Processo : 2017/2011(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0294/2017

Textos apresentados :

A8-0294/2017

Debates :

PV 24/10/2017 - 18
CRE 24/10/2017 - 18

Votação :

PV 25/10/2017 - 7.7
CRE 25/10/2017 - 7.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0413

RELATÓRIO     
PDF 544kWORD 84k
11.10.2017
PE 606.242v03-00 A8-0294/2017

sobre o aspeto dos direitos fundamentais na integração dos ciganos na UE: combater a hostilidade em relação aos ciganos

(2017/2038(INI))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Soraya Post

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o aspeto dos direitos fundamentais na integração dos ciganos na UE: combater a hostilidade em relação aos ciganos

(2017/2038(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o preâmbulo do TUE, nomeadamente o segundo parágrafo, bem como os parágrafos quarto ao sétimo,

–  Tendo em conta, entre outros, o artigo 2.º, o artigo 3.º, n.º 3, segundo parágrafo e o artigo 6.º do TUE,

  Tendo em conta, entre outros, o artigo 10.º e o artigo 19.º, n.º 1, do TFUE,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de dezembro de 2000 (a seguir, a «Carta»), que foi proclamada no dia 12 de dezembro de 2007, em Estrasburgo, e entrou em vigor juntamente com o Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 1948,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada em Nova Iorque, em 20 de novembro de 1989, em particular o seu artigo 3.o,

–  Tendo em conta a Resolução das Nações Unidas A/70/L.1, adotada pela Assembleia Geral, em 25 de setembro de 2015, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável»,

–  Tendo em conta a Resolução das Nações Unidas A/RES/60/7, aprovada pela Assembleia-Geral, em 1 de novembro de 2005, sobre a Memória do Holocausto,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Minorias Nacionais,

–  Tendo em conta a Declaração do Comité de Ministros do Conselho da Europa, adotada em 1 de fevereiro de 2012, sobre o aumento da hostilidade para com os ciganos e da violência racista contra os ciganos na Europa,

–  Tendo em conta a Recomendação de Política Geral n.º 13 da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI), sobre a luta contra a hostilidade e a discriminação em relação aos ciganos,

–  Tendo em conta a Carta dos Partidos Políticos para uma Sociedade Não Racista, adotada pelo Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, na sua 32.a sessão, em março de 2017,

–  Tendo em conta a Resolução 1985 (2014) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a situação e os direitos das minorias nacionais na Europa, e a Resolução 2153 (2017) sobre a promoção da inclusão dos ciganos e viajantes,

–  Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral Thorbjorn Jagland, de 11 de abril de 2017, sobre os dez objetivos para os próximos dez anos,

–  Tendo em conta a Convenção da OIT sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão, de 1958 (n.º 111),

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional(2),

–  Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social(4),

–  Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros, as conclusões do Conselho, de 8 de dezembro de 2016, intituladas «Acelerar o processo de integração dos ciganos» e, de 13 de outubro de 2016, sobre o Relatório Especial n.º 14/2016 do Tribunal de Contas Europeu,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de junho de 2011, sobre educação pré-escolar e cuidados para a infância,

–  Tendo em conta as comunicações da Comissão sobre a integração dos ciganos (COM(2010)0133, COM(2012)0226, COM(2013)0454, COM(2015)0299, COM(2016)0424), incluindo a comunicação intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» (COM(2011)0173),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «A Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, três anos volvidos» (COM(2016)0646),

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade»,

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre os ciganos(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2015, por ocasião do Dia Internacional dos Ciganos: a hostilidade em relação aos ciganos na Europa e o reconhecimento pela UE do dia em memória do genocídio dos ciganos durante a Segunda Guerra Mundial(6),

  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2016, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2015(7), nomeadamente os n.os 117 a 122, referentes aos direitos dos ciganos,

–  Tendo em conta o Relatório de 2016 sobre os direitos fundamentais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta os relatórios EU-MIDIS I e II da Agência dos Direitos Fundamentais e outros estudos e relatórios sobre a população cigana,

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 14/2016 do Tribunal de Contas intitulado «Iniciativas políticas e apoio financeiro da UE para a integração dos ciganos: realizaram-se progressos significativos na última década, mas são necessários mais esforços no terreno»,

–  Tendo em conta o inquérito Eurobarómetro intitulado «Discriminação na UE em 2015»,

–  Tendo em conta os relatórios e as recomendações da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), nomeadamente, o seu plano de ação sobre a melhoria da situação das populações cigana e sinti no espaço da OSCE,

–  Tendo em conta os relatórios e recomendações de organizações de vigilância e da sociedade civil, em particular as do Centro Europeu para os Direitos dos Ciganos, da Fundación Secretariado Gitano, OSF, ERGO e da Amnistia Internacional,

–  Tendo em conta o documento de referência sobre a hostilidade para com os ciganos elaborado pela Aliança contra a hostilidade para com os ciganos,

–  Tendo em conta o relatório do Centro Europeu de Estudos Políticos sobre a luta contra a hostilidade institucional para com os ciganos: respostas e práticas promissoras na UE e em determinados Estados-Membros,

  Tendo em conta o recém-criado Instituto de Artes e Cultura Ciganas (ERIAC), em Berlim, que pretende estabelecer a presença artística e cultural dos 12 milhões de ciganos na Europa, promovendo a sua afirmação e, consequentemente, contribuindo para combater a hostilidade em relação aos ciganos,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0294/2017),

A.  Considerando que os ciganos continuam a ser privados dos seus direitos humanos na Europa;

B.  Considerando que os ciganos fazem parte da cultura e dos valores da Europa e que contribuíram para a riqueza cultural, a diversidade, a economia e a história comum da UE;

C.  Considerando que a hostilidade para com os ciganos é um tipo especial de racismo, uma ideologia baseada na superioridade racial, uma forma de desumanização e de racismo institucional alimentado por discriminações históricas, que se manifesta, nomeadamente, através da violência, do incitamento ao ódio, da exploração, da estigmatização e das formas mais claras de discriminação(8);

D.  Considerando que, apesar dos esforços envidados a nível nacional, europeu e internacional, é possível detetar hostilidade estrutural e persistente em relação aos ciganos(9) em todos os níveis da sociedade em toda a Europa e diariamente, a qual se manifesta, por exemplo, na negligência individual e institucional, na discriminação, na desigualdade, na incapacitação, no menosprezo, na alteridade, na procura de bodes expiatórios, na estigmatização, no discurso de ódio, o que os torna vítimas de violência, pobreza extrema e de profunda exclusão social; considerando que a hostilidade em relação aos ciganos está a aumentar e os partidos políticos estão a ganhar popularidade ao expressarem sentimentos de flagrante hostilidade contra os ciganos;

E.  Considerando que podem identificar-se diferentes formas de hostilidade para com os ciganos no trabalho e nas atividades das autoridades e instituições públicas em quase todas as esferas e a todos os níveis nos Estados-Membros, que se manifesta normalmente na falta de igualdade de acesso, sendo este, por vezes, mesmo nulo, aos serviços públicos, na recusa de conceder aos ciganos direitos e tratamento equitativos, na não participação da população cigana nos processos de tomada de decisões políticas e de produção de conhecimento, no facto de estarem sub-representados nos órgãos oficiais em todos os níveis da sociedade, na criação de programas discriminatórios e no aproveitamento indevido de oportunidades de financiamento destinadas a melhorar a vida dos ciganos;

F.  Considerando que pode verificar-se uma hostilidade inadvertida em relação aos ciganos nas atividades das instituições da UE, uma vez que muitos dos seus programas e fundos, que poderiam ter um impacto positivo nas condições e na perspetiva de vida dos ciganos, não chegam até eles ou consideram-nos de forma simbólica como seus beneficiários, não tendo em conta a sua realidade e a discriminação que enfrentam;

G.  Considerando que a hostilidade em relação aos ciganos, por mais inconsciente que seja, está presente no acervo da UE, que, muitas vezes, não tem em conta a realidade e os desafios enfrentados pelos ciganos, os quais, devido ao facto de terem sido alvo de múltiplas formas de discriminação ao longo dos séculos, não podem usufruir dos direitos e das oportunidades, nem do mesmo nível de proteção, previstos no acervo da UE de que usufruem outros cidadãos da UE;

H.  Considerando que persiste um tratamento paternalista no que se refere à população cigana, que se verifica tanto na linguagem como nas ações, na nossa sociedade, e se limita a chamar a atenção para a «inclusão» ou a «integração» dos ciganos, quando o que é realmente necessário é uma mudança radical de abordagem; considerando que tem de ser assegurado o acesso e o pleno exercício dos seus direitos fundamentais e da sua cidadania na nossa sociedade;

I.  Considerando que os ciganos são permanentemente considerados como pessoas vulneráveis, quando, na realidade, o facto de os privarem dos direitos humanos inalienáveis e de lhes negarem a igualdade de tratamento e de acesso à proteção social, aos serviços, à informação, à justiça, à educação, aos cuidados de saúde, ao emprego, etc. sugere que são as estruturas criadas e mantidas pelos poderes que são discriminatórias e tornam a população cigana vulnerável; considerando que este facto demonstra que as autoridades competentes ignoraram as suas responsabilidades no que toca aos direitos humanos;

Integração e participação

1.  Salienta que, com vista a lutar contra o consenso social inconsciente de excluir a população cigana, combater a discriminação e a exclusão social de que são vítimas e com vista a destruir estereótipos, criados e reforçados pela literatura popular, pelos meios de comunicação social, pela arte e pela linguagem ao longo dos séculos, é fundamental formar as sociedades em geral sobre a diversidade da população cigana, a sua história, a sua cultura, bem como as formas, a dimensão e a gravidade da hostilidade que os ciganos enfrentam diariamente; insta os Estados-Membros, neste contexto, a assumirem plena responsabilidade pelos seus cidadãos ciganos e a lançarem campanhas de sensibilização intersetoriais a longo prazo;

