Processo : 2015/2062(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0251/2017

Textos apresentados :

A8-0251/2017

Debates :

PV 05/10/2017 - 2
CRE 05/10/2017 - 2

Votação :

PV 05/10/2017 - 4.5
CRE 05/10/2017 - 4.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0385

RELATÓRIO     
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6.7.2017
PE 601.203v02-00 A8-0251/2017

sobre os sistemas e condições prisionais

(2015/2062(INI))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Joëlle Bergeron

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre os sistemas e condições prisionais

(2015/2062(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 2.º, 6.º e 7.º do Tratado da União Europeia (TUE) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 4.º, 19.º, 47.º, 48.º e 49.º,

–  Tendo em conta os artigos 3.º e 8.º da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), os protocolos da CEDH e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, de 1987, e os relatórios do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura (CPT),

–  Tendo em conta os artigos 3.º e 5.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o artigo 7.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada em Nova Iorque em 20 de novembro de 1989,

–  Tendo em conta os seguintes Comentários Gerais do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas: n.º 10 (2007) sobre os direitos das crianças na justiça de menores, n.º 13 (2011) sobre o direito da criança à liberdade e à proteção contra todas as formas de violência e n.º 17 (2013) sobre o direito da criança ao repouso, aos tempos livres, a participar em atividades recreativas, na vida cultural e artística (artigo 31.º),

–  Tendo em conta as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, bem como as declarações e princípios adotados pela Assembleia-Geral da ONU; tendo em conta as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Jovens (Regras de Beijing), adotada pela Assembleia Geral; tendo em conta as Diretrizes do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a justiça adaptada às crianças; tendo em conta as recomendações do Comité de Ministros do Conselho da Europa, mormente a Recomendação CM/Rec (2006)2 sobre as regras penitenciárias europeias, a Recomendação CM/Rec (2006)13 sobre a prisão preventiva e que estabelece as condições aplicáveis à prisão preventiva e garantias contra os abusos, a Recomendação CM/Rec (2008)11 sobre as regras europeias para delinquentes juvenis sujeitos a sanções ou medidas, a Recomendação CM/Rec (2010)1 sobre as regras do Conselho da Europa em matéria de liberdade condicional, a Recomendação CM/Rec (2017)3 sobre regras europeias sobre sanções penais e medidas aplicadas na Comunidade, bem como as recomendações adotadas pela Assembleia Parlamentar, tendo em conta, igualmente, as recomendações adotadas pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa,

–  Tendo em conta as suas resoluções de 18 de janeiro de 1996 sobre as más condições de detenção nas prisões da União Europeia(1), de 17 de dezembro de 1998 sobre as condições das prisões na União Europeia: adaptações e penas de substituição(2), de 25 de novembro de 2009 sobre o programa plurianual para o período 2010–2014 relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça (Programa de Estocolmo)(3) e de 15 de dezembro de 2011 sobre as condições de detenção na União Europeia(4),

–  Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros(5),

–  Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia(6) («transferências de prisioneiros»),

–  Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas(7) («liberdade condicional e sanções alternativas»),

–  Tendo em conta a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva(8) («ordem de vigilância europeia»),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal(9),

–  Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia intitulado «Criminal detention and alternatives: fundamental rights aspects in EU cross-border transfers» (Detenção penal e alternativas: aspetos relativos aos direitos fundamentais no contexto das transferências transfronteiras na UE»,

–  Tendo em conta o Livro Verde de 14 de junho de 2001 intitulado «Reforçar a confiança mútua no espaço judiciário europeu – Livro Verde sobre a aplicação da legislação penal da UE no domínio da detenção» (COM(2011)0327),

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C–404/15 e C–659/15 PPU, Pál Aranyosi e Robert Căldăraru,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre a prevenção da radicalização e do recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas(10) e o Manual do UNODC sobre a gestão dos prisioneiros extremistas violentos e a prevenção da radicalização violenta nas prisões(11),

–  Tendo em conta a sua declaração escrita 6/2011, de 14 de fevereiro de 2011, sobre a violação dos direitos fundamentais dos detidos na União Europeia,

  Tendo em conta as convenções, as recomendações e as resoluções do Conselho da Europa relativamente aos assuntos prisionais,

–  Tendo em conta o Livro Branco do Conselho da Europa, de 28 de setembro de 2016, relativo à sobrelotação das prisões,

–  Tendo em conta a Recomendação CM/Rec (2017)3 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados membros sobre as regras europeias em matéria de sanções e medidas comunitárias, aprovada pelo Comité de Ministros em 22 de março de 2017,

–  Tendo em conta a Recomendação CM/Rec (2012)12 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados membros sobre reclusos estrangeiros, aprovada pelo Comité de Ministros em 10 de outubro de 2012,

–  Tendo em conta a Recomendação CM/Rec (2012)5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre o Código Europeu de Ética para o pessoal dos estabelecimentos prisionais, aprovada pelo Comité de Ministros em 12 de abril de 2012,

–  Tendo em conta a Recomendação CM/Rec (2008)11 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre as regras europeias para delinquentes juvenis sujeitos a sanções ou medidas, aprovada pelo Comité de Ministros em 5 de novembro de 2008,

–  Tendo em conta o manual do Conselho da Europa para os serviços prisionais e de liberdade condicional sobre a radicalização e o extremismo violento,

–  Tendo em conta os estudos do Observatório Penal Europeu intitulados «From national practices to European guidelines: interesting initiatives in prisons management» (Das práticas nacionais para as recomendações europeias: iniciativas interessantes de gestão das prisões) (2013) e «National monitoring bodies of prison conditions and the European standards» (Os órgãos nacionais de controlo das condições nas prisões e as normas europeias) (2015),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0251/2017),

A.  Considerando que, em 2014, havia mais de meio milhão de reclusos nas prisões na União Europeia, número que inclui as pessoas condenadas a cumprir uma pena definitiva e as que foram acusadas de um crime e se encontram em prisão preventiva;

B.  Considerando que, embora as condições de detenção e a gestão das prisões sejam da responsabilidade dos Estados-Membros, a UE também desempenha um papel necessário na salvaguarda dos direitos fundamentais dos detidos e na criação do espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça; que incumbe à UE incentivar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros que se deparam com problemas comuns que colocam verdadeiros desafios do ponto de vista da segurança no território europeu;

C.  Considerando que a situação das prisões e as condições de detenção por vezes degradantes e desumanas em alguns Estados-Membros são extremamente preocupantes, como o demonstram os relatórios do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa, entre outros;

D.   Considerando que a sobrelotação nas prisões é um problema recorrente na União, reconhecido por mais de um terço dos Estados-Membros e comprovado por relatórios como a mais recente edição das Estatísticas Penais Anuais do Conselho da Europa (SPACE), publicada em 14 de março de 2017; que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos considerou que a sobrelotação nas prisões constitui uma violação do artigo 3.º da CEDH;

E.  Considerando que a sobrelotação dificulta a extradição ou transferência de pessoas condenadas devido às preocupações com as más condições de detenção no Estado de acolhimento; que, em alguns Estados-Membros, a situação continua a agravar-se, atingindo proporções insustentáveis em alguns estabelecimentos prisionais;

F.  Considerando que a sobrelotação das prisões é altamente prejudicial para a qualidade das condições de detenção, pode contribuir para a radicalização, tem repercussões negativas na saúde e no bem-estar dos reclusos, é um obstáculo para a reinserção social e contribui para um ambiente de trabalho inseguro, complexo e insalubre para o pessoal prisional;

