Processo : 2016/0207(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0261/2017

Textos apresentados :

A8-0261/2017

Debates :

PV 29/11/2017 - 21
CRE 29/11/2017 - 21

Votação :

PV 14/09/2017 - 8.12
CRE 14/09/2017 - 8.12
PV 30/11/2017 - 8.18
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0469

RELATÓRIO     ***I
PDF 966kWORD 114k
17.7.2017
PE 601.194v02-00 A8-0261/2017

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz

(COM(2016)0447 – C8-0264/2016 – 2016/0207(COD))

Comissão dos Assuntos Externos

Relator: Arnaud Danjean

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 OPINIÃO MINORITÁRIA
 PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS SOBRE A BASE JURÍDICA
 PARECER da Comissão do Desenvolvimento
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz

(COM(2016)0447 – C8-0264/2016 – 2016/0207(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0447),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 209.º, n.º 1, e 212.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0264/2016),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 59.º e 39.º do seu Regulamento interno,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0261/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se substituir, alterar substancialmente ou pretender alterar substancialmente a sua proposta;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A)  A utilização deste instrumento deverá ser acompanhada de perto e devem ser regularmente facultadas ao Parlamento Europeu atualizações sobre as atividades financiadas ao abrigo das respetivas disposições. Cabe assinalar que a duração do presente instrumento está estritamente limitada ao termo do atual Quadro Financeiro Plurianual, após o que a Comissão deverá proceder a uma avaliação interdisciplinar completa das ações financiadas em conformidade com as disposições sobre desenvolvimento de capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento (DCSD) definidas no presente regulamento e nos instrumentos pertinentes utilizados pelos Estados-Membros para financiar o DCSD. Essa avaliação deverá analisar a coerência das ações de DCSD financiadas pela União e respetivos Estados-Membros com a estratégia global da UE e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Todos os futuros instrumentos criados para abordar a correlação entre segurança e desenvolvimento deverão ter por base os resultados dessa avaliação, ser realizados somente após uma ampla consulta pública das diversas partes interessadas e facilitar a cooperação civil entre a União, as estruturas públicas locais e regionais ou as estruturas intergovernamentais, assim como as ONG, com o objetivo de prestar apoio aos países terceiros.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Artigo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 1.º-A

 

A assistência ao abrigo do artigo 3.º-A deve ser financiada mediante reafetação no interior da rubrica IV do orçamento geral da União para o quadro financeiro plurianual 2014-2020 sem mobilizar recursos adicionais. Essa reafetação deve excluir a utilização das dotações destinadas às medidas abrangidas pelo Regulamento (UE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.

 

__________________

 

1-A Regulamento (UE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 5 de julho de 2016, a Comissão Europeia publicou uma proposta legislativa com vista a apoiar o reforço das capacidades de segurança e de defesa dos países parceiros. Com esta proposta pretende-se que a União possa financiar, com o próprio orçamento, ações de formação e o fornecimento de equipamento não letal às forças de segurança de países terceiros. Este apoio da União aos seus parceiros contribuirá, de forma duradoura, para a eficácia das ações de formação ministradas pela União e a consolidação do Estado de direito.

A iniciativa da Comissão visa reforçar o nexo entre segurança e desenvolvimento estabelecido na Estratégia Europeia de Segurança(1), em 2003 («a segurança é uma condição prévia do desenvolvimento»), e explicitamente recordado desde então em todos os documentos estratégicos, globais ou temáticos(2).

Considera-se que o nexo entre segurança e desenvolvimento é um princípio fundamental subjacente à abordagem integrada da UE em relação às crises e aos conflitos externos. Se a política de desenvolvimento tem por objetivo reduzir e, por fim, erradicar a pobreza (sem desenvolvimento e sem erradicação da pobreza não haverá paz duradoura), então o reforço das capacidades no setor da segurança constitui claramente um contributo essencial para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

O Parlamento esteve sempre em sintonia com esta posição. No seu relatório sobre a abordagem global da UE(3) saúda a «concatenação entre segurança e desenvolvimento, a qual deveria constituir um princípio subjacente na aplicação de uma abordagem global da UE».

Importa igualmente referir que a orientação futura da concatenação entre segurança e desenvolvimento será confirmada sem ambiguidades no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, atualmente em fase de revisão.

Esta proposta permite reforçar a coerência da ação da União Europeia.

Além disso, permite concretizar os objetivos definidos na estratégia global para a política externa e de segurança, apresentada em junho de 2016 pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. A necessidade de reforçar as capacidades dos parceiros para dar resposta às crises externas é sublinhada na sua prioridade 4 («Da visão à ação»).

Essa mesma necessidade é também recordada na resolução do Parlamento sobre as operações de apoio à paz(4): «[O Parlamento] acolhe com satisfação a comunicação conjunta sobre o desenvolvimento de capacidades e subscreve o apelo do Conselho para a respetiva aplicação com caráter de urgência».

Por último, este texto dá seguimento à comunicação conjunta de abril de 2015(5), que identificou as lacunas da União Europeia no reforço das capacidades dos países parceiros, bem como na reforma do setor da segurança (RSS). A UE está atualmente a avaliar as necessidades nos países frágeis, especialmente em África, e o Instrumento para a Estabilidade e a Paz já financia ações no âmbito da RSS.

Com esta proposta, a União respeita os seus compromissos internacionais em matéria de desenvolvimento. A proposta tem em conta as diretivas revistas do CAD da OCDE sobre a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) no domínio da paz e da segurança, alargando o âmbito de aplicação das regras em matéria de APD ao setor da segurança, bem como a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) e, mais concretamente, o seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.º 16 relativo à «paz e justiça», que sublinha a necessidade de apoiar as instituições nacionais responsáveis pela segurança nos países frágeis e em conflito.

Esta proposta vem dar resposta a uma necessidade urgente e à expectativa dos intervenientes no terreno. Há mais de 3 anos que vêm sendo dados impulsos políticos sem que verdadeiramente se traduzam em medidas concretas. Já em dezembro de 2013, o Conselho Europeu apelara à criação de um programa «Train and Equip», que se viria a traduzir na iniciativa DCSD (desenvolvimento de capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento). Em dezembro de 2016, as conclusões do Conselho Europeu sublinharam a necessidade de adotar a proposta legislativa da Comissão Europeia antes do final do primeiro semestre de 2017.

Este texto assume a forma de uma alteração ao Regulamento (UE) n.º 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz. Assim, a sua revisão limita-se a aditar uma disposição que lhe permita colmatar as atuais lacunas em matéria de apoio a todos os intervenientes no domínio da segurança (incluindo as forças armadas), a fim de permitir a disponibilização de formações e equipamento necessários para fazer face a necessidades a curto e a médio prazo no contexto da consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável.

A rápida implementação da iniciativa DCSD nos países parceiros completaria e aperfeiçoaria, assim, o mecanismo já existente.

A União Europeia dispõe já de diversos instrumentos para apoiar as forças de segurança civis (polícia) e a justiça, financiando certos equipamentos (veículos, rádios, etc.).

No entanto, a UE não está em condições de apoiar as forças militares, quando, em alguns casos, só as forças armadas são capazes de estabilizar os territórios, participando no restabelecimento da segurança das populações e no regresso da administração pública e dos serviços de base.

Falta, assim, à UE um instrumento financeiro que possa ser acionado rápida e eficazmente para apoiar diretamente os parceiros dos países terceiros no domínio da segurança, sempre que necessário. Sem capacidade para acompanhar os esforços envidados no quadro de programas de equipamento úteis e coordenados, torna-se extremamente difícil a médio e longo prazo atingir resultados positivos em matéria de formação e de aconselhamento das forças armadas de países terceiros.

Esta assistência, necessária e urgente, proposta pela Comissão permitiria colmatar as lacunas de um mecanismo que já existe e o desfasamento entre os programas que procuram reforçar as forças de segurança «civis» e os demais programas de desenvolvimento e entre a formação que pode ser ministrada pela parte europeia e a falta de equipamento das forças locais. A União Europeia deve poder equipar as forças de segurança dos países parceiros no âmbito das suas missões.

A título de exemplo, a assistência europeia poderia permitir o financiamento de instalações médicas de guarnição no Mali, onde a União Europeia já está presente através da sua missão militar EUTM Mali. Tratar-se-ia de reabilitar as instalações médicas de tipo enfermaria já existentes no sentido de assegurar um padrão aceitável de cuidados. Estas enfermarias devem poder prestar cuidados de saúde básicos, o que inclui levar a cabo ações em prol da proteção das mães e das crianças e prestar cuidados de saúde primários.

Participar na construção de hospitais para tratar os feridos conferiria à UE um verdadeiro valor acrescentado e contribuiria para o êxito da sua missão.

Atualmente, a inexistência deste tipo de financiamento compromete a credibilidade da ação externa da União, quando outros atores, como a China, a Rússia ou a Turquia, cuja assistência não está minimamente subordinada aos princípios de boa governação que a União promove, reforçam cada vez mais as suas ações junto dos países africanos, nomeadamente no domínio militar.

A Comissão propõe várias possibilidades para apoiar estas iniciativas. Na sua avaliação de impacto(6), a Comissão conclui que, num primeiro tempo, a revisão do Instrumento para a Estabilidade e a Paz seria a opção mais adequada e eficaz no que toca ao reforço das capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento. Este instrumento muito flexível permite financiar um vasto leque de ações, sem restrições geográficas.