2.  Considera que a participação ativa e efetiva a nível social, económico, político e cultural dos ciganos é determinante para combater, de forma eficaz, a hostilidade em relação aos ciganos e promover a tão necessária confiança mútua, em benefício de toda a sociedade; assinala a responsabilidade conjunta da Comissão e dos Estados-Membros nesta matéria; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem estratégias que incluam medidas proativas e reativas, baseadas em consultas reais e sistemáticas com representantes da comunidade cigana e de ONG, e a incentivarem a participação dos ciganos na gestão, no acompanhamento e na avaliação dos programas e projetos gerais lançados a todos os níveis, nomeadamente a nível local; exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a criação de organizações e instituições públicas civis e independentes de ciganos e a capacitação de uma liderança jovem e progressiva na população cigana;

Reconciliação e criação de confiança

3.  Insta a Comissão, para promover a confiança mútua necessária, a criar uma Comissão para a Verdade e Reconciliação a nível da UE (no âmbito das estruturas existentes ou como organismo independente), visando reconhecer a perseguição, a exclusão e a renegação dos ciganos ao longo dos séculos, documentar a situação num Livro Branco oficial, bem como colaborar com o Parlamento Europeu e os peritos da população cigana na execução destas funções;

4.  Insta os Estados-Membros a criarem (no âmbito das estruturas existentes ou como organismo independente) comissões nacionais para a verdade e reconciliação, visando reconhecer a perseguição, a exclusão e a renegação dos ciganos ao longo dos séculos, envolvendo simultaneamente os deputados, funcionários governamentais, advogados, representantes dos ciganos, ONG e organizações de base, para documentar a situação num Livro Branco oficial, e incentiva os Estados-Membros a introduzirem a história dos ciganos nos programas curriculares;

5.  Exorta os Estados-Membros a homenagearem os ciganos vítimas do Holocausto, declararem o dia 2 de agosto como o Dia em Memória dos Ciganos Vítimas do Holocausto e a concederem imediatamente restituição aos sobreviventes do genocídio mediante um procedimento simplificado, acompanhado de uma campanha de sensibilização; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que incluam as vítimas de etnia cigana nas suas comemorações anuais de 27 de janeiro, em que se assinala o Dia Internacional da Memória do Holocausto, e a organizarem ações de formação voluntárias para os funcionários públicos sobre o Holocausto dos ciganos;

Controlo de resultados

6.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a maioria dos programas gerais, incluindo os financiados pelos fundos estruturais, não chegar aos grupos mais desfavorecidos, nomeadamente os ciganos, apesar de estarem a ser executados vários programas específicos nos Estados-Membros; insta, por conseguinte, o Tribunal de Contas a comprovar os resultados dos programas da UE, tais como os programas da UE nos domínios da educação e do emprego, por exemplo, o Erasmus + e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), de forma mais rigorosa e regular;

7.  Convida a Comissão a:

–  avaliar os programas e as oportunidades de financiamento da UE com vista a determinar se satisfazem o requisito de não discriminação e de participação e, se necessário, a tomar medidas corretivas sem demora;

–  aplicar um sistema de acompanhamento e de contabilidade financeira de longo prazo que seja sólido e de qualidade com o objetivo de controlar os resultados dos Estados-Membros na utilização dos programas da UE;

–  incentivar a participação ativa dos ciganos abrangidos pelos projetos no seu processo de acompanhamento e de avaliação de forma eficaz e transparente;

–  assegurar que o mecanismo de apresentação de queixas existente é mais acessível e transparente para os residentes, as ONG e as autoridades, de modo a que estes possam denunciar programas e fundos da UE que sejam discriminatórios;

–  suspender o financiamento em casos de utilização indevida de fundos da UE;

–  reformar os FEEI, de modo a que prestem apoio financeiro ao combate à hostilidade em relação aos ciganos de forma mais proativa; e

–  alargar os programas de financiamento «Europa para os Cidadãos» e «Direitos, Igualdade e Cidadania», reconhecendo o papel importante das organizações de vigilância da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes no acompanhamento da hostilidade para com os ciganos e na garantia do respeito pelos direitos fundamentais;

8.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que:

–  garantam que as intervenções pertinentes financiadas pela UE, com possíveis repercussões na comunidade cigana sejam inclusivas e lutem contra a segregação;

–  garantam que as práticas de segregação sejam claramente descritas e excluídas explicitamente do financiamento;

–  reforcem as oportunidades de financiamento, a fim de garantir que a educação e as oportunidades de emprego criadas proporcionem uma forma real e sustentável de saída do desemprego de longa duração, o que é necessário para viver com dignidade;

–  assegurem que todos os recursos disponíveis são utilizados de forma eficaz; e

–  aumentem a absorção dos fundos da UE, em consonância com as prioridades estabelecidas nas estratégias nacionais de integração dos ciganos;

9.  Insta os Estados-Membros a reforçarem a coordenação entre as autoridades locais e nacionais, para eliminar os obstáculos administrativos e políticos, e a utilizarem os fundos da UE de forma eficaz, a fim de melhorar a situação da população cigana, especialmente das crianças;

10.  Lembra a recomendação do Conselho de 2013, em que se refere que a promoção da inclusão social e o combate à pobreza e à discriminação, incluindo, nomeadamente, a integração socioeconómica de comunidades marginalizadas como os ciganos, devem ser facilitados, destinando, pelo menos, 20 % dos recursos totais do FSE em cada Estado-Membro ao investimento nas pessoas;

Garantia de igualdade de direitos e luta contra a hostilidade para com os ciganos através da formação

11.  Lembra que os direitos das minorias e a proibição da discriminação são uma parte integrante dos direitos fundamentais e, como tal, enquadram-se nos valores da UE que devem ser respeitados em conformidade com o artigo 2.º do TUE; relembra que a UE pode tomar medidas, caso verifique um risco claro de violação grave desses valores por parte dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 7.º do TUE; apoia a adoção de um mecanismo de acompanhamento e de sanções eficaz, que assegure o cumprimento das normas em matéria de direitos humanos; considera que um tal mecanismo será benéfico para os ciganos, na medida em que permitirá combater eficazmente as manifestações de hostilidade em relação aos ciganos e as violações dos seus direitos fundamentais;

12.  Exorta os Estados-Membros, com base nos relatos preocupantes das ONG e das organizações de vigilância, a:

–  aplicarem e a garantirem o cumprimento da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, a fim de prevenir e eliminar efetivamente todas as formas de discriminação dos ciganos e de assegurar que as disposições regulamentares administrativas nacionais, regionais e locais não sejam discriminatórias e não resultem em práticas de segregação;

–  aplicarem e garantirem o cumprimento da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, que disponibiliza os meios para um combate bem-sucedido à hostilidade, ao discurso de incitação ao ódio e à violência em relação aos ciganos;

13.  Exorta a Comissão a prestar assistência aos Estados-Membros na transposição e aplicação das diretivas relativas à igualdade de tratamento e a continuar a lançar processos por infração contra os Estados-Membros, sem exceção, que violem as diretivas sobre igualdade de tratamento, ou que não as transponham ou não apliquem, tais como a Diretiva Igualdade Racial (2000/43/CE)(10), a Diretiva Livre Circulação e Residência (2004/38/CE)(11), a Diretiva Direitos das Vítimas (2012/29/UE)(12), a Decisão-Quadro do Conselho Racismo e Xenofobia (2008/913/JAI)(13), a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (2010/13/UE)(14), a Diretiva do Conselho Igualdade de Tratamento entre Homens e Mulheres (2004/113/CE)(15) e a Diretiva Igualdade de Tratamento no Emprego e na Atividade Profissional (2000/78/CE)(16);

14.  Insta a Comissão e o Conselho a porem termo ao impasse e a retomarem as negociações no âmbito da diretiva relativa à luta contra a discriminação;

15.  Condena a recusa de alguns Estados-Membros em aceitar que os seus cidadãos ciganos são vítimas de desigualdade, a sua falta de vontade política para corrigir a incapacidade de garantir o acesso e o exercício dos direitos fundamentais da população cigana, bem como o facto de a culpar pela sua exclusão social, causada pelo racismo estrutural;

16.  Insta os Estados-Membros a:

–  condenarem e punirem claramente o não reconhecimento do Holocausto dos ciganos, o discurso de incitação ao ódio e a procura de bodes expiatórios por políticos e funcionários públicos em todos os níveis e meios de comunicação social, já que alimentam diretamente a hostilidade em relação aos ciganos na sociedade;

–  tomarem mais medidas com vista a prevenir, a condenar e a combater o discurso de incitação ao ódio contra os ciganos, recorrendo, nomeadamente, ao diálogo cultural;

17.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem o seu trabalho com as ONG para realizarem atividades de formação sobre melhores práticas de combate ao preconceito e sobre campanhas eficazes de combate ao discurso de incitação ao ódio, através do mapeamento das necessidades e exigências específicas dos parceiros das ONG neste contexto; insta a Comissão a lançar um apelo ao acompanhamento e à comunicação, por parte da sociedade civil, no que diz respeito ao discurso e crimes de ódio e à negação do Holocausto nos Estados-Membros;

18.  Insta o seu Presidente a condenar e punir os deputados que recorram a linguagem ofensiva, racista ou xenófoba, bem como a comportamentos desta índole no Parlamento;

19.  Lamenta a violação do direito à livre circulação dos ciganos; apela aos Estados-Membros para que reconheçam que os princípios fundamentais da UE devem aplicar-se a todos os cidadãos e que a diretiva relativa à livre circulação não permite o afastamento coletivo nem nenhum tipo de definição de perfis com base na raça; exorta os Estados-Membros de origem a assumirem a sua responsabilidade de combater a pobreza e a exclusão de todos os seus cidadãos e aos Estados-Membros de acolhimento a reforçarem a cooperação transfronteiriça para combater a discriminação e a exploração e impedir que a exclusão continue no país de acolhimento;