G.   Considerando que, no seu acórdão de 6 de outubro de 2005 no processo Hirst/ Reino Unido, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem afirmou que uma suspensão geral e automática do direito de voto dos detidos não era compatível com a democracia; que na Polónia, em 2011, 58,7 % dos reclusos com direito de voto participaram nas eleições legislativas;

H.   Considerando que não existe uma interligação entre a severidade das penas e a redução da taxa de criminalidade;

I.  Considerando que o encarceramento é uma situação particularmente inadequada para certas pessoas vulneráveis, como menores, idosos, mulheres grávidas e pessoas com problemas de saúde mental ou incapacidade física; que para essas pessoas é necessária uma abordagem específica adequada;

J.  Considerando que o artigo 37.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança prevê que a prisão ou detenção de uma criança «serão utilizadas unicamente como medida de último recurso e terão a duração mais breve possível» e que a criança «deve ser separada dos adultos, a menos que, no superior interesse da criança, tal não pareça aconselhável»;

K.  Considerando que, de acordo com dados do Eurostat, mais de 20 % da população prisional total em 2014 era constituída por detidos em regime de prisão preventiva;

L.  Considerando que a prisão preventiva deve ser utilizada apenas como medida de último recurso; que as crianças não devem, em nenhum caso, ser mantidas em instalações onde podem estar sujeitas a influências negativas; que devem ser sempre tidas em conta as necessidades específicas da fase de desenvolvimento em que a criança se encontra;

M.  Considerando que o encarceramento, nomeadamente a prisão preventiva, só deve ser utilizado em casos justificados do ponto de vista jurídico e que a aplicação de penas alternativas ao encarceramento - como a detenção domiciliária ou outras medidas - deve ser privilegiada nos casos em que os detidos não representem um perigo grave para a sociedade, mantendo-os assim em meio aberto ou familiar e concedendo-lhes um melhor acesso aos serviços sociais, de saúde e de reinserção;

N.  Considerando que os jovens delinquentes devem, em princípio, ter sempre direito a medidas alternativas à detenção, independentemente da infração que cometeram;

O.  Considerando que, de acordo com dados do Conselho da Europa de 2015, em média, 10,8 % dos reclusos nas prisões europeias – 13,7 % em 2014 – são estrangeiros e que na maioria dos casos são colocados em prisão preventiva devido ao risco supostamente maior de fuga que lhes está associado;

P.  Considerando que o pessoal dos estabelecimentos prisionais desempenha uma função essencial em nome da comunidade e deve desfrutar de condições de emprego consentâneas com as suas qualificações e que tenham em conta a natureza exigente do seu trabalho; que, tendo em conta as dificuldades e o caráter sensível da atividade do pessoal penitenciário, a formação contínua, o aumento dos fundos alocados, a partilha das melhores práticas, condições de trabalho dignas e seguras e o aumento do número de efetivos são essenciais para garantir boas condições de detenção nas prisões; que a formação contínua contribuiria para ajudar o pessoal penitenciário a fazer face aos novos desafios emergentes, como a radicalização nas prisões;

Q.  Considerando que a presença de pessoal motivado, dedicado e respeitado nos estabelecimentos prisionais é uma condição indispensável para garantir condições de detenção humanas e, desde logo, para assegurar o êxito dos conceitos de detenção que visam melhorar a gestão das prisões, promover a reintegração bem-sucedida dos reclusos na sociedade e reduzir os riscos de radicalização e de reincidência; 

R.  Considerando que as autoagressões e os comportamentos violentos por parte dos reclusos são, com frequência, provocados pela sobrelotação e as más condições de detenção; que outro fator é o pessoal não ser devidamente formado e qualificado; que, em muitas prisões, o nível de tensão está a gerar condições de trabalho particularmente difíceis para o pessoal, levando, em muitos casos, à instauração de ações coletivas nos Estados-Membros;

S.  Considerando que uma administração penitenciária eficaz deve dispor de fundos e pessoal adequados para levar a cabo a sua missão de segurança e de reabilitação;

T   Considerando que a proibição da tortura ou de outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes é uma norma universal, aplicável aos adultos e às crianças, e que qualquer violação dos direitos fundamentais dos reclusos que não se deva a restrições vitais para a privação de liberdade atenta contra a dignidade humana;

U.  Considerando que a taxa de suicídio nas prisões da UE é particularmente alarmante;

V.  Considerando que a radicalização em muitas prisões na União Europeia é um fenómeno muito preocupante que requer uma atenção particular e que deve ser combatida pelos meios adequados, num quadro de respeito pleno dos direitos humanos e das obrigações internacionais; que entre os fatores que estão na origem do aumento deste fenómeno se pode incluir as condições de detenção desumanas e os problemas de superlotação, que podem incentivar a influência dos recrutadores do extremismo violento;

W.  Considerando que a União disponibilizou fundos no âmbito da Agenda Europeia para a Segurança para lutar contra o fenómeno da radicalização nas prisões; que, atendendo ao contexto de segurança na Europa, é urgente que cada Estado-Membro tome medidas para evitar a radicalização nas prisões e que é crucial proceder ao intercâmbio das boas práticas a nível europeu;

X.  Considerando que alguns dos sistemas e estabelecimentos prisionais atuais e uma parte significativa dos edifícios atualmente utilizados como prisões numa série de países europeus datam do século XIX; que algumas destas construções já não são adequadas para serem utilizadas no século XXI, proporcionando condições de vida deploráveis, que violam os direitos humanos fundamentais;

Y.  Considerando que, de acordo com estudos realizados, o desenvolvimento de uma democracia representativa e de um diálogo construtivo no interior das prisões tem sido benéfico para os reclusos, o pessoal desses estabelecimentos e a sociedade em geral, contribuindo para melhorar as relações entre os reclusos e o pessoal penitenciário;

1.  Está alarmado com as condições de detenção existentes em alguns Estados-Membros e com o estado de várias prisões europeias; exorta os Estados-Membros a respeitarem as normas em matéria de detenção decorrentes dos instrumentos de direito internacional e das normas do Conselho da Europa; recorda que a privação de liberdade não significa privação de dignidade; insta os Estados-Membros a adotarem um mecanismo independente de vigilância prisional, tal como previsto no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura;

2.  Insta os Estados-Membros a reforçar os seus sistemas judiciais e a investir na formação de juízes;

3.  Reitera que as condições de detenção são um elemento determinante na aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais no espaço de liberdade, de segurança e de justiça, tal como proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos Aranyosi e Căldăraru; recorda a importância fundamental do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais previsto no Tratado sobre a União Europeia;

4.  Lamenta que a sobrelotação nas prisões seja muito frequente nas prisões europeias; está alarmado com os níveis de sobrelotação sem precedentes registados em alguns Estados-Membros; salienta que, de acordo com a edição mais recente das Estatísticas Penais Anuais do Conselho da Europa, de 14 de março de 2017, o número de reclusos continua a exceder o número de lugares disponíveis num terço dos estabelecimentos prisionais europeus; exorta os Estados-Membros a seguirem as recomendações do Livro Branco do Conselho da Europa sobre a sobrelotação prisional, de 28 de setembro de 2016, e a Recomendação R(99)22 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 30 de setembro de 1999, sobre a sobrelotação das prisões e a inflação da população prisional;