O financiamento inicial, modesto, de 100 milhões de euros, permitiria completar as ações já em curso e teria um impacto positivo na segurança, no desenvolvimento e na economia. Neste momento, não se prevê qualquer impacto nos orçamentos nacionais dos Estados-Membros, mesmo se o orçamento poderá exigir um investimento mais avultado devido aos requisitos de segurança mundiais, bem como às atividades relacionadas com a RSS.

O seguimento a dar a esta iniciativa deverá ser considerado no contexto das negociações do quadro financeiro plurianual (QFP) pós-2020, bem como da revisão intercalar dos instrumentos de financiamento externo da União que está em curso e deverá estar concluída em dezembro de 2017.

O enquadramento jurídico da proposta é claro, encontra-se rigorosamente definido e permitirá evitar eventuais desvios.

Foram cuidadosamente definidas salvaguardas para garantir uma utilização adequada do regulamento, a saber:

•  O apoio às forças armadas dos países terceiros só será aplicável em determinados países e em situações claramente definidas em que o desenvolvimento das capacidades das forças armadas sirva um objetivo de desenvolvimento.

•  Esse apoio financeiro só pode ser acionado em condições específicas: deve justificar-se pela situação do país em causa e ter por base um acordo entre o país terceiro e a UE.

•  A própria assistência está sujeita a restrições bem determinadas: não poderá financiar despesas militares correntes (salários, pensões), não deverá ser afetada à aquisição de equipamento letal, como armas e munições, e não poderá abranger formações específicas dedicadas ao combate.

Por fim, é essencial consagrar especial atenção à afetação eficiente dos fundos.

Por outro lado, o regulamento conforme alterado pelo Parlamento Europeu deverá estar em plena conformidade com as exigências jurídicas dos Tratados. O financiamento do reforço das capacidades no setor da segurança com base nos artigos 209.º e 212.º do TFUE (ou seja, a cooperação para o desenvolvimento, por um lado, e a cooperação económica, financeira e técnica, por outro) é possível, se necessário, tendo em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento da UE.

Esta base jurídica permite incluir no âmbito de aplicação todos os países em desenvolvimento, bem como outros países fragilizados, caso preencham as condições previstas. O instrumento permitiria apoiar países como o Mali, a República Centro-Africana ou a Somália, bem como outros países fragilizados, onde as carências são reais (Níger, a braços com o terrorismo vindo do Mali, Chade e Camarões).

No que se refere à programação e execução das disposições alteradas, importa sublinhar que as disposições em vigor do Regulamento que cria um instrumento para a estabilidade e a paz de 2014 serão cumpridas. Trata-se das disposições relativas às medidas de assistência de caráter excecional e programas provisórios de resposta (artigo 7.º) e aos documentos de estratégia temáticos e programas indicativos plurianuais (artigo 8.º). Trata-se ainda de alargar a obrigação de aplicar as medidas de assistência em conformidade com o direito internacional às medidas de assistência relacionadas com o desenvolvimento de capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento (artigo 10.º).

Quanto ao papel do Parlamento Europeu, as disposições aplicáveis ao Instrumento para a Estabilidade e a Paz também se aplicarão a todas as disposições alteradas pelo regulamento em apreço. No caso das medidas não programáveis, o Parlamento é informado através de notas informativas regulares enviadas pela Comissão ao Comité Político e de Segurança. No caso das medidas programáveis, o Parlamento analisa os projetos dos atos de execução (documento de estratégia, programas indicativos plurianuais, programas de ação anuais) e entabula diálogos estratégicos com os serviços da Comissão e o SEAE antes de cada período plurianual de programação.

O relator considera que a proposta da Comissão constitui apenas o primeiro passo de uma política europeia mais ambiciosa em matéria de reforço das capacidades da UE nos países parceiros. Cerca de um ano após a publicação da proposta da Comissão Europeia, o Parlamento Europeu deve assumir as suas responsabilidades e adotar rapidamente este texto, instrumento essencial para apoiar, a longo prazo, a estabilidade dos países terceiros, o reforço do Estado de direito e a eficácia da ação externa da União Europeia.

(1)

Estratégia Europeia de Segurança (documento 15895/03 do Conselho de 8.12.2003).

(2)

Estratégia da UE para a segurança e o desenvolvimento na região do Sael (2011), por exemplo.

(3)

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014, sobre a abordagem global da UE e as suas implicações para a coerência da ação externa da União (2013/2146(INI)). Textos aprovados, P7_TA(2014)0286

(4)

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de junho de 2016, sobre as operações de apoio à paz – o compromisso da UE com a ONU e a União Africana (2015/2275(INI)). Textos aprovados, P8_TA(2016)0249.

(5)

Comunicação conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento – Capacitar os parceiros para a prevenção e a gestão das crises, 28.4.2015, JOIN(2015) 17 final.

(6)

Análise de Impacto – Desenvolvimento de capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento, que acompanha a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz (SWD(2016) 222 final).


OPINIÃO MINORITÁRIA

expressa, nos termos do artigo 52.º-A, n.º 4, do Regimento, pelo Grupo GUE/NGL: Sabine Lösing, Miguel Urban Crespo, Javier Couso Permuy, Takis Hadjigeorgiou

O relatório apoia a iniciativa da Comissão de ampliar o instrumento para a estabilidade e a paz, de modo a incluir o reforço das capacidades militares. O objetivo do presente relatório é contornar as atuais regras de financiamento ao abrigo do orçamento da UE, que excluem as atividades destinadas a financiar o setor da defesa e as forças militares de países terceiros.

Opomo-nos ao relatório, porque:

•  Apoia a utilização da ajuda ao desenvolvimento para fins militares;

•  Solicita o financiamento da criação de capacidades para as forças armadas;

•  Requer o pagamento do equipamento e formação das forças armadas de países terceiros;

•  Impulsiona a indústria da defesa e respetivas empresas, que prosperarão com os programas de reforço das capacidades financiados pela UE;

•  Encoraja a correlação entre segurança e desenvolvimento;

•  Viola o artigo 41.°, n.º 2, do TUE, que exclui a utilização do orçamento da União para despesas decorrentes de operações que tenham implicações no domínio militar ou da defesa.

Exigimos:

•  Uma utilização puramente civil do instrumento para a estabilidade;

•  A não utilização da ajuda ao desenvolvimento para fins militares;

•  O apoio à erradicação da pobreza, à prevenção de conflitos e à não proliferação e desarmamento;

•  A não atribuição de fundos do orçamento da UE para fins militares e uma interpretação estrita do artigo 41.º, n.º 2, do TUE.


PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS SOBRE A BASE JURÍDICA

Deputado David McAllister

Presidente

Comissão dos Assuntos Externos

BRUXELAS

Assunto:  Parecer sobre a base jurídica da Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz (COM(2016)447 - 2016/0207(COD))

Senhor Presidente,

Na reunião de coordenadores de 11 de julho de 2016, a Comissão dos Assuntos Jurídicos decidiu apreciar, por sua própria iniciativa, ao abrigo do disposto no artigo 39.º, n.º 3, do Regimento, a base jurídica da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz (COM(2016)447‑ 2016/0207). Além disso, por carta de 15 de novembro de 2016, o Presidente da Comissão do Desenvolvimento solicitou à Comissão dos Assuntos Jurídicos, nos termos do artigo 39.º do Regimento, que verificasse a base jurídica da referida proposta legislativa. A proposta tem por base os artigos 209.º, n.º 1, e 212.º, n.º 2, do TFUE sobre a adoção das medidas necessárias à execução da política de cooperação para o desenvolvimento e de cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros que não sejam países em vias de desenvolvimento.

A comissão procedeu à análise do assunto supracitado na sua reunião de 13 de julho de 2017.

I – Contexto

O Regulamento (UE) n.º 230/2014 (a seguir designado «IEP»)(1) estabelece medidas de assistência técnica e financeira, para prevenir e dar resposta a situações de crise e contribuir para a paz e a estabilidade. As alterações propostas ao IEP pretendem acrescentar um novo tipo de assistência da União especificamente concebido para reforçar a capacidade dos intervenientes militares nos países terceiros sempre que ocorrerem circunstâncias excecionais. A proposta da Comissão decorre de uma presumível relação estreita entre a segurança e o desenvolvimento, o que implica apoio aos sistemas de segurança dos países parceiros, no âmbito de um processo de reforma mais vasto, de molde a garantir uma segurança eficaz e responsável para o Estado e os cidadãos, contribuindo, assim, para os objetivos da UE de desenvolvimento inclusivo e sustentável e do Estado de Direito.

