Processo : 2017/2036(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0233/2017

Textos apresentados :

A8-0233/2017

Debates :

PV 04/07/2017 - 18
CRE 04/07/2017 - 18

Votação :

PV 05/07/2017 - 8.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0297

RELATÓRIO     
PDF 450kWORD 74k
23.6.2017
PE 601.171v02-00 A8-0233/2017

que contém uma proposta de resolução não legislativa sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro

(12502/2016 – C8-0517/2016 – 2016/0298(NLE) – 2017/2036(INI))

Comissão dos Assuntos Externos

Relatora: Elena Valenciano

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO NÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER da Comissão do Desenvolvimento
 PARECER da Comissão do Comércio Internacional
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO NÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro

(12502/2016 – C8-0517/2016 – 2016/0298(NLE)2017/2036(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o estabelecimento de relações diplomáticas entre a UE e Cuba em 1988,

–  Tendo em conta o projeto de Decisão do Conselho (12502/2016),

–  Tendo em conta o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação (ADPC) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro (12504/2016),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 207.º e 209.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (C8‑0517/2016),

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o título V sobre a ação externa da União,

–  Tendo em conta o TFUE, nomeadamente a Parte V, Títulos I a III e V,

–  Tendo em conta a Posição Comum, de 2 de dezembro de 1996, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre Cuba(1),

–  Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/2233 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que revoga a Posição Comum 96/697/PESC sobre Cuba(2),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de outubro de 2016, sobre a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2009, intitulada «A União Europeia e a América Latina: uma parceria entre protagonistas globais» (COM(2009)0495),

–  Tendo em conta as declarações das Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caraíbas e da União Europeia realizadas até à data, nomeadamente a declaração da segunda Cimeira UE-Comunidade de Estados Latino-Americanos e das Caraíbas (CELAC), realizada em Bruxelas, em 10 e 11 de junho de 2015, subordinada ao tema «Moldar o nosso futuro comum: trabalhar em prol de sociedades prósperas, coesas e sustentáveis para os nossos cidadãos», que adotou a Declaração Política intitulada «Uma parceria para a próxima geração»,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de novembro de 2012, sobre a Estratégia Conjunta UE-Caraíbas,

–  Tendo em conta a participação do Representante Especial para os Direitos Humanos na sessão conjunta da Comissão dos Assuntos Externos e da Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento, de 12 de outubro de 2016, em que expõe os resultados do Diálogo sobre os Direitos Humanos entre Cuba e a UE,

–  Tendo em conta os relatórios das organizações da sociedade civil de Cuba,

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de ... , sobre o projeto de decisão do Conselho,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Cuba, nomeadamente as de 17 de novembro de 2004, sobre Cuba(3), de 2 de fevereiro de 2006, sobre a política da UE em relação ao Governo de Cuba(4), de 21 de junho de 2007, sobre Cuba(5), e de 11 de março de 2010 sobre os prisioneiros de consciência em Cuba(6),

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros tratados e instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A8‑0233/2017),

A.  Considerando que existem profundos laços históricos, económicos e culturais entre a Europa e Cuba;

B.  Considerando que as relações entre a UE e os países da América Latina e das Caraíbas são de natureza diversa e têm um âmbito de aplicação abrangente;

C.  Considerando que a UE mantém relações com a Comunidade da América Latina e das Caraíbas (CELAC); considerando que a CELAC acolhe com agrado a possibilidade de alargamento das relações entre a UE e Cuba;

D.  Considerando que Cuba era o único país da América Latina e das Caraíbas, com o qual a UE ainda não tinha assinado um acordo; considerando que 20 dos seus Estados-Membros assinaram diversos tipos de acordos bilaterais e mantêm boas relações com a ilha;

E.  Considerando que a Posição Comum 96/697/PESC foi revogada pela Decisão (PESC) 2016/2233 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016;

F.  Considerando que, em 2008, foi relançado o diálogo de alto nível entre a UE e Cuba e retomada a cooperação bilateral para o desenvolvimento; considerando que o Conselho iniciou uma reflexão sobre o futuro das relações UE-Cuba, em 2010, e adotou diretrizes de negociação em fevereiro de 2014, na sequência das quais foram encetadas negociações oficiais relativas a um ADPC em abril de 2014, que foram concluídas em 11 de março de 2016;

G.  Considerando que o ADPC define os princípios e objetivos gerais orientadores das relações entre a UE e Cuba, incluindo três grandes capítulos sobre diálogo político, cooperação e diálogo político setorial, bem como uma parte sobre comércio e cooperação comercial;

H.  Considerando que os direitos humanos figuram tanto no capítulo sobre o diálogo político como no dedicado à cooperação; considerando que, com o ADPC, ambas as partes reafirmam o seu respeito pelos direitos humanos tal como estipulado na Declaração Universal dos Direitos Humanos e noutros instrumentos internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos; considerando que, com o ADPC, ambas as partes reafirmam o seu compromisso no sentido de reforçar o papel das Nações Unidas, bem como relativamente aos princípios e objetivos consagrados na Carta das Nações Unidas; considerando que, nos termos do artigo 21.º do Tratado da União Europeia, as ações externas da União guiam-se pelos princípios da democracia, do Estado de direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos - incluindo os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais - e das liberdades fundamentais, pelo respeito da dignidade humana, dos princípios da igualdade e solidariedade e pelo respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional; considerando que, neste sentido, o respeito pelos direitos humanos e a defesa da democracia e do Estado de direito devem ser uma ambição essencial do ADPC;

I.  Considerando que o ADPC contém uma «cláusula relativa aos direitos humanos», que é um elemento essencial habitual dos acordos internacionais da UE, que permite a suspensão do acordo em caso de violação das disposições em matéria de direitos humanos;

J.  Considerando que ambas as partes chegaram a acordo sobre as modalidades e domínios de cooperação no capítulo da cooperação, nomeadamente sobre questões como os direitos humanos, a governação, a justiça e a sociedade civil;