20.  Exorta os Estados-Membros a combaterem os preconceitos em relação aos refugiados e requerentes de asilo ciganos no contexto da migração; apela aos Estados-Membros para que recebam requerentes de asilo dos países dos Balcãs Ocidentais, que, em grande parte, são ciganos da Sérvia e da antiga República jugoslava da Macedónia, e frisa que este facto pode estar relacionado com fatores específicos que afetam a comunidade cigana nesses países; apela à inclusão de um capítulo específico sobre a perseguição resultante da hostilidade em relação aos ciganos nas informações relativas ao país de origem para os Estados em causa;

21.  Manifesta a sua profunda preocupação com o número de ciganos apátridas na Europa, o que resulta na total recusa do seu acesso aos serviços sociais, à educação e aos cuidados de saúde e na sua relegação para as margens da sociedade; insta os Estados-Membros a porem termo à apatridia e a garantirem que todos possam usufruir dos direitos humanos fundamentais;

22.  Exorta os Estados-Membros a realizarem um registo de nascimentos não discriminatório e a assegurarem a identificação de todos os seus cidadãos, para impedir a recusa do acesso da população cigana a todos os serviços básicos; insta os Estados-Membros a adotarem, de imediato, medidas corretivas para pôr termo ao registo de nascimentos discriminatório e, através das suas autoridades locais, a empreenderem ações concretas no sentido de garantirem que todas as crianças são registadas; exorta a Comissão a analisar e a acompanhar a situação nos Estados-Membros, a partilhar as melhores práticas de identificação e proteção de pessoas cuja nacionalidade não tenha sido reconhecida e não tenham acesso a documentos de identificação e a realizar campanhas de sensibilização sobre a importância do registo de nascimentos;

23.  Manifesta a sua profunda preocupação com a desigualdade de acesso dos ciganos às informações relativas à saúde, aos serviços e cuidados de saúde, a falta generalizada de cartões de seguro de doença entre a população cigana e os abusos raciais de que são vítimas; apela aos Estados-Membros para que adotem medidas eficazes visando eliminar as barreiras ao acesso ao sistema de saúde; solicita aos Estados-Membros que, sempre que necessário, assegurem o financiamento de programas de mediação no domínio da saúde destinados aos ciganos, promovam a sensibilização para os cuidados de saúde e melhorem o acesso à vacinação e aos cuidados de saúde preventivos junto das comunidades ciganas;

24.  Exprime a sua inquietação com a discriminação das mulheres ciganas, que são muitas vezes colocadas em maternidades segregadas de baixa qualidade e vítimas de maus-tratos físicos, negligência e assistência médica insuficiente, quando tentam aceder a serviços de saúde sexual e reprodutiva, e que amiúde não têm acesso a rastreios de saúde móveis; exorta os Estados-Membros a criarem imediatamente um mecanismo de acompanhamento e correção para o efeito e a assegurarem que o pessoal médico que tenha uma conduta antiética seja responsabilizado; exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para promover um reforço de capacidades sustentável e abrangente junto das mulheres ciganas, a criarem estruturas especializadas, como centros de informação, que facultem informações sobre saúde adaptadas às necessidades, e a prestarem o apoio necessário a iniciativas no domínio da saúde junto das comunidades;

25.  Apela aos Estados-Membros para que concedam prioridade às crianças na aplicação do quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos, nomeadamente proporcionando às crianças ciganas o acesso a cuidados de saúde, a condições de vida dignas e à educação; realça que combater o analfabetismo entre as crianças ciganas é determinante para uma melhor integração e inclusão da população cigana, permitindo às futuras gerações melhorar o seu acesso ao emprego;

26.  Exorta os Estados-Membros a condenarem a esterilização forçada e a compensarem as mulheres de etnia cigana que tenham sido objeto de esterilização sistémica e apoiada pelo Estado, acompanhado de um pedido de desculpas público às vítimas deste crime contra a humanidade;

27.  Manifesta a sua profunda preocupação com o fenómeno da subtração ilícita de crianças ciganas aos seus pais; exorta os Estados-Membros a investigarem, sem demora, esses casos, e a tomarem as medidas necessárias para a sua prevenção;

28.  Condena o facto de os Estados-Membros não garantirem à população cigana a igualdade de acesso à justiça, nem a igualdade perante a lei, que se reflete no seguinte:

–  no insucesso ou em procedimentos demasiado lentos para garantir que é feita justiça às vítimas de crimes de ódio, especialmente quando se trata de crimes perpetrados por elementos da polícia;

–  na criminalização desproporcionada de ciganos;

–  no excesso de policiamento (definição de perfis étnicos, procedimentos excessivos de parar e revistar, rusgas desnecessárias às habitações de ciganos, apreensão e destruição arbitrárias de bens, uso excessivo de força nas detenções, agressões, ameaças, tratamento humilhante, violência física e recusa de direitos durante interrogatórios e detenções policiais);

–  em práticas policiais indevidas no contexto de crimes cometidos contra os ciganos, com pouca ou nenhuma assistência, proteção (tal como nos casos de tráfico e em relação a vítimas de violência doméstica) ou investigação nos casos de crimes denunciados pelos ciganos;

29.  Insta os Estados-Membros a:

–  garantirem a igualdade de todos os cidadãos perante a lei, assegurando que todos têm acesso à justiça e a direitos processuais;

–  ministrarem uma formação obrigatória, baseada nos direitos humanos, orientada para o serviço e no exercício deste, aos agentes responsáveis pela aplicação da lei e aos funcionários do sistema judicial, a todos os níveis;

–  investigarem e moverem ações judiciais contra crimes de ódio e assegurarem as melhores práticas de deteção e investigação de crimes de ódio, incluindo os que são especificamente motivados pela hostilidade em relação aos ciganos;

–  criarem unidades de combate aos crimes de ódio, com conhecimentos em matéria de hostilidade em relação aos ciganos, nas forças policiais;

–  encorajarem práticas policiais adequadas e, nos casos de má conduta de elementos da polícia, a aplicarem sanções;

–  recrutarem profissionais especializados na resolução de conflitos para trabalharem com a polícia;

–  incentivarem o recrutamento ativo de membros da população cigana para as forças policiais;

–  assegurarem que os programas de apoio às vítimas abordem as necessidades específicas dos ciganos e que lhes seja prestada assistência quando denunciam crimes e apresentam queixas;

–  continuarem o JUSTROM, um programa conjunto sobre o acesso das mulheres ciganas à justiça, da Comissão e do Conselho da Europa (CoE), ampliando o seu âmbito geográfico;

–  aplicarem plenamente a diretiva da UE relativa à luta contra o tráfico de seres humanos e a reforçarem a sua cooperação policial e judicial para combater o tráfico; e

–  aplicarem plenamente a Diretiva 2011/92/UE(17) para prevenir e lutar contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e para proteger as vítimas;

30.  Solicita à Academia Europeia de Polícia (CEPOL) que continue a ministrar cursos de formação sobre os direitos fundamentais e sensibilização intersetorial das forças policiais neste domínio;

31.  Manifesta a sua profunda preocupação com a discriminação generalizada dos ciganos no setor da habitação, caracterizado por um mercado de arrendamento e propriedade e um sistema de habitação discriminatórios, expulsões forçadas e demolições de casas de ciganos, sem assegurar o realojamento adequado, a colocação de ciganos em acampamentos segregados e abrigos de emergência, que carecem de acesso a serviços básicos, a construção de muros à volta dos acampamentos e a incapacidade das autoridades públicas de assegurar o pleno acesso diário dos ciganos a água potável e a sistemas de saneamento;

32.  Insta os Estados-Membros a adotarem medidas eficazes para assegurar a igualdade de tratamento dos ciganos no acesso à habitação e a utilizarem plenamente os fundos da UE para melhorar a situação dos ciganos no que se refere à habitação, promovendo o fim da segregação, eliminando a segregação espacial e incentivando ações de desenvolvimento local realizadas pelas comunidades e o investimento territorial integrado com o apoio dos FEEI e, também, elaborando uma política coerente no domínio da habitação; insta os Estados-Membros a garantirem o acesso aos serviços públicos, nomeadamente de água, eletricidade e gás, e a infraestruturas associadas à habitação, em conformidade com os requisitos jurídicos nacionais;

33.  Insta a Comissão a reconhecer a sua competência no contexto das expulsões forçadas por motivos raciais; insta os Estados-Membros a assegurarem a plena conformidade das expulsões forçadas com a legislação da União e com outras obrigações internacionais no âmbito dos direitos humanos, designadamente as decorrentes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; apela, ademais, a um aumento do número e da disponibilidade de peritos em eliminar a segregação nos Estados-Membros mais afetados por esta questão, com vista a apoiar as autoridades no sentido de assegurar que os fundos europeus estruturais e de investimento promovam eficazmente o fim da segregação, e solicita que o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FSE-FEDER) sejam atribuídos a medidas destinadas a pôr termo à segregação espacial;

34.  Congratula-se com o lançamento de iniciativas proativas que procuram melhorar a situação dos ciganos no que se refere à habitação nas cidades; reconhece a iniciativa Eurocidades, que recolhe elementos factuais, mediante um exercício de mapeamento, que explora as características das comunidades ciganas nas cidades, os desafios que enfrentam e a forma como as cidades dão resposta a estes últimos;

35.  Lamenta a contínua segregação escolar, incluindo a presença excessiva de crianças ciganas em «escolas especiais», em escolas só para ciganos, em turmas separadas e em «escolas contentores»; insta os Estados-Membros a conceberem e a tomarem medidas específicas destinadas a pôr termo à segregação nas escolas, entre outras medidas eficazes, para assegurar a igualdade de tratamento e o pleno acesso das crianças ciganas ao sistema de ensino geral e de elevada qualidade e garantir que todas concluam, no mínimo, a escolaridade obrigatória; salienta, a este respeito, a importância de analisar as razões que levam ao abandono escolar precoce, designadamente o papel da hostilidade em relação aos ciganos neste fenómeno; incentiva, ademais, os Estados-Membros a explorarem novas formas de colmatar a atual lacuna educativa, através da formação de adultos, do ensino e da formação profissional e da aprendizagem não formal e informal; insiste na importância de realizar estas medidas, ao mesmo tempo que se presta igualmente atenção à discriminação intersetorial, com a participação de peritos e mediadores escolares, assegurando os recursos adequados para estas medidas;