A correlação entre segurança e desenvolvimento surge, de facto, no Regulamento 1717/2006 que institui um Instrumento de Estabilidade (a seguir designado «IE»(2)) e que é o antecessor do Instrumento para a Estabilidade e a Paz. O IE destinava-se a tomar medidas de cooperação para o desenvolvimento, bem como medidas de cooperação financeira, económica e técnica com países terceiros(3) e incluía inicialmente no seu âmbito de aplicação(4) operações militares de monitorização e operações de manutenção da paz. A disposição pertinente – que foi posteriormente abandonada durante as negociações do Regulamento entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento – figurava no artigo 2.º, alínea a):

“operações militares de monotorização e de manutenção ou apoio à paz (incluindo as operações com uma componente civil) levadas a efeito por organizações regionais e sub-regionais e por outras coligações de Estados que atuem sob os auspícios das Nações Unidas; medidas tendo em vista desenvolver a capacidade dessas organizações e dos seus membros para planificar, executar e assegurar o controlo político efetivo dessas operações;”

II – Os artigos pertinentes do Tratado

O artigo  209.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 212.º, n.º 1, do TFUE, constantes do título V, intitulado «O espaço de liberdade, segurança e justiça», são apresentados como base jurídica na proposta da Comissão e têm a seguinte redação (sublinhado nosso):

Artigo 209.º do TFEU

(ex-artigo 179.º TCE)

1. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotam as medidas necessárias à execução da política de cooperação para o desenvolvimento, que podem dizer respeito a programas plurianuais de cooperação com países em desenvolvimento ou a programas com uma abordagem temática. [...]

Artigo 212.º do TFEU

(ex-artigo 181.º-A TCE)

2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotam as medidas necessárias à execução do n.º 1[...].

O artigo 212.º, n.º 1, do TFUE tem a seguinte redação (sublinhado nosso):

Artigo 212.º do TFEU

(ex-artigo 181.º-A TCE)

1. Sem prejuízo das restantes disposições dos Tratados, nomeadamente dos artigos 208.º a 211.º, a União desenvolve ações de cooperação económica, financeira e técnica, inclusive de assistência em especial no domínio financeiro, com países terceiros que não sejam países em desenvolvimento. Essas ações são coerentes com a política de desenvolvimento da União e são conduzidas de acordo com os princípios e objetivos da sua ação externa. As ações da União e dos Estados-Membros completam-se e reforçam-se mutuamente.

O artigo 208.º do TFUE, que define as bases em que podem ser adotadas medidas de cooperação para o desenvolvimento, tem a seguinte redação (sublinhado nosso):

Artigo 208.º do TFEU

(ex-artigo 177.º TCE)

1. A política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento é conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União. A política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento e as políticas dos Estados-Membros no mesmo domínio completam-se e reforçam-se mutuamente.

O objetivo principal da política da União neste domínio é a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza. Na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento. […]

Por força da remissão para os princípios e objetivos da ação externa da União Europeia, cabe aqui examinar o artigo 21.º do TUE (sublinhado nosso):

Artigo 21.º do TUE:

1. A ação da União na cena internacional assenta nos princípios que presidiram à sua criação, desenvolvimento e alargamento, e que é seu objetivo promover em todo o mundo: democracia, Estado de Direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional. […]

2. A União define e prossegue políticas comuns e ações e diligencia no sentido de assegurar um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais, a fim de:

a) Salvaguardar os seus valores, interesses fundamentais, segurança, independência e integridade;

b) Consolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito, os direitos do Homem e os princípios do direito internacional;

c) Preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, em conformidade com os objetivos e os princípios da Carta das Nações Unidas, com os princípios da

Ata Final de Helsínquia e com os objetivos da Carta de Paris, incluindo os respeitantes às fronteiras externas;

d) Apoiar o desenvolvimento sustentável nos planos económico, social e ambiental dos países em desenvolvimento, tendo como principal objetivo erradicar a pobreza;

e) Incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional;

f) Contribuir para o desenvolvimento de medidas internacionais para preservar e melhorar a qualidade do ambiente e a gestão sustentável dos recursos naturais à escala mundial, a fim de assegurar um desenvolvimento sustentável;

g) Prestar assistência a populações, países e regiões confrontados com catástrofes naturais ou de origem humana; e

h) Promover um sistema internacional baseado numa cooperação multilateral reforçada e uma boa governação ao nível mundial.

3. A União respeita os princípios e prossegue os objetivos enunciados nos n.ºs 1 e 2 no contexto da elaboração e execução da sua ação externa nos diferentes domínios abrangidos pelo presente título e pela Parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como das suas outras políticas nos seus aspetos externos.

A União vela pela coerência entre os diferentes domínios da sua ação externa e entre estes e as suas outras políticas. O Conselho e a Comissão, assistidos pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, asseguram essa coerência e cooperam para o efeito.

O artigo 24.º, n.º 1, do TUE é também considerado pertinente para a análise e determinação da base jurídica adequada e tem a seguinte redação (sublinhado nosso):

Artigo 24.° do TUE:

(ex-artigo 11.º TUE)

1. A competência da União em matéria de política externa e de segurança comum abrange todos os domínios da política externa, bem como todas as questões relativas à segurança da União, incluindo a definição gradual de uma política comum de defesa que poderá conduzir a uma defesa comum.

A política externa e de segurança comum está sujeita a regras e procedimentos específicos. É definida e executada pelo Conselho Europeu e pelo Conselho, que deliberam por unanimidade, salvo disposição em contrário dos Tratados. Fica excluída a aprovação de actos legislativo. Esta política é executada pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e pelos Estados-Membros, nos termos dos Tratados. Os papéis específicos que cabem ao Parlamento Europeu e à Comissão neste domínio são definidos pelos Tratados. O Tribunal de Justiça da União Europeia não dispõe de competência no que diz respeito a estas disposições, com exceção da competência para verificar a observância do artigo 40.º do presente Tratado e fiscalizar a legalidade de determinadas decisões a que se refere o segundo parágrafo do artigo 275.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. [...]

O artigo 40.° do TFUE tem a seguinte redação:

Artigo 40.° do TUE:

A execução da política externa e de segurança comum não afeta a aplicação dos procedimentos e o âmbito respetivo das atribuições das instituições previstos nos Tratados para o exercício das competências da União enumeradas nos artigos 3.º a 6.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

De igual modo, a execução das políticas a que se referem esses artigos também não afeta a aplicação dos procedimentos e o âmbito respetivo das atribuições das instituições previstos nos Tratados para o exercício das competências da União a título do presente capítulo.

III – A base jurídica proposta

A Comissão propôs o artigo 209.º, n.º 1, e o artigo 212.º, n.º 2, do TFUE como base jurídica adequada para a alteração do Regulamento (UE) n.º 230/2014. Ambas as disposições estão incluídas no Título III sobre «A cooperação com os países terceiros e a ajuda humanitária» no quadro da ação externa da União Europeia, que reuniu os antigos títulos XX (artigos 177.º-181 do TCE) e XXI (artigo 181.º-A do TCE) da Parte III do Tratado da Comunidade Europeia, permitindo à Comunidade Europeia (atualmente União) levar a cabo medidas de política de cooperação com os países em desenvolvimento (artigos 177.º-188.º do TCE) e os países desenvolvidos (artigo 188.º-A do TCE).

A escolha da base jurídica adequada tem sido um assunto recorrente no domínio da ação externa da UE, nomeadamente no que toca à relação entre Política Comum de Segurança e Defesa e políticas de desenvolvimento e cooperação económica, financeira e técnica. Tal fica a dever-se às diferenças jurídicas substanciais entre os conjuntos de disposições que regem estes domínios, bem como à estreita interação entre as políticas desenvolvidas pelas instituições da União. Mais especificamente, a cooperação para o desenvolvimento e nos domínios económico, financeiro e técnico segue o modelo de integração tradicional, nos termos do qual o Parlamento Europeu participa ativamente no processo decisório deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, na sequência de uma proposta da Comissão e sujeito à jurisdição do Tribunal de Justiça(5). Pelo contrário, no atinente à Política Comum de Segurança e Defesa, o Conselho adota medidas principalmente por unanimidade, limitando-se a manter o Parlamento informado, não dispondo o Tribunal de Justiça de qualquer competência nesta matéria(6).

Face a este contexto, a Comissão dos Assuntos Jurídicos decidiu analisar a base jurídica correta para a proposta de alteração do Regulamento n.º 230/2014. Deverá a União adotar a medida proposta, que abrange desde a cooperação para o desenvolvimento e a cooperação económica, financeira e técnica, até à política de segurança e defesa, nos termos das disposições que regem o primeiro domínio ou o segundo? A resposta a este problema de ordem jurídica permitiria definir não apenas o procedimento a seguir para a adoção da medida proposta, mas também as suas características e implicações jurídicas.

