Processo : 2016/2308(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0234/2017

Textos apresentados :

A8-0234/2017

Debates :

PV 05/07/2017 - 12
CRE 05/07/2017 - 12

Votação :

PV 06/07/2017 - 11.1
CRE 06/07/2017 - 11.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0306

RELATÓRIO     
PDF 314kWORD 65k
26.6.2017
PE 601.216v02-00 A8-0234/2017

sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo à Turquia

(2016/2308(INI))

Comissão dos Assuntos Externos

Relatora: Kati Piri

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo à Turquia

(2016/2308(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções, em particular a de 24 de novembro de 2016 sobre as relações UE-Turquia(1) e a de 27 de outubro de 2016 sobre a situação dos jornalistas na Turquia(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de novembro de 2014, sobre as ações turcas que estão a gerar tensão na zona económica exclusiva de Chipre(3) e a sua resolução, de 15 de abril de 2015, sobre o centenário do genocídio arménio(4),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de novembro de 2016, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a política de alargamento da UE (COM(2016)0715) e o Relatório de 2016 relativo à Turquia (SWD(2016)0366),

–  Tendo em conta as conclusões da Presidência de 13 de dezembro de 2016, bem como as anteriores conclusões do Conselho e do Conselho Europeu pertinentes na matéria,

–  Tendo em conta o Quadro de Negociações com a Turquia adotado em 3 de outubro de 2005, nomeadamente o ponto 5 dos princípios por que se regem as negociações,

–  Tendo em conta a Decisão 2008/157/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão com a República da Turquia (a «Parceria de Adesão»)(5), bem como as anteriores decisões do Conselho, de 2001, 2003 e 2006, sobre a Parceria de Adesão,

–  Tendo em conta a declaração conjunta emitida no seguimento da Cimeira UE-Turquia de 29 de novembro de 2015 e o Plano de Ação UE-Turquia,

–  Tendo em conta a declaração emitida pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros, em 21 de setembro de 2005, nomeadamente a disposição segundo a qual o reconhecimento de todos os Estados-Membros é uma componente necessária do processo de negociações, e a necessidade de a Turquia aplicar plena e eficazmente o Protocolo Adicional do Acordo de Ancara em relação a todos os Estados-Membros, eliminando todos os obstáculos à livre circulação de mercadorias sem preconceitos nem discriminação,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 46.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), que estabelece que as partes contratantes se obrigam a respeitar e aplicar as sentenças definitivas do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) nos litígios em que forem partes,

–  Tendo em conta os pareceres da Comissão de Veneza do Conselho da Europa, em particular de 10 e 11 de março de 2017 sobre as alterações à Constituição que serão submetidas a referendo nacional, sobre as medidas previstas nos decretos-lei recentemente promulgados no quadro do estado de emergência relativamente à liberdade dos meios de comunicação social, bem como às obrigações, às competências e ao modo de funcionamento dos julgados de paz em matéria de direito penal, de 9 e 10 de dezembro de 2016, sobre os decretos-lei de emergência n.ºs 667-676, adotados na sequência da tentativa fracassada de golpe de Estado, levada a cabo em 15 de julho de 2016, e de 14 e 15 de outubro de 2016, sobre a suspensão do artigo 83.º, segundo parágrafo, da Constituição (inviolabilidade parlamentar),

–  Tendo em conta a declaração do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 26 de julho de 2016, sobre as medidas tomadas ao abrigo do estado de emergência na Turquia,

–  Tendo em conta a Declaração UE-Turquia, de 18 de março de 2016,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 2 de março de 2017, relativa ao Primeiro Relatório Anual sobre o Mecanismo em favor dos Refugiados na Turquia (COM(2017)0130) e o Quinto relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, de 2 de março de 2017, sobre os progressos realizados na execução da Declaração UE-Turquia (COM(2017)0204);

–  Tendo em conta que a Turquia se comprometeu a respeitar os critérios de Copenhaga, a empreender reformas adequadas e eficazes, a manter boas relações de vizinhança e a proceder a uma harmonização progressiva com a UE, e tendo em conta o facto de que estes esforços deveriam ter sido encarados como uma oportunidade para a Turquia reforçar as suas instituições e continuar com o seu processo de democratização e modernização,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, com vista a uma decisão do Conselho que autorize a abertura de negociações com a Turquia relativamente a um acordo sobre o alargamento do âmbito de aplicação do acordo bilateral de relações comerciais preferenciais e sobre a modernização da União Aduaneira,

–  Tendo em conta que o respeito pelo Estado de direito, designadamente a separação de poderes, a democracia, a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, os direitos humanos, os direitos das minorias e a liberdade de religião, a liberdade de associação e o direito de manifestação pacífica, estão no cerne do processo de negociação, em conformidade com os critérios de Copenhaga para a adesão à União Europeia,

–  Tendo em conta que, na sequência de uma avaliação, a Turquia ocupa o 155.º lugar no Índice Mundial de Liberdade de Imprensa publicado em 26 de abril de 2017, a classificação mais baixa de sempre, e é um dos países onde os jornalistas estão mais expostos a ameaças, ataques físicos e assédio judicial, incluindo detenções e penas de prisão,