36.  Considera alarmante e inaceitável a discriminação da população cigana no acesso ao emprego, muitas vezes caracterizada por desemprego de longa duração, contratos de «zero horas», condições de emprego precárias, que não oferecem seguros de saúde nem segurança social, barreiras ao mercado de trabalho (que até os ciganos com diplomas de ensino superior enfrentam) e falta de possibilidades de reconversão profissional; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a tomarem medidas eficazes para assegurar a igualdade de tratamento dos ciganos no acesso ao mercado de trabalho e às oportunidades de emprego e eliminar barreiras diretas e indiretas, incluindo a discriminação;

37.  Apela aos Estados-Membros para que colaborem com o setor privado para apoiar a formação e as oportunidades profissionais e empresariais para os ciganos, especialmente nos setores das tecnologias em crescimento; exorta os Estados-Membros a explorarem, de forma ambiciosa, o modo como as novas tecnologias podem ajudar e contribuir para a inclusão social e económica dos ciganos e para combater a hostilidade em relação aos mesmos; destaca a importância do desenvolvimento regional para a criação de emprego sustentável nas regiões menos desenvolvidas;

38.  Exorta os Estados-Membros a promoverem políticas que tenham comprovadamente um impacto positivo, tais como formação profissional e no emprego, serviços de consultoria individualizados, trabalho independente, empreendedorismo social e programas para promover as primeiras experiências profissionais, a fim de promover a inserção dos ciganos no mercado de trabalho e de impedir a transmissão intergeracional da pobreza nas comunidades ciganas;

39.  Condena as formas múltiplas e intersetoriais de discriminação de ciganos, frequentemente encobertas ou dissimuladas; salienta que as políticas que se centram em combater apenas um motivo de discriminação devem ter em conta a situação de grupos específicos de pessoas suscetíveis de serem vítimas de discriminações múltiplas; insta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem especial atenção à melhoria do desempenho escolar, à participação, ao acesso ao emprego, à habitação, aos cuidados de saúde e à prevenção da discriminação no caso dos ciganos que enfrentam discriminações e desigualdades múltiplas e intersetoriais e a preverem programas específicos para os ciganos no quadro europeu da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos após 2020;

40.  Constata com preocupação que as mulheres de etnia cigana estão expostas a formas múltiplas e intersetoriais de discriminação por serem mulheres e pertencerem a uma minoria étnica e, por conseguinte, se encontram em posição de desvantagem no que se refere à participação na sociedade a todos os níveis e ao acesso a serviços e recursos básicos; salienta que as mulheres e as jovens ciganas sem documentos de identificação são vítimas de uma maior discriminação; reitera que melhorar a situação das mulheres e das jovens ciganas exige políticas específicas, orientadas e não discriminatórias, que promovam a igualdade de acesso ao emprego e à educação, incluindo à aprendizagem ao longo da vida, e assegurem habitação de qualidade, que constitui um fator determinante para melhorar as condições de vida dos ciganos e combater a pobreza e a exclusão;

41.  Exorta os Estados-Membros a assegurarem a inclusão de um capítulo específico sobre os direitos das mulheres e a igualdade dos géneros nas estratégias nacionais de integração dos ciganos e que sejam incluídas, em todas as secções, medidas de integração, destinadas a promover os direitos das mulheres e a perspetiva de igualdade dos géneros, em particular na atribuição de fundos, em conformidade com as conclusões do Conselho sobre um quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos, que requerem «a aplicação de uma perspetiva de igualdade de género em todas as políticas e ações para promover a inclusão dos ciganos»; insta os governos dos Estados-Membros e as autoridades locais a envolverem as mulheres ciganas na preparação, na aplicação, na avaliação e no acompanhamento das estratégias nacionais de integração dos ciganos; salienta a necessidade de proceder a uma recolha sistemática e a uma análise regular de dados repartidos por género, e insta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem se as políticas estão a produzir as melhorias desejadas para as mulheres e as jovens ciganas, e a tomarem medidas, caso não se verifiquem progressos; insta a Comissão a apoiar a promoção da igualdade dos géneros na aplicação de todos os aspetos da Estratégia Europa 2020, em consonância com a estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015;

42.  Exorta os Estados-Membros a terem em conta os desafios específicos que as mulheres e as jovens ciganas enfrentam no que concerne ao casamento precoce e forçado e aos ataques à sua integridade física, e incentiva os Estados-Membros a promoverem e a apoiarem a recolha e a divulgação de dados sobre medidas jurídicas e de outra natureza adotadas a nível nacional para prevenir e combater a violência perpetrada contra as mulheres e as jovens ciganas;

43.  Incentiva as empresas e as autoridades locais a criarem regimes de formação e oportunidades de emprego para as mulheres ciganas;

44.  Insta os governos a encorajarem e a apoiarem a participação efetiva das mulheres ciganas na vida pública e política;

45.  Considera que os organismos responsáveis pela igualdade dos géneros desempenham um papel fundamental em prestar informações aos ciganos sobre os seus direitos e em comunicar casos de discriminação; insta a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem normas para assegurar as competências e os recursos adequados para que os organismos responsáveis pela igualdade possam acompanhar e agir perante casos de hostilidade em relação aos ciganos; exorta os Estados-Membros a apoiarem o trabalho e a capacidade institucional dos organismos responsáveis pela promoção da igualdade de tratamento, concedendo-lhes recursos adequados que lhes permitam prestar uma assistência jurídica e judicial eficaz, e a intensificarem o trabalho realizado com os consultores jurídicos da comunidade cigana, com vista à redução dos relatos de abusos;

46.  Manifesta a sua preocupação com o baixo nível de participação de ciganos enquanto representantes eleitos dos governos locais, regionais e nacionais, ou seus interlocutores, bem como a incapacidade dos governos de garantir o exercício da plena cidadania; reconhece o papel fundamental da sociedade civil neste contexto; apela a uma maior cooperação entre as autoridades competentes nacionais e locais, a UE, o Conselho da Europa e as ONG; incentiva as instituições e os partidos políticos da UE e dos Estados-Membros a promoverem ativamente a participação e a capacitação políticas dos ciganos, bem como o recrutamento dos mesmos para a administração pública; apela à criação de programas de capacitação dos ciganos, nomeadamente os que se destinam a aumentar e a garantir a participação duradoura dos ciganos, de um ponto de vista intersetorial, enquanto representantes dos governos locais, regionais e nacionais; exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas para assegurar que a participação das mulheres ciganas nos processos de elaboração de políticas e de tomada de decisões seja reforçada;

47.  Solicita aos Estados-Membros que ministrem a todos os funcionários públicos, responsáveis por garantir os direitos, cursos de formação obrigatória, prática e intersetorial relativa aos direitos fundamentais e à não discriminação, já que os mesmos desempenham um papel determinante para a correta aplicação da legislação da UE e dos Estados-Membros, com vista a dotá-los com conhecimentos e competências que lhes permitam servir todos os cidadãos, no âmbito dos direitos humanos;

48.  Insta os Estados-Membros, tendo em conta o poder dos meios de comunicação social para influenciar a perceção que o público em geral tem das minorias étnicas, a:

–  ministrarem uma formação obrigatória àqueles que trabalham em radiodifusão e nos meios de comunicação social, para os sensibilizar para os desafios com que se defrontam os ciganos e os estereótipos ofensivos;

–  promoverem o recrutamento de ciganos nos meios de comunicação social públicos; e,

–  promoverem a representação dos ciganos na administração dos meios de comunicação social públicos;

49.  Incentiva, a fim de travar com sucesso a perpetuação da hostilidade em relação aos ciganos, os Estados-Membros a incluírem formação obrigatória em matéria de direitos humanos, cidadania democrática e literacia política nos seus programas curriculares em todos os níveis, para acabar com a insegurança de identidade da população cigana e aumentar a sua autoestima e a capacidade de exercer e exigir os seus direitos em igualdade;

50.  Manifesta a sua profunda preocupação com os cortes no setor público, que afetaram drasticamente as atividades financiadas tanto pelo Estado como por ONG para promover a igualdade dos ciganos e limitaram o alcance destes projetos; salienta que o Estado e as suas instituições desempenham um papel fundamental na promoção da igualdade, que não pode ser substituído;

Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos

51.  Constata com preocupação que os esforços e recursos financeiros aplicados, os vários programas e fundos europeus e nacionais em prol da comunidade cigana não contribuíram de forma significativa para melhorar as condições de vida dos ciganos, nem contribuíram para os progressos na integração dos ciganos, em particular a nível local; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros, com vista a lutar contra a marginalização, a discriminação e a exclusão das populações ciganas, bem como a realizar progressos no processo de integração dos ciganos e no combate à hostilidade em relação aos mesmos, a:

–  demonstrarem ambição na criação das suas estratégias nacionais de integração dos ciganos, efetuarem mais investigação sobre as práticas e os programas locais bem-sucedidos, com a participação ativa dos ciganos, para mostrar a sua situação e realidade, bem como os desafios que enfrentam, prestando especial atenção à hostilidade em relação aos ciganos e às suas consequências, a fim de desenvolver uma abordagem melhorada, abrangente e holística neste âmbito, abordando, deste modo, não só o aspeto social e económico, mas também a luta contra o racismo, reforçando, ao mesmo tempo, a confiança mútua;

–  executarem plenamente as suas estratégias nacionais de integração dos ciganos;

–  avaliarem a sua eficácia e atualizarem-nas com regularidade, definirem ações claras e medidas específicas e estabelecerem objetivos e etapas mensuráveis;

–  colaborarem estreitamente com todas as partes interessadas, nomeadamente as entidades, o meio académico, o setor privado, as organizações de base e as ONG regionais e locais, envolvendo ativamente os ciganos;