IV – Jurisprudência do TJUE relativa à escolha da base jurídica

Tradicionalmente, o Tribunal de Justiça tem encarado a escolha da base jurídica adequada como uma matéria de importância constitucional, garantindo o respeito pelo princípio da atribuição de competências (artigo 5.º do TUE) e determinando a natureza e o âmbito de competências da União.(7) De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, «a escolha da base jurídica de um ato comunitário deve assentar em elementos objetivos suscetíveis de controlo jurisdicional, entre os quais figuram, nomeadamente, a finalidade e o conteúdo do ato».(8) A escolha de uma base jurídica incorreta pode, por conseguinte, justificar a anulação do ato em causa. Neste contexto, a pretensão de uma instituição de participar de forma mais ativa na adoção de um determinado ato, as circunstâncias da adoção do ato ou o trabalho efetuado a outro título no domínio de ação em que o ato se insere não têm qualquer influência na identificação da base jurídica correta.(9)

Se o exame desse ato demonstrar que este prossegue uma dupla finalidade ou tem duas componentes, e se uma destas for identificável como principal ou preponderante, sendo a outra apenas acessória, o ato deverá ter por fundamento uma base jurídica única, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. (10) Não obstante, quando um ato tiver diversos objetivos ou componentes concomitantes que se encontram ligados de forma indissociável, sem que um seja secundário e indireto em relação ao outro, esse ato deverá assentar nas diferentes bases jurídicas correspondentes, se os procedimentos previstos para as respetivas bases jurídicas(11) não forem incompatíveis com o direito do Parlamento Europeu e não o colocarem em causa.(12)

V – Finalidade e conteúdo do ato proposto

A proposta visa, tal como afirmado pela Comissão na sua exposição de motivos, «a inserção de um novo artigo no título II do Regulamento (UE) n.º 230/2014 a fim de alargar a assistência da União em circunstâncias excecionais de modo a reforçar a capacidade das forças militares nos países parceiros, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento sustentável e, em especial, a consecução de sociedades pacíficas e inclusivas».(13) De acordo com a avaliação de impacto que acompanha a proposta da Comissão, esta tem uma dupla finalidade: garantir, por um lado, que as situações de instabilidade e de conflito não comprometem a ajuda ao desenvolvimento da UE aos países em desenvolvimento mais frágeis, permitindo que todos os intervenientes no domínio da segurança, mormente os militares, possam garantir a estabilidade, a paz e a ordem pública e, por outro lado, apoiar o desenvolvimento sustentável nos planos económico, social e ambiental dos países em desenvolvimento, tendo como principal objetivo erradicar a pobreza.(14)

Neste contexto, afirma-se no considerando 3 que o apoio aos intervenientes do setor da segurança, inclusive as forças militares em circunstâncias excecionais, na prevenção de conflitos, na gestão de crises ou num contexto de estabilização, é essencial para assegurar as condições adequadas para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento. É igualmente salientado que essas ações são especialmente necessárias para assegurar a proteção das populações civis nas zonas afetadas por conflitos e em situações de crise ou de fragilidade e contribuem para a boa governação, um controlo democrático eficaz, bem como para o respeito dos direitos humanos e do Estado de Direito. Os considerandos 2, 4 e 5, reiteram o forte nexo entre segurança e desenvolvimento sustentável, fazendo referência, para o efeito, à Agenda 2010 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável(15), às Conclusões do Conselho Europeu de 19/20 de dezembro de 2013, bem como à Comunicação Conjunta intitulada «Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento — Capacitar os parceiros para a prevenção e a gestão das crises»(16).

Especificamente, a proposta prevê que a assistência da União aos intervenientes no setor da segurança poderá incluir as forças militares em circunstâncias excecionais, no contexto de um processo de reforma mais vasto do setor da segurança, em consonância com o objetivo abrangente de alcançar um desenvolvimento sustentável (novo artigo 1.º, n.º 2,). O artigo 3.º-A, no seu primeiro parágrafo, reitera o objetivo de contribuir para o desenvolvimento sustentável e, em particular, para a consecução de sociedades estáveis, pacíficas e inclusivas, através da assistência da União, em circunstâncias excecionais, para reforçar a capacidade das forças militares nos países parceiros. O n.º 2 refere que a assistência da União para esse efeito deve revestir a forma de programas de reforço das capacidades em prol da segurança e do desenvolvimento, incluindo formação, orientação e aconselhamento, bem como fornecimento de equipamento, melhoria das infraestruturas e prestação de outros serviços. Esta forma de assistência deve ser utilizada em último caso, sempre que o recurso a intervenientes não militares não possa garantir de forma adequada a consecução de sociedades estáveis, pacíficas e inclusivas. Tal verifica-se sempre que se registem ameaças graves à existência de instituições estatais que funcionem de modo adequado, bem como à proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais ou que as instituições do Estado tenham deixado de poder fazer face a esta ameaça ou ainda nos casos em que exista um consenso entre o país em causa e a comunidade internacional e/ou a União Europeia de que o setor da segurança e, em especial, o setor militar são essenciais para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento, particularmente em situações de crise e contextos de fragilidade. O n.º 4 limita o âmbito de aplicação da assistência militar, ao prever que esta não deverá ser utilizada para financiar as despesas militares correntes, a aquisição de armas e munições ou a formação exclusivamente destinada a contribuir para a capacidade de combate das forças armadas. Por último, o n.º 5 reafirma que a assistência militar deve ainda promover a apropriação pelo país parceiro e o desenvolvimento dos elementos e das boas práticas necessárias para assegurar a sustentabilidade a médio e a longo prazo, bem como para promover o Estado de Direito e os princípios do Direito internacional estabelecidos.

Outras alterações menores aos artigos 7.º, n.º 1, 8.º, n.º 1, e 10.º, n.º 1, do IEP visam a introdução de uma referência cruzada ao novo artigo 3.º, alínea a). Por fim, o artigo 13.º, n.º 1, é alterado de modo a aumentar a dotação financeira para a execução do regulamento em 100 000 000 de euros.

VI – Análise e determinação da base jurídica adequada

A Comissão propôs o artigo 209.º, n.º 1, e o artigo 212.º, n.º 2, do TFUE como base jurídica adequada para a alteração do Regulamento (UE) n.º 230/2014. Nos termos do artigo 209.º, n.º 1, do TFUE, os colegisladores da União, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotam as medidas necessárias à execução da política de cooperação para o desenvolvimento, a qual, nos termos do artigo 208.º, n.º 1, do TFUE, é conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União, cujo principal objetivo é a redução da pobreza e, a longo prazo, a sua erradicação. A erradicação da pobreza constitui um escopo também previsto no artigo 21.º, n.º 2, do TUE – as disposições gerais relativas à ação externa da União. Ao que parece, ao destacar este objetivo, o artigo 208.º, n.º 1, do TFUE, sugere que os demais objetivos estabelecidos no artigo 21.º, n.º 2, do TUE podem ser levados a cabo por medidas de cooperação para o desenvolvimento, desde que revistam um caráter secundário(17).

O acórdão Portugal/Conselho confirma a definição muito ampla da União Europeia no atinente à sua política de cooperação para o desenvolvimento em matéria de acordos de cooperação para o desenvolvimento, entendendo o Tribunal de Justiça o seguinte (sublinhado nosso):(18)

«Por conseguinte, há que considerar que a inclusão, num acordo de cooperação para o desenvolvimento, de cláusulas relativas a diferentes matérias específicas não pode modificar a qualificação do acordo que deve ser feita em consideração do objeto essencial do mesmo e não em função das cláusulas especiais, desde que estas cláusulas não comportem obrigações de tal alcance nas matérias específicas previstas que as mesmas constituam na realidade objetivos distintos dos da cooperação para o desenvolvimento

No processo C-403/05 Parlamento/Comissão, o Tribunal de Justiça reafirmou que a cooperação para o desenvolvimento visa (sublinhado nosso)(19):

«não só o desenvolvimento económico e social sustentável desses países, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial, bem como a luta contra a pobreza, mas também o desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de Direito assim como o respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais respeitando, ao mesmo tempo, os compromissos assumidos noquadro das Nações Unidas e das outras organizações internacionais.»

De acordo com a nota de 2004 elaborada pelo Serviço Jurídico do Parlamento Europeu sobre a escolha da base jurídica do antecessor do IEP, que, inicialmente continha uma disposição semelhante em matéria de capacidades militares em circunstâncias excecionais(20),

as medidas relativas a operações de manutenção da paz e de apoio à paz podem ser claramente consideradas como contributo para o objetivo de desenvolver a democracia e o Estado de Direito. A redação do artigo 179.º do TCE, (atualmente artigo 209.º, n.º 1, do TFUE) e do artigo 181.º-A do TCE (atualmente 212.º, n.º 2, do TFUE) não exclui o financiamento de operações de manutenção da paz para cumprir os seus objetivos. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinou que a política de desenvolvimento da União deve ser interpretada em sentido lato(21).

Na sua nota de 6 de janeiro de 2017, o Serviço Jurídico do Parlamento confirmou que as circunstâncias excecionais que justificam medidas de reforço das capacidades para favorecer a segurança e o desenvolvimento a título da nova versão do IEP poderão permitir uma interpretação alternativa, segundo a qual a componente militar referida no artigo 3.º-A é, simultaneamente, acessória e necessária. Esta situação é ainda confirmada pela exclusão do apoio de natureza estritamente militar em conformidade com o artigo 3.º-A, n.º 4, que poderá ser ainda reforçada associando este instrumento de forma mais explícita e estreita à política de cooperação para o desenvolvimento da União(22). Tal como confirmado na nota de 2 de fevereiro de 2017 dos serviços da Comissão sobre a base jurídica no âmbito do processo 2016/0207 (COD) elaborada a pedido da Comissão dos Assuntos Jurídicos, a proposta tem em vista o desenvolvimento através de um outro interveniente envolvido – as forças militares – em circunstâncias limitadas, nas quais o interveniente não atua na sua capacidade militar, mas visa exclusivamente objetivos civis(23).