–  Tendo em conta que, em novembro de 2016, o Parlamento solicitou à Comissão e aos Estados-Membros que suspendessem temporariamente as negociações de adesão em curso com a Turquia e se comprometeu a rever a sua posição logo que tenham sido levantadas as medidas desproporcionadas tomadas ao abrigo do estado de emergência na Turquia, baseando esta revisão no restabelecimento ou não do Estado de direito e no respeito pelos direitos humanos em todo o país,

–  Tendo em conta a crise na Síria, os esforços envidados com vista a um cessar-fogo e a uma solução pacífica, bem como as obrigações da Turquia no sentido de reforçar a estabilidade e promover relações de boa vizinhança mediante esforços intensos para resolver as questões bilaterais, os litígios e os conflitos pendentes com os países vizinhos em matéria de fronteiras terrestres, marítimas e de espaço aéreo, em conformidade com os acordos internacionais, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Carta das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o envolvimento da Rússia na Síria, nomeadamente o apoio à utilização de armas químicas pelos militares sírios, o que desestabiliza ainda mais o país e aumenta o número de refugiados que solicitam proteção na Turquia e na UE,

–  Tendo em conta a situação de segurança da Turquia, que se deteriorou, tanto a nível interno como externo, bem como os ataques terroristas perpetrados no país,

–  Tendo em conta que, segundo o Gabinete do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), a Turquia acolhe a maior população de refugiados a nível mundial, com cerca de 3 milhões de refugiados registados, provenientes da Síria, do Iraque e do Afeganistão,

–  Tendo em conta a situação económica e financeira na Turquia que resulta, parcialmente, da recente vaga de ataques e da instabilidade política, mas também de problemas económicos subjacentes mais profundos;

–  Tendo em conta o relatório do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH), de fevereiro de 2017, sobre a situação dos direitos humanos no Sudeste da Turquia,

–  Tendo em conta que a Turquia tem sido admiravelmente acolhedora face ao elevado número de refugiados que vivem no país,

–  Tendo em conta a declaração relativa aos resultados e conclusões preliminares da Missão Internacional de Observação do Referendo, de 17 de abril de 2017,

–  Tendo em conta a Resolução n.º 2156 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) sobre o funcionamento das instituições democráticas da Turquia, de 25 de abril de 2017, na sequência da qual foi reaberto o processo de monitorização,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0234/2017),

A.  Considerando que milhões de turcos e de pessoas de origem turca vivem nos Estados-Membros, contribuindo há décadas para a sua prosperidade;

Introdução

1.  Salienta que 2016 foi um ano difícil para a população da Turquia, em resultado da guerra persistente na Síria, do elevado número de refugiados, do conflito no sudeste, de uma série de ataques terroristas hediondos e de uma violenta tentativa de golpe de Estado que resultou na morte de 248 pessoas; reitera a sua firme condenação da tentativa de golpe de Estado de 15 de julho e manifesta solidariedade para com o povo da Turquia; reconhece o direito e a responsabilidade do Governo turco de agir no sentido de levar os autores deste ato a julgamento, garantindo em simultâneo o respeito pelo Estado de direito e pelo direito a um processo justo;

2.  Realça, contudo, que as medidas tomadas ao abrigo do estado de emergência tiveram repercussões negativas desproporcionadas, duradouras e em grande escala sobre um elevado número de cidadãos e sobre a proteção das liberdades fundamentais no país; condena os despedimentos coletivos de funcionários públicos e de agentes da polícia, a liquidação maciça de meios de comunicação social, as detenções de jornalistas, académicos, juízes, defensores dos direitos humanos, representantes eleitos e não eleitos, membros dos serviços de segurança e cidadãos comuns, bem como o confisco das suas propriedades, bens e passaportes, o encerramento de muitas escolas e universidades e a interdição de viajar para milhares de cidadãos turcos, com base nos decretos-lei relativos ao estado de emergência, sem decisões individualizadas nem possibilidade de recurso judicial célere; manifesta preocupação em relação ao confisco e, em certos casos, à nacionalização de empresas e negócios privados turcos; apela à libertação imediata e incondicional de todos os prisioneiros detidos sem provas do seu envolvimento pessoal na prática de um crime; lamenta, neste contexto, que as prerrogativas legislativas do Parlamento tenham sido gravemente afetadas;

3.  Sublinha a importância estratégica da existência de boas relações entre a UE e a Turquia e o elevado valor acrescentado da cooperação na abordagem aos desafios com que se deparam ambas as partes; reconhece que tanto a Turquia como a UE passaram pelos seus próprios processos de transformação interna desde a abertura das negociações de adesão em 2004; lamenta que os instrumentos de adesão não tenham sido utilizados em toda a sua extensão, que se tenha registado uma regressão nos domínios do Estado de direito e dos direitos humanos, que estão no cerne dos critérios de Copenhaga, e que, ao longo dos anos, o apoio público relativamente à plena integração da Turquia na UE tenha enfraquecido em ambos os lados; continua empenhado em cooperar e manter um diálogo construtivo e aberto com o Governo turco, a fim de dar resposta aos desafios comuns e às prioridades partilhadas, tais como a estabilidade regional, a situação na Síria, a migração e a segurança;

4.  Constata o resultado do referendo, de 16 de abril de 2017, realizado no quadro do estado de emergência e em circunstâncias que obstaram a uma campanha justa e a uma escolha informada, já que as duas partes em confronto na campanha não estavam em pé de igualdade em termos de oportunidades e que os direitos dos opositores à reforma constitucional foram violados; manifesta profunda apreensão face às alegações de irregularidades e de fraude eleitoral generalizada identificadas nas conclusões da Missão de Observação da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (OSCE/ODIHR), emitidas em 17 de abril de 2017, as quais suscitam dúvidas graves sobre a validade e legitimidade do resultado; apoia a realização de uma investigação independente de todas as alegações relativas a irregularidades constantes da declaração da OSCE/ODIHR; regista a decisão da APCE de reabrir o processo de monitorização da Turquia;

5.  Salienta que a Turquia deve respeitar os seus compromissos como membro do Conselho da Europa; exorta a Turquia a continuar a respeitar os compromissos assumidos no Conselho da Europa e a proceder a alterações e reformas constitucionais e judiciais, em cooperação com a Comissão de Veneza e de acordo com os respetivos critérios;

6.  Condena firmemente o facto de o Presidente turco e de outros políticos manifestarem reiteradamente o seu apoio à reintrodução da pena de morte; relembra que a rejeição inequívoca da pena de morte é um requisito indispensável para a adesão à UE e sublinha que a reintrodução da pena de morte violaria os compromissos internacionais da Turquia, poria em causa a Turquia enquanto membro do Conselho da Europa e conduziria a um cessar imediato das negociações de adesão à UE e da assistência de pré-adesão; salienta que, se for organizado um referendo sobre a reintrodução da pena de morte na Turquia, os Estados-Membros têm o direito de recusar autorizar esta votação nos respetivos países;

7.  Recorda a sua posição de novembro de 2016 de suspender o processo de adesão com a Turquia;

8.  Insta a Comissão e os Estados-Membros, em conformidade com o Quadro de Negociação, a suspenderem formalmente e sem demora as negociações de adesão com a Turquia, caso o pacote de reformas constitucionais seja aplicado sem alterações; salienta que, tendo em conta as observações da Comissão de Veneza sobre a reforma constitucional, a proposta de alterações constitucionais não respeita os princípios fundamentais da separação de poderes, não proporciona um equilíbrio de poderes adequado, nem está em consonância com os critérios de Copenhaga; convida a Comissão, os Estados-Membros e a Turquia a realizarem um debate aberto e honesto sobre os domínios de interesse mútuo em relação aos quais seja possível intensificar a cooperação; sublinha que qualquer compromisso político entre a UE e a Turquia deve ter por base as disposições em matéria de condicionalidade relativas ao respeito pela democracia, pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais;

Direitos humanos e liberdades fundamentais

9.  Observa com pesar que as medidas desproporcionadas tomadas na sequência da declaração do estado de emergência visaram, através de detenções, despedimentos, prisão e confisco de propriedade, não só milhares de pessoas que são alegados militantes ou apoiantes do movimento Gülen, mas também dissidentes, em geral, e partidos políticos da oposição, em particular; aguarda ainda provas convincentes no que se refere aos autores da tentativa de golpe de Estado; condena com veemência a detenção de 11 deputados pertencentes ao Partido Democrático Popular (HDP), nomeadamente os seus copresidentes Figen Yuksekdag e Selahattin Demirtas, de um deputado do Partido Popular Republicano (CHP) e de 85 presidentes de câmara curdos; exorta o Governo turco a levantar de imediato o estado de emergência; adverte contra a utilização abusiva de medidas de combate ao terrorismo para legitimar a repressão dos direitos humanos;

10.  Insta as autoridades turcas a procederem a uma investigação exaustiva sobre as alegações de maus tratos graves infligidos a prisioneiros, como comunicado por várias organizações de direitos humanos e insta à plena prestação de contas e punição de todos os culpados por violações dos direitos humanos; manifesta profunda preocupação relativamente às condições de detenção; solicita a publicação imediata dos relatórios mais recentes do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes do Conselho da Europa e insta as autoridades turcas a autorizarem que observadores nacionais e internacionais monitorizem os centros de detenção;

11.  Insta o Governo turco a pôr à disposição de todas as pessoas sujeitas a medidas restritivas vias de recurso e uma fiscalização jurisdicional adequadas e eficazes, em consonância com o Estado de direito; salienta que a presunção de inocência é um princípio fundamental em qualquer Estado constitucional; observa que, no âmbito do estado de emergência, os cidadãos detidos não têm direito a assistência jurídica durante os cinco primeiros dias da sua detenção e lamenta as restrições severas aplicadas ao acesso dos detidos aos advogados; salienta que, desde julho de 2016, foram apresentadas mais de 100 000 queixas judiciais junto do Tribunal Constitucional turco, que se declarou não competente em questões abrangidas pelo decreto relativo ao estado de emergência; exorta a Turquia a rever, com caráter de urgência, o papel da comissão de inquérito para práticas em situação de estado de emergência, de modo a que se torne uma comissão sólida, independente e plenamente mandatada, capaz de tratar de forma individual todos os casos, de dar seguimento de forma eficaz ao enorme número de pedidos que irá receber e de assegurar que a fiscalização jurisdicional não sofra atrasos indevidos;