–  desenvolverem em maior medida a recolha de dados, o trabalho realizado no terreno, o acompanhamento e as metodologias de apresentação de relatórios financeiros e orientados para a qualidade, dado que apoiam políticas baseadas em factos e podem contribuir para melhorar a eficácia das estratégias, ações e medidas adotadas e para identificar a razão pela qual os programas e as estratégias não produzem os resultados há muito esperados;

–  capacitarem os seus pontos de contacto com os ciganos, assegurando que estes dispõem das competências adequadas, dos recursos necessários e das condições de trabalho apropriadas para realizarem tarefas de coordenação;

Priorização da hostilidade para com os ciganos numa estratégia pós-2020 melhorada

52.  Congratula-se com os esforços envidados e com o amplo conjunto de mecanismos e fundos úteis desenvolvido pela Comissão, a fim de promover a inclusão social e económica dos ciganos, e com o facto de ter lançado um quadro europeu da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos após 2020, instando os Estados-Membros a adotarem estratégias nacionais;

53.  Convida a Comissão a:

–  atualizar o quadro europeu da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos após 2020, com base nas conclusões e recomendações do Tribunal de Contas, da FRA, das ONG, das organizações de vigilância e de todas as partes interessadas, no sentido de dispor de uma abordagem melhorada, atualizada e ainda mais abrangente;

–  prestar especial atenção à hostilidade para com os ciganos no âmbito do quadro da UE após 2020, bem como à inclusão social, e a introduzir indicadores de luta contra a discriminação nos domínios da educação, do emprego, da habitação, etc., já que a hostilidade em relação aos ciganos mina a aplicação bem-sucedida das estratégias nacionais de integração dos ciganos;

–  abordar a hostilidade para com os ciganos como uma questão transversal e a elaborar – em parceria com os Estados-Membros, a FRA e as ONG – uma lista de medidas concretas para os Estados-Membros combaterem a hostilidade em relação aos ciganos;

–  completar o grupo de trabalho sobre os ciganos dos serviços competentes da Comissão, criando ao nível dos Comissários uma equipa de projeto sobre as questões relativas aos ciganos, reunindo todos os Comissários competentes que trabalham no domínio da igualdade dos direitos e da não discriminação, da cidadania, dos direitos sociais, do emprego, da educação e da cultura, da saúde, da habitação e da sua dimensão externa, com vista a garantir a criação de fundos e de programas da UE com caráter não discriminatório e complementar;

–  reforçar e complementar o trabalho da unidade de coordenação para questões relacionadas com os ciganos e a não discriminação da Comissão Europeia, através do reforço da equipa, da atribuição de recursos adequados e da contratação de pessoal adicional, a fim de dispor das capacidades suficientes para lutar contra a hostilidade em relação aos ciganos, aumentar a sensibilização para o Holocausto dos Ciganos e promover a memória do Holocausto;

54.  Convida as instituições da UE a integrarem os direitos dos ciganos no quadro das relações externas; insiste veementemente na necessidade de combater a hostilidade em relação aos ciganos e de promover os direitos destes nos países candidatos e potencialmente candidatos;

55.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem e divulgarem ativamente a definição operacional de hostilidade para os ciganos apresentada pela ECRI, a fim de fornecerem orientações claras às autoridades públicas;

56.  Apela a todos os grupos políticos do Parlamento e partidos políticos nos Estados-Membros para que respeitem a versão revista da Carta dos Partidos Políticos para uma Sociedade Não Racista e insta-os a renovarem regularmente o seu compromisso e a condenarem e punirem o discurso de ódio;

57.  Insta a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a realizar um estudo sobre a hostilidade para com os ciganos na UE e nos países candidatos, a prestar particular atenção à hostilidade para com os ciganos no desenrolar do seu trabalho sobre questões ligadas à população cigana e a acompanhar a sua evolução em todos os domínios relevantes;

58.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão, ao Conselho da Europa e às Nações Unidas.

(1)

JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(2)

JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(3)

JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.

(4)

JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(5)

JO C 4E de 7.1.2011, p. 7; JO C 308E de 20.10.2011, p. 73; JO C 199E de 7.7.2012, p. 112; JO C 468 de 15.12.2016, p. 36; JO C 468 de 15.12.2016, p. 157.

(6)

JO C 328 de 6.9.2016, p. 4.

(7)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0485.

(8)

Recomendação de Política Geral n.º 13 da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI), sobre a luta contra a hostilidade e a discriminação em relação aos ciganos.

(9)

a hostilidade em relação aos ciganos é expressa, por vezes, através de outros termos e, nos vários Estados-Membros, são utilizados termos ligeiramente diferentes, tais como «Antiziganismus», em alemão;

(10)

JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(11)

JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.

(12)

JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.

(13)

JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.

(14)

JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.

(15)

JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.

(16)

JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(17)

JO L 335 de 17.12.2011, p. 1.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Exigimos para a população cigana(1) nada mais, nada menos do que aquilo que exigimos para a maioria da sociedade.

Os ciganos têm sido tratados de forma inconcebível e inaceitável durante séculos.

Foram privados dos seus direitos humanos, têm sido escravizados, repudiados, perseguidos e exterminados, e nem sequer a emancipação das nossas sociedades pôs fim à hostilidade para com os ciganos que as permeia. A hostilidade para com os ciganos é a convicção de que os ciganos são inferiores, capazes de menos, que não têm perspetivas nem vontade de se aproximarem dos não ciganos, incapazes de serem bons cidadãos dos países em que vivem há vários séculos; esta hostilidade também são os atos que se baseiam nesta crença.

Como se manifesta na prática esta hostilidade para com os ciganos? De acordo com os estereótipos, se os ciganos exercem mendicidade, ou o fazem em gangues criminais ou encontram-se nesta situação porque são inerentemente preguiçosos. Se uns pais ciganos têm um filho louro, deve ser porque o sequestraram; se os seus filhos não frequentam a escola, é porque não aguentam disciplina e são «espíritos livres». Se são obrigados a viver num acampamento só para ciganos, sem água potável, saneamento, aquecimento e infestado de ratos, está tudo bem, uma vez que estão habituados a viverem assim. O facto de as suas casas serem demolidas sem que lhes seja oferecido um alojamento alternativo também é aceitável; podem viver em condições de frio, pois a sua pele é mais grossa. Somos educados e ensinados a pensar desta forma e a aderir a este processo de desumanização socialmente aceitável e politicamente institucionalizado.

O que importa não são só os nossos sentimentos de hostilidade para com os ciganos, mas também as palavras que utilizamos para a expressar. Os ciganos não devem ser tratados como pessoas vulneráveis. Se as pessoas forem privadas dos seus direitos humanos fundamentais e se lhes for negada a igualdade de tratamento, o acesso aos serviços sociais e serviços de informação, o facto é que não são estas pessoas que devem ser consideradas vulneráveis, as estruturas criadas e mantidas pelos poderes estabelecidos é que são discriminatórias e as tornam vulneráveis.

Exigimos que se acabe com este tratamento paternalista dos ciganos, que se manifesta tanto nas palavras, como nos atos. E como as palavras são efetivamente importantes, apelamos, igualmente, a uma mudança na forma como falamos deles. Para a inclusão e integração dos ciganos, é necessário que possam aceder e exercer os seus direitos humanos fundamentais. Nada mais, nada menos.

Apesar de tardiamente, os responsáveis políticos devem agora assumir as mesmas responsabilidades em relação à população cigana. Caso contrário, a retórica política marcada pelo incitamento ao ódio e pela procura de «bodes expiatórios» continuará a contaminar as nossas sociedades, que a maioria de nós espera que se baseiem nos valores do respeito, da tolerância e da abertura de espírito.

Números relativos à hostilidade para com os ciganos

A fim de demonstrar a gravidade e o alcance da hostilidade para com os ciganos, a relatora pretende chamar a atenção para as recentes conclusões dos inquéritos e da investigação na Europa.

A vida da maior parte da população cigana na Europa é pouco animadora e carece de perspetivas, como consequência da falta de um verdadeiro compromisso relativo à luta contra a hostilidade para com os ciganos.

Embora as sociedades europeias sejam cada vez mais diversificadas, o inquérito Eurobarómetro intitulado «Discriminação na UE em 2015»(2), revela que 20 % dos inquiridos ficariam desconfortáveis se um dos seus colegas de trabalho fosse uma pessoa de etnia cigana, e apenas 45 % estariam à vontade se o seu filho ou filha tivesse uma relação com uma pessoa de etnia cigana.

Tal como demonstrado nos resultados do inquérito EU MIDIS II(3), a discriminação em razão da origem étnica é a forma mais comum de discriminação na UE. O inquérito traça uma imagem inaceitável da realidade dos ciganos que vivem na UE:

•  80 % dos ciganos inquiridos e dos seus filhos vivem em risco de pobreza, em comparação com 17 % da população em geral;

•  Um terço das crianças ciganas está em risco de ir para a cama com fome, pelo menos, uma vez por mês;

•  47 % destes não frequenta o ensino na primeira infância;

•  Um terço das famílias ciganas inquiridas não tem água corrente em casa; metade não tem duche ou casa de banho dentro das suas habitações; num quinto dos casos, o telhado da casa tem goteiras, há humidade nas paredes ou nas fundações e os caixilhos das janelas estão podres;

•  63 % dos ciganos jovens, com idade compreendida entre os 16 e os 24 anos, não estão empregados, nem estavam a frequentar a escola ou formação, no momento em que o inquérito EU MIDIS II foi realizado, em comparação com a taxa média NEET na UE de 12 % para o mesmo grupo etário;

•  41 % dos ciganos consideram ter sido alvo de discriminação nas escolas, nos locais de trabalho, no acesso à habitação e nos hospitais.

Outras organizações, entre as quais ONG, organizações de vigilância e organizações internacionais, fornecem uma imagem semelhante das condições de vida da população cigana e das diferentes facetas da hostilidade para com os ciganos em todos os aspetos da vida:

Habitação

•  40 % dos ciganos inquiridos têm de saltar vedações, atravessar autoestradas, ou enfrentar cães vadios diariamente ao tentar obter água, que muitas vezes está contaminada e não foi objeto de análise para comprovar a sua segurança. A tarefa de ir buscar água recai principalmente sobre as mulheres e as jovens. Existem evidências de que muitos ciganos continuam a viver sem água e saneamento, devido à discriminação e à incapacidade das autoridades públicas de garantirem o acesso a estes serviços públicos(4).