Segundo a Comunicação Conjunta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 28 de abril de 2015, intitulada «Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento de capacidades no setor da segurança»(24), o desenvolvimento de capacidades no setor da segurança pode centrar-se nas forças civis e/ou policiais, mas também nas forças militares. A Estratégia Europeia de Segurança de 2003 prevê que a segurança é uma condição prévia para o desenvolvimento, uma vez que os conflitos destroem a infraestrutura, inclusive de carácter social, mas também incentivam a criminalidade, desencorajam o investimento e tornam impossível a manutenção de uma atividade económica normal(25). Por último, de acordo com o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, «o objetivo essencial da cooperação para o desenvolvimento é a erradicação da pobreza no contexto do desenvolvimento sustentável, englobando este último a boa governação e os direitos humanos, bem como vertentes políticas, económicas, sociais e ambientais» (26). Além disso, o Consenso Europeu, «[s]ervirá de orientação ao planeamento e implementação da componente de ajuda ao desenvolvimento de todos os instrumentos e estratégias comunitárias de cooperação com países terceiros» – entendendo-se por «ajuda ao desenvolvimento [...] qualquer tipo de ajuda pública ao desenvolvimento (APD) aprovada pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE». (27) De acordo com a revisão das diretivas em matéria de APD, o financiamento das forças militares dos países parceiros só é possível sempre que circunstâncias excecionais exijam a prestação de serviços de desenvolvimento às forças militares no âmbito da sua missão de restabelecer o Estado de Direito. Em contrapartida, está excluída a concessão de ajuda às despesas militares(28). Em consequência, as situações em que os poderes públicos se revelam impotentes para a consecução de sociedades pacíficas e inclusivas não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação das diretivas revistas em matéria de APD e a proposta de regulamento considera que é possível ir para além da ajuda pública ao desenvolvimento recorrendo às forças militares para a prestação de serviços nesta matéria(29). De um ponto de vista jurídico, as diretivas APD não impõem, enquanto tais, limites juridicamente vinculativos ao âmbito de aplicação do artigo 208.º TFUE e o Regulamento IEP não sujeita a sua aplicação à condicionalidade em matéria de APD(30).

Todavia, como reconhecido na avaliação de impacto que acompanha a proposta, a construção de capacidades militares e de defesa para fins não relacionados com a cooperação para o desenvolvimento interferiria, de facto, na missão da PESC, violando também o artigo 40.º do TUE, que introduziu o princípio da «não-afetação mútua» entre as ações externas da União(31) no âmbito da PESC e as não ligadas à PESC. Do mesmo modo, uma medida que incida, essencialmente, sobre o financiamento das forças militares de países terceiros para fins relacionados com a defesa deve ser conforme à PESC da União e não pode ser combinada com uma base jurídica não relacionada com a PESC. Isto mesmo foi confirmado pelo Tribunal no Processo C‑263/14, Parlamento/Conselho

«Quanto aos atos adotados com base numa disposição relativa à PESC, incumbe ao Tribunal de Justiça assegurar, nomeadamente, a título do artigo 275.°, segundo parágrafo, primeiro membro de frase, TFUE e do artigo 40.° TUE, que a execução desta política não afeta a aplicação dos procedimentos e o âmbito respetivo das atribuições das instituições previstos nos Tratados para o exercício das competências da União a título do Tratado FUE. A escolha da base jurídica adequada de um ato da União reveste uma importância de natureza constitucional, uma vez que o recurso a uma base jurídica errada é suscetível de invalidar esse ato, nomeadamente, quando a base jurídica adequada prevê um processo de adoção de atos que é diferente do que foi efetivamente seguido. Segundo jurisprudência constante, a escolha da base jurídica de um ato da União […] deve fundar‑se em elementos objetivos suscetíveis de fiscalização jurisdicional, entre os quais figuram a finalidade e o conteúdo desse ato».(32)

Neste sentido, a componente militar do regulamento proposto deve ser encarada no contexto mais amplo dos objetivos e do conteúdo do IEP. Com esse fim em vista, devem ser tidos em conta o caráter de «último recurso» da reforma proposta e a delimitação rigorosa das ocasiões em que o recurso à assistência militar pode ser considerado o único meio eficaz para contribuir para a consecução de sociedades pacíficas e inclusivas. Além disso, a proposta proíbe a assistência da União ao financiamento da formação militar exclusivamente destinada a contribuir para a capacidade de combate das forças armadas e as despesas militares correntes, a aquisição de armas e munições, pelo que se pode argumentar que se trata de uma indicação do objetivo da proposta no sentido de contribuir para a proteção e a segurança das populações civis em países terceiros(33). Esta possibilidade é ainda limitada pela obrigação que incumbe à Comissão de definir uma avaliação de riscos adequada, procedimentos de monitorização e avaliação de medidas (n.º 6 da mesma disposição). As modalidades de acompanhamento e de avaliação estão estabelecidas nos artigos 12.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 236/2014, que é aplicável a todos os instrumentos de financiamento externo da UE, incluindo o IEP.

Tendo em conta o que precede, pode argumentar-se que o regulamento proposto visa contribuir para o desenvolvimento sustentável e a consecução de sociedades estáveis, pacíficas e inclusivas através de uma boa governação da administração pública, designadamente os ministérios da defesa e forças armadas – parte integrante do poder executivo – embora sob controlo civil e em circunstâncias excecionais, sempre que o desenvolvimento sustentável não possa ser alcançado apenas recorrendo a intervenientes não militares.

VII – Conclusão e recomendação

Face ao exposto, embora a proposta da Comissão introduza obrigações que visam o desenvolvimento e a consolidação do Estado de Direito e da boa governação através do reforço da supervisão e do controlo civil das forças militares em países terceiros, estando, por isso, ligada à PESC e à PCSD, prossegue, não obstante, os objetivos principais e predominantes de desenvolvimento e de cooperação económica, financeira e técnica de políticas centradas no contributo para sociedades pacíficas e inclusivas, o que é indispensável para a consecução do desenvolvimento sustentável. Uma vez que estes objetivos primários estão ligados de forma indissociável, sem que um seja secundário e indireto em relação ao outro,(34) o artigo 209.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 212.º, n.º 2, do TFUE, devem constituir a base jurídica adequada da proposta.

Assim, na sua reunião de 13 de julho de 2017, a Comissão dos Assuntos Jurídicos decidiu, por 10 votos a favor, 7 contra e 6 abstenções(35), recomendar os artigos 209.º, n.º 1 e 212.º, n.º 2, do TFUE como base jurídica correta da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz.

Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Ex.ª os protestos da minha elevada consideração.

Pavel Svoboda

(1)

Regulamento (UE) n.º 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz, JO L 77 de 15.3.2014, pp. 1-10.

(2)

[2006] JO L 327/1.

(3)

Artigo 1.º, n.º 1.

(4)

COM(2004) 630 final, «Proposta de regulamento do Conselho que institui um Instrumento de Estabilidade», Bruxelas, 29 de setembro de 2004, p. 15.

(5)

Artigo 209.°, n.º 1, do TFUE.

(6)

Artigo 24.°, n.º1, segundo parágrafo do TUE e artigo 275.°do TFUE.

(7)

Parecer 2/00, [2001], Coletânea de Jurisprudência, I-9713, ponto 5.

(8)

Processo C-45/86, Comissão/ Conselho (Preferências pautais generalizadas), [1987] Coletânea de Jurisprudência 1439, ponto 5; Processo C-411/06, Comissão/ Parlamento e Conselho, [2009] Coletânea de Jurisprudência I-7585.

(9)

Processo C-269/97, Comissão/Conselho, [2000] Coletânea de Jurisprudência I-2257, ponto 44.

(10)

Processo C-137/12, Comissão/Conselho, EU:C:2013:675, ponto 53; Processo C-490/10, Parlamento/Conselho, EU:C:2012:525, ponto 45; Processo C-155/07, Parlamento/Conselho, [2008] Coletânea de Jurisprudência, I‑08103, ponto 34.

(11)

Processo C-211/01, Comissão/Conselho, [2003] Coletânea de Jurisprudência I-08913, ponto 40; Processo C‑178/03, Comissão/Parlamento Europeu e Conselho, [2006] Coletânea de Jurisprudência  I-107, pontos 43-56.

(12)

Processo C-300/89, Comissão/Conselho («Dióxido de titânio»), [1991] Coletânea de Jurisprudência  I-2867, pontos 17-25; Processo C-268/94, Portugal/Conselho, [1996] Coletânea de Jurisprudência, I-6177.

(13)

COM(2016)447 final, p. 2.

(14)

SWD(2016) 222 final, p. 16.

(15)

Nações Unidas, A/RES/70/1, Resolução adotada pela Assembleia-Geral em 25 de setembro de 2015.

(16)

JOIN(2015) 17 final, de 28 de abril de 2015.

(17)

Cf. Processo C-91/05, Comissão/ Conselho, (ECOWAS) [2008] Coletânea de Jurisprudência I-3651, ponto 73. Cf. também Processo C-377/12, Comissão/Conselho, [2014] ECLI:EU:C:2014:1903, ponto 37. P. Koutrakos, The EU Common Security and Defence Policy (2013, OUP, pp. 211-212.

(18)

Processo C-268/94, República Portuguesa/Conselho da União Europeia,1996, Coletânea de Jurisprudência I‑6177, ponto 39.

(19)

Processo C-403/05, Parlamento/Comissão, [2007] Coletânea de Jurisprudência I-9045, ponto 56.

(20)

SJ-0746/04, p.7.

(21)

Cf. Processo C-268/94, Comissão/Conselho, [1996] Coletânea de Jurisprudência I-6177, ponto 37.

(22)

SJ-0729/16, p.10.

(23)

Sj.i (2017)303958, p.2.

(24)

Cf. SEC(2015) 17 final.

(25)

Cf. A Secure Europe in a Better World – European Security Strategy, Bruxelas, 12 de dezembro de 2003, pp. 11-13.