5.  Chama a atenção para o facto de os Estados-Membros calcularem a capacidade das prisões e, por conseguinte, a taxa de sobrelotação, segundo parâmetros espaciais radicalmente diferentes de um Estado-Membro para outro, o que torna difícil, senão impossível, comparações ao nível da União;

6.  Lamenta, além disso, o facto de, em muitos casos, a sobrelotação das prisões ter um impacto grave na segurança do pessoal e dos reclusos, que afeta as condições de vida e de saúde, as atividades disponíveis, a assistência médica e psicológica, a reabilitação e a monitorização dos reclusos; insta os Estados-Membros a criarem sistemas e bases de dados para a monitorização em tempo real das condições de detenção dos reclusos e a assegurarem uma distribuição eficiente da sua população prisional;

7.  Considera que o aumento da capacidade das prisões não é a única solução para a sobrelotação, visto que a população prisional tende a crescer ao mesmo ritmo que as capacidades das prisões; convida, todavia, os Estados-Membros a atribuírem recursos suficientes para a renovação e modernização das prisões, a fim de dar prioridade às pequenas unidades com capacidade de alojamento para um número restrito de prisioneiros, prever condições de detenção dignas, criar espaços coletivos que correspondam aos objetivos em termos de realização de atividades e de socialização, incentivar a reabilitação e a reintegração na sociedade, desenvolver a criação de instalações escolares e assegurar um ambiente mais seguro, tanto para os reclusos como para o pessoal;

8.  Considera que a existência de regras de detenção diferenciadas, que variem em função dos reclusos e da sua perigosidade, são uma boa forma de evitar a reincidência e promover a reinserção; reitera que as medidas de reinserção devem ser internalizadas e ter início durante o período de detenção; encoraja os Estados-Membros a terem em conta o tipo de crime cometido ao decidirem as modalidades de distribuição da população prisional, impedindo que os reclusos de curta duração e as pessoas condenadas por infrações de menor gravidade entrem em contacto com os reclusos de longa duração;

9.  Insta os Estados-Membros a proporcionar a todos os reclusos um programa equilibrado de atividades e a permitir-lhes que passem tantas horas por dia fora das celas quanto o necessário para garantir um nível adequado de interação humana e social e reduzir a frustração e a violência; salienta que o alojamento proporcionado aos reclusos, nomeadamente, as condições de dormida, devem respeitar a dignidade humana e a vida privada e satisfazer os critérios de saúde e higiene, com uma atenção particular para as condições climatéricas, designadamente quanto à área, teor de ar por metro cúbico, iluminação, evitação de níveis elevados de ruído, aquecimento e ventilação; insta todos os Estados-Membros a adotarem uma definição comum do «espaço mínimo» a garantir para cada recluso; relembra que a Comissão referiu recentemente a possibilidade de atribuir aos Estados-Membros financiamento a título dos fundos estruturais da UE;

10.   Insta os Estados-Membros a encararem a possibilidade de recrutar voluntários, no âmbito da execução das sanções penais, em apoio do pessoal profissional, de molde a criar laços que promovam a reinserção das pessoas na sociedade; considera que as tarefas dos voluntários devem ser claramente distintas das que são levadas a cabo pelo pessoal profissional e restringir-se ao seu âmbito de competências;

11.  Propõe que os Estados-Membros criem serviços de inspeção dos centros de detenção (à semelhança do que já acontece em alguns Estados-Membros) para poderem beneficiar do trabalho desenvolvido por entidades independentes na avaliação das condições de detenção;

12.  Manifesta a sua preocupação com a privatização crescente dos sistemas prisionais na UE e recorda que a privatização dos sistemas penais deixa, com frequência, muitas questões em aberto no que se refere ao impacto que tem nas condições de detenção e no respeito dos direitos fundamentais; lamenta que tenham sido realizados muito poucos estudos comparativos que avaliem os custos e a qualidade da gestão dos estabelecimentos prisionais públicos e privados; lembra que as missões fundamentais de orientação, vigilância e administração dos tribunais devem continuar a estar sob a autoridade do Estado;

13.  Reitera que a prisão preventiva deve permanecer uma medida de último recurso, a utilizar nos casos estritamente necessários e pelo período de tempo mais curto possível, de acordo com o código de processo penal nacional aplicável; lamenta que, em muitos Estados-Membros, se recorra sistematicamente à prisão preventiva, o que, juntamente com as más condições de detenção, para além de outros aspetos, pode constituir uma violação dos direitos humanos dos reclusos; considera que para resolver o problema do excessivo recurso à prisão preventiva são necessárias soluções inovadoras, que podem passar pela modernização dos códigos de processo penal e pelo reforço do poder judicial;

14.  Recorda que as regras penitenciárias europeias, aprovadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, realçam que os reclusos devem ter a possibilidade de participar em eleições e referendos e noutros aspetos da vida pública, na medida em que o exercício desse direito não tenha sido restringido nos termos da legislação nacional; recorda que a participação em atividades eleitorais permite aos reclusos tornarem-se de novo membros ativos da sociedade, o que contribui para a sua reintegração; insta os Estados-Membros a facilitarem o exercício concreto dos direitos eleitorais pelos reclusos, através, por exemplo, da instalação de mesas de voto no interior das prisões nos dias de eleições;

15.  Insiste na necessidade de estabelecer uma gestão eficaz e a longo prazo do sistema penitenciário pela redução do número de reclusos, recorrendo com maior frequência a penas não privativas da liberdade - como o serviço comunitário ou a vigilância eletrónica - e minimizando o recurso à prisão preventiva;

16.  Insta os Estados-Membros a zelarem por que, para além do aspeto punitivo do encarceramento, seja também dada atenção ao desenvolvimento de competências práticas e à reabilitação de reclusos, para permitir uma melhor gestão da pena, garantir o êxito da reinserção social e reduzir a reincidência; destaca que, comparada com medidas alternativas, a detenção conduz a um aumento da reincidência no caso das penas de curta duração;

17.  Incentiva os Estados-Membros a adotarem medidas de ajustamento das penas, em especial para as mais curtas, como a prisão por dias livres, que permite que a pena seja cumprida durante as férias para que o recluso não perca o seu emprego, as penas de trabalho comunitário ou um maior recurso à prisão domiciliária e à vigilância eletrónica; entende igualmente que é importante reforçar a individualização da pena para permitir uma melhor execução;

18.  Considera que, por uma questão de eficácia, a introdução de novas medidas não privativas da liberdade deve ser acompanhada de outras disposições, nomeadamente, reformas penais, educativas e sociais a fim de favorecer a reinserção e o contacto com a realidade socioeconómica exterior; considera, neste contexto, que as administrações penitenciárias devem estabelecer laços fortes com as comunidades locais apresentando documentos explicativos e dados estatísticos destinados a convencer a opinião pública de que as medidas não privativas de liberdade são necessárias para reduzir a reincidência e garantir a segurança da nossa sociedade a longo prazo; realça, neste contexto, as boas práticas existentes nos países escandinavos;

19.  Insta a Comissão a realizar um estudo comparativo para avaliar as medidas alternativas existentes nos Estados-Membros e apoiar a difusão das melhores práticas nacionais;

20.  Insta todos os Estados-Membros a aplicarem medidas reforçadas de acompanhamento dos detidos após a sua libertação sempre que estes tenham sido condenados por crimes graves; sugere a adoção de medidas de acompanhamento após a libertação, nomeadamente a convocação de uma audiência, presidida por um juiz assistido por funcionários de liberdade condicional e reinserção social, para avaliar a reintegração na sociedade e o risco de reincidência;