•  Milhares de famílias ciganas vivem em Itália em acampamentos segregados, que carecem de acesso a serviços básicos e onde as condições de vida são, na sua esmagadora maioria, deficientes e inadequadas para habitação, como, por exemplo, locais próximos de lixeiras e de pistas de aeroportos, que violam tanto os regulamentos nacionais em matéria de habitação, como as normas internacionais(5).

•  A discriminação no setor do arrendamento forçou cerca de 100 000 ciganos a residirem em 4 000 pensões ou dormitórios de fraca qualidade na República Checa, pagando a estes proprietários inescrupulosos até três vezes mais do que o valor de mercado de um apartamento normal(6).

•  Em França, mais de 10 000 ciganos (representando mais de seis em cada 10 famílias ciganas, incluindo pessoas idosas e crianças) foram forçados a deixar as suas casas em 2016 — alguns deles várias vezes — sobretudo em pleno inverno, sem que lhes fosse oferecido um alojamento alternativo(7).

•  Em Itália, entre 2013 e 2016, foram expulsos de acampamentos improvisados cerca de 2 200 pessoas sem que lhes fosse oferecido um alojamento alternativo adequado, sendo que muitas delas acabaram temporariamente alojadas em abrigos de emergência segregados e em condições miseráveis e de sobrelotação, sem a garantia das necessidades básicas. Em média, cada uma dessas pessoas foi desalojada, pelo menos, cinco vezes durante esse período de três anos(8).

•  Em fevereiro de 2016, havia na Bulgária 514 ordens de demolição de edifícios residenciais, 500 (ou seja, 97 %) dos quais eram edifícios que pertenciam a ciganos; deste total, 201 já tinham sido executadas. Nestes casos, não foi facultado à população cigana – incluindo aos menores e aos membros vulneráveis da família — qualquer alojamento alternativo, tendo, por conseguinte, ficado sem abrigo. Nas comunidades ciganas, houve demolições em massa. Os ciganos não foram notificados da data exata da execução das ordens de demolição e, na sua maioria, não tiveram oportunidade de retirar as mobílias, nem os objetos pessoais. Alguns deles também perderam documentos de identificação e outros documentos pessoais(9).

•  Nos últimos anos, foram erigidos 14 muros e barreiras na Eslováquia, visando separar a população cigana do resto da sociedade(10).

Acesso a cuidados de saúde

•  As investigações realizadas demonstram que a mortalidade infantil é duas a seis vezes superior entre os ciganos, do que entre a população geral na Bulgária, Roménia, Eslováquia, Hungria e República Checa(11).

•  A esperança média de vida da população cigana é dez anos inferior à média europeia(12).

•  Em diversos hospitais na Hungria, Roménia e Bulgária, existem maternidades segregadas de baixa qualidade e as mulheres ciganas são vítimas de discriminação racial e maus-tratos físicos durante o parto(13).

Acesso à educação

•  A segregação escolar é uma realidade vergonhosa em toda a Europa. Na República Checa, no ano académico de 2016/2017, 3,7 % dos alunos no ensino primário pertenciam à população cigana, ao passo que representavam 30,9 % dos alunos que seguiam programas curriculares destinados a crianças com deficiências mentais ligeiras(14).

•  Recentes investigações mostram que 20 % dos ciganos na República Checa e Eslováquia têm frequentado escolas ou são colocados em salas de aula que, além de serem de ensino especial, são compostas só ou maioritariamente por ciganos; este é um modelo que se reproduz noutros locais, nomeadamente em França, Grécia e Bulgária. Na Hungria e na Eslováquia, metade da população cigana frequentou uma escola ou uma aula normal, composta exclusiva ou maioritariamente por ciganos; a situação na Grécia, República Checa, Bulgária, França e Roménia não é muito diferente(15).

Acesso ao emprego

•  Na Suécia, em 2010, 80 % da população cigana estava desempregada(16).

•  Em Espanha, 38,5 % dos ciganos estão empregados, enquanto no conjunto da população essa percentagem atinge 83,6 %. O acesso da população cigana ao emprego é, em muitos setores, influenciado por fatores de discriminação e rejeição com base na origem étnica, devido a preconceitos e estereótipos profundamente enraizados na sociedade(17).

Apatridia e falta de documentos de identificação pessoal

•  Como consequência da guerra dos Balcãs, em Itália, existe um grande número de ciganos que são apátridas ou correm o risco de apatridia. Milhares de crianças ciganas nascidas em Itália estão num limbo de invisibilidade jurídica, privados dos seus direitos fundamentais, apesar de as suas famílias estarem a viver no país há décadas(18).

•  De acordo com estimativas, na Roménia, existem cerca de 15 000 ciganos sem certidão de nascimento, pelo que não têm direito a documentos de identificação, nem ao reconhecimento efetivo da cidadania(19).

Acesso à justiça e a práticas policiais justas

•  Na República Checa, Finlândia(20), Alemanha, Hungria, Eslováquia e Suécia, durante décadas, as mulheres ciganas foram submetidas à esterilização forçada. Diversos governos devem ainda estabelecer um mecanismo de compensação e reconhecer que a esterilização de mulheres ciganas sem o seu consentimento informado foi, até 1990, sistémico e apoiado pelo Estado, tendo perdurado até ao século XXI, concretamente, devido ao facto de estes Estados não protegerem a autonomia e os direitos das mulheres que beneficiam, em particular, de serviços de saúde reprodutiva.(21)

•  Na Bulgária, em comparação com o resto da população, os ciganos denunciam proporcionalmente o dobro das vezes o facto de terem sido vítimas de abusos em esquadras de polícia; no caso de ciganos menores(22), esta percentagem sobe para 70 %.

•  Entre a população cigana vítima de violência, muitos inquiridos na Roménia afirmaram que apresentar uma denúncia seria tão complexo como inútil, devido ao racismo e à discriminação que permeiam todas as fases do processo(23).

Discurso e crimes de ódio

•  Os ciganos são vítimas de intimidação e ataques violentos por parte de grupos neonazis e de extrema-direita, bem como de manifestações de protesto por toda a Europa. Na República Checa, 32 % dos ciganos foram vítimas de discursos de ódio e de violência, mas dois terços das vítimas nunca denunciaram os crimes.

Podem citar-se dados históricos que só raramente são mencionados: 25-50 % da comunidade cigana na Europa foi morta durante o Holocausto. Porém, nos julgamentos de Nuremberga, ninguém foi julgado por ter enviado pessoas ciganas para as câmaras de gás, não foram chamadas a depor quaisquer testemunhas ciganas e não foi concedida qualquer restituição pelos crimes cometidos contra eles.

O genocídio dos ciganos foi reconhecido pela primeira vez em 1982 pelo então Chanceler alemão Helmut Schmidt. Em Auschwitz, só em 2001 é que foi inaugurada uma exposição permanente intitulada «The Destruction of the European Roma» (A destruição dos ciganos europeus), ao passo que, em Berlim, o primeiro monumento em memória das vítimas ciganas do Holocausto só foi inaugurado em 2012. Em diversos países da UE, as vítimas ciganas do Holocausto ainda não receberam a devida compensação e no antigo campo de concentração nazi para ciganos de Lety, na República Checa, encontra-se atualmente uma exploração de suinicultura.

(1)

O termo «cigano» é utilizado como um termo genérico que inclui diferentes grupos afins em toda a Europa, independentemente de serem sedentários ou não, como os ciganos, os viajantes, os sinti, os manouches, os calés, os romanichéis, os boiash, os ashkalis, os egípcios, os ieniches, os dom e os lom, que podem ser diferentes em termos de cultura e de estilo de vida;

(2)

http://ec.europa.eu/COMMFrontOffice/publicopinion/index.cfm/Survey/getSurveyDetail/instruments/SPECIAL/surveyKy/2077

(3)

http://fra.europa.eu/en/project/2015/eu-midis-ii-european-union-minorities-and-discrimination-survey/publications

(4)

http://www.errc.org/article/thirsting-for-justice-new-report-reveals-depth-of-discrimination-faced-by-europes-roma-in-accessing-water/4561

(5)

https://www.amnesty.org/en/documents/eur30/5078/2016/en/

(6)

http://www.errc.org/article/errc-submission-to-the-european-commission-on-the-eu-roma-framework-february-2016/4462

(7)

http://www.errc.org/article/thousands-of-roma-forced-onto-streets-of-france-in-2016/4549

(8)

http://www.errc.org/article/errc-submission-to-the-european-commission-on-the-eu-roma-framework-february-2016/4462

(9)

http://www.equalopportunities.eu/docs/REPORT-2017-en.pdf

(10)

http://www.ergonetwork.org/ergo-network/campaigns/wall-free-europe/; http://snslp.sk/CCMS/files/NHRI_Report_ICCPR_SNCHR.pdf;

(11)

http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-11-216_en.htm

(12)

Ibidem.

