna Virkkunen

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Jiří Maštálka

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

43

+

ALDE

Izaskun Bilbao Barandica, Dominique Riquet, Pavel Telička, Matthijs van Miltenburg

ECR

Jacqueline Foster, Tomasz Piotr Poręba, Roberts Zīle, Kosma Złotowski, Peter van Dalen

EFDD

Daniela Aiuto

GUE/NGL

Merja Kyllönen, Jiří Maštálka

PPE

Georges Bach, Deirdre Clune, Andor Deli, Dieter-Lebrecht Koch, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Marian-Jean Marinescu, Cláudia Monteiro de Aguiar, Markus Pieper, Salvatore Domenico Pogliese, Massimiliano Salini, Claudia Schmidt, Henna Virkkunen, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Luis de Grandes Pascual, Wim van de Camp

S&D

Lucy Anderson, Inés Ayala Sender, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Maria Grapini, Miltiadis Kyrkos, Bogusław Liberadzki, Jens Nilsson, Gabriele Preuß, David-Maria Sassoli, Claudia Țapardel, István Ujhelyi, Janusz Zemke

Verts/ALE

Michael Cramer, Jakop Dalunde, Keith Taylor

2

-

EFDD

Peter Lundgren, John Stuart Agnew

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

30.5.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

0

2

Deputados presentes no momento da votação final

Dita Charanzová, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Daniel Dalton, Nicola Danti, Dennis de Jong, Pascal Durand, Ildikó Gáll-Pelcz, Evelyne Gebhardt, Sergio Gutiérrez Prieto, Robert Jarosław Iwaszkiewicz, Liisa Jaakonsaari, Antonio López-Istúriz White, Eva Maydell, Marlene Mizzi, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Olga Sehnalová, Jasenko Selimovic, Igor Šoltes, Ivan Štefanec, Catherine Stihler, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Mylène Troszczynski, Mihai Ţurcanu, Anneleen Van Bossuyt, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Biljana Borzan, Birgit Collin-Langen, Edward Czesak, Anna Hedh, Kaja Kallas, Franz Obermayr, Adam Szejnfeld, Marc Tarabella, Sabine Verheyen


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

34

+

ALDE

ECR

EFDD

GUE/NGL

PPE

 

 

S&D

 

 

Verts/ALE

 

 

Dita Charanzová, Kaja Kallas, Jasenko Selimovic

Edward Czesak, Daniel Dalton, Anneleen Van Bossuyt

Robert Jarosław Iwaszkiewicz, Marco Zullo

Dennis de Jong

Carlos Coelho, Birgit Collin-Langen, Anna Maria Corazza Bildt, Ildikó Gáll-Pelcz, Antonio López-Istúriz White, Eva Maydell, Andreas Schwab, Ivan Štefanec, Adam Szejnfeld, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Mihai Ţurcanu, Sabine Verheyen

Biljana Borzan, Nicola Danti, Evelyne Gebhardt, Sergio Gutiérrez Prieto, Anna Hedh, Liisa Jaakonsaari, Marlene Mizzi, Christel Schaldemose, Olga Sehnalová, Catherine Stihler, Marc Tarabella

Pascal Durand, Igor Šoltes

0

-

 

 

2

0

ENF

Franz Obermayr, Mylène Troszczynski

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

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