21.  Salienta que a Decisão-quadro relativa à liberdade condicional e a sanções alternativas prevê mecanismos de reconhecimento mútuo aplicáveis às medidas utilizadas pelos Estados-Membros, como restrições às deslocações, prestação de trabalho comunitário, restrições à comunicação e medidas de afastamento, e que a Decisão-quadro relativa à decisão europeia de controlo judicial prevê igualmente a prisão preventiva;

22.  Exorta os Estados-Membros a seguirem as recomendações específicas sobre as condições na prisão para os reclusos vulneráveis; deplora que, por vezes, as pessoas que sofrem de doença mental sejam e permaneçam detidas pelo simples facto de não existirem serviços adequados no exterior e relembra que, de acordo com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o tratamento inadequado de pessoas que sofrem de doença mental pode equivaler a uma violação do artigo 3.º e do artigo 2.º (direito à vida) da CEDH no caso de reclusos com tendências suicidas;

23.  Lamenta que a vulnerabilidade dos reclusos idosos e dos reclusos deficientes não seja plenamente tida em conta em alguns Estados-Membros; insta os Estados-Membros a garantirem a libertação dos idosos que se tenham tornado incapazes e a zelar por que os reclusos com deficiência disponham de infraestruturas necessárias;

24.  Insta os Estados-Membros a combater todas as formas de discriminação no tratamento dos detidos por motivos de orientação sexual ou identidade de género e a garantir os direitos dos reclusos à sua sexualidade;

25.  Salienta que as mulheres reclusas têm necessidades específicas e devem ter acesso a serviços e controlos médicos adequados, bem como a medidas de higiene apropriadas; exorta os Estados-Membros a seguirem as recomendações em vigor sobre o tratamento das mulheres reclusas, evitando toda e qualquer discriminação baseada no sexo;

26.  Considera que é essencial dar particular atenção às necessidades das mulheres nas prisões, não apenas durante a gravidez, mas também após o parto, disponibilizando espaços adequados para a amamentação e a prestação de cuidados por pessoal qualificado e especializado; reputa oportuno refletir sobre modelos alternativos que tenham em conta o bem-estar das crianças nas prisões; reitera que a separação automática de mães e filhos gera perturbações emocionais significativas nas crianças e pode representar uma pena adicional para a mãe e para a criança;

27.  Manifesta a sua preocupação com o elevado nível de suicídio nas prisões; insta todos os Estados-Membros a elaborarem, a nível nacional, um plano de ação para a prevenção do suicídio entre os reclusos;

28.  Encoraja os Estados-Membros a zelarem por que os reclusos mantenham contactos regulares com as suas famílias e amigos, permitindo que cumpram as suas penas em estabelecimentos próximos do seu domicílio e promovendo as visitas, as chamadas telefónicas e a utilização de comunicações eletrónicas, sob reserva da autorização por um juiz e da monitorização pela administração prisional, tendo em vista preservar os laços familiares; recorda que o conceito de família deve ser interpretado em sentido amplo, de modo a incluir as relações não formalizadas; considera importante proporcionar condições adequadas para a preservação desses laços;

29.  Condena a política de dispersão penitenciária aplicada por diferentes Estados, por constituir um castigo suplementar que afeta as famílias; solicita a adoção de medidas que permitam a transferência de todos os reclusos para estabelecimentos prisionais mais próximos dos seus locais de residência, salvo decisão em contrário da autoridade judicial por razões justificadas do ponto de vista jurídico; relembra que, de acordo com o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a detenção de uma pessoa num estabelecimento prisional longe da sua família, uma vez que dificulta as visitas de familiares ou as torna mesmo impossíveis, pode constituir uma violação do artigo 8.º da CEDH (direito ao respeito pela vida privada e familiar);

30.  Reafirma a importância de garantir que as crianças na prisão sejam tratadas de maneira a ter em conta o seu superior interesse, nomeadamente, serem mantidas separadas dos adultos em todas as circunstâncias, incluindo durante as transferências entre estabelecimentos prisionais, e terem direito a manter o contacto com a família, a menos que um tribunal decida em contrário; lamenta que em alguns Estados-Membros os jovens delinquentes sejam mantidos em detenção juntamente com adultos, expondo-os ao risco de maus-tratos e à violência e privando este grupo vulnerável dos cuidados específicos de que necessita; relembra que a Diretiva (UE) 2016/800 relativa à aplicação de garantias processuais para menores estabelece que deve ser dada preferência a medidas alternativas; insta os Estados-Membros a criarem centros de reabilitação para adolescentes;

31.  Recorda que as crianças em detenção devem beneficiar de cuidados, proteção e todo o tipo de assistência (social, educativa, profissional, psicológica, médica e física) de que possam necessitar em função da sua idade, género e personalidade; incentiva os Estados-Membros a promoverem os centros de educação seguros, com instalações de assistência pedopsiquiátrica para os menores mais difíceis, em vez de recorrerem à detenção; insta os Estados-Membros a alargarem a prestação de cuidados específicos e a proteção especial às crianças em detenção;

32.  Exorta os Estados-Membros a preverem o acesso a infraestruturas escolares para os jovens reclusos; observa que as crianças em detenção devem ter acesso a programas que as preparem antecipadamente para o regresso às respetivas comunidades, devendo as suas necessidades emocionais e físicas, relações familiares, condições de habitação, escolaridade, possibilidades de emprego e estatuto socioeconómico ser alvo de todas as atenções;

33.  Encoraja a Comissão a criar grupos de trabalho específicos compostos por representantes dos ministérios da Justiça dos Estados-Membros, das autoridades nacionais e das ONG que operam neste domínio, a fim de facilitar o intercâmbio de melhores práticas;

34.  Frisa que as crianças em detenção devem manter contactos regulares e significativos com os pais, familiares e amigos através de visitas e correspondência, salvo se forem impostas restrições no interesse da justiça e da criança; relembra que as restrições a este direito não devem, nunca, ser utilizadas como medida sancionatória;

35.  Solicita à Comissão que promova políticas destinadas a superar a discriminação de que podem ser vítimas as crianças cujos pais se encontram detidos, numa perspetiva de reforço da integração social e de construção de uma sociedade inclusiva e justa;

36.  Reconhece o direito das crianças a manterem o contacto direto com os pais reclusos e, ao mesmo tempo, reafirma o direito dos reclusos à parentalidade; considera, a este respeito, que os estabelecimentos prisionais devem estar equipados com um espaço apropriado para crianças, onde sejam supervisionadas por pessoal penitenciário devidamente formado, assistentes sociais e voluntários de ONG, que possam assistir as crianças e as famílias durante as visitas aos reclusos;

37.  Exorta a Comissão Europeia a estudar a possibilidade de estabelecer um memorando de entendimento à escala da UE, a fim de assegurar a preservação da relação de parentalidade com os pais que se encontrem detidos e de permitir que estes estejam presentes em momentos importantes da educação dos seus filhos, salvaguardando, assim, os interesses dos menores;

38.  Sublinha que os reclusos que se encontrem detidos noutro Estado-Membro que não o seu Estado-Membro de residência têm mais dificuldades em manter o contacto com a família;

39.  Exorta os Estados-Membros a seguirem as recomendações em vigor sobre o tratamento dos detidos estrangeiros, com base no seu direito a não serem discriminados, e, em particular, a promover a intervenção de mediadores culturais;

