Processo : 2017/0807(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0289/2017

Textos apresentados :

A8-0289/2017

Debates :

Votação :

PV 04/10/2017 - 9.4

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0371

RELATÓRIO     *
PDF 345kWORD 52k
27.9.2017
PE 610.713v02-00 A8-0289/2017

sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos em Portugal

(09898/2017 – C8-0213/2017 – 2017/0807(CNS))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Jaromír Štětina

(Processo simplificado – artigo 50.º, n.º 1, do Regimento)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados

no que respeita a dados dactiloscópicos em Portugal

(09898/2017 – C8-0213/2017 – 2017/0807(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (09898/2017),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.° 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o Protocolo n.° 36, artigo 9.°, relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais o Conselho consultou o Parlamento (C8‑0213/2017),

–  Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras(1), nomeadamente o artigo 33.º,

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0289/2017),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)

  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos em Portugal

Referências

09898/2017 – C8-0213/2017 – 2017/0807(CNS)

Data de consulta do PE

27.6.2017

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

6.7.2017

 

 

 

Relator

       Data de designação

Jaromír Štětina

25.9.2017

 

 

 

Processo simplificado - data da decisão

11.7.2017

Exame em comissão

25.9.2017

 

 

 

Data de aprovação

25.9.2017

 

 

 

Data de entrega

27.9.2017

Advertência jurídica