(13)

http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/etudes/join/2013/493021/IPOL-FEMM_ET(2013)493021_EN.pdf ; http://www.szuleteshaz.hu/wp-content/uploads/2016/05/Roma-women-in-maternity-care.pdf ; https://rm.coe.int/cc151casedoc1-en-complaint/1680725339 ; http://www.euro.who.int/__data/assets/pdf_file/0016/235141/e96931.pdf

(14)

http://www.errc.org/cms/upload/file/czech-upr-march-2017.pdf

(15)

ttp://www.romaeducationfund.hu/sites/default/files/documents/segregation_of_roma_children_in_education_-_successes_and_challenges_-_final.pdf

(16)

http://www.regeringen.se/rattsdokument/statens-offentliga-utredningar/2010/07/sou-201055

(17)

https://www.gitanos.org/que-hacemos/areas/employment/en_cifras.html

(18)

http://www.statelessness.eu/sites/www.statelessness.eu/files/Italy_0.pdf

(19)

http://www.statelessness.eu/sites/www.statelessness.eu/files/Romania.pdf

(20)

https://www.researchgate.net/publication/316474619_On_the_History_of_Alegal_and_Coercive_Sterilization_Some_Legal_and_Ethical_Perspectives

(21)

http://www.errc.org/cms/upload/file/coercive-and-cruel-28-november-2016.pdf ; http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/etudes/join/2013/493021/IPOL-FEMM_ET(2013)493021_EN.pdf

(22)

http://www.errc.org/blog/roma-lives-matter-bulgarian-rom-killed-for-possession-of-pesticides/168

(23)

http://www.ohchr.org/EN/NewsEvents/Pages/DisplayNews.aspx?NewsID=16737&LangID=


PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (12.7.2017)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre o aspeto dos direitos fundamentais na integração dos ciganos na UE: combater a hostilidade em relação aos ciganos:

(2017/2038(INI))

Relatora de parecer: Malin Björk

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de resolução

Considerando C

 

Proposta de resolução

Alteração

C.  Considerando que é possível detetar hostilidade estrutural em relação aos ciganos em todos os níveis da sociedade europeia;

C.  Considerando que é possível detetar hostilidade estrutural em relação aos ciganos em todos os níveis da sociedade europeia e em todas as zonas geográficas da Europa;

Alteração    2

Proposta de resolução

Considerando D-A (novo)

 

Proposta de resolução

Alteração

 

D-A.  Considerando que a discriminação é mais acentuada em relação às mulheres e às raparigas ciganas que não têm documentos de identificação;

Alteração    3

Proposta de resolução

Considerando G-A (novo)

 

Proposta de resolução

Alteração

 

G-A.  Considerando que se calcula que os ciganos sejam o maior grupo minoritário da União Europeia; que a discriminação e os estereótipos negativos em relação aos ciganos estão profundamente enraizados na Europa; que as mulheres de etnia cigana estão expostas a discriminação múltipla e intersectorial por serem mulheres e por pertencerem a uma minoria étnica;

Alteração    4

Proposta de resolução

Considerando G-B (novo)

 

Proposta de resolução

Alteração

 

G-B.  Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbe qualquer forma de discriminação, seja qual for a razão, incluindo de origem étnica, e consagra o respeito pela diversidade cultural e a igualdade entre homens e mulheres; considerando que o combate à exclusão social, ao racismo, à discriminação e à desigualdade entre os géneros deve constituir um compromisso explícito da União Europeia;

Alteração    5

Proposta de resolução

Considerando G-C (novo)

Proposta de resolução

Alteração

 

G-C.  Considerando que o investimento na educação e a melhoria das competências de literacia e numeracia, o reforço da participação no mercado de trabalho e a melhoria do acesso a recursos, que vão desde uma maior representação política na sociedade a um maior acesso a empréstimos e ao direito de propriedade, foram identificados como meios para capacitar as mulheres e raparigas de etnia cigana;

Alteração    6

Proposta de resolução

Considerando G-D (novo)

Proposta de resolução

Alteração

 

G-D.  Considerando que a estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015 exige que a Comissão apoie a promoção da igualdade dos géneros na aplicação de todos os aspetos da Estratégia Europa 2020; considerando que as conclusões do Conselho sobre um quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos requerem «a aplicação de uma perspetiva de igualdade de género em todas as políticas e ações para promover a inclusão dos ciganos»;

Alteração    7

Proposta de resolução

Considerando G-E (novo)

Proposta de resolução

Alteração

 

G-E.  Considerando que o racismo, as desvantagens económicas e outros sistemas de discriminação contribuem para criar camadas de desigualdade e uma dinâmica de incapacitação das mulheres ciganas;

Alteração    8

Proposta de resolução

Considerando G-F (novo)

Proposta de resolução

Alteração

 

G-F.  Considerando que as mulheres em geral e as mulheres marginalizadas, especialmente as de etnia cigana, ainda enfrentam inúmeros obstáculos à sua participação efetiva na política;

Alteração    9

Proposta de resolução

Considerando G-G (novo)

Proposta de resolução

Alteração

 

G-G.  Considerando que, de acordo com os dados da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)1-A, em 2016, apenas 16 % das mulheres de etnia cigana tinham emprego, sendo essa percentagem de 34 % para os homens; considerando que os dados também mostraram que, em 2016, 72 % das raparigas ciganas não estudavam nem trabalhavam, em comparação com a percentagem de rapazes ciganos, que era de 55 %; considerando que 71 % das mulheres ciganas com idades compreendidas entre os 18 e os 24 anos abandonam precocemente a educação ou a formação;

 

 

1-A http://fra.europa.eu/en/publication/2016/eumidis-ii-roma-selected-findings

Alteração    10

Proposta de resolução

Considerando G-H (novo)

Proposta de resolução

Alteração

 

G-H.  Considerando que os ciganos são particularmente vulneráveis ao tráfico, já que são afetados de forma desproporcionada pela discriminação e por barreiras no acesso aos serviços públicos, como a educação, os cuidados de saúde e os serviços sociais, bem como às oportunidades de emprego; considerando que em especial as crianças ciganas correm o risco de serem vítimas de tráfico para fins de exploração sexual e criminalidade de rua;

Alteração    11

Proposta de resolução

Considerando G-I (novo)

Proposta de resolução

Alteração

 

G-I.  Considerando que a violência, nomeadamente a violência doméstica, os casamentos forçados, a esterilização forçada e a violência verbal, contra as mulheres e as raparigas ciganas continua a ser prática comum na Europa;

Alteração    12

Proposta de resolução

N.º 1-A (novo)

Proposta de resolução

Alteração

 

1-A.  Lamenta profundamente que as populações ciganas, em especial as mulheres e as raparigas, continuem a ser vítimas de discriminação generalizada e hostilidade, o que alimenta um círculo vicioso de desigualdade, exclusão, segregação e marginalização; sublinha a necessidade de combater o racismo em relação aos ciganos em todos os níveis e por todos os meios; salienta que este fenómeno é uma forma de racismo especialmente persistente, violenta, recorrente e generalizada;

Alteração    13

Proposta de resolução

N.º 5-A (novo)

Proposta de resolução

Alteração

 

5-A.  Insta a Comissão a assegurar os recursos financeiros necessários para as políticas de luta contra a discriminação e o racismo; realça a necessidade de os programas apoiados pelos fundos de coesão da UE serem concebidos de modo a garantirem uma perspetiva dos direitos humanos; apela à incorporação de uma perspetiva de género e de uma análise intersectorial nos acordos de financiamento; considera que as avaliações de impacto e a orçamentação com base no género são úteis para avaliar as repercussões que as prioridades de financiamento, a afetação de recursos financeiros e as especificações dos programas de financiamento têm nas mulheres; salienta a necessidade de proceder a uma recolha sistemática e a uma análise regular de dados repartidos por género;

Alteração    14

Proposta de resolução

n.º 6-A (novo)

Proposta de resolução

Alteração

 

6-A.  Apela à adoção e à célere execução do Ato Europeu da Acessibilidade, a fim de assegurar a igualdade de acesso aos serviços;

Alteração    15

Proposta de resolução

N.º 7-A (novo)

Proposta de resolução

Alteração

 

7-A.  Solicita a aprovação e a aplicação rápida da diretiva relativa à luta contra a discriminação, reconhecendo a necessidade de respeitar aspetos particularmente sensíveis, medidas específicas contra as múltiplas formas de discriminação, bem como instrumentos para combater a discriminação de forma transversal em todos os setores da sociedade;

Alteração    16

Proposta de resolução

N.º 8

Proposta de resolução

Alteração

8.  Insta os Estados-Membros a tomarem medidas com vista a prevenir e a combater o discurso de incitação ao ódio contra os ciganos;

8.  Insta os Estados-Membros a tomarem medidas com vista a prevenir o discurso de incitação ao ódio contra os ciganos e a abordarem a questão do mesmo modo que abordam os outros discursos de incitação ao ódio racial;

Alteração    17

Proposta de resolução

N.º 13

Proposta de resolução

Alteração

13.  Manifesta a sua profunda preocupação com a desigualdade de acesso dos ciganos às informações relativas à saúde, aos serviços e cuidados de saúde, e com os abusos raciais de que são vítimas;

13.  Manifesta a sua profunda preocupação com a desigualdade de acesso dos ciganos às informações relativas à saúde, aos serviços e cuidados de saúde, e com os abusos raciais de que são vítimas; exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para promover um reforço de capacidades sustentável e abrangente junto das mulheres ciganas, a criarem estruturas especializadas, como centros de informação, que facultem informações sobre saúde adaptadas às necessidades, e a prestarem o apoio necessário a iniciativas no domínio da saúde junto das comunidades;

Alteração    18

Proposta de resolução

N.º 13-A (novo)

Proposta de resolução

Alteração

 

13-A.  Insta a UE e os Estados-Membros a intensificarem todos os esforços para combater as desigualdades na saúde, concedendo igualdade de acesso à comunidade cigana a serviços de saúde públicos de qualidade e promovendo a saúde, atribuindo especial importância às necessidades em termos de cuidados de saúde das mulheres e crianças ciganas; frisa a importância de proporcionar o acesso das mulheres e das raparigas ciganas aos direitos e serviços de saúde sexual e reprodutiva;

Alteração    19

Proposta de resolução

N.º 13-B (novo)

Proposta de resolução

Alteração

 

13-B.  Congratula-se com o facto de a Comissão ter assinado recentemente, em nome da UE, a Convenção de Istambul para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica; apela ao Conselho para que conclua, em nome da UE, a ratificação da Convenção, e aos Estados-Membros para que concluam a sua aplicação; exorta os Estados-Membros a terem em conta os desafios específicos que as mulheres e crianças ciganas enfrentam no que respeita ao casamento precoce e aos ataques à sua integridade física, tal como a esterilização forçada, na aplicação da Convenção;