40.  Convida os Estados-Membros a aplicarem o regime de isolamento apenas como medida de último recurso e nos casos em que o detido represente um perigo para os outros reclusos ou para si próprio, e a criarem todos os mecanismos possíveis para evitar os casos de abuso; insta os Estados-Membros a deixarem de aplicar o regime de isolamento aos menores;

41.  Insta os Estados-Membros a combaterem de forma mais eficaz o fenómeno do tráfico de substâncias ilícitas e drogas nas prisões;

42.  Recorda o princípio do direito universal à saúde e insta os Estados-Membros a garantir o acesso a cuidados de saúde apropriados e estruturas de assistência médica adequadas na prisão e a zelar por que os detidos tenham acesso a cuidados de saúde, assegurando a presença de um número suficiente de médicos devidamente qualificados em cada prisão; manifesta a sua preocupação com as dificuldades sentidas pelos detidos em diferentes Estados para acederem a um médico ou receberem apoio psicológico;

43.  Exorta os Estados-Membros a certificarem-se de que os detidos que padecem de doenças graves ou crónicas, nomeadamente oncológicas, recebem o tratamento específico de que carecem;

44.  Insta os Estados-Membros que ainda não aplicam tais práticas a ponderar um ajustamento das penas dos prisioneiros gravemente doentes por razões humanitárias, sob reserva de autorização judicial e tendo em conta o grau de perigosidade dos detidos e o parecer de um comité de peritos;

45.  Insta os Estados-Membros a lutarem contra o fenómeno crescente da radicalização nas prisões, salvaguardando simultaneamente a liberdade de religião e evitando a discriminação relacionada com a prática de uma crença em particular; salienta que qualquer programa específico dedicado a um certo grupo de reclusos, como os considerados «radicalizados», deve respeitar os mesmos critérios e obrigações internacionais no domínio dos direitos humanos que os aplicados aos restantes reclusos; recomenda que as administrações penitenciárias informem as autoridades competentes sobre a radicalização de reclusos;

46.  Chama a atenção para o facto de as condições de detenção desumanas, os maus tratos e a sobrelotação poderem ser fatores que aumentam o risco de radicalização;

47.  Considera que a radicalização pode ser eficazmente combatida melhorando a deteção precoce de sinais de radicalização (através, por exemplo, da formação do pessoal e da melhoria dos serviços de informação nos estabelecimentos prisionais), aperfeiçoando os mecanismos destinados a lidar com comportamentos extremistas, desenvolvendo atividades educativas e apoiando o diálogo e a comunicação interreligiosos; considera que um melhor acompanhamento, o reforço dos cuidados psiquiátricos e a promoção de intercâmbios com indivíduos desradicalizados são essenciais na luta contra a radicalização; recorda que os jovens são particularmente vulneráveis à propaganda distribuída pelas organizações terroristas; incentiva os Estados-Membros a criarem programas de desradicalização;

48.  É de opinião de que a monitorização levada a cabo pelos Estados-Membros deve incluir a sinalização dos detidos radicalizados mais perigosos às autoridades judiciárias e/ou às autoridades nacionais competentes em matéria de luta contra o terrorismo;

49.  Encoraja os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio das melhores práticas para prevenir e combater a radicalização nas prisões e nos centros de detenção para menores; recorda que, no âmbito da Agenda Europeia para a Segurança, a União Europeia disponibilizou fundos destinados a apoiar a formação profissional do pessoal penitenciário com o objetivo de combater a radicalização nas prisões; insta os Estados-Membros a fazerem uso pleno do centro de excelência da Rede de Sensibilização para a Radicalização (RSR) e, em termos concretos, a partilhar conhecimentos especializados através do seu grupo de trabalho «Prisão e Liberdade Condicional»;

50.  Destaca que as regras de detenção diferenciadas para reclusos que sejam considerados radicalizados ou tenham sido recrutados por organizações terroristas representam uma das medidas possíveis para reduzir a radicalização nas prisões; alerta, no entanto, para a necessidade de que as medidas deste tipo só sejam aplicadas caso a caso, com base numa decisão judicial e sujeitas a revisão pelas autoridades judiciais competentes;

51.  Salienta que o pessoal penitenciário realiza um trabalho extremamente exigente em nome da comunidade e deve, por conseguinte, auferir remunerações adequadas e usufruir de condições de trabalho adequadas, como o acesso a apoio psicológico gratuito e a linhas telefónicas específicas destinadas a dar apoio aos membros do pessoal que enfrentem problemas suscetíveis de afetar o seu trabalho;

52.  Recorda que o reconhecimento social e a formação sistemática do pessoal dos estabelecimentos prisionais são cruciais para garantir condições de detenção seguras e adequadas nas prisões; encoraja os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio de informações, à partilha e aplicação das boas práticas e à adoção de um código de ética para o pessoal dos estabelecimentos prisionais; apela, neste sentido, à convocação de uma assembleia-geral de administrações prisionais, que conte com a participação de representantes do pessoal dos estabelecimentos prisionais;

53.  Relembra o papel fundamental do diálogo social com o pessoal dos estabelecimentos prisionais, bem como a necessidade de o envolver através da informação e da consulta, sobretudo quando sejam desenvolvidos novos conceitos de detenção destinados a melhorar os sistemas e as condições prisionais, nomeadamente os que visam reprimir as ameaças de radicalização extremista;

54.  Insta os Estados-Membros a assegurar um diálogo regular entre os reclusos e o pessoal penitenciário, na medida em que a existência de boas relações de trabalho entre o pessoal e os reclusos é um fator essencial para a dinâmica de segurança, a gestão de potenciais incidentes ou o restabelecimento da ordem pelo diálogo;

55.  Solicita aos Estados-Membros que incentivem os diretores de estabelecimentos prisionais a empenharem-se no desenvolvimento de conselhos prisionais em todas as cadeias;

56.  Insta a Comissão a lançar um fórum europeu sobre as condições nas cadeias, a fim de incentivar o intercâmbio de boas práticas entre peritos e profissionais de todos os Estados-Membros;

57.  Exorta a Comissão e as instituições da UE a tomarem as medidas necessárias, dentro das suas competências, para garantir o respeito e a proteção dos direitos fundamentais dos reclusos, em particular das pessoas vulneráveis, das crianças, dos doentes mentais, dos deficientes e das mulheres, incluindo a adoção de regras e normas europeias comuns de detenção em todos os Estados-Membros;

58.  Exorta a Comissão a monitorizar e recolher informações e estatísticas sobre as condições de detenção em todos os Estados-Membros e os eventuais casos de violação dos direitos fundamentais dos reclusos, tendo por base o respeito do princípio da subsidiariedade; insta os Estados-Membros a permitir que os deputados ao PE gozem do direito de acesso aos estabelecimentos prisionais e aos centros de detenção sem quaisquer entraves; 

59.  Insta os Estados-Membros a adotarem uma carta europeia das prisões, em conformidade com a Recomendação 1656/2004 do Conselho da Europa, de 27 de abril de 2004;

60.  Insta os Estados-Membros a promoverem políticas de reinserção dos reclusos na vida civil, nomeadamente políticas destinadas a eliminar as barreiras estruturais que impedem a reintegração dos ex-reclusos na sociedade e a adotarem políticas de acompanhamento e de ajustamento das penas; recorda que a reincidência é menos frequente quando os detidos passam gradualmente da vida intramuros para a vida extramuros;