(26)

JO C 2006, C 46/1, n.ºs 5, 7 e 42. Cf. também Processo C-377/12, Conclusões do Advogado-geral Mengozzi (2014), ponto 40.

(27)

JO C 2006, de 46/1, n.º 8.

(28)

Cf. Reporting Directives of 17 February 2016, OECD document DCD/DAC(2016)3/FINAL, de 8 de abril de 2016, pontos 96-98.

(29)

Cf. Sj.i(2017)303958, p.3.

(30)

SJ-0729/16, p.7-8.

(31)

Cf. van Elsuwege, «EU External Action after the Collapse of the Pillar Structure: in Search of a new Balance between Delimitation and Consistency», 47 Common Market Law Review, 2010, p. 1002.

(32)

Acórdão de 14 de junho de 2016, Parlamento/ Conselho, C‑263/14, ECLI:EU:C:2016:435, pontos 42-43.

(33)

Veja-se argumentação análoga do Serviço Jurídico do Parlamento no âmbito do IE, antecessor do Instrumento para a Estabilidade e a Paz: SJ-0746/04, p.7.

(34)

Cf. Processo C-411/06, Comissão/ Parlamento e Conselho, [2009] Coletânea de Jurisprudência I-7585.

(35)

Encontravam-se presentes no momento da votação final: Pavel Svoboda (Presidente), Jean-Marie Cavada (Vice-presidente, relator), Mady Delvaux (Vice-Presidente), Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (Vice‑Presidente), Axel Voss (Vice-Presidente), Isabella Adinolfi, Max Andersson, Joëlle Bergeron, Marie-Christine Boutonnet, Lynn Boylan, Daniel Buda, Angel Dzhambazki, Kostas Chrysogonos, Rosa Estaràs Ferragut, Heidi Hautala, Mary Honeyball, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Gilles Lebreton, António Marinho e Pinto, Angelika Niebler, Evelyn Regner, Tiemo Wölken, Tadeusz Zwiefka.


PARECER da Comissão do Desenvolvimento (5.7.2017)

dirigido à Comissão dos Assuntos Externos

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz

(COM(2016)0447 – C8-0264/2016 – 2016/0207(COD))

Relator de parecer: Linda McAvan

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A proposta legislativa visa a alteração do Regulamento (UE) n.º 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz, a fim de inserir um novo artigo que permita à UE alargar a sua assistência, em circunstâncias excecionais, de modo a reforçar a capacidade das forças militares nos países parceiros, tendo como principais objetivos o desenvolvimento sustentável e a consecução de sociedades pacíficas e inclusivas.

A relatora apoia a orientação geral da proposta da Comissão, mas apela a um estreito acompanhamento das atividades que serão financiadas ao abrigo do novo instrumento e salienta a necessidade de uma avaliação exaustiva, transparente e interdisciplinar das atividades de CBSD (desenvolvimento das capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento).

A relatora recorda também que o principal objetivo da política de cooperação para o desenvolvimento da União é a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza (artigo 208.º, n.º 1, do TFUE), e que, por conseguinte, o ICD (Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento) ou o FED (Fundo Europeu de Desenvolvimento), não devem contribuir para o financiamento das atividades de DCSD.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Citação 1-A (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.º, 40.º e o artigo 41.º, n.º 2,

Justificação

Referências a artigos do Tratado relevantes no domínio da PESC

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  O Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento de 2005 reconheceu a relação existente entre segurança e desenvolvimento.

(1)  O Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento de 2005 reconheceu a relação existente entre segurança e desenvolvimento16, realçando simultaneamente a sua natureza complementar,16 e a Agenda para a Mudança de 201116 a insistiu na correlação entre o desenvolvimento e a segurança.

__________________

__________________

16 Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: «O Consenso Europeu», JO C 46 de 24.2.2006.

16 Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: «O Consenso Europeu», JO C 46 de 24.2.2006.

 

16-A Comunicação da Comissão: «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança», 13 de outubro de 2011 (COM(2011)0637).

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A)  A política de desenvolvimento da União deve ter como objetivo principal a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza, tal como claramente estabelecido no artigo 208.º, n.º 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e basear-se nos princípios da eficácia do desenvolvimento; o financiamento das atividades atuais em matéria de desenvolvimento das capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento (CBSD) estabelecido pelo presente regulamento deverá, por conseguinte, provir de outros instrumentos que não o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) ou o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), a fim de manter esses fundos principalmente para a redução e a erradicação da pobreza;

Justificação

Os instrumentos em matéria de segurança têm de ser financiados por rubricas orçamentais destinadas à segurança. O ICD e o FED têm de cumprir a obrigação alicerçada nos Tratados de serem utilizados para a erradicação da pobreza.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-B)  Na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União deve ter em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento, tal como disposto no artigo 208.º do TFUE ; por conseguinte, tendo em conta que deve ser imperativamente evitada qualquer subordinação da ajuda ao desenvolvimento e da cooperação à política de segurança ou de defesa, os instrumentos financeiros externos, incluindo o Instrumento para a Segurança e a Paz, devem ser implementados nesse sentido.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  A Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, adotada em setembro de 2015, sublinha a importância de promover sociedades pacíficas e inclusivas, como um objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS n.° 16) e a fim de atingir outros objetivos da política de desenvolvimento. O ODS n.º 16 estabelece concretamente a necessidade de «fortalecer as instituições nacionais relevantes, inclusive através da cooperação internacional, para a construção de melhor capacidade de resposta a todos os níveis, em particular nos países em desenvolvimento, para a prevenção da violência e o combate ao terrorismo e à crime».17

(2)  A Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, adotada em setembro de 2015, descreve os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), o primeiro dos quais é a erradicação da pobreza (ODS n.º 1). O ODS n.º 16 sublinha a importância de promover sociedades pacíficas e inclusivas. O ODS n.º 16 estabelece concretamente a necessidade de «fortalecer as instituições nacionais relevantes, inclusive através da cooperação internacional, para a construção de melhor capacidade de resposta a todos os níveis, em particular nos países em desenvolvimento, para a prevenção da violência e o combate ao terrorismo e ao crime».17

__________________

__________________

17 Nações Unidas, A/RES/70/1, Resolução adotada pela Assembleia Geral em 25 de setembro de 2015.

17 Nações Unidas, A/RES/70/1, Resolução adotada pela Assembleia Geral em 25 de setembro de 2015.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  O apoio aos intervenientes do setor da segurança, incluindo as forças militares em circunstâncias excecionais, em países terceiros na prevenção de conflitos, na gestão de crises ou num contexto de estabilização, é essencial para assegurar as condições adequadas para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento. Essas ações são especialmente necessárias para assegurar a proteção das populações civis nas zonas afetadas por conflitos e em situações de crise ou de fragilidade. A boa governação, um controlo democrático eficaz e a supervisão civil do sistema de segurança, incluindo do setor militar, bem como o respeito dos princípios dos direitos humanos e do Estado de direito, são atributos essenciais para um bom funcionamento do Estado em qualquer contexto, devendo ser promovidos através do apoio a uma reforma mais vasta do setor da segurança em países terceiros.

(3)  A reforma do setor da segurança, incluindo o apoio às forças armadas em circunstâncias excecionais, em países terceiros na prevenção de conflitos, na gestão de crises ou num contexto de estabilização, é essencial para assegurar as condições adequadas, incluindo uma boa governação para uma utilização eficaz da cooperação para o desenvolvimento, cujo objetivo principal é a erradicação da pobreza. Essas ações são especialmente necessárias para assegurar a proteção das populações civis nas zonas afetadas por conflitos e em situações de crise ou de fragilidade. A boa governação, um controlo democrático eficaz e a supervisão civil do sistema de segurança, incluindo do setor militar, bem como o respeito dos princípios dos direitos humanos e do Estado de direito, são atributos essenciais para um bom funcionamento do Estado em qualquer contexto. A utilização deste instrumento deverá ser acompanhada de perto, devendo ser regularmente facultadas ao Parlamento Europeu atualizações sobre as atividades financiadas ao abrigo das suas disposições. Cabe assinalar que a duração do presente instrumento é estritamente limitada ao final do atual Quadro Financeiro Plurianual, devendo a Comissão proceder depois a uma completa avaliação interdisciplinar das ações financiadas em conformidade com as disposições em matéria de CBSD definidas nos termos do presente regulamento e dos instrumentos pertinentes a que os Estados-Membros recorreram para financiar o CBSD. Essa avaliação deverá analisar a coerência das ações em matéria de CBSD financiadas pela União e respetivos Estados-Membros com a estratégia global da UE e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Quaisquer futuros instrumentos criados para abordar a correlação entre a segurança e o desenvolvimento devem basear-se nas conclusões dessa avaliação, serem realizados somente após uma ampla consulta pública das diversas partes interessadas e facilitar a cooperação civil entre a União, as estruturas públicas locais e regionais, ou as estruturas intergovernamentais, assim como as ONG, com o objetivo de prestar apoio aos países terceiros.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  O Conselho, nas suas conclusões sobre a política comum de segurança e defesa (PCSD), de 18 de maio de 2015, apelou para a exploração de opções com vista a reforçar a coerência e a coordenação entre as ações da UE em matéria de segurança e desenvolvimento, bem como para um maior reforço das capacidades em prol da segurança e do desenvolvimento, nomeadamente em termos de instrumentos de financiamento.19 Encorajou também o desenvolvimento de um quadro estratégico a nível da UE para a reforma do setor da segurança, congregando a PCSD e todos os outros instrumentos pertinentes da política externa e de segurança comum (PESC), bem como os instrumentos da cooperação para o desenvolvimento e os intervenientes nos domínios da liberdade, segurança e justiça.

(6)  O Conselho, nas suas conclusões sobre a política comum de segurança e defesa (PCSD), de 18 de maio de 2015, apelou para a exploração de opções com vista a reforçar a coerência e a coordenação entre as ações da UE em matéria de segurança e desenvolvimento, bem como para um maior reforço das capacidades em prol da segurança e do desenvolvimento, nomeadamente em termos de instrumentos de financiamento.19 Encorajou também o desenvolvimento de um quadro estratégico a nível da UE para a reforma do setor da segurança, congregando a PCSD e todos os outros instrumentos pertinentes da política externa e de segurança comum (PESC), bem como os intervenientes nos domínios da liberdade, segurança e justiça.

__________________

__________________

19 Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros (formação Defesa) sobre a PCSD, documento 8971/15 de 18 de maio de 2015.

19 Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros (formação Defesa) sobre a PCSD, documento 8971/15 de 18 de maio de 2015.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A)  As conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013 indicavam que pelo menos 90 % da ajuda externa global da União deve ser considerada ajuda pública ao desenvolvimento segundo a definição estabelecida pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE (CAD). É, por conseguinte, fundamental que, na medida do possível, a atribuição de financiamento no âmbito do novo Regulamento (UE) n.º 230/2014 reflita essa percentagem.

Justificação

Quase 90 % das despesas ao abrigo do Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP) satisfazem atualmente os critérios da CAD.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 6-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-B)  O principal objetivo da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) não é financiar instrumentos relacionados com a segurança.

Justificação

Os instrumentos em matéria de segurança têm de ser financiados por rubricas orçamentais específicas para a segurança. O ICD e o FED têm de cumprir a obrigação alicerçada nos Tratados de serem utilizados para a erradicação da pobreza.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 6-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-C)  As conclusões do Conselho1a de 20 de julho de 2015 sobre o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia (2015 – 2019), em especial o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, em anexo, e o seu n.º 21, alínea (c), instam a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e o Conselho a criarem e aplicarem, até 2017, uma política em matéria de dever de diligência para garantir que o apoio da União às forças de segurança esteja em conformidade e contribua para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos e seja compatível com a promoção, a proteção e a aplicação do direito internacional no domínio dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, consoante o aplicável.

 

__________________

 

1-A http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-10897-2015-INIT/en/pdf

Justificação

Antes da entrada em vigor do regulamento alterado sobre um instrumento para a estabilidade e a paz, é de importância crucial que seja aplicada uma política em matéria de dever de diligência para garantir que o apoio da UE às forças de segurança, nos termos do novo artigo 3.º-A, esteja em conformidade com a política da UE em matéria de direitos humanos.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 6-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-D)  No que respeita às opções disponíveis no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), a resolução do Parlamento Europeu de 22 de novembro de 2015 sobre a União Europeia da Defesa apontou, no n.º 47, para uma eventual reforma do mecanismo de ATHENA a fim de alargar o seu potencial para a partilha de custos e financiamento comuns, especialmente no que respeita ao potenciamento das capacidades dos intervenientes militares em países parceiros (em matéria de formação, tutoria, aconselhamento, fornecimento de equipamento, melhoria das infraestruturas e outros serviços). Um mecanismo análogo foi desenvolvido fora do orçamento da União através do Mecanismo de Apoio à Paz em África.

Justificação

Importa destacar que, no âmbito da PESC, existem opções disponíveis para aplicar programas de reforço das capacidades militares em países terceiros. Uma destas opções pode ser a reforma do mecanismo de ATHENA já promovida e apoiada por uma recente resolução do Parlamento Europeu.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1

Regulamento (UE) n.º 230/2014

Artigo 1 – n.º 2 – parágrafo 1-A

 

Texto da Comissão

Alteração

«Sempre que a assistência da União for prestada aos intervenientes do setor da segurança, tal poderá igualmente incluir as forças militares em circunstâncias excecionais, tal como previsto no artigo 3.º-A, em especial no contexto de um processo de reforma mais vasto do setor da segurança e/ou do reforço de capacidades em prol da segurança e do desenvolvimento em países terceiros, em consonância com o objetivo abrangente de alcançar um desenvolvimento sustentável.»

«Sempre que a assistência da União for prestada aos intervenientes do setor da segurança, tal poderá igualmente incluir as forças militares em circunstâncias excecionais, tal como previsto no artigo 3.º-A, em especial no contexto de um processo de reforma mais vasto do setor da segurança e/ou do reforço de capacidades em prol da segurança e do desenvolvimento em países terceiros, em consonância com os objetivos do desenvolvimento sustentável e os princípios da eficácia da ajuda e da coerência entre políticas.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2

Regulamento (UE) n.º 230/2014

Artigo 3-A – Título

 

Texto da Comissão

Alteração

Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento

Desenvolver as capacidades no contexto da reforma do setor da segurança

Justificação

Quaisquer medidas no âmbito do novo artigo 3.º-A devem integrar-se numa iniciativa mais alargada de reforma do setor da segurança (RSS), em consonância com o novo conceito da UE em matéria de RSS e as medidas da RSS pertinentes no âmbito dos instrumentos de cooperação para o desenvolvimento. As referidas medidas devem centrar-se na reforma de estruturas governamentais pertinentes de modo a que exista um reforço da supervisão parlamentar, do controlo civil, da transparência, da responsabilização e da eficácia. A medida prevista no artigo 3.º-A não deve ser entendida como uma resposta à crise, mas como componente de uma política de reforma estrutural a médio e a longo prazo.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2

Regulamento (UE) n.º 230/2014

Artigo 3-A – n.° 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  A assistência pode cobrir, em especial, programas de reforço das capacidades em prol da segurança e do desenvolvimento, incluindo formação, orientação e aconselhamento, bem como fornecimento de equipamento, melhoria das infraestruturas e prestação de outros serviços.

2.  A assistência está apta a cobrir programas de reforço das capacidades em prol da segurança e do desenvolvimento, incluindo formação, orientação e aconselhamento, bem como fornecimento de equipamento, melhoria das infraestruturas e prestação de outros serviços.

 

A assistência abrangida pelo presente artigo deve ser financiada mediante uma reafetação no âmbito da rubrica IV do orçamento geral da União para o quadro financeiro plurianual 2014-2020 sem mobilizar recursos adicionais. Essa reafetação deve excluir a utilização das dotações destinadas a medidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho1a.

 

__________________

 

1a Regulamento (UE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020.

Justificação

O Parlamento solicita uma lista fechada positiva das atividades elegíveis para assistência ao abrigo do IEP, e recorda que os fundos do ICD não podem ser utilizados para financiar atividades de CBSD.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2

Regulamento (UE) n.º 230/2014

Artigo 3-A – n.º 3 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  A assistência nos termos do presente artigo só será prestada:

3.  A assistência nos termos do presente artigo deve manter o seu caráter excecional e ser prestada nas duas condições seguintes:

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2

Regulamento (UE) n.º 230/2014

Artigo 3-A – n.º 3 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b)  Quando existe um consenso entre o país em causa e a comunidade internacional e/ou a União Europeia de que o setor da segurança e, em especial, o setor militar são essenciais para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento, particularmente em situações de crise e contextos de fragilidade.

b)  Quando existe um consenso entre o país em causa e a União Europeia de que o setor da segurança, incluindo as forças armadas do país, são essenciais para preservar, estabelecer ou restabelecer as condições fundamentais para o desenvolvimento sustentável.

Justificação

O principal objetivo não pode ser deslocado para a estabilidade, a paz e a gestão de crises sem deslocar o centro de gravidade.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2

Regulamento (UE) n.º 230/2014

Artigo 3-A – n.º 4 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b)  A aquisição de armas e munições;

b)  A aquisição de armas, peças sobresselentes e munições, ou de qualquer outro equipamento concebido para o uso letal da força;

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2

Regulamento (UE) n.º 230/2014

Artigo 3-A – n.° 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  Aquando da conceção e execução das medidas, nos termos do presente artigo, a Comissão promove a apropriação pelo país parceiro. Também desenvolve os elementos e as boas práticas necessários para assegurar a sustentabilidade a médio e a longo prazo, bem como para promover o Estado de direito e os princípios do direito internacional estabelecidos.

5.  Aquando da conceção e execução das medidas, nos termos do presente artigo, a Comissão e o SEAE asseguram a plena complementaridade com outros instrumentos de assistência externa da União, bem como a coerência global da ação externa, incluindo a PESC, e promovem a apropriação pelo país parceiro. Também desenvolve os elementos e as boas práticas necessários para assegurar a sustentabilidade a médio e a longo prazo, bem como para promover o Estado de direito e os princípios do direito internacional estabelecidos.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2

Regulamento (UE) n.º 230/2014

Artigo 3-A – n.° 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6.  A Comissão estabelece procedimentos apropriados de apreciação, monitorização e avaliação dos riscos para as medidas adotadas nos termos do presente artigo.»

6.  A Comissão estabelece procedimentos apropriados de apreciação, monitorização e avaliação dos riscos para as medidas adotadas nos termos do presente artigo e torna as informações acessíveis ao público sem demora. O Parlamento Europeu é sempre diretamente informado.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Regulamento (UE) n.º 230/2014

Artigo 7 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

(3)  No artigo 7.°, o n.° 1 passa a ter a seguinte redação:

Suprimido

“1.  A assistência da União prevista no artigo 3.º e no artigo 3.º-A, conforme adequado, é prestada através de medidas de assistência de caráter excecional e de programas provisórios de resposta.»

 

Justificação

As decisões relativas ao novo artigo 3.º-A sobre o reforço da capacidade militar não devem ser tomadas recorrendo aos procedimentos previstos no artigo 3.º do presente regulamento, que foram concebidos para decisões rápidas relativas a medidas de assistência urgentes e excecionais. O procedimento relativo ao artigo 3.º não envolve o Parlamento Europeu, ao invés do procedimento dos artigos 4.º e 5.º.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 4

Regulamento (UE) n.º 230/2014

Artigo 8 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os documentos de estratégia temáticos constituem a base geral para a execução da assistência prevista nos artigos 4.º e 5.º, bem como no artigo 3.º-A, conforme adequado. Os documentos de estratégia temáticos fornecem um quadro para a cooperação entre a União e os países ou regiões parceiros em causa.

1.  Os documentos de estratégia temáticos constituem a base geral para a execução da assistência prevista nos artigos 4.º e 5.º, bem como no artigo 3.º-A. Os documentos de estratégia temáticos fornecem um quadro para a cooperação entre a União e os países ou regiões parceiros em causa.

Justificação

O procedimento previsto nos artigos 4.º e 5.º do presente regulamento é o procedimento adequado para o novo artigo 3.º-A. Este procedimento garante que o Parlamento participe no processo e que as medidas de reforço da capacidade militar sejam concebidas como medidas a longo prazo, que abordam os problemas estruturais, no contexto de um esforço mais alargado de reforma do setor da segurança.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (UE) n.º 230/2014

Artigo 10 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.   A Comissão assegura que as medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento relacionadas com a luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, bem como as medidas abrangidas pelo artigo 3.º-A, sejam executadas de acordo com o direito internacional, incluindo o direito internacional humanitário.»

1.  A Comissão assegura que as medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento relacionadas com a luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, bem como as medidas abrangidas pelo artigo 3.º-A, sejam executadas de acordo com o princípio «não prejudicar», o direito internacional, incluindo o direito internacional humanitário, e a política da União em matéria do dever de diligência, para assegurar que o apoio da União às forças de segurança está em conformidade e contribui para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos e que é coerente com a promoção, proteção e aplicação do direito internacional no domínio dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. A Comissão torna as suas avaliações pertinentes acessíveis ao público, sem demora.

Justificação

Deve ser feita uma menção específica ao princípio «não prejudicar» e ao direito em matéria de direitos humanos.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6-A (novo)

Regulamento (UE) n.º 230/2014

Artigo 13 – n.º 3 – alínea b-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A)  No artigo 13.º, n.º 3, é aditada a seguinte alínea:

 

“b-A)   21 pontos percentuais do enquadramento financeiro são afetados às medidas abrangidas pelo artigo 5.º.”

Justificação

O artigo 13.º do regulamento especifica que as medidas do artigo 3.º podem consumir 70 % do enquadramento financeiro e as medidas do artigo 4.º 9 %. A fim de garantir que o artigo 5.º continua a receber, no mínimo, 21 % é importante acrescer este texto. Caso contrário, existe o risco de o novo artigo 3.º-A consumir não só 100 milhões de euros, como também o financiamento previsto, mas não devidamente reservado, para o artigo 5.º.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6-B (novo)

Regulamento (UE) n.º 230/2014

Artigo 13 – n.º 3 – alínea b-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-B)  No artigo 13.º, n.º 3, é aditada a seguinte alínea:

 

“b-B)   A assistência abrangida pelo artigo 3.º-A é limitada a um máximo de 100 000 000 EUR.»

Justificação

Importa garantir que, em resultado da introdução do novo artigo 3.º-A sobre o reforço da capacidade militar, não sejam reduzidos os fundos disponíveis para os já existentes artigos 3.º, 4.º e 5.º.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Criação de um instrumento para a estabilidade e a paz

Referências

COM(2016)0447 – C8-0264/2016 – 2016/0207(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

AFET

12.9.2016

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

DEVE

12.9.2016

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Linda McAvan

10.2.2017

Relator(a) de parecer substituído(a)

Paavo Väyrynen

Exame em comissão

25.4.2017

29.5.2017

 

 

Data de aprovação

3.7.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

13

8

1

Deputados presentes no momento da votação final

Beatriz Becerra Basterrechea, Ignazio Corrao, Doru-Claudian Frunzulică, Enrique Guerrero Salom, Heidi Hautala, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Arne Lietz, Linda McAvan, Maurice Ponga, Cristian Dan Preda, Lola Sánchez Caldentey, Elly Schlein, Paavo Väyrynen, Bogdan Brunon Wenta, Joachim Zeller, Željana Zovko

Suplentes presentes no momento da votação final

Frank Engel, Ádám Kósa, Judith Sargentini

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Jean-Paul Denanot, Estefanía Torres Martínez

VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

13

+

PPE

Frank Engel, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Ádám Kósa, Maurice Ponga, Cristian Dan Preda, Bogdan Brunon Wenta, Željana Zovko

S&D

Jean-Paul Denanot, Doru-Claudian Frunzulică, Enrique Guerrero Salom, Arne Lietz, Linda McAvan, Elly Schlein

8

-

ALDE

Beatriz Becerra Basterrechea, Paavo Väyrynen

EFDD

John Stuart Agnew, Ignazio Corrao

GUE/NGL

Lola Sánchez Caldentey, Estefanía Torres Martínez

Verts/ALE

Heidi Hautala, Judith Sargentini

1

0

PPE

Joachim Zeller

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Criação de um instrumento para a estabilidade e a paz

Referências

COM(2016)0447 – C8-0264/2016 – 2016/0207(COD)

Data de apresentação ao PE

5.7.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

AFET

12.9.2016

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

DEVE

12.9.2016

INTA

12.9.2016

BUDG

12.9.2016

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

INTA

31.8.2016

BUDG

31.8.2016

 

 

Relatores

       Data de designação

Arnaud Danjean

13.12.2016

 

 

 

Contestação da base jurídica

       Data do parecer JURI

JURI

13.7.2017

 

 

 

Data de aprovação

11.7.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

48

14

4

Deputados presentes no momento da votação final

Lars Adaktusson, Michèle Alliot-Marie, Francisco Assis, Petras Auštrevičius, Bas Belder, Mario Borghezio, Victor Boştinaru, Elmar Brok, Klaus Buchner, James Carver, Fabio Massimo Castaldo, Lorenzo Cesa, Aymeric Chauprade, Javier Couso Permuy, Andi Cristea, Arnaud Danjean, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Michael Gahler, Iveta Grigule, Sandra Kalniete, Tunne Kelam, Janusz Korwin-Mikke, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Ryszard Antoni Legutko, Arne Lietz, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Andrejs Mamikins, Alex Mayer, David McAllister, Tamás Meszerics, Francisco José Millán Mon, Javier Nart, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Alojz Peterle, Tonino Picula, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Sofia Sakorafa, Jordi Solé, Jaromír Štětina, Charles Tannock, László Tőkés, Miguel Urbán Crespo, Ivo Vajgl, Elena Valenciano, Geoffrey Van Orden, Hilde Vautmans, Anders Primdahl Vistisen, Boris Zala

Suplentes presentes no momento da votação final

Brando Benifei, Luis de Grandes Pascual, András Gyürk, Javi López, Marietje Schaake, Eleni Theocharous, Ernest Urtasun, Bodil Valero, Paavo Väyrynen, Marie-Christine Vergiat

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Ádám Kósa

Data de entrega

17.7.2017


VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

48

+

ALDE

 

Petras Auštrevičius, Javier Nart, Jozo Radoš, Marietje Schaake, Ivo Vajgl, Hilde Vautmans

ECR

Bas Belder, Ryszard Antoni Legutko, Charles Tannock, Eleni Theocharous, Geoffrey Van Orden, Anders Primdahl Vistisen

NI

Aymeric Chauprade

PPE

Lars Adaktusson, Michèle Alliot-Marie, Elmar Brok, Lorenzo Cesa, Arnaud Danjean, Michael Gahler, András Gyürk, Sandra Kalniete, Tunne Kelam, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Ádám Kósa, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Alojz Peterle, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, László Tőkés, Luis de Grandes Pascual, Jaromír Štětina

S&D

Francisco Assis, Inés Ayala Sender, Brando Benifei, Victor Boştinaru, Andi Cristea, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Javi López, Andrejs Mamikins, Alex Mayer, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula, Elena Valenciano, Boris Zala

14

-

EFDD

James Carver, Fabio Massimo Castaldo

GUE/NGL

Javier Couso Permuy, Sabine Lösing, Sofia Sakorafa, Miguel Urbán Crespo, Marie-Christine Vergiat

NI

Janusz Korwin-Mikke

Verts/ALE

Klaus Buchner, Barbara Lochbihler, Tamás Meszerics, Jordi Solé, Ernest Urtasun, Bodil Valero

4

0

ALDE

Iveta Grigule, Paavo Väyrynen

ENF

Mario Borghezio

S&D

Arne Lietz

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Advertência jurídica