12.  Condena com veemência os importantes recuos, as violações da liberdade de expressão e as infrações graves à liberdade dos meios de comunicação social, nomeadamente as proibições desproporcionadas de sítios Internet de meios de comunicação social e de redes sociais; regista com preocupação o encerramento de cerca de 170 meios de comunicação social, incluindo a quase totalidade dos meios de comunicação social em língua curda, bem como a detenção de mais de 150 jornalistas; salienta que a decisão da Turquia de bloquear o acesso à Wikipédia constitui um atentado grave à liberdade de informação; constata a degradação contínua do índice de liberdade de imprensa relativamente à Turquia – índice compilado pela organização Repórteres Sem Fronteiras – no qual o país ocupa, atualmente, a 155.ª posição entre 180 países; recorda que uma imprensa livre e pluralista, incluindo uma Internet livre e aberta, é um elemento essencial de qualquer democracia e insta o Governo turco a libertar de imediato todos os jornalistas ilegalmente detidos; insta o Governo turco a permitir o regresso do antigo deputado ao Parlamento Europeu e Presidente da Comissão Parlamentar Mista, Joost Lagendijk, e da sua família à Turquia;

13.  Manifesta profunda preocupação com o constante agravamento da situação no Sudeste da Turquia, em especial nas zonas em que foi decretado o recolher obrigatório, utilizada força excessiva e aplicada uma punição coletiva a todos os habitantes, onde cerca de 2000 pessoas foram alegadamente mortas no quadro de operações de segurança e onde, de acordo com estimativas, cerca de meio milhão de pessoas terão sido deslocadas no período compreendido entre julho de 2015 e dezembro de 2016; observa que os gabinetes locais do Ministério Público têm persistentemente recusado abrir inquéritos para investigar as alegadas mortes e que foi recusado o acesso de observadores independentes à região; recorda que o Governo turco tem a responsabilidade de proteger todos os seus cidadãos, independentemente das respetivas origens e crenças culturais ou religiosas; lamenta a prática generalizada de expropriação, nomeadamente de propriedades pertencentes aos municípios e também à igreja, o que constitui uma violação dos direitos das minorias religiosas; manifesta a convicção de que só uma solução política justa da questão curda pode trazer uma estabilidade e uma prosperidade sustentáveis, tanto à zona como a toda a Turquia, e por conseguinte apela a ambas as partes para que regressem à mesa de negociações; observa que um conjunto de leis, designadamente a Lei n.º 6722 sobre a proteção jurídica das forças de segurança envolvidas na luta contra organizações terroristas, aprovada em 2016, criou um clima de «impunidade sistemática» relativamente às forças de segurança;

14.  Condena a decisão do Parlamento turco de levantar de forma inconstitucional a imunidade de um grande número de deputados, nomeadamente de 55 dos 59 deputados do HDP, facto que abriu caminho à detenção de políticos da oposição e prejudicou gravemente a imagem do Parlamento enquanto instituição democrática; sublinha que a Grande Assembleia Nacional turca deve ser a instituição central na democracia turca e representar todos os cidadãos em condições de igualdade; lamenta o elevado limiar eleitoral;

15.  Manifesta preocupação pelo facto de os juízes e procuradores continuarem a estar sob uma forte pressão política e por cerca de 4000 de entre estes, o que representa aproximadamente um quarto de todos os juízes e procuradores, terem sido despedidos ou detidos e por, em alguns casos, as suas propriedades terem sido confiscadas; solicita à Turquia que restabeleça e aplique todas as garantias jurídicas que visam salvaguardar o pleno respeito da independência do sistema judicial, nomeadamente através da alteração da lei relativa ao Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público (HSYK), a fim de reduzir a influência do executivo no Conselho; manifesta especial preocupação pelo facto de a instituição do «julgado de paz em matéria do direito penal», estabelecida em junho de 2014 pelo Governo em exercício, parecer ter sido transformada num instrumento de assédio para reprimir a oposição e controlar as informações colocadas à disposição do público em geral;

16.  Está gravemente preocupado com a falta de respeito pela liberdade de religião, a discriminação em relação a minorias religiosas, incluindo os cristãos e os alevitas, e os atos de violência por motivos religiosos, nomeadamente os ataques verbais e físicos, a estigmatização e a pressão social nas escolas e os problemas relacionados com locais de culto legalmente estabelecidos; apela às autoridades turcas para que promovam reformas positivas e eficazes no domínio da liberdade de pensamento, de consciência e de religião, permitindo que as comunidades religiosas obtenham personalidade jurídica, autorizando as fundações caritativas a elegerem os seus órgãos de administração, eliminando todas as restrições impostas à formação, nomeação e sucessão dos membros do clero, respeitando os acórdãos pertinentes do TEDH e as recomendações da Comissão de Veneza e eliminando todas as formas de discriminação ou os obstáculos baseados na religião; convida a Turquia a respeitar a natureza e a importância específicas do patriarcado ecuménico e a reconhecer a sua personalidade jurídica; reitera a necessidade de permitir a reabertura do Seminário de Halki e de eliminar todos os obstáculos ao seu bom funcionamento; manifesta preocupação face à recente apropriação das igrejas na região de Diyarbakir; exorta as autoridades turcas a combaterem firmemente todas as manifestações de antissemitismo na sociedade;

17.  Insta a Turquia a proteger os direitos dos grupos mais vulneráveis e das pessoas pertencentes a minorias; lamenta que, pelo segundo ano consecutivo, as marchas da comunidade LGBTI em Ancara e Istambul tenham sido proibidas; manifesta profunda apreensão quanto à violência baseada no género, à discriminação, aos discursos de ódio contra as minorias, aos crimes de ódio e às violações dos direitos humanos das pessoas LGBTI; exorta a Turquia a tomar medidas adequadas para prevenir e punir os discursos e os crimes de ódio que visam as minorias; insta a Turquia a harmonizar a sua legislação nacional com a Convenção de Istambul do Conselho da Europa, que ratificou em 2014; congratula-se com a estratégia nacional e o plano de ação para a população cigana do Governo turco e insta-o a começar a aplicar essa estratégia e a criar um mecanismo de acompanhamento e avaliação; incentiva as autoridades a abordarem os principais obstáculos à inclusão social da população de etnia cigana; insta a Turquia a proporcionar plena igualdade a todos os cidadãos e a resolver os problemas enfrentados por membros das minorias, em particular no que se refere à educação e aos direitos de propriedade; observa que, em conformidade com os critérios de Copenhaga, as minorias devem igualmente ter o direito de beneficiar de ensino na sua língua materna nas escolas públicas; recorda a importância de aplicar a resolução da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre Imbros e Tenedos, e exorta a Turquia a prestar assistência ao repatriamento de famílias de minorias que pretendam regressar às ilhas; congratula-se com a abertura da escola da minoria grega na ilha de Imbros, o que constitui um passo positivo;

18.  Insta o Governo turco a respeitar e a cumprir plenamente as obrigações jurídicas que assumiu no que se refere à proteção do património cultural e, em particular, a elaborar em boa-fé um inventário integrado do património cultural arménio, grego, assírio e de outras origens, destruído ou arruinado ao longo do século passado; exorta a Turquia a ratificar a Convenção da Unesco sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 2005; exorta a Turquia a cooperar com as organizações internacionais pertinentes, em especial o Conselho da Europa, no contexto da prevenção e do combate ao tráfico ilícito e à destruição deliberada do património cultural;

19.  Congratula-se com as iniciativas de Estados-Membros específicos, que permitiram acelerar os procedimentos de asilo para os cidadãos turcos perseguidos no quadro dos decretos relativos ao estado de emergência;

Relações UE-Turquia

20.  Apela ao aprofundamento das relações entre a UE e a Turquia em domínios fundamentais de interesse comum, tais como o combate ao terrorismo, a migração, a energia, a economia e o comércio, e reitera que o diálogo e a cooperação devem ser mantidos e incentivados; considera que a cooperação entre a UE e a Turquia nestes domínios representa um investimento na estabilidade e na prosperidade da Turquia e da UE, desde que se baseie no respeito, por todas as partes, pelos seus compromissos em matéria de direitos e liberdades fundamentais; entende que a cooperação entre membros da sociedade civil se reveste de importância crucial e apela à intensificação destes contactos;

21.  Insta a Turquia a alinhar mais a sua política externa com a da UE; apela a uma cooperação e a uma coordenação mais estreitas em termos de desafios no domínio da política externa entre a UE e a Turquia; entende que o Ministro turco dos Negócios Estrangeiros deve ser convidado a participar, numa base casuística, nas reuniões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, quando for pertinente; recomenda que o Conselho convide o Governo turco a participar numa cimeira para debater as relações entre a UE e a Turquia;

22.  Considera que o reforço das relações comerciais poderia trazer benefícios concretos aos cidadãos da Turquia e da UE, pelo que, à luz das atuais insuficiências da União Aduaneira, apoia a proposta da Comissão no sentido de encetar negociações sobre o aperfeiçoamento da União Aduaneira; reitera que a UE é o principal parceiro comercial da Turquia e que dois terços do investimento direto estrangeiro (IDE) na Turquia provêm dos Estados-Membros da UE; sublinha, além disso, a importância económica da Turquia, dado tratar-se de um mercado em crescimento para a UE; considera crucial a participação dos parceiros sociais nas negociações; insta a Comissão a incorporar uma cláusula em matéria de direitos humanos e de liberdades fundamentais na união aduaneira melhorada entre a Turquia e a UE, tornando os direitos humanos e as liberdades fundamentais uma condição básica; recorda que a União Aduaneira só poderá alcançar o seu potencial máximo se a Turquia aplicar plenamente o Protocolo Adicional em relação a todos os Estados-Membros; regista a conclusão da Comissão de que uma nova integração comercial com a UE seria estimulada se a Turquia eliminasse os entraves ao funcionamento da União Aduaneira;

23.  Salienta que a liberalização dos vistos é de suma importância para os cidadãos turcos, nomeadamente para empresários e para pessoas de origem turca que vivem na UE, e que irá reforçar os contactos entre as pessoas; encoraja o Governo turco a cumprir integralmente os últimos critérios pendentes, identificados no roteiro para a liberalização dos vistos; salienta que a revisão da sua legislação em matéria de luta contra o terrorismo é uma condição fundamental para garantir os direitos e as liberdades fundamentais e que a liberalização dos vistos só será possível quando todos os critérios forem satisfeitos;

24.  Salienta a importância do combate à corrupção e recorda as conclusões da Comissão, segundo as quais a corrupção continua a prevalecer em muitas áreas e a constituir um problema grave; manifesta preocupação pelo facto de o historial em matéria de instrução, processo judicial e condenação em casos de corrupção de alto nível continuar a ser fraco;

25.  Insta a Comissão a ter em conta os mais recentes desenvolvimentos na Turquia quando proceder à revisão intercalar do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), em 2017, e a suspender os fundos de pré-adesão se as negociações de adesão forem suspensas; solicita à Comissão, no caso de se concretizar este cenário, que utilize esses fundos para apoiar diretamente a sociedade civil turca e os refugiados na Turquia e que invista mais em programas de intercâmbio entre as pessoas, como o Erasmus+ para estudantes, académicos e jornalistas;

26.  Condena veementemente todos os ataques terroristas levados a cabo na Turquia, e apoia firmemente a população da Turquia na luta que travamos em conjunto contra o terrorismo; constata as relações bilaterais entre Estados-Membros da UE e a Turquia no domínio da cooperação em matéria de luta contra o terrorismo relativamente aos «combatentes estrangeiros»; sublinha que a cooperação sólida entre a Europol e as agências turcas responsáveis pela aplicação da lei é essencial para lutar eficazmente contra o terrorismo; reitera a condenação do ressurgimento dos atos de violência perpetrados pelo Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), que está na lista da UE de organizações terroristas desde 2002, e exorta este partido a depor as suas armas e a recorrer a meios pacíficos e legais para expressar as suas expectativas; sublinha que uma solução pacífica para a questão curda é igualmente necessária para o futuro democrático da Turquia, e que aquela só será alcançada através da participação de todas as partes e forças democráticas em causa; apela ao restabelecimento das negociações com vista à obtenção de uma solução global e sustentável para a questão curda; convida os Estados-Membros a aplicarem legislação que proíba a utilização de sinais e símbolos das organizações constantes da lista da UE de organizações terroristas;

27.  Louva o empenho do Governo turco e das ONG locais, bem como a hospitalidade demonstrada pela população ao acolher cerca de 3 milhões de refugiados; regista a declaração UE-Turquia sobre a migração e exorta os Estados-Membros a darem início ao programa de reinstalação voluntária para os refugiados mais vulneráveis na Turquia; solicita à Comissão que assegure o investimento a longo prazo, tanto nos refugiados como nas comunidades de acolhimento na Turquia, e a utilização adequada dos fundos; encoraja o Governo turco a emitir autorizações de trabalho e a conceder acesso a cuidados de saúde para todos os refugiados sírios, bem como a disponibilizar o acesso ao ensino para as crianças sírias; insta Ancara e a UE a prosseguirem os seus esforços de patrulhamento coordenado no mar Egeu, a intensificarem os esforços para combater o tráfico de migrantes e a procederem à aplicação cabal e eficaz do acordo de readmissão UE-Turquia e dos acordos de readmissão bilaterais com a Bulgária e a Grécia;

28.  Condena firmemente as declarações proferidas pelo Presidente Erdoğan que acusou alguns dirigentes da UE de «práticas nazis» e os seus cidadãos de serem «nazis»; salienta que a continuação de tais declarações injustificadas compromete a credibilidade da Turquia como um parceiro político e que a exportação dos seus conflitos internos constitui uma ameaça para a coexistência pacífica na sociedade dos Estados-Membros com uma importante comunidade de origem turca; sublinha que o Governo turco se deve abster de envidar sistematicamente esforços para mobilizar a diáspora turca nos Estados-Membros para os seus próprios fins; regista com preocupação os relatos de alegada pressão sobre membros da diáspora turca que vivem nos Estados-Membros, e condena a vigilância de que são alvo por parte das autoridades turcas os cidadãos com dupla nacionalidade que vivem no estrangeiro; manifesta preocupação quanto à revogação de um grande número de passaportes, o que deixa as pessoas apátridas, em violação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, e da Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, de 1961, e quanto à alegada recusa de prestação de serviços pelos consulados turcos a alguns dos seus cidadãos;

29.  Reitera a importância de manter boas relações de vizinhança; insta a Turquia, neste contexto, a redobrar esforços no sentido de solucionar questões bilaterais ainda em aberto, incluindo obrigações jurídicas não cumpridas e diferendos não resolvidos que envolvem as fronteiras terrestres, marítimas e aéreas com os seus vizinhos mais próximos, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas e o direito internacional; solicita ao Governo turco que assine e ratifique a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM); insta o Governo da Turquia a pôr cobro às violações recorrentes do espaço aéreo e das águas territoriais da Grécia e a respeitar a integridade territorial e a soberania de todos os seus vizinhos; lamenta que a ameaça de «casus belli» emitida pela Grande Assembleia Nacional Turca contra a Grécia ainda não tenha sido retirada;

30.  Insta a Turquia e a Arménia a trabalharem em prol da normalização das suas relações; salienta que a abertura da fronteira entre a Turquia e a Arménia poderá conduzir à melhoria das relações, com particular incidência na cooperação transfronteiriça e na integração económica;

31.  Exorta o Governo turco a suspender os seus planos de construção da central nuclear de Akkuyu; assinala que Akkuyu se situa numa região propensa a fortes tremores de terra, o que representa uma ameaça importante, não só para a Turquia, mas também para a região do Mediterrâneo; solicita, neste sentido, que o Governo turco adira à Convenção de Espoo, que obriga as partes a trocarem informações e a procederem a consultas mútuas relativamente a grandes projetos em fase de apreciação suscetíveis de ter importantes efeitos adversos ambientais transfronteiras; solicita, para este efeito, ao Governo turco que envolva ou, pelo menos, consulte os governos dos países vizinhos, como a Grécia e Chipre, relativamente a quaisquer novos desenvolvimentos do projeto de Akkuyu;

32.  Sublinha que a resolução do problema de Chipre teria um efeito positivo em toda a região, embora venha, acima de tudo, beneficiar tanto os cipriotas gregos como os cipriotas turcos; congratula-se com a declaração conjunta de 11 de fevereiro de 2014 como base para uma resolução e felicita os dirigentes das comunidades cipriota grega e cipriota turca pelos importantes progressos realizados nas conversações de reunificação; acolhe com agrado o acordo entre ambos os líderes sobre um conjunto de medidas de reforço da confiança e insta a que todas as medidas objeto de acordo sejam aplicadas; congratula-se com a troca de mapas preferenciais, até agora sem precedentes, e com a primeira conferência sobre Chipre, realizada em Genebra com as potências garantes e a participação da UE, e apoia a sua continuidade com o objetivo de chegar a um acordo mutuamente aceitável quanto ao capítulo sobre segurança e garantias; apoia uma solução justa, abrangente e viável, baseada numa federação bizonal e bicomunitária com igualdade política, numa personalidade jurídica internacional única, soberania única, cidadania única com igualdade política entre as duas comunidades, em consonância com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o direito internacional, o acervo da UE, e com base no respeito pelos princípios em que se alicerça a União; saúda a intensificação do empenho das partes na resolução do problema de Chipre; espera que a Turquia demonstre apoiar ativamente uma conclusão rápida e bem-sucedida das negociações, e reitera que o empenho e contributo da Turquia para uma solução abrangente continuam a ser fundamentais; solicita a todas as partes em causa que apoiem ativamente o processo de negociação, contribuam para um resultado positivo e aproveitem a atual janela de oportunidade; insta a Comissão a utilizar todos os seus recursos para apoiar plenamente a conclusão, com êxito, do processo de reunificação;

33.  Reitera o seu apelo para que a Turquia inicie a retirada das suas forças de Chipre, transfira a secção isolada de Famagusta para as Nações Unidas, em conformidade com a Resolução n.º 550 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), de 1984, e se abstenha de ações que alteram o equilíbrio demográfico da ilha através da sua política de colonatos ilegais; observa que a aplicação do acervo da UE no futuro Estado federado cipriota turco, a partir da entrada em vigor do acordo de resolução, deve estar já a ser bem preparada; reconhece, a este respeito, a continuação ininterrupta dos trabalhos do comité bicomunitário ad hoc para preparar a integração na UE; compromete-se a intensificar os seus esforços para colaborar com a comunidade cipriota turca na preparação da sua plena integração na UE, e insta a Comissão a fazer o mesmo; louva o importante trabalho realizado pelo Comité das Pessoas Desaparecidas (CMP, que procura encontrar pessoas desaparecidas cipriotas turcas e cipriotas gregas), e saúda o facto de ter sido autorizado um melhor acesso a locais pertinentes, incluindo zonas militares; insta a Turquia a apoiar o CMP através da prestação de informações que se encontram nos seus arquivos militares; solicita que seja prestada uma especial atenção ao trabalho desenvolvido pelo CMP e saúda, neste contexto, a nomeação de um relator permanente do Parlamento Europeu sobre pessoas desaparecidas;

34.  Reconhece o direito da República de Chipre de concluir acordos bilaterais relativos à sua zona económica exclusiva; reitera o seu apelo à Turquia para que respeite integralmente os direitos soberanos de todos os Estados-Membros, incluindo os direitos relativos à prospeção e exploração dos recursos naturais, em conformidade com o acervo da UE e o direito internacional; insta a Turquia a empenhar-se na resolução pacífica de litígios e a abster-se de qualquer ameaça ou ação suscetível de produzir efeitos negativos sobre as relações de boa vizinhança;

35.  Está firmemente convicto de que apenas uma solução política credível garantirá a estabilidade da Síria e permitirá a derrota decisiva do Daesh e de outros grupos considerados terroristas pelas Nações Unidas na Síria; reafirma a primazia do processo de Genebra liderado pelas Nações Unidas; reconhece os esforços envidados nas reuniões em Astana para restabelecer a total cessação das hostilidades e o estabelecimento do mecanismo trilateral para acompanhar e assegurar o pleno cumprimento do cessar-fogo; exorta todos os garantes, incluindo a Turquia, a honrarem os seus compromissos para assegurar a plena aplicação do cessar-fogo e a realizarem progressos para garantir o total acesso humanitário sem restrições à escala nacional, o levantamento dos cercos e a libertação de todas as pessoas detidas de forma arbitrária, em especial mulheres e crianças, em consonância com a Resolução n.º 2268 do CSNU; reitera o seu apelo para que a Turquia respeite a soberania e a integridade territorial de todos os seus vizinhos;

36.  Insta à tradução do presente relatório para a língua turca;

°

°  °

37.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e aos Estados-Membros.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0450.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0423.

(3)

JO C 285 de 5.8.2016, p. 11.

(4)

JO C 328 de 6.9.2016, p. 2.

(5)

JO L 51 de 26.2.2008, p. 4.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.6.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

51

3

14

Deputados presentes no momento da votação final

Lars Adaktusson, Michèle Alliot-Marie, Nikos Androulakis, Francisco Assis, Petras Auštrevičius, Bas Belder, Mario Borghezio, Victor Boştinaru, Elmar Brok, James Carver, Lorenzo Cesa, Arnaud Danjean, Georgios Epitideios, Knut Fleckenstein, Anna Elżbieta Fotyga, Eugen Freund, Iveta Grigule, Sandra Kalniete, Tunne Kelam, Janusz Korwin-Mikke, Andrey Kovatchev, Ilhan Kyuchyuk, Ryszard Antoni Legutko, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Andrejs Mamikins, Ramona Nicole Mănescu, Alex Mayer, Tamás Meszerics, Francisco José Millán Mon, Javier Nart, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula, Kati Piri, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Sofia Sakorafa, Jordi Solé, Jaromír Štětina, Dubravka Šuica, Charles Tannock, Miguel Urbán Crespo, Ivo Vajgl, Elena Valenciano, Geoffrey Van Orden, Anders Primdahl Vistisen

Suplentes presentes no momento da votação final

Laima Liucija Andrikienė, Reinhard Bütikofer, Luis de Grandes Pascual, Neena Gill, María Teresa Giménez Barbat, Ana Gomes, Andrzej Grzyb, Takis Hadjigeorgiou, Marek Jurek, Patricia Lalonde, Javi López, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Igor Šoltes, Renate Sommer, Ernest Urtasun, Marie-Christine Vergiat

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Pál Csáky, Dietmar Köster, Costas Mavrides


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

51

+

ALDE

Petras Auštrevičius, María Teresa Giménez Barbat, Iveta Grigule, Patricia Lalonde, Jozo Radoš, Ivo Vajgl

ECR

Bas Belder, Anna Elżbieta Fotyga, Ryszard Antoni Legutko, Charles Tannock, Anders Primdahl Vistisen

PPE

Lars Adaktusson, Michèle Alliot-Marie, Laima Liucija Andrikienė, Elmar Brok, Lorenzo Cesa, Pál Csáky, Andrzej Grzyb, Sandra Kalniete, Tunne Kelam, Andrey Kovatchev, Francisco José Millán Mon, Ramona Nicole Mănescu, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Renate Sommer, Luis de Grandes Pascual, Jaromír Štětina, Dubravka Šuica

S&D

Francisco Assis, Victor Boştinaru, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Neena Gill, Ana Gomes, Dietmar Köster, Javi López, Andrejs Mamikins, Alex Mayer, Clare Moody, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula, Kati Piri, Elena Valenciano

VERTS/ALE

Reinhard Bütikofer, Barbara Lochbihler, Tamás Meszerics, Jordi Solé, Ernest Urtasun, Igor Šoltes

3

-

ENF

Mario Borghezio

NI

Georgios Epitideios, Janusz Korwin-Mikke

14

0

ALDE

Ilhan Kyuchyuk, Javier Nart

ECR

Marek Jurek, Geoffrey Van Orden

EFDD

James Carver

GUE/NGL

Takis Hadjigeorgiou, Sabine Lösing, Sofia Sakorafa, Miguel Urbán Crespo, Marie-Christine Vergiat

PPE

Arnaud Danjean

S&D

Nikos Androulakis, Costas Mavrides, Demetris Papadakis

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

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