61.  Considera que uma abordagem reabilitadora e protetora em relação aos sistemas de justiça penal promove automaticamente um maior respeito pela dignidade humana de cada indivíduo, pois visa a proteção da sociedade e a reabilitação das pessoas ao facilitar a realização dos objetivos de reeducação inerentes à aplicação da pena, a reintegração dos reclusos na sociedade e a redução da reincidência; lamenta que o desenvolvimento de práticas de mediação e de reabilitação em substituição de sanções disciplinares esteja praticamente ausente da maioria dos Estados-Membros da UE; incentiva os Estados-Membros a darem prioridade a políticas e leis centradas numa justiça reparadora baseada na mediação, que aplica instrumentos sociais, económicos e culturais em vez de instrumentos puramente punitivos;

62.  Frisa a importância de permitir que os reclusos tenham acesso à obtenção de competências educativas e profissionais; encoraja os Estados-Membros a proporcionarem a todos os reclusos atividades válidas, nomeadamente formação profissional ou oportunidades de trabalho em conformidade com as normas internacionais, com vista a promover a ressocialização dessas pessoas e fornecer ferramentas para uma vida à margem do crime após o cumprimento da pena; incentiva os Estados-Membros a zelar por que os reclusos trabalhem, estudem para obter um diploma ou participem numa ação de formação, a fim de melhor gerirem o seu tempo e prepararem-se para a sua reintegração na sociedade; considera indispensável que os menores tenham acesso à escolaridade e à formação profissional;

63.  Incentiva os Estados-Membros a desenvolverem ferramentas para apoiar o regresso dos reclusos à vida ativa, a fim de identificar as oportunidades de emprego em função das necessidades locais, organizar e supervisionar a formação e o trabalho de uma forma tão individualizada quanto possível e manter um diálogo permanente com os representantes dos empregadores; exorta os Estados-Membros a instaurarem um sistema de bolsas de estudo destinadas a incentivar os empregadores e as empresas privadas a proporcionar formação aos reclusos, tendo em vista o seu recrutamento no final do período de detenção; insta os Estados-Membros a criar incentivos para os empregadores que queiram empregar reclusos ou como estímulo para que os ex-reclusos criem as suas próprias empresas, incluindo incentivos financeiros e benefícios fiscais; encoraja os Estados-Membros a criarem pontos de contacto para ex-reclusos que proporcionem informações e apoio no processo de procura de emprego, bem como a aprendizagem à distância, obrigatória e rigorosamente controlada;

64.  Recorda que o Fundo Social Europeu é um instrumento financeiro da União que se destina a melhorar as perspetivas de emprego de milhões de cidadãos europeus, em especial os que têm dificuldades em encontrar trabalho, como é o caso dos reclusos e dos ex-reclusos; congratula-se com a criação de projetos que promovem a reintegração dos reclusos na sociedade e no mercado de trabalho depois de terem cumprido as suas penas;

65.  Salienta que nenhum trabalho realizado por um recluso deve ser considerado uma forma de sanção e que importa combater os potenciais casos de abuso; regista que as oportunidades de trabalho proporcionadas aos reclusos devem ser consentâneas com as normas e técnicas laborais contemporâneas e devem ser organizadas de modo a funcionar dentro de sistemas de gestão e processos de produção modernos; solicita aos Estados-Membros que velem por que o trabalho na prisão seja mais bem remunerado do que acontece atualmente; insta a Comissão a realizar um estudo comparativo sobre os salários dos reclusos nos Estados-Membros com o objetivo de identificar padrões de remuneração justos e sustentáveis que permitam a cada recluso exercer uma atividade;

66.  Encoraja os Estados-Membros a partilharem as melhores práticas no domínio dos programas de educação, reabilitação e reintegração, em especial para melhorar a reinserção após a saída da prisão e contribuir para evitar a reincidência e uma maior radicalização;

67.  Convida as instituições da UE a apoiarem técnica e economicamente, tanto quanto possível, a melhoria dos sistemas e das condições prisionais, sobretudo nos Estados-Membros que enfrentam graves dificuldades financeiras; 

68.  Insta a Comissão a, de cinco em cinco anos e a partir da aprovação da presente resolução, publicar relatórios pormenorizados sobre a situação nas prisões da Europa, que incluam uma análise aprofundada da qualidade do ensino e da formação facultados aos reclusos, bem como uma avaliação dos resultados (nomeadamente taxas de reincidência) alcançados com as medidas alternativas à detenção;

69.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, ao Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa e do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura.

(1)

JO C 32 de 5.2.1996, p. 102.

(2)

JO C 98 de 9.4.1999, p. 299.

(3)

JO C 285 E de 21.10.2010, p. 12.

(4)

JO C 168 de 14.6.2013, p. 82.

(5)

JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.

(6)

JO L 327 de 5.12.2008, p. 27.

(7)

JO L 337 de 16.12.2008, p. 102.

(8)

JO L 294 de 11.11.2009, p. 20.

(9)

JO L 132 de 21.5.2016, p. 1.

(10)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0410.

(11)

www.unodc.org/documents/brussels/News/2016.10_Handbook_on_VEPs.pdf


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Ainda que possa parecer estranho, a nível do Conselho da Europa, a taxa de população prisional diminuiu 7 % entre 2013 e 2014. A proporção de reclusos para 100 lugares passou de 99, em 2011, para 96, em 2013, e 94, em 2014, segundo a edição de 2014 das Estatísticas Penais Anuais do Conselho da Europa (SPACE), publicada em 8 de março de 2016. Contudo, a situação continua a representar um desafio em muitos países, incluindo em alguns Estados-Membros, tais como Hungria, Bélgica, Grécia, Espanha, França, Portugal e Itália. Enquanto as prisões da Europa se encontram próximas do ponto de saturação no que se refere à capacidade de acolhimento, os centros de detenção excedem-no regularmente. Com 1 600 324 pessoas detidas na Europa em 2014, este número, que inclui não só as pessoas presas após condenação, mas também aquelas que se encontram em prisão preventiva e aguardam julgamento, constitui um verdadeiro problema humano. À privação de liberdade, que é essencialmente a pena a que os detidos são condenados, juntam-se com demasiada frequência condições de vida caracterizadas por um tratamento desumano ou degradante, na aceção do artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Acrescem a esta dificuldade os problemas relacionados com a degradação das estruturas penitenciárias, a falta de cuidados e de acompanhamento médico, a violência entre detidos, mas também entre os detidos e o pessoal dos estabelecimentos prisionais; pessoal que muito frequentemente tem falta de efetivos e não é respeitado. Frequentemente, em determinados Estados-Membros, não são tidos em conta os meios destinados à preparação da reinserção intramuros e ao acompanhamento social e jurídico em prol dessa reinserção, ao ponto de a taxa de reincidência e reencarceramento poder ultrapassar os 50 % nos 5 anos subsequentes à saída do estabelecimento prisional. Convém, por conseguinte, incentivar o desenvolvimento de um acompanhamento educativo e social, que vise preparar a libertação dos detidos, bem como um acompanhamento social e jurídico posterior à detenção, que permita uma melhor gestão da pena, uma reinserção social bem-sucedida e a redução do risco de reincidência.