K.  Considerando que Cuba está disposta a aceitar a cooperação com a UE no âmbito do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH); considerando que objetivos principais do IEDDH são o apoio, o desenvolvimento e a consolidação da democracia nos países terceiros e o reforço do respeito e da observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; considerando que, com o ADPC, ambas as partes reconhecem que a democracia se baseia na vontade livremente expressa dos povos de definir os seus próprios sistemas políticos, económicos, sociais e culturais, bem como na sua plena participação em todos os aspetos da vida;

L.  Considerando que o diálogo em matéria de direitos humanos entre a UE e Cuba, liderado pelo Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, foi estabelecido em 2015; considerando que a situação em matéria de direitos humanos continua a ser preocupante;

M.  Considerando que as questões debatidas na segunda reunião do diálogo sobre direitos humanos em Cuba, em junho de 2016, com a participação dos ministérios de tutela e de agências, incluíram a liberdade de associação e questões de direitos humanos num contexto multilateral, como a pena de morte; considerando que a terceira reunião do diálogo em matéria de direitos humanos teve lugar em Bruxelas, em 22 de maio de 2017;

N.  Considerando que, em três ocasiões distintas, o Parlamento Europeu atribuiu o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento a ativistas cubanos, nomeadamente a Oswaldo Payá, em 2002, ao movimento «Mulheres de Branco», em 2005, e a Guillermo Fariñas, em 2010;

O.  Considerando que a UE se tornou o maior investidor estrangeiro em Cuba e o seu principal parceiro comercial a nível mundial e de exportação, verificando-se que o comércio e as exportações da UE para Cuba a nível global duplicaram entre 2009 e 2015;

P.  Considerando que o ADPC consagra um capítulo aos princípios do comércio internacional e aborda a cooperação aduaneira, a facilitação e diversificação do comércio, as regras e normas técnicas, o comércio sustentável e a promoção de normas empresariais e de investimento estáveis, transparentes e não discriminatórias; considerando que a liberalização do comércio, os investimentos económicos e financeiros, a inovação tecnológica e o conjunto de liberdades do mercado possibilitariam a modernização do sistema económico cubano;

Q.  Considerando as propostas de reforma, atualização e modernização contidas nas «Diretrizes da política económica e social» para Cuba aprovadas na sequência de um processo de debate público em 2011;

R.  Considerando que, em 2016, foram encetados em Cuba dois novos debates públicos sobre «Conceptualização do Modelo Económico e Social» e sobre o «Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social até 2030: Visão da Nação, Eixos e Setores Estratégicos»;

S.  Considerando que a UE e Cuba concordaram em integrar a perspetiva de género em todos os domínios da sua cooperação e prestar especial atenção à prevenção e à luta contra todas as formas de violência contra as mulheres;

T.  Considerando que Cuba é signatária de 11 das 18 convenções da ONU em matéria de direitos humanos, tendo ratificado 8 delas; considerando que Cuba não ratificou o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos nem o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais;

U.  Considerando que Cuba ratificou as 8 convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

V.  Considerando que a Assembleia Nacional de Cuba faz parte da União Interparlamentar mundial desde 1977;

W.  Considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou 26 decisões consecutivas que exigem o fim do embargo dos EUA a Cuba e que, pela primeira vez, a resolução foi adotada por unanimidade, em outubro de 2016;

X.  Considerando que o referido embargo a Cuba persiste e que continua em vigor legislação imposta pelos Estados Unidos ao país há mais de 50 anos que contem elementos de extraterritorialidade, como, por exemplo, a lei Helms-Burton, não obstante o processo de normalização das relações entre os dois países; considerando que esta legislação constitui um obstáculo ao desenvolvimento económico, gerando prejuízos económicos enormes para a ilha e afetando igualmente as atividades de empresas europeias no país;

Y.  Considerando que Cuba tem desempenhado um papel importante e construtivo de mediador em conflitos entre países e no interior dos mesmos, como recentemente no caso da negociação e da conclusão de um acordo de paz entre o Governo da Colômbia e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC);

1.  Congratula-se com a assinatura, em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2016, do ADPC entre a UE e Cuba e afirma que se trata de um instrumento que proporcionará um novo quadro de relações entre a UE e Cuba, mantendo, ao mesmo tempo, os interesses da UE e superando a Posição Comum de 1996; sublinha que o êxito deste acordo depende da sua aplicação e do seu cumprimento;

2.  Refere o elevado valor estratégico das relações entre a UE e Cuba;

3.  Refere que a estrutura, o conteúdo e a dinâmica do Acordo são adaptados aos princípios e valores estabelecidos pelas instituições da UE para as suas relações externas;

4.  Sublinha o facto de o Conselho da UE concordar em estabelecer um novo quadro de relações com Cuba e tomar a decisão de encetar as negociações e levá-las a bom termo num prazo muito curto;

5.  Salienta o empenho de Cuba relativamente à UE e a responsabilidade de ambas as partes no que respeita ao cumprimento das disposições do acordo, nomeadamente através do diálogo político;

6.  Recorda que o ADPC, sendo o primeiro acordo entre a UE e Cuba, representará um ponto de viragem nas relações bilaterais entre as duas partes; congratula-se com o facto de ambas as partes terem concordado em desenvolver esta relação de forma estruturada, subscrevendo mutuamente uma agenda e obrigações que são vinculativas para as duas partes signatárias;

7.  Sublinha a importância da inclusão do capítulo sobre diálogo político e a criação de um diálogo institucionalizado em matéria de direitos humanos entre a UE e Cuba; insta a UE a aprovar a posição do Parlamento sobre a democracia, os direitos humanos universais e as liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão, de reunião e de associação política, a liberdade de informação em todas as suas formas, bem como a política da UE em matéria de apoio aos defensores dos direitos humanos em todo o mundo ao longo deste diálogo; convida ambas as partes a estabelecerem garantias tendo em vista o trabalho dos defensores dos direitos humanos e a participação ativa de todos os intervenientes da sociedade civil e da oposição política, sem restrições, neste diálogo;

8.  Sublinha a importância do diálogo sobre os direitos humanos entre a UE e Cuba e congratula-se com o facto de ter sido encetado antes da conclusão das negociações do ADPC; reitera que entre os objetivos da política da UE em relação a Cuba se incluem o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e a promoção da modernização económica e social com vista a melhorar o nível de vida da população cubana;

9.  Regista os esforços realizados por Cuba para transpor para o seu ordenamento jurídico os princípios fundamentais em matéria de direitos humanos e laborais das Nações Unidas e insta Cuba a ratificar as convenções pendentes em matéria de direitos humanos das Nações Unidas, concretamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; regista o trabalho realizado pelo Centro Nacional de Educação Sexual de Cuba; solicita ao Governo cubano que continue a envidar esforços no sentido de pôr termo a todas as formas de discriminação e marginalização contra a comunidade LGBTI;

10.  Exorta o Governo cubano a alinhar a sua política em matéria de direitos humanos com as normas internacionais definidas nas cartas, declarações e instrumentos internacionais de que Cuba é signatária; insiste em que a perseguição e a detenção de qualquer pessoa devido às suas convicções e à sua atividade política pacífica constituem uma violação das disposições estabelecidas na Declaração Universal dos Direitos do Homem e, por conseguinte, apela à libertação de qualquer pessoa detida nessas circunstâncias;

11.  Recorda que o ADPC contém uma cláusula de suspensão do acordo em caso de violação das disposições em matéria de direitos humanos; exorta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a assegurarem a instituição de um intercâmbio regular com o Parlamento sobre a aplicação do ADPC, sobre o cumprimento das obrigações mútuas previstas no ADPC e, em particular, sobre a consecução de todas as disposições relativas aos direitos humanos, ambientais e laborais referidas na presente resolução; insta o SEAE - nomeadamente através da Delegação da UE - a envidar todos os esforços para acompanhar de perto a situação no que diz respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais em Cuba aquando da execução do ADPC e a informar o Parlamento;

12.  Salienta que o ADPC deve contribuir para melhorar as condições de vida e os direitos sociais dos cidadãos cubanos, reafirmando a importância de trabalhar sistematicamente na promoção dos valores da democracia e dos direitos humanos, incluindo a liberdade de expressão, de associação e de reunião;

13.  Congratula-se com as referências explícitas no ADPC ao papel da sociedade civil como agente de cooperação; manifesta a sua profunda solidariedade para com a população cubana e com a marcha rumo à democracia e ao respeito e fomento das liberdades fundamentais; incentiva ambas as partes no acordo a promoverem uma participação ativa da sociedade civil cubana durante a fase de implementação do acordo;

14.  Salienta o papel importante da sociedade civil cubana no desenvolvimento económico e democrático do país; salienta a necessidade de a sociedade civil ser um interveniente principal em todos os domínios do presente acordo, incluindo os relacionados com a ajuda ao desenvolvimento; recorda o apoio do Parlamento, através do Prémio Sakharov, à sociedade civil cubana no seu papel de promoção dos direitos humanos e da democracia em Cuba;

15.  Recorda que a conectividade à Internet em Cuba figura entre as mais baixas do mundo e que o acesso à Internet é extremamente dispendioso e o seu conteúdo continua a ser limitado; congratula-se com o facto de um maior número de cubanos obter acesso à Internet, mas considera que o Governo deve tomar novas medidas para promover o acesso sem restrições e melhorar os direitos digitais da população;

16.  Solicita que, a intervalos adequados e em conformidade com o sistema de coordenação previsto no acordo, o SEAE mantenha o Parlamento informado sobre a evolução do acordo e a sua aplicação;

17.  Regista o processo de normalização das relações entre Cuba e os Estados Unidos, com o restabelecimento das relações diplomáticas em 2015, e encoraja a que sejam envidados esforços suplementares;

18.  Apela ao levantamento do bloqueio económico da ilha por parte dos Estados Unidos e das legislações e medidas unilaterais que o acompanham, em especial as que têm efeitos extraterritoriais, uma vez que limitam a atividade económica de Cuba e continuam a ter um vasto impacto sobre a população cubana; condena a imposição de sanções extraterritoriais às empresas europeias para o comércio com Cuba; salienta que o processo de normalização não pode ser concluído sem que seja posto cobro ao bloqueio económico, comercial e financeiro, tal como solicita, desde 1992, a Assembleia Geral das Nações Unidas;

19.  Reconhece que o ADPC pode contribuir para a reforma, a adaptação e a modernização dos processos que já estão a ser propostos em Cuba, em especial no que diz respeito à diversificação dos parceiros internacionais de Cuba e à criação de um quadro geral de desenvolvimento político e económico; salienta que o aprofundamento das relações políticas e económicas com Cuba pode contribuir para fazer avançar as reformas políticas do país, de acordo com as aspirações dos cidadãos cubanos; insta as instituições europeias e os Estados-Membros a apoiarem a transição económica e política em Cuba, incentivando a evolução no sentido de normas democráticas e eleitorais que respeitem os direitos fundamentais de todos os seus cidadãos; apoia a utilização dos vários instrumentos de política externa da UE, nomeadamente o IEDDH, a fim de reforçar o diálogo da UE com a sociedade civil cubana e com aqueles que apoiam uma transição pacífica em Cuba;

20.  Observa que o ADPC, enquanto primeiro acordo celebrado entre a UE e Cuba, constitui o novo quadro jurídico para estas relações e inclui um capítulo sobre comércio e cooperação comercial que tem por objetivo criar um ambiente mais previsível e transparente para os operadores económicos locais e europeus;

21.  Destaca que o pilar do comércio e da cooperação comercial do ADPC não concede quaisquer preferências comerciais a Cuba; recorda que este pilar abrange a cooperação aduaneira, a facilitação do comércio, a propriedade intelectual, as medidas no âmbito das normas sanitárias e fitossanitárias, os obstáculos técnicos ao comércio, os produtos tradicionais e artesanais, o comércio e o desenvolvimento sustentável, a cooperação em matéria de defesa comercial, as regras de origem e o investimento;

22.  Refere que o ADPC serve de plataforma para a expansão da relação bilateral de comércio e investimento, criando uma base convencional para as relações comerciais e económicas entre a UE e Cuba;

23.  Apoia a prática há muito estabelecida, e confirmada igualmente pela Comissária Cecilia Malmström na sua audição de 29 de setembro de 2014, que consiste em não aplicar a título provisório as disposições dos acordos políticos importantes ligadas ao comércio e ao investimento antes de o Parlamento ter dado a sua aprovação; insta o Conselho, a Comissão e o SEAE a prosseguirem e a alargarem esta prática a todos os acordos internacionais em matéria de ação externa da UE no que se refere aos aspetos comerciais, como é o caso do ADPC;

24.  Considera que o acordo servirá para promover o diálogo e a cooperação económica, proporcionando um ambiente empresarial previsível e transparente, bem como o desenvolvimento de um quadro mais forte e estável no futuro que permita aos cubanos participar nos investimentos em conjunto com as empresas e os cidadãos da UE;

25.  Insta igualmente as empresas europeias a operar em Cuba, em especial as que recebem créditos ou qualquer apoio financeiro proveniente de fundos públicos, a aplicarem as mesmas normas laborais e éticas exigidas nos seus países de origem;

26.  Congratula-se com a decisão de Cuba de ratificar as oito convenções fundamentais da OIT e apela a que sejam assumidos compromissos quanto à sua rápida aplicação; apela veementemente a Cuba e a todos os países com os quais mantém ou está a negociar acordos que ratifiquem e cumpram as regulamentações da OIT e a Agenda do Trabalho Digno e que proíbam todas as formas de exploração laboral; observa que existem domínios em que os direitos sociais e laborais são postos em causa, como é o caso das práticas de recrutamento das empresas públicas cubanas e das práticas de confiscação dos salários no setor do turismo; salienta, neste contexto, que todos os trabalhadores devem beneficiar de um conjunto de direitos fundamentais do trabalho, bem como de uma proteção social adequada, em conformidade com as convenções da OIT, e insta ambas as partes a trabalharem nesse sentido, em conformidade com o artigo 38.º do ADPC;

27.  Observa que a UE é o principal exportador e o segundo maior parceiro comercial de Cuba, bem como o seu maior investidor estrangeiro; salienta que a política de comércio externo da UE não prevê a concessão de quaisquer preferências comerciais a Cuba e que os contingentes pautais da UE se aplicam conforme comunicado pela Organização Mundial do Comércio (OMC); recorda que, na sequência da reforma do Sistema de Preferências Generalizadas da UE (SPG), em vigor desde janeiro de 2014, Cuba deixou de beneficiar de preferências comerciais de exportação para a UE, por ter atingido a categoria de país de rendimento médio superior e já não preencher os critérios de elegibilidade; salienta, além disso, que o comércio ainda representa apenas uma parte moderada da economia cubana, equivalendo a soma das exportações e importações a 26,4 % do PIB;

28.  Sugere a exploração das futuras possibilidades de integrar Cuba no acordo de parceria económica CARIFORUM-UE, que contempla muitos capítulos de cooperação comercial específicos e úteis e que ofereceria a Cuba a possibilidade de uma maior integração na região;

29.  Regista que Cuba é membro da OMC e, por conseguinte, sublinha a necessidade de respeitar os princípios básicos dessa organização (tais como, a facilitação do comércio, acordos em matéria de obstáculos comerciais, medidas sanitárias e fitossanitárias e instrumentos de defesa comercial);

30.  Insta Cuba a ratificar o Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) da OMC, que entrou em vigor em fevereiro de 2017; congratula-se com a criação do Comité de Facilitação do Comércio no país e, neste contexto, solicita à Comissão e ao SEAE que prestem apoio técnico;

31.  Salienta que a cooperação aduaneira é um domínio crucial que precisa de ser desenvolvido para fazer face a desafios importantes, designadamente, a segurança das fronteiras, a saúde pública, a proteção das indicações geográficas, a luta contra a contrafação e o combate ao terrorismo, entre outras questões; insta a Comissão e o SEAE a prestarem assistência técnica e financeira e a criarem instrumentos bilaterais, de comum acordo, que ajudem Cuba a implementar medidas de facilitação do comércio e serviços de informação;

32.  Sublinha a necessidade de diversificar as exportações de Cuba para além dos produtos tradicionais e solicita à Comissão que crie gabinetes de comércio ad hoc para o intercâmbio de boas práticas e que dote os exportadores cubanos dos conhecimentos necessários para melhorarem o acesso de bens ao mercado da UE;

33.  Congratula-se com o papel desempenhado pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) no sentido de prestar apoio estratégico à Aduana General de la República de Cuba (AGR), no âmbito do Programa Mercator, a fim de avaliar a preparação para a aplicação do acordo de facilitação do comércio da OMC; salienta a importância da proatividade da AGR na aplicação do acordo de facilitação do comércio e solicita à Comissão que apoie Cuba neste processo;

34.  Toma nota das medidas adotadas pelas autoridades cubanas a fim de incentivar a liberdade empresarial e a liberalização económica; destaca a importância de reforçar gradualmente o setor privado em Cuba; salienta que o desenvolvimento de um investimento estrangeiro sólido para melhorar a infraestrutura física e tecnológica do país e construir um sistema de produção cubano competitivo exigirá novas medidas económicas e financeiras, com regulamentos que ofereçam segurança jurídica, nomeadamente através de instituições independentes, transparentes e imparciais, e estabilidade económica ao país; realça que Cuba pode tirar partido da experiência dos Estados-Membros da UE nesta matéria;

35.  Solicita a inclusão de Cuba como país elegível no mandato externo do BEI, desde que os requisitos estabelecidos pelo BEI sejam cumpridos;

36.  Congratula-se com a inclusão no ADPC de disposições orientadas para o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável em Cuba, em particular com o empenho em trabalhar para a realização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e dos seus objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), tendo em conta a Agenda de Ação de Adis Abeba sobre o financiamento do desenvolvimento; insta as Partes, uma vez ratificado o ADPC, a estabelecerem rapidamente um diálogo específico sobre a execução da Agenda 2030;

37.  Recorda que as relações diplomáticas entre a UE e Cuba foram instituídas em 1988, que Cuba beneficia de ajuda ao desenvolvimento ou de ajuda humanitária por parte da União desde 1984 e que, atualmente, o país recebe 50 milhões de EUR em ajuda da UE ao abrigo do Regulamento relativo ao Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) para o período 2014-2020;

38.  Relembra que o ADPC irá facilitar a participação de Cuba nos programas da UE e uma melhor aplicação do programa indicativo plurianual (PIP) para o período 2014-2020, a fim de facilitar a estratégia de modernização económica e social adotada pelo Governo cubano;

39.  Manifesta preocupação pelo facto de Cuba, que é considerado um «país de rendimento médio superior» pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, correr o risco de ver suprimida gradualmente a ajuda ao desenvolvimento que recebe no quadro do Regulamento ICD; considera que a situação do país enquanto Estado insular em desenvolvimento e as circunstâncias económicas que enfrenta, agravadas pelas repercussões negativas das medidas coercivas unilaterais, justificam a adoção de medidas que permitam a continuação da ajuda da União a Cuba e que este aspeto deve ser alvo de especial atenção no quadro da próxima avaliação intercalar do Regulamento ICD;

40.  Apoia a reafirmação pelas Partes da necessidade de todos os países desenvolvidos reservarem 0,7 % do respetivo rendimento nacional bruto para a ajuda pública ao desenvolvimento e de as economias emergentes e os países de rendimento médio superior fixarem metas para aumentar o seu contributo para o financiamento público internacional;

41.  Congratula-se com a promoção da perspetiva de género em todos os domínios pertinentes da cooperação, incluindo o desenvolvimento sustentável;

42.  Reconhece e regista com apreço o papel importante que Cuba desempenha na cooperação Sul-Sul, o seu empenho e a sua solidariedade internacional sob a forma de contributos para a ajuda humanitária, principalmente nos setores da saúde e da educação;

43.  Observa que o ADPC constitui uma oportunidade para Cuba beneficiar de um maior acesso aos programas da UE e participar mais nos mesmos, nomeadamente no programa Horizonte 2020, no programa-quadro de investigação e inovação e no Erasmus+ - o programa para o ensino, a formação de jovens e o desporto -, que, por sua vez, fomenta intercâmbios mais próximos entre os meios académicos e entre os povos;

44.  Observa que o ADPC também irá ser um instrumento de promoção, nos fóruns multilaterais, de soluções comuns para desafios globais, como a migração, a luta contra o terrorismo e as alterações climáticas;

45.  Reitera a sua decisão de enviar uma delegação oficial da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu a Cuba; solicita às autoridades cubanas que autorizem a entrada das delegações do PE no país e o acesso aos seus interlocutores;

46.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Governo e ao Parlamento de Cuba.

(1)

JO L 322 de 12.12.1996, p.1.

(2)

JO L 337 I de 13.12.2016, p. 41.

(3)

JO C 201 de 18.8.2005, p. 83.

(4)

JO C 288 E de 25.11.2006, p. 81.

(5)

JO C 146 E de 12.6.2008, p. 377.

(6)

JO C 349 E de 22.12.2010, p. 82.


PARECER da Comissão do Desenvolvimento (31.5.2017)

dirigido à Comissão dos Assuntos Externos

que contém uma proposta de resolução não legislativa sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro

(2017/2036(INI))

Relator de parecer: Frank Engel

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com a inclusão no Acordo de Diálogo Político e de Cooperação (ADPC) de disposições orientadas para o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável em Cuba, em particular com o empenho em trabalhar para a realização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e dos seus objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), tendo em conta a Agenda de Ação de Adis Abeba sobre o financiamento do desenvolvimento; insta as Partes, uma vez ratificado o ADPC, a estabelecerem rapidamente um diálogo específico sobre a execução da Agenda 2030;

2.  Recorda que as relações diplomáticas entre a UE e Cuba foram instituídas em 1988, que Cuba beneficia de ajuda ao desenvolvimento ou de ajuda humanitária por parte da União desde 1984 e que, atualmente, o país recebe 50 milhões de EUR em ajuda da UE ao abrigo do Regulamento relativo ao Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD);

3.  Manifesta preocupação por Cuba, considerado um «país de rendimento médio superior» pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, correr o risco de ver suprimida gradualmente a ajuda ao desenvolvimento que recebe no quadro do Regulamento ICD; considera que a situação do país enquanto Estado insular em desenvolvimento e as circunstâncias económicas que enfrenta, agravadas pelas repercussões negativas das medidas coercivas unilaterais, justificam a adoção de medidas que permitam a continuação da ajuda da União a Cuba, e que este aspeto deve ser alvo de especial atenção no quadro da próxima avaliação intercalar do Regulamento ICD;

4.  Salienta que, tal como as Nações Unidas assinalaram, o embargo económico, comercial e financeiro imposto a Cuba pelos Estados Unidos tem sido, e continua a ser, um dos principais obstáculos ao desenvolvimento económico e social do país, em especial, por exemplo, no domínio dos serviços, da saúde, da educação, da alimentação e dos serviços sociais;

5.  Apoia a reafirmação pelas Partes da necessidade de todos os países desenvolvidos reservarem 0,7 % do respetivo rendimento nacional bruto para a ajuda pública ao desenvolvimento e de as economias emergentes e os países de rendimento médio superior fixarem metas para aumentar o seu contributo para o financiamento público internacional;

6.  Recorda que uma política de desenvolvimento baseada no Direito, no respeito pelos valores democráticos, nos direitos humanos e fundamentais, na liberdade de expressão e na boa governação é um dos pilares da ação externa da UE e que este aspeto deve transparecer claramente na aplicação do acordo;

7.  Reconhece e regista com apreço o papel importante que Cuba desempenha na cooperação Sul-Sul, o seu empenho e a sua solidariedade internacional sob a forma de contributos para a ajuda humanitária, principalmente nos setores da saúde e da educação;

8.  Congratula-se com a promoção da perspetiva de género em todos os domínios pertinentes da cooperação, incluindo o desenvolvimento sustentável;

9.  Apoia a ênfase colocada na maior participação da sociedade civil na elaboração e execução de atividades pertinentes de cooperação para o desenvolvimento, nomeadamente através do reforço das capacidades;

10.  Considera que a União, através deste acordo e de outro tipo de medidas, pode desempenhar um papel primordial no acompanhamento da evolução económica, democrática e social em Cuba, com base nas suas próprias experiências em matéria de transição para uma economia de mercado sustentável e social, de desenvolvimento de fontes de energia renováveis, de criação de sistemas inclusivos de proteção social, de apoio ao setor agrícola e de prevenção das catástrofes naturais;

11.  Espera que este acordo apoie o papel inclusivo do setor privado local, os empresários cubanos e os diversos setores da sociedade civil, e que contribua para o desenvolvimento da economia e o florescimento de uma sociedade civil forte e independente;

12.  Recorda a importância de que se reveste o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) na sua qualidade de instrumento para reforçar as liberdades e os direitos humanos e fundamentais na sociedade civil; considera que, tendo em conta a situação dos direitos humanos no país, este instrumento deve ser reforçado, a fim de alcançar os objetivos estabelecidos no acordo;

13.  Salienta o papel importante da sociedade civil cubana no desenvolvimento económico e democrático do país; salienta a necessidade de a sociedade civil ser um interveniente principal em todos os domínios do presente acordo, incluindo os relacionados com a ajuda ao desenvolvimento; recorda o apoio do Parlamento, através do Prémio Sakharov, à sociedade civil cubana no seu papel de promoção dos direitos humanos e da democracia em Cuba.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

30.5.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

0

2

Deputados presentes no momento da votação final

Beatriz Becerra Basterrechea, Ignazio Corrao, Doru-Claudian Frunzulică, Enrique Guerrero Salom, Maria Heubuch, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Stelios Kouloglou, Arne Lietz, Linda McAvan, Vincent Peillon, Lola Sánchez Caldentey, Elly Schlein, Eleni Theocharous, Paavo Väyrynen, Bogdan Brunon Wenta, Anna Záborská, Željana Zovko

Suplentes presentes no momento da votação final

Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Ádám Kósa, Cécile Kashetu Kyenge, Judith Sargentini

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

20

+

ALDE

Beatriz Becerra Basterrechea, Paavo Väyrynen

ECR

Eleni Theocharous

EFDD

Ignazio Corrao

PPE

Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Ádám Kósa, Bogdan Brunon Wenta, Anna Záborská, Željana Zovko,

S&D

Doru-Claudian Frunzulică, Enrique Guerrero Salom, Cécile Kashetu Kyenge, Arne Lietz, Linda McAvan, Vincent Peillon, Elly Schlein

Verts/ALE

Maria Heubuch, Judith Sargentini

0

-

 

 

2

0

GUE/NGL

Stelios Kouloglou, Lola Sánchez Caldentey

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão do Comércio Internacional (31.5.2017)

dirigido à Comissão dos Assuntos Externos

que contém uma proposta de resolução não legislativa sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro

(2017/2036(INI))

Relator de parecer: Reimer Böge

SUGESTÕES

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com o relançamento das relações entre a União Europeia e Cuba, inclusive no domínio do comércio bilateral, com a assinatura do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação (ADPC) por Cuba, pela União Europeia e pelos seus 28 Estados-Membros; observa que o ADPC, enquanto primeiro acordo celebrado entre a UE e Cuba, constitui o novo quadro jurídico para estas relações, no qual está incluído um capítulo sobre comércio e cooperação comercial cujo objetivo é criar um ambiente mais previsível e transparente para os operadores económicos locais e europeus; sublinha que o acordo pode proporcionar novas possibilidades e incorporar compromissos de ambas as partes signatárias também no domínio do comércio bilateral; salienta que 22 Estados-Membros assinaram acordos bilaterais com Cuba, apesar da aplicação da Posição Comum de dezembro de 1996;

2.  Salienta que o ADPC, apesar de ter sido assinado em dezembro de 2016, será aplicado provisoriamente apenas quando o Parlamento Europeu tiver dado a sua aprovação; apoia a prática já bem implantada e, aliás, confirmada pela própria comissária Cecilia Malmström na sua audição de 29 de setembro de 2014, que consiste em não aplicar a título provisório as disposições dos acordos políticos importantes ligadas ao comércio e ao investimento antes de o Parlamento Europeu ter dado a sua aprovação; insta o Conselho, a Comissão e o SEAE a prosseguirem e a alargarem esta prática a todos os acordos internacionais em matéria de ação externa da UE no que se refere aos aspetos comerciais, como é o caso do ADPC;

3.  Salienta que há incoerências entre a Constituição cubana e os princípios estabelecidos no artigo 1.º do ADPC;

4.  Observa que a UE é o principal exportador e o segundo maior parceiro comercial de Cuba, bem como o seu maior investidor estrangeiro; salienta que a política de comércio externo da UE não prevê a concessão de quaisquer preferências comerciais a Cuba e que os contingentes pautais da UE se aplicam conforme comunicado pela Organização Mundial do Comércio (OMC); recorda que, na sequência da reforma, em vigor desde janeiro de 2014, do Sistema de Preferências Generalizadas da UE (SPG), Cuba deixou de beneficiar de preferências comerciais de exportação para a UE, por ter atingido a categoria de país de rendimento médio superior e já não preencher os critérios de elegibilidade; salienta, além disso, que o comércio ainda representa apenas uma parte moderada da economia cubana, equivalendo a soma das exportações e importações a 26,4 % do PIB;

5.  Destaca que o pilar do comércio e da cooperação comercial do ADPC não concede quaisquer preferências comerciais a Cuba; recorda que este pilar abrange a cooperação aduaneira, a facilitação do comércio, a propriedade intelectual, as medidas no âmbito das normas sanitárias e fitossanitárias, os obstáculos técnicos ao comércio, os produtos tradicionais e artesanais, o comércio e o desenvolvimento sustentável, a cooperação em matéria de defesa comercial, as regras de origem e o investimento;

6.  Sugere a exploração das futuras possibilidades de integrar Cuba no acordo de parceria económica CARIFORUM-UE, que contempla muitos capítulos de cooperação comercial específicos e úteis e que ofereceria a Cuba a possibilidade de uma maior integração na região;

7.  Regista que Cuba é membro da OMC e, por isso, sublinha a necessidade de respeitar os princípios básicos da Organização Mundial do Comércio (tais como, a facilitação do comércio, acordos em matéria de obstáculos comerciais, medidas sanitárias e fitossanitárias e instrumentos de defesa comercial);

8.  Insta Cuba a ratificar o Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), que entrou em vigor em fevereiro de 2017; congratula-se com a criação do Comité de Facilitação do Comércio no país e, neste contexto, solicita à Comissão e ao SEAE que prestem apoio técnico;

9.  Salienta que a cooperação aduaneira é um domínio crucial que precisa de ser desenvolvido para fazer face a desafios importantes, designadamente, a segurança das fronteiras, a saúde pública, a proteção das indicações geográficas, a luta contra a contrafação e o combate ao terrorismo; insta a Comissão e o SEAE a prestarem assistência técnica e financeira e a criarem instrumentos bilaterais, de comum acordo, que ajudem Cuba a implementar medidas de facilitação do comércio e serviços de informação;

10.  Salienta que a cooperação da UE com Cuba foi retomada em 2008 e está abrangida pelo Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD); observa que o apoio financeiro da UE já foi atribuído a setores que dão resposta a prioridades nacionais, tais como o apoio à modernização económica e social sustentável e outras medidas de apoio; regista que Cuba também participa em programas regionais como o programa-quadro Al-Invest, que promove a internacionalização das PME; insta a Comissão a apresentar um relatório sobre os projetos em curso e a partilhar informações relevantes com o Parlamento em todas as fases do processo;

11.  Salienta que ainda há muito a ser feito para melhorar o clima empresarial, a fim de estimular o crescimento inclusivo e a prosperidade em Cuba e reforçar as relações comerciais e de investimento no estrangeiro; salienta que o mesmo se aplica à modernização do sistema económico de Cuba, com base em decisões tomadas pelos seus cidadãos, no que diz respeito à liberalização do comércio, por exemplo, em infraestruturas e na indústria agroalimentar, ao investimento direto estrangeiro, como no setor do turismo, ao reconhecimento e segurança jurídicos, tanto para agentes do setor público como do privado, à criação de espaços de estabelecimento e de funcionamento de empresas independentes, incluindo as PME, à diversificação das exportações, aos investimentos e operações económicas e financeiras, à inovação tecnológica, ao emprego privado e ao conjunto de liberdades do mercado, assegurando ao mesmo tempo normas elevadas em matéria laboral, social, ambiental e de direitos humanos; salienta que tal deverá levar a que o país possa ultrapassar as limitações no fornecimento de bens e na prestação de serviços e a uma inevitável transição progressiva para os espaços sociais livres, a coexistência harmoniosa, a tecnologia e a comunicação; salienta a importância de melhorar os direitos de propriedade privada, a fim de facilitar iniciativas privadas como os trabalhadores por conta própria (cuentapropistas), uma vez que estes têm sido benéficos para a economia do país; salienta, além disso, a importância de apoiar as PME; solicita a criação de subcomités de cooperação para analisar as potenciais ações a empreender e solicita à Comissão e ao SEAE que informem regularmente o PE sobre as iniciativas e progressos neste domínio;

12.  Regista as medidas adotadas pelas autoridades cubanas nos últimos meses e a adoção, pela parte cubana, em agosto de 2011, das orientações de política económica e social para incentivar a liberdade empresarial e a liberalização económica em geral; incentiva as autoridades a continuarem a promover uma economia sustentável, de modo a aumentar os ainda muito baixos níveis de liberdade económica no país, bem como a melhorar o comércio e o investimento; salienta a importância do Estado de direito e de dotar o país com certeza jurídica, transparência regulamentar, boa governação, menos burocracia e estabilidade económica; salienta que o desenvolvimento de regras para a promoção de um investimento estrangeiro sólido para melhorar as infraestruturas físicas e tecnológicas do país e construir um sistema de produção cubano competitivo exigirá muitas outras medidas económicas e financeiras; recorda que um dos objetivos abrangentes do ADPC é apoiar a diversificação da economia cubana e a promoção de um clima de negócios adequado e do espírito empresarial;

13.  Sublinha que a economia cubana está extremamente dependente de subsídios consideráveis do petróleo da Venezuela e da ajuda externa, designadamente das remessas de cidadãos cubanos residentes no estrangeiro;

14.  Sublinha a necessidade de diversificar as exportações de Cuba para além dos produtos tradicionais e solicita à Comissão que crie gabinetes de comércio ad hoc para o intercâmbio de boas práticas e que dote os exportadores cubanos dos conhecimentos necessários para melhorarem o acesso de bens ao mercado da UE;

15.  Congratula-se com a decisão de Cuba de ratificar as oito convenções fundamentais da OIT e apela a que sejam assumidos compromissos quanto à sua rápida aplicação; apela veementemente a Cuba e a todos os países com os quais mantém ou está a negociar acordos que ratifiquem e cumpram as regulamentações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Agenda do Trabalho Digno, e que proíbam todas as formas de exploração laboral; observa que existem domínios em que os direitos sociais e laborais são postos em causa, como é o caso das práticas de recrutamento das empresas públicas cubanas e das práticas de confiscação dos salários no setor do turismo; salienta, neste contexto, que todos os trabalhadores devem beneficiar de um conjunto de direitos fundamentais do trabalho, bem como de uma proteção social adequada, em conformidade com as convenções da OIT, e insta ambas as partes a trabalharem nesse sentido, em conformidade com o artigo 38.º do ADPC;

16.  Recorda o Programa Indicativo Plurianual (MIP) para Cuba 2014-2020 e a sua importância para o processo de reformas, bem como para o desenvolvimento económico e social sustentável; salienta também que todos os segmentos da sociedade rural de Cuba devem beneficiar dos 50 milhões de fundos da UE destinados ao setor agrícola, dado que a produtividade agrícola cubana continua a ser baixa;

17.  Congratula-se com o papel desempenhado pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) no sentido de prestar apoio estratégico à Aduana General de la República de Cuba (AGR), no âmbito do Programa Mercator, a fim de avaliar a preparação para a aplicação do acordo de facilitação do comércio da OMC; salienta a importância da proatividade da AGR na aplicação do acordo de facilitação do comércio e solicita à Comissão que apoie Cuba neste processo;

18.  Congratula-se com o diálogo em matéria de direitos humanos atualmente em curso e a menção da sociedade civil enquanto agente de cooperação no âmbito do ADPC, iniciado em 2015, antes da assinatura do acordo, mas apela a uma maior participação da sociedade civil; insta a Comissão e o SEAE a definirem parâmetros de referência claros para o acompanhamento da aplicação das obrigações em matéria de direitos humanos no âmbito do ADPC; exorta Cuba a assegurar o estabelecimento de um roteiro transparente e vinculativo sobre direitos humanos, ambientais e laborais, que deve ter essencialmente por objetivo a salvaguarda dos direitos humanos e a melhoria dos direitos dos sindicalistas, bem como a proteção do ambiente; recorda que, com o início da aplicação provisória do ADPC, Cuba irá cooperar pela primeira vez ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos; insta a UE a continuar a promover os direitos humanos em todos os domínios da sua cooperação com Cuba, em conformidade com os objetivos políticos declarados na estratégia «Comércio para Todos»;

19.  Insta igualmente as empresas europeias a operar em Cuba, em especial as que recebem créditos ou qualquer apoio financeiro proveniente de fundos públicos, a aplicarem as mesmas normas laborais e éticas exigidas nos seus países de origem;

20.  Destaca que o ADPC contém uma cláusula de suspensão do acordo em caso de violação das disposições em matéria de direitos humanos, tal como ocorre com todos os acordos entre a UE e países terceiros.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

30.5.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

29

2

3

Deputados presentes no momento da votação final

Tiziana Beghin, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, Santiago Fisas Ayxelà, Christofer Fjellner, Karoline Graswander-Hainz, Heidi Hautala, Yannick Jadot, Bernd Lange, David Martin, Emmanuel Maurel, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Franz Obermayr, Artis Pabriks, Franck Proust, Viviane Reding, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Joachim Starbatty, Adam Szejnfeld, Hannu Takkula

Suplentes presentes no momento da votação final

Reimer Böge, Dita Charanzová, Edouard Ferrand, Agnes Jongerius, Sajjad Karim, Seán Kelly, Fernando Ruas, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Ramon Tremosa i Balcells, Jarosław Wałęsa

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

29

+

ALDE

Dita Charanzová, Hannu Takkula, Marietje Schaake, Ramon Tremosa i Balcells

ECR

David Campbell Bannerman, Joachim Starbatty

EFDD

Tiziana Beghin

PPE

Adam Szejnfeld, Artis Pabriks, Christofer Fjellner, Daniel Caspary, Fernando Ruas, Franck Proust, Jarosław Wałęsa, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Reimer Böge, Santiago Fisas Ayxelà, Seán Kelly, Viviane Reding

S&D

Agnes Jongerius, Bernd Lange, David Martin, Emmanuel Maurel, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Joachim Schuster, Karoline Graswander-Hainz, Sorin Moisă

VERTS/ALE

Heidi Hautala, Yannick Jadot

2

-

GUE/NGL

Anne-Marie Mineur, Helmut Scholz

3

0

ECR

Sajjad Karim

ENF

Edouard Ferrand, Franz Obermayr

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.6.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

45

6

16

Deputados presentes no momento da votação final

Lars Adaktusson, Michèle Alliot-Marie, Nikos Androulakis, Francisco Assis, Petras Auštrevičius, Bas Belder, Mario Borghezio, Victor Boştinaru, Elmar Brok, James Carver, Lorenzo Cesa, Arnaud Danjean, Georgios Epitideios, Knut Fleckenstein, Anna Elżbieta Fotyga, Eugen Freund, Iveta Grigule, Sandra Kalniete, Tunne Kelam, Janusz Korwin-Mikke, Andrey Kovatchev, Ilhan Kyuchyuk, Ryszard Antoni Legutko, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Andrejs Mamikins, Ramona Nicole Mănescu, Alex Mayer, Tamás Meszerics, Francisco José Millán Mon, Clare Moody, Javier Nart, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula, Kati Piri, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Sofia Sakorafa, Jordi Solé, Jaromír Štětina, Dubravka Šuica, Charles Tannock, Miguel Urbán Crespo, Ivo Vajgl, Elena Valenciano, Anders Primdahl Vistisen

Suplentes presentes no momento da votação final

Laima Liucija Andrikienė, Reinhard Bütikofer, Luis de Grandes Pascual, Neena Gill, María Teresa Giménez Barbat, Ana Gomes, Andrzej Grzyb, Takis Hadjigeorgiou, Marek Jurek, Patricia Lalonde, Javi López, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Igor Šoltes, Renate Sommer, Ernest Urtasun, Marie-Christine Vergiat

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Pál Csáky, Dietmar Köster, Costas Mavrides


VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

45

+

ALDE

Petras Auštrevičius, María Teresa Giménez Barbat, Iveta Grigule, Ilhan Kyuchyuk, Patricia Lalonde, Javier Nart, Jozo Radoš, Ivo Vajgl

ECR

Bas Belder, Anna Elżbieta Fotyga, Ryszard Antoni Legutko, Charles Tannock, Anders Primdahl Vistisen

PPE

Michèle Alliot-Marie, Laima Liucija Andrikienė, Elmar Brok, Lorenzo Cesa, Arnaud Danjean, Andrzej Grzyb, Sandra Kalniete, Francisco José Millán Mon, Julia Pitera, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Renate Sommer, Luis de Grandes Pascual, Jaromír Štětina, Dubravka Šuica

S&D

Nikos Androulakis, Francisco Assis, Victor Boştinaru, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Neena Gill, Ana Gomes, Dietmar Köster, Javi López, Andrejs Mamikins, Costas Mavrides, Alex Mayer, Clare Moody, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula, Kati Piri, Elena Valenciano

6

-

ECR

Marek Jurek

EFDD

James Carver

ENF

Mario Borghezio

PPE

Lars Adaktusson, Tunne Kelam, Cristian Dan Preda

16

0

GUE/NGL

Takis Hadjigeorgiou, Sabine Lösing, Sofia Sakorafa, Miguel Urbán Crespo, Marie-Christine Vergiat

NI

Georgios Epitideios, Janusz Korwin-Mikke

PPE

Pál Csáky, Andrey Kovatchev, Ramona Nicole Mănescu

Verts/ALE

Reinhard Bütikofer, Barbara Lochbihler, Tamás Meszerics, Jordi Solé, Ernest Urtasun, Igor Šoltes

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

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