Alteração    20

Proposta de resolução

N.º 14-A (novo)

Proposta de resolução

Alteração

 

14-A.  Exorta os Governos dos Estados-Membros e as autoridades locais a envolverem as mulheres de etnia cigana, através das organizações de mulheres, das ONG que operam no domínio do apoio aos ciganos e das partes interessadas pertinentes, na preparação, na aplicação, na avaliação e no acompanhamento das estratégias nacionais de inclusão das pessoas de etnia cigana e a estabelecerem ligações entre organismos responsáveis pela igualdade de género ou organizações de defesa dos direitos das mulheres e as estratégias de inclusão social; exorta ainda a Comissão a abordar a questão da igualdade dos géneros de forma coerente na execução da Estratégia Europa 2020 e dos programas nacionais de reforma;

Alteração    21

Proposta de resolução

N.º 15-A (novo)

Proposta de resolução

Alteração

 

15-A.  Exorta os Estados-Membros a reforçarem a coordenação e a cooperação com a sociedade civil cigana e a desenvolverem as capacidades desta, a fim de resolver os problemas relacionados com o tráfico nas comunidades ciganas; insta os Estados-Membros a prestarem formação aos agentes responsáveis pela aplicação da lei, aos funcionários das guardas costeiras, aos procuradores e aos funcionários de justiça sobre vários aspetos relacionados com o tráfico, incluindo sessões destinadas a derrubar estereótipos e atitudes negativos em relação aos ciganos, a fim de destacar que estes são, muitas vezes, vítimas ou potenciais vítimas de tráfico;

Alteração    22

Proposta de resolução

N.º 15-B (novo)

Proposta de resolução

Alteração

 

15-B.  Encoraja os Estados-Membros a promoverem e a apoiarem a recolha e a divulgação de dados sobre medidas jurídicas e de outra natureza adotadas a nível nacional para prevenir e combater a violência perpetrada contra as mulheres e as raparigas ciganas;

Alteração    23

Proposta de resolução

N.º 16-A (novo)

Proposta de resolução

Alteração

 

16-A.  Exorta a UE e os Estados-Membros a combaterem e a prevenirem as violações dos direitos humanos, bem como a protegerem as vítimas, assegurando a disponibilidade de assistência jurídica e vias de recurso eficazes, e a dedicarem especial atenção à situação das mulheres, das crianças, das pessoas LGBTI e das pessoas com deficiência de origem cigana, que sofrem muitas vezes múltiplas formas de discriminação;

Alteração    24

Proposta de resolução

N.º 19-A (novo)

Proposta de resolução

Alteração

 

19-A.  Reitera que melhorar a situação das mulheres e jovens ciganas exige políticas específicas, orientadas e não discriminatórias, que promovam a igualdade de acesso ao emprego e à educação, incluindo à aprendizagem ao longo da vida, e assegurem habitação de qualidade, fator determinante para melhorar as condições de vida dos ciganos e combater a pobreza e a exclusão;

Alteração    25

Proposta de resolução

N.º 19-B (novo)

Proposta de resolução

Alteração

 

19-B.  Convida os Estados-Membros a aplicarem a recomendação do Conselho de 2013 sobre a promoção das oportunidades de emprego na função pública para as pessoas pertencentes a minorias étnicas, como os ciganos, em especial as mulheres ciganas;

Alteração    26

Proposta de resolução

N.º 19-C (novo)

Proposta de resolução

Alteração

 

19-C.  Incentiva as empresas e as autoridades locais a criarem regimes de formação e oportunidades de emprego para as mulheres ciganas;

Alteração    27

Proposta de resolução

N.º 20-A (novo)

Proposta de resolução

Alteração

 

20-A.  Sublinha que uma condição indispensável para uma inclusão da população cigana sensível às questões de género na UE deve ser um plano de ação à escala da UE que se baseie em aspetos dos direitos fundamentais, realce os direitos das mulheres e a igualdade dos géneros, o acesso aos direitos (nomeadamente, a educação, os serviços de saúde, a habitação e a segurança social) e a luta contra o racismo e a não discriminação e assente nos objetivos, princípios e instrumentos definidos pelos tratados internacionais sobre os direitos humanos, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pela Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CEDAW);

Alteração    28

Proposta de resolução

N.º 20-B (novo)

Proposta de resolução

Alteração

 

20-B.  Solicita a elaboração de estatísticas sobre as múltiplas formas de discriminação, que são muitas vezes encobertas ou ocultadas; apela à criação de um programa específico à escala da UE para combater as múltiplas formas de discriminação, visando especialmente os grupos vulneráveis; exorta a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) a publicar um relatório sobre esta matéria;

Alteração    29

Proposta de resolução

N.º 20-C (novo)

Proposta de resolução

Alteração

 

20-C.  Salienta que são necessárias políticas específicas e orientadas para eliminar as formas múltiplas e intersectoriais de discriminação que os ciganos e a comunidade LGBTI enfrentam em particular;

Alteração    30

Proposta de resolução

N.º 21

Proposta de resolução

Alteração

21.  Manifesta a sua preocupação com o baixo nível de participação de ciganos enquanto representantes eleitos dos governos locais, regionais e nacionais, ou seus interlocutores, bem como a incapacidade dos governos de garantir o exercício da plena cidadania;

21.  Manifesta a sua preocupação com o baixo nível de participação de ciganos enquanto representantes eleitos dos governos locais, regionais e nacionais, ou seus interlocutores, bem como a incapacidade dos governos de garantir o exercício da plena cidadania; insta à criação de programas de capacitação específicos, destinados a aumentar e a garantir a participação duradoura das mulheres, dos jovens e da comunidade LGBTI cigana enquanto representantes dos governos locais, regionais e nacionais;

Alteração    31

Proposta de resolução

N.º 21-A (novo)

Proposta de resolução

Alteração

 

21-A.  Exorta a Comissão e os Estados Membros a tomarem medidas para assegurar que a participação das mulheres e das raparigas ciganas nos processos de elaboração de políticas e de tomada de decisões seja reforçada na formulação de todas as políticas e medidas, e a promoverem a inclusão das organizações de defesa dos direitos das mulheres ciganas;

Alteração    32

Proposta de resolução

N.º 21-B (novo)

Proposta de resolução

Alteração

 

21-B.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem o modo como as políticas estão a produzir as melhorias desejadas, especialmente no que diz respeito às mulheres e às raparigas ciganas; apela à aplicação de medidas corretivas, caso não se verifiquem progressos;

Alteração    33

Proposta de resolução

N.º 24-A (novo)

Proposta de resolução

Alteração

 

24-A.  Apela à aplicação de medidas específicas destinadas à capacitação económica das mulheres e das raparigas ciganas, como, por exemplo, programas de empreendedorismo social e microfinanciamento, bem como um maior acesso aos serviços, a fim de vencerem a pobreza e a exclusão social;

Alteração    34

Proposta de resolução

N.º 24-B (novo)

Proposta de resolução

Alteração

 

24-B.  Destaca a necessidade de encorajar a participação e liderança cívica e política das mulheres ciganas, como, por exemplo, a sua candidatura a eleições para cargos públicos; insta a UE e os Estados-Membros a apoiarem programas específicos de educação cívica e formação sobre liderança vocacionados para as mulheres e as raparigas ciganas;

Alteração    35

Proposta de resolução

N.º 25-A (novo)

Proposta de resolução

Alteração

 

25-A.  Exorta os Estados-Membros a assegurarem a inclusão de um capítulo específico sobre os direitos das mulheres e a igualdade dos géneros nas estratégias nacionais de integração dos ciganos e que sejam incluídas, em todas as secções, medidas de integração, destinadas a promover os direitos das mulheres e a perspetiva de igualdade dos géneros;

Alteração    36

Proposta de resolução

N.º 27-A (novo)

Proposta de resolução

Alteração

 

27-A.  Insta os governos a encorajarem e a apoiarem a participação efetiva das mulheres ciganas na vida pública e política através de um conjunto de medidas, ponderando nomeadamente o estabelecimento de quotas mínimas para a representação das mulheres em órgãos eleitos;

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

12.7.2017

 

 

 


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

28.9.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

46

1

3

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Heinz K. Becker, Malin Björk, Michał Boni, Caterina Chinnici, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Cornelia Ernst, Tanja Fajon, Laura Ferrara, Lorenzo Fontana, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Sophia in ‘t Veld, Dietmar Köster, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Monica Macovei, Roberta Metsola, Louis Michel, Péter Niedermüller, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Marie-Christine Vergiat, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström

Suplentes presentes no momento da votação final

Marina Albiol Guzmán, Anna Hedh, Lívia Járóka, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Jean Lambert, Gilles Lebreton, Angelika Mlinar, Emil Radev, Christine Revault d’Allonnes Bonnefoy, Jaromír Štětina

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Andrea Bocskor, Maurice Ponga, Cristian Dan Preda


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

46

+

PPE

Heinz K. Becker, Andrea Bocskor, Michał Boni, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Kinga Gál, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Lívia Járóka, Barbara Kudrycka, Roberta Metsola, Maurice Ponga, Cristian Dan Preda, Jaromír Štětina, Traian Ungureanu

S&D

Caterina Chinnici, Tanja Fajon, Ana Gomes, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Cécile Kashetu Kyenge, Dietmar Köster, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Péter Niedermüller, Soraya Post, Christine Revault d'Allonnes Bonnefoy, Birgit Sippel, Josef Weidenholzer

ECR

Monica Macovei, Helga Stevens, Branislav Škripek

ALDE

Nathalie Griesbeck, Sophia in 't Veld, Louis Michel, Angelika Mlinar, Cecilia Wikström

GUE/NGL

Marina Albiol Guzmán, Malin Björk, Cornelia Ernst, Marie-Christine Vergiat

Verts/ALE

Jan Philipp Albrecht, Jean Lambert, Judith Sargentini

1

-

ENF

Lorenzo Fontana

3

0

EFDD

Laura Ferrara

ENF

Gilles Lebreton

PPE

Emil Radev

Key to symbols:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenção

Advertência jurídica