A relatora considera que é urgente encarar a realidade. Os factos são persistentes e demonstram que os sistemas totalmente repressivos são ineficazes ou mesmo contraproducentes. É necessário promover as boas práticas existentes em diversos Estados-Membros, nomeadamente nos países escandinavos, que privilegiam as penas alternativas, a prestação de cuidados médicos e sociais aos detidos, bem como a preparação para a reintegração através de regimes de prisões abertas. A nova conceção que devemos ter da política prisional deve deixar uma margem maior para medidas que restrinjam a privação de liberdade como alternativa à detenção.

Assim sendo, devemos ter presente que, para além da privação de liberdade e da execução da pena, a missão das prisões passa também pela reinserção bem-sucedida dos ex-reclusos. Será muito provavelmente através de um melhor acompanhamento dos detidos, da individualização das sanções aplicadas, do tratamento dos doentes psiquiátricos que devem imperativamente ser colocados em estabelecimentos para esse efeito, da vigilância dos detidos mais vulneráveis a fim de limitar os riscos de suicídio, ao mesmo tempo que nos mantemos vigilantes no que se refere ao fenómeno de radicalização, que conseguiremos promover o crescimento e melhorar a proteção das nossas sociedades do efeito de bumerangue da prisão.

A proteção dos direitos fundamentais dos detidos e a preservação da dignidade humana devem estar presentes neste relatório. Infelizmente, todos os anos, o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura (CPT) e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem reiteram que, com demasiada frequência, estes aspetos são negligenciados de diversas formas.

Não nos equivoquemos. Não existe uma, mas várias soluções que devem refletir uma verdadeira vontade política por parte dos governos e da UE.


PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (12.5.2017)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre sistemas e condições prisionais

(2015/2062(INI))

Relatora de parecer: Barbara Matera

SUGESTÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que as mulheres representam, em média, 4,5 % da população prisional nos 28 Estados-Membros e que o aumento do número de mulheres nas prisões se deve, em parte, a um agravamento das condições económicas das mulheres; que a separação etária das reclusas constitui um princípio fundamental da proteção dos menores; que todos os estabelecimentos penitenciários deveriam ter uma ala destinada às reclusas vulneráveis;

B.  Considerando que, muitas vezes, as reclusas são mães e as únicas responsáveis pela guarda efetiva de crianças de tenra idade; que, em virtude da distribuição territorial desequilibrada dos estabelecimentos prisionais com capacidade para as acolher, estas mulheres são, com frequência, colocadas muito longe dos filhos, pelo que são mais afetadas pela rutura dos laços familiares;

C.  Considerando que o caráter não misto das atividades e o isolamento das zonas de detenção reservadas às mulheres no interior dos estabelecimentos prisionais onde existem presos de ambos os sexos restringem significativamente o acesso das mulheres aos equipamentos comuns como as unidades de saúde, as zonas socioculturais, os campos de desporto ou as bibliotecas; que nem todas as reclusas têm a possibilidade de ocupar um posto de trabalho nos serviços centrais, visto que estão proibidas de frequentar certos equipamentos comuns; que esse acesso, que deveria ser garantido às reclusas, ajuda a essas mulheres a reconstruir as suas vidas sociais e contribui para tornar a vida na prisão menos alienante, o que é uma condição para a reintegração;

D.  Considerando que, nos termos das Regras Penitenciárias Europeias (19.7), «devem ser adotadas medidas especiais destinadas a corresponder a necessidades de higiene das mulheres » e que as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos preveem que «nos estabelecimentos penitenciários para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes» (23, n.º 1); que, no entanto, essas regras raramente são observados nos Estados-Membros e que, como referido pelo Observatório Europeu das Prisões, na prática, as necessidades de higiene feminina nem sempre são lembradas ou respeitadas;

E.  Considerando que, em conformidade com as normas do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT), as prisões devem contar com efetivos mistos, as pessoas privadas de liberdade só devem ser revistadas por pessoal do mesmo sexo e que as revistas por desnudamento devem ser realizadas fora do campo de visão dos guardas prisionais do sexo oposto; que, segundo as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos «nenhum funcionário do sexo masculino poderá entrar no pavilhão destinado às mulheres se não estiver acompanhado de uma funcionária», e que a «vigilância das presas será exercida exclusivamente por funcionárias»; que, no entanto, essas práticas nem sempre são cumpridas nos Estados-Membros;

1.  Insta os Estados-Membros a recolherem informações sobre todos os aspetos da detenção nas prisões, a repartirem todos os dados por género e a disponibilizarem estatísticas, de modo a compreender quais os crimes e as infrações mais comuns cometidos por mulheres, apelando ainda a que sejam ponderadas formas de detenção alternativas para pequenas infrações; exorta os Estados-Membros, neste contexto, a tomarem todas as medidas necessárias para combater a sobrelotação das prisões, que não deve, de modo algum, constituir um obstáculo a uma aplicação eficaz do princípio da igualdade entre homens e mulheres;

2.  Insta os Estados-Membros a garantirem que os estabelecimentos prisionais cumprem todos os requisitos em matéria de necessidades de higiene e de saúde das reclusas, nomeadamente cuidados ginecológicos, pré e pós-parto, produtos de higiene íntima, saúde sexual e reprodutiva, e tomam as medidas adequadas para fazer face às taxas anormalmente elevadas de consumo de droga entre as reclusas;

3.  Observa que, nas prisões, as doenças mentais afetam um número excessivo de mulheres e que estas são mais suscetíveis de cometer suicídio ou de se automutilações, de terem problemas de droga e alcoolismo ou de serem vítimas de exploração sexual; exorta os Estados-Membros a melhorarem as condições das mulheres nas prisões, a terem em conta as suas necessidades específicas, nomeadamente através de apoio psicossocial, da prevenção, do acompanhamento e do tratamento adequado e suficiente de problemas de saúde física e mental; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a investirem em pessoal de apoio qualificado, de molde a garantir que estes aspetos sejam tidos em conta e a que possam ser introduzidos melhorias concretas, bem como a prever, sempre que possível, a separação etária das mulheres e uma ala para os presos mais vulneráveis;

4.  Solicita aos Estados-Membros que prestem uma atenção particular à proteção da saúde, da dignidade e da privacidade das mulheres nos centros de detenção, tendo em conta as suas necessidades específicas em matéria de cuidados de saúde e de higiene, uma vez que tais cuidados são suscetíveis de ser negligenciados ou tratados de forma inadequada devido ao número reduzido de mulheres nesses centros; recorda aos Estados-Membros que a recuperação da autoestima é uma componente essencial da dignidade humana;

5.  Considera que é essencial que seja dada particular atenção às necessidades das mulheres nas prisões, não apenas durante a gravidez, mas também após o parto, disponibilizando espaços para a amamentação e cuidados de enfermagem por pessoal qualificado e especializado; reputa oportuno refletir sobre modelos alternativos que tenham em conta o bem-estar das crianças nas prisões; reitera que a separação automática da mãe e dos filhos gera perturbações emocionais significativas nas crianças e pode ser equiparada a uma pena adicional para a mãe; solicita aos Estados-Membros que adotem disposições que permitam que as mães permaneçam com os filhos o máximo de tempo possível; insta os Estados-Membros a tomar medidas de apoio às reclusas com filhos, prestando apoio prático e financeiro às visitas das crianças e das pessoas que delas cuidam, alargando o tempo de visita para as crianças e aumentando o tempo dos telefonemas para as mães; exorta os Estados-Membros a disponibilizar às reclusas serviços de saúde sexual e reprodutiva;

6.  Insta os Estados-Membros a deixarem de tolerar a violência e as práticas degradantes contra as reclusas, que constituem uma violação dos direitos humanos fundamentais; exorta os Estados-Membros a adotarem medidas preventivas e proactivas na luta contra todas as formas de violência perpetradas na prisão contra as mulheres e as pessoas LGBTQI, tanto pelos funcionários prisionais, como pelos outros reclusos; convida os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para a prestação de apoio psicológico, por pessoal qualificado, a todas as reclusas vítimas de múltiplas formas de violência;

7.  Destaca as condições difíceis suportadas pelas pessoas transexuais nas prisões; urge os Estados-Membros a assegurarem o acesso das pessoas em transição de género a tratamentos hormonais e a apoio psicológico, garantindo a sua colocação em estabelecimentos prisionais que correspondam à sua identidade sexual;

8.  Salienta a extrema vulnerabilidade dos reclusos LGBTI, grupo que maior risco corre de ser alvo de discriminações, abusos e violência sexual; solicita aos Estados-Membros que criem células individuais, a fim de garantir a segurança, a dignidade e a privacidade dos detidos transexuais e intersexuais;

9.  Exorta os Estados-Membros nos quais as prostitutas são detidas por crime de aliciamento a reverem a sua legislação com base no modelo sueco e a proporem estratégias de abandono da prostituição;

10.  Condena, neste contexto, a prática sistemática de retirar os sutiãs às mulheres detidas, prática que não é proporcional aos riscos incorridos;

11.  Exorta a Comissão a elaborar, com caráter prioritário, um plano de ação para aplicar e avaliar a estratégia da UE de combate à radicalização e ao recrutamento para o terrorismo, que inclua uma abordagem específica em termos de género, designadamente recomendações para prevenir a radicalização das mulheres nas prisões com base nas melhores práticas; insta os Estados-Membros a coordenarem as suas estratégias, a partilharem as informações e experiências de que disponham e a tomarem todas as medidas necessárias para evitar a potencial radicalização das mulheres nas prisões; salienta que o recrutamento de reclusas por grupos terroristas pode revestir diversas formas, nomeadamente através do casamento e persuadindo-as a recrutar outras ou a cometer atos de violência; recorda a necessidade de aplicar, durante e após o período de detenção, medidas de apoio social visando preparar e assistir a pessoa presa nas suas diligências de reinserção e, nomeadamente, na procura de alojamento e emprego, com o objetivo de evitar situações de exclusão social e de recidiva;

12.  Considera essencial que as mulheres e as pessoas LGBTQI detidas tenham um acesso adequado aos serviços de cuidados e higiene pessoal; salienta que a prestação de cuidados corporais e a higiene pessoal são direitos inalienáveis da pessoa e devem ser considerados inseparáveis do bem-estar mental;

13.  Reconhece que o nível de instrução das mulheres na prisão é, em média, bastante baixo; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a consagrarem mais atenção aos programas educativos, às medidas em matéria de formação profissional e de reintegração social, no intuito de facilitar a reintegração das mulheres na sociedade;

14.  Exorta os Estados-Membros a garantirem o cumprimento das normas europeias e internacionais em matéria de equilíbrio de género entre o pessoal prisional, de forma a proteger as reclusas da violência perpetrada pelo pessoal masculino;

15.  Considera essencial que sejam tomadas as medidas adequadas para assegurar a plena e justa reintegração das reclusas, nomeadamente através da erradicação das práticas de formação das mulheres para setores menos bem remunerados do que os dos homens, como a indústria têxtil e a limpeza, e da implementação de programas de reintegração em função do género;

16.  Exorta os Estados-Membros a proporcionarem uma formação adequada aos médicos e ao pessoal prisional que lidam com as reclusas, uma vez que estão frequentemente sujeitas a abusos específicos de género, violência ou exploração por parte de outros prisioneiros ou do pessoal prisional;

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

11.5.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

2

4

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Maria Arena, Beatriz Becerra Basterrechea, Malin Björk, Iratxe García Pérez, Arne Gericke, Anna Hedh, Mary Honeyball, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Florent Marcellesi, Angelika Mlinar, Margot Parker, Marijana Petir, Pina Picierno, Jadwiga Wiśniewska, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Izaskun Bilbao Barandica, Edouard Martin, Clare Moody, Jordi Solé, Mylène Troszczynski, Monika Vana, Julie Ward

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Eduard Kukan, Claudia Schmidt, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Axel Voss

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

22

+

ALDE

Beatriz Becerra Basterrechea, Izaskun Bilbao Barandica, Angelika Mlinar

EFDD

Daniela Aiuto

GUE/NGL

Malin Björk

PPE

Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Eduard Kukan, Claudia Schmidt, Axel Voss

S&D

Maria Arena, Iratxe García Pérez, Anna Hedh, Mary Honeyball, Edouard Martin, Clare Moody, Pina Picierno, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Julie Ward

Verts/ALE

Florent Marcellesi, Jordi Solé, Monika Vana

2

-

EFDD

Margot Parker

ENF

Mylène Troszczynski

4

0

ECR

Arne Gericke, Jadwiga Wiśniewska, Jana Žitňanská

PPE

Marijana Petir

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

21.6.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

44

4

3

Deputados presentes no momento da votação final

Martina Anderson, Gerard Batten, Heinz K. Becker, Michał Boni, Caterina Chinnici, Daniel Dalton, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Cornelia Ernst, Laura Ferrara, Monika Flašíková Beňová, Kinga Gál, Ana Gomes, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Sophia in ‘t Veld, Eva Joly, Dietmar Köster, Barbara Kudrycka, Marju Lauristin, Monica Macovei, Roberta Metsola, Claude Moraes, József Nagy, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Sergei Stanishev, Traian Ungureanu, Marie-Christine Vergiat, Udo Voigt, Beatrix von Storch, Kristina Winberg, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Joëlle Bergeron, Carlos Coelho, Pál Csáky, Gérard Deprez, Iratxe García Pérez, Maria Grapini, Petr Ježek, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Nuno Melo, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Morten Helveg Petersen, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Josep-Maria Terricabras, Anders Primdahl Vistisen, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Josu Juaristi Abaunz, Karin Kadenbach


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

44

+

ALDE

Gérard Deprez, Petr Ježek, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Morten Helveg Petersen, Sophia in 't Veld

EFDD

Joëlle Bergeron, Laura Ferrara

GUE/NGL

Lucy Anderson, Cornelia Ernst, Josu Juaristi Abaunz, Marie-Christine Vergiat

NI

Udo Voigt

PPE

Heinz K. Becker, Michał Boni, Carlos Coelho, Pál Csáky, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Kinga Gál, Monika Hohlmeier, Barbara Kudrycka, Nuno Melo, Roberta Metsola, József Nagy, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Axel Voss

S&D

Caterina Chinnici, Monika Flašíková Beňová, Iratxe García Pérez, Ana Gomes, Maria Grapini, Sylvie Guillaume, Karin Kadenbach, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Dietmar Köster, Marju Lauristin, Claude Moraes, Christine Revault D'Allonnes Bonnefoy, Birgit Sippel, Sergei Stanishev

Verts/ALE

Eva Joly, Judith Sargentini, Josep-Maria Terricabras

4

-

EFDD

Gerard Batten, Kristina Winberg, Beatrix von Storch

ENF

Auke Zijlstra

3

0

ECR

Daniel Dalton, Monica Macovei, Anders Primdahl Vistisen

Chave